tNDICE ANALtTICO - stj.jus.br · Cv Adm PrCv Adm Cm PrCv PrCv PrCv PrPn PrCv Tr PrCv PrCv PrPn A...

tNDICE ANALtTICO

PrCv PrCv

Tr PrCv

Ação de cobrança. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo. AC 92.649-SP. RTFR 138/\03 Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Ag 48.221-RJ. RTF R 138/33 Ação de nulidade de escritura pública de hipoteca e respectiva inscrição no registro de imóveis. Certificado de quitação. AC 98.562-SP. RTFR 138/137 Ação ordinária ajuizada pelo antigo INPS contra prefeitura municipal, para cobrança de contribuições, perante o Juiz de Direito da comarca local. Compet~ncia. AC 95.369-PE. RTFR 138/119 Ação proposta por mutuário contra agente financeiro em regime de liquidação extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ag 46.082-DF. RTFR 138/15 Acidente aéreo. Falha do serviço da União. Responsabilidade civil. AC 60.012-SP. RTFR 138/57 Acordo. Valor indenizatório. Desapropriação. Depósito. Homologação. Exigência de nov!i concordância dos expropriados. Ag 47.145-RJ. RTFR 138/21

Admissibilidade. Recurso. Terceiro prejudicado. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.3\l-SP. RTFR 138/289 Advocacia. Exercício da profissão. Impedimentos e proibições. Inventariante judicial. AMS 89.282-RJ. RTF R 138/257 Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. CPI, art. 65, item 20. Denominação que se relaciona com o produto. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. Propriedade industrial. Registro de marca. Indeferimento liminar. AMS 107.819-RJ. RTF R 138/327 Agravo de Instrumento. Descabimento. Mandado de Segurança. Ag 48.677-RJ. RTFR 138/39 Agravo de Instrumento. Embargos. Execução fiscal. AC 92.759-SP. RTFR 138/\07 Agravo de Instrumento. Recurso. Lei n? 6.830/80, art. 40, §§ 2? e 3? Execução fiscal. AC 74.372-RS. RTF R 138/61 Agravo (Lei n? 7.2\0/84, art. 197). Incidente reiativo à execução da pena. Leis penais. Retroatividade. Prisão-albergue. Lei antitóxico. AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3

Alçada. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Lei n? 6.825/80, art. 4? Ag 49.946-BA. RTFR 138/45 Alcance da decisão exeqüenda. Execução. AgPtTb 7.473-BA. RTFR 138/51

Alteração. Vàlor da causa. Impugnação. AgTb 8.180-PE. RTFR 138/47

Apelação. Embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Sustação de execução. MS 109.176-SP. RTFR 138/335

Apelação. Razões na instância superior. Pedido. Estelionato. Comprovação. CPP, art. 600, § 4? ACr 7.529-RJ. RTFR 138/205

478 TFR - 138

Adm Aplicação de penalidades. Atribuições. CONCINE. Videocassetes. REO 107 .III-RJ.

Pv RTFR 138/391

Aposentadoria-invalidez. Moléstia incapacitante. Desnutrição. AC I08.617-SP. RTFR 138/185

Pv Aposentadoria por tempo de serviço. Restrições da lei nova. Correção monetária. Lei n? 6.899/81. AC I02.387-SP. RTFR 138/163

Trbt Apreensão de mercadoria importada ao desamparo da competente guia de importação. Dano ao erário. AMS 105.419-SP. RTF R 138/301

PrCv Assistência. Mandado de Segurança. Interesse da União. Competência. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309

PrCv Ato judicial. Mandado de Segurança. Medida cautelar inominada. Censura de filme. MS 110.598-MO. RTFR 138/351

PrCv Ato judicial. Recurso. Mandado de Segurança. MS I09.844-AM. RTFR 138/345

Adm Atribuições. CONCINE. Aplicação de penalidades. Videocassetes. REO 107.11I-RJ. RTFR 138/391

Tr Auto de infração. CLT, art. 630, §§ 3? e 4? AMS 88.094-SP. RTFR 138/253

Pv Auxílio-doença. Incapacidade temporária para o trabalho. AC 107.064-SC. RTF R 138/177

PrPn PrCv

c Cabimento. Prova. Habeas Corpus. HC 6.380-RJ. RTFR 138/211 Caixa Econômica Federal. Legitimidade para agir. Reajuste das prestações. Sistema Financeiro da Habitação. AC I IO.770-RS. RTFR 138/195

Cancelamento de patente. Propriedade industrial. Recurso. Lei n? 5.772/71, art. 58, § 4? Princípio do contraditório. AMS 106.893-DF. RTFR 138/321 Capacidade postulatória. CPC, art. 36. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Ag 48.509-00. RTFR 138/35 Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289

Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Sistema Hipotecário e Financeiro. Plano de equivalência salarial. Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6? e 9? Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.0~5/83, art. 23. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. AMS 104.311-SP. RTFR 138/269 CC, art. 620. Tradição. Mercadoria em trânsito. Contrato de compra e venda mercantil internacional. Importação. Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265 Censura de filme. Medida cautelar inominada. Mandado de Segurança. Ato judicial. MS I IO.598-MO. RTFR 138/351

Cerceamento de defesa. Nulidade. AC 106.996-SP. RTF R 138/173 Certidão de dívida inscrita. Requisitos. Lei n? 6.830/80. AC 82.755-SP. RTFR 138/73 Certificado de quitação. Ação de nulidade de escritura pública e respectiva inscrição no registro de imóveis. AC 98.562-SP. RTF R \"38/137 CF, art. 153, § 3? Restrição ao exercício da profissão. Ensino superior. Diploma. Matrícula de cortesia. REO 101.483-DF. RTFR 138/387

