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69DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
EXTRATO DE CONTRATONº DO DOCUMENTO 0863/2015
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA METALÚRGICACOMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.OBJETO: Aquisição com instalação de Mobiliário AdministrativoAço e Mobiliário Administrativo Outros, para o Hospital Regionaldo Sertão Central, que assegura a implantação dos serviços de saúdeprogramada para atender a população da macrorregião do Sertão Central,localizado no município de Quixeramobim-CE, de acordo com asespecificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referênciado edital e na proposta da CONTRATADA. PARÁGRAFO ÚNICO – ACONTRATADA fornecerá o GRUPO 02, conforme descrição equantitativo contido no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PregãoEletrônico nº20141077 e seus Anexos, os preceitos do direito público, ea Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leisespeciais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALORGLOBAL: R$135.550,00 CENTO E TRINTA E CINCO MIL,QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS pagos em DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 24200034.10.302.037.19744.05.449052.472 4 2 0 0 0 3 4 . 1 0 . 3 0 2 . 0 3 7 . 1 9 7 4 4 . 0 5 . 4 4 9 0 5 2 . 0 124200034.10.302.037.19744.05.449052.91. DATA DA ASSINATURA:04/08/2015 SIGNATÁRIOS: Henrique Jorge Javi de Sousa e LucienneSilva França.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 887/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA ART MÉDICACOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOSHOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Gênerosalimentícios, para produção de refeições em lactário para o HIAS, deacordo com as especificações e quantitativos previstos no ANEXO I -Termo de Referência deste Edital e na proposta da contratada. AContratada fornecerá o Item 13, descrito a seguir, conforme o dispostopelo referido edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrôniconº0168/2015, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a LeiFederal nº8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras leis especiaisnecessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALORGLOBAL: R$12.398,40 (Doze Mil, Trezentos e Noventa e Oito Reais e QuarentaCentavos) pagos em Parcelas Mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:6125.24200204.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30 – FAE. DATA DAASSINATURA: 19/08/2015 SIGNATÁRIOS: Marfisa de Melo Portela e JoãoMarcos Rodrigues Seabra.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 891/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA BOSTON SCIENTIFICDO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de material médicohospitalar para atender o Hospital Geral de Fortaleza de acordo com asespecificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referênciado Edital e na proposta da CONTRATADA. Cláusula Única - ACONTRATADA fornecerá, conforme descrição e quantitativo, os itenscontidos no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do PregãoEletrônico nº20130508 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a
Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leisespeciais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE.VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura, devendoser publicado na forma do parágrafo único, do art.61, da Lei Federal8.666/93. VALOR GLOBAL: R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.01.0.30.06014 e/ou24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30.06015. DATA DAASSINATURA: 13/07/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de Matos Esmeraldoe Sandra dos Santos Felix.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 901/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do Estadodo Ceará CONTRATADA: EMPRESA DIAGNOCEL COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumotécnico laboratorial (reagentes para hemogramas e outros), com cessãode equipamento(s) em comodato, para o HGF, de acordo com as especificações equantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na propostada CONTRATADA. Parágrafo Único - A CONTRATADA fornecerá o lote 01,conforme descrição e quantitativos contido no contrato. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico nº0072/2015, e seus anexos, os preceitosdo direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo serpublicado na forma do parágrafo único do art.61, da Lei Federal nº8.666/1993.VALOR GLOBAL: R$889.800,00 (oitocentos e oitenta e nove mil e oitocentosreais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.01.0.30.06014 e/ou24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30.06015. DATA DAASSINATURA: 06/08/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e Rodrigo Rossini.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 902/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA DIAGLAB COMÉRCIODE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. OBJETO: Aquisiçãode material de consumo técnico laboratorial (reagentes parahemogramas e outros), com cessão de equipamento(s) em comodato,para o HGF, de acordo com as especificações e quantitativos previstosno Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta daCONTRATADA. Parágrafo Único - A CONTRATADA fornecerá oitem 03, conforme descrição e quantitativos contido no contrato.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico nº0072/2015, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federalnº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiaisnecessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendoser publicado na forma do parágrafo único do art.61, da Lei Federalnº8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$126.000,00 (cento e vinte e seismil reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.01.0.30.06014 e/ou24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30.06015. DATA DAASSINATURA: 03/08/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e Fabíola Miranda Lima.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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SECRETARIA DA SAÚDE (Continuação)
70 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
EXTRATO DE CONTRATONº DO DOCUMENTO 930/2015
CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA AUTOLUK - COM. DEPNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA. OBJETO: Aquisição de peças eacessórios de reposição para carros de transporte diversos, para oHospital Geral de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativosprevistos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta daCONTRATADA. Parágrafo Único - A CONTRATADA fornecerá o item01, conforme descrição e quantitativos contido no contrato.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico nº20150157e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993,com suas alterações, e Decreto Estadual nº30.601 de 15/07/2011, publicadono DOE de 20/07/2011, ainda, outras leis especiais necessárias aocumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze)meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma doparágrafo único do art.61, da Lei Federal nº8.666/1993. VALOR GLOBAL:R$6.542,40 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos)pagos em parcelas mensias DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.0100000.33903000.01.0.30.6014 e/ou24200.184.10.302.037.28722.0100000.33903000.91.1.30.6015. DATADA ASSINATURA: 03/08/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e Kaue Muniz do Amaral.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 961/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúdedo Estado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA ORTOGÊNESECOM. E IMP. DE MATERIAIS MÉD. CIR. LTDA. OBJETO:Aquisição de materiais específicos para cirurgias realizadas peloserviço de ortopedia do Hospital Geral de Fortaleza - HGF/SESA, porparte da CONTRATANTEa CONTRATADA, conforme asespecificações constantes na Dispensa de Licitação nº146/2015, quepassa a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição.Parágrafo Único - A CONTRATADA fornecerá, conforme descriçãoe quantitativo, os itens contidos no contrato. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Inciso IV do Art.24 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junhode 1993 e Decreto Estadual nº30.601 de 15/07/2011 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura,devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art.61 da Leinº8.666/93. VALOR GLOBAL: R$1.076.422,40 (um milhão, setentae seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.01.0.30.06014 e/ou24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30.06015. DATADA ASSINATURA: 31/07/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e Silvio Roberto Lourenço Cavalcanti.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 962/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA MAUKRONCOMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material médicohospitalar (equipo, extensor e seringa/neurocirurgia), paraatender a necessidade de abastecimento das Unidades de Saúde do Estado,de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I -Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA.Cláusula Única - A CONTRATADA fornecerá, conforme descrição equantitativo, o item contido no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O Edital do Pregão Eletrônico nº20140153 e seus anexos, os preceitosdo direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e,ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objetoFORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir dasua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único doart.61, da Lei Federal 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$112.500,00 (centoe doze mil e quinhentos reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.01.0.30.06014e/ou 24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30.06015. DATA DAASSINATURA: 23/07/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de Matos Esmeraldo eMauro Martins da Costa.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 963/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA ENFERMED COMÉRCIO
DE MATERIAIS MÉDICOS-HOSPITALARES LTDA-EPP. OBJETO:Aquisição de material médico hospitalar (dve, dvp, reservatório),para atender a necessidade de abastecimento das Unidades de Saúde do estado,de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I -Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. CláusulaÚnica - A CONTRATADA fornecerá, conforme descrição e quantitativo, ositens contidos no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital doPregão Eletrônico nº20131024 e seus anexos, os preceitos do direito público,e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiaisnecessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado naforma do parágrafo único do art.61, da Lei Federal 8.666/93. VALOR GLOBAL:R$378.400,32 (trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos reais e trinta edois centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.0100000.33903000.01.0.30.06014 e/ou 24200.184.10.302.037.28722.0100000.33903000.91.1.30.06015.DATA DA ASSINATURA: 23/07/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e Tibério Cavalcante Carvalho.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 964/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA ELFA MEDICAMENTOSLTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos, de acordo com asespecificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo deReferência do edital e na proposta da CONTRATADA. Cláusula Única- A CONTRATADA fornecerá, conforme descrição e quantitativo, oitem contido no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital doPregão Eletrônico nº20140414, e seus anexos, os preceitos do direitopúblico, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO:Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir da suaassinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art.61,da Lei Federal nº8.666/93. VALOR GLOBAL: R$1.159.928,00 (ummilhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais)pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.01.0.30.06014 e/ou24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30.06015. DATA DAASSINATURA: 27/07/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e Edna Peixoto Itaborahy.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 965/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA AGF MEDICAL LTDA -ME. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (cateterswan-ganz), para atender a necessidade de abastecimento do HospitalGeral de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativosprevistos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta daCONTRATADA. Cláusula Única - A CONTRATADA fornecerá,conforme descrição e quantitativo, o item contido no contrato.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrôniconº20140433 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a LeiFederal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiaisnecessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE.VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura, devendoser publicado na forma do parágrafo único do art.61, da Lei Federal8.666/93. VALOR GLOBAL: R$36.000,00 (trinta e seis mil reais)pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.01.0.30.06014 e/ou24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30.06015. DATADA ASSINATURA: 28/07/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e Alexandre Gadelha Félix Junior.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 966/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA SMITHS MEDICAL DOBRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisiçãode material médico hospitalar, de acordo com as especificações equantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital e naproposta da CONTRATADA. Cláusula Única - A CONTRATADAfornecerá, conforme descrição e quantitativo, os itens contidos nocontrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrôniconº20131091 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
71DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessáriasao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis)meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na formado parágrafo único, do art.61, da Lei Federal 8.666/93. VALOR GLOBAL:R$70.916,40 (setenta mil, novecentos e dezesseis reais e quarentacentavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.01.0.30.06014 e/ou24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30.06015. DATA DAASSINATURA: 27/07/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e Sheila Cristina de Souza Onedo Gomes.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 977/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA UNICORDIS - UNIDADEDE INVESTIGAÇÃO CARDIOLÓGICA S/C LTDA. OBJETO:Contratação de prestação de serviços para a realização de 15 (quinze)exames/mês de monitoração ambulatorial de pressão arterial (mapa) e 08(oito) exames/mês de monitoração de arritmias (teste holter 24 horas),em pacientes do Hospital Infantil Albert Sabin-HIAS/SESA, conformeespecificações constantes na Dispensa de Licitação nº122/2015, planilhae proposta da contratada, que fazem parte deste instrumento, de acordocom a transcrição ao contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso Vdo art.24, da Lei Federal nº8.666 de 21 de junho de 1993 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir da sua assinatura.VALOR GLOBAL: R$51.612,00 (Cinquenta e Um Mil, Seiscentos e DozeReais) pagos em Parcelas Mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:6136.24200204.10.302.037.28722.01.33903900.91.1.30 – TE. DATADA ASSINATURA: 10/08/2015 SIGNATÁRIOS: Marfisa de MeloPortela e Pedro Sérgio Cunha da Costa.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 986/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do Estadodo Ceará CONTRATADA: EMPRESA QUEBEC COMERCIAL LTDA -EPP. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar, de acordo comas especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referênciado Edital e na proposta da CONTRATADA. Cláusula Única - A CONTRATADAfornecerá, conforme descrição e quantitativo, os itens contidos no contrato.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico nº20131091 eseus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, comsuas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seuobjeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contado a partir dasua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art.61, daLei Federal 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$224.190,60 (duzentos e vinte equatro mil, cento e noventa reais e sessenta centavos) pagos em parcelasmensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200.18 4.10.3 02.037.28722.01.33903000.01.0.30.06014 e/ou 24200.18 4.10.3 02.037.28722.01.33903000.91.1.30.06015. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2015SIGNATÁRIOS: Romero de Matos Esmeraldo e Tereza Cristina GonçalvesDamasceno.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1008/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do Estadodo Ceará CONTRATADA: EMPRESA MAJELA HOSPITALAR LTDA.OBJETO: Aquisição de medicamento, para o Hospital Geral de Fortaleza-HGF/SESA, por parte da CONTRATANTE à CONTRATADA, com asespecificações constantes na Ata de Registro de Preços, nº193/2015, resultantedo Pregão Eletrônico nº330/2015, vigente para a Secretaria de Estado daFazenda - Estado do Amazonas - SEFAZ - AM, que passa a fazer parte integrantedeste instrumento, independente de transcrição. Parágrafo Único - A contratadafornecerá o item 06 da ata supracitada, parte integrante deste instrumento,conforme descrição e quantitativo contido no contrato. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº10.520,de 17 de julho de 2002, e no Decreto nº28.087, de 10 de janeiro de 2006 eDecreto Federal nº3.931 de 19 de setembro de 2001, Decreto Estadual nº30.601de 15 de julho de 2011, publicado no DOE de 20 de julho de 2011 e, ainda, outrasleis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE.VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo serpublicado na forma do parágrafo único do art.61 da Lei Federal nº8.666/1993.VALOR GLOBAL: R$1.120.204,00 (um milhão, cento e vinte mil, duzentos
e quatro reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.0100000.33903000.01.0.30.06014 e/ou 24200.184.10.302.037.28722.0100000.33903000.91.0.30.06015.DATA DA ASSINATURA: 07/08/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e João Marcelo Vidal de Oliveira.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1011/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA J.C.C LABORATÓRIODE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA - ME. OBJETO: Serviços pararealização de exames de Laboratório para o CENTRO DEREFERÊNCIA NACIONAL EM DERMATOLOGIA SANITÁRIA DONALIBÂNIA (CDERM),de acordo com as especificações e quantitativosprevistos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta daCONTRATADA. PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA fornecerá oITEM: 01, conforme descrição e quantitativo contido no contrato.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº20150234 e seusanexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, comsuas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento deseu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado apartir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$21.999,00 (Vinte e um mil,novecentos e noventa e nove reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 24200374.10.302.037.28722.01.339039.00.0.30 e24200374.10.302.037.28722.01.339039.91.1.30. DATA DA ASSINA-TURA: 20/08/2015 SIGNATÁRIOS: Lilian Alves Amorim Beltrão eJânio Costa Cavalcante.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1015/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA ENFERMED COMÉRCIODE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO:Aquisição de peças para gasoterapia, para atender aos pacientes doHIAS (Hospital Infantil Albert Sabin), de acordo com as especificações equantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital e naproposta da contratada. A CONTRATADA fornecerá os Itens 01, 02, 03,04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 14 e 15 descrito a seguir, conforme o dispostopelo referido edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrôniconº0150/2015, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federalnº8.666/1993, com suas alterações, e Decreto Estadual nº30.601 de15.07.2011, publicado no DOE de 20/07/2011, ainda, outras leis especiaisnecessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:12 (Doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL:R$40.984,20 (Quarenta Mil, Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e VinteCentavos) pagos em Parcelas Mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:6125.24200204.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30 - FAE. DATADA ASSINATURA: 19/08/2015 SIGNATÁRIOS: Marfisa de Melo Portelae Tibério Cavalcante Carvalho.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1016/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúdedo Estado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA CIRÚRGICA SÃOFELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA EPP. OBJETO: Editaldo pregão eletrônico nº150/2015 e seus anexos, e a proposta dacontratada, os quais constituem parte deste instrumento, independentede sua transcrição. Parágrafo Único - A CONTRATADA fornecerá osItens 11, 12 e 13, conforme descrição e quantitativo ao contrato.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº0150/2015, e seusanexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993,com suas alterações, e Decreto Estadual nº30.601 de 15.07.2011,publicado no DOE de 20/07/2011, ainda, outras leis especiais necessáriasao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12(Doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL:R$16.419,00 (Dezesseis Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais) pagosem Parcelas Mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6125.24200204.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30 - FAE. DATA DAASSINATURA: 19/08/2015 SIGNATÁRIOS: Marfisa de Melo Portela eAlairto José Pelozzo.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA
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72 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
EXTRATO DE CONTRATONº DO DOCUMENTO 1023/2015
CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA PROHOSPITALCOMÉRCIO HOLANDA LTDA. OBJETO: Aquisição de materialmédico hospitalar (desinfetante de superfície - monopersulfato),para atender a necessidade do Hospital Geral de Fortaleza, de acordo com asespecificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referênciado Edital e na proposta da CONTRATADA. Cláusula Única - ACONTRATADA fornecerá, conforme descrição e quantitativo, o itemcontido no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do PregãoEletrônico nº20140375 e seus anexos, os preceitos do direito público, e aLei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiaisnecessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado naforma do parágrafo único do art.61, da Lei Federal 8.666/93. VALORGLOBAL: R$167.760,00 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e sessentareais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.01.0 .30 .06014 e /ou 24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30.06015. DATADA ASSINATURA: 06/08/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e José Rufino da Silva Neto.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1062/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA AGF MEDICAL LTDA - ME.OBJETO: Aquisição de órtese, prótese e materiais auxiliares(artroplastia de joelho - primária), de acordo com as especificações equantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e naproposta da CONTRATADA. Cláusula Única - A CONTRATADA fornecerá,conforme descrição e quantitativo, os itens contidos no contrato.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico nº20140320e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993,com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimentode seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado apartir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único,do art.61, da Lei Federal 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$1.482.710,40 (ummilhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e dez reais e quarentacentavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.0100000.33903000.01.0.30.06014 e/ou24200.184.10.302.037.28722.0100000.33903000.91.1.30.06015. DATADA ASSINATURA: 10/08/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de Matos Esmeraldoe Alexandre Gadelha Felix Junior.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1069/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHODOS MÉDICOS TRAUMATOLOGISTAS E ORTOPEDISTAS DOESTADO DO CEARÁ LTDA-COOMTOCE. OBJETO: Contrataçãode prestação de serviços especializados de médicos ortopedistas,para consultas e cirurgias para o bom funcionamento do Hospital InfantilAlbert Sabin-HIAS, conforme especificações constantes na Inexigência deLicitação nº118/2015, planilha e proposta da contratada, que fazem partedeste instrumento, de acordo com a transcrição ao contrato.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do art.25, da Lei Federal nº8.666 de21 de junho de 1993 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (Doze) mesescontados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$1.079.689,21(Hum Milhão, Setenta e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Vintee Um Centavos) pagos em Parcelas Mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:6128.24200204.10.302.037.28722.01.33903400.01.0.30 – TE15377.24200204.10.302.037.28722.01.33903400.91.1.30 – FAE.DATA DA ASSINATURA: 19/08/2015 SIGNATÁRIOS: Marfisa de MeloPortela e Tiago de Morais Gomes.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATONº DO DOCUMENTO 1070/2015
CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde doEstado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA ELLO - COMÉRCIODE MATERIAIS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA - ME. OBJETO:Aquisição de material médico hospitalar (artroscopia de joelho),de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I -Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA.Cláusula Única - A CONTRATADA fornecerá, conforme descrição equantitativo, os itens contidos no contrato. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico nº20140360 e seus anexos, ospreceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suasalterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento deseu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado apartir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafoúnico, do art.61, da Lei Federal 8.666/93. VALOR GLOBAL:R$486.420,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e vintereais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.01.0.30.06014 e/ou24200.184.10.302.037.28722.01.33903000.91.1.30.06015. DATA DAASSINATURA: 20/08/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e Marcelo Luís do Patrocínio de Oliveira.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1071/2015CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do Estadodo Ceará CONTRATADA: EMPRESA AGF MEDICAL LTDA - ME. OBJETO:Aquisição de material médico hospitalar (artroscopia de joelho), deacordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo deReferência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Cláusula Única - ACONTRATADA fornecerá, conforme descrição e quantitativo, os itens contidosno contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrôniconº20140360 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federalnº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias aocumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses,contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafoúnico, do art.61, da Lei Federal 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$380.356,20(trezentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos)pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200.184.10.302.037.28722.0100000.33903000.01.0.30.06014 e/ou 24200.184.10.302.037.28722.0100000.33903000.91.1.30.06015.DATA DA ASSINATURA: 20/08/2015 SIGNATÁRIOS: Romero de MatosEsmeraldo e Alexandre Gadelha Felix Junior.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 154/2015PROCESSO Nº0831870/2015 e 1798877/2015/VIPROC/SESA;OBJETO: Contratação de uma Empresa para fornecer oprocedimento cirúrgico, no olho direito, denominadoVITRECTOMIA, incluindo todos os materiais, exames emedicamentos, pré e pós cirúrgicos, conforme prescrições médicas,no paciente, FRANCISCA RODRIGUES DE ARAÚJO, para atender adecisão judicial exarada nos autos do processo nº38281-63.2015.8.06.0064/0 (1902/15). JUSTIFICATIVA: Extrai-se da justificativado processo de Dispensa de Licitação, que se trata de decisão judicial, pararealizar o procedimento cirúrgico. Ressalta-se ainda, que o procedimentonão pode ser realizado no Hospital Geral de Fortaleza/SESA, da Rede Pública,em razão de não dispor de material e instrumentais. Em cumprimento adecisão judicial, processo nº38281-63.2015.8.06.0064/0 (1902/15). VALORGLOBAL: R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais). DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: Orçamento 2015 - Dotação Orçamentária:24200014.10.302.037.28939 01.339039.01.0. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Inciso IV, art.24 da Lei nº8.666/93. CONTRATADA: EmpresaCLÍNICA DR JOSÉ NÍLSON S/C LTDA. DISPENSA: 15/07/2015 -Francisco Rennys Aguiar Frota. RATIFICAÇÃO: 15/07/2015 - HenriqueJorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraASSESSORIA JURÍDICA
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73DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃONº DO DOCUMENTO 202/2015
PROCESSO Nº3462337/2015/VIPROC/SESA. OBJETO: A COASFsolicitou a aquisição, através de dispensa de licitação, em caráteremergencial, de 150 (cento e cinquenta) ampolas do medicamentoECULIZUMABE 300mg (Soliris 300mg, cx c/01 frasco), paratratamento dos pacientes: AMÉRICO GONÇALVES DE SOUSA (AçãoJudicial nº0176757-18.2011.8.06.0001/00, ANTÔNIO BELARMINODE LIMA (Ação Judicial nº004998-86.2011.8.06.0000), CLEONICETEIXEIRA OZANAN (Ação Judicial nº0004845-53.2011.8.06.000/00 E KESSIA DANIELE CAMPOS DE ALMEIDA (Ação Judicialnº0005124-39.2011.8.06.000/0). JUSTIFICATIVA: O processo dedispensa de licitação, que se trata de decisões judiciais, para ofornecimento do mencionado medicamento, aos pacientes e, não existeAta de Registro de Preços vigente, que possa fornecer o produto,como informa a COASF/SESA (f. 02). Ressalta-se, ainda, que de acordocom a informação da COASF/SESA, o medicamento solicitado acimanão consta nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas doMinistério da Saúde, contudo faz-se necessária a sua aquisição paracumprimento da ordem judicial. VALOR GLOBAL: R$3.989.438,63(Três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trintae oito reais e sessenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200744.10.303.037.28869 – Projeto Finalístico: 2404010112014C– Região 01 – Elemento de Despesa: 339032 – N.D. 0006 - Pré-reserva nº864274000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, doart.24 da Lei 8.666/93. CONTRATADA: Empresa EXPRESSADISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , CNPJnº06.234.797/0001-78. DISPENSA: 12/08/2015 - Lilian Alves AmorimBeltrão. RATIFICAÇÃO: 12/08/2015 - Henrique Jorge Javi de Sousa.
