SUMÁRIO · SUMÁRIO 11 2.1. Revogação da Constituição pretérita..... 192 2.2. Recepção dos...

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1TEORIA DA CONSTITUIÇÃO .................................................................................................... 271. Introdução .............................................................................................................................. 272. Concepções de Constituição ................................................................................................... 29

2.1. Introdução ................................................................................................................... 292.2. Constituição sob o prisma sociológico ........................................................................ 292.3. Constituição sob o aspecto político ............................................................................. 302.4. Constituição em sentido jurídico ................................................................................. 302.5. Concepção culturalista da Constituição (a busca por alguma conexão entre os

sentidos anteriormente apresentados) ....................................................................... 333. Classificação das Constituições ............................................................................................... 34

3.1. Quanto à origem ......................................................................................................... 343.2. Quanto à estabilidade (mutabilidade ou processo de modificação) ........................... 363.3. Quanto à forma ........................................................................................................... 393.4. Quanto ao modo de elaboração .................................................................................. 403.5. Quanto à extensão ...................................................................................................... 413.6. Quanto ao conteúdo ................................................................................................... 433.7. Quanto à finalidade ..................................................................................................... 443.8. Quanto à interpretação ............................................................................................... 453.9. Quanto à correspondência com a realidade = critério ontológico .............................. 463.10. Quanto à ideologia (ou quanto à dogmática) .............................................................. 483.11. Quanto à unidade documental (quanto à sistemática) ............................................... 483.12. Quanto ao sistema ...................................................................................................... 493.13. Quanto ao local da decretação .................................................................................... 503.14. Quanto ao papel da Constituição (ou função desempenhada pela Constituição) ...... 503.15. Quanto ao conteúdo ideológico (ou quanto ao objeto) .............................................. 523.16. Outras classificações.................................................................................................... 52

4. Aplicabilidade das Normas Constitucionais ............................................................................ 564.1. Introdução ................................................................................................................... 564.2. A classificação de José Afonso da Silva ........................................................................ 574.3. A classificação de Maria Helena Diniz ......................................................................... 594.4. A classificação de Uadi Lammêgo Bulos ...................................................................... 604.5. Críticas ......................................................................................................................... 60

5. Princípios instrumentais de interpretação da Constituição e das leis .................................... 615.1. Princípio da supremacia da Constituição .................................................................... 615.2. Princípio da interpretação conforme a Constituição ................................................... 625.3. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis .............................................. 635.4. Princípio da unidade da Constituição .......................................................................... 635.5. Princípio da força normativa ....................................................................................... 64

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Nathalia Masson10

5.6. Princípio do efeito integrador...................................................................................... 645.7. Princípio da concordância prática ou harmonização ................................................... 645.8. Princípio da máxima efetividade ou da eficiência (intervenção efetiva) ..................... 655.9. Princípio da conformidade funcional ou justeza ......................................................... 66

6. Elementos da Constituição ..................................................................................................... 667. Breve histórico das Constituições Brasileiras .......................................................................... 678. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 759. Questões ................................................................................................................................. 86

9.1. Questões objetivas ...................................................................................................... 869.2. Questões discursivas ................................................................................................... 97Gabarito – questões objetivas ................................................................................................ 98Gabarito – questões discursivas ............................................................................................. 111

CAPÍTULO 2PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ...................................................................................... 1131. Introdução .............................................................................................................................. 1132. Natureza do poder constituinte .............................................................................................. 1153. Titularidade ............................................................................................................................ 1164. Exercício (ou formas de expressão do poder constituinte) ..................................................... 1175. Espécies .................................................................................................................................. 1196. Características do poder constituinte originário..................................................................... 1217. Direitos adquiridos e o poder constituinte originário ............................................................. 1268. O poder constituinte supranacional ....................................................................................... 1279. Poder constituinte e a tese do patriotismo constitucional ..................................................... 12810. Poderes constituídos .............................................................................................................. 129

10.1. Introdução ................................................................................................................... 12910.2. Espécies ....................................................................................................................... 131

10.2.1. Poder constituído decorrente (ou poder derivado decorrente) ..................... 13110.2.2. Poder constituído reformador (elaboração das emendas constitucionais) .... 136

(10.2.2.1) Introdução ...................................................................................... 136(10.2.2.2) Limitações expressas ...................................................................... 137(10.2.2.3) Limitações implícitas....................................................................... 152

10.3. Outros mecanismos de modificação da Constituição da República de 1988 .............. 15910.3.1. A revisão constitucional .................................................................................. 15910.3.2. A mutação constitucional ............................................................................... 162

11. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 16412. Questões ................................................................................................................................. 170

CAPÍTULO 3DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL ....................................................................... 1911. Introdução .............................................................................................................................. 1912. A entrada em vigor de uma nova Constituição ....................................................................... 191

SUMÁRIO 11

2.1. Revogação da Constituição pretérita ........................................................................... 1922.2. Recepção dos diplomas infraconstitucionais ............................................................... 193

3. Repristinação .......................................................................................................................... 2004. Recepção material de normas constitucionais ....................................................................... 2015. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 2026. Questões ................................................................................................................................. 204

