Post on 06-Jul-2020
Teoria Geral dos Direitos e Garantias
Fundamentais Parte IV
Professor Luis Alberto
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família, não será
objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Seja pequena propriedade nos
termos da lei
Trabalhada pela família
Dívida executada SEJA ORIUNDA
da atividade produtiva do imóvel
Requisitos STJ
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Requisitos para a impenhorabilidade da pequena
propriedade rural
A pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI,
da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC) mesmo que a dívida
executada NÃO SEJA ORIUNDA da atividade produtiva do
imóvel. De igual modo, a pequena propriedade rural é
impenhorável mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao
executado e à sua família. Desse modo, para que o imóvel
rural seja impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88
e do art. 833, VIII, do CPC, é necessário que cumpra apenas
dois requisitos cumulativos:
1
1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos
termos definidos pela lei; e
2) seja trabalhado pela família.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Info 616).
IMPORTANTE!!!
1
CF/88, art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins
de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei,
desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: Analista de Procuradoria
- Área de Apoio Jurídico
1) É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,
a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde
que o proprietário não possua outra.
b) a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que
o proprietário não possua outra.
c) a grande propriedade produtiva.
d) a média propriedade produtiva.
e) o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
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1
Importante!!!
O único imóvel de uma pessoa que assume a
condição de fiador em contrato de aluguel pode
ser penhorado, em caso de inadimplência do
locatário (STF-RE 407688)
Banca: CESPE Órgão: TJ-DF
2) A penhora de bem de família pertencente ao fiador
de contrato de locação inadimplido viola o direito de
propriedade e o direito de moradia estabelecidos na
CF.
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INSTITUTO CIDADES - AGECOM - Analista de
Gestão Administrativa - Advogado
3) A Constituição Federal de 1988 não assegura
expressamente em seu art.5º o direito à
impenhorabilidade do bem de família.
1
CF/88, ART. 5º XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo
de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Súm. 386, STF: Pela execução
de obra musical por artistas
remunerados é devido direito
autoral, não-exigível quando a
orquestra for de amadores.
1
Violação de direito autoral (CP, art. 184)
Comprovação da Materialidade: perícia
por amostragem
Desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais
violados ou daqueles que os representem.
Comprovação de sua materialidade
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TÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são
conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de
1º.7.2003)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou
multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
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Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de
violação de direito autoral e a comprovação de sua
materialidade, é suficiente a perícia realizada por
amostragem do produto apreendido, nos aspectos
externos do material, e é desnecessária a
identificação dos titulares dos direitos autorais
violados ou daqueles que os representem.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe
27/06/2016.
1
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ
Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 16 (+
provas)
5) Uma banda formada por músicos amadores não
remunerados estará dispensada do pagamento de
direitos autorais em razão da execução de obra musical
alheia.
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a)A proteção às participações individuais em obras coletivas
e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas
atividades desportivas;
b)O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das
obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico
do País;
Banca: CESPE Órgão: MCT
Prova: Todos os Cargos
6) De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito
de propriedade intelectual, industrial e de direitos
autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos
autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto
para os sucessor.
2
XXX – é garantido o direito de herança;
XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou
dos filhos brasileiros sempre que não lhes seja mais favorável
a lei pessoal do “de cujus”;
arts. 1784 a 2027 CC
Morr
eu
(de c
uju
s)
estrangeiro
possui bens no Brasil
Processo de Inventário
Regra: será aplicada a lei do domicílio do de cujus (art. 10, § 2º, LINDB)
herdeiros
sucessão
causa mortis
Exceção: se o de cujus tiver cônjugeou filhos brasileiros será usada a leimais benéfica para eles.
(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TJ/RJ)
7) A garantia ao direito de herança é um direito
fundamental, que não pode ser restringido pela
legislação infraconstitucional.