PrCv Tr

TFR - 138 479

Citação. Interesse da União. Usucapião. AC 102.454-SP. RTFR 138/167 CLT, art. 530, lU. Inteligência. Condições de elegibilidade. Sindicato. Segurança concedida. MS 1I0.730-DF. RTFR 138/373

CLT, art. 630, §§ 3? e 4? Auto de infração. AMS 88.094-SP. RTF R 138/253

Cobrança de tarifa. Eletropaulo. Competência. Justiça Estadual. Ag 47.830-SP. RTFR 138/29

Código Penal, arts. 299 e 304. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Consumação. ACr 4.989-MG. RTFR 138/203

Código de Propriedade Industrial, Lei n? 5.772/71, art. 65, n? 17. Marca. Reprodução parcial. Proibição do registro. AC 95.778-RJ. RTFR 138/121

Competência. Ação ordinária ajuizada pelo antigo INPS contra prefeitura municipal, para cobrança de contribuições, perante o Juiz de Direito da comarca local. AC 95.369-PE. RTFR 138/119

Competência. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. HC 6.364-DF. RTFR 138/209

Competência. Habeas Corpus. Trancamento de investigação. HC 6.541-RJ. RTFR 138/237

Competência. Interesse da União. Mandado de Segurança. Assistência. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309 Competência. Justiça Estadual. Eletropaulo. Cobrança de tarifa. Ag 47.830-SP. RTBR 138/29

Competência. Justiça Federal. Registro .de marca. Anulação. Ag 43.01O-RS. RTFR 138/7

Comprovação de estelionato. Razões na instância superior. Pedido. Apelação. CPP, art. 600, § 4? ACr 7.529-RJ. RTF R 138/205

Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Competência. Interesse da União. Assistência. Mandado de Segurança. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309

CONCINE. Atribuições. Aplicação de penalidades. Videocassetes. REO 107.III-RJ. RTFR 138/391

Condições de elegibilidade. CLT, art. 530, 111. Inteligência. Sindicato. Segurança concedida. MS 11O.730-DF. RTFR 138/373

Constituição Federal, art. 55. Decreto-Lei. Condições. Contrato de mútuo. Casa própria. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289

Contrato de compra e venda mercantil internacional. Importação. Mercadoria em trânsito. Tradição. CC, art. 620. Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. AMS 97.581-RJ. RTF R 138/265

Contrato de mútuo. Casa própria. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289

Contrato de mútuo. Casa própria. Reajustamento das prestações. Sistema Hipotecário e Financeiro. Plano de equivalência salarial. Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6?, e 9? Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. AMS 104.311-SP. RTF R 138/269

Contrato a termo. Rescisão. RO 7.430-PE. RTFR 138/385

TFR - 138

Contribuição. FINSOCIAL. Restituição das quantias recolhidas no exercício de 1982. Cabimento. AC 101.194-MG. RTFR 138/145

Contribuição. FUNRURAL. Empresas agroindustriais. Lei Complementar n? 11/71. Lei Complementar n? 16/73, arts. I?, 4? e lO. AC 102.070-RJ. RTF R 138/149

Correção monetária. Exclusão do ICM no cálculo do IPI. Execução fiscal. AC 105.300-SP. RTFR 138/171

Correção monet.ária. Lei n? 6.899/81. Aposentadoria por tempo de serviço. Restrições da lei nova. AC 102.387-SP. RTFR 138/163

Correção monetária. Multa. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. IPI. Perícia. Execução fiscal. AC 78.IIO-SP. RTF R 138/65

CPC, art. 36. Capacidade postulatória. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Ag 48.509-GO. RTF R 138/35

CPC, art. 513. Recurso cabível. Extinção do processo. Ag 44.316-SP. RTFR 138/13

CPI, art. 65, item 20. Denominação que se relaciona com o produto. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. Propriedade industrial. Registro de marca. Indeferimento liminar. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327

CPP, art. 600, § 4? Apelação. Razões na instância superior. Pedido. Estelionato. Comprovação. ACr 7.529-RJ. RTFR 138/205

Crédito previdenciário. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo. AC 92.649-SP. RTFR 138/103

Credor hipotecário. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289

CTN, art. 63, I. CC', arts. 1009 e 1010. Imposto soore Operações Financeiras/crédito. Banco. Duas contas. AC 91.747-RJ. RTFR 138/89

CTN, art. 135. Responsabilidade. Sócio-gerente. Meação da mulher. Execução fiscal. IPI. AC 90.581-RJ. RTFR 138/85

CTN, art. 166. Súmula n? 546-STF. Tributo indireto. IOF/câmbio. GATT. ALALC/ ALADI. Repetição do indébito. Instituição de tributo por Decreto-Lei. AC 98.349-RJ. RTFR 138/131

Culpa da Administração Pública. Demora na liberação da mercadoria. Taxa de armazenagem. Parcela adicional. Exigência á particular. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259

Cumulação de juros moratórios e compensatórios. Duplo grau de jurisdição. Servidão. Desapropriação. AC 84.940-SP. RTFR 138/77 CC, arts. 1009 e 1010. CTN, art. 63, I. Imposto sobre Operações Financeiras/crédito. Banco. Duas contas. AC 91.747-RJ. RTFR 138/89