Henrique Jorge Javi de SousaASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº146/2015
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estadodo Ceará. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE PARAIPABA - CE.OBJETO: Ceder ao CESSIONÁRIO, os bens móveis, em conformidadecom o GUIA DE MOVIMENTAÇÃO DE BENS, a seguir descritos, aserem utilizados, exclusivamente, vinculados aos interesses e atribuiçõesdo Município de Paraipaba – Secretaria de Saúde, visando uma maiorcobertura e atentimento a Saúde Bucal da população. Nº032/2015;Tombamento: 162612; Especificação: 01 (um) Mocho odontológico;Tombamento: 162594; Especificação: 01 (um) Equipo odontológico;Tombamento: 162600; Especificação: 01 (uma) Cadeira odontológica.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº8080, de 19 de junho de 1990 noque couber, a Lei nº8666/93 e nas Leis Complementares Nº37, de 26 denovembro de 2003; Nº76, de 21 de maio de 2009, Nº89, de 26 deoutubro de 2010 e Decreto Nº29.910, de 29 de setembro de 2009.VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, a contar da data de entrega dos bens aoCESSIONÁRIO com a devida publicação no Diário Oficial do Estado.FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2015.SIGNATÁRIOS: Lilian Alves Amorim Beltrão e Carlos Henrique deAzevedo.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº251/2015
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estadodo Ceará. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - CE.OBJETO: Ceder ao CESSIONÁRIO, equipamentos para seremutilizados no Projeto TELESSAÚDE, conforme Termo deResponsabilidade de Bens Patrimoniais: Nº081/2015; Especificação: 01(um) WEBCAM LOGITECH C270 resolução: 1.3 MP; para o Posto deSaúde do Campo de Aviação – MUNICÍPIO DE MORADA NOVA -CNES: 2563959. Nº082/2015; Especificação: 01 (um) WEBCAMLOGITECH C270 resolução: 1.3 MP; para o PSF Aruaru II – MUNICÍPIODE MORADA NOVA - CNES: 2724669. Nº083/2015; Especificação:01 (um) WEBCAM LOGITECH C270 resolução: 1.3 MP; para o PSFSede – MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - CNES: 2564157. Nº084/2015; Especificação: 01 (um) WEBCAM LOGITECH C270 resolução:1.3 MP; para o PSF Várzea – MUNICÍPIO DE MORADA NOVA -CNES: 2563932. Nº085/2015; Especificação: 01 (um) WEBCAMLOGITECH C270 resolução: 1.3 MP; para o PSF Roldão – MUNICÍPIODE MORADA NOVA - CNES: 2563967. Nº086/2015; Especificação:01 (um) WEBCAM LOGITECH C270 resolução: 1.3 MP; para o PSFGirilandia – MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - CNES: 2563908.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº8080, de 19 de junho de 1990 no
que couber, a Lei nº8666/93 e nas Leis Complementares Nº37, de 26 denovembro de 2003; Nº76, de 21 de maio de 2009; Nº89, de 26 de outubrode 2010; Decreto Nº29.910, de 29 de setembro de 2009; Portarias nº2.554/GM/MS de 28 de outubro de 2011 e 3.127/GM/MS de 28 de dezembro de2012. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, a contar da data de entrega dos bensao CESSIONÁRIO com a devida publicação no Diário Oficial do Estado.FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2015.SIGNATÁRIOS: Lilian Alves Amorim Beltrão e Glauber Barbosa Castro.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº265/2015
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estadodo Ceará. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE PORANGA - CE.OBJETO: Ceder ao CESSIONÁRIO, equipamentos para seremutilizados no Projeto TELESSAÚDE, conforme Termo deResponsabilidade de Bens Patrimoniais: Nº334/2015; Especificação: 01(um) WEBCAM LOGITECH C270 resolução: 1.3 MP; para o Centrode Saúde de Poranga – MUNICÍPIO DE PORANGA - CNES: 2480077.Nº335/2015; Especificação: 01 (um) WEBCAM LOGITECH C270resolução: 1.3 MP; para o Posto de Saúde Manoel Limeira – MUNICÍPIODE PORANGA - CNES: 6237657. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leinº8080, de 19 de junho de 1990 no que couber, a Lei nº8666/93 e nasLeis Complementares Nº37, de 26 de novembro de 2003; Nº76, de 21 demaio de 2009; Nº89, de 26 de outubro de 2010; Decreto Nº29.910, de29 de setembro de 2009; Portarias nº2.554/GM/MS de 28 de outubro de2011 e 3.127/GM/MS de 28 de dezembro de 2012. VIGÊNCIA: 04(quatro) anos, a contar da data de entrega dos bens ao CESSIONÁRIOcom a devida publicação no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2015. SIGNATÁRIOS: Lilian AlvesAmorim Beltrão e Carlisson Emerson Araújo da Assunção.
Maria de Fátima Nepomuceno NogueiraCOORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - EDITAL
CISVALE Nº01/2012Contratação temporária para empregos Públicos deENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA,FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO,TERAPEUTA OCUPACIONAL, TÉCNICO EM ENFERMAGEM,TÉCNICO DE FARMÁCIA, TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕESORTOPÉDICAS, TÉCNICO DE LABORATÓRIO e TÉCNICO EMRADIOLOGIA, para preenchimento de emprego público nas unidadesgerenciadas pelo CISVALE.
ATO DE CONVOCAÇÃO Nº07/2015, de 20 de julho de 2015O Diretor Executivo do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDEINTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE, no uso dasatribuições que lhe foram conferidas pela Resolução Cisvale nº02/2015,e também com lastro no Parágrafo Único do artigo 26 do Estatuto doConsórcio, e considerando a HOMOLOGAÇÃO do resultado final doPROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - EDITALCISVALE Nº01/2012, faço saber que procedo à CONVOCAÇÃO, porEdital, do candidato classificado de acordo com a seguinte ordem:EMPREGOS PÚBLICOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO:
MÉDICO CLÍNICO• MARCIO BEZERRA GADELHA LOPES;• JULIANA MAIA DE HOLANDA;• ALINE ANGELICA GUIMARAES DE ALMEIDA.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM• SANDRA DA SILVA FREITAS;Na vigência da validade da presente seleção, CONSÓRCIO PÚBLICODE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE,sobre os candidatos classificados, reserva-se ao direito de proceder asCONVOCAÇÕES e respectivas CONTRATAÇÕES em número queatenda aos seus interesses e conveniência administrativa, operacionale financeira. Os candidatos ao emprego acima relacionados terãoprazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da publicaçãodeste ato, para assumir o emprego, sob pena de desclassificação docertame. Publique-se, registre-se, Cumpra-se. Caucaia, em 20 de julhode 2015.
Fernando Henrique Goersch BastosDIRETOR EXECUTIVO DO CISVALE.
*** *** ***
74 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº359-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO WILLANS QUEZADO, ocupante do cargo de Articulador (DNS-3), matrícula nº300.203-1-3, desta Secretaria, a viajar a cidade de Itaiçaba-CE, nos dias 25 e 26/08/2015, com a finalidade de cumprir Portaria Conjunta SSPDS/CGDnº0014/2014, referente à atualização do sistema de informações policiais – SIP3W, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº402/2015,concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor de R$77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$115,65 (cento e quinzereais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, do Decreto nº30.719, de 25 deoutubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESASOCIAL, em Fortaleza, 24 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***PORTARIA Nº360-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município deMorrinhos-CE, com a finalidade de cumprirem Ordem de Serviço nº011/2015-COPOL/SSPDS, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custonº399/2015, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, do Decretonº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº360-D/2015-GS DE 24 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIASQUANT. VALOR TOTAL
FABIANO COELHO SANTOS Inspetor de Polícia Civil 404.702-1-2 V 26 e 27/08/2015 Morrinhos-CE 1 (uma) e meia 61,33 92,00ANTONIO CARLOS RODRIGUES Inspetor de Polícia Civil 106.193-1-9 V 26 e 27/08/2015 Morrinhos-CE 1 (uma) e meia 61,33 92,00
TOTAL 184,00
*** *** ***PORTARIA Nº361-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município deJuazeiro do Norte-CE, com a finalidade de conduzirem aeronave PT-HLM à base da CIOPAER naquele Município, conforme Solicitação de Diáriae Ajuda de Custo nº398/2015, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, doDecreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº361-D/2015-GS DE 24 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS
QUANT. VALOR ACRÉSC. TOTAL
EDINARDO DE LIMA FERREIRA Capitão PM 037.387-1-X IV 21/08/2015 Juazeiro do Norte-CE ½ (meia) 64,83 20% 38,90
JOSÉ RIBAMAR PEREIRA FEITOSA Capitão PM 111.571-1-4 IV 21/08/2015 Juazeiro do Norte-CE ½ (meia) 64,83 20% 38,90
TOTAL 77,80
*** *** ***PORTARIA Nº362-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com exercício na CIOPS/Juazeiro-CE, a viajaremem objeto de serviço a Cidade de Fortaleza-CE, com a finalidade de tratar de assuntos administrativos, conforme Solicitação de Diária e Ajuda deCusto nº424/2015, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §1º do art.4º; art.5º e seu §1º; art.10, do Decretonº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº362-D/2015-GS DE 26 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS
QUANT. VALOR ACRÉSC. TOTAL
CLAUBER BARBOSA MELO Orientador de Célula 300.196-1-X III 01 e 02/09/2015 Fortaleza-CE 1 (uma) e meia 77,10 40% 161,91
(DNS-3)
IKARO CALDAS NEVES MENEZES Soldado PM 302.545-1-1 V 01 e 02/09/2015 Fortaleza-CE 1 (uma) e meia 61,33 40% 128,80
TOTAL 290,71
*** *** ***
75DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
PORTARIA Nº363-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO ERIVELTOSANTOS DA SILVA, que exerce a função de motorista, matrículanº083.631-3-7, desta Secretaria, a viajar a Cidade de Sobral-CE, noperíodo de 24 à 28/08/2015, com a finalidade de realizar apoio nasatividades da PEFOCE, na implantação do Sistema de Laudos e PontoBiométrico, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº405/2015, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor de R$61,33(sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 20%,perfazendo um total de R$331,19 (trezentos e trinta e um reais e dezenovecentavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do §1º e 3º do artigo 4º;art.5º e seu §1º; arts.6º, 9º, 10º, classe I; do anexo I do Decreto nº30.719,de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EDEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIALRegistre-se e publique-se.
*** *** ***PORTARIA Nº364-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR o militar ANDRE LUIS DE ARAUJO,ocupante da graduação de Sargento BM, matrícula nº109.686-1-5, destaSecretaria, a viajar a Cidade de Sobral-CE, no 24/08/2015, com afinalidade de realizar abastecimento das aeronaves da CIOPAER daquelaCidade, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº408/2015,
concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$61,33 (sessenta e umreais e trinta e três centavos), acrescidos de 20%, perfazendo um totalde R$36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com oartigo 3º; alínea “b” do §1º e 3º do artigo 4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 9º,10º, classe I; do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011,devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, emFortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIALRegistre-se e publique-se.
*** *** ***PORTARIA Nº365-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no AnexoÚnico desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município deJuazeiro do Norte-CE, com a finalidade de realizarem transporte dedignitário naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda deCusto nº406/2015, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordo com oartigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, do Decretonº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta dadotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIALRegistre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº365-D/2015-GS DE 26 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS
QUANT. VALOR ACRÉSC. TOTAL
ANTONIO RONALDO PIRES REBOUÇAS Major PM 100.395-1-7 IV 22/08/2015 Juazeiro do Norte-CE ½ (meia) 64,83 20% 38,90
HÉLIO DE ASSIS ALENCAR FILHO Major PM 108.096-1-4 IV 22/08/2015 Juazeiro do Norte-CE ½ (meia) 64,83 20% 38,90
TOTAL 77,80
*** *** ***PORTARIA Nº366-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVODA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suasatribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDORODRIGUES PINHEIRO, ocupante do cargo de Orientador deCélula (DNS-3), matrícula nº300.170-1-3, desta Secretaria, a viajarao Município de Limoeiro do Norte-CE, nos dias 02 e 03/09/2015,com a finalidade de realizar fiscalização da obra de construção daDelegacia padrão tipo III naquele Município, conforme Solicitaçãode Diária e Ajuda de Custo nº417/2015, concedendo-lhe 1 (uma)diária e meia, no valor de R$77,10 (setenta e sete reais e dezcentavos), perfazendo um total de R$115,65 (cento e quinze reais esessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do§1º e 3º do artigo 4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 9º, 10º, classe I; doanexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo adespesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, emFortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIALRegistre-se e publique-se.
*** *** ***PORTARIA Nº367-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MARCOS PAULO AIRESMAIA, ocupante da graduação de Soldado PM, matrícula nº136.158-1-0, desta Secretaria, com exercício na CIOPS/Sobral-CE, a viajar à Cidadede Fortaleza-CE, no dia 04/09/2015, com a finalidade de tratar deassuntos administrativos, conforme Solicitação de Diária e Ajuda deCusto nº423/2015, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$61,33(sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 40%,perfazendo um total de R$42,94 (quarenta e dois reais e noventa equatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do §1º e 4º; art.5ºe seu §1º; arts., 10º, classe I; do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EDEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIALRepublicada por incorreção.
*** *** ***PORTARIA Nº368-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR o militar AGILSON CESAR SALESMATIAS, ocupante da graduação de Subtenente BM, matrículanº091.610-1-5, desta Secretaria, a viajar ao Município de Morrinhos-CE, nos 26 e 27/08/2015, com a finalidade de cumprir mandados judiciaisde caráter reservado, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custonº401/2015, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor de R$61,33(sessenta e um reais e trinta e três centavos), perfazendo um total deR$92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do§1º e 3º do artigo 4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 9º, 10º, classe I; do anexo Ido Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesacorrer à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 deagosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIALRegistre-se e publique-se.
*** *** ***PORTARIA Nº369-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados noAnexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço aoMunicípio de Morrinhos-CE, com a finalidade de cumprirem Ordem deServiço nº036/2015-COPOL/SSPDS, conforme Solicitação de Diária e
76 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
Ajuda de Custo nº419/2015, concedendo-lhes 2 (duas) diárias e meia, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10,do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº369-D/2015-GS DE 26 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIASQUANT. VALOR TOTAL
FRANCISCO WILLANS QUEZADO Articulador (DNS-3) 060.873-1-0 III 01 à 03/09/2015 Morrinhos-CE 2 (duas) e meia 77,10 192,75FABIANO COELHO SANTOS Inspetor de Polícia Civil 404.702-1-2 V 01 à 03/09/2015 Morrinhos-CE 2 (duas) e meia 61,33 153,33ANTONIO CARLOS RODRIGUES Inspetor de Polícia Civil 106.193-1-9 V 01 à 03/09/2015 Morrinhos-CE 2 (duas) e meia 61,33 153,33
TOTAL 499,41
*** *** ***PORTARIA Nº370-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDO DA SILVA MOURA JUNIOR, ocupante do cargo de Assessor Técnico (DAS-1),matrícula nº300.194-1-5, desta Secretaria, a viajar ao Município de Limoeiro do Norte-CE, nos dias 02 e 03/09/2015, com a finalidade de realizarfiscalização da obra de construção da Delegacia padrão tipo III naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº421/2015,concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor de R$77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$115,65 (cento e quinzereais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do §1º e 3º do artigo 4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 9º, 10º, classe I; do anexoI do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***PORTARIA Nº371-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município deChaval-CE, com a finalidade notificar acerca de devolução de bens do estado que ainda encontram-se de posse daquele Município, conformeSolicitação de Diária e Ajuda de Custo nº426/2015, concedendo-lhes 4 (quatro) diárias e meia, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo4º; art.5º, e seu §1º; art.10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº371-D/2015-GS DE 26 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIASQUANT. VALOR TOTAL
SEBASTIÃO HOLANDA PAZ FILHO Articulador (DNS-3) 300.215-1-7 V 07 à 11/09/2015 Chaval-CE 4 (quatro) e meia 77,10 346,95MARCOS ALVES DA SILVA Cabo PM 107.197-1-2 V 07 à 11/09/2015 Chaval-CE 4 (quatro) e meia 61,33 275,99
TOTAL 622,94
*** *** ***PORTARIA Nº372-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município deQuixeré-CE, com a finalidade de aplicarem a notificação, acerca de devolução de bens do estado que ainda encontram-se de posse daquele Município,conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº413/2015, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” §1º, doartigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária daSSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº372-D/2015-GS DE 26 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIASQUANT. VALOR TOTAL
SEBASTIÃO HOLANDA PAZ FILHO Articulador (DNS-3) 300.215-1-7 V 31/08 à 01/09/2015 Quixeré-CE 1 (uma) e meia 77,10 115,65MARCOS ALVES DA SILVA Cabo PM 107.197-1-2 V 31/08 à 01/09/2015 Quixeré-CE 1 (uma) e meia 61,33 92,00
TOTAL 207,65
*** *** ***PORTARIA Nº373-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município deMorrinhos-CE, com a finalidade de cumprirem Ordem de Serviço nº036/2015-COPOL/SSPDS, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custonº420/2015, concedendo-lhes 2 (duas) diárias e meia, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, do Decretonº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
77DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº373-D/2015-GS DE 26 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIASQUANT. VALOR TOTAL
CLODOALDO JASEN BRAGA Articulador (DNS-3) 300.201-1-1 III 01 à 03/09/2015 Morrinhos-CE 2 (duas) 77,10 192,75e meia
FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO Cabo PM 106.882-1-3 V 01 à 03/09/2015 Morrinhos-CE 2 (duas) 61,33 153,33SOUSA e meiaMARCELO MORAIS VASCONCELOS Soldado PM 304.513-1-7 V 01 à 03/09/2015 Morrinhos-CE 2 (duas) 61,33 153,33
e meiaLUANA MARIA FRANKLIN DE Soldado PM 302.292-1-5 V 01 à 03/09/2015 Morrinhos-CE 2 (duas) 61,33 153,33OLIVEIRA e meia
TOTAL 652,74
*** *** ***PORTARIA Nº374-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município deMulungu-CE, com a finalidade de realizarem levantamentos e serviço de inteligência naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda deCusto nº418/2015, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, do Decretonº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº374-D/2015-GS DE 26 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIASQUANT. VALOR TOTAL
MARCOS ROBÉRIO MIRANDA Subtenente PM 104.528-1-3 V 25/08/2015 Mulungu-CE ½ (meia) 61,33 30,67MARQUESJOÃO BATISTA GOMES DA SILVA Cabo PM 110.766-1-0 V 25/08/2015 Mulungu-CE ½ (meia) 61,33 30,67FILHOFRANCISCO ROGACIANO RIBEIRO Cabo PM 103.738-1-6 V 25/08/2015 Mulungu-CE ½ (meia) 61,33 30,67
TOTAL 92,01
*** *** ***PORTARIA Nº375-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR o militar LUIS CARLOS ALVES DE SOUZA, ocupante da graduação de Sargento PM, matrícula nº017.690-1-4, desta Secretaria, a viajar a cidade de Sobral-CE, no dia 23/08/2015, com a finalidade de realizar o abastecimento de caminhão tanque na base daCIOPAER naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº403/2015, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$61,33(sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 20%, perfazendo um total de R$36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos), de acordocom o artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à contada dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***PORTARIA Nº376-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora LEILIANA MARIA CASTELO MELO SILVA, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil 3ª Classe, matrículanº106.309-1-6, desta Secretaria, a viajar a cidade de Sobral-CE, no dia 23/08/2015, com a finalidade de realizar abastecimento de caminhão tanque na baseda CIOPAER naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº404/2015, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$61,33(sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 20%, perfazendo um total de R$36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos), de acordo como artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***PORTARIA Nº377-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Pentecoste-CE, coma finalidade de realizarem transporte de dignitário, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº407/2015, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordocom o artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº377-D/2015-GS DE 26 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIASQUANT. VALOR TOTAL
ANTÔNIO RONALDO PIRES Major PM 100.395-1-7 IV 23/08/2015 Pentecoste-CE ½ (meia) 64,83 32,42REBOUÇASHÉLIO DE ASSIS ALENCAR FILHO Major PM 108.096-1-4 IV 23/08/2015 Pentecoste-CE ½ (meia) 64,83 32,42
TOTAL 64,84
*** *** ***
78 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
PORTARIA Nº378-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço a Cidade de Sobral-CE, com a finalidade de realizarem abastecimento da aeronave PR-GCG na base da CIOPAER naquela Cidade, conforme Solicitação de Diária e Ajudade Custo nº409/2015, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, do Decretonº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº378-D/2015-GS DE 26 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/ MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS
FUNÇÃO QUANT. VALOR ACRÉSC. TOTAL
JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Cabo PM 108.430-1-4 V 25/08/2015 Sobral-CE ½ (meia) 61,33 20% 36,80
CLÁUDIO RODRIGUES DE SENA Cabo PM 104.812-1-X V 25/08/2015 Sobral-CE ½ (meia) 61,33 20% 36,80
TOTAL 73,60
*** *** ***PORTARIA Nº379-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço a Cidade de Natal-RN, com a finalidade de prestarem apoio à Operação Presídio realizada naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº412/2015, concedendo-lhes diárias 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §1º do art.4º; art.5º e seu §1º; art.10, do Decretonº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº379-D/2015-GS DE 26 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/ MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS
FUNÇÃO QUANT. VALOR ACRÉSC. TOTAL
GERALDO DE FRANÇA JÚNIOR Major BM 116.131-1-X IV 25 e 26/08/2015 Natal-RN 1 (uma) e meia 166,49 40% 349,64
MARCOS ALEXANDRE PEREIRA Cabo PM 113.131-1-6 V 25 e 26/08/2015 Natal-RN 1 (uma) e meia 141,95 40% 298,10
EDVALDO JOSÉ SANTANA FLEXA Soldado PM 125.612-1-0 V 25 e 26/08/2015 Natal-RN 1 (uma) e meia 141,95 40% 298,10
TOTAL 945,84
*** *** ***PORTARIA Nº380-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ARISTOTELES TAVARES LEITE,ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil 3ª Classe, matrícula nº133.806-1-9 desta Secretaria, a viajar à cidade de Natal-RN, nos dias 25 e 26/08/2015,com a finalidade prestar apoio à Operação Presídio realizada naquele Município,conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº414/2015, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor de R$166,49 (cento e sessenta e seis reaise quarenta e nove centavos), acrescidos de 40%, perfazendo um total deR$349,64 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) deacordo com o artigo 3º; alínea “b”, §1º do art.4º; art.5º e seu §1º; art.10, doDecreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr àconta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIALRegistre-se e publique-se.
*** *** ***PORTARIA Nº382-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR o militar LUIS CARLOS ALVES DESOUZA, ocupante da graduação de Sargento PM, matrícula nº169.811-1-7,desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 31/08 à 07/09/2015, com a finalidade de realizar abastecimento das aeronaves da CIOPAERnaquela Cidade, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº428/2015,concedendo-lhe 7 (sete) diárias e meia, no valor de R$61,33 (sessenta e umreais e trinta e três centavos), acrescidos de 20%, perfazendo um total deR$551,98 (quinhentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), deacordo com o artigo 3º; alínea “b” §1º, do artigo 4º; art.5º, e seu §1º; art.10, doDecreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr àconta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIALRegistre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº383-D/2015-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCOS JOSÉ NASCIMENTOBEZERRA, ocupante do cargo de Inspetor de Policia Civil, matrícula nº168.015-1-8, desta Secretaria, a viajar a Cidade de Sobral-CE, no dia 31/08/2015, coma finalidade de realizar o abastecimento das aeronaves na base da CIOPAERdaquela Cidade, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº427/2015,concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$61,33 (sessenta e um reais etrinta e três centavos), acrescidos de 20%, perfazendo um total de R$36,80(trinta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do§1º e 3º do artigo 4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 9º, 10º, classe I; do anexo I doDecreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à contada dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICAE DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de agosto de 2015.