2
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor;
É um direito coletivo;
Sujeito Ativo
Pessoa Física Pessoa Jurídica
Constitui Princípio da Ordem Econômica (Art. 170 V);
Competência Legislativa Concorrente da União (Art. 24 VIII);
Função Institucional do Ministério Público (Art. 129 III);
Princípio Central do Direito do Consumidor –
“reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no
mercado de consumo” (Art. 4º, I L. 8.078/90);
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
✓ particular
✓ coletivo
✓ geral
GARANTIDA A TODOS
LEI
INFORMAÇÕES
SIGILOSAS
✓ sociedade
✓ Estado
NEGATIVA
DE:Informações de
interesse
coletivo ou
geral
Informações de
interesse
particular
Mandado de
Segurança
Mandado de
Segurança
Habeas Data
ou
FGV - OAB UNIFICADO – Nacional
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade
estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo
que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser
públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às
informações estatais
a) é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.
2
b) tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do
Estado.
c) depende de autorização excepcional do Executivo.
d) está limitado aos dados constantes nos sítios de
informações estatais.
2
1
POSICIONAMENTO Stf e stj
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados
em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa.” (Súmula Vinculante 14.)
“O Verbete 14 da Súmula Vinculante do Supremo não alcança
sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o
ângulo do cometimento de infração administrativa.” (STF - Rcl
10.771-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 4-2-
2014, Primeira Turma, DJE de 18-2-2014.)
2
"Ato que indefere acesso a documentos relativos ao
pagamento de verbas públicas. (...) A regra geral num Estado
Republicano é a da total transparência no acesso a
documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. (...) As verbas
indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm
natureza pública, não havendo razões de segurança ou de
intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso."
(STF - MS 28.178, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em
4-3-2015, Plenário, DJE de 8-5-2015.)
2
“Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de
órgãos e entidades públicas. (...) Caso em que a situação específica dos
servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da
Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados,
órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse
coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a
intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas
exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional
(inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança
do Estado nem do conjunto da sociedade. (STF - SS 3.902-AgR-segundo, rel.
min. Ayres Britto, julgamento em 9-6-2011, Plenário, DJE de 3-10-2011.) No
mesmo sentido: RE 586.424-ED, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-
2-2015, Segunda Turma, DJE de 12-3-2015.
2
ESAF – AUDITOR FISCAL DA RECEITA – SEFAZ-CE
8) Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito de
receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou
geral, ressalvadas aquelas imperiosas à segurança nacional.
Caso o Poder Público se negue à prestação das informações, o
remédio constitucional cabível será o habeas data.
2
Banca: CESPE Órgão: TCE-SC
Prova: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
9) De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao
princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às
verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade
parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos
parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a
necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à
vida privada do parlamentar.
2
JUDICIAIS(ações especiais)
1) habeas corpus – art. 5º, LXVIII
2) habeas data – art. 5º, LXXII
3) mandado de segurança – art. 5º, LXIX e LXX
4) mandado de injunção – art. 5º, LXXI
5) ação popular – art. 5º, LXXIII
ADMINISTRATIVOS
6) direito de petição – art. 5º, XXXIV, “a”
7) direito de certidão – art. 5º, XXXIV, “b”
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal;
•Remédio constitucional administrativo •Remédio constitucional administrativo
TAXASTAXAS
• LESÃO OU AMEAÇA: MANDADO DE SEGURANÇA
OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA
✓ DOCUMENTO QUE COMPROVA
FATO VERÍDICO
ADVOGADOADVOGADO
✓ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM
CASOS DE ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER
DEFESA DE DIREITOS
Individuais / Coletivos / Gerais
DEFESA DE DIREITOS
Individuais / Coletivos / Gerais
EMOLUMENTOS EMOLUMENTOS
A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os
pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de
instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a
própria ação civil pública. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a
defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando
impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de
petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas.”
(STF - RE 472.489-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 29-4-2008,
Segunda Turma, DJE de 29-8-2008.) No mesmo sentido: RE 167.118-AgR,
rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE
de 28-5-2010.
FGV - OAB UNIFICADO
(Adaptada)
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
2
Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS
10) O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005,
nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição
pública a fim de obter uma certidão de débito negativa,
necessária para que a associação pudesse participar de uma
licitação promovida por uma empresa pública federal.
Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo
procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar
5
a) habeas data
b) ação popular
c) ação civil pública
d) mandado de segurança coletivo
e) mandado de segurança individual
5
LEI
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito;
LESÃO AMEAÇA
Nenhuma lei poderá
impedir a atuação
do Poder Judiciário
quando o seu direito
for lesado ou
ameaçado.PF
ou
PJ
I) Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à
disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as
instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
CASOS DE JURISDIÇÃO CONDICIONADA
II) Súmula nº 2 STJ Cabimento - Habeas Data
Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não
houve recusa de informações por parte da autoridade
administrativa.
III) Súmula vinculante Art. 103-A§ 3º - O ato administrativo ou
omissão da Administração Pública que contrarie súmula
vinculante só será alvo de reclamação ao STF após o
exaurimento das vias administrativas (Lei nº 11.417/06).
CASOS DE JURISDIÇÃO CONDICIONADA
1
STF - Info 579(5/5/2016)
1
A legitimidade do deferimento das medidas cautelares de
persecução criminal contra Deputados e Senadores
encontra abrigo no princípio da inafastabilidade da jurisdição
(art. 5º, XXXV, da CF/88) e no fato de que as imunidades
parlamentares não são absolutas, podendo ser relativizadas
quando o cargo não for exercido segundo os fins
constitucionalmente previstos. Vale ressaltar que os membros
do Poder Judiciário e até o chefe do Poder Executivo podem
ser suspensos de suas atribuições quando estejam sendo
acusados de crime.
STF. Plenário. AC 4070/DF, Rel. Min. Teori Zavascki,
julgado em 5/5/2016 (Info 579).
Súmula Vinculante 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo.
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Súmula Vinculante 28
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como
requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se
pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
2
2
FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/IV Exame
(Adaptada)
12) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e
às competições desportivas paralelamente às ações movidas
nas instâncias da justiça desportiva.
13) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal
Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário
a exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a
exigibilidade de crédito tributário.
1
CESPE/UNB –Analista judiciário - MPU
11) Em se tratando de omissão ou ato da Administração Pública,
o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das
vias administrativas. Trata se de instituição, por parte da lei, de
contencioso administrativo atenuado ou de curso forçado e sem
violar o princípio do Acesso ao Poder Judiciário, na medida em
que se veda é somente o ajuizamento de reclamação e não
qualquer outra medida cabível, como ação ordinária, o mandado
de segurança etc.
5
Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: Defensor Público
12) Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo
Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios
de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo é
a) constitucional, na medida em que também se exige o
pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera
judicial
5
b) inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder
Judiciário.
c) constitucional, ressalvados os casos que importem ônus
manifestamente abusivo e desproporcional.
d) constitucional, vez que não impede o exercício do direito de
amplo acesso ao Poder Judiciário.
e) inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla
defesa.
1
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI
Prova: Auditor Governamental (+ provas)
13) Na Constituição Federal de 1988 (CF), não está
prevista a exigência de depósito ou de arrolamento
prévio de dinheiro ou de bens para que seja admitido
recurso administrativo.
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada;
PODER
CONSTITUINTE
Originário ou de 1º grau
(poder de fato/político)
Derivado ou de
2º grau(poder de direito)
Poder de criar uma
Constituição*
Decorrente
Emendas à CF - EC
(art. 60)
Revisão - ECRjá exercido em 1993 (art.
3º, ADCT)
InstitucionalizadorConstituições Estaduais;
Lei Org. do DF*(divergente)
(CF, arts. 25 e 32 e ADCT, art.
11)
Reformaàs CE / LO*(divergente)
inicial
incondicionado
Ilimitado*
autônomo
Secundário
condicionado
Limitado
subordinado
Titular: povo
(Precursor: Emmanuel Sieyès, em “O que é Terceiro Estado?”)