D Trbt Dano ao erário. Apreensão de mercadoria importada ao desamparo da competente

guia de importação. AMS 105.419-SP. RTFR 138/301

PrCv Decadência. Decreto-Lei n? 3.365/41, art. lO. Lei n? 4.132/62, arf. 3? Desapropriação. Ag 47.316-MA. RTF R 138/23

PrCv Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. Contrato de mútuo. Casa própria. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289

Ct Decreto-Lei n? 1.940/82. FINSOCIAL. Imunidade tributária (art. 19, m, da CF). AMS llO.659-RJ. RTFR 138/365

TFR - 138 481

Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. Plano de equivalência salarial. Casa própria. Contrato de mútuo. Sistema Hipotecário e Financeiro. Reajustamento das prestações. Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6? e 9? AMS 104.311-SP. RTFR 138/269

Decreto-Lei n? 3.365/41, art. 10. Lei n? 4.132/62, art. 3? Decadência. Desapropriação. Ag 47.316-MA. RTFR 138/23

Demora na liberação da mercadoria. Culpa da Administração Pública. Taxa de armazenagem. Parcela adicional. Exigência à particular. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259

Denominação que se relaciona com o produto. CPI, art. 65, item 20. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. Propriedade industrial. Registro de marca. Indeferimento liminar. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327

Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa. Correção monetária. IPI. Perícia. Execução fiscal. AC 78.IIO-SP. RTFR 138/65

Dependência de contrato. Concessão de serviço público. Competência. Interesse da União. Assistência. Mandado de Segurança. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309

Depósito. Homologação. Desapropriação. Acordo. Valor indenizatório. Exigência de nova concordância dos expropriados. Ag 47.145-RJ. RTFR 138/21

Depósito. Restituição de coisa apreendida. MS 109.764-MS. RTFR 138/341

Desapropriação. Decadência. Decreto-Lei n? 3.365/41, art. lO. Lei n? 4.132/62, art. 3? Ag 47.316-MA. RTFR 138/23

Desapropriação. Servidão. Duplo grau de jurisdição. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. AC 84.940-SP. RTFR 138/77

Desapropriação. Valor indenizatório. Acordo. Depósito. Homologação. Exigência de nova concordância dos expropriados. Ag 47.145-RJ. RTFR 138/21

Desnutrição. Moléstia incapacitante. Aposentadoria-invalidez. AC 108.617-SP. RTFR 138/185

Dilação probatória. Falsa declaração de conteúdo. Importação. Contrato de compra e venda mercantil internacional. Mercadoria em trânsito. Tradição. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265

Diploma. Matrícula de cortesia. Ensino supeiior. Restrição ao exercício da profissão. CF, art. 153, § 3? REO 101.483-DF. RTFR 138/387

Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. Competência. Interesse da União. Assistência. Mandado de Segurança. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. AMS 106.842-SP. RTF R 138/309

Duas contas. Banco. Imposto sobre Operações Financeiras/crédito. CTN, art. 63, I. CC, arts. 1009 e 1010. AC 91.747-RJ. RTFR 138/89

Duplo grau de jurisdição. Servidão. Desapropriação. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. AC 84.940-SP. RTFR 138/77

E PrCv Efeito suspensivo. Recurso. Inadmissibilidade. Medida cautelar. Liminar. Mandado

de Segurança. MS 106.736-RS. RTFR 138/305

PrCv Efeito suspensivo. Sustação de execução. Embargos de terceiro. Apelação. MS 109.176-SP. RTF R 138/335

PrCv Eletropaulo. Cobrança de tarifa. Competência. Justiça Estadual. Ag 47.830-SP. RTFR 138/29

TFR - 138

Embargos. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. AC 92.759-SP. RTFR 138/107

Embargos à arrematação. Intimação do falido. AC llO.828-PR. RTFR 138/199

Embargos de Declaração. Inadequação para reexame de questão já decidida. AC 84.940-SP. RTFR 138/77

Embargos de terceiro. Apelação. Efeito suspensivo. Sustação de execução. MS 109.176-SP. RTFR 138/335

Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução inexistente. AC 100.373-SP. RTFR 138/141

Empresa agroindustrial. FGTS. Contribuição. Recolhimento. AC 109.248-MG. RTFR 138/187

Empresas agroindustriais. Contribuição para o FUNRURAL. Lei Complementar n? 11/71. Lei Complementar n? 16/73, arts. I?, 4? e lO. AC 102.070-RJ. RTFR 138/149

Ensino superior. Matrícula de cortesia. Diploma. Restrição ao exercício da profissão. CF, art. 153, § 3? REO 101.483-DF. RTFR 138/387

Estelionato. Comprovação. Apelação. Razões na instância superior. Pedido. CPP, art. 600, § 4? ACr 7.529-RJ. RTFR 138/205

Exame de dependência. Excesso de prazo. Lei n? 6.368/76, art. 23, § 3? Habeas Corpus. Prisão. HC 6.640-RJ. RTF R 138/247

Excesso de prazo. Lei n? 6.368/76, art. 23, § 3? Exame de dependência. Habeas Corpus. Prisão. HC 6.640-RJ. RTFR 138/247

Exclusão do ICM no cálculo do IPI. Correção monetária. Execução fiscal. AC 105.300-SP. RTFR 138/171

Execução. Alcance da decjsão exeqüenda. AgPtTb 7.473-BA. RTFR 138/51

Execução fiscal. Capacidade postulatória. CPC, art. 36. Honorários advocatícios. Ag 48.509-GO. RTFR 138/305

