COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇUInstituído pelo Decreto Presidencial s/nº de 29 de novembro de 2006.

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TERMO DE ALOCAÇÃO DE ÁGUA 2015 - 2016

RESERVATÓRIO LAGOA DO ARROZ - Bacia Hidrográfica dos Rios Piancó-Piranhas-Açu

Objetivo: Definição de regras para o uso da água superficial do reservatório Lagoa do Arrozpara o período de agosto de 2015 a junho de 2016.

Data/Local: 24 de agosto de 2015, em Cajazeiras (PB).

Participantes: Conforme lista de presentes anexa.

Presidente da Mesa: José Procópio de Lucena, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu.

Pauta da reunião: a) Apresentação pela Agência Nacional de Águas - ANA sobre os usos da água naregião; b) Debate sobre as demandas e disponibilidades apresentadas; c)Apresentação pela ANA de proposta de regras para os usos no reservatório e ajusante; d) Debate sobre a proposta de marco regulatório e alocação de água; e)Encaminhamentos pertinentes à proposta aprovada.

Regras acordadas:

1. Abastecimento humano não sofrerá restrição para as comunidades do entorno, Bom Jesus e SantaHelena, além de carros-pipa, sendo, no máximo: 30 m3jdia para Bom Jesus + 30 m3jdia para SantaHelena + 30 m3jdia para São João do Rio do Peixe + 40 m3jdia para Cajazeiras.

2. Irrigação no entorno do açude está suspensa.3. Irrigação a jusante do açude, por intermédio do canal de irrigação, está suspensa.4. Defluência a jusante será limitada a vazão média mensal igual a 7,5 I/s.5. A atividade de aquicultura no espelho do lago deverá ser suspensa após a próxima despesca,

podendo ser imediatamente interrompida caso comprovadamente venha a comprometer aqualidade da água para consumo humano.

6. O início da operação da adutora de engate rápido para Cajazeiras deverá ser submetido àautorização da ANA e será discutido na próxima reunião de alocação de água.

7. O início da operação da adutora para São J-oãodo Rio d-o Peixe deverá ser submetido à autorizaçã-oda ANA e será discutido na próxima reunião de alocação de água.

Monitoramento dos valores negociados:

1. A CAGEPA deverá fazer o monitoramento das vazões captadas para abastecimento humano a partirdo lago do reservatório.

2. O DNOCS deverá fazer o monitoramento da cota do açude e das vazões defluentes.3. A AESA deverá fazer o monitoramento das vazões aduzidas pelo canal de irrigação principal e

também para o rio Cacaré.4. Caberá à ANA e à AESA o monitoramento dos usuários do entorno do açude.5. A ANA poderá utilizar os dados do consumo de energia para o monitoramento dos usos outorgados

e não outorgados.

Praça Dom José Delgado, N° 51-A (1~ Andar da Rádio Rural), Bairro Paraíba, CEP 59.300-000 - CaicójRNFone/Fax (84) 3417-2948 - Celulares: (84) 8896-1840 ou 8896-1839 ou 8896-1844

E-mails:coordenador-cbh-ppa@adese.com.brousecretario-cbh-ppa@adese.com.brwww.cbhpiancopiranhasacu.org.br "

COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU"W~"""W""Wi.~íI Instituído pelo Decreto Presidencial s/n2 de 29 de novembro de 2006.

6. Cabe à Comissão de Monitoramento o acompanhamento mensal dos valores acordados nestaAlocação.

Encaminhamentos para a efetivação da Alocação:

1. O DNOCS, a AESA e a CAGEPA encaminharão mensalmente à ANA as informações relativas àsmedições dos valores captados a que se refere o item anterior, até o dia 5 do mês subsequente. As

" informações relativas à cota serão encaminhadas semanalmente.2. As Prefeituras de Bom Jesus, Santa Helena e a CAGEPA (quanto a Cajazeiras) informarão

mensalmente à ANA, até o dia 5 do mês subsequente, o volume mensal captado no açude por meiode carros-pipa.

3. A ANA consolidará mensalmente, a partir de setembro deste ano, as informações recebidas eencaminhará à Comissão de Monitoramento e ao CBH PPA para divulgação.

4. ANA se articulará com a AESA para regularização e fiscalização dos usos da água na região.5. O DNOCS deverá apresentar cronograma para a recuperação das estruturas hidromecânicas do

açude Lagoa do Arroz.6. O Estado da Paraíba deverá regularizar o canal de irrigação a jusante e a prefeitura de São João do

Rio do Peixe fará o mesmo quanto à adutora em construção, ambos junto à ANA.7. A CAGEPA apresentará plano de contingência para os municípios de Bom Jesus e Santa Helena,

visando racionalizar ou racionar os usos da água no ambiente urbano.8. O CBH PPA providenciará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir desta data, a

renovação da Comissão do açude.