CAPÍTULO 4DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .............................................................................. 2131. Introdução .............................................................................................................................. 2132. Distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos .................................................... 2143. Gerações de direitos fundamentais ........................................................................................ 2164. Características dos direitos fundamentais .............................................................................. 2185. Dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais ..................................................... 2236. Destinatários dos direitos fundamentais ................................................................................ 2257. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais ...................... 2268. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas (eficácia horizontal e diagonal) .... 2279. Colisão de direitos fundamentais ........................................................................................... 23010. Hierarquia normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos .............................. 23311. Classificação dos direitos fundamentais ................................................................................. 23612. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 23713. Questões ................................................................................................................................. 240

CAPÍTULO 5DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ................................................................................... 2531. Introdução .............................................................................................................................. 2532. Direito à vida........................................................................................................................... 254

2.1. Introdução ................................................................................................................... 2542.2. Questões controversas ................................................................................................ 255

2.2.1. Princípio da vida humana ............................................................................... 2552.2.2. Aborto ............................................................................................................. 2572.2.3. Eutanásia e ortotanásia .................................................................................. 259

3. Direito à privacidade ............................................................................................................... 2613.1. Introdução ................................................................................................................... 2613.2. Direito à intimidade ..................................................................................................... 2613.3. Direito à vida privada .................................................................................................. 261

3.3.1. Direito ao esquecimento ................................................................................. 262

3.4. Direito à honra............................................................................................................. 2663.5. Direito à imagem ......................................................................................................... 2673.6. Sigilos pessoais ............................................................................................................ 267

3.6.1. Sigilo do domicílio ........................................................................................... 2683.6.2. Sigilo de correspondência ............................................................................... 2713.6.3. Sigilo de dados ................................................................................................ 272

3.6.3.1. Dados bancários ............................................................................... 2723.6.3.2. Dados fiscais..................................................................................... 276

3.6.3.3. Dados telefônicos ............................................................................................ 2763.7. Sigilo das comunicações .............................................................................................. 277

3.7.1. Sigilo das comunicações telegráficas .............................................................. 2773.7.2. Sigilo das comunicações telefônicas ............................................................... 277

4. Direito à igualdade ................................................................................................................. 2804.1. Introdução ................................................................................................................... 2804.2. Princípio da isonomia X ações afirmativas .................................................................. 2824.3. Igualdade entre homens e mulheres ........................................................................... 2874.4. Igualdade e identidade de gênero ............................................................................... 2884.5. Aplicação do princípio da isonomia nos critérios de admissão em concurso público . 291

5. Direito à liberdade .................................................................................................................. 2935.1. Introdução ................................................................................................................... 2935.2. Liberdade de ação ....................................................................................................... 2955.3. Liberdade de pensamento e manifestação ................................................................. 2965.4. Liberdade de consciência, crença e culto .................................................................... 2995.5. Liberdade de profissão ................................................................................................ 3085.6. Liberdade de locomoção ............................................................................................. 3105.7. Liberdade de reunião .................................................................................................. 3135.8. Liberdade de associação .............................................................................................. 315

6. Direito à propriedade ............................................................................................................. 3176.1. Introdução ................................................................................................................... 3176.2. Função social da propriedade ..................................................................................... 3186.3. Limitações ao direito de propriedade ......................................................................... 320

6.3.1. Desapropriação ............................................................................................... 3206.3.2. Requisição ....................................................................................................... 3226.3.3. Expropriação ou confisco ................................................................................ 3236.3.4. Usucapião ....................................................................................................... 323

7. Direito à razoável duração do processo .................................................................................. 3248. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 3259. Questões ................................................................................................................................. 334

SUMÁRIO 13

CAPÍTULO 6DIREITOS SOCIAIS ................................................................................................................... 3571. Introdução .............................................................................................................................. 3572. Notícias históricas ................................................................................................................... 3583. Finalidade ............................................................................................................................... 3594. Sujeito passivo dos direitos sociais ......................................................................................... 3605. Classificação dos direitos sociais ............................................................................................ 3606. Reserva do possível ................................................................................................................ 367

6.1. Introdução ................................................................................................................... 3676.2. Notícias históricas........................................................................................................ 3676.3. A teoria da “reserva do possível” no direito pátrio ..................................................... 368

7. Mínimo existencial .................................................................................................................. 3718. Judicialização do direito à saúde ............................................................................................ 3739. Vedação do retrocesso ........................................................................................................... 37810. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 38011. Questões ................................................................................................................................. 383

CAPÍTULO 7DIREITO DE NACIONALIDADE ................................................................................................. 4031. Introdução .............................................................................................................................. 403

1.1. Conceitos relacionados à matéria ............................................................................... 4042. Espécies de nacionalidade ...................................................................................................... 408

2.1. Nacionalidade primária ............................................................................................... 4092.1.1. Critérios de atribuição .................................................................................... 4092.1.2. Hipóteses de aquisição ................................................................................... 409

2.2. Nacionalidade secundária (ou adquirida).................................................................... 4152.3. Quase nacionalidade (ou brasileiros por equiparação) ............................................... 420

3. Diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados ......................................... 4214. Extradição ............................................................................................................................... 4285. Perda do direito de nacionalidade .......................................................................................... 4346. Art. 13, CF/88 .......................................................................................................................... 4387. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 4398. Questões ................................................................................................................................. 442

