Sistema VEC – Vara das Execuções Criminais /Implementação Resolução 137 CNJ

INDICE

1. OBJETIVO............................................................................................................................................................52. SOBRE A RESOLUÇÃO 137 DO CNJ......................................................................................................62.1. FORMATO DO NÚMERO DO MANDADO.......................................................................................63. CADASTRO DE UM NOVO MANDADO DE PRISÃO.......................................................................74. MANDADOS PENDENTES DE TRANSMISSÃO PARA O BNMP..............................................114.1. CANCELAR O MANDADO.....................................................................................................................124.2. TRANSMITIR O MANDADO................................................................................................................135. MANDADOS TRANSMITIDOS AO BNMP AGUARDANDO CUMPRIMENTO.....................145.1. PARA IMPRIMIR A CERTIDÃO..........................................................................................................145.2. PARA REVOGAR UM MANDADO DE PRISÃO...........................................................................165.3. PARA TRANSMITIR A INFORMAÇÃO DE MANDADO CUMPRIDO AO BNMP...........176. CONSULTA DE MANDADOS CUMPRIDO/REVOGADO...............................................................197. CONSULTA DE MANDADOS CANCELADOS....................................................................................208. MANDADOS RESTRITOS..........................................................................................................................218.1. PARA RETIRAR O INDICATIVO DE MANDADO RESTRITO.................................................238.2. CUMPRIR/REVOGAR UM MANDADO RESTRITO.....................................................................249. TRANSFERIR COMARCA...........................................................................................................................2510. ALERTA DE MANDADOS PENDENTES.........................................................................................2610.1. PESQUISA DE ANDAMENTO...............................................................................................................26

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1. OBJETIVO

Este manual tem o objetivo de orientar os usuários do Sistema das Varas de Execuções Criminais (VEC), utilizarem as regras da resolução nº 137 do CNJ dentro do sistema, e ainda demonstrar as suas funções de maneira clara, auxiliando no cadastramento de Mandados de Prisão e como realizar a transmissão das informações para o Banco Nacional de Mandados de Prisão.

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2. SOBRE A RESOLUÇÃO 137 DO CNJ

As informações do mandado de prisão, para fins de registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP serão prestadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da expedição.O prazo de inclusão dos mandados de prisão expedidos em caráter restrito se iniciará após o seu cumprimento ou quando afastado esse caráter por decisão judicial.As informações dos mandados de prisão registrados no BNMP devem ser atualizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da revogação da prisão ou do conhecimento do cumprimento da ordem.As autoridades judiciárias devem comunicar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o mandado de prisão cumprido ou a prisão em flagrante delito de pessoa que esteja pendente de cumprimento mandado de prisão expedido por outra autoridade judiciária.A situação do mandado de prisão deve estar como cumprido no caso de haver conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva.Cada mandado de prisão deve referir-se a uma única pessoa.O campo “Pena” e “Regime de Pena” serão de preenchimento obrigatório quando o tipo de prisão for preventiva, preventiva determinada ou mantida em decisão condenatória recorrível.

2.1. FORMATO DO NÚMERO DO MANDADO

O número deverá ser composto pelo número do processo judicial, na forma da Resolução n° 65/2008 do CNJ, acrescido de um número seqüencial de quatro dígitos.O número seqüencial do mandado deve ser gerado de acordo com a identificação do processo, ou seja, cada processo poderá ter até 9999 mandados.

O número do mandado utilizará o seguinte formato:

NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO-MMMM

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3. CADASTRO DE UM NOVO MANDADO DE PRISÃO

A opção para a emissão do Mandado de Prisão foi retirada da opção Relatórios / Expedientes, possuindo agora um acesso exclusivo para que o usuário possa realizar todas as operações para cumprimento da resolução 137.

O primeiro passo para cumprir a resolução 137 é a emissão do Mandado.

O usuário deverá informar o nº de Controle VEC, como segue a figura abaixo:

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Preencher as seguintes informações:

Após o usuário informar as opções e clicar em imprimir o sistema irá gerar um documento contendo o seu número de identificação para o BNMP.Caso o processo possua mais de uma execução cadastrada, será gerado um expediente para cada execução selecionada, com o seu respectivo número de mandado.

O modelo do documento do Mandado de Prisão e Mandado de Recaptura não sofreram alterações a não ser na inclusão do número do Mandado de acordo como o formato estabelecido pelo CNJ.

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Modelo do Mandado de Prisão:

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OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1. Alguns campos foram incluídos na tela de emissão do Mandado para contemplar todas as solicitações que compõem a resolução 137, sendo elas:

Valor da fiança Acervo e Data da expedição Mandado restrito Tipo de prisão Recaptura

2. O campo “Solicitante” foi retirado.3. Os processos de condenação serão liberados para seleção somente se o

Assunto estiver cadastrado e a situação da execução estiver em uma das seguintes situações: - Em cumprimento de pena, Comut. Individual, Comutada, Convertida em Med. Seg., Em cumprimento de Med. Seg., Indulto condicional, Interrompida Med. Seg., Por cumprir, Unificada.

