TERMO DE ALOCAÇÃO DE ÁGUA 2015 - 2016...
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COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU Instituído pelo Decreto Presidencial s/nº de 29 de novembro de 2006. ' •. :. .<lIi>1ilti> • • • 1 TERMO DE ALOCAÇÃO DE ÁGUA 2015 - 2016 RESERVATÓRIO LAGOA DO ARROZ - Bacia Hidrográfica dos Rios Piancó-Piranhas-Açu Objetivo: Definição de regras para o uso da água superficial do reservatório Lagoa do Arroz para o período de agosto de 2015 a junho de 2016. Data/Local: 24 de agosto de 2015, em Cajazeiras (PB). Participantes: Conforme lista de presentes anexa. Presidente da Mesa: José Procópio de Lucena, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó- Piranhas-Açu. Pauta da reunião: a) Apresentação pela Agência Nacional de Águas - ANA sobre os usos da água na região; b) Debate sobre as demandas e disponibilidades apresentadas; c) Apresentação pela ANA de proposta de regras para os usos no reservatório ea jusante; d) Debate sobre a proposta de marco regulatório e alocação de água; e) Encaminhamentos pertinentes à proposta aprovada. Regras acordadas: 1. Abastecimento humano não sofrerá restrição para as comunidades do entorno, Bom Jesus e Santa Helena, além de carros-pipa, sendo, no máximo: 30 m 3 jdia para Bom Jesus + 30 m 3 jdia para Santa Helena + 30 m 3 jdia para São João do Rio do Peixe + 40 m 3 jdia para Cajazeiras. 2. Irrigação no entorno do açude está suspensa. 3. Irrigação a jusante do açude, por intermédio do canal de irrigação, está suspensa. 4. Defluência a jusante será limitada a vazão média mensal igual a 7,5 I/s. 5. A atividade de aquicultura no espelho do lago deverá ser suspensa após a próxima despesca, podendo ser imediatamente interrompida caso comprovadamente venha a comprometer a qualidade da água para consumo humano. 6. O início da operação da adutora de engate rápido para Cajazeiras deverá ser submetido à autorização da ANA e será discutido na próxima reunião de alocação de água. 7. O início da operação da adutora para São J-oão do Rio d-o Peixe deverá ser submetido à autorizaçã-o da ANA e será discutido na próxima reunião de alocação de água. Monitoramento dos valores negociados: 1. A CAGEPA deverá fazer o monitoramento das vazões captadas para abastecimento humano a partir do lago do reservatório. 2. O DNOCS deverá fazer o monitoramento da cota do açude e das vazões defluentes. 3. A AESA deverá fazer o monitoramento das vazões aduzidas pelo canal de irrigação principal e também para o rio Cacaré. 4. Caberá à ANA e à AESA o monitoramento dos usuários do entorno do açude. 5. A ANA poderá utilizar os dados do consumo de energia para o monitoramento dos usos outorgados e não outorgados. Praça Dom José Delgado, N° 51-A (1~ Andar da Rádio Rural), Bairro Paraíba, CEP 59.300-000 - CaicójRN Fone/Fax (84) 3417-2948 - Celulares: (84) 8896-1840 ou 8896-1839 ou 8896-1844 E-mails:[email protected]@adese.com.br www.cbhpiancopiranhasacu.org.br "
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COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇUInstituído pelo Decreto Presidencial s/nº de 29 de novembro de 2006.
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TERMO DE ALOCAÇÃO DE ÁGUA 2015 - 2016
RESERVATÓRIO LAGOA DO ARROZ - Bacia Hidrográfica dos Rios Piancó-Piranhas-Açu
Objetivo: Definição de regras para o uso da água superficial do reservatório Lagoa do Arrozpara o período de agosto de 2015 a junho de 2016.
Data/Local: 24 de agosto de 2015, em Cajazeiras (PB).
Participantes: Conforme lista de presentes anexa.
Presidente da Mesa: José Procópio de Lucena, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu.
Pauta da reunião: a) Apresentação pela Agência Nacional de Águas - ANA sobre os usos da água naregião; b) Debate sobre as demandas e disponibilidades apresentadas; c)Apresentação pela ANA de proposta de regras para os usos no reservatório e ajusante; d) Debate sobre a proposta de marco regulatório e alocação de água; e)Encaminhamentos pertinentes à proposta aprovada.
Regras acordadas:
1. Abastecimento humano não sofrerá restrição para as comunidades do entorno, Bom Jesus e SantaHelena, além de carros-pipa, sendo, no máximo: 30 m3jdia para Bom Jesus + 30 m3jdia para SantaHelena + 30 m3jdia para São João do Rio do Peixe + 40 m3jdia para Cajazeiras.