CAPÍTULO 8DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS ........................................................................ 4591. Introdução .............................................................................................................................. 4592. Conceito .................................................................................................................................. 459

3. Classificação dos direitos políticos .......................................................................................... 4604. Direitos políticos positivos ...................................................................................................... 460

4.1. Soberania popular ....................................................................................................... 4604.1.1. Direito de sufrágio .......................................................................................... 4614.1.2. Direito de voto e escrutínio ............................................................................ 4634.1.3. Ação popular ................................................................................................... 4654.1.4. Iniciativa popular de leis ................................................................................. 4654.1.5. Plebiscito e referendo ..................................................................................... 4664.1.6. Alistabilidade ou capacidade eleitoral ativa .................................................... 4684.1.7. Elegibilidade ou capacidade eleitoral passiva ................................................. 470

5. Direitos políticos negativos ..................................................................................................... 4735.1. Introdução ................................................................................................................... 4735.2. Perda de direitos políticos ........................................................................................... 4745.3. Suspensão de direitos políticos ................................................................................... 475

6. Inelegibilidades ....................................................................................................................... 4796.1. Introdução ................................................................................................................... 4796.2. Classificação ................................................................................................................ 4796.3. Inelegibilidade absoluta .............................................................................................. 4806.4. Inelegibilidades relativas ............................................................................................. 481

7. Ação de impugnação de mandato eletivo .............................................................................. 4958. Princípio da anterioridade (ou anualidade) eleitoral .............................................................. 4969. Partidos Políticos .................................................................................................................... 496

9.1. Introdução ................................................................................................................... 4969.2. Conceito ...................................................................................................................... 4979.3. Notícias históricas........................................................................................................ 4989.4. Natureza jurídica e requisitos para criação ................................................................. 4989.5. Liberdade e autonomia partidária ............................................................................... 5019.6. Financiamento dos Partidos ........................................................................................ 504

CAPÍTULO 9AÇÕES CONSTITUCIONAIS ...................................................................................................... 5311. Remédios constitucionais de natureza administra tiva (não jurisdicional) .............................. 531

1.1. Direito de petição – art. 5º, XXXIV, “a”, CF/88, c/c Lei nº 4.898/1965 ......................... 5311.2. Direito à obtenção de certidões – art. 5º, XXXIV, “b”, CF/88; c/c Lei nº 9.051/1995) . 532

2. Habeas corpus (art. 5º, LXVIII e LXXVII, CF/88) ....................................................................... 5332.1. Introdução ................................................................................................................... 5332.2. Legitimidade ................................................................................................................ 5332.3. Espécies ....................................................................................................................... 5342.4. Cabimento ................................................................................................................... 536

SUMÁRIO 15

2.5. Pressuposto lógico e especificidades .......................................................................... 5372.6. Competência ............................................................................................................... 5402.7. Procedimento .............................................................................................................. 5422.8. Sistema recursal .......................................................................................................... 5432.9. Técnica decisória, repercussões processuais e efeitos ................................................ 5442.10. Do cabimento do Habeas Corpus Coletivo – o caso da substituição da prisão

preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência 544

3. Mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX, CF/88 e Lei nº 12.016/2009) ...................... 5463.1. Introdução ................................................................................................................... 5463.2. Cabimento ................................................................................................................... 5473.3. Hipóteses de restrição de cabimento do mandado de segurança individual .............. 5493.4. Competência ............................................................................................................... 5503.5. Legitimidade ativa e passiva ........................................................................................ 5533.6. Procedimento .............................................................................................................. 5543.7. Apontamentos acerca do procedimento no mandado de segurança ......................... 5553.8. Efeitos da decisão e recursos ....................................................................................... 5563.9. Prazo para impetração do mandado de segurança ..................................................... 558

4. Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF/88) ............................................................ 5604.1. Introdução ................................................................................................................... 5604.2. Hipóteses de cabimento .............................................................................................. 5614.3. Legitimidade ativa e passiva ........................................................................................ 5624.4. Competência ............................................................................................................... 5634.5. Procedimento .............................................................................................................. 5644.6. Efeitos da decisão ........................................................................................................ 5644.7. Principais súmulas relacionadas ao mandado de segurança ....................................... 564

5. Mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/88 e LEI nº 13.300/2016) ......................................... 5685.1. Notícias históricas e conceito ...................................................................................... 5685.2. Requisitos para o cabimento ....................................................................................... 5685.3. Legitimidade ativa e passiva ........................................................................................ 5725.4. Competência ............................................................................................................... 5745.5. Procedimento .............................................................................................................. 5755.6. Decisão e recursos cabíveis ......................................................................................... 5775.7. O debate acerca dos efeitos da decisão concessiva de injunção ................................. 578

6. Habeas data (art. 5º, LXXII, CF/88 c/c Lei nº 9.507/1997) ...................................................... 5836.1. Introdução ................................................................................................................... 5836.2. Cabimento ................................................................................................................... 5836.3. Legitimidade ativa e passiva ........................................................................................ 5856.4. Competência ............................................................................................................... 5876.5. Procedimento .............................................................................................................. 5896.6. Decisão ........................................................................................................................ 591