4. Para Mandados expedidos anteriormente à implantação da Resolução 137, o usuário deverá selecionar a opção Acervo e informar a “Data da Expedição”, sendo que esta data deverá ser obrigatoriamente menor que a data da implantação da resolução 137. Nesse caso, quando o usuário clicar no botão imprimir, ao invés de gerar o documento Mandado de Prisão, exibir para o usuário a seguinte mensagem:

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4. MANDADOS PENDENTES DE TRANSMISSÃO PARA O BNMP

Após a emissão de um novo Mandado de Prisão, o documento passará a constar na lista de Mandados Pendentes de transmissão para o BNMP.Nesse momento ainda existe a possibilidade do usuário editar o mandado e reimprimí-lo.Existe a possibilidade também do usuário cancelar o mandado. Neste caso o mandado sairá da lista de Mandados Pendentes de Transmissão para o BNMP.

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Número único CNJ para o

processo de condenação

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4.1. CANCELAR O MANDADO

Para cancelar o Mandado emitido o usuáro deverá informar o motivo do cancelamento (campo de preenchimento obrigatório).

Após o seu cancelamento o sistema exibirá a seguinte mensagem:

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4.2. TRANSMITIR O MANDADO

Selecionar os mandados a serem transmitidos e clicar no botão Transmitir:

Após a transmissão dos Mandados para o BNMP o sistema exibirá as seguintes informações:

Os Mandados que foram enviados com sucesso passarão a constar na lista de Mandados Transmitidos, aguardando o seu cumprimento ou a sua revogação.Os Mandados que não foram enviados com sucesso continuarão na lista de Mandados Pendentes. Nesse caso o usuário deverá resolver a pendência e transmitir novamente para o BNMP.

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5. MANDADOS TRANSMITIDOS AO BNMP AGUARDANDO CUMPRIMENTO

Após a transmissão do Mandado de Prisão ao BNMP o mandado ficará aguardando o seu cumprimento ou então poderá ser revogado a qualquer momento.

5.1. PARA IMPRIMIR A CERTIDÃO

Selecionar os Mandados:

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Quando o usuário clicar no botão Imprimir Certidão o Sistema irá gerar um documento de certidão com o seguinte layout, para cada Mandado de Prisão selecionado:

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5.2. PARA REVOGAR UM MANDADO DE PRISÃO

Selecionar os Mandados, informar a data, selecionar a opção Revogado e clicar no botão Atualizar:

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5.3. PARA TRANSMITIR A INFORMAÇÃO DE MANDADO CUMPRIDO AO BNMP

Selecionar os Mandados, informar a data, selecionar a opção Cumprido e clicar no botão Atualizar:

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Após a transmissão dos Mandados para o BNMP o sistema exibirá as seguintes informações:

Os Mandados que foram enviados com sucesso passarão a constar no na lista de Mandados Cumprido/Revogado.Os Mandados que não foram enviados com sucesso continuarão na lista de Mandados Transmitidos. Neste caso o usuário deverá resolver a pendência e transmitir novamente para o BNMP.

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6. CONSULTA DE MANDADOS CUMPRIDO/REVOGADO

Após envio da informação de cumprido ou revogado para o BNMP o mandado irá para a lista de Mandados Cumprido(s)/Revogado(s). Para visualizar a lista de mandados o usuário deverá escolher um dos itens do filtro de pesquisa, sendo que a informação do número do RG ou o período são campos de preenchimento obrigatório.

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7. CONSULTA DE MANDADOS CANCELADOS

A Lista de Mandados de Prisão cancelados contém todos os mandados que foram gerados (emitidos), porém foram cancelados antes da primeira transmissão ao BNMP.

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8. MANDADOS RESTRITOS

Os Mandados de Prisão expedidos em caráter restrito serão transmitidos ao Banco Nacional de Mandados de Prisão no momento do seu cumprimento.

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A lista de mandados restritos serão exibidos por situação do mandado:

Aguardando Cumprimento Cumprido Cancelado Revogado

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8.1. PARA RETIRAR O INDICATIVO DE MANDADO RESTRITO

A indicação de Mandado restrito poderá ser retirada a qualquer momento para o caso em que a sua situação é “Aguardando Cumprimento”.Neste caso, quando a indicação de restrito for retirada, o mandado passará a seguir o fluxo normal, ou seja, o Mandado passará a constar na lista de Mandados Pendentes.

Editar Mandado Restrito:

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8.2. CUMPRIR/REVOGAR UM MANDADO RESTRITO

Para os mandados em situação “aguardando cumprimento” o usuário poderá Cancelar o Mandado ou transmitir para o BNMP como ‘cumprido’ ou ‘revogado’.

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9. TRANSFERIR COMARCA

O usuário não poderá transferir a Comarca para um Processo de execução quando possuir mandados pendentes de transmissão ao BNMP.Neste caso o usuário deverá cancelar ou transmitir o Mandado para o BNMP.

O sistema exibirá a seguinte mensagem:

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10. ALERTA DE MANDADOS PENDENTES

10.1. PESQUISA DE ANDAMENTO

Na pesquisa de andamentos, quando existir Mandado(s) pendente(s) de transmissão, ou seja, Mandado(s) em situação Aguardando cumprimento, o sistema deverá exibir uma mensagem para o usuário.

Mensagem:

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