Execução fiscal. Embargos. Agravo de Instrumento. AC 92.759-SP. RTF R 138/107

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução inexistente. AC 100.373-SP. RTFR 138/141

Execução fiscal. Exclusão do ICM no cálculo do IPI. Correção monetária. AC 105.300-SP. RTFR 138/171

Execução fiscal. IPI. Perícia. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa. Correção monetária. AC 78.IIO-SP. RTFR 138/65

Execução fiscal. IPI. Sócio-gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135. Meação da mulher. AC 90.581-RJ. RTFR 138/85

Execução fiscal. Lei n? 6.830/80, art. 40, §§ 2? e 3? Recurso. Agravo de Instrumento. AC 74.372-RS. RTFR 138/61

Exercício da profissão. Advocacia. Impedimentos e proibições. Inventariante judicial. AMS 89.282-RJ. RTFR 138/257

Exigência à particular. Parcela adicional. Taxa de armazenagem. Demora na liberação da mercadoria. Culpa da Administração Pública. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259

Expedição de mandado. Habeas Corpus. Prisão especial. HC 6.467-SP. RTFR 138/225

Extinção do processo. Ação proposta por mutuário contra agente financeiro em regime de liquidaçãO extrajudicial. Descabimento. Ag 46.082-DF. RTFR 138/15

Extinção do processo. Recurso cabível. CPC, art. 513. Ag 44.316-SP. RTF R 138/13

F Falha do serviço da União. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. AC 6O.012-SP. RTFR 138/57

TFR - 138 483

Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. Importação. Contrato de compra e venda mercantil internacional. Tradição. Mercadoria em trânsito. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265

Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Consumação. Código Penal, arts. 299 e 304. ACr 4.989-MG. RTFR 138/203

FGTS. Contribuição. Recolhimento. Empresa agroindustrial. AC 109.248-MG. RTFR 138/187

FGTS. Pagamento diretamente aos empregados, por ordem da Justiça do Trabalho. Possibilidade. EAC 102.369-RS. RTFR 138/159

FGTS. Recolhimento. Pagamento por força de decisão judicial. AC \02.369-RS. RTFR 138/155

FINSOCIAL. Contribuição. Restituição das quantias recolhidas no exercício de 1982. Cabimento. AC 101.l94-MG. RTFR 138/365

FINSOCIAL. Decreto-Lei n? 1.940/82. Imunidade tributária (art. 19, lII, da CF). AMS 110.659-RJ. RTFR 138/145 Fraude à execução inexistente. Execução fiscal. Embargos de terceiro. AC 100.373-SP. RTFR 138/141

Funcionário público. Readaptação. AC 97.005-DF. RTFR 138/127

FUNRURAL. Contribuição. Empresas agroindustriais. Lei Complementar n? 11/71. Lei Complementar n? 16/73, arts. I?, 4? e lO. AC 102.070-RJ. RTFR 138/149

FUNRURAL. Seguro de acidentes de trabalho. AC 94.289-RS. RTFR 138/\09

G Trbt GATT. ALALC/ALADI. Repetição do indébito. Tributo indireto. CTN, art. 166.

Súmula. n? 546-STF. IOF/câmbio. Instituição de tributo por decreto-lei. AC 98.349-RJ. RTFR 138/131

Pv Genitora de funcionário público falecido em serviço. Pensão. Lei n? 3.373/58. AC 81.161-RJ. RTFR 138/69

Trbt Guia de importação. Apreensão de mercadoria importada. Dano ao erário. AMS \05.419-SP. RTFR 138/301

PrPn Habeas Corpus. Competência. Trancamento de investigação. HC 6.541-RJ. RTFR 138/237

PrPn Habeas Corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. HC 6.504-PI. RTFR 138/233

Pn Habeas Corpus. Prisão. Excesso de prazo. Lei n? 6.368/76, art. 23, § 3? Exame de dependência. HC 6.640-RJ. RTFR 138/247

PrPn Habeas Corpus. Prisão especial. Expedição de mandado. HC 6.467-SP. RTF R 138/225

PrPn Habeas Corpus. Prova. Cabimento. HC 6.380-RJ. RTFR 138/211

PrPn Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Competência. HC 6.364-DF. RTF R 138/209

PrPn Homicídio. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa incomprovada. Sentença de pronúncia. Tribunal do Júri. RcCr I.l92-BA. RTFR 138/377

PrCv Honorários advocatícios. Capacidade postulatória. CPC, art. 36. Execução fiscal. Ag 48.509-GO. RTFR 138/35

Trbt PrCv

TFR - 138

I Impedimentos e proibições. Inventariante judicial. Advocacia. Exercício da profissão. AMS 89.282-RJ. RTFR 138/257

Importação. Mercadoria em trânsito. Contrato de compra e venda mercantil internacional. Tradição. CC, art. 620. Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265

Importação de peças de reposição para equipamentos industriais. Portaria n? 384/76 do Ministério da Fazenda. Litígio administrativo-fiscal. AMS 104.431-SP. RTFR 138/297

Imposto sobre Operações Financeiras/câmbio. Instituição de tributo por decreto-lei. GATT. ALALC/ ALADI. Repetição do indébito. Tributo indireto. CTN, art. 166. Súmula n? 546-STF. AC 98.349-RJ. RTFR 138/131

Imposto sobre Operações Financeiras/crédito. Banco. Duas contas. CTN, art. 63, I. CC, art. 1.009 e 1.010. AC 91.747-RJ. RTFR 138/89

Imposto de Renda. Incentivos. Subscrições de ações de empresas da área da SUDENE. Registro na Comissão de Valores Mobiliários. AC 108.154-MG. RTFR 138/181