7. Ação popular (art. 5º, LXXIII, CF/88; Lei nº 4.717/1965) ........................................................ 5917.1. Introdução ................................................................................................................... 5917.2. Conceito ...................................................................................................................... 5927.3. Espécies ....................................................................................................................... 592

7.4. Requisitos .................................................................................................................... 5937.5. Legitimidade ativa e passiva ........................................................................................ 5947.6. Competência ............................................................................................................... 5977.7. Procedimento .............................................................................................................. 5977.8. Decisão na ação popular ............................................................................................. 598

CAPÍTULO 10ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO ..................................................... 6371. Introdução .............................................................................................................................. 6372. Forma de Estado ..................................................................................................................... 6383. Tipologias de formas de Estado .............................................................................................. 638

3.1. Estado unitário ............................................................................................................ 6383.2. Estado federado .......................................................................................................... 6383.3. Outras formas de Estado ............................................................................................. 641

4. Classificação das federações ................................................................................................... 6434.1. Quanto à origem (ou formação) .................................................................................. 6434.2. Quanto à atual concentração de poder ....................................................................... 6444.3. Quanto à repartição de competências ........................................................................ 6454.4. Quanto ao equacionamento das desigualdades, as federações podem ser

simétricas ou assimétricas ........................................................................................... 6454.5. Quanto às esferas integrantes da federação, temos o federalismo de segundo e de

terceiro grau ................................................................................................................ 6465. A federação na Constituição da República de 1988 ................................................................ 647

5.1. Introdução ................................................................................................................... 6475.2. União ........................................................................................................................... 6475.3. Estados-membros ........................................................................................................ 6485.4. Municípios ................................................................................................................... 6495.5. Distrito Federal ............................................................................................................ 6515.6. Territórios Federais ...................................................................................................... 652

6. Formação de novos Estados e Municípios .............................................................................. 6546.1. Introdução ................................................................................................................... 6546.2. Formação de novos Estados ........................................................................................ 6546.3. Formação dos Municípios ........................................................................................... 659

7. Vedações constitucionais ........................................................................................................ 6618. Repartição constitucional de competências ........................................................................... 662

8.1. Introdução ................................................................................................................... 6628.2. Princípios norteadores ................................................................................................ 6638.3. Técnicas de repartição ................................................................................................. 6658.4. Competências da União............................................................................................... 666

8.4.1. Materiais exclusivas – art. 21, CF/88 ............................................................... 666

SUMÁRIO 17

8.4.2. Legislativas privativas – art. 22, CF/88 ............................................................ 6718.4.3. Materiais comuns – art. 23, CF/88 .................................................................. 6838.4.4. Legislativas concorrentes – art. 24, CF/88 ...................................................... 684

8.5. Competências dos Estados-membros ......................................................................... 6898.6. Competências dos Municípios ..................................................................................... 6928.7. Competências do Distrito Federal ............................................................................... 696

10.1 Questões objetivas – Organização político-administrativa do Estado ............................ 704Gabarito – questões objetivas ................................................................................................ 71110.2 Questões objetivas – Repartição constitucional de competências ................................. 719Gabarito – questões objetivas ................................................................................................ 72910.3. Questões discursivas ................................................................................................... 735Gabarito – questões discursivas ............................................................................................. 736

CAPÍTULO 11INTERVENÇÃO ........................................................................................................................ 7391. Introdução .............................................................................................................................. 7392. Conceito .................................................................................................................................. 7403. Princípios que regem o processo interventivo ....................................................................... 740

3.1. Princípio da não intervenção (ou da excepcionalidade da medida) ............................ 7403.2. Princípio da taxatividade ............................................................................................. 7413.3. Princípio da temporariedade ....................................................................................... 741

4. Espécies de intervenção ......................................................................................................... 7424.1. Intervenção federal ..................................................................................................... 7434.2. Intervenção estadual ................................................................................................... 751

CAPÍTULO 12PODER LEGISLATIVO ............................................................................................................... 7751. Introdução .............................................................................................................................. 7752. Estrutura do Poder Legislativo ................................................................................................ 7773. Composição e atribuições das Casas Legislativas ................................................................... 779

3.1. Câmara dos Deputados ............................................................................................... 7793.2. Senado Federal ............................................................................................................ 7833.3. Quadro comparativo da composição da Câmara dos Deputados e do Senado

Federal ......................................................................................................................... 7873.4. Assembleias Legislativas .............................................................................................. 7883.5. Câmara Legislativa do Distrito Federal ........................................................................ 7903.6. Câmaras Municipais .................................................................................................... 790

4. Funcionamento e direção do Poder Legislativo ...................................................................... 7914.1. Noções introdutórias ................................................................................................... 7914.2. Do funcionamento: sessão legislativa ordinária, sessão legislativa extraordinária e

legislatura .................................................................................................................... 7924.3. Sessões preparatórias e Mesas Diretoras .................................................................... 7954.4. Sessão conjunta ........................................................................................................... 798

5. Das Comissões Parlamentares ................................................................................................ 7985.1. Introdução ................................................................................................................... 7985.2. Comissão representativa do Congresso Nacional ........................................................ 8005.3. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ................................................................... 801