2. Irrigação no entorno do açude está suspensa.3. Irrigação a jusante do açude, por intermédio do canal de irrigação, está suspensa.4. Defluência a jusante será limitada a vazão média mensal igual a 7,5 I/s.5. A atividade de aquicultura no espelho do lago deverá ser suspensa após a próxima despesca,
podendo ser imediatamente interrompida caso comprovadamente venha a comprometer aqualidade da água para consumo humano.
6. O início da operação da adutora de engate rápido para Cajazeiras deverá ser submetido àautorização da ANA e será discutido na próxima reunião de alocação de água.
7. O início da operação da adutora para São J-oãodo Rio d-o Peixe deverá ser submetido à autorizaçã-oda ANA e será discutido na próxima reunião de alocação de água.
Monitoramento dos valores negociados:
1. A CAGEPA deverá fazer o monitoramento das vazões captadas para abastecimento humano a partirdo lago do reservatório.
2. O DNOCS deverá fazer o monitoramento da cota do açude e das vazões defluentes.3. A AESA deverá fazer o monitoramento das vazões aduzidas pelo canal de irrigação principal e
também para o rio Cacaré.4. Caberá à ANA e à AESA o monitoramento dos usuários do entorno do açude.5. A ANA poderá utilizar os dados do consumo de energia para o monitoramento dos usos outorgados
e não outorgados.
Praça Dom José Delgado, N° 51-A (1~ Andar da Rádio Rural), Bairro Paraíba, CEP 59.300-000 - CaicójRNFone/Fax (84) 3417-2948 - Celulares: (84) 8896-1840 ou 8896-1839 ou 8896-1844
E-mails:[email protected]@adese.com.brwww.cbhpiancopiranhasacu.org.br "
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU"W~"""W""Wi.~íI Instituído pelo Decreto Presidencial s/n2 de 29 de novembro de 2006.
6. Cabe à Comissão de Monitoramento o acompanhamento mensal dos valores acordados nestaAlocação.
Encaminhamentos para a efetivação da Alocação:
1. O DNOCS, a AESA e a CAGEPA encaminharão mensalmente à ANA as informações relativas àsmedições dos valores captados a que se refere o item anterior, até o dia 5 do mês subsequente. As
" informações relativas à cota serão encaminhadas semanalmente.2. As Prefeituras de Bom Jesus, Santa Helena e a CAGEPA (quanto a Cajazeiras) informarão
mensalmente à ANA, até o dia 5 do mês subsequente, o volume mensal captado no açude por meiode carros-pipa.
3. A ANA consolidará mensalmente, a partir de setembro deste ano, as informações recebidas eencaminhará à Comissão de Monitoramento e ao CBH PPA para divulgação.
4. ANA se articulará com a AESA para regularização e fiscalização dos usos da água na região.5. O DNOCS deverá apresentar cronograma para a recuperação das estruturas hidromecânicas do
açude Lagoa do Arroz.6. O Estado da Paraíba deverá regularizar o canal de irrigação a jusante e a prefeitura de São João do
Rio do Peixe fará o mesmo quanto à adutora em construção, ambos junto à ANA.7. A CAGEPA apresentará plano de contingência para os municípios de Bom Jesus e Santa Helena,
visando racionalizar ou racionar os usos da água no ambiente urbano.8. O CBH PPA providenciará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir desta data, a
renovação da Comissão do açude.
Para o acompanhamento da implementação das regras acordadas e dos encaminhamentos, foi eleita aseguinte Comissão de Monitoramento:
Nome Segmento Telefone E-mailMaria de Fátima Freitas CBH-PPA (83) 9.9125-1733 [email protected] Alves de Oliveira DNOCS (83) 9.9667-4592 [email protected]éSaturnino de Albuquerque Irrigante (83) 3541-1030 [email protected] Gonçalvesda Silva Bom Jesus (83) 9.9806-1978 [email protected] Alberto Saturnino de Andrade Santa Helena (83) 9.9665-2663 georgevet [email protected] Alexandre Maciel CAGEPA (83) 9.9314-6783 [email protected]ábio Cidrin GamaAlves AESA (83) 9.8827-1869 [email protected]
Este termo foi aprovado pelos participantes na reunião de Alocação e será encaminhado aos órgãosreguladores do uso da água, ao Ministério Público, aos presentes a esta reunião e aos demais membros daComissão de Monitoramento.