Raufílio Santiago VidalSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIALRegistre-se e publique-se.
*** *** ***PORTARIA Nº1079/2015-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTOE GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhesconferem o inciso XIV, do artigo 82, da Lei 13.875/2007; e CONSIDERANDOa política de valorização do servidor público implementada pelo governoestado, e neste caso, dos servidores da Secretaria da Segurança Pública eDefesa Social, dos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de BombeiroMilitar e Perícia Forense; CONSIDERANDO que um dos objetivos dessapolítica é adequar à remuneração desses profissionais a média salarial donordeste. RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Major QOPM KLÊNIOSAVYO NASCIMENTO DE SOUSA, Matrícula nº103.429-1-0, MajorQOPM VANDICLES SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Matrícula Nº108.112-1-X, Inspetor PC CLÉZIO FREITAS DA SILVA, Matrícula 404.712-1-9 eFÁBIO DA SILVA MIRANDA, Matrícula 600.737-1-6, para, sob a presidênciado primeiro, formarem Comissão para apresentar, em prazo razoável, amédia salarial do nordeste dos profissionais da segurança pública acimamencionados, com as seguintes atribuições: 1 - Realizar levantamento dossalários dos profissionais acima citados, em todos os seus níveis, junto às
79DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
Secretarias de Segurança Pública dos Estados da Região Nordeste; 2 - Colhertoda legislação pertinente aos pagamentos de salários/soldo/subsidio e demaisvantagens dos mencionados servidores. SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO EGESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Delci Carlos TeixeiraSECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Carlos Eduardo Pires SobreiraSECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIORepublicada por incorreção.
*** *** ***EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº081/2015
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº54/2011(SIC 735195); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezesnº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIAENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE; V - ENDEREÇO: Rua PadreValdevino, 150, Aldeota, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente aditivo tem seu respectivo fundamento na norma do inciso II, doArt.57, da Lei nº8.666/93, tudo de acordo com o Processo nº15334883-6;VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze)meses, o prazo de execução do Contrato nº54/2011 (SIC 735195), paraFornecimento de energia elétrica baixa tensão, necessária ao funcionamentoda sede da COIN, Casa Abrigo, Sites Mirante, Icaraí e COHAB, e câmeras devideomonitoramento de Fortaleza, para atendimento das demandas da SSPDS,ficando a data do seu término prevista para 28/08/2016; IX - VALORGLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 29 deagosto de 2015; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII -DATA: 26 de agosto de 2015; XIII - SIGNATÁRIOS: Raufilio Santiago Vidal– Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e a Srª. SilvanaClaudia de Lima Accioly – Representante Legal da CONTRATADA.
Marcondes Rodrigues RebouçasCOORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 034/2015CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESASOCIAL – CNPJ Nº01.869.566/0001-17 CONTRATADA: LARANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ Nº07.325.673/0001-60. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃODE SERVIÇOS EM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NASÁREAS DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO, DENTRE OUTRAS, PARA ATENDER ÀSNECESSIDADES GERAIS DA SSPDS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Opresente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade naconsecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitaçãonº2015.0017 (inc. IV do art.24), regido pela Lei federal nº8.666/93 elegislação pertinente, bem como pelas condições da Dispensa referida, pelaProposta da Contratada, datada de 21/08/2015, e pelas cláusulas expressas,definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo deacordo com o processo VIPROC Nº4881376/2015 FORO: Fortaleza - CE.VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº034/2015 (SACC 967965),será de 180 (cento e oitenta) dias, contados de 01/09/2015 a 27/02/2016.VALOR GLOBAL: R$1.315.593,15 (um milhão trezentos e quinze milquinhentos e noventa e três reais e quinze centavos) pagos em parcelasmensais, mediante apresentação de Nota Fiscal e Fatura correspondente,devidamente aprovadas pelo setor competente da SSPDS DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presentecontratação correrão por conta dos recursos próprios da CONTRATANTE,conforme a seguinte classificação funcional programática:10100001.06.181.015.28296.01.339037.00 – R$630.999,90;10100001.06.126.500.28231.01.339037.00 – R$684.593,25. DATA DA
ASSINATURA: 31 de agosto de 2015 SIGNATÁRIOS: Raufilio SantiagoVidal – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e a Srª.Anália Bueno de Melo – Representante da Contratada.
Marcondes Rodrigues RebouçasCOORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2015CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESASOCIAL – CNPJ Nº01.869.566/0001-17 CONTRATADA: AEROTURSERVIÇOS DE VIAGENS LTDA-EPP – CNPJ Nº05.120.923/0001-09.OBJETO: Formação de registro de preços para eventual contratação depessoa jurídica especializada para prestação dos serviços de: LOTE 1- reserva, emissão, marcação/remarcação de passagem aérea para aSecretaria da Segurança Pública e Defesa Social do estado do Ceará - SSPDS.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: São partes integrantes deste Contrato, paratodos os fins de direito, o processo relativo à Adesão, na qualidade de órgão nãoparticipante, à Ata de Registro de Preços nº005/2015-SAD e todos os seusanexos, o Termo de Referência nº02/2015-ADINS/SSPDS e a autorização doórgão gestor da Ata bem como a anuência do Fornecedor, ata essa originária doPREGÃO ELETRÔNICO Nº205/2014 do Estado do Pernambuco, através daSecretaria da Administração (PROCESSO Nº304.2014.VI.PE.205.SEE), tudode acordo com o processo VIPROC Nº4442178/2015 FORO: Fortaleza - CE.VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº035/2015 (SACC 967361),será de 12 (doze) meses, sendo de 09/09/2015 a 08/09/2016. VALOR GLOBAL:R$100.000,00 (cem mil reais) pagos em parcelas, em até o 30º (trigésimo) diacontado do recebimento da fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesasdecorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentáriaprópria da CONTRATANTE, prevista no orçamento do Estado do Ceará, parao exercício de 2015, conforme a seguinte classificação funcional programática:10100001.06.181.05.28296.01.339039.00. DATA DA ASSINATURA: 31de agosto de 2015 SIGNATÁRIOS: Raufilio Santiago Vidal – Secretário Executivoda Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Adriano da Nóbrega Gomes –Representante da Contratada.
Marcondes Rodrigues RebouçasCOORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº475/2015-DIFIN - O DELEGADO GERAL ADJUNTO DAPOLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO anecessidade de indenizar as despesas referentes à alimentação, hospedagem elocomoção efetuadas por Policiais Civis, quando se deslocam da sede paraviagens à serviço; CONSIDERANDO a emergência e exiguidade de tempoinerentes ao mister Policial, notadamente nas situações que demandam odeslocamento de policiais para realizarem suas atividades do exercício funcional,por conta de situações imprevisíveis; CONSIDERANDO o controle financeiroestabelecido, atualmente, pelo Estado, tendo que se dar prioridade a despesasdessa natureza, por serem julgadas indispensáveis. Conforme o processonº4918113/2015, RESOLVE CONCEDER diárias aos SERVIDORESrelacionados no Anexo Único desta Portaria, que viajaram à cidade de SãoLuiz do Curu/CE, em objeto de serviço, com a finalidade de realizaremdiligências com o objetivo de identificar, localizar e realizar a prisão dosindivíduos que praticaram roubo contra o Caixa Eletrônico do Banco doBrasil do município, de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do §1º do art.4º,art.5º e seu §1º; art.10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011,devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Polícia Civil. POLÍCIACIVIL, em Fortaleza, 20 de agosto de 2015.
Marcus Vinícius Sabóia RattacasoDELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº475/2015-DIFIN DE 20 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/ NÍVEL PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS
FUNÇÃO QTD. VALOR TOTAL
Marcos Wagner Lima da Silva Inspetor V 03 a 06/08/2015 Fortaleza para São Luiz do Curu 3,5 61,33 214,65
Francisco Heldecy Pereira Lima Inspetor V 03 a 06/08/2015 Fortaleza para São Luiz do Curu 3,5 61,33 214,65
TOTAL - - - - - - 429,30
*** *** ***PORTARIA Nº476/2015-DIFIN - O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDOa necessidade de indenizar as despesas referentes à alimentação, hospedagem e locomoção efetuadas por Policiais Civis, quando se deslocam da sedepara viagens à serviço; CONSIDERANDO a emergência e exiguidade de tempo inerentes ao mister Policial, notadamente nas situações quedemandam o deslocamento de policiais para realizarem suas atividades do exercício funcional, por conta de situações imprevisíveis; CONSIDERANDOo controle financeiro estabelecido, atualmente, pelo Estado, tendo que se dar prioridade a despesas dessa natureza, por serem julgadas indispensáveis.Conforme o processo nº4918172/2015, RESOLVE CONCEDER diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, queviajaram à cidade de Mombaça/CE, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem diligências com o objetivo de identificar, localizar e realizar
80 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
a prisão dos indivíduos que estavam planejando a execução do crime “sapatinho”- roubo com sequestro do gerente do Banco do Brasil daquela cidade,de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do §1º do art.4º, art.5º e seu §1º; art.10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesacorrer à dotação orçamentária da Polícia Civil. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de agosto de 2015.
Marcus Vinícius Sabóia RattacasoDELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº476/2015-DIFIN DE 20 DE AGOSTO DE 2015
NOME CARGO/ NÍVEL PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS
FUNÇÃO QTD. VALOR TOTAL
Marcos Wagner Lima da Silva Inspetor V 20 a 24/07/2015 Fortaleza para Mombaça 4,5 61,33 275,98
Francisco Heldecy Pereira Lima Inspetor V 20 a 24/07/2015 Fortaleza para Mombaça 4,5 61,33 275,98
TOTAL - - - - - - 551,96
*** *** ***PORTARIA Nº477/2015-DIFIN - O DELEGADO GERALADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentesà alimentação, hospedagem e locomoção efetuadas por PoliciaisCivis, quando se deslocam da sede para viagens à serviço;CONSIDERANDO a emergência e exiguidade de tempo inerentesao mister Policial, notadamente nas situações que demandam odeslocamento de policiais para realizarem suas atividades do exercíciofuncional, por conta de situações imprevisíveis; CONSIDERANDOo controle financeiro estabelecido, atualmente, pelo Estado, tendoque se dar prioridade a despesas dessa natureza, por serem julgadasindispensáveis. Conforme o processo nº5017322/2015, RESOLVEAUTORIZAR o servidor FLÁVIO ARTUR NOVAES, ocupante docargo de Delegado de Polícia Civil, lotado na delegacia de Jijoca deJericoacoara/CE, matrícula nº14677-1-9, a viajar à cidade deMarco/CE, no dia 05/08/2015, com a finalidade de elaborar o Autode Prisão em Flagrante Delito de ANTÔNIO CÉLIO DOS SANTOS,concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$64,83 (sessentae quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$32,41 (trintae dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º,alínea “a” do §1º do art.4º, art.5º e seu §1º; art.10, classe IV doanexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo adespesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil.POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de agosto de 2015.
Marcus Vinícius Sabóia RattacasoDELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESASOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas peloExcelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos doParágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e doDecreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com
o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974,RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) MAVIS RIOSMARTINS, matrícula 111075-16, lotado(a) no(a) CÉLULAADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, do Cargo de Direção eAssessoramento, de provimento em comissão de ASSISTENTETÉCNICO, simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a)POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ a partir de 11 de Agosto de 2015.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, emFortaleza, 26 de agosto de 2015.
Delci Carlos TeixeiraSECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Geovani Pinheiro da SilvaCOMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Hugo Santana de Figueirêdo JuniorSECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESASOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lheforam delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estadodo Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituiçãodo Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de2010, em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da LeiNº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO,os SERVIDORES integrantes do Anexo Único deste Ato, dos Cargosde Direção e Assessoramento, de provimentos em comissão,integrantes da estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITARDO CEARÁ, a partir de 27 de Julho de 2015. SECRETARIA DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 deagosto de 2015.
Delci Carlos TeixeiraSECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Geovani Pinheiro da SilvaCOMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Hugo Santana de Figueirêdo JuniorSECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Lotação: NÚCLEO DA 1ª COMPANHIA DO 11º BPM
Nome Matrícula Cargo Símbolo
JORGE MARINHO CONDE 132401-16 ASSISTENTE TÉCNICO DAS-2
Lotação: NÚCLEO DA 2ª COMPANHIA DO 11º BPM
Nome Matrícula Cargo Símbolo
ROBERTO BEZERRA DA SILVA 004660-18 ASSISTENTE TÉCNICO DAS-2
*** *** ***O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foramdelegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Cearáe do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.8º combinado com o inciso III do art.17 da Lei Nº9.826, de 14 demaio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Nº15.217 de 05 de Setembro de 2012 e publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de Setembrode 2012, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) SERGISTOTENES FREIRE GUEDES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de
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provimento em comissão de COORDENADOR, simbolo DNS-2 lotado(a)no(a) COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO, integrante da Estrutura Organizacional do(a)POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ a partir de 16 de Julho de 2015.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, emFortaleza, 26 de agosto de 2015.
Delci Carlos TeixeiraSECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Geovani Pinheiro da SilvaCOMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Hugo Santana de Figueirêdo JuniorSECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESASOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lheforam delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado doCeará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição doEstado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art.8º combinado com o inciso III do art.17 da LeiNº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) LeiNº15.217 de 05 de Setembro de 2012 e publicada no Diário Oficial doEstado em 20 de Setembro de 2012, RESOLVE NOMEAR, o(a)servidor(a) MICHELLINY VASCONCELOS GOMES DE MENEZES,para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento emcomissão de ASSISTENTE TÉCNICO, simbolo DAS-2 lotado(a) no(a)CÉLULA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, integrante da EstruturaOrganizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ a partir de 11 deAgosto de 2015. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESASOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2015.
Delci Carlos TeixeiraSECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Geovani Pinheiro da SilvaCOMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Hugo Santana de Figueirêdo JuniorSECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foramdelegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estadodo Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art.8º. combinado com o inciso III do art.17 da LeiNº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Lei Nº15.217 de 05 de Setembro de 2012 e publicado no Diário Oficial do Estadoem 20 de Setembro de 2012, RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funçõesdos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITARDO CEARÁ a partir de 27 de Julho de 2015. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de agostode 2015.
Delci Carlos TeixeiraSECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Geovani Pinheiro da SilvaCOMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Hugo Santana de Figueirêdo JuniorSECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Lotação: NÚCLEO DA 1ª COMPANHIA DO 11º BPM
Nome Cargo Comissionado Símbolo
ROBERTO BEZERRA DA SILVA ASSISTENTE TÉCNICO DAS-2
Lotação: NÚCLEO DA 2ª COMPANHIA DO 11º BPM
Nome Cargo Comissionado Símbolo
JORGE MARINHO CONDE ASSISTENTE TÉCNICO DAS-2
*** *** ***EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO VII AO CONTRATO
Nº897595/2013I - ESPÉCIE: Sétimo Termo de Aditamento ao Contrato nº897595/2013; II - CONTRATANTE: Polícia Mili tar do Ceará, CNPJnº01.790.944/0001 -72; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280,Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: EmpresaGLÁUCIA LIMA GRESS-EPP (AUTOMAX), CNPJ nº10.143.362/0001-95; V - ENDEREÇO: BR 116, Km 04, 185-A, BairroMessejana, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: incisoI do Art.58 e Alínea a, Inciso I do Art.65, tudo da Lei 8.666/93;VII- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Alterar oquantitativo previsto no anexo B (relação de veículos) doContrato nº897595/2013 , oriundo do Pregão Eletrônico20120034-PMCE, tendo em vista a exclusão de 10 (dez) veículos,tipo Hilux SW4, ano 2008; IX-VALOR GLOBAL: PermaneceInalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação do DiárioOficial do Estado - DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demaisCláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA:1º de setembro de 2015; XIII - SIGNATÁRIOS: Cel. QOPM GeovaniPinheiro da Silva, Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará eo Sr. Emílio Benevides Gress, representante da Contratada.
Maria Helena de Freits Maj QOPMORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS
*** *** ***
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADODO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATONº DO DOCUMENTO 001/2015/FDCC
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DOCEARÁ – CNPJ No. 13.291.899/0001-90 CONTRATADA:HYDROSTEC TUBOS E EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ/CPFsob No. 12.066.286/0001-97. OBJETO: O presente contrato é paraContratação de Empresa para fornecimento de tubos de engaterápido, que serão utilizados para montagem de adutora Emergencialpara abastecimento do Município de Quixeramobim, em situação deemergência devidamente reconhecidos pelo Governo Federal mediantePortaria Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério daIntegração Nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Justificativa deDispensa de Licitação nº001/2015/FDCC – CBMCE e o DecretoEstadual de Situação de Emergência, 31.717 de 29 de abril de 2015para Quixeramobim e Arneiroz FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Oprazo de vigência é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar data dapublicação do Decreto nº31.717 de 29 de abril de 2015, ou seja, atéo dia 25 de outubro de 2015.. VALOR GLOBAL: R$19.900.000,00dezenove milhões e novecentos mil reais pagos em NE pelo NucleoFinanceiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15419 -10200050.06.182.016.13898.22.449052.79.1.40. DATA DA
82 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
ASSINATURA: 31 de agosto de 2015 SIGNATÁRIOS: JOÃO CARLOSDE ARAÚJO GURGEL – CEL QOBM - COMANDANTE GERALDO CBMCE e CLEYTON BASTOS BEZERRA - TENCEL QOBM -GESTOR DO FDCC
Mário dos Martins Coelho Bessa - Oab 15.254ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2015/FDCCCONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DOCEARÁ – CNPJ Nº13.291.899/0001-90 CONTRATADA: PIPESISTEMAS TUBULARES LTDA - CNPJ/CPF sob nº02.226.707/0001-46. OBJETO: O presente contrato é para Contratação de Empresa parafornecimento de tubos de engate rápido, que serão utilizados paramontagem de adutora Emergencial para abastecimento do Município deQuixeramobim, em situação de emergência devidamente reconhecidospelo Governo Federal mediante Portaria Secretaria Nacional de DefesaCivil do Ministério da Integração Nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Justificativa de Dispensa de Licitação nº001/2015/FDCC – CBMCE e osDecretos Estaduais de Situação de Emergência, 31.752 de 24 de junho de2015 para Independência, 31.725 de 21 de maio de 2015 para Ibicuitinga e31.717 de 29 de abril de 2015 para Quixeramobim e Arneiroz FORO:Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 180 (cento e oitenta)dias, a contar data da publicação dos Decretos Estaduais de Situação deEmergência, 31.752 de 24 de junho de 2015 para Independência, até o dia22 de dezembro de 2015, 31.725 de 21 de maio de 2015 para Ibicuitinga,até o dia 17 de novembro de 2015 e 31.717 de 29 de abril de 2015 paraQuixeramobim e Arneiroz, até o dia 25 de outubro de 2015. VALOR GLOBAL:R$10.500.000,00 dez milhões e quinhentos mil reais pagos em NE peloNucleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15419 -10200050 .06 .182 .016 .13898 .22 .449052 .79 .1 .40 . DATA D AASSINATURA: 31 de agosto de 2015 SIGNATÁRIOS: JOÃO CARLOS DEARAÚJO GURGEL – CEL QOBM - COMANDANTE GERAL DO CBMCEe CLEYTON BASTOS BEZERRA - TENCEL QOBM - GESTOR DOFDCC
Mário dos Martins Coelho Bessa - Oab 15.254ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2015/FDCCCONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DOCEARÁ – CNPJ No. 13.291.899/0001-90 CONTRATADA:COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ/CPF sobnº03.006.548/0001-37. OBJETO: Serviço de construção do sistemaadutor emergencial para o município de QUIXERAMOBIM, paraatender os municípios cearenses em situação de emergência devidamentereconhecidos pelo Governo Federal mediante Portaria Secretaria Nacionalde Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, publicada noDiário Oficial da União, em virtude da estiagem. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Justificativa de Dispensa de Licitação nº001/2015/FDCC –CBMCE e o Decreto Estadual de Situação de Emergência, 31.717 de 29de abril de 2015 para Quixeramobim e Arneiroz FORO: Fortaleza/CE.VIGÊNCIA: Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados apartir da data de emissão da Ordem de Serviço, emitida pela CoordenadoriaEstadual de Defesa Civil/CBMCE e concluídos dentro do prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir do Decreto Estadual de Situaçãode Emergência, 31.717 de 29 de abril de 2015 para Quixeramobim eArneiroz, até 25 de outubro de 2015. VALOR GLOBAL:R$10.100.000,00 dez milhões e cem mil reais pagos em NE pelo NucleoFinanceiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13039 -10200050.06.182.016.13898.22.449051.79.1.40. DATA DAASSINATURA: 31 de agosto de 2015 SIGNATÁRIOS: JOÃO CARLOSDE ARAÚJO GURGEL – CEL QOBM - COMANDANTE GERAL DOCBMCE e CLEYTON BASTOS BEZERRA - TENCEL QOBM - GESTORDO FDCC
Mário dos Martins Coelho Bessa - Oab 15.254ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2015/FDCCCONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DOCEARÁ – CNPJ No. 13.291.899/0001-90 CONTRATADA: GAIDCONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ/CPF sob No. 06.352.754/0001-97.OBJETO: Serviço de construção do sistema adutor emergencialpara o município de IBICUITINGA, para atender os municípios cearensesem situação de emergência devidamente reconhecidos pelo Governo Federalmediante Portaria Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério daIntegração Nacional, publicada no Diário Oficial da União, em virtude daestiagem. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Justificativa de Dispensa de
Licitação nº001/2015/FDCC – CBMCE e o Decreto Estadual de Situação deEmergência, 31.725 de 21 de maio de 2015 para Ibicuitinga, tendo em vistao que dispõe a Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Osserviços objeto deste contrato deverão ser iniciados a partir da data de emissãoda Ordem de Serviço, emitida pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil/CBMCE e concluídos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contadosa partir do Decreto Estadual de Situação de Emergência, 31.725 de 21 de maiode 2015 para Ibicuitinga, até 17 de novembro de 2015. VALOR GLOBAL:R$1.800.000,00 um milhão e oitocentos mil reais pagos em NE pelo NucleoFinanceiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13039 -10200050 .06 .182 .016 .13898 .22 .449051 .79 .1 .40 . DATA D AASSINATURA: 31 de agosto de 2015 SIGNATÁRIOS: JOÃO CARLOS DEARAÚJO GURGEL – CEL QOBM - COMANDANTE GERAL DO CBMCEe CLEYTON BASTOS BEZERRA - TENCEL QOBM - GESTOR DO FDCC
Mário dos Martins Coelho Bessa - Oab 15.254ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2015/FDCCCONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DOCEARÁ – CNPJ No. 13.291.899/0001-90 CONTRATADA:CONSTRUTORA S&V LTDA - CNPJ/CPF sob No. 07.419.365/0001-02. OBJETO: serviço de construção do sistema adutor emergencialpara o município de INDEPENDÊNCIA, para atender os municípioscearenses em situação de emergência devidamente reconhecidos peloGoverno Federal mediante Portaria Secretaria Nacional de Defesa Civildo Ministério da Integração Nacional, publicada no Diário Oficial daUnião, em virtude da estiagem. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Justificativade Dispensa de Licitação nº001/2015/FDCC – CBMCE e o Decreto Estadualde Situação de Emergência, 31.752 de 24 de junho de 2015 paraIndependência, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº8.666/93FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Os serviços objeto deste contratodeverão ser iniciados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço,emitida pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil/CBMCE e concluídosdentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir doDecreto Estadual de Situação de Emergência, 31.752 de 24 de junho de2015 para Independência, até 22 de dezembro de 2015. VALOR GLOBAL:R$2.750.000,00 dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais pagos emNE pelo Nucleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:13039 - 10200050.06.182.016.13898.22.449051.79.1.40. DATA DAASSINATURA: 31 de agosto de 2015 SIGNATÁRIOS: JOÃO CARLOSDE ARAÚJO GURGEL – CEL QOBM - COMANDANTE GERAL DOCBMCE e CLEYTON BASTOS BEZERRA - TENCEL QOBM - GESTORDO FDCC
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*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2015/FDCCCONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DOCEARÁ – CNPJ No. 13.291.899/0001-90 CONTRATADA:CONSTRUTORA PILARES EIRELI ME - CNPJ/CPF sob No.11.435.446/0001-65. OBJETO: Serviço de construção do sistemaadutor emergencial para o município de ARNEIROZ, para atender osmunicípios cearenses em situação de emergência devidamentereconhecidos pelo Governo Federal mediante Portaria Secretaria Nacionalde Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, publicada noDiário Oficial da União, em virtude da estiagem. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Justificativa de Dispensa de Licitação nº001/2015/FDCC –CBMCE e o Decreto Estadual de Situação de Emergência, 31.717 de 29de abril de 2015 para Quixeramobim e Arneiroz, tendo em vista o quedispõe a Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Osserviços objeto deste contrato deverão ser iniciados a partir da data deemissão da Ordem de Serviço, emitida pela Coordenadoria Estadual deDefesa Civil/CBMCE e concluídos dentro do prazo de 180 (cento eoitenta) dias, contados a partir do Decreto Estadual de Situação deEmergência, 31.717 de 29 de abril de 2015 para Quixeramobim eArneiroz, até 25 de outubro de 2015. VALOR GLOBAL: R$995.000,00novecentos e noventa e cinco mil reais pagos em NE pelo NucleoFinanceiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1303910200050.06.182.016.13898.22.449051.79.1.40. DATA DAASSINATURA: 31 de agosto de 2015 SIGNATÁRIOS: JOÃO CARLOSDE ARAÚJO GURGEL – CEL QOBM - COMANDANTE GERAL DOCBMCE e CLEYTON BASTOS BEZERRA - TENCEL QOBM - GESTORDO FDCC
Mário dos Martins Coelho Bessa - Oab 15.254ASSESSOR JURÍDICO
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83DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
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105DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
PORTARIA Nº656/2015 – DG/AESP/CE - O DIRETOR GERAL DAACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere aLei Nº14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficialdo Estado em 11 de março de 2010 e o Decreto Nº30.187, de 14 de maiode 2010, e CONSIDERANDO que compete a Academia Estadual deSegurança Pública do Ceará - AESP|CE, Órgão vinculado à Secretaria daSegurança Pública e Defesa Social do Ceará – SSPDS/CE, realizar, diretaou indiretamente mediante convênio ou contrato, a unificação eexecução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituiçõesque compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado;CONSIDERANDO a divulgação do Resultado Final da 1ª AvaliaçãoObjetiva dos Cursos da PEFOCE, consoante o Contrato Administrativonº010/2015 – AESP|CE, publicado no endereço eletrônico (http://ww4.funcab.org/arquivos/PEFOCE2011/resultado/1a_aplicacao/DIVULGA %C3%87%C3%83O%20 DO%20RESULTADO %20FINAL%20DA%201%C2%AA%20AVALIA%C3%87%C3%83O%20OBJETIVA.pdf),bem como o item 9.7.6 alínea c do Edital nº01 – PEFOCE, de 08 dedezembro de 2011; RESOLVE: DESLIGAR, os CANDIDATOS abaixodiscriminados, do Curso de Formação Profissional referente ao ConcursoPúblico para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reservaem Cargos de Médico Perito Legista de 1ª Classe, Perito Legista de 1ªClasse, Perito Criminal de 1ª Classe, Perito Legista de 1ª Classe e Auxiliarde Pericia de 1ª Classe da Perícia Forense do Estado do Ceará, regidopelo Edital nº01 – PEFOCE, de 08 de dezembro de 2011.