5.3.1. Introdução....................................................................................................... 8015.3.2. Notícias históricas ........................................................................................... 8015.3.3. As Comissões Parlamentares de Inquérito na Constituição Federal de 1988 . 804

6. Imunidades dos congressistas ................................................................................................ 8326.1. Introdução ................................................................................................................... 8326.2. Imunidade material ..................................................................................................... 8356.3. Imunidades formais ..................................................................................................... 842

6.3.1. Imunidade formal relativa à prisão (freedom from arrest) ............................. 8426.3.2. Imunidade formal relativa ao processo .......................................................... 850

6.4. Imunidade testemunhal .............................................................................................. 8546.5. Imunidades dos demais membros do Poder Legislativo ............................................. 855

6.5.1. Âmbito estadual e distrital .............................................................................. 8556.5.2. Âmbito municipal ............................................................................................ 857

6.6. Foro por prerrogativa de função ................................................................................. 8586.6.1. Introdução....................................................................................................... 8586.6.2. Foro especial para os congressistas ................................................................ 8606.6.3. Foro especial para os Deputados Estaduais e Vereadores .............................. 868

7. Incompatibilidades ................................................................................................................. 8708. Hipóteses de perda do mandato ............................................................................................ 871

8.1. A cassação e a extinção do mandato ........................................................................... 8718.1.1. Cassação ......................................................................................................... 8728.1.2. Extinção .......................................................................................................... 8738.1.3. A polêmica envolvendo a condenação criminal transitada em julgado e a

perda (automática ou não?) do mandato do congressista ............................. 8758.1.4. Quadro para fixação das diferentes hipóteses de perda do mandato ............ 878

8.2. A perda como decorrência da desfiliação partidária sem justa causa ......................... 8788.3. A impossibilidade de as Constituições Estaduais inovarem em matéria de perda de

mandato parlamentar ................................................................................................. 8828.4. A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal determinar a suspensão de um

parlamentar de suas funções ...................................................................................... 8829. Hipóteses que não ensejam a perda do mandato .................................................................. 88410. Tribunal de Contas .................................................................................................................. 885

10.1. Introdução ................................................................................................................... 88510.2. Composição do Tribunal de Contas da União .............................................................. 88610.3. Garantias dos integrantes dos Tribunais de Contas ..................................................... 888

SUMÁRIO 19

10.4. Atribuições dos Tribunais de Contas e a prerrogativa para apresentação de projetos de lei .............................................................................................................. 888

10.5. Rejeição da prestação de contas e inelegibilidade ...................................................... 89510.6. Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União ............................ 89610.7. Tribunais de Contas dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ................. 89710.8. Comentários finais sobre as Cortes de contas ............................................................. 898

11. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 89912.1. Questões objetivas ...................................................................................................... 90812.2. Questões discursivas ................................................................................................... 921Gabarito – questões objetivas ................................................................................................ 922Gabarito – questões discursivas ............................................................................................. 935

CAPÍTULO 13PROCESSO LEGISLATIVO ......................................................................................................... 9391. Introdução .............................................................................................................................. 9392. Espécies de processo legislativo ............................................................................................. 9413. Espécies normativas ............................................................................................................... 943

3.1. Introdução ................................................................................................................... 9433.2. Leis ordinárias – processo legislativo ordinário ........................................................... 9433.3. Procedimento legislativo sumário ou regime de urgência constitucional (art. 64,

§§ 1º a 4º, CF/88) ........................................................................................................ 9713.4. Leis complementares................................................................................................... 9723.5. Leis delegadas ............................................................................................................. 9763.6. Medidas Provisórias .................................................................................................... 979

3.6.1. Introdução....................................................................................................... 9793.6.2. Legitimidade para a edição ............................................................................. 9803.6.3. Pressupostos constitucionais legitimadores ................................................... 9813.6.4. Limites materiais à edição ............................................................................... 9833.6.5. Produção de efeitos (eficácia da medida) ....................................................... 9853.6.6. Procedimento ................................................................................................. 9863.6.7. Rejeição e conversão da MP em lei ................................................................. 9893.6.8. Últimas observações sobre as medidas provisórias ........................................ 992

3.7. Decretos legislativos .................................................................................................... 9943.8. Resoluções ................................................................................................................... 995

CAPÍTULO 14PODER EXECUTIVO ................................................................................................................. 10371. Introdução .............................................................................................................................. 10372. Estruturas organizacionais do Poder Executivo ...................................................................... 10393. Sistemas de Governo .............................................................................................................. 1039

3.1. Introdução ................................................................................................................... 10393.2. Presidencialismo e Parlamentarismo .......................................................................... 10393.3. O semipresidencialismo (ou semiparlamentarismo) ................................................... 10423.4. O presidencialismo como sistema preferencial de Governo nas Constituições

brasileiras .................................................................................................................... 10434. O Poder Executivo na Constituição da República de 1988...................................................... 10445. Eleição, sistemas eleitorais e mandato do Presidente da República ...................................... 10496. Posse ....................................................................................................................................... 10547. Impossibilidades de exercer o cargo: o impedimento e a vacância ........................................ 10568. Licença .................................................................................................................................... 10629. Atribuições do Presidente da República ................................................................................. 106210. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional: órgãos consultivos .......................... 1066