Imposto de Renda. Incorporação de bens imóveis para fins de aumento de capital. AC 92.579-CE. RTFR 138/97

Imposto de Renda. Lançamento por arbitramento. AC 85.561-PB. RTF R 138/83

Impugnação. Valor da causa. Alteração. AgTb 8.180-PE. RTFR 138/47

Imunidade tributária (art. 19, lII, da CF). FINSOCIAL. Decreto-Lei n? 1.940/82. AMS llO.659-RJ. RTFR 138/365

Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. Denominação que se relaciona com o produto. CPI, art. 65, item 20. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Propriedade industrial. Registro de marca. Indeferimento liminar. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327

Incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença. AC 107.064-SC. RTFR 138/177

Incentivos. Imposto de Renda. Subscrições de ações de empresas da área da SUDENE. Registro na Comissão de Valores Mobiliários. AC 108.154-MG. RTFR 138/181

Incidente relativo à execução da pena. Agravo (Lei n? 7.210/84, art. 197). Leis penais. Retroatividade. Prisão-albergue. Lei antitóxicos. AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3

Incorporação de bens imóveis para fins de aumento de capital. Imposto de Renda. AC 92.579-CE. RTFR 138/97

Indeferimento liminar. Propriedade industrial. Registro de· patente. Denominação que se relaciona com o produto. CPI, art. 65, item 20. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327

Instituição de tributo por decreto-lei. IOF/câmbio. GATT. ALALC/ALADI. Repetição do indébito. Tributo inditeto. CTN, art. 166. Súmula n? 546-STF. AC 98.349-RJ. RTF R 138/131

Interesse da União. Citação. Usucapião. AC 102.454-SP. RTFR 138/167

Interesse da União. Competência. Mandado de Segurança. Assistência. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS i06.842-SP. RTFR 138/309

Interpretação do art. 8?, XV da CF. Distinção entre.o poder de conceder e a concessão mesma. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Competência. Interesse da União. Mandado de Segurança. Assistência. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309

TFR - 138 485

Intimação do falido. Embargos á arrematação. AC 110.828-PR. RTFR 138/199

Inventariante judicial. Impedimentos e proibições. Exercício da profissão. Advocacia. AMS 89.282-RJ. RTFR 138/257

IPI. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135. Meação da mulher. AC 90.581-RJ. RTF R 138/85

IPI. Perícia. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa. Correção monetária. Execução fiscal. AC 78.110-SP. RTF R 138/65

J Tr Junta governativa. Sindicato. Impedimento de seu presidente. AMS 108.879-RJ.

RTF R 138/331

PrCv Justiça Estadual. Competência. Eletropaulo. Cobrança de tarifa. Ag 47 .830-SP. RTFR 138/29

PrCv Justiça Federal. Competência. Registro de marca. Anulação. Ag 43.010-ES. RTFR 138/7

Pv Justificação judicial. Tempo de serviço. AC 109.507-SP. RTFR 138/191

Trbt PrPn

L Lançamento por arbitramento. Imposto de Renda. AC 85.561-PB. RTFR 138/83 Legítima defesa incomprovada. Homocídio. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Tribunal do Júri. RcCr 1.192-BA. RTFR 138/377

Legitimidade para agir. CEF. Reajuste das prestações. Sistema Financeiro da Habitação. AC 110.770-RS. RTFR 138/195 Lei n? 3.373/58. Pensão. Genitora de funcionário público falecido em serviço. AC 81.161-RJ. RTFR 138/69

Lei n? 4.069/62. Vinculação ao INPS. Médico. RO 6.921-RS. RTFR 138/381

Lei n? 4.132/62, art. 3? Decreto-Lei n? 3.365/41, art. 10. Decadência. Desapropriação. Ag 47.316-MA. RTF R 138/23 Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6?, e 9? Plano de equivalência salarial. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Sistema Hipotecário e Financeiro. Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. AMS 104.311-SP. RTF R 138/269

Lei n? 5.772/71, art. 58, § 4? Princípio do contraditório. Recurso. Propriedade industrial. Cancelamento de patente. AMS 106.893-DF. RTFR 138/321

Lei n? 6.368/76, art. 23, § 3? Excesso de prazo. Exame de dependência. Habeas Corpus. Prisão. HC 6.640-RJ. RTFR 138/247

Lei n? 6.825/80, art. 4? Valor da causa. Alçada. Litisconsórcio ativo. Ag 49.946-BA. RTFR 138/45

Lei n? 6.830/80. Certidão de dívida inscrita. Requisitos. AC 82.755-SP. RTFR 138/73

Lei n? 6.830/80, art. 40, §§ 2? e 3? Recurso. Agravo de Instrumento. AC 74.372-RS. RTFR 138/61 Lei n? 6.899/81. Correção monetária. Aposentadoria por tempo de serviço. Restrições da lei Rova. AC 102.387-SP. RTFR 138/163

Lei antitóxicos. Prisão-albergue. Leis penais. Retroatividade. Incidente relativo á execução da pena. Agravo (Lei'n? 7.210, art. 197) AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3

Lei Complementar n? 11/71. Lei Complementar n? 16/73, arts. I?, 4? e ui. Contribuição para o FUNRURAL. Empresas agroindustriais. AC 102.070-RJ. RTF R 138/149

TFR - 138

Lei Complementar n? 16/73, art. I?, 4? e 10. Lei Complementar n? 11/7!. Contribuição para o FUNRURAL. Empresas agroindustriais. AC 102.070-RJ. RTFR 138/149