1 – Médico Perito Legista de 1ª Classe
ORD. CANDIDATO INSCRIÇÃO
01 DIÓGENES LAVOR BEZERRA 10007518
2 - Perito Criminal de 1ª Classe
ORD. CANDIDATO INSCRIÇÃO
01 CAIO ÁTILA BESSA DE ARAÚJO 10005499
3 - Auxiliar de Pericia de 1ª Classe – COMEL
ORD. CANDIDATO INSCRIÇÃO
01 ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA 1000024402 ROMERO DA SILVA MONTEIRO 1000135703 YASKARA VANESSA LEITE MARTINS 1000293404 FERNANDA NOBRE SARAIVA 10006506
4 - Auxiliar de Pericia de 1ª Classe – CIHPB
ORD. CANDIDATO INSCRIÇÃO
01 ROSANA AMARAL COELHO 1000044302 DULCE MARIA BARROS GURGEL GOES 1000227203 FRANCISCO GOMES DUARTE 10002181
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ,em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2015.
José Herlínio DutraDIRETOR GERAL
*** *** ***SECRETARIA DO TRABALHO EDESENVOLVIMENTO SOCIAL
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2014 IG Nº865803PROCESSO Nº4910155/2015
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO EDESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, CONTRATANTE, sob o CNPJnº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua SorianoAlbuquerque, nº230, Joaquim Távora e a empresa CACAUGÁS LTDA- ME, CONTRATADA, CNPJ Nº10.890.142/0001-25, com sede na Av.Dom Almeida Lustosa nº1161, Parque Albano, Jurema, Caucaia-CE,RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acimareferido, nos termos da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada, acordandocom o Processo nº4910155/2015. OBJETO: O presente Termo Aditivovisa a majoração do valor e prorrogação de prazo do Contrato 63/2014, o qual tem como objeto a aquisição de GÁS LIQUEFEITO,referente ao GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO de 13 KG e 45KG.VIGÊNCIA: A vigência do Contrato original será prorrogada por 4(meses), com início em 21 de agosto de 2015 e término em 20 de
dezembro de 2015, podendo ser rescindido quando do resultado da novalicitação para o objeto. VALOR: Para a execução do presente aditamento,importa no acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), valor montantede R$139.433,00 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e trinta etrês reais), a serem pagos, conforme a cláusula sexta do Contrato nº63/2014. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demaiscláusulas anteriormente pactuadas. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,20 de Agosto de 2015; Josbertini Virgínio Clementino - Secretaria doTrabalho e Desenvolvimento Social e Tânia Maria Vieira de Oliveira -Cacaugás Ltda. - ME. SECRETARIA DO TRABALHO EDESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza,CE, 01 de setembro de2015.
Daniele Barbosa de OliveiraASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 084/2015 IG Nº840948CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO EDESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque nº230.CONTRATADA: WELLINGTON IZÍDIO DE OLIVEIRA - ME,inscrita no CNPJ nº12.309.446/0001-81, estabelecida na Rua PeriloTeixeira nº263 – Bairro Genibaú - Fortaleza/CE. OBJETO: Constituiobjeto deste Contrato o FORNECIMENTO DE BENS (MATERIALPERMANENTE E DE CONSUMO) PARA O CENTRO DESEMILIBERDADE MÁRTIR FRANCISCA, a fim de atender as necessidadesda CONTRATANTE, relacionados no Anexo II – Especificações Técnicas,descrição do Fornecimento, nos termos e condições do Edital e seus Anexos,que passam a integrar este Instrumento como se nele transcritos estivessem.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação fundamenta-se no §5º doartigo 42, da Lei 8.666/93, bem como nas Políticas de Aquisições do BancoInteramericano de Desenvolvimento - BID. FORO: Fortaleza/CE.VIGÊNCIA: A vigência do Contrato será 12 (doze) meses, contados a partirde sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE, admitida aprorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo, persistindo asobrigações, especialmente as decorrentes da garantia. Na execução doContrato serão observados os seguintes prazos: O prazo de entrega dos Bensdo contrato é de no máximo 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicaçãodo contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. O prazo acima, emboracontado da data da publicação do Contrato, quando se tratar de bens adquiridosno mercado externo, exclui o tempo necessário à liberação dos bens noporto e/ou aeroporto de destino. VALOR GLOBAL: R$12.005,25 (dozemil, cinco reais e vinte e cinco centavos) pagos em DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.050.19563.01.449030.59.1 e4 7 1 0 0 0 0 2 . 0 8 . 2 4 3 . 0 5 0 . 1 9 5 6 3 . 0 1 . 4 4 9 0 5 2 . 5 9 . 1 . D ATA D AASSINATURA: 28 de Agosto de 2015. SIGNATÁRIOS: JOSBERTINIVIRGÍNIO CLEMENTINO - Secretário da SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS e WellingtonIzídio de Oliveira - Empresa WELLINGTON IZÍDIO DE OLIVEIRA -ME.
Daniele Barbosa de OliveiraASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº2873236/2015O SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão Centralde Licitação, cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃOELETRÔNICO Nº20150009/PROJETO PROARES II - BID – STDS/CE,objetivando a Aquisição de EQUIPAMENTOS DE SOM PARA O PROARESII, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nostermos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADOE RATIFICADO em favor da Empresa VR COMÉRCIO DEEQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - ME, vencedora do Lote01, com o valor de R$10.460,00 (dez mil, quatrocentos e sessenta reais).Fortaleza, 24 de agosto de 2015. Josbertini Virgínio Clementino - Secretário.SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, emFortaleza, CE, 31 de agosto de 2015.
Daniele Barbosa de OliveiraASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***CORRIGENDA
No Diário Oficial nº137, 27 de Julho de 2015, que publicou a Ratificaçãodo Pregão Eletrônico Nº2015002 - STDS, do Processo Nº7557003/2014. Onde se lê: MARCELO R DOS SANTOS – ME, vencedora do
106 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
LOTE 05; TOP COMERCIAL DE PRODUTO ELETRÔNICOS ESERVIÇOS LTDA., vencedora do LOTE 10 com o valor de R$13.837,00(treze mil, oitocentos e trinta e sete reais) 41.081,00 (quarenta e ummil e oitenta e um reais), do LOTE 09 com o valor de R$20.000,00(vinte mil reais) e do LOTE 10 com o valor de R$4.432,00 (quatro mil,quatrocentos e trinta e dois reais). Leia-se: MARCELO R DOS SANTOS– ME, vencedora do LOTE 05, no valor de R$4.669,10 (quatro mil,seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos); TOP COMÉRCIO EINDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP, vencedorado LOTE 10 com o valor de R$13.837,00 (treze mil, oitocentos etrinta e sete reais). Fortaleza, CE, 31 de agosto de 2015.
Daniele Barbosa de OliveiraASSESSORA JURÍDICA
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SECRETARIA DO TURISMO
ORDEM DE SERVIÇO Nº07/2015Contrato Nº12/2015/SETUR - OBJETO: Execução de obras depavimentação da Rua Eritides Martins, no município de São Gonçalodo Amarante/CE, com extensão de 2,199km, referente a ConcorrênciaPública Nº20140006. VALOR: R$2.315.092,98 (dois milhões, trezentose quinze mil, noventa e dois reais e noventa e oito centavos).FINANCIAMENTO: CAF. PRAZO DE ENTREGA: 150 (cento ecinquenta) dias, contados a partir da data de recebimento desta Ordemde Serviço. CONTRATADA: CBC – CONSTRUTORA BATISTACAVALCANTE LTDA. SIGNATÁRIOS: Luciana Mendes Lobo(Secretária Executiva do Turismo); José Sérgio Fontenele de Azevedo(Departamento Estadual de Rodovias - DER) e Paulo Luna de Carvalho(CBC – Construtora Batista Cavalcante Ltda.).Em Fortaleza, 28 deagosto de 2015.
Jamille Barbosa da Rocha SilvaCOORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE
EVENTOS DO CEARÁ Nº43/2015DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DOTURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº999,Edson Queiroz, CEP: 60.811-341, na cidade de Fortaleza, inscrita noCNPJ/MF, sob o nº00.671.077/0001-93; De outro lado, REALIZEMARKETING, EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, doravantedenominada simplesmente AUTORIZATÁRIA, inscrita no CNPJ sob onº22.207.459/0001-01 sediada na Rua Ciro Bilhar, nº120, Bairro: Centro,Horizonte - CE, CEP: 62.880-000 Resolvem as Partes, de comumacordo, celebrar o presente Instrumento que se regerá pelas cláusulas econdições a seguir descritas: DO OBJETO: O presente contrato tem porobjeto autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DEEVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “HOLI ONE”,conforme CLÁUSULA TERCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno doCentro de Eventos do Ceará – CEC, instituído pelo Decreto nº31.051, de13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº31.670, de 09 de fevereirode 2015 e pelo Decreto nº31.674, de 12 de fevereiro de 2015. DO VALORE DO PRAZO: O valor e o prazo da autorização de uso seguirão a tabela depreços definidos pela Portaria nº15/2015, identificando montagem,realização e desmontagem do evento, conforme abaixo. PAVILHÃO LESTE– PARQUE DO COCÓ MONTAGEM: 27 À 29 DE AGOSTO DE 2015TOTAL DA MONTAGEM: R$15.687,00; REALIZAÇÃO: 30 DEAGOSTO DE 2015 TOTAL DA REALIZAÇÃO: R$10.935,00;DESMONTAGEM: 31 DE AGOSTO DE 2015 TOTAL DADESMONTAGEM: R$10.935,00; TOTAL MONTAGEM/REALIZAÇÃO/DESMONTAGEM: R$37.557,00; TOTAL FINAL R$37.557,00 (Trintae sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) DA FORMA DEPAGAMENTO: I - Pelo uso das dependências, objeto do presentecontrato, deverá a AUTORIZATÁRIA satisfazer o pagamento do valorde R$37.557,00 (Trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais)referente ao valor total do presente contrato, nas seguintes condições:PARCELAS VENCIMENTO VALOR (R$) Taxa de Oficialização (10%)11/05/2015 3.755,70 Taxa de Complementação (90%) 19/08/201533.801,30 II - O pagamento das parcelas do presente contrato deveráser efetuado através de DAE – Documento de Arrecadação Estadual ououtra modalidade que a AUTORIZANTE indicar, devendo ocomprovante de pagamento ser apresentado à Gerência Comercial doCENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, que autorizará a montagem e/oua realização do evento. III - O valor do pagamento acima especificadoinclui todas as despesas da autorização de uso ora acordada. IV - Havendonecessidade da autorização de áreas e/ou serviços complementares, os
mesmos deverão ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciará aformalização. V - Em caso de alteração da tabela de preços, sem quetenha havido o pagamento do preço inicialmente ajustado neste termode autorização de uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar àAUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer desconto, de acordocom a tabela vigente à época do pagamento. VI – O valor de 3.755,70(três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos),referente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total bruto docontrato até dia 27/07/2015, atítulo de caução. VII – A caução referidano parágrafo acima deverá ser recolhida em cheque, e permanecerá soba custódia da Secretaria de Turismo – SETUR até que sejam quitadastodas as contas referentes à montagem, realização e desmontagem doevento e reparado todos os danos causados ao imóvel, seus móveis eutensílios. VIII – Os danos referidos serão avaliados em conjunto peloautorizante e autorizatário e, não sendo verificada irregularidade, ocheque-caução será restituído logo após a vistoria. FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2015. SIGNATÁRIOS:Luciana Mendes Lobo (Secretaria de Turismo) e Allan Wilker XavierPinheiro (Autorizatário).
Jamille Barbosa da Rocha SilvaCOORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE
EVENTOS DO CEARÁ Nº67/2015DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DOTURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº999,Edson Queiroz, CEP: 60.811-341, na cidade de Fortaleza, inscrita noCNPJ/MF, sob o nº00.671.077/0001-93; De outro lado, SOCIEDADEBRASILEIRA DE QUADRIL, doravante denominada simplesmenteAUTORIZATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº01.640.301/0001-86sediada na Rua Dona Adma Jafet, nº50, Andar 8, Bairro: Bela Vista, SãoPaulo - SP, CEP: 01.308-050 Resolvem as Partes, de comum acordo,celebrar o presente Instrumento que se regerá pelas cláusulas e condiçõesa seguir descritas: DO OBJETO: O presente contrato tem por objetoautorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DEEVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “16º CONGRESSOBRASILEIRO DE QUADRIL”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumentono Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, instituídopelo Decreto nº31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado peloDecreto nº31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº31.674,de 12 de fevereiro de 2015. DO VALOR E DO PRAZO: O valor e oprazo da autorização de uso seguirão a tabela de preços definidos pelaPortaria nº15/2015, identificando montagem, realização e desmontagemdo evento, conforme abaixo. PAVILHÃO OESTE MONTAGEM: 31 DEAGOSTO À 01 DE SETEMBRO DE 2015 TOTAL DA MONTAGEM:R$16.920,00; REALIZAÇÃO: 02 À 05 DE SETEMBRO DE 2015 TOTALDA REALIZAÇÃO: R$77.360,00; DESMONTAGEM: 06 DE SETEMBRODE 2015 TOTAL DA DESMONTAGEM: R$9.420,00; TOTALMONTAGEM/REALIZAÇÃO/DESMONTAGEM: R$103.700,00; TAXA(ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS):R$8.584,10; TOTAL FINAL R$112.284,10 (Cento e doze mil, duzentose oitenta e quatro reais e dez centavos) DA FORMA DE PAGAMENTO:I - Pelo uso das dependências, objeto do presente contrato, deverá aAUTORIZATÁRIA satisfazer o pagamento do valor de R$112.284,10(Cento e doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dez centavos)referente ao valor total do presente contrato, nas seguintes condições:PARCELAS VENCIMENTO VALOR (R$) Taxa de Oficialização 28/05/2014 18.797,80 Taxa de Complementação 1 23/02/2015 37.595,60Taxa de Complementação 2 24/08/2015 55.890,70 II - O pagamentodas parcelas do presente contrato deverá ser efetuado através de DAE –Documento de Arrecadação Estadual ou outra modalidade que aAUTORIZANTE indicar, devendo o comprovante de pagamento serapresentado à Gerência Comercial do CENTRO DE EVENTOS DOCEARÁ, que autorizará a montagem e/ou a realização do evento. III - Ovalor do pagamento acima especificado inclui todas as despesas daautorização de uso ora acordada. IV - Havendo necessidade da autorizaçãode áreas e/ou serviços complementares, os mesmos deverão ser solicitadosa AUTORIZANTE, que providenciará a formalização. V - Em caso dealteração da tabela de preços, sem que tenha havido o pagamento dopreço inicialmente ajustado neste termo de autorização de uso, deverá aAUTORIZATÁRIA pagar à AUTORIZANTE os novos valores, semqualquer desconto, de acordo com a tabela vigente à época do pagamento.VI – O valor de 11.228,41 (onze mil, duzentos e vinte e oito reais equarenta e um centavos), referente ao pagamento de 10% (dez porcento) do valor total bruto do contrato até dia 31/07/2015, a título decaução. VII – A caução referida no parágrafo acima deverá ser recolhidaem cheque, e permanecerá sob a custódia da Secretaria de Turismo –
107DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
SETUR até que sejam quitadas todas as contas referentes à montagem,realização e desmontagem do evento e reparado todos os danos causadosao imóvel, seus móveis e utensílios. VIII – Os danos referidos serãoavaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário e, não sendoverificada irregularidade, o cheque-caução será restituído logo após avistoria. FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 26 deagosto de 2015. SIGNATÁRIOS: Luciana Mendes Lobo (Secretaria deTurismo); Sérgio Delmonte Alves e Guydo Marques Horta Duarte(Autorizatários).