Para o acompanhamento da implementação das regras acordadas e dos encaminhamentos, foi eleita aseguinte Comissão de Monitoramento:

Nome Segmento Telefone E-mailMaria de Fátima Freitas CBH-PPA (83) 9.9125-1733 dododaserragem@bol.com.brEdnardo Alves de Oliveira DNOCS (83) 9.9667-4592 ednardo.oliveira@dnocs.gov.brJoséSaturnino de Albuquerque Irrigante (83) 3541-1030 zitosaturnino@hotmail.comGivaldo Gonçalvesda Silva Bom Jesus (83) 9.9806-1978 givaldo~oncalves@hotmail.comGeorge Alberto Saturnino de Andrade Santa Helena (83) 9.9665-2663 georgevet pb@hotmail.comCleudismar Alexandre Maciel CAGEPA (83) 9.9314-6783 c1eudismar@cagepa.pb.gov.brFábio Cidrin GamaAlves AESA (83) 9.8827-1869 fabiocidrin@aesa.pb.gov.br

Este termo foi aprovado pelos participantes na reunião de Alocação e será encaminhado aos órgãosreguladores do uso da água, ao Ministério Público, aos presentes a esta reunião e aos demais membros daComissão de Monitoramento.

Cajazeiras/PB, 24 de agosto de 2015.

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-: ff7, ,'&)CJ \ ~C/UPt~~(6:6lucenaPresident~ do CBH PPA

Anexo I - Relação dos presentes à reuniãoAnexo 11- Convite encaminhado para a reunião de Alocação das Águas

Praça Dom José Delgado, N" 51-A(1ª Andar da Rádio Rural), Bairro Paraíba, CEP 59.300-000 - Caicó/RNFone/Fax (84) 3417-2948 - Celulares: (84) 8896-1840 ou 8896-1839 ou 8896-1844

E-mails:coordenador-cbh-ppa@adese.com.brousecretario-cbh-ppa@adese.com.brwww.cbhpiancopiranhasacu.org.br

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AGÊNCIA NACIONAL DE AGUAS

REUNIÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) COM APOIO DO COMITÊ DA BACIAHIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU (CBH PPA)

ALOCAÇÃO DE ÁGUA E MARCO REGULATÓRIOAÇUDE LAGOA DO ARROZ - PERíODO 2015-2016.

Local: Auditório do STTREndereço: Rua Dr. Coelho, na 01 - Centro.

Cajazeiras/PB

Data: 24 de agosto de 2015Horário: 13h30 às 16h30

LISTA DE PRESENÇA

INSTITUiÇÃO E-MAILTELEFONEPARTICIPANTE

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AG~NCIA NACIONAL DE ÁGUAS

REUNIÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) COM APOIO DO COMITÊ DA BACIAHIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU (CBH PPA)

ALOCAÇÃO DE ÁGUA E MARCO REGULATÓRIOAÇUDE LAGOA DO ARROZ - PERíODO 2015-2016.

Local: Auditório do STTREndereço: Rua Or. Coelho, nO01 - Centro.

Cajazei ras/PB

Data: 24 de agosto de 2015Horário: 13h30 às 16h30

LISTA DE PRESENÇA

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AGÊNCIA NACIONAL DE AGUAS

REUNIÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) COM APOIO DO COMITÊ DA BACIAHIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU (CBH PPA)

ALOCAÇÃO DE ÁGUA E MARCO REGULATÓRIOAÇUDE LAGOA DO ARROZ - PERíODO 2015-2016.

Local: Auditório do STTREndereço: Rua Dr. Coelho, nO01 - Centro.

Cajazeiras/PB

Data: 24 de agosto de 2015Horário: 13h30 às 16h30

LISTA DE PRESENÇAINSTITUiÇÃO E·MAILPARTICIPANTE TELEFONE

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AG~NCIA NACIONAL DE AGUAS

REUNIÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) COM APOIO DO COMITÊ DA BACIAHIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU (CBH PPA)

ALOCAÇÃO DE ÁGUA E MARCO REGULATÓRIOAÇUDE LAGOA DO ARROZ - PERíODO 2015-2016.

Local: Auditório do STTREndereço: Rua Or. Coelho, nO01 - Centro.

Cajazeiras/PB

Data: 24 de agosto de 2015Horário: 13h30 às 16h30

LISTA DE PRESENÇATELEFONE E·MAILN° PARTICIPANTE

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~ANAAGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

CONVITE

o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (CBH-PPA) e a Agência Nacional deÁguas (ANA) convidam os interessados a participarem de reunião pública sobre a situaçãohídrica do Açude Lagoa do Arroz, localizado em Cajazeiras!PB.

Programação:

Data:Manhã:

24 de agosto de 2015 (segunda-feira)Visita ao açude Lagoa do Arroz e arredores.

Tarde:Horário:Local:Endereço:Município:

Reunião Pública13h30 às 16h30Auditório do STIRRua Dr. Coelho de Farias, nº 01 - Centro.Cajazeiras!PB.

Pauta da reunião:

1. Abertura da reunião por representante do CBH PPA.2. Apresentação de todos os presentes.3. Apresentação pela ANA da situação da disponibilidade e dos usos da água no

respectivo açude.4. Debate sobre o item 3.5. Apresentação pela ANA de proposta de regras gerais e de cenários para os próximos

12 meses.6. Debate sobre o item 5.7. Construção coletiva do Termo de Alocação (Minuta pré-preparada pela ANA).8. Escolha da Comissão de Monitoramento do Termo.9. Fechamento da reunião.

Contamos com a participação de todos.

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (CBH-PPA)José Procópio de Lucena

Presidente

Agência Nacional de Águas (ANA)Rodrigo Flecha Ferreira Alves

Superintendente de Regulação

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