PC Difuso: “Mutação
Constitucional”
CF
CF/88, art. 12
CE/LO
Altera as
instituições
Estatais
Organiza os
estados federados
Reformador
2
Reg
ras d
e R
etr
oati
vid
ad
e
(Ro
ber
to G
on
çalv
es)
São de ordem constitucional osprincípios da irretroatividade da lei novae do respeito ao direito adquirido;
Esses dois princípios obrigam aolegislador e ao juiz;
A regra, no silêncio da lei, é airretroatividade;
Pode haver retroatividade expressadesde que não atinja direito adquirido;
A lei nova tem efeito imediato, não seaplicando aos fatos anteriores.
Importante!
LINDB (Del 4657)
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente
ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou
alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício
tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de
outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que
já não caiba recurso
a) Nova Constituição (Poder Constituinte Originário);
* Segundo a doutrina, as emendas constitucionais devem
respeitar direito adquirido. STF ainda não pacificou.
b) Normas que tratam de regime monetário (STF - RE
191.088/SP);
c) Criação ou aumento de tributos;
d) Mudança de regime jurídico;
e) Forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde
que preservado o montante global da sua
remuneração. (STF - AO 1546 Ed / Sp Julgamento:
24/02/2015)
2
FGV - OAB UNIFICADO
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi
julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e
vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto.
Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi
sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a
publicação da referida lei, a Administração Pública federal
notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando
que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência
da norma em foco.
2
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos
indisponíveis de Pedro.
b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada
em favor de Pedro.
c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro
diante de nova legislação.
d) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em
favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.
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POSICIONAMENTO Stf
1
✓ (Súmula 654.) “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no
art 5º, XXXVI, da CF, não é invocável pela entidade estatal que
a tenha editado.”
✓ O disposto no artigo 5º, XXXVI, se aplica a toda e qualquer lei
infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito
público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem
pública e lei dispositiva.
(STF - ADI 493, em 25-6-92)
✓ (...) II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança,
não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por
decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de
aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.
STF - RE 226855 RS (...) Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 31/08/2000
1
Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Técnico Legislativo
14) Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio,
de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei
ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo
que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso,
será inconstitucional.
Banca: CESPE Órgão: TJ-PI
Titular de Serviços de Notas e de Registros
15) A respeito do conflito das leis no tempo, assinale a opção
correta.
a) O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador,
não ao juiz.
b) No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será
mínima.
5
c) Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou.
d) A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a
vigência da lei antiga.
e) A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados.
5
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS
Prova: Ativ. Tec. de Suporte - Direito
16) Considera-se adquirido o direito se:
a) resultou, simplesmente, de um fato aquisitivo.
b) já produziu todos os seus efeitos.
c) traduz-se em um poder concedido ao indivíduo por lei, do
qual ele ainda não fez uso.
d) na vigência da lei antiga, integrou-se no patrimônio do
titular.
e) traduz-se em uma situação jurídica que se constituiu
segundo a lei antiga.
4
2
1
17- (PGE/MS-banca própria) O servidor público não tem direito
adquirido ao regime remuneratório, podendo a administração
pública majorar ou minorar a remuneração do servidor, desde que
o faça por lei de iniciativa do Poder Executivo e que respeite as
regras do processo legislativo.
18- (PGE/MS-banca própria) O servidor não tem direito
adquirido a regime jurídico remuneratório, porém, reconhece-se a
impossibilidade de redução da remuneração.
2
Banca: CESPE Órgão: TCU
Prova: Procurador do Ministério Público
Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, julgue:
19) Sob o pretexto de que as normas que tratam de regime
monetário têm natureza institucional e estatutária, não é possível
admitir a incidência imediata de novo índice de correção
monetária sobre contratos ainda em curso, visto que estes estão
protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.
20) Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial,
determinado percentual de acréscimo remuneratório, tal decisão
deixará de ter eficácia a partir do momento em que o referido
percentual vier a ser incorporado definitivamente aos seus
ganhos por reajuste posterior.
21) Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo
diante de norma constitucional derivada.