Leis penais. Retroatividade. Prisão-albergue. Lei antitóxicos. Incidente relativo à execução da pena. Agravo (Lei n? 7.210/84, art. 197). AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3

Liminar. Medida cautelar. Recurso. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Mandado de Segurança. MS 106.736-RS. RTFR 138/305

Litígio administrativo-fiscal. Importação de peças de reposição para equipamentos industriais. Portaria n? 384/76 do Ministério da Fazenda. AMS 104.431-SP. RTFR 138/297

Litisconsórcio ativo. Valor da causa. Alçada. Lei n? 6.825/80, art. 4? Ag 49.946-BA. RTFR 138/45 Litispendência. Inocorrência. Ag 43.961-MG. RTF R 138/11

M Mandado de Segurança. Agravo de Instrumento. Descabimento. Ag 48.677-RJ. RTFR 138/39

Mandado de Segurança. Assistência. Interesse da União. Competência. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309

Mandado de Segurança. Ato judicial. Medida cautelar inominada. Censura de filme. MS 110.598-MG. RTFR 138/351

Mandado de Segurança. Medida cautelar. Liminar. Recurso. Efeito suspensivo~ Inadmissibilidade. MS 106.736-RS. RTF R 138/305

Mandado de Segurança. Recurso. Ato judicial. MS 109.844-AM. RTF R 138/345 Marca. Reprodução parcial. Proibição do registro. Código de Propriedade Industrial, Lei n? 5.772/71, art. 65, n? 17. AC 95.778-RJ. RTFR 138/121

Matrícula de cortesia. Ensino superior. Diploma. Restrição ao exercício da profissão. CF, art. 153, § 3? REO 10!.483-DF. RTF R 138/387 Meação da mulher. Sócio-gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135. Execução fiscal. IPI. AC 90.581-RJ. RTFR 138/85

Médico. Vinculação ao INPS. Lei n? 4.069/62. RO 6.921-RS. RTFR 138/381

Medida cautelar. Liminar. Recurso. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Mandado de Segurança. MS 106.736-RS. RTFR 138/305

Medida cautelar inominada. Censura de filme. Mandado de Segurança. Ato judicial. MS 110.598-MG. RTFR 138/351

Mercadoria em trânsito. Importação. Contrato de compra e venda mercantil internacional. Tradição. CC, art. 620. Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265

Moléstia incapacitante. Desnutrição. Aposentadoria-invalidez. AC 108.617-SP. RTFR 138/185

Multa. Correção monetária. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. IPI. Perícia. Execução fiscal. AC 78.IIO-SP. RTF R 138/65

N PrCv Nulidade. Cerceamento de defesa. AC 106.996-SP. RTFR 138/173

Pagamento diretamente aos empregados, por ordem da Justiça do Trabalho. FGTS. Possibilidade. EAC 102.369-RS. RTFR 138/159

TFR - 138 487

Pagamento por força de decisão judicial. FGTS. Recolhimento. AC 102.369-RS. RTFR 138/155

Parcela adicional. Taxa de armazenagem. Exigência á particular. Demora na liberação da mercadoria. Culpa da Administração Pública. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259

Pedido. Razões na instância superior. Apelação. Estelionato. Comprovaçâo. CPP, art. 600, § 4? ACr 7.529-RJ. RTFR 138/205

Pensão. Genitora de funcionário público falecido em serviço. Lei n? 3.373/58. AC 81.161-RJ. RTFR 138/69

Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. Decreto-Lei n? 2.065/83. Preliminares de carência de ação de ilegitimidade ad causam do BNH. Plano de equivalência salarial. Reajustamento das prestações. Sistema Hipotecário e Financeiro. Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6? e 9? Casa própria. Contrato de mútuo. AMS 104.311-SP. RTF R 138/269

Perícia. IPI. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa. Correção monetária. Execução fiscal. AC 78.IIO-SP. RTFR 138/65

Plano de equivalência salarial. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Lei n? 4.380/64 art. 5?, §§ 5?, 6? e 9? Sistema Hipotecário e Financeiro. Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Percentagem de ·reajustamento. Abrangência. Efeitos. AMS 104.311-SP. RTFR 138/269

Portaria n? 384/76 do Ministério da Fazenda. Importação de peças de reposição para equipamentos industriais. Litígio administrativo-fiscal. AMS 104.431-SP. RTFR 138/297

Prazo. Prescrição. Crédito previdenciário. Ação de cobrança. AC 92.649-SP. RTFR 138/103

Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. Plano de equivalência salarial. Casa própria. Contrato de mútuo. Sistema Hipotecário e Financeiro. Reajustamento das prestações. Lei n? 4.380/63, art. 5?, §§ 5?, 6? e 9? AMS 104.311-SP. RTFR 138/269

Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário. Ação de cobrança. AC 92.649-SP. RTFR 138/103 Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Contrato de mútuo. Casa própria. Reajustamento das prestações. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289

Prestações da casa própria. Reajuste. Valor da causa em ação ordinária. Ag 49.746-MG .. RTFR 138/41

Pretensão de trancamento de inquérito policial. Habeas Corpus. HC 6.504-PI. RTF R 138/233

Prisão. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Lei n? 6.368/76, art. 23, § 3? Exame de dependência. HC 6.640-RJ. RTF R 138/247

Prisão-albergue. Leis penais. Retroatividade. Lei antitóxico. Agravo (Lei n? 7.210/84, art. 197). Incidente relativo á execução da p~na. AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3