10.1. Introdução ................................................................................................................... 106610.2. Conselho da República ................................................................................................ 106610.3. Conselho de Defesa Nacional ...................................................................................... 1067

11. Imunidades ............................................................................................................................. 106811.1. Imunidades do Presidente da República ..................................................................... 106811.2. Imunidades dos Governadores e dos Prefeitos ........................................................... 1072

12. Responsabilidade do Presidente da República ....................................................................... 107512.1. Introdução ................................................................................................................... 107512.2. Juízo de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados ................................. 107712.3. Crimes comuns ............................................................................................................ 108112.4. Crimes de responsabilidade ........................................................................................ 1083

13. Responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos ............................................................. 108914. Conclusões finais sobre a perda do mandato ......................................................................... 109315. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 109316. Questões ................................................................................................................................. 1097

CAPÍTULO 15PODER JUDICIÁRIO ................................................................................................................. 11231. Introdução .............................................................................................................................. 11232. Órgãos do Poder Judiciário ..................................................................................................... 1125

2.1. Organograma do Poder Judiciário ............................................................................... 11262.2. Número de membros dos órgãos do Poder Judiciário ................................................ 11282.3. Padrão de idade como requisito de ingresso .............................................................. 11282.4. Aprovação prévia pelo Senado Federal como requisito para a posse ......................... 1129

3. A regra do quinto constitucional ............................................................................................ 11294. O quinto constitucional e o “pensamento do possível” ......................................................... 11315. Garantias do Poder Judiciário ................................................................................................. 1133

5.1. Introdução ................................................................................................................... 1133

SUMÁRIO 21

5.2. Garantias institucionais ............................................................................................... 11335.2.1. Garantias de autonomia orgânico-administrativa ........................................... 11345.2.2. Garantias de autonomia financeira ................................................................. 1136

5.3. Garantias funcionais (ou de órgãos) ............................................................................ 11375.3.1. Garantias de independência dos órgãos judiciários ........................................ 11375.3.2. Garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários ........................................ 1141

6. Conselho Nacional de Justiça .................................................................................................. 11436.1. Aspectos introdutórios ................................................................................................ 11436.2. Regras referentes à composição .................................................................................. 11436.3. Competências do Conselho ......................................................................................... 11456.4. Controle judicial da atuação do CNJ ............................................................................ 11496.5. A discussão sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça ................. 1150

7. Súmulas Vinculantes ............................................................................................................... 11507.1. Introdução ................................................................................................................... 11507.2. Notícias históricas: direito comparado e direito pátrio ............................................... 11517.3. Súmulas Vinculantes: alguma arquitetura ................................................................... 1153

7.3.1. Previsão constitucional, legal e finalidade ...................................................... 11537.3.2. Competência exclusiva .................................................................................... 11547.3.3. Pressupostos (requisitos constitucionais) ....................................................... 11547.3.4. Objeto ............................................................................................................. 11557.3.5. Legitimidade para provocar a edição, revisão ou cancelamento do

enunciado de súmula vinculante .................................................................... 11557.3.6. Aspectos procedimentais ................................................................................ 11577.3.7. O efeito vinculante .......................................................................................... 11587.3.8. Cabimento da reclamação .............................................................................. 1159

8. Arquitetura do Poder Judiciário .............................................................................................. 11598.1. Introdução ................................................................................................................... 11598.2. Órgãos de convergência .............................................................................................. 11608.3. Órgãos de superposição .............................................................................................. 11608.4. Justiça comum ............................................................................................................. 11608.5. Justiça especial ............................................................................................................ 1161

9. O Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103, CF/88) ............................................................. 11629.1. Introdução ................................................................................................................... 11629.2. Composição ................................................................................................................. 11629.3. Atribuições .................................................................................................................. 1164

9.3.1. Primeiras palavras ........................................................................................... 11649.3.2. Inciso I – Competências originárias ................................................................. 11679.3.3. Inciso II – Competência recursal ordinária ...................................................... 11829.3.4. Inciso III – Competência recursal extraordinária ............................................. 1183

10. Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105, CF/88) ............................................................. 118910.1. Introdução ................................................................................................................... 118910.2. Composição ................................................................................................................. 118910.3. Competências .............................................................................................................. 119110.4. Competências comparadas ......................................................................................... 1193

11. Justiça do Trabalho (arts. 111 a 116, CF/88) ........................................................................... 1195

12. Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121, CF/88) .............................................................. 119913. Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124, CF/88) ............................................................... 120214. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (arts. 106 a 110, CF/88) ................................. 120515. Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126, CF/88) .......................................................... 120916. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 121017. Questões ................................................................................................................................. 1219

CAPÍTULO 16FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ........................................................................................... 12431. Introdução .............................................................................................................................. 12432. Ministério Público ................................................................................................................... 1244