22) Como consequência do postulado de que “não existe direito
adquirido a regime jurídico", o servidor público deve suportar a
mudança de determinada fórmula de composição remuneratória
que levar à redução da sua remuneração total.
Banca: FGV Órgão: TCM-SP
Prova: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
23) Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito,
travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de
retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional
a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:
a) enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que
preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa
de direito, não verdadeiro direito adquirido;
2
b) na medida em que não ostenta natureza contratual, não há
direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço;
c) a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados
anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em
afronta ao ato jurídico perfeito;
2
d) a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da
República alcança tanto aquela formada no processo judicial
como no administrativo;
e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências,
pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que
reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.
2
Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: Procurador
24) A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:
a) encerra um direito adquirido.
b) é o mesmo que ato consumado.
c) está compreendido no direito adquirido.
d) é um direito exercido.
e) está sujeito a produzir efeitos no futuro.
3
CESPE/ANALISTA– DIREITO/INSS
25) O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não
prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas
infraconstitucionais de ordem pública.
CESPE/ANALISTA– DIREITO/INSS
26) O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da
reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga
tributária incidente sobre os proventos.
2
2
Banca: FGV Órgão: DPE-RO
Prova: T. da Defensoria Publica - Técnico Administrativo
27) Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da
garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode
retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada”. É correto afirmar que:
a) somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído
pelo seu titular;
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b) a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a
decisão judicial sobre certa matéria;
c) o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera
jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;
d) o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;
e) a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do
proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.
23
GRAUS DE RETROATIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO)
A norma
constitucional incide
imediatamente
sobre os efeitos
futuros dos atos
normativos
preexistentes.
Retroatividade mínima ou mitigada
Ex: inciso IV do artigo 7º, norma
instituída pelo poder constituinte
originário que veda a vinculação
do salário mínimo. Essa
determinação se aplica também
aos salários de contratos de
trabalhos anteriores à CF/88.
Incidência imediata,
mas daqui para a
frente (ex nunc)
Ex: servidores admitidos antes da
CF/88 terão as remunerações
limitadas pelo teto, mas a partir
de 5/10/1988.
Casos de
Retroativiade
Mínima
✓ Emendas à
Constituição;
✓ Constituições
Estaduais;
✓ Algumas
Normas legais.
JURISPRUDÊNCIA DO STF
Não constitui demasia enfatizar que, no sistema de direito
constitucional positivo brasileiro, a eficácia retroativa das leis (a)
é excepcional, (b) não se presume, (c) deve emanar de texto
expresso de lei e - circunstância que se reveste de
essencialidade inquestionável - (d) não deve e nem pode gerar
lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa
julgada (RT 218/447 - RF 102/72 - RF 144/166 - RF 153/695).
✓ Incidência imediata;
✓ Alcança prestações
vencidas anteriormente,
mas ainda não pagas.
Retroatividade média
Alcança efeitos pendentes
dos atos jurídicos
preexistentes.
Exemplo:
Os contratos firmados antes
de 1988 teriam juros máximos
de 12% a.a., mesmo quanto às
prestações vencidas antes da
CF e ainda não pagas.
É a exceção (precisa vir
prevista expressamente)* Atingem as prestações
vencidas e não adimplidas.
A norma se aplica de modo
retroativo (ex tunc).
Retroatividade máxima
A norma constitucional
desconstitui (=desfaz)
atos praticados no
passado, antes de sua
vigência.
Exemplo: servidores que foram
demitidos por motivo de
perseguição política, antes de
1988, foram reintegrados,
considerando-se nulo desde a
época o ato de demissão.
É a exceção (precisa vir prevista
expressamente)
2
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE
Prova: Procurador do Município
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda
que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser
respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no
próprio texto da CF.
2
Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras
Prova: Profissional Júnior - Direito
28) Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora
firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi
promulgada emenda constitucional que afetava obrigações
assumidas pela BR Distribuidora relativas ao pagamento mensal
dos valores acordados no contrato.