Jamille Barbosa da Rocha SilvaCOORDENADORA DA ASJUR
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CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOSDE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar nº98, de 13 dejunho de 2011, c/c o Art.32, inciso I da Lei nº13.407, de 02 de dezembrode 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes no Conselho deDisciplina sob o SPU nº14563293-8, instaurado através da PortariaCGD nº867/2014, publicada no D.O.E. CE nº185, datado de 03 de outubrode 2014, visando apurar a responsabilidade disciplinar do policial militarSD PM ANTÔNIO PEDROSA DE ARAÚJO, o qual, supostamente,acumulou de forma ilícita o cargo de Comandante da Guarda Municipalno município de Campos Sales/CE com o de Praça da Polícia Militar doEstado do Ceará; CONSIDERANDO que em sede de interrogatório, oaconselhado confirma que assumiu o comando da Guarda Municipal domunicípio de Campos Sales-CE no dia 03.03.2014, mediante a Portarianº017-09/2014 do Gabinete do Prefeito - GP, tendo requerido aexoneração em 27.08.2014, através da Portaria nº017-30/2014-GP.Acrescenta que no período em que esteve nomeado ao cargo decomandante de Guarda Municipal cumpriu normalmente sua escala deserviço na Polícia Militar, exercendo a função de motorista operacional;CONSIDERANDO a prova documental, há que se registrar que conformeconsulta no VIPROC – Tramitação de Documentos e Processos sob onº2260088/2014, datado de 04.04.2014, consta a solicitação de cessãodo servidor, conforme Ofício nº009/2014, originário da PrefeituraMunicipal de Campos Sales/CE; CONSIDERANDO que restoudemonstrado, através das escalas de serviços do referido policial militar,que não houve qualquer prejuízo às atividades desempenhadas naCorporação. Dessarte, o próprio subcomandante da 4ªCia/2ºBPM –TEN PM Manoel Pinheiro Dantas atestou a compatibilidade de horáriosentre a atividade de Comando da Guarda Municipal e o exercício funcionalna instituição de origem, quando declarou “ (...) que o depoente nafunção de subcomandante, nunca soube que o aconselhado havia assumidoa função de comandante da Guarda Municipal de Campos Sales/CE; (…)que salienta que o aconselhado é um bom policial e que desconhecealgum fato que venha a desabonar a sua conduta (...); CONSIDERANDOque é relevante consignar a versão sobre os fatos do Chefe do ExecutivoMunicipal, Senhor Prefeito Moésio Loiola, o qual asseverou quedeliberadamente exarou o ato de nomeação de SD PM Pedrosa ao cargode Comandante da Guarda Municipal por acreditar que o trâmite fossecélere, aduzindo, ainda, que na ocasião em que o citado policial militarsoube da demora burocrática da cessão tratou de pedir a exoneração comsugestão de devolução dos valores percebidos; CONSIDERANDO o quedispõe a Lei nº13.407/2003, em seu Art.13, §1º, inc. XXI, que “ (…)exercer qualquer atividade estranha à Instituição Militar com prejuízodo serviço ou com emprego de meios do Estado (…) “, ressalvadas asdemais hipóteses de expressa vedação ao exercício de atividadesestranhas à Corporação/PMCE; CONSIDERANDO à título informativo,ressalte-se a jurisprudência oriunda do Tribunal de Justiça de São Paulo(Apelação Cível nº9133811-30.2005.8.26.0000), verbis: “ (...) adedicação integral ao serviço não tem o mesmo significado de dedicaçãoexclusiva, que é o termo técnico utilizado em diversos diplomas legais,que proíbe qualquer outra atividade funcional pelo servidor. (...) Noentanto, havendo compatibilidade de horários, que não estorvem oudispersem o miliciano, a atividade extracorporativa, desde que lícita,poderá ser realizada, e não caracterizará falha ou falta disciplinar. (…) “;CONSIDERANDO que diante do apurado, não há elementos que atestema incompatibilidade de horários entre as supracitadas atividades, bemcomo, efetivo prejuízo às funções desempenhadas na Corporação PMCE,de modo que não restou demonstrado que o comportamento doaconselhado tenha violado as normas jurídicas e as disposições do seuCódigo Disciplinar (Lei nº13.407/2003); CONSIDERANDO a análisedo resumo de assentamento do policial militar em referência, verifica-se que o mesmo conta atualmente com aproximadamente 21 (vinte eum) anos de serviço ativo prestado à Corporação Militar, estando no
comportamento EXCELENTE, acumulando até o momento 24 (vintee quatro) elogios individuais; RESOLVE arquivar o presente ProcessoRegular instaurado em face do policial militar SD PM ANTÔNIOPEDROSA DE ARAÚJO - M.F. nº108.668-1-2, por não haver provassuficientes para consubstanciar a responsabilidade disciplinar, ressalvandoa possibilidade de reapreciação, caso surjam novos fatos, conformeprevê o parágrafo único e inciso III do Art.72 do Código Disciplinar daPolícia Militar e do Corpo de Bombeiros. FICA INTIMADA OREPRESENTANTE JURÍDICO DO SERVIDOR, DR. NATHANAELFREITAS DA SILVA, OAB/CE 27.563, DO TEOR DA PRESENTEDECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza,24 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o Art.5º, I da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de2011 c/c o Art.18 da Lei nº13.407, de 21 de novembro de 2003 e,CONSIDERANDO os argumentos constantes no Requerimento (sob oVIPROC nº5260340/2015) apresentado pelo policial militar SD PMMACIANO VICTOR DE SOUSA, solicitando a conversão da sanção de02 (dois) dias de Permanência Disciplinar (nos autos da Sindicância sobo SPU nº13702008-2, conforme decisão publicada no D.O.E. CE nº154,de 19/08/2015) em prestação de serviço extraordinário, nos termos doart.18, §2º, da Lei nº13.407/2003; CONSIDERANDO que o pedido deconversão foi apresentado de forma tempestiva, de acordo com o art.18,§3º, da legislação supra; CONSIDERANDO que a conversão pleiteadaem prestação de serviço extraordinário não se mostra prejudicial amanutenção da hierarquia e da disciplina militar, ressaltando-se que omilitar possui 04 (quatro) anos no serviço ativo da PMCE, encontra-seno comportamento bom e possui 14 (catorze) elogios por bons serviçosprestados; CONSIDERANDO que no cômputo da conversão dever-se-áconsiderar que 01 (um) dia de prestação de serviço extraordinárioequivalerá ao cumprimento de 02 (dois) dias de permanência, de acordocom o Art.18, §2º da Lei 13.407/03; RESOLVE DEFERIR o referidopedido, convertendo a sanção aplicada ao SD PM MACIANOVICTOR DE SOUSA - M.F. Nº304.073-1-8, em 01 (um) dia deserviço extraordinário, devendo tal serviço ser prestado através deatividades internas ou externas, por período nunca inferior a 06 (seis)ou superior a 08 (oito) horas, no dia em que o militar estiver de folga,nos termos do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo deBombeiros. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza,25 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar nº98, de 13 dejunho de 2011 c/c o Art.32, inciso I da Lei nº13.407, de 02 de dezembrode 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes na SindicânciaAdministrativa referente ao SPU nº14475199-2, instaurada sob a égideda Portaria CGD nº1194/2014, publicada no D.O.E. CE nº225, datadade 01 de dezembro de 2014, visando apurar a responsabilidade disciplinardo policial militar CEL PM RR ANTÔNIO NIRVANDO MONTEIROVIEIRA, enquanto gestor do CIOPAER, à época da compra de materialpermanente ocorreu o desaparecimento de equipamentos, sendo estes,01 (uma) cadeira de segurança,01 (uma) corda com mosquetões, um emcada extremidade, pertencente ao helicóptero nº9547 – PR-EKN;CONSIDERANDO a versão do sindicado quanto ao supostodesaparecimento do material supra relacionado, afirmou que na fase datransição de gestão, teria produzido um inventário referente aos materiaissob sua responsabilidade enquanto gestor, assim como as alteraçõespertinentes, acompanhado de declaração de “nada consta”, que forarecebida por seu sucessor, sem registro de extravio ou desaparecimentode objetos; CONSIDERANDO que, após detida análise dos autos, foiverificado que devido ao suposto desaparecimento do material supracitado, deflagrou-se uma investigação em desfavor do antigo coordenador,determinado pelo chefe do setor de manutenção que se fizesse umaminuciosa vistoria em todas as dependências referente a guarda dematerial na CIOPAER, oportunidade em que foram localizados dosmateriais supra citados; CONSIDERANDO o exposto acima, após osesforços empreendidos em busca da verdade real, constatou-se a
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inexistência de transgressão disciplinar e/ou crime militar por parte doOficial sindicado; CONSIDERANDO o Relatório do Sindicante, cujoentendimento pautado nos princípios que regem o devido processo legal,foi sugerir o arquivamento do feito; RESOLVE homologar o relatóriode fls. 1216/1220, e arquivar a presente Sindicância instaurada emface do policial militar CEL PM RR ANTÔNIO NIRVANDOMONTEIRO VIEIRA - M.F. 021.380-1-8, por ausência de transgressãodisciplinar. FICA INTIMADO O REPRESENTANTE JURÍDICO DOSERVIDOR, DR. DELANO CRUZ SOARES CRUZ, OAB/CE 8.116,DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA -CGD, em Fortaleza, 24 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar nº98, de 13 dejunho de 2011 c/c o Art.32, inciso I da Lei nº13.407, de 02 de dezembrode 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicânciareferente ao SPU nº14617804-1, instaurada sob a égide da PortariaCGD nº1173/2014, publicada no D.O.E nº222, datado de 26 de novembrode 2014, visando apurar a responsabilidade disciplinar do policial militarMAJ QOPM ADRIANÍSIO PAULO DE OLIVEIRA ALVES, em facesuposta irregularidade, quando na função de Sub-Comandante do 5º BPM,endossou um cheque no valor de R$3.000,00 (três mil reais), referentea empréstimos entre Valdecir Pereira de Lima (caseiro de um imóvel dosindicado) e policial militar detento SD Francisco Marcondes Bezerra deAlmeida, tendo toda a negociação ocorrido dentro do Presídio Militar;CONSIDERANDO que em sede de interrogatório, o sindicado negaqualquer envolvimento na negociata, afirmando que somente tomouciência quando instado a intervir e/ou adotar providência na solvênciada dívida, uma vez que a motocicleta, marca Honda, modelo CG Titan,150cc, KS, placas HYN 3619, de sua propriedade fora dada em garantiaà sua revelia, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência nº134-23581/2014; CONSIDERANDO que a prova documental, especialmentea cópia do cheque referente à negociação, não é suficiente para atribuirao sindicado a titularidade da assinatura aposta no verso do cheque(endosso); CONSIDERANDO que apesar de não haver provas cabaispara imputar a participação direta do sindicado na transação, restoucomprovado que o mesmo, na condição de responsável pelaadministração do presídio militar, permitiu que seu empregado (caseiro)adentrasse livremente à unidade prisional para transacionar com detentos,quando tinha o dever legal e institucional de coibir esse tipo de prática,sobretudo quando analisados os depoimentos das testemunhas;CONSIDERANDO que os assentamentos funcionais do policial militarem referência, o qual conta com 23 (vinte e três) anos de efetivoserviço e 11 (onze) elogios por bons serviços prestados;CONSIDERANDO o Relatório do Sindicante, cujo entendimento pautadono devido processo legal, sugeriu a aplicação de sanção disciplinar;RESOLVE homologar o Relatório de fls. 179/188, e punir com 04(quatro) dias de PERMANÊNCIA DISCIPLINAR o policial militarMAJ QOPM ADRIANÍSIO PAULO DE OLIVEIRA ALVES MF:103.427-1-6, de acordo com o Art.42, inc. III, pelos atos contrários aosvalores militares previstos no 7º, incs. IV e V, violando também osdeveres militares contidos no Art.8º, incs. V, VIII, XI e XV, constituindo,como consta, transgressão disciplinar de acordo com o Art.12, §1º, incs.II, c/c o Art.13, §1º, incs. XXXII e LVIII, e §2º, incs. XVIII, comatenuantes dos incs. I e II do Art.35, e agravantes dos incs. II, IV e VI doArt.36, todos do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo deBombeiros. FICA INTIMADO O REPRESENTANTE JURÍDICO DOSERVIDOR DR. MÁRCIO ALMEIDA GURGEL, OAB/CE 9.023, DOTEOR DA PRESENTE DECISÃO PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE ECUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD,em Fortaleza, 24 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar nº98, de 13 dejunho de 2011 c/c o art.32, inciso I da Lei nº13.407, de 02 de dezembrode 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes no Conselho deDisciplina referente ao SPU nº14592084-4, instaurado sob a égide daPortaria CGD nº1179/2014, publicada no D.O.E. CE nº222, de 26novembro de 2014, visando apurar a responsabilidade disciplinar do
policial militar SD PM CARLOS ANDRÉ GOMES SEVERIANO, o qual,no ano de 2013, teria acumulado indevidamente funções públicasremuneradas, junto à PMCE e à Prefeitura Municipal de Pedra Branca/CE, fatos estes inicialmente investigados via sindicância instauradaatravés da Portaria nº050/2014-SF-CGP-PMCE; CONSIDERANDO quede acordo com a exordial, o aconselhado teria prestado serviço aoFUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica), vinculado ao referido município (pelo período de 02/01/2012 a31/12/2012), e, no ano de 2013, também teria exercido uma função naSecretaria de Administração e Finanças da aludida Prefeitura, conformepesquisa realizada no site do Portal da Transparência, no período dejaneiro a setembro de 2013; CONSIDERANDO também constar do raioapuratório, que segundo o teor da certidão oriunda do Poder Judiciário daComarca de Pedra Branca/CE, o aconselhado teria exercido a função deConciliador do Juizado Especial, consoante publicação no Diário daJustiça de 06/06/2012, exercendo diariamente suas funções, de 08h00 às14h00, na Vara Única da Comarca em referência, desde a gestão doExmo. Sr. Juiz de Direito Roberto Nogueira, pelo ínterim de 2010 àmarço de 2012; CONSIDERANDO ainda, que o aludido aconselhadosupostamente ludibriou seu Comandante à época, informando que osserviços que executava no Fórum de Pedra Branca/CE eram a título deestágio acadêmico, quando na verdade estaria exercendo trabalhoremunerado, como servidor ocupante de cargo em comissão da Prefeiturado citado Município junto àquela Comarca; CONSIDERANDO queressalvada a independência das instâncias, aduza-se de logo que, emrazão dos mesmos fatos objeto de apuração no presente Conselho deDisciplina, o aconselhado figura como réu nos autos do processo-crimeprotocolizado sob o nº. 0020505-45.2015.8.06.0001 (relacionado aoInquérito Policial Militar/Portaria nº. 098/2014 – IPM-CFJM, onde oentão Comandante Geral Adjunto da PMCE discordou do Parecerconclusivo do encarregado do referido procedimento inquisitorial,concluindo assim, pela existência de indícios de crime militar), comoincurso nas tenazes do Art.324, caput da legislação substantiva penalmilitar brasileira, o qual encontra-se em trâmite na Vara Única da JustiçaMilitar da Comarca de Fortaleza/CE, em fase de instrução;CONSIDERANDO a versão do aconselhado, apresentada em sede dequalificação e interrogatório, onde destacou, em suma, que gozou licençapara interesse particular - LTIP em razão de estar cursando Direito naFaculdade Católica do Sertão, localizada no município de Quixadá/CE,em virtude de não conseguir conciliar suas atribuições como policialmilitar com o referido curso, e que “ (...) tão logo entrou no gozo deLTIP, conseguiu através da Diretoria da Vara da Comarca de PedraBranca, ficar auxiliando os trabalhos judiciais do Órgão e que tais trabalhos,inicialmente, não eram remunerados, pois tratava-se de estágio acadêmicoem cumprimento da grade extracurricular do curso de Direito que cursava,passando a ser, logo que conseguira o vínculo com a prefeitura daquelacidade (...) ”. O aconselhado ainda confirmou ter prestado serviçosjunto ao FUNDEB, no ano de 2012; CONSIDERANDO que o ProcuradorGeral do Município de Pedra Branca/CE, Dr. Geraldo Pinheiro SilvaNeto, informou em sede de depoimento prestado no presente Conselhoque “ (…) em determinado período o SD Gomes passou a receber umaremuneração paga pela prefeitura local em virtude do trabalho exercidono fórum desta cidade, (…) ressalta que fora procurado pelo aconselhado,no sentido de obter informação acerca da maneira como poderia devolverao erário municipal o valor que recebeu de forma indevida e que se oaconselhado cometeu algum erro, procurou corrigi-lo (...) ”;CONSIDERANDO que o Major PM Mauro Moura Caristiato, entãoComandante da OPM em que o aconselhado trabalhava à época dosfatos, informou em depoimento prestado no presente Conselho “quedurante o período em que o aconselhado esteve trabalhando no expedienteburocrático da companhia, o mesmo solicitou ao depoente a liberaçãode alguns dias da semana (quartas e quintas-feiras), a fim de cumprir“grade extracurricular”, uma vez que cursava o Curso de Direito naFaculdade Rainha do Sertão, em Quixadá, no entanto, o depoente nuncaexigiu do aconselhado algum comprovante de estágio curricular expedidopelo Fórum de Pedra Branca, confiando apenas na palavra do SD Gomes”;CONSIDERANDO que conforme o apurado, o aconselhado gozou dalicença (LTIP) em alusão, devidamente autorizada pelo então Exmo. Sr.Governador do Estado do Ceará, através de ato publicado no D.O.E. CEnº. 207, de 31/10/2011, pelo período de 02 (dois) anos, contados apartir de 31/10/2011, nos termos e condições previstos no Art.62, §1º,inc. III, e §4º, da Lei nº13.729/2006 - Estatuto dos Militares Estaduaisdo Ceará, onde dispõe que: “A licença para tratar de interesse particularé autorizada para afastamento total do serviço por até 02 (dois) anos,contínuos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 10 (dez)anos de efetivo serviço, que a requerer com essa finalidade, implicandoem prejuízo da remuneração, de contagem de tempo de serviço e oucontribuição e da antiguidade no posto ou graduação”, contudo, tallicença fora sustada no dia 27/05/2013, consoante ato do Poder
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Executivo Estadual publicado no D.O.E. CE nº097, de 27/05/2013;CONSIDERANDO que consta nos autos o Ofício nº06/2015, de 03/03/2015, oriundo da Diretoria do Departamento de Recursos Humanos daPrefeitura de Pedra Branca/CE, informando que o aconselhado “prestouserviços ao Município de Pedra Branca durante o período de 02/01/2012 à 02/09/2013, ocasião em que ocupou o cargo de provimento emcomissão de assessor técnico, percebendo a remuneração mensal deR$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) acrescentando-se a esse fato,a circunstância de que o referido senhor havia sido lotado na Secretariade Administração, mas com disposição ao Fórum da Comarca de PedraBranca/CE, onde desenvolvia suas atividades a cargo e responsabilidadedaquele ínclito Juízo”; CONSIDERANDO que restou plenamentedemonstrado que o aconselhado acumulou cargos públicos de formailegal, notadamente, no período de 03 (três) meses após a conclusão dasua LTIP, correspondente aos meses de junho, julho e agosto de 2013, jáque tal licença fora sustada em 27/05/2013, ocasião em que o militarpermaneceu vinculado ao cargo municipal ora mencionado até a data de02/09/2013, percebendo remuneração pela PMCE, concomitante comos vencimentos percebidos do Poder Executivo do Município de PedraBranca/CE; CONSIDERANDO nada obstante as irregularidades cometidaspelo aconselhado, no que concerne ao acúmulo ilegal de cargos, noperíodo notoriamente evidenciado acima, não restou comprovadoprejuízos financeiros relevantes ao erário, visto que, conformedocumentação acostada aos autos, o aconselhado comparecera ao DRHda Prefeitura de Pedra Branca, com o fito de restituir os valores percebidosnos meses em que ficou configurada a acumulação irregular de cargos,devolução esta efetivada pelo miliciano; CONSIDERANDO o conjuntoprobatório carreado aos autos, mormente, os testemunhos e/oudocumentos, dos quais restou evidenciado que o aconselhado infringiu adisciplina militar, ao acumular os cargos públicos ora mencionados noperíodo supracitado, e, ainda por ter faltado com a verdade para com seucomandante, ao alegar que a função exercida no Fórum da Comarca dePedra Branca, tratava-se de estágio extracurricular do Curso de Direito;CONSIDERANDO a análise do Resumo de Assentamentos do policialmilitar em referência, verifica-se que o mesmo conta atualmente com17 (dezessete) anos na Corporação Militar, estando no comportamentoÓTIMO, e conta com 20 (vinte) elogios individuais, 01 (um) registro depunição disciplinar (Permanência Disciplinar, de 23/09/2005);CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Processante, cujoentendimento pautado nos princípios que regem o devido processo legal,foi sugerir a aplicação de sanção disciplinar; RESOLVE homologar oRelatório de fls. 216/226, e punir com 03 (três) dias dePERMANÊNCIA DISCIPLINAR o policial militar SD PM CARLOSANDRÉ GOMES SEVERIANO - M.F. nº126.988-1-X, de acordo como Art.42, inciso III, pelos atos contrários aos valores militares previstosno 7º, incs. IV, VI, VIII e XI, violando também os deveres militarescontidos no Art.8º, incs. V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII e XXIII,constituindo, como consta, transgressão disciplinar de acordo com oart.12, §1º, incs. I e II, c/c Art.13, §1º, inc. VI, e §2º, incs. XX e LIII,com atenuantes dos incs. I e II do Art.35, e agravantes dos incs. II e VIdo Art.36, permanecendo no comportamento ÓTIMO, conforme dispõeo Art.54, inc. II, todos do Código Disciplinar da Polícia Militar e doCorpo de Bombeiros. FICA INTIMADO O REPRESENTANTEJURÍDICO DO SERVIDOR DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO, DR.CLÁUDIO RAMALHO GALDINO, OAB/CE 30.802. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DEDISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 19 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
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*** *** ***A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar nº98, de 13 dejunho de 2011 e, CONSIDERANDO os fatos constantes no ProcessoAdministrativo Disciplinar referente ao SPU nº14556219-0, instauradosob a égide da Portaria CGD nº805/2014, publicada no D.O.E. CE nº185,de 03 de outubro de 2014, visando apurar a responsabilidade disciplinardo Inspetor de Polícia Civil FRANCISCO JOSÉ LOUREIRO, em razãodo fato ocorrido no dia 08/08/2014, no Município de Russas/CE, quandodo cumprimento de um mandado de busca e apreensão, ocasião em quesupostamente foi localizada uma arma de fogo (pistola, inox PT 101,marca Taurus, calibre.40, nºSSG86162, pertencente ao acervo da PolíciaCivil do Estado do Ceará) acautelada em nome do processado, dentro doveículo (hilux, placa OSG1821) de propriedade de Francisco FrancinéFreire da Silva Júnior; CONSIDERANDO que a acusação apontouinicialmente, que durante o cumprimento de Mandado de Busca eApreensão expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Russas, o qualvisava apreender armas e drogas, foram localizadas duas pistolas
pertencentes ao acervo da Polícia Civil, uma acautelada ao IPC Loureiro(ora processado) e a outra ao Escrivão de Polícia Civil Gerardo FariasSobrinho, este último aposentado, bem como uma pistola pertencenteao SD PM Márcio Freire da Silva (conduta objeto de apuração nos autosda Sindicância sob o SPU nº14556479-7); CONSIDERANDO que oacusado, regularmente citado, apresentou defesa, na qual alegou possuirum vínculo de amizade com o empresário Franciné, e que no dia daapreensão da arma, acompanhava tal amigo por ocasião do pagamentodos funcionários da empresa, sem receber gratificação alguma para tanto,tendo solicitado ao EPC Gerardo que o deixasse em uma agência bancáriapara resolver pendências, seguindo no veículo do empresário, e, comoportava duas armas de fogo (uma de sua propriedade e outra do acervo daPolícia Civil), resolveu deixar a pistola da Polícia Civil (com doiscarregadores) em poder do EPC Gerardo, o qual também seria seu amigoparticular. Relatou, ainda, que quando já estava em sua residência, soubepor meio de ligação telefônica do EPC Gerardo, que os militares queauxiliavam no cumprimento da busca e apreensão, estavam solicitandoo registro da arma de fogo em tela; CONSIDERANDO a análise doselementos probatórios trazidos aos autos, dentre eles o depoimento doEPC Gerardo, afirmando que saíra no veículo de Franciné para deixar oIPC Loureiro em uma agência do Banco do Brasil, situada no centro deRussas, tendo o IPC Loureiro deixado a pistola da Polícia Civil nointerior do veículo, pois não queria adentrar na agência bancária portandoduas armas, já que estava na posse de outra pistola particular. O EPCGerardo declarou ainda, que seguiu para a empresa de Franciné, e nestelocal, chegaram duas viaturas do COTAR, uma do Ronda do Quarteirão,e um veículo descaracterizado, onde os policiais, após vistoria no veículodo empresário, localizaram dois carregadores e a pistola do IPC Loureiro,objetos estes apreendidos; CONSIDERANDO o conjunto probatóriocarreado aos autos, notadamente os depoimentos dos policiais queparticiparam do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão naCerâmica do “Júnior Thé” (Francisco Franciné Freire da Silva Júnior),que visava apreender armas e drogas, de onde depreende-se que, porocasião da busca no veículo do referido empresário, que estava estacionadoem frente ao comércio, fora encontrada e apreendida uma pistolapertencente ao acervo da Polícia Civil, acautelada em nome doprocessado, oportunidade em que o EPC Gerardo informara que tal arma“pertencia a seu amigo também policial civil IPC Loureiro”;CONSIDERANDO o exposto, ficou plenamente evidenciado que oprocessado deixou a arma que lhe fora acautelada no veículo particularde terceiro, aos cuidados de um policial civil aposentado, EPC GerardoFarias Sobrinho, o qual, inclusive, foi denunciado (juntamente comFrancisco Franciné Freire da Silva Júnior) nos autos da Ação Penalnº49764-36.2014.8.06.0158/0, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarcade Russas; CONSIDERANDO desta feita, ter restado provado que oacusado fez uso indevido de bem pertencente ao acervo da Polícia Civil,cedendo-o a terceiro; CONSIDERANDO o Relatório da ComissãoProcessante, cujo entendimento pautado nos princípios que regem odevido processo legal, foi sugerir a aplicação da sanção disciplinar desuspensão; RESOLVE homologar o Relatório de fls. 142/154, e punircom 30 (trinta) dias de SUSPENSÃO o Inspetor de Polícia CivilFRANCISCO JOSÉ LOUREIRO - M.F. nº137.406-1-5, comfundamento no Art.104, inc. II, c/c o Art.106, inc. II, da Lei nº12.124/1993, em virtude do cometimento da transgressão disciplinar de segundograu inscrita no Art.103, alínea “b”, inc. XXV, em face das provasdocumentais e testemunhais produzidas, convertendo-a em multa de50% (cinquenta por cento), tendo em vista o interesse público e aessencialidade do serviço prestado, na forma do §2º do Art.106, todos doreferido diploma legal. FICA INTIMADO O REPRESENTANTEJURÍDICO DO SERVIDOR DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO, DR.JOSÉ BRASILINO DE FREITAS JÚNIOR, OAB/CE 24.363.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIAGERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 19 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar nº98, de 13 dejunho de 2011, c/c o art.32, inciso I da Lei nº13.407, de 02 de dezembrode 2003, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância referenteao SPU nº13835729-3, instaurada através da Portaria CGD nº175/2014,publicada no D.O.E. CE nº45, de 07/03/2014, visando apurar aresponsabilidade disciplinar do policial militar SD PM FLAUBERPEREIRA ASSUNÇÃO, em razão do fato ocorrido no dia 18 de dezembrode 2013, por volta das 23h06, na Rua Ladislau Lourenço com RuaGentilândia, bairro Jangurussu, nesta urbe, supostamente teria efetuadodisparos em via pública, ocasião em que foi preso em flagrante delito sob