2.1. Introdução ................................................................................................................... 12442.2. Natureza ...................................................................................................................... 12442.3. Princípios institucionais ............................................................................................... 12462.4. Ingresso na carreira ..................................................................................................... 12492.5. Garantias e vedações aos membros do Ministério Público ......................................... 12512.6. Organização e composição do Ministério Público ....................................................... 12562.7. Procurador-Geral da República.................................................................................... 12582.8. Procurador-Geral de Justiça, ....................................................................................................................................................... 1261

2.9. Conselho Nacional do Ministério Público .................................................................... 12622.10. Funções Institucionais do Ministério Público .............................................................. 1265

2.10.1. Investigação criminal e teoria dos “poderes implícitos” ................................. 12652.11. Ministério Público nos Tribunais de Contas ................................................................. 1267

3. Advocacia pública ................................................................................................................... 12683.1. Introdução ................................................................................................................... 12683.2. Organização da Advocacia-Geral da União .................................................................. 12693.3. O Advogado-Geral da União ........................................................................................ 12713.4. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ..................................................... 1272

4. Advocacia privada ................................................................................................................... 12754.1. Introdução ................................................................................................................... 12754.2. Habilitação para a profissão de advogado e a questão da indispensabilidade ........... 12754.3. A inviolabilidade do advogado .................................................................................... 12774.4. Direitos do advogado .................................................................................................. 1277

5. Defensoria Pública .................................................................................................................. 12795.1. Introdução ................................................................................................................... 12795.2. Notícias históricas........................................................................................................ 12805.3. Arquitetura e organização da Defensoria Pública ........................................................ 12845.4. Garantias, prerrogativas e vedações para os membros da Defensoria Pública ........... 12855.5. Destinatários dos serviços prestados pela Defensoria Pública .................................... 12885.6. Legitimidade para a propositura de ação civil pública ................................................ 1289

SUMÁRIO 23

6. Quadro comparativo ............................................................................................................... 12897. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 12908. Questões ................................................................................................................................. 1296

CAPÍTULO 17CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ................................................................................ 13191. Introdução .............................................................................................................................. 13192. Tipologia da inconstitucionalidade ......................................................................................... 1321

2.1. Introdução ................................................................................................................... 13213. Parâmetro para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade .................... 13284. Classificação das fórmulas adotadas para o controle de constitucionalidade ........................ 1330

4.1. Introdução ................................................................................................................... 13304.2. Quanto à natureza do órgão ........................................................................................ 13304.3. Quanto ao momento do controle ................................................................................ 13314.4. A relação entre o órgão e o momento de controle no direito brasileiro ..................... 13314.5. Quanto ao número de órgãos competentes para a realização do controle ................ 13374.6. Quanto à finalidade (ou objetivo) do controle ............................................................ 1337

5. Controle difuso de constitucionalidade .................................................................................. 13395.1. Introdução ................................................................................................................... 13395.2. Primeiras palavras ....................................................................................................... 13405.3. O Controle difuso nos Tribunais .................................................................................. 13425.4. Efeitos da decisão ........................................................................................................ 1346

5.4.1. Introdução....................................................................................................... 13465.4.2. Efeitos quanto ao aspecto temporal ............................................................... 13465.4.3. Efeitos quanto ao aspecto subjetivo ............................................................... 1348

5.5. A atuação do Senado Federal no controle difuso ........................................................ 13495.6. A abstrativização (ou objetivação) do controle difuso ................................................ 13495.7. Tipos de ações no controle difuso ............................................................................... 1351

5.7.1. Introdução....................................................................................................... 13515.7.2. O controle difuso e a ação civil pública ........................................................... 1352

6. Controle concentrado ............................................................................................................. 13546.1. Introdução ................................................................................................................... 13546.2. Controle concentrado no Brasil ................................................................................... 13556.3. Ação direta de inconstitucionalidade .......................................................................... 1357

6.3.1. Introdução....................................................................................................... 13576.3.2. Legitimidade ativa ........................................................................................... 13576.3.3. Parâmetro e objeto ......................................................................................... 13646.3.4. Procedimento ................................................................................................. 13736.3.5. Atuação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União

no controle concentrado de constitucionalidade ........................................... 13756.3.6. Amicus curiae .................................................................................................. 1378

6.3.7. Medida cautelar .............................................................................................. 13816.3.8. Efeitos das decisões definitivas ....................................................................... 1383

6.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade .................................................................. 13926.4.1. Introdução....................................................................................................... 13926.4.2. Legitimidade ativa ........................................................................................... 13936.4.3. Parâmetro e objeto ......................................................................................... 13946.4.4. Competência ................................................................................................... 13956.4.5. Aspectos procedimentais ................................................................................ 13956.4.6. Medida cautelar na ADC ................................................................................. 13976.4.7. Decisão definitiva ............................................................................................ 1398

6.5. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão .................................................... 13986.5.1. Introdução....................................................................................................... 13986.5.2. Objeto ............................................................................................................. 14006.5.3. Legitimidade ativa e passiva ........................................................................... 14016.5.4. Procedimento ................................................................................................. 14016.5.5. Medida liminar ................................................................................................ 14026.5.6. Efeitos da decisão definitiva ............................................................................ 1403