Considerando que a emenda constitucional nada dispõe sobre
retroatividade, em tal caso, a emenda constitucional
2
a) não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata,
mas afeta apenas as obrigações futuras.não é dotada de
retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as
obrigações futuras.
b) é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência
imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
c) é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata,
mas afeta apenas as obrigações futuras.
2
d) é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência
imediata e afeta todas as obrigações contratuais (pagas,
pendentes e vincendas).
e) é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos
do contrato, que está protegido pelo ato jurídico perfeito.
2
2
2
(CESPE – HEMOBRÁS – Analista de Gestão Corporativa): É possível
reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da
Constituição federal de 1988 (CF).
(CESPE – STJ – Analista Judiciário): A superveniência de nova Constituição
não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.
(CESPE – TCE/ES – Auditor de Controle Externo): Como garantia da
estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não
prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de
manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.
1
Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO
Prova: Assistente Jurídico
29) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou
garantia fundamental na Constituição Federal:
a) retroatividade da lei.
b) devido processo legal.
c) inviolabilidade da vida privada.
d) a propriedade.
e) a defesa do consumidor.
XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente;
OBS : O princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando
não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também
garantir respeito absoluto às regras objetivas de determinação
de competência, para que não sejam afetadas a independência
e imparcialidade do órgão julgador.
FGV AUDITOR SEFAZ RJ
30) Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por
movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido
apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país
de origem, que fundamenta o seu pedido na garantia de um
processo justo, uma vez que os revolucionários formaram um
tribunal especial composto de membros do povo, do novo
Congresso eleito, de magistrados indicados pelos membros do
Executivo, religiosos etc. Diante das características desse órgão
julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do
a) prova ilícita.
b) isonomia.
c) república.
d) publicidade.
e) juiz natural.
5
JURADOSJUIZ
PROMOTOR
Homicídio – art. 121 do CP
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
– art. 122 do CP
Infanticídio – art. 123 do CP
Aborto provocado pela gestante ou com seu
consentimento – art. 124 do CP
Aborto provocado por terceiro – arts. 125 e
126 do CP
Aborto na forma qualificada – art. 127 do CP
IMPORTANTE!!!
SUMULA VINCULANTE nº 36: Compete à Justiça Federal
comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de
falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de
falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de
Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas
pela Marinha do Brasil.
1
“PERPETUATIO JURISDICTIONIS”
CPP, art. 81. Verificada a reunião dos processos por
conexão ou continência, ainda que no processo da sua
competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir
sentença absolutória ou que desclassifique a infração
para outra que não se inclua na sua competência,
continuará competente em relação aos demais
processos.
1
1
PERPETUACIO JURISDICIONES NO JURI POPULAR
1ª FASE DO JURI 2ª FASE DO JÚRI
Se o juiz vier a desclassificar a
infração ou impronunciar ou absolver
o acusado, de maneira que exclua a
competência do júri, remeterá o
processo ao juízo competente. (art.
81 parágrafo único)
✓ Se o conselho condenar ou
absolver, julga os crimes conexos.
✓ Se conselho desclassificar, aplica-
se o artigo 492, §§1º e 2º, CPP:
o juiz presidente julga o crime
desclassificado (§1º) e os crimes
conexos (§2º):
CESPE/UNB – MPU – TÉCNICO ADMINISTRATIVO -
2013
31) Caso um militar de determinado estado pratique
homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual
não é competente para processar e julgar esse militar.
1
XXXVIII – É reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) A plenitude de defesa;
b) O sigilo das votações;
c) A soberania dos veredictos;
d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra
a vida.
XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina e nem
pena sem prévia cominação legal
Princípio da Irretroatividade da Lei Penal in pejus
XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Poder Punitivo do Estado Garantias do cidadão
5)
Le
i ce
rta
4)
Le
i e
scri
ta
3)
Lei estr
ita
2)
Lei ante
rior
1)
Le
i R
estr
ita
NÃO HÁ CRIME SEM
1)
Le
i R
estr
ita
2)
Le
i a
nte
rio
r
3)
Le
i e
str
ita
4)
Lei escrita
5)
Le
i ce
rta
6)
Le
i n
ece
ssá
ria
6)
Le
i n
ece
ssá
ria
DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1) Não há crime sem lei restrita
• Lei Ordinária• Lei Complementar
2) Não há crime sem
lei anterior
3) Não há crime sem
lei escrita
PROÍBE O
COSTUME INCRIMINADOR
IMPEDIR A RETROATIVIDADE
MALÉFICA
4) Não há crime sem
lei estrita
IMPEDE ANALOGIA INCRIMINADORA
5) Não há crime sem
lei certa
6) Não há crime sem
lei necessária
DESDOBRAMENTO LÓGICO DO PRINCÍPIO
DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
EXIGE DOS TIPOSPENAIS A CLAREZA(PRINCÍPIO DATAXATIVIDADE OU DADETERMINAÇÃO)
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático;
LEITURA OBRIGATÓRIA – Mandado de Criminalização
Segundo Cleber Masson, os mandados de criminalização indicam
matérias sobre as quais o legislador ordinário tem a obrigatoriedade de
tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada
e, dentro do possível, integral.
No entanto, há também os mandados de criminalização
implícitos. Ou seja, é pressuposto lógico que o legislador deve
criminalizar condutas que lesem bens e interesses exaustivamente
protegidos pela Constituição, ainda que ela assim não determine de
forma expressa. Podemos citar como exemplo o combate à corrupção.
Mandados de Criminalização Implícitos
Vida Honra etc
Valores de maior
relevância
Importante!!!
Não pode o legislador
descriminalizar o
homicídio, pois estaria
desrespeitando o mandado
implícito de criminalização
e o princípio da
proporcionalidade em sua
nova vertente, ou seja,
proibição da proteção
deficiente da coletividade
(garantismo positivo).
ORTURA
RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
ERRORISMO
RIMES HEDIONDOS
ACISMO
ÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
INSUSCETÍVEIS
DE GRAÇA (ou
indulto individual),
ANISTIA.
IMPRESCRITÍVEIS
INAFIANÇÁVEIS
Graça ou indulto individual – perdão individual concedido
pelo Presidente da República.
Indulto coletivo – perdão coletivo concedido Presidente da
República por meio de decreto.
Anistia – perdão coletivo concedido Congresso Nacional por
meio de lei.
# Por força da Lei n.º 11.464/2007, alterando o art. 2º, II, da
Lei nº 8.072/1990, por mais absurdo que possa
parecer, passaram a admitir liberdade provisória sem fiança.
Curso de Direito Penal - Prisões e liberdade provisória -
Prof.Nestor Távora
PARLAMENTAR – CRIME INAFIANÇÁVEL
O STF, no julgado da prisão de um Senador criou a seguinte
tese: se, no caso concreto, estiverem presentes os
pressupostos para a decretação da prisão preventiva (garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal),
o crime será considerado inafiançável (art. 324, IV, do CPP)
mesmo que não esteja listado no art. 323 do CPP.
RACISMO
Lei nº 7.716 de 1989
RAÇA
COR
ETNIA
RELIGIÃO
PROCEDÊNCIA NACIONAL
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
INJÚRIA
QUALIFICADARAÇA
COR
ETNIA
RELIGIÃO
ORIGEM
CONDIÇÃO DE PESSOA
IDOSA
PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A
REPRESENTAÇÃO
Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Técnico Legislativo
O crime de injúria qualificada consiste na utilização de elementos
referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de
pessoa idosa ou portadora de deficiência para ofender a
dignidade ou o decoro de alguém. Diferentemente do que ocorre
no caso de crime de racismo, a injúria qualificada processa-se por
ação penal pública condicionada a representação.
1
2
A prática do proselitismo religioso*,
feito por meio de comparações entre
as religiões (dizendo que uma é
melhor que a outra) configura, por si
só, crime de racismo?
* cultivar energias para persuadiroutras pessoas a também seconverterem à sua religião.
2
Críticas de um líder religioso a outras religiões não
configurou o crime de racismo (art. 20, § 2º da Lei nº
7.716/89).