Prisão especial. Habeas Corpus. Expedição de mandado. HC 6.467-SP. RTFR 138/225

Professor. Tese de doutorado. AC 94.991-SP. RTF R 138/113

Proibição de registro. Marca. Reprodução parcial. Código de Propriedade Industrial, Lei n? 5.772/71, art. 65, n? 17. AC 95.778-RJ. RTFR 138/121

Propriedade industrial. Cancelamento de patente. Recurso. Lei n? 5.772/71, art. 58, § 4? Princípio do contraditório. AMS 106.893-DF. RTFR 138/321

488 TFR - 138

Cm Propriedade industrial. Marca. Reprodução parcial. Proibição do registro. Código de Propriedade Industrial, Lei n? 5.772/71, art. 65, n? 17. AC 95.778-RJ. RTFR 138/121

Cm Propriedade industrial. Registro de patente. Indeferimento liminar. Denominação que se relaciona com o produto. CPI, art. 65, item 20. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327

PrPn Prova. Cabimento. Habeas Corpus. HC 6.380-RJ. RTFR 138/211

Adm PrCv

R Razões na instância superior. Pedido. Apelação. Estelionato. Comprovação. CPP, art. 600, § 4? ACr 7.529-RJ. RTFR 138/205

Readaptação. Funcionário público. AC 97.005-DF. RTFR 138/127

Reajustamento das prestações. Contrato de mútuo. Casa própria. Credor hipotecário. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289

Reajustamento das prestações. Sistema Hipotecário e Financeiro'. Contrato de mútuo. Casa própria. Plano de equivalência salarial. Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6?, e 9? Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. AMS 104.311-SP. RTF R 138/269

Reajuste das prestações. Legitimidade para agir. CEF. Sistema Financeiro da Habitação. AC 110.770-RS. RTF R 138/195

Recolhimento. FGTS. Pagamertto por força de decisão judicial. AC 102.369-RS. RTFR 138/155

Recurso. Admissibilidade. Terceiro interessado. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289

Recurso. Agravo de Instrumento. Lei n? 6.830/80, art. 40, §§ 2? e 3? Exe-cução fiscai. AC 74.372-RS. RTFR 138/61 .

Recurso. Ato judicial. Mandado de Segurança. MS 109.844-AM. RTFR 138/345

Recurso. Lei n? 5.772/71, art. 58, § 4? Princípio do contraditório. Cancelamento de patente. Propriedade industrial. AMS 106.893-DF. RTFR 138/321

Recurso. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Mandado de Segurança. MS 106.736-RS. RTF R 138/305 Recurso cabível. Extinção do processo. CPC, art. 513. Ag 44.316-SP. RTF R 138/13

Recurso em sentido estrito. Homicídio. Legítima defesa incomprovada. Sentença de pronúncia. Tribunal do Júri. RcCr 1.192-BA. RTFR 138/377

Registro na Comissão de Valores Mobiliários. Incentivos. Imposto de Renda. Subscrições de ações de empresas da área da SUDENE. AC 108.154-MG. RTFR 138/181

Registro de marca. Anulação. Competência. Justiça Federal. Ag 43.010-RS. RTFR 138/7

Registro de patente. Propriedade industrial. Indeferimento liminar. Denominação que se relaciona com o produto. CPI, art. 65, item 20. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327

Relação empregatícia. Suspeita de fraude. AC 92.156-SC. RTFR 138/93

Repetição do indébito. Tributo indireto. CTN, art. 166. Súmula n? 546-STF. IOF/câmbio. Instituição de tributo por Decreto-Lei. GATT. ALALC/ALADI. AC 98.349-RJ. RTF R 138/131

TFR - 138 489

Tr Rescisão. Contrato a termo. RO 7.430-PE. RTFR 138/385 Cv Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Falha -do serviço da União. A.C 60.012-SP.

RTFR 138/57 PrCv Restituição de coisa apreendida. Depósito. MS 109.764-MS. RTFR 138/341 Ct Restrição ao exercício da profissão. CF, art. 153, § 3? Matrícula de cortesia. Ensino

superior. Diploma. REO 101.483-DF. RTFR 138/387 Pv Restrições da lei nova. Aposentadoria por tempo de serviço. Correção monetária.

Lei n? 6.899/81. AC 102.387-SP. RTFR 138/163 PrPn Retroatividade. Prisão-albergue. Lei antitóxicos. Incidente relativo à execução da pe

na. Agravo. (Lei n? 7.210/84, art. 197). AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3

Pv PrPn

Pv PrCv

s Seguro de acidentes do trabalho. FUNRURAL. AC 94.289-RS. RTFR 138/109 Sentença de pronúncia. Tribunal do Júri. Homicídio. Legítima defesa incomprovada. Recurso em sentido estrito. RcCr 1.192-BA. RTFR 138/377 Servidão. Desapropriação. Duplo grau de jurisdição. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. AC 84.940-SP. RTF R 138/77 Sindicato. Condições de elegibilidade. CLT, art. 530, 111. Inteligência. Segurança concedida. MS 11O.730-DF. RTF R 138/373 Sindicato. Junta governativa. Impedimento de seu presidente. AMS 108.879-RJ. RTFR 138/331 Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste das prestações. Legitimidade para agir. CEF. AC 11O.770-RS. RTF R 138/195 Sócio-gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135. Meação da mulher. Execução fiscal. IPI. AC 90.581-RJ. RTF R 138/85 Subscrições de ações de empresas da área da SUDENE. Incentivos. Imposto de Renda. Registro na Comissão de Valores Mobiliários. AC 108.154-MG. RTFR 138/181 Súmula n? 546-STF. CTN, art. 166. Tributo indireto. IOF/cãmbio. GATT. ALALC/ ALADI. Repetição do indébito. Instituição de tributo por decreto-lei. AC 98.349-RJ. RTF R 138/131 Suspeita de fraude. Relação empregatícia. AC 92.156-SC. RTFR 138/93 Sustação de execução. Efeito suspensivo. 'Embargos de terceiro. Apelação. MS 109.176-SP. RTFR 138/335

