Documentos necessrios para a instruo do processo de atribuio do subsdio social de desemprego subsequente

H lugar ao pagamento de subsdio social de desemprego subsequente quando o

trabalhador j recebeu todas as prestaes de subsdio de desemprego a que tinha

direito e continua em situao de desemprego (com inscrio no centro de emprego).

Nestes casos, no necessria a apresentao de requerimento para atribuio do

subsdio social de desemprego subsequente.

Para aceder ao subsdio social de desemprego subsequente, o requerente deve: - Apresentar as provas no prazo de 90 dias, seguidos a contar da data da cessao do

subsdio de desemprego, caso contrrio os dias correspondentes ao atraso so

descontados no perodo de concesso do subsdio (vide n. 5 do artigo 36. e n. 2 do

artigo 72. do DL n. 220/2006).

- Cumprir a condio de recursos, ou seja, os rendimentos mensais por pessoa do

agregado familiar do requerente no podem ser superiores a 80% do indexante dos

apoios sociais (IAS), que, em 2012, corresponde a 335, 38.

O rendimento mensal por pessoa do agregado familiar resulta da soma de todos os

rendimentos mensais do agregado familiar do requerente, a dividir pelos elementos do

seu agregado familiar, considerando a seguinte ponderao por cada elemento:

Pelo requerente 1

Por cada individuo maior 0,7

Por cada indivduo menor 0,5

Documentos necessrios para instruo do processo de atribuio de subsdio social de desemprego subsequente: 1) Declarao da composio e rendimentos do agregado familiar.

obrigatrio o preenchimento do formulrio Modelo MG 8/2011 DGSS (Portaria n. 249/2011, de 22 de junho e artigos 24. e 76. do Decreto-Lei n. 220/2010, de

18 de junho, na redao dada pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de maro);

2) ltima declarao de I.R.S e respetiva nota de liquidao (artigo 76. do Decreto-

Lei n. 220/2010, alterado pelo Decreto-Lei n. 64/2012).

A manuteno do direito ao subsdio social de desemprego subsequente depende de

os beneficirios renovarem a prova da composio do agregado familiar e dos

respetivos rendimentos durante o ms que completem cada perodo de 180 dias

consecutivos de atribuio do subsdio (vide n. 5 do artigo 76. do Decreto-Lei n.

220/2010, alterado pelo Decreto-Lei n. 64/2012).