Determinado padre escreveu um livro, voltado ao público da
Igreja Católica, no qual ele faz críticas ao espiritismo e a religiões
de matriz africana, como a umbanda e o candomblé.
No caso concreto, o STF entendeu que não houve o crime.
STF. 1ª Turma. RHC 134682/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado
em 29/11/2016 (Info 849).
4
FCC - TRT 1ª REGIÃO 2011
32) Lauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu
estabelecimento a frenquência de pessoas da raça negra, mas
recusava-se a servi-las. A conduta de Lauro
A) só configura crime de discriminação racial se colocar em
situação vexatória a freguesia.
B) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro admitia
em seu estabelecimento a frequência de pessoas na raça negra.
4
C) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro é livre
para servir a clientela de acordo com as suas preferências.
D) configura modalidade de discriminação racial.
E) só configura crime de discriminação racial se a conduta for
ostensiva e houver solicitação expressa de atendimento por quem
esteja nessa situação.
Ver art. 5º, Lei nº 7.716 de 1989
4
ORTURA
RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
ERRORISMO
RIMES HEDIONDOS
RESPONDEM
AQUELE QUEPODENDOEVITAR, SE OMITE
EXECUTOR
MANDANTE
CESPE - MPE-TO - Promotor de Justiça
33) Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao
direito penal, assinale a opção correta.
a) Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.
b) É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.
3
c) Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente
que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.
d) É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.
e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com seus filhos até que estes completem
dois anos de idade.
3
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido;
TRANSMISSÍVEIS
AOS SUCESSORES
ATÉ O LIMITE DA
HERANÇA
INTRANSFERÍVELRESPONSABILIDADE PENAL
RESPONSABLIDADE CIVIL
CESPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia
34) A multa aplicada cumulativamente com a pena de
reclusão pode ser executada em face do espólio,
quando o réu vem a óbito no curso da execução da
pena, respeitando-se o limite das forças da herança.
2
Penas Permitidas
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, as seguintes:
a)Privação ou restrição da liberdade;
b)Perda de bens;
c)Multa;
d)Prestação social alternativa;
e)Suspensão ou interdição de direitos;
Penas Proibidas
XLVII – Não haverá penas:
a)De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do
art. 84 XIX;
b)De caráter perpétuo;
c)De trabalhos forçados;
d)De banimento;
e)Cruéis;
Banimento
Cruéis
expulsão de um brasileiro nato ou
naturalizado
ofendem a dignidade da pessoa humana
Caráter Perpétuo
Trabalhos Forçados
se prolonga por toda a vida (esfera penal
ou administrativa)
exigem esforço físico ou mental exagerado
De morte regulamentada pelo Código Penal Militar
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade
e o sexo do apenado;
3
A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso
de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa
de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva
de direitos." (STF - HC 84.928, Rel. Min. Cezar Peluso,
julgamento em 27-9-2005, Primeira Turma, DJ de 11-11-2005.)
No mesmo sentido: HC 103.068, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento
em 14-12-2010, Primeira Turma, DJE de 22-2-2011. Vide: HC
97.256, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-9-2010, Plenário,
DJE de 16-12-2010; HC 100.590, Rel. Min. Eros Grau,
julgamento em 6-10-2009, Segunda Constituição e o Supremo -
Versão Completa :: STF - Supremo Tribunal Federal Turma, DJE
de 27-11-2009.
XLIX – é assegurado aos presos o respeito `a
integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para
que possam permanecer com seus filhos durante o
período de amamentação;
Imposição de obras emergenciais em estabelecimento
prisional
É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de
fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras
emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao
postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o
respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º,
XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do
possível nem o princípio da separação dos poderes.
STF. Plenário. RE 592581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em
13/8/2015 (Info 794).
22
MENSAGEM DO PROFESSOR
“Treine enquanto eles dormem, estude
enquanto eles se divertem, persista enquanto
eles descansam, e então, viva o que eles
sonham.”
Provérbio Japonês