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as tenazes do Art.16 da Lei nº10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento),conforme Inquérito Policial nº130-1115/2013 - Delegacia do 6º DP;CONSIDERANDO ainda constar do raio apuratório, que conforme relatosdos policiais militares que atenderam a ocorrência, o sindicado portavauma arma de fogo (tipo pistola, calibre.40) de uso restrito, sem possuirregistro do referido armamento, como também supostamenteapresentava sintomas de ter ingerido bebida alcoólica, demonstrando,na ocasião, um comportamento bastante agressivo; CONSIDERANDOque no decorrer da instrução, verificou-se que pelos mesmos fatos objetoda presente Sindicância, o militar (ora sindicado) já fora punido noâmbito da PMCE (nos autos do Procedimento Disciplinar nº01/2014 -2ª CIA/1º BPCOM), conforme publicação no Boletim Interno nº07, de13/02/2014 (fls. 45), com a sanção de 02 (dois) dias de PermanênciaDisciplinar; CONSIDERANDO o Relatório do Sindicante, cujoentendimento pautado nos princípios que regem o devido processo legal,foi sugerir o arquivamento do presente feito, em observância ao princípiodo non bis in idem; RESOLVE homologar o Relatório de fls. 77/78,bem como os Despachos nos3598/2015 - CESIM/CGD e 3646/2015 -CODIM/CGD, e arquivar a presente Sindicância instaurada emface do policial militar SD PM FLAUBER PEREIRA ASSUNÇÃO -M.F. nº300.966-1-4, em respeito ao princípio do non bis in idem. FICAINTIMADO O REPRESENTANTE JURÍDICO DO SERVIDOR DOTEOR DA PRESENTE DECISÃO, DR. VICTOR SILVA TORRES, OAB/CE 27.965. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza,19 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar nº98, de 13 dejunho de 2011, c/c o art.32, inciso I da Lei nº13.407, de 02 de dezembrode 2003, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância referenteao SPU nº13482097-5, instaurada sob a Portaria CGD nº130/2014,publicada no D.O.E. CE nº35, de 19/02/2014, visando apurar aresponsabilidade disciplinar do policial militar SGT PM RAIMUNDOIVAN DE SOUSA, em razão dos fatos noticiados através do Ofícionº411/2013 - Presídio Militar (de 20/05/2013), noticiando ocumprimento de Mandado de Prisão oriundo da Justiça Militar Estadual(datado de 13/05/2013), tendo em vista o sindicado ter se ausentadoinjustificadamente dos atos processuais para os quais fora requisitado;CONSIDERANDO ainda constar do raio apuratório, fato ocorrido nodia 29 de dezembro de 2012, ocasião em que supostamente o milicianoencontrava-se com sinais de embriaguez quando de serviço, situaçãoesta que culminou na deflagração da Ação Penal sob nº0030097-84.2013.8.06.0001, tendo o Ministério Público Militar Estadual oferecidoa denúncia em desfavor do sindicado pelos crimes tipificados nos Arts.195(abandono de posto) e 202 (embriaguez em serviço) c/c Art.79, todos doCódigo Penal Militar, a qual foi recebida em todos os seus termos;CONSIDERANDO que em relação ao episódio da ausência aos atosprocessuais, esta conduta foi devidamente justificada e acolhida peloJuízo da Auditoria Militar, mediante apresentação de atestado médico,assim, não ficou evidenciada transgressão disciplinar; CONSIDERANDOque quanto ao abandono de posto e embriaguez em serviço, verificou-seque o Sindicado já foi punido com 04 (quatro) dias de PermanênciaDisciplinar, nos autos da Sindicância sob o SPU nº12844584-0, conformepublicação no DOE nº183, de 30/09/2013; CONSIDERANDO o Relatóriodo Sindicante, cujo entendimento pautado nos princípios que regem odevido processo legal, foi sugerir o arquivamento do presente feito, emobservância ao princípio do non bis in idem; RESOLVE diante do acimamanifestado, homologar o relatório de fls. 164/169, e arquivar apresente Sindicância instaurada em face do policial militar SGT PMRAIMUNDO IVAN DE SOUSA - M.F. nº094.756-1-3, em respeito aoprincípio do non bis in idem. FICA INTIMADO A REPRESENTANTEJURÍDICA DO SERVIDOR DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO, DRA.LAURA CATARINA STUDART MATOS CRUZ, OAB/CE 14.158.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIAGERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 19 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar nº98, de 13 dejunho de 2011, c/c o Art.32, inciso I da Lei nº13.407, de 02 de dezembro
de 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicânciareferente ao SPU nº10695210-2, instaurada através da Portaria CGDnº253/2012, publicada no D.O.E nº061, de 29 de março de 2012, visandoapurar a responsabilidade disciplinar dos policiais militares SD PMRENATO BESERRA EVANGELISTA, SD PM FELIPE FERNANDESBEZERRA e SD PM ADRIANO SILVA DA COSTA, em face de denúncianoticiando que os precitados militares supostamente teriam submetidoo menor de iniciais I.S.A, detido por suspeita de roubo, à agressão físicae constrangimento ilegal, fato ocorrido em tese no dia 22/11/10, porvolta das 12h00, na rua Iemanjá, bairro Vicente Pinzón, nesta urbe;CONSIDERANDO a versão apresentada pelos sindicados em sede deinterrogatório, os quais relataram que detiveram a pessoa do denunciantemotivados por circunstâncias fáticas que o ligavam a ocorrência deroubo de um aparelho celular, que teve como vítima Renata Silva dosSantos, ressaltando que o mesmo ainda portava o objeto subtraído. Alémdisso, ressaltaram que não fora realizado procedimento por ato infracionalhaja vista a renúncia da vítima em comparecer a delegacia;CONSIDERANDO que as testemunhas ouvidas confirmaram a versãoapresentada pelos sindicados, no sentido de atribuir a prática do furto aomenor, tendo inclusive ocorrido a devolução do objeto do furto à vítima,o que legitima a abordagem policial. Em contrapartida, nenhumatestemunha afirmou ter presenciado qualquer agressão durante a aludidaação policial; CONSIDERANDO que o exame de corpo de delito atestouofensa à integridade física do menor I.S.A, contudo, esta perícia só forarealizada quatro dias após os fatos sob apuração, de modo que não háelementos cabais para demonstrar que os sindicados agrediramfisicamente o adolescente; CONSIDERANDO que os fatos noticiadospelo denunciante não restaram devidamente corroborados pelo conjuntoprobatório; CONSIDERANDO no entanto, ter restado comprovadonos autos que os sindicados liberaram a ocorrência em comento semterem a competência para tanto, bem como não registraram os fatos naCIOPS, todavia, em razão do lapso temporal decorrido superior a 03(três) anos, tais fatos já foram alcançados pela prescrição em março docorrente ano, extinguindo-se, por consequência, a punibilidade destatransgressão disciplinar; CONSIDERANDO que o presente feito foiremetido ao Gabinete desta Controladoria Geral de Disciplina em 14/04/2015 (conforme Despacho às fls. 228/229), para deliberação; RESOLVEdiante do exposto, homologar os Despachos nos1186/2015 e 2077/2015 (às fls. 226/229), e arquivar a presente Sindicância instauradaem face dos POLICIAIS MILITARES SD PM RENATO BESERRAEVANGELISTA - M.F. nº300.545-1-2, SD PM FELIPE FERNANDESBEZERRA - M.F. nº301.675-1-1 e SD PM ADRIANO SILVA DA COSTA- M.F. nº302.014-1-8, em virtude da prescrição, nos termos do art.74,II, §1º, “b”, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo deBombeiros. FICA INTIMADO O REPRESENTANTE JURÍDICO DOSERVIDOR DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO, DRA. LAURACATARINA STUDART MATOS CRUZ, OAB/CE 14.158. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DEDISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 24 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar nº98, de 13 dejunho de 2011, c/c o Art.32, inciso I da Lei nº13.407, de 02 de dezembrode 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes no Conselho deDisciplina referente ao SPU nº11666498-3, instaurado sob a égide daPortaria CGD nº288/2014, publicada no D.O.E. CE nº068, de 11 de abrilde 2014, visando apurar a responsabilidade disciplinar do policial militarSD PM ALEXANDRE RODRIGUES RAMOS, em deste ter adquirido naEmpresa ‘Ibyte Informática’ um aparelho notebook (modelo CQ42212 T4500HP), no valor de R$1.270, 00 (um mil, duzentos e setentareais), mediante a emissão de 02 (dois) cheques no valor de R$635,00(seiscentos e trinta e cinco reais) cada, supostamente sem provisão defundos, conforme denúncia formulada no Quartel do 8º B.P.M no dia 11/11/2011, pelo Sr. Márcio Rodrigues Silva, bem como, pelo fato de ter,em tese, trabalhado como Coordenador de Segurança de Eventospromovidos pela empresa ‘Brasileiro Segurança’, percebendo cerca deR$150,00 (cento e cinquenta reais) por evento; CONSIDERANDO queos fatos supra foram apurados, inicialmente, mediante SindicânciaAdministrativa no âmbito desta CGD (Portaria CGD nº84/2013, D.O.E.CE nº034, de 20.02.2013, sob o mesmo SPU em referência), a qual, emseu Relatório Final, o Sindicante sugeriu a promoção dos autos à aberturade Conselho de Disciplina, haja vista a suposta prática de transgressãodisciplinar de natureza grave, qual seja, exercício da atividade de segurançaparticular, sugestão esta homologada pela autoridade julgadora;CONSIDERANDO que a defesa pugna, em síntese, pelo reconhecimento
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da improcedência das acusações, aduzindo que o aconselhado tevedificuldades financeiras e por isso não pudera honrar com seuscompromissos, assim como sustentou não ter restado demonstrado nosautos que o mesmo praticasse segurança privada; CONSIDERANDO oapurado, tais alegativas não foram suficientes para demover, in totun,as acusações, uma vez que as provas colhidas, testemunhos e documentosacostados, indicam que o aconselhado agiu com notório descaso paracom o compromisso financeiro assumido perante terceiros, valendopara tanto, da confiança em si depositada, em razão da sua condição depolicial militar (como tal referida por um amigo comum às partesenvolvidas no referido negócio), para fazer a compra de um notebook,emitindo dois cheques pós-datados, os quais, quando apresentados, nãopossuíam provisão de fundos, de modo que, contraiu dívida superior àsuas possibilidades, além de expor o nome da Corporação;CONSIDERANDO no entanto, que após regular instrução probatória,não ficou demonstrado que o aconselhado exerceu a atividade desegurança privada; CONSIDERANDO que o policial militar deveproceder, na vida pública e particular, dentro da estrita observância dasnormas jurídicas e das disposições do seu Código Disciplinar - Leinº13.407/2003; CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Processanteàs fls. 278/290, cujo entendimento pautado no devido processo legal,reconheceu que a praça em questão é culpada em parte das acusações,sugerindo a aplicação de reprimenda diversa da demissória; RESOLVEdiante do exposto, punir com REPREENSÃO o policial militar SDPM ALEXANDRE RODRIGUES RAMOS - M.F. nº125.303-1-5, deacordo com o Art.16, parágrafo único, pelos atos contrários ao valormilitar previsto no 7º, inc. IV, violando também os deveres militarescontidos no Art.8º, incs. II, XV, XVIII e XXIII, constituindo, comoconsta, transgressão disciplinar de acordo com o Art.12, §1º, incs. I e II,c/c o Art.13, §2º, incs. VI, XX e LIII, com atenuantes nos incs. I e II doArt.35, e agravante no inc. II do Art.36, permanecendo nocomportamento ÓTIMO, conforme dispõe o Art.54, inc. II, todos doCódigo Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. FICAINTIMADO O REPRESENTANTE JURÍDICO DO SERVIDOR DOTEOR DA PRESENTE DECISÃO, DRA. LAURA CATARINASTUDART MATOS CRUZ, OAB/CE 14.158. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DEDISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 21 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA CGD Nº625/2015 – CORRIGENDA - ACONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.3º, I e IV c/c art.5º, I da Lei Complementar nº98,de 13 de junho de 2011; RESOLVE: Retificar a Portaria CGD nº609/2015, publicada no Diário Oficial Série 3, Ano VII, nº155, de 20/08/2015; Onde se lê : “...RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DEDISCIPLINA, de acordo com o Art.71, II, c/c o Art.23, II, alínea “c”,Art.24 e Art.88, tudo da Lei Nº13.407, de 21 de novembro de 2003,com o fim de apurar a(s) transgressão(ões) disciplinar(es) supostamentecometida(s) pelo SD PM 20.394 ANTONIO MATIAS DE ARAUJO,M.F.:134.539-1-8...”; Leia-se: RESOLVE: I) Instaurar CONSELHODE DISCIPLINA, de acordo com o Art.71, II, c/c o Art.23, II, alínea“c”, Art.24 e Art.88, tudo da Lei Nº13.407, de 21 de novembro de 2003,com o fim de apurar a(s) transgressão(ões) disciplinar(es) supostamentecometida(s) pelo CB PM 17.783 JOÃO ALEX FORTE VASCONCELOS,MF.: 113.025-1-3.....”. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DESEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza-CE, 24 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA Nº626/2015 – GAB/CGD - A CONTROLADORA GERALDE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.3º, I eIV c/c o art.5º, I e XV, da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de2011; CONSIDERANDO que, conforme o que consta nos autos de SPUnº10214378-1, o CABO PM Nº14.245 – FRANCISCO ANTUNESNETO, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº101.181-1-5 e o SOLDADOPM Nº20.290 – EDSON FREITAS DAMASCENO, M.F. 134275-1-8,são réus em uma ação penal de Competência do Tribunal do Juri, Processonº0484941-21.2010.8.06.0001, pelo crime de homicídio, tendo comovítima o Senhor Francisco Justino da Silva; CONSIDERANDO que talatitude, em prima facie, ferem os valores da moral militar estadual
previstos no Art.7º, II, IV, IX e X, e violam os deveres consubstanciadosno Art.8º, II, IV, V, VIII, XIII, XVIII, XXIII, XXVI, XXIX, XXXIII, eXXXIV, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com oArt.11, §1º, Art.12, §1º, I e II, e §2º, II e III, e ainda de acordo com oArt.13, §1º, III, XXX e LVIII, tudo da Lei nº13.407/2003, RESOLVE: I)Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA, de acordo com Art.71,inciso II, c/c o Art.88, tudo da Lei nº13.407, de 21 de novembro de2003; II) Designar o 6º Conselho Militar Permanente de Disciplina(CMPD), composto pelos OFICIAIS: MAJ QOPM MARCUS ALLENFREIRE MONTEIRO, MF.: 108.104-1-8 (Presidente), CAP QOBMRAFAEL PINHEIRO GONÇALVES CAVALCANTE, MF.: 167.551-1-7 (Interrogante) e a TEN QOAPM VALDENIVEA SARAIVA FALCÃO,MF.: 108.598-1-6 (Relatora e Escrivã), para instruir o presente feito;III) AFASTAR PREVENTIVAMENTE os POLICIAIS MILITARESora aconselhados, nos termos do Art.18, §§1º ao 8º, da Lei Complementarnº98, de 13 de junho de 2011, ficando a Unidade de Recursos Humanosda PMCE responsável por reter-lhe a identidade funcional, distintivo,arma, algema, colete ou qualquer outro instrumento de caráter funcional,que esteja em sua posse, e remeter a esta CGD, por meio digital, relatóriomensal de frequência e sumário das atividades por ele desenvolvidas; IV)os comandantes imediatos do PM acusados os apresente à Coordenadoriade Gestão de Pessoas da PMCE, no prazo de até 72h, a contar dapublicação desta portaria no D.O.E., a fim de que passe à disposiçãodaquela Coordenadoria, até o término dos trabalhos do referido processoregular; V) Cientificar o acusado e/ou o seu defensor que as decisões daCGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidadecom o art.4º, §2º do decreto nº30716, de 21 de outubro de 2011, publicadono DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº30.824, de03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA –CGD, em Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
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*** *** ***PORTARIA Nº627/2015 – GAB/CGD - A CONTROLADORA GERALDE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.3º, I eIV c/c o art.5º, I e XV, da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de2011; CONSIDERANDO que, conforme o que consta nos autos de SPUnº15218626-3, e do Inquérito Policial Nº130-00324/2015, o PolicialMilitar: SOLDADO PM JADESON BRUNO BRAGA DE OLIVEIRA,M.F.: 302.396-1-X, que em uma motocicleta em companhia de umadolescente, supostamente portando arma de fogo agrediram e roubaramo adolescente C.S.S. nas proximidades da Rua Ofir, nº104, Bairro Serrinha,no Município de Fortaleza/CE, no dia 12 abril de 2015;CONSIDERANDO que o referido miliciano foi autuado em FlagranteDelito pela prática de crime de roubo (art.157, §2º, II, CPB) e crime decorrupção de menores (art.244-B, ECA), sendo conduzido ao PresídioMilitar; CONSIDERANDO que tais atitudes, em prima facie, ferem osvalores da moral militar estadual previstos no Art.7º II, III, IV, V, VI,VII, VIII, IX, X, XI e XII, e violam os deveres consubstanciados noArt.8º II, IV, V, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVIII e XXIII,caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o Art.11, §1ºe Art.12, §1º, I e II, e §2º, II e III, c/c o Art.13, §1º, VI, XXX, XXXII,XLVIII, XLIX e LI, tudo da Lei nº13.407/2003, RESOLVE: I) InstaurarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, de acordo comArt.71, inciso III, c/c o Art.23, inciso II, alínea “c”, art.24 e Art.88 eArt.103 tudo da Lei nº13.407, de 21 de novembro de 2003; II) Designaro 6º Conselho Militar Permanente de Disciplina (6º CMPD), compostopelos OFICIAIS: MAJOR QOPM MARCUS ALLEN FREIREMONTEIRO, M.F.: 108.104-1-8 (Presidente), CAPITÃO QOBMRAFAEL PINHEIRO GONÇALVES CAVALCANTE, M.F.: 167.551-1-7 (Interrogante) e 1º TENENTE QOAPM VALDENIVEA SARAIVAFALCÃO, M.F.: 108.598-1-6 (Relatora e Escrivã), para instruir opresente feito; III) Cientificar o acusado e/ou o seu defensor que asdecisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, emconformidade com o Art.4º, §2º do decreto nº30716, de 21 de outubro de2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decretonº30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERALDE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
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112 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
PORTARIA Nº628/2015 – GAB/CGD - A CONTROLADORA GERALDE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.3º, I e IVc/c o art.5º, I e XV, da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de 2011;CONSIDERANDO que, conforme o que consta nos autos de SPUnº15383448-0, e do Inquérito Policial Nº130-00528/2015, o PolicialMilitar: SOLDADO PM DIEGO DA SILVA PAIXÃO, M.F.: 305.083-1-9,portando arma de fogo, nas proximidades do Restaurante Chico doCaranguejo, no bairro Luciano Cavalcante, no Município de Fortaleza/CE, supostamente agrediu e torturou duas pessoas, na madrugada do dia 20de junho de 2015; CONSIDERANDO que o referido milicianosupostamente se encontrava em Licença para Tratamento de Saúde;CONSIDERANDO que na ocasião o referido militar estadual supostamentese encontrava embriagado; CONSIDERANDO que o referido milicianofoi autuado em Flagrante Delito e conduzido ao Presídio Militar;CONSIDERANDO que tais atitudes, em prima facie, ferem os valores damoral militar estadual previstos no Art.7º II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX,X, XI e XII, e violam os deveres consubstanciados no Art.8º II, IV, V, VIII,IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVIII, XXIII, XXVI e XXIX caracterizandotransgressões disciplinares, de acordo com o Art.11, §1º e Art.12, §1º, I eII, e §2º, II e III, c/c o Art.13, §1º, VI, XXX, XXXII, XLVIII, XLIX e LI,e §2º, I, V e XX, tudo da Lei nº13.407/2003; RESOLVE: I) InstaurarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, de acordo comArt.71, inciso III, c/c o Art.23, inciso II, alínea “c”, art.24 e Art.88 eArt.103 tudo da Lei nº13.407, de 21 de novembro de 2003; II) Designaro 6º Conselho Militar Permanente de Disciplina (6º CMPD), compostopelos OFICIAIS: MAJOR PM MARCUS ALLEN FREIRE MONTEIRO,M.F.: 108.104-1-8 (Presidente), CAPITÃO BM RAFAEL PINHEIROGONÇALVES CAVALCANTE, M.F.: 167.551-1-7 (Interrogante) e 1ºTENENTE PM VALDENIVEA SARAIVA FALCÃO, M.F.: 108.598-1-6(Relatora e Escrivã), para instruir o presente feito; III) Cientificar oacusado e/ou o seu defensor que as decisões da CGD serão publicadas noDiário Oficial do Estado, em conformidade com o Art.4º, §2º do decretonº30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubrode 2011, alterado pelo Decreto nº30.824, de 03 de fevereiro de 2012,publicado no DOE de 07/02/2012. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA Nº629/2015 – GAB/CGD - A CONTROLADORA GERALDE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.3º, I e IVc/c o art.5º, I e XV, da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de 2011;CONSIDERANDO que, conforme o que consta nos autos de SPUnº13131215-4, o Policial Militar: SOLDADO PM ELLIARD ELDERDE MATOS MOREIRA, M.F.: 136.143-1-8, supostamente acumula cargospúblicos, o que é vedado legalmente; CONSIDERANDO que o referidomiliciano é supostamente lotado com o cargo de professor na PrefeituraMunicipal de São Gonçalo do Amarante; CONSIDERANDO que o referidomilitar também é policial militar do Estado do Ceará; CONSIDERANDOque tais atitudes, em prima facie, ferem os valores da moral militar estadualprevistos no Art.7º II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI e XI, e violam osdeveres consubstanciados no Art.8º II, IV, V, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV,XV, XVIII e XXIII, caracterizando transgressões disciplinares, de acordocom o Art.11, §1º e Art.12, §1º, I e II, e §2º, II e III, c/c o Art.13, §1º, VI,XXI, XXX, XXXII e XXXVIII e §2º, XX, tudo da Lei nº13.407/2003,RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR, de acordo com Art.71, inciso III, c/c o Art.23, inciso II,alínea “c”, art.24 e Art.88 e Art.103 tudo da Lei nº13.407, de 21 denovembro de 2003; II) Designar o 6º Conselho Militar Permanente deDisciplina (6º CMPD), composto pelos OFICIAIS: MAJOR PM MARCUSALLEN FREIRE MONTEIRO, M.F.: 108.104-1-8 (Presidente),CAPITÃO BM RAFAEL PINHEIRO GONÇALVES CAVALCANTE,M.F.: 167.551-1-7 (Interrogante) e 1º TENENTE PM VALDENIVEASARAIVA FALCÃO, M.F.: 108.598-1-6 (Relatora e Escrivã), para instruiro presente feito; III) Cientificar o acusado e/ou o seu defensor que asdecisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, emconformidade com o Art.4º, §2º do decreto nº30716, de 21 de outubro de2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decretonº30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012.REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DEDISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº630/2015 - O SINDICANTE ANTÔNIOWILLLIAM FRANCO DE SOUZA, CAP PM, DA CÉLULA DESINDICÂNCIA MILITAR MILITAR – CESIM, POR DELEGAÇÃODA EXMª CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOSDE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordocom a Portaria 1003/2013, publicada no Diário Oficial nº210 de 07/11/2013, CONSIDERANDO os fatos constantes no processo protocoladosob SPU nº14841355-2, que versa sobre documentação em desfavor dospoliciais militares SD PM 24.844 RICARDO SANTOS BONFIM, MF303.561-1-X, SD PM 26.384 JOSÉ ALBERTO ARAÚJO SOARESNASCIMENTO JÚNIOR, MF 587.386-1-1 e SD PM 27.249 ARTHURARAÚJO DOS SANTOS, MF 587.684-1-3, onde consta que os militarescitados, no dia 29/12/2014, por volta das 1h30min, teriam invadido aresidência do senhor André Silva Nascimento, situado à Rua Emílio Sá,nº557, no bairro da Maraponga, em Fortaleza-CE, acusando-o de terefetuado um roubo de um som; CONSIDERANDO que por ocasião dessasuposta invasão, teriam supostamente danificado alguns objetos daresidência, a saber um aspirador de pó e um portão que dá acesso à casado denunciante; CONSIDERANDO que os policiais ainda ameaçaram odenunciante e um cunhado desse; CONSIDERANDO que a conduta acima,em tese, viola os valores contidos no art.7º, inciso V e os deveres éticosmilitares estaduais consubstanciados no art.8º, incisos IV, VIII, XIII,XV, XXV, XXVI e XXIX, bem como, pode a priori, configurartransgressão disciplinar, inicialmente capitulada no art.13, §2º, incisosXVIII, XX e LIII, tudo da Lei Estadual nº13.407/03, Código Disciplinarda Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará;RESOLVE: I) Baixar a presente Portaria em desfavor dosSERVIDORES; II) Ficam cientificados os acusados e/ou Defensoresque as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, emconformidade com o artigo 4º, §2º, do Decreto nº30.716, de 21 deoutubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alteradopelo Decreto nº30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOEde 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DESEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENINTENCIÁRIO, emFortaleza, 24 de agosto de 2015.