Cajazeiras/PB, 24 de agosto de 2015.
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-: ff7, ,'&)CJ \ ~C/UPt~~(6:6lucenaPresident~ do CBH PPA
Anexo I - Relação dos presentes à reuniãoAnexo 11- Convite encaminhado para a reunião de Alocação das Águas
Praça Dom José Delgado, N" 51-A(1ª Andar da Rádio Rural), Bairro Paraíba, CEP 59.300-000 - Caicó/RNFone/Fax (84) 3417-2948 - Celulares: (84) 8896-1840 ou 8896-1839 ou 8896-1844
E-mails:[email protected]@adese.com.brwww.cbhpiancopiranhasacu.org.br
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AGÊNCIA NACIONAL DE AGUAS
REUNIÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) COM APOIO DO COMITÊ DA BACIAHIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU (CBH PPA)
ALOCAÇÃO DE ÁGUA E MARCO REGULATÓRIOAÇUDE LAGOA DO ARROZ - PERíODO 2015-2016.
Local: Auditório do STTREndereço: Rua Dr. Coelho, na 01 - Centro.
Cajazeiras/PB
Data: 24 de agosto de 2015Horário: 13h30 às 16h30
LISTA DE PRESENÇA
INSTITUiÇÃO E-MAILTELEFONEPARTICIPANTE
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PARTICIPANTE INSTITUiÇÃO TELEFONE E-MAIL
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AG~NCIA NACIONAL DE ÁGUAS
REUNIÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) COM APOIO DO COMITÊ DA BACIAHIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU (CBH PPA)
ALOCAÇÃO DE ÁGUA E MARCO REGULATÓRIOAÇUDE LAGOA DO ARROZ - PERíODO 2015-2016.
Local: Auditório do STTREndereço: Rua Or. Coelho, nO01 - Centro.
Cajazei ras/PB
Data: 24 de agosto de 2015Horário: 13h30 às 16h30
LISTA DE PRESENÇA
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AGÊNCIA NACIONAL DE AGUAS
REUNIÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) COM APOIO DO COMITÊ DA BACIAHIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU (CBH PPA)
ALOCAÇÃO DE ÁGUA E MARCO REGULATÓRIOAÇUDE LAGOA DO ARROZ - PERíODO 2015-2016.
Local: Auditório do STTREndereço: Rua Dr. Coelho, nO01 - Centro.
Cajazeiras/PB
Data: 24 de agosto de 2015Horário: 13h30 às 16h30
LISTA DE PRESENÇAINSTITUiÇÃO E·MAILPARTICIPANTE TELEFONE
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AG~NCIA NACIONAL DE AGUAS
REUNIÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) COM APOIO DO COMITÊ DA BACIAHIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU (CBH PPA)
ALOCAÇÃO DE ÁGUA E MARCO REGULATÓRIOAÇUDE LAGOA DO ARROZ - PERíODO 2015-2016.
Local: Auditório do STTREndereço: Rua Or. Coelho, nO01 - Centro.
Cajazeiras/PB
Data: 24 de agosto de 2015Horário: 13h30 às 16h30
LISTA DE PRESENÇATELEFONE E·MAILN° PARTICIPANTE
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~ANAAGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
CONVITE
o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (CBH-PPA) e a Agência Nacional deÁguas (ANA) convidam os interessados a participarem de reunião pública sobre a situaçãohídrica do Açude Lagoa do Arroz, localizado em Cajazeiras!PB.
Programação:
Data:Manhã:
24 de agosto de 2015 (segunda-feira)Visita ao açude Lagoa do Arroz e arredores.
Tarde:Horário:Local:Endereço:Município:
Reunião Pública13h30 às 16h30Auditório do STIRRua Dr. Coelho de Farias, nº 01 - Centro.Cajazeiras!PB.
Pauta da reunião:
1. Abertura da reunião por representante do CBH PPA.2. Apresentação de todos os presentes.3. Apresentação pela ANA da situação da disponibilidade e dos usos da água no
respectivo açude.4. Debate sobre o item 3.5. Apresentação pela ANA de proposta de regras gerais e de cenários para os próximos
12 meses.6. Debate sobre o item 5.7. Construção coletiva do Termo de Alocação (Minuta pré-preparada pela ANA).8. Escolha da Comissão de Monitoramento do Termo.9. Fechamento da reunião.
Contamos com a participação de todos.
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (CBH-PPA)José Procópio de Lucena
Presidente
Agência Nacional de Águas (ANA)Rodrigo Flecha Ferreira Alves
Superintendente de Regulação
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