6.6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ............................................ 14046.6.1. Introdução....................................................................................................... 14046.6.2. Legitimidade ativa ........................................................................................... 14046.6.3. Parâmetro ....................................................................................................... 14056.6.4. Princípio da subsidiariedade: definição, a aplicação da fungibilidade e a

definição do objeto ......................................................................................... 14066.6.5. Espécies de ADPF ............................................................................................ 14086.6.6. Medida cautelar na ADPF ............................................................................... 14116.6.7. Decisão definitiva ............................................................................................ 14126.6.8. Viabilidade de acordo no âmbito da ADPF ..................................................... 1413

CAPÍTULO 18CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NOS ESTADOS ............................. 14631. Introdução .............................................................................................................................. 14632. Competência ........................................................................................................................... 14643. Objeto ..................................................................................................................................... 14654. Parâmetro ............................................................................................................................... 1465

4.1. Introdução ................................................................................................................... 14654.2. Constituição Estadual como parâmetro ...................................................................... 14664.3. Constituição Federal como parâmetro ........................................................................ 1467

5. Legitimação ............................................................................................................................ 14696. Ações possíveis em âmbito estadual ...................................................................................... 1470

SUMÁRIO 25

7. Interposição de Recurso Extraordinário no STF em face das decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça .................................................................................................................. 1471

8. Simultaneidade de ações diretas de inconstitucionalidade .................................................... 14739. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 147510. Questões ................................................................................................................................. 1476

CAPÍTULO 19DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ............................................ 14931. Introdução .............................................................................................................................. 14932. Da defesa das instituições democráticas ................................................................................ 14943. Estado de Defesa .................................................................................................................... 1496

3.1. Introdução ................................................................................................................... 14963.2. Hipóteses de decretação (pressupostos materiais ou condições de fundo para a

decretação) .................................................................................................................. 14963.3. Titularidade ................................................................................................................. 14963.4. Requisitos (condições de forma) ................................................................................. 14963.5. Procedimento .............................................................................................................. 14973.6. Medidas coercitivas ..................................................................................................... 14983.7. Controle ....................................................................................................................... 1499

4. Estado de Sítio ........................................................................................................................ 15014.1. Introdução ................................................................................................................... 15014.2. Hipóteses de decretação ............................................................................................. 15014.3. Titularidade ................................................................................................................. 15024.4. Requisitos .................................................................................................................... 15024.5. Procedimento e prazo ................................................................................................. 15034.6. Restrições de Direitos .................................................................................................. 15034.7. Controle ....................................................................................................................... 1504

5. Forças Armadas ...................................................................................................................... 15056. Segurança Pública ................................................................................................................... 1510

6.1. Órgãos de segurança pública ....................................................................................... 15116.2. Órgãos federais – a segurança pública realizada pelos órgãos da União ..................... 15126.3. Órgãos estaduais – a segurança pública realizada pelos órgãos dos Estados .............. 15136.4. A segurança pública no Distrito Federal ...................................................................... 15146.5. A segurança pública nos Municípios ........................................................................... 15146.6. A segurança pública nos Territórios Federais .............................................................. 15156.7. Direito de greve e carreiras de segurança pública ....................................................... 1515

CAPÍTULO 20ORDEM ECONÔMICA .............................................................................................................. 15391. Introdução .............................................................................................................................. 15392. Princípios gerais da ordem econômica ................................................................................... 15403. Análise dos artigos 171 a 192 da Constituição ....................................................................... 1547

3.1. Art. 171 ........................................................................................................................ 15473.2. Art. 172 ........................................................................................................................ 15473.3. Arts. 173 e 174: a atuação do Estado no domínio econômico .................................... 15483.4. Arts. 175 a 181: outras formas de atuação do Estado no domínio econômico ........... 15533.5. Arts. 182 e 183: política urbana .................................................................................. 15543.6. Arts. 184 a 191: política agrícola, fundiária e reforma agrária .................................... 15563.7. Art. 192: sistema financeiro nacional .......................................................................... 1558

5.1. Questões objetivas ...................................................................................................... 15615.2. Questão discursiva....................................................................................................... 1568Gabarito – questões objetivas ................................................................................................ 1569Gabarito – questão discursiva................................................................................................. 1575

CAPÍTULO 21ORDEM SOCIAL ....................................................................................................................... 15771. Introdução .............................................................................................................................. 15772. Da seguridade social ............................................................................................................... 1578

2.1. Notícias históricas........................................................................................................ 15782.2. Definição ..................................................................................................................... 15792.3. Financiamento ............................................................................................................. 15792.4. Objetivos ..................................................................................................................... 15802.5. Saúde ........................................................................................................................... 15812.6. Previdência Social ........................................................................................................ 15862.7. Assistência Social ......................................................................................................... 1587

3. Da educação, da cultura e do desporto (arts. 205 a 214, CF/88) ............................................ 15894. Da ciência, tecnologia e inovação (arts. 218 a 219-b, CF/88) ................................................. 16035. Da comunicação social (arts. 220 a 224, CF/88) ..................................................................... 16056. Do meio ambiente .................................................................................................................. 16077. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso ................................................. 16118. Dos índios (arts. 231 e 232, CF/88) ......................................................................................... 16189. Quadro sinótico ...................................................................................................................... 162110. Questões ................................................................................................................................. 1623

BIBLIOGRAFIA ......................................................................................................................... 1641

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