Antônio William Franco de SouzaSINDICANTE
*** *** ***PORTARIA Nº631/2015 – GAB/CGD - A CONTROLADORA-GERALDE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art.3º, I e IV,e art.5º, I, da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de 2011, eCONSIDERANDO as informações contidas nos autos do SPUnº04386707-3 com gênese no ofício nº3307/2004-Macedo, referenteao I.P. 470/2004 da D.D.F, datado de 16 de novembro de 2004, sobresuposta extorsão praticada pelo Inspetor de Polícia Civil EMMANUELVALBERTO LIMA MENEZES, fato este que teve início por volta das18:00 (dezoito) horas, do dia 09 de novembro de 2004, nas confluênciasdas Ruas Ceará com José Bastos, no bairro Couto Fernandes, tendocomo vítima o Sr. Demairton Fernandes da Silva; CONSIDERANDOque consta no citado I.P que no momento que a vítima estava vendendoum toca CD de sua propriedade, ao Sr. Francisco Marcelo Macedo,contudo aparecera, antes do pagamento naquele local, uma viatura do 9ºDistrito Policial, e na viatura estavam o Inspetor Emmanuel ValbertoLima Menezes e um segundo policial não identificado no InquéritoPolicial nº304-470/2004, que apurou o fato; CONSIDERANDO que taispoliciais deram voz de prisão a Demairton Fernandes, aduzindo contrao mesmo pratica de receptação e o conduzindo até o 9ºDP e nestadelegacia o extorquido permaneceu até por volta das 17:00 horas do dia10 de novembro do mesmo ano; CONSIDERANDO que supostamente,na delegacia Emmanuel Valberto Lima Menezes pressionara a vítimapara que este assumisse a autoria de crime envolvendo cheques furtados,não obtendo êxito, pois a vítima negava a autoria delitiva;CONSIDERANDO que, supostamente, diante dessa resistência da vítima,o Inspetor Emmanuel Valberto Lima Menezes passou a pressioná-lavisando extorquir, exigindo inicialmente dez mil reais para liberar avítima sem que contra esta fosse aberto qualquer procedimento policial;CONSIDERANDO que acertado o valor em dois mil reais a vítima foi afeira da Parangaba e empenhou seu carro por este valor, e ao voltar ao9º Distrito Policial, supostamente teria entregue os dois mil reais aopolicial Emmanuel Valberto Lima Menezes; CONSIDERANDO haverdenúncia do Ministério Público contra EMMANUEL VALBERTO LIMAMENEZES como incurso no art.158 do CPB; CONSIDERANDO que aconduta imputada ao policial civil, em tese, fere os deveres dos policiaiscivis previstos no art.100, inciso I e transgressões disciplinares tipificadasno artigo 103, alíneas “b”, incisos I, XXIV e “c”, incisos III e XII todosda Lei nº12.124/93. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar a conduta do IPC
113DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
VALBERTO EMMANUEL LIMA MENEZES, M.F. nº13116-1-1, emtoda a sua extensão administrativa, ficando cientificado o acusado e/oudefensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial doEstado, em conformidade com o art.4º, §2º, do decreto nº30716, de 21 deoutubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alteradopelo Decreto nº30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de07/02/2012; II) Designar a 3ª Comissão Permanente de ProcessoAdministrativo Disciplinar, formada pelos Delegados de Polícia CivilJACOB STEVENSON DE SANTANA CARVALHO MENDES, M.F.132615-1-2 (Presidente), ANTÔNIO TIBURTINO DE SOUSA, M.F.135541-1-0 (Membro) e Escrivã de Polícia Civil MARLEIDE ANDRADEDA SILVA, M.F. 028.380-1-X (Secretária). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DA CONTROLADORA-GERAL DEDISCIPLINA, em Fortaleza-CE, 24 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA CGD Nº632/2015 - A SINDICANTE SILVIA ANDREADE OLIVEIRA CUNHA, TEN PM, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIAMILITAR – CESIM, POR DELEGAÇÃO DA EXMª CONTROLADORAGERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICAE SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria 180/2015,publicada no Diário Oficial nº078 de 04/05/2015; CONSIDERANDO osfatos constantes no processo protocolado sob SPU nº14765047-0, quepesa em desfavor do policial militar SUBTEN MANOEL SALVIANOPEREIRA, M.F. 029.714-1-0 e do Bombeiro Militar SUBTENTANTÔNIO EDMO MAGALHÃES JÚNIOR, M.F.: 106.723-1-7, dofato de terem, em tese, no dia 03 de novembro de 2015, por volta das02:02:53, quando de serviço no Setor de Teleatendimento na CIOPS seencontravam acessando internet e assistindo filme, sendo que no mesmodia por volta das 03:56:15, o ST BM Antônio Edmo Magalhães Júniordormindo sobre a bancada de serviço; CONSIDERANDO que namadrugada do dia 04/11/2014, o ST PM Manoel Salviano Pereira, M.F.:029.714-1-0 e SGT BM ANTÔNIO MARINHO CURSINO DA SILVA,M.F.: 108784-1-1, quando de serviço no Setor de Teleatendimento,dormiram durante o serviço; CONSIDERANDO que os milicianos, emtese, ofenderam o que se pauta no Art.7º IV e V - Dos Valores militares,no art.8º, inciso IV, V, VIII, IX, X, XIII Dos Deveres Militares; Art.9º,§1º, inciso I, II, III, IV, V e VI - Da Disciplina Militar e Da TransgressãoDisciplinar Art.12, §1º, incisos I, e Art.13, §1º, inciso XXIV e §2º,incisos XVIII, XXXI e LIII; RESOLVE: I) Baixar a presente Portariaem desfavor do ST PM MANOEL SALVIANO PEREIRA, M.F.:029.714-1-0, ST BM ANTÔNIO EDMO MAGALHÃES JÚNIOR,M.F.: 106.723-1-7 e SGT BM ANTÔNIO MARINHO CURSINO DASILVA, M.F.: 108784-1-1; II) Ficam cientificados os acusados e/oudefensores que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial doEstado, em conformidade com o artigo 4º, §2º, do Decreto nº30.716, de21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011,alterado pelo Decreto nº30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicadono DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DESEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENINTENCIÁRIO, emFortaleza, 24 de agosto de 2015.
Silvia Andrea de Oliveira CunhaSINDICANTE
*** *** ***PORTARIA CGD Nº633/2015 - A SINDICANTE SILVIA ANDREADE OLIVEIRA CUNHA, TEN PM, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIAMILITAR – CESIM, POR DELEGAÇÃO DA EXMª CONTROLADORAGERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICAE SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria 180/2015,publicada no Diário Oficial nº078 de 04/05/2015; CONSIDERANDO osfatos constantes no processo protocolado sob SPU nº14706003-6, quepesa em desfavor do policial militar SGT ANTÔNIO EVANILSONRODRIGUES SOARES, M.F. 110.743-1-6, o fato de ter, em tese, no dia06 de outubro de 2014, ter atentado contra a honra do político, VereadorMarcio Cruz, em site de relacionamento conhecido por Facebook,ofendendo-o com palavras de baixo calão e pejorativas;CONSIDERANDO que o miliciano, em tese, ofendeu o que se pauta noArt.7º IV, IX e X - Dos Valores militares, no art.8º, inciso XV, XXIV,XXIX - Dos Deveres Militares; Art.9º, §1º, inciso I e IV - Da DisciplinaMilitar e Da Transgressão Disciplinar incorreu no Art.12, §1º, incisos Ie Art.13, §1º, inciso XXXII; RESOLVE: I) Baixar a presente Portariaem desfavor do SGT PM ANTÔNIO EVANILSON RODRIGUESSOARES, M.F. 110.743-1-6; II) Fica cientificado o acusado e/ou
defensor que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial doEstado, em conformidade com o artigo 4º, §2º, do Decreto nº30.716, de21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011,alterado pelo Decreto nº30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicadono DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DESEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENINTENCIÁRIO, emFortaleza, 24 de agosto de 2015.
Silvia Andrea de Oliveira CunhaSINDICANTE
*** *** ***PORTARIA CGD Nº637/2015 – SUBTITUIÇÃO - ACONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuiçõesconferidas pela Art.3º, I e III, c/c o Ar. 5º, I IV, da Lei Complementarnº98, de 13 de junho de 2011, e CONSIDERANDO que o SGT PMFlávio Alves Sena encontrava-se a frente da Sindicância de PortariaCGD nº718/2014, sob SPU Nº14247524-6 e que por necessidade deredistribuição o citado procedimento passará a ser presidido pela TENPM Silvia Andrea de Oliveira Cunha; CONSIDERANDO que o segundofora designado para presidir Sindicâncias Disciplinares envolvendoMilitares Estaduais da PMCE E CBMCE, conforme Portaria CGD nº180/2015, publicada no Diário Oficial nº078 de 04/05/2015;CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como alguns dosprincípios basilares a continuidade e a eficiência do serviço;CONSIDERANDO ainda a necessidade processual a fim de não sofreremsolução de continuidade. RESOLVE: I – Designar a TEN PM SILVIAANDREA DE OLIVEIRA CUNHA, MF: 108597-1-9, em caráter desubstituição, a Praça Graduada supra, para presidir a referida sindicância.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIAGERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICAE SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA CGD Nº638/2015 – SUBTITUIÇÃO - ACONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuiçõesconferidas pela Art.3º, I e III, c/c o Ar. 5º, I IV, da Lei Complementarnº98, de 13 de junho de 2011, e CONSIDERANDO que o SGT PMFlávio Alves Sena encontrava-se a frente da Sindicância de PortariaCGD nº348/2014, sob SPU Nº14137111-0 e que por necessidade deredistribuição o citado procedimento passará a ser presidido pela TENPM Silvia Andrea de Oliveira Cunha; CONSIDERANDO que o segundofora designado para presidir Sindicâncias Disciplinares envolvendoMilitares Estaduais da PMCE E CBMCE, conforme Portaria CGD nº180/2015, publicada no Diário Oficial nº078 de 04/05/2015;CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como alguns dosprincípios basilares a continuidade e a eficiência do serviço;CONSIDERANDO ainda a necessidade processual a fim de não sofreremsolução de continuidade. RESOLVE: I – Designar a TEN PM SILVIAANDREA DE OLIVEIRA CUNHA, MF: 108597-1-9, em caráter desubstituição, a Praça Graduada supra, para presidir a referida sindicância.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIAGERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICAE SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA CGD Nº639/2015 – SUBTITUIÇÃO - ACONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuiçõesconferidas pela Art.3º, I e III, c/c o Ar. 5º, I IV, da Lei Complementarnº98, de 13 de junho de 2011, e CONSIDERANDO que o SGT PMFlávio Alves Sena encontrava-se a frente da Sindicância de PortariaCGD nº919/2014, sob SPU Nº14425328-3 e que por necessidade deredistribuição o citado procedimento passará a ser presidido pela TENPM Silvia Andrea de Oliveira Cunha; CONSIDERANDO que o segundofora designado para presidir Sindicâncias Disciplinares envolvendoMilitares Estaduais da PMCE E CBMCE, conforme Portaria CGD nº180/2015, publicada no Diário Oficial nº078 de 04/05/2015;CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como alguns dosprincípios basilares a continuidade e a eficiência do serviço;CONSIDERANDO ainda a necessidade processual a fim de não sofreremsolução de continuidade. RESOLVE: I – Designar a TEN PM SILVIAANDREA DE OLIVEIRA CUNHA, MF: 108597-1-9, em caráter de
114 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
substituição, a Praça Graduada supra, para presidir a referida sindicância.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIAGERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICAE SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA CGD Nº641/2015 - A CONTROLADORA GERAL DEDISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art.3º, I e IV, c/c o Art.5º, I e XV, da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de 2011.CONSIDERANDO os fatos contidos na documentação registrada nosautos do SPU nº12754477-1, que versa sobre denúncia em desfavor domilitar estadual SD PM 22.492 RAFAEL MOREIRA AMARO, M.F.300.865-1-1; CONSIDERANDO as declarações prestadas pela Sra.Samara Souza Victor, a qual afirma que no dia 04/11/2012, por volta das22 horas, na Rua Contorno Leste, nº301, Nova Metrópole, em Caucaia-CE, ter se envolvido em uma discussão com o militar em epígrafe, àépoca seu namorado; CONSIDERANDO que em virtude dessa contenda,houve agressões físicas de ambas as partes, onde o citado militar veio adisparar por três vezes sua arma particular e, segundo a declarante, todosos disparos em sua direção, mas que não chegaram a atingir ninguém;CONSIDERANDO que depois do fato o militar saiu do local,comparecendo logo em seguida uma viatura da polícia militar que seinteirou dos fatos, recolhendo três capsulas de munição deflagrada, sendoque tudo foi apresentado na Delegacia Metropolitana de Caucaia-CE,onde se registrou um B.O. nº201-10919/2012; CONSIDERANDO quetal fato gerou a abertura de um I.P. nº318-0156/2012, na Delegacia deDefesa da Mulher de Caucaia/CE, sendo o militar indiciado pelo crimetipificado no art.121, c/c art.14, inciso II, do CPB com aplicação da Leinº11.340/2006 e atualmente encontra-se em tramitação na Vara únicada Comarca de Caucaia o processo crime sob nº36291-08.2013.8.06;CONSIDERANDO que esta atitude, prima facie, fere os valores da moralmilitar previstos no Art.7º, incisos III, IV e X e também viola os deveresconsubstanciados no Art.8º, incisos II, XV e XVIII, caracterizando, emtese, transgressões disciplinares de acordo com o Art.12, §1º, incs. I e II,§2º, inciso II, c/c Art.13, §1º, incisos XXXII, L e LI e §2º, inciso LIII,tudo da Lei nº13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I)Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, deacordo com o Art.71, III c/c Art.103 da Lei nº13.407, de 21 de novembrode 2003, com o fim de apurar a(s) transgressão(ões) disciplinar(es)supostamente cometida(s) pelo SD PM 22.492 RAFAEL MOREIRAAMARO, M.F.: 300.865-1-1, e a sua incapacidade moral de permanecernos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará; II) Designar a 4ªComissão Militar Permanente de Conselho de Disciplina composta pelosOFICIAIS: TEN-CEL PM VLADIMIR FEIJÓ FROTA, M.F. 002.631-1-7 (Presidente), CAP PM ANTÔNIO WILLIAM FRANCO DE SOUZA,M.F. 111050-1-7 (Interrogante) e a 1º TEN PM ERILANE PEREIRAVAZ ROCHA, M.F. 111.553-1-6 (Relatora e Escrivã), para sob apresidência do primeiro, instruir o feito; III) Cientificar o acusado e/oudefensor legal que as decisões da C.G.D quanto a este Processo Regularserão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com oArt.4º, §2º do Decreto nº30.716 publicado no D.O.E de 24/10/2011,alterado pelo Decreto nº30.824 publicado no D.O.E de 07/02/2012, queaprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dosÓrgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD.REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DEDISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA CGD Nº642/2015 – SUBTITUIÇÃO - ACONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuiçõesconferidas pela Art.3º, I e III, c/c o Ar. 5º, I IV, da Lei Complementarnº98, de 13 de junho de 2011, e CONSIDERANDO que o SGT PMFlávio Alves Sena encontrava-se a frente da Sindicância de PortariaCGD nº1323/2014, sob SPU Nº145598730 e que por necessidade deredistribuição o citado procedimento passará a ser presidido pela TENPM Silvia Andrea de Oliveira Cunha; CONSIDERANDO que o segundofora designado para presidir Sindicâncias Disciplinares envolvendoMilitares Estaduais da PMCE E CBMCE, conforme Portaria CGD nº180/2015, publicada no Diário Oficial nº078 de 04/05/2015;CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como alguns dosprincípios basilares a continuidade e a eficiência do serviço;CONSIDERANDO ainda a necessidade processual a fim de não sofrerem
solução de continuidade. RESOLVE: I – Designar a TEN PM SILVIAANDREA DE OLIVEIRA CUNHA, MF: 108597-1-9, em caráter desubstituição, a Praça Graduada supra, para presidir a referida sindicância.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIAGERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICAE SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA CGD Nº643/2015 – ADITAMENTO - ACONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DESEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso desuas atribuições legais que lhe confere o Art.3º, I, IV e VI, c/c o art.5º, Ie XV, da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de 2011 c/c art.11, §4ºe Art.93, §3º todos da Lei nº13.407/2003, de acordo com a PortariaCGD nº1085/2014, publicada no DOE nº209, de 07/11/2014;CONSIDERANDO os fatos constantes no SPU nº14650950-1, referentesao Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PortariaCGD nº1085/2014, publicada no DOE nº209, de 07/11/2014, emdesfavor dos militares estaduais SD PM Carlos Kleber de OliveiraMonteiro, MF 303.343-1-5 e SD PM Rodolfo Benício de Almeida, MF303.173-1-9; CONSIDERANDO despacho da Sra. Controladora Geralde Disciplina determinando o avocamento, juntada e inclusão de condutasno raio apuratório; RESOLVE: I) AVOCAR os autos dosProcedimentos Disciplinares nº023/2014-SJD-9ªCIA/1ºBPCome nº024/2014-SJD-9ªCIA/1ºBPCom, instaurados no âmbito da PolíciaMilitar do Estado do Ceará; II) UNIFICAR os autos dos processosdisciplinares ora avocados aos do Processo Administrativo Disciplinarem curso nesta CGD, instaurado pela Portaria CGD nº1085/2014, acargo da 3ª Comissão Militar Permanente de Disciplina; III) ADITAR aPortaria CGD nº1085/2014 (SPU nº146509501), que instaurou oProcesso Administrativo Disciplinar em curso nesta CGD, a cargo da 3ªCMPCD, nela incluindo os fatos constantes nos ProcedimentosDisciplinares nº023/2014-SJD-9ªCIA/1ºBPCom e nº024/2014-SJD-9ªCIA/1ºBPCom, os quais relatam que no dia 05/10/2014, os aconselhadosquando de serviço na Viatura RD 1044, ao ser solicitado pela CIOPS alocalização da referida viatura, foi informado que a viatura se encontravalocalizada na Av. Lineu Machado com Fernandes Távora, todavia,conforme o sistema SMRD, a RD 1044 encontrava-se localizada na RuaGuarani com a Rua do Campo, descumprindo, dessa forma, a determinaçãode permanência no PB pré-determinado, consta ainda que foi verificadopelo Coordenador da CIOPS que o adesivo identificador do Prefixo daRD, localizado na parte traseira do lado direito da VTR se encontravaincompleto, apresentando apenas a numeração “104”, os militaresinvestigados diante de tais atitudes, em tese, feriram os valoresfundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos noArt.7º, incisos III, IV, V, VI, VIII e XI, e viola os deveres consubstanciadosno Art.8º, incisos II, IV, V, VIII, XI, XIII, XV, XVIII, XX, XXIII, XXIV,XXV, XXVI, XXVII, XXIX, e XXXIV, caracterizando transgressõesdisciplinares, de acordo com o Art.11, c/c/o Art.12, §1º, incisos I e II, c/c §2º, incisos II, c/c Art.13, §1º, incisos VI, XXIV, XXVII, XXX, XXXII,XXXIII, XXXIV, XXXVII, XLIV, XLVIII e XLIX, e §2º incisos XVIII,XX, XXVI, LXIX e LIII tudo da Lei nº13.407/2003; IV) Cientificar osacusados e/ou seu(s) defensor(es) legalis) que as decisões da CGD quantoa este processo regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado doCeará, de acordo com o Art.4º, §2º do Decreto nº30.716 publicado noD.O.E de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº30.824 publicado noD.O.E de 07/02/2012, que aprova o Regimento Interno do Conselho deDisciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e SistemaPenitenciário da CGD. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA Nº646/2015 – GAB/CGD - A CONTROLADORA GERALDE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.3º, I eIV c/c o art.5º, I e XV, da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de2011; CONSIDERANDO os fatos constantes no processo SPUnº15185836-5, dando conta de que no dia 07 de abril de 2011, foiinstaurado Conselho de Disciplina, através da Portaria nº098/2011, dalavra do Comandante Geral da PMCE, para apurar as condutas atribuídasaos policiais militares CB ADEMAR DE CASTRO NEGREIROS, M.F.Nº056.351-1-X e ao SD JACKSON NOJOSA LESSA, M.F. Nº106855-
115DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
1-6, por supostamente haverem agredido fisicamente o senhor ErnanePereira Moura, por volta das 23:00 horas, do dia 31 de março de 2010,no distrito de Bom Jardim, município de Ipaporanga-CE, no momentoem que efetuavam a prisão da suposta vítima, por haver lesionado à facauma pessoa conhecida por “Viturino”; CONSIDERANDO que a defesado CB PM ADEMAR DE CASTRO NEGREIROS, M.F. Nº056.351-1-X, ingressou com um requerimento administrativo junto a essaControladoria Geral de Disciplina, em decorrência de um supostocerceamento de defesa e contraditório e julgamento contrário à provados autos, no curso da instrução do Conselho de Disciplina instauradopela Portaria nº098/2011-CD-DP3, publicada no BCG Nº232/2011,datado de 07 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO que aExcelentíssima Senhora Controladora Geral de Disciplina avocou e anulouo Conselho de Disciplina instaurado na PMCE em razão de haver sidoinstaurado por autoridade incompetente, bem como determinou ainstauração de novo Conselho de Disciplina para apurar somente aconduta atribuída ao CB PM ADEMAR DE CASTRO NEGREIROS,M.F. Nº056.351-1-X, em razão de o SD PM JACKSON NOJOSA LESSA,M.F. Nº106855-1-6, não pertencer mais aos quadros da PMCE, conformeNota nº009/2013, publicada no BCG nº021, de 30 de janeiro de 2013, p.661; CONSIDERANDO que tais atitudes, em tese, ferem os valoresfundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos noArt.7º, incisos III, IV, V, IX, X e XI, e viola os deveres consubstanciadosno Art.8º, incisos II, IV, V, VIII, IX, X, XI, XV, XVIII, XX, XXIII, XXV,XXVI, XXIX, XXXIII, caracterizando transgressões disciplinares, deacordo com o Art.11, c/c/o Art.12, §1º, incisos I e II, c/c §2º, incisos I,II e III, c/c Art.13, §1º, incisos I, II, III, IV, XXIV, XXVII, XXXVII eXL, e §2º, incisos I, VII, VIII, XV, XVIII, XX e LIII, tudo da Leinº13.407/2003. RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DEDISCIPLINA, em conformidade com o Art.71, inciso II, c/c/o Art.88,tudo da Lei nº13.407, de 21 de novembro de 2003, com o fim de apurara(s) transgressão(ões) disciplinar(es), em tese, praticada(s) pelo(s) policialmilitar CB ADEMAR DE CASTRO NEGREIROS, M.F. Nº056.351-1-X, e a sua incapacidade moral de permanecer nos quadros da PolíciaMilitar do Ceará. II) Designar a 3ª Comissão Militar Permanente deDisciplina formada pelos OFICIAIS: MAJ QOBM AFRÂNIO ARLEYFARIAS TEIXEIRA, Matrícula Funcional: 110.515-1-0 (Presidente),CAP QOPM ANTÔNIO JADILSON LIMA PEREIRA, MatrículaFuncional: 111.051-1-4 (Interrogante), CAP QOPM ALEXANDREBESERRA TORRES, Matrícula Funcional: 151.331-1-2 (Relator eEscrivão), para instruir o presente feito; III) Cientificar o acusado e/oudefensor legal que as decisões da CGD quanto a este Processo Regularserão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com oArt.4º, §2º do Decreto nº30.716 publicado no D.O.E de 24/10/2011,alterado pelo Decreto nº30.824 publicado no D.O.E de 07/02/2012, queaprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dosÓrgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD.REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DEDISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA CGD Nº647/2015 – CORRIGENDA - ACONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.3º, I e IV c/c art.5º, I da Lei Complementar nº98,de 13 de junho de 2011; RESOLVE: Retificar a Publicação da Decisãoda Polícia Legal referente ao SPU 14003805-1, publicada no DiárioOficial Série 3, Ano VII, nº151 de 14/08/2015; Onde se Lê:”....inspetores de Polícia Civil Ricardo Correa de Farias, Maria MarijanMagalhães, José Edson de Sena e Tânia Maria Barbosa Chaves Cunha,todos lotados na Delegacia do 3º Distrito Policial...”; Leia-se:“.....inspetores de Polícia Civil Ricardo Correa de Farias, Maria MarijanMagalhães, José Edson de Sena, Tânia Maria Barbosa Chaves Cunha eFredson Grangeiro Andrade, todos lotados na Delegacia do 3º DistritoPolicial...”. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIAGERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICAE SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza-CE, 27 de agosto de 2015.