T PrCv Taxa de armazenagem. Mandado de Segurança. Preliminar de inépcia da inicial afas

tada. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259 Trbt Taxa de armazenagem. Parcela adicional. Exigência à particular. Demora na libera

ção da mercadoria. Culpa da Administração Pública. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259

Pv Tempo de serviço. Justificação judicial. AC 109.507-SP. RTFR 138/191 PrCv Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhe

cimento. Descabimento. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289

Adm Tese de doutorado. Professor. AC 94.991-SP. RTFR 138/113 Trbt Tradição de mercadoria em trãnsito. CC, art. 620. Importação. Contrato de compra

e venda mercantil internacional. Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265.

490 TFR - 138

PrPn Trancamento de inquérito policial. Habeas Corpus. Competência. HC o.364-DF. RTF R 138/209

PrPn Trancamento de investigação. Habeas Corpus. Competência. HC 6.541-RJ. RTFR 138/237

PrPn Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Homicídio. Legítima defesa incomprovada. Recurso em sentido estrito. RcCr 1.192-BA. RTF R 138/377

u Pn Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Consumação. Código Penal, arts. 299

e 304. ACr 4.989-MO. RTFR 138/203 PrCv Usucapião. Interesse da União. Citação. AC I02.454-SP. RTF R 138/167

v PrCv Valor da causa. AçãO de consignação em pagamento. Ag 48.221-RJ. RTF R 138/33 PrCv Valor da causa. Impugnação. Alteração. AgTb 8.180-PE. RTFR 138/47 PrCv Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Alçada. Lei n? 6.825/80, art. 4? Ag 49.946-

BA. RTF R 138/45 PrCv Valor da causa em ação ordinária. Prestações da casa própria. Reajuste. Ag 49.746-

MO. RTF R 138/41 Adm Valor indenizatório. Desapropriação. Acordo. Depósito. Homologação. Exigência de

nova concordância dos expropriados. Ag 47.145-RJ. RTF R 138/21 Adm Videocassetes. Aplicação dê penalidades. CONCINE. Atribuições. REO 107.lll-RJ.

RTFR 138/391 Tr Vinculação ao INPS. Médico. Lei n? 4.069/62. RO 6.921-RS. RTF R 138/381

tNDICE ANALtTICO - stj.jus.br · Cv Adm PrCv Adm Cm PrCv PrCv PrCv PrPn PrCv Tr PrCv PrCv PrPn A...

Documents

Transcript of tNDICE ANALtTICO - stj.jus.br · Cv Adm PrCv Adm Cm PrCv PrCv PrCv PrPn PrCv Tr PrCv PrCv PrPn A...

4ª aula QIVPA Adm. Pública, Organização Adm.

Adm Aeroportuária

Índice Analítico · PrCv PrCv PrCv PrCv PrCv PrCv PrCv PrCv PrCv PrCv ÍNDICE ANALÍTICO 605 Inquérito judicial - Peça informativa - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.469-0-SP.

PrCv Ação de Consignação em Pagamento - Competência ......PrCv Competência - Ação de Consignação em Pagamento - Contra to não vinculado ao SFH - Financiamento da casa própria.

Índice...PrCv PrPn ÍNDICE ANALÍTICO 479 Cédula de crédito rural - Ação de depósito - Impropriedade - Penhor. REsp nJ.l. 106.023-0-RS. RSTJ 126/202. Cerceamento de defesa -

Adm Pública, Gestão de Pessoa, Adm Recurso Materiais

RSTJ 203 total - stj.jus.br · RMS n. 18.961-0-SC. RSTJ 203/452. PrCv Ação anulatória de ato jurídico ... MS n. 11.706-0-DF. RSTJ 203/68. Adm Cargo de técnico judiciário - Especialidade

adm Japonesa

íNDICE ANALíTICO · Cv Adquirente do bem - Comodato - Interpelação - Citação - Mora. REsp n2 35.968-6-RJ. RSTJ 67/374. PrPn Advogado - Procuração ad judicia - Outorgantes

Adm. Japonesa

Slides Adm

ADM - Adm. Financeira - Apostila Completa

JURISPRUDENCIA...JURISPRUDENCIA Adm Tr PrCv Trbt Pv Pv Pv Pv Pv Ct Ct Pv Trbt prCv A Abandono de cargo. Funcionário público civil. Remoção. MS 99.385-DF - RTFR 102/350 Abandono

Adm materiais

Slide Aula Adm Arq Adm

Indice r Analítico · 2019. 4. 2. · PrCv Ação civil pública - -Dano ambiental-Falência -Justiça Estadual-Justiça CC n. 40.971-0-RJ. RSTJ 197/237. PrCv civil -Intimação

ADM SUBSEQUENTE

Adm. Financeira

Normas ADM

lndice Analítico - stj.jus.br · PrCv Contribuição previdenciária -Restituição - -Embargos infrin- gentes -Impugnação -Decreto n. 81 art. 31, VII -Petição única -Admissibilidade