Maria do Perpétuo Socorro França PintoCONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***PORTARIA CGD Nº650/2015 - O SINDICANTE ERTON MARINHODE OLIVEIRA, ST PM, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA MILITAR–CESIM, por delegação do EXMA. SRA. CONTROLADORA GERALDE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E
SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a PORTARIA CGD Nº052/2013, publicada no Diário Oficial do Estado, nº026, de 06/02/2013;CONSIDERANDO os fatos constantes no processo protocolado sobSPU 14772310-8, iniciado através de Investigação Preliminar realizadapelo GTAC/CGD, com escopo de coletar conectivos pré-processuais notocante a denúncia formulada por Maria das Graças Cosme do Vale, nodia 27 de novembro de 2014, sobre suposto abuso de autoridade emdesfavor de policiais Militares, fato ocorrido no município de Fortim/CE; CONSIDERANDO que consta no termo de declarações dadenunciante, que no dia 26/11/2014, por volta das 07:30h, estava emsua residência quando recebeu uma ligação de seu filho Valber do ValeCoelho, informando ter sido agredido por 02 (dois) policiais e a declaranteem seguida compareceu ao local indicado por seu filho e questionou aopolicial militar Sd PM Josa o motivo das agressões a Valber, todavia opolicial militar SD PM Jorginho, o qual encontrava-se à paisana, passoua dizer que seu filho tinha ameaçado sua namorada e que ele merecia eraser “morto”, empós, o SD PM Josa, também proferiu as mesmas ameaçasde “morte”; CONSIDERANDO que após as supostas ameaças, adeclarante disse que iria denunciá-los na delegacia, o SD PM Jorginhobateu no tórax da declarante e a chamou de “vagabunda”, “pirangueira”e “piranha”; CONSIDERANDO que conforme a denúncia, os policiaismilitares foram identificados como sendo, SD PM JOSÉ JOSA LIMAJÚNIOR - Mat. 587.391-1-1 e SD PM JORGE LUIZ DE MENESESCOSTA - Mat. 303.733-1-6; CONSIDERANDO o exame de corpo dedelito constante nos autos, apresentando lesão corporal de naturezaleve na pessoa de Valber do Vale Coelho; CONSIDERANDO termos dedeclarações das testemunhas elencadas pela denunciante ratificando adenúncia; CONSIDERANDO que o fato, em tese, viola o(s) valor (es)militar (es) contido(s) no Art.7º, inciso IV e X, c/c Art.9º, §1º, I, IV e V,bem como os deveres militares incursos no Art.8º, incisos IV, XV, XVIII,XXIX e XXXIII, configurando, prima facie, transgressões disciplinaresprevistas no Art.12 §1º, incisos I e II, §2º, inciso II; Art.13, §1º, incisosXXX, XXXII e L, tudo da Lei nº13.407/03, Código Disciplinar da PolíciaMilitar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; CONSIDERANDOdespacho da Sra. Controladora Geral de Disciplina, determinando ainstauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração emtoda sua extensão no âmbito disciplinar; RESOLVE: I) Baixar a presentePortaria em desfavor dos SERVIDORES MILITARES supracitados;II) Ficam cientificados o(s) acusado(s) e/ou Defensor(es) que as decisõesda CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidadecom o artigo 4º, §2º, do Decreto nº30.716, de 21 de outubro de 2011,publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decretonº30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIAGERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICAE SITEMA PENINTENCIÁRIO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2015.
Erton Marinho de OliveiraSINDICANTE
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PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DELIBERATIVO Nº727A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art.19, XVIII, b, daResolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno);CONSIDERANDO o Art.15 da Lei Complementar nº13, de 20 de julhode199, onde determina que “Será considerado tempo de contribuição aoSistema de Previdência Parlamentar para fins de concessão dos benefíciosdele decorrentes, o período o período de mandato parlamentarcompreendido entre a vigência da Lei nº11.778, de 28 de dezembro de1990 e o início do pagamento da contribuição prevista no Art.7º. destaLei Complementar, do Deputado Estadual e ex-Deputado Estadual queseja contribuinte do Sistema instituído por esta Lei Complementar”;CONSIDERANDO que o pagamento das contribuições para o Sistemade Previdência Parlamentar teve início no dia 28 de fevereiro de 2000;CONSIDERANDO o disposto no §4º, do art.5º, da Lei Complementarnº13, de 20 de julho de 1999, segundo o qual “O suplente de DeputadoEstadual que se efetivar no mandato, poderá contar o tempo de exercíciotemporário no parlamento, desde que contribua para o Sistema dePrevidência Parlamentar pelo período que integralizar, com os valoresde contribuição vigentes à data da solicitação.”; CONSIDERANDO queo requerimento formulado por JOÃO BOSCO PAZ REBOUÇAS noProcesso Administrativo nº01637/2011, protocolizado em 02.02.2011,foi instruído com a documentação necessária, e que não há nenhumóbice de natureza legal ao atendimento do pleito do requerente;
116 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
RESOLVE: Art.1º Ficam declarados e averbados como tempo decontribuição ao SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR,para fins de concessão dos benefícios dele decorrentes, os dias de mandatoparlamentar, no período de 20 de março de 1991 e 14 de janeiro de1993, ou seja, um (1) ano, dez (10) meses e dois (2) dias exercidos porJOÃO BOSCO PAZ REBOUÇAS, na condição de CONTRIBUINTEFACULTATIVO, nos termos do art.6º, da Lei Complementar nº13, de20 de julho de 1999. Art.2º Este Ato Deliberativo entrará em vigor nadata de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2014.
Deputado José AlbuquerquePRESIDENTE
Deputado Tin Gomes1º. VICE-PRESIDENTEDeputado Lucílvio Girão2º. VICE-PRESIDENTEDeputado Sérgio Aguiar
1º. SECRETÁRIODeputado Manoel Duca
2º. SECRETÁRIODeputado João Jaime
3º. SECRETÁRIODeputado Dedé Teixeira
4º. SECRETÁRIORepublicado por incorreção.
*** *** ***PORTARIA Nº310/2015 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições quelhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, no seuart.1º, inciso XIII, combinado com o art.67, da Lei 8.666 de 21 dejunho de 1993. RESOLVE: Designar : ADRIANO MARTINSMUNIZ, matrícula nº024.519, para, sem prejuízo das funções de seucargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor doConvênio nº13/2015, firmado com o INSTITUTO VENELOUISXAVIER PEREIRA, referente ao projeto “Estado Verde VI”.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 02 de setembro de 2015.
Sávia Maria de Queiroz MagalhãesDIRETORA GERAL
*** *** ***AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO PRESENCIAL
REFERÊNCIA PP Nº12/2015O PREGOEIRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOCEARÁ comunica aos interessados que fica adiada a licitação, naModalidade Pregão Presencial nº12/2015, inicialmente previstapara 03 de setembro de 2015. O Pregão refere-se ao objeto a seguirespecificado: contratação de empresa especializada na prestação deserviço análise do ar interior nos dutos de condução do ar em alguns dosEdifícios da Assembleia Legislativa, Edifício Senador Cesar Cals ePlenário 13 de Maio, conforme especificados no ANEXO I. O presenteadiamento tem por objetivo a avaliação do Termo de Referência pararealização de alterações. Ressalte-se que após as devidas alterações opresente certame será republicado. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2015.
João Tomaz Martins de QueirozPREGOEIRO
*** *** ***EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO CEARÁ, NOTIFICA o servidor JOSÉ JACKSON DEALBUQUERQUE SOARES, matrícula nº000882, ocupante do cargo/função de Assistente de Administração, ADO - 29, do Quadro de Pessoalda Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que foi instaurado no dia20 de agosto de 2015, Processo Administrativo Disciplinar nº05082/2015, por abandono de cargo (art.199, inciso III da Lei nº9.826 de 14 demaio de 1974 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará),no qual V.Sa. está respondendo na qualidade de indiciado, podendoacompanhar, por si ou por Procurador devidamente constituído, todo oprocedimento, na forma do estabelecido na Lei nº9.826/1974. Fica,pelo presente Edital, nos termos do art.214, parágrafo único do citadodiploma legal, NOTIFICADO para comparecer no prazo de 15 (quinze)dias, perante esta Comissão, a qual funciona na Avenida Desembargador
Moreira, nº2.807, 4º andar, sala 401, nesta Cidade, nos dias normais deexpediente, das 8h às 12h da manhã, para apresentar defesa e as provasde seu interesse. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOCEARÁ, 27 de agosto de 2015.
Giselle Paula MacedoPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO
ADMINISTRATIVO
*** *** ***EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO CEARÁ, NOTIFICA a servidora MARIA ISMENIA BARBOSA,matrícula nº001147, ocupante do cargo/função de Assistente daAdministração, ADO - 19, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativado Estado do Ceará, que foi instaurado no dia 20 de agosto de 2015,Processo Administrativo Disciplinar nº03240/2015, por abandono decargo (art.199, inciso III da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974 -Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará), no qual V.Sa.está respondendo na qualidade de indiciada, podendo acompanhar, por siou por Procurador devidamente constituído, todo o procedimento, naforma do estabelecido na Lei nº9.826/1974. Fica, pelo presente Edital,nos termos do art.214, parágrafo único do citado diploma legal,NOTIFICADA para comparecer no prazo de 15 (quinze) dias, peranteesta Comissão, a qual funciona na Avenida Desembargador Moreira,nº2.807, 4o andar, sala 401, nesta Cidade, nos dias normais de expediente,das 8h às 12h da manhã, para apresentar defesa e as provas de seuinteresse. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 27de agosto de 2015.
Giselle Paula MacedoPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO
ADMINISTRATIVO
*** *** ***EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO CEARÁ, NOTIFICA a servidora MARIA DA PIEDADE PEDROSODE CARVALHO, matrícula nº008969, ocupante do cargo/função deConsultor Técnico Legislativo, ANS-03, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa do Estado do Ceará, que foi instaurado no dia 20de agosto de 2015, Processo Administrativo Disciplinar nº03238/2015,por abandono de cargo (art.199, inciso III da Lei nº9.826 de 14 de maiode 1974 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará), noqual V.Sa. está respondendo na qualidade de indiciada, podendoacompanhar, por si ou por Procurador devidamente constituído, todo oprocedimento, na forma do estabelecido na Lei nº9.826/1974. Fica,pelo presente Edital, nos termos do art.214, parágrafo único do citadodiploma legal, NOTIFICADA para comparecer no prazo de 15 (quinze)dias, perante esta Comissão, a qual funciona na Avenida DesembargadorMoreira, nº2.807, 4º andar, sala 401, nesta Cidade, nos dias normais deexpediente, das 8h às 12h da manhã, para apresentar defesa e as provasde seu interesse. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOCEARÁ, 27 de agosto de 2015.
Giselle Paula MacedoPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO
ADMINISTRATIVO
*** *** ***EXTRATO DE CONVÊNIO Nº13/2015
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOCEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nestaCapital na Av. Desembargador Moreira nº2807, Dionísio Torres e oINSTITUTO VENELOUIS XAVIER PEREIRA, inscrito no C.N.P.J. sob onº08.765.925/0001-35, estabelecido à rua Barão de Aracati, 1320 - Aldeota,Fortaleza/CE. OBJETO: o Projeto “Estado Verde VI” de iniciativa doInstituto Venelouis Xavier Pereira em parceria com este Poder objetivandoa difundir um posicionamento, um modo de ser ambientalmente, socialmentee economicamente responsável, englobando e envolvendo a sociedade comoum todo (o indivíduo, a sociedade civil organizada, a iniciativa privada e ogoverno) para tratar de questões sócio-ambientais e os impactos delasdecorrentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo Justificativo deInexigibilidade de Licitação nº32/2015-IL, Processo Administrativonº06978/2015, tudo em conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de1993, com consolidação determinada pelo Artigo 3º da Lei 8.883/94,atualizada pela Lei 9648/98, que ficam fazendo parte deste Convênio,independente de transcrição. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: •01100002011225002820622000033504100000200 – Contribuições.
117DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De20 de agosto de 2015 a 27 de fevereiro de 2016. VALOR: R$260.000.00(duzentos e sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 13 de agostode 2015. SIGNATÁRIOS: Deputado José Jácome Carneiro AlbuquerquePresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e peloINSTITUTO VENELOUIS XAVIER PEREIRA, o Sr. Ricardo Augustode Palhano Xavier. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2015.
Sávia Maria de Queiroz MagalhãesDIRETORA GERAL
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OUTROS
Estado do Ceará – Prefeitura de Tejuçuoca – Aviso de Licitação.A Comissão de Licitação de Tejuçuoca torna público para conhecimentodos interessados que no próximo dia 05 de Outubro às 10:00hs, estaráabrindo processo na modalidade Concorrência sob n° 2015.09.03.01-ADM, cujo objeto é a contratação de serviços de planejamento tributário,assessoria financeira, orçamentária e jurídica para incremento de receitapública, na recuperação de transferências constitucionais e despesastributárias do Município, na sala da Comissão de Licitação, situada naRua Mamede Rodrigues Teixeira, 485 – Centro - Tejuçuoca – Informações: (085) 3323-1287, Horário de 08:00 às 12:00hs. Tejuçuoca, 03 deSetembro de 2015 – Tatiane Camelo Gomes – Presidente CPL
*** *** ***Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregiãode Itapipoca – CPSMIT - Aviso de Pregão Nº 011/2015 - Modalidade:Pregão Presencial. Objeto: Contratação dos serviços especializados empublicação de matérias oficiais em jornais e diários oficiais paraatendimento das demandas do Consórcio Público de Saúde da Microrregiãode Itapipoca - CPSMIT. Credenciamento e Recebimento das PropostasEscritas será em: Dia 16/09/2015, às 14:30hs. Local: Sala de Reuniõesda Comissão de Licitação sito à Rua Urbano Teixeira Barbosa nº 546 -Centro. O Edital completo poderá ser adquirido na Sede do Consórcio,no horário de 8:00 às 12:00 horas, nos dias úteis após esta publicação.Itapipoca/CE, 03 de setembro de 2015. O Pregoeiro.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Alcântaras. A ComissãoPermanente de Licitação, localizada na Rua Antonino Cunha, s/nº, BairroCentro, torna público o Edital de Tomada de Preços Nº 0309.01/2015 –cujo objeto é o(s) Contratação de empresa para prestação de serviços decoleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e rurais do Municípiode Alcântaras-CE, conforme projeto básico , que realizar-se-á no dia21.09.2015, às 09:30 horas. Referido edital poderá ser adquirido noendereço acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 às12:00 horas. Alcântaras-Ce, 03 de Setembro de 2015. CharllysAlcântara Soares – Presidente da CPL.
*** *** ***Prefeitura Municipal de Quixeramobim – Extrato de Contrato - Extratoresumido do processo de licitação na modalidade Pregão Presencialnº. 07.027/2014 Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuaisaquisições de Caixa coletora de lixo, tipo container, para atender asnecessidades da Secretaria de Infraestrutura desteMunicípio. Contratado: MT. Construções e Cia Ltda. Vigência: até 31/12/2015. Assina pela Contratante: O Sr. Luis Edson Nógimo. Valor Global:R$ 18.060,00 (dezoito mil e sessenta reais). Assina pela Contratada: JoséGomes Coutinho. Data da Assinatura: 27/08/2015.
*** *** ***INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT -AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2015.OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materialdidático para as ações práticas do curso de Mecânica de Motos do IDT.Tipo: Menor preço por lote. O Edital e informações, após a publicação,à Av. da Universidade, 2596 – Benfica – Fortaleza/CE e/ou www.idt.org.br.Fortaleza – CE, 31 de agosto de 2015. Adriana de Cássia Gomes Benício- Pregoeira.
*** *** ***LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A CNPJ 10.500.221/0001-82 – Avisoaos Acionistas – Comunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram àdisposição de V.Sa , na sede social, na Rodovia CE 113, KM 40, Centro,Banabuiu-Ce., os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referente ano-calendário de 2014. Banabuiu-Ce., 28.08.2015. Cân-dido da Silveira Quinderé - Diretor Presidente.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Milagres - Aviso deLicitação - Tomada de Preços nº 0209.01/2015/SEINE. Objeto:Contratação da Prestação de Serviços na Construção de Rede de EnergiaElétrica, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital.Data, horário e local para recebimento dos envelopes dos interessados:21/09/2015 às 09:00h na sala da Comissão de Licitação, na Rua PresidenteVargas, s/nº, Centro, Milagres/CE. Edital poderá ser adquirido no mesmoendereço ou através do portal de licitações no site www.tcm.ce.gov.br.Maiores informações pelo telefone/fax (88) 3553-1255. Milagres/CE,02 de setembro de 2015. José Firmino Pereira Filho - Presidente daComissão.
*** *** ***Estado do Ceará - Câmara Municipal de Barbalha - Aviso deCancelamento – Pregão Presencial nº 2015.08.18.01. O PregoeiroOficial da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso desuas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados,que fica cancelado o procedimento licitatório, na modalidade Pregão n°2015.08.18.01. Maiores informações na sede da Comissão Permanentede Licitação, sito na Rua Sete de Setembro, Nº 77 – Centro, Barbalha/CE, no horário de 08:00 às 11:00 horas. Informações poderão serobtidas ainda pelo telefone (88) 3532-1633. Barbalha/CE, 02 desetembro de 2015. Vicente Pedro da Cunha – Pregoeiro Oficialda Câmara Municipal de Barbalha.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ– AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº2015.08.31.001 – SETAS – O Município de Aquiraz-CE, através de seuPregoeiro, comunica aos interessados que no dia 17 de Setembro de2015, às 09h, dará Início ao Pregão Presencial N° 2015.08.31.001, quetem como Objeto a Aquisição de equipamento de processamentode dados, áudio, aparelho domésticos. Informações de 08h às 12hna Travessa José Lage Viana, N° 118, Centro. Aquiraz-CE, 02 deSetembro de 2015. Raimundo Alex Barroso Ferreira – Pregoeiro.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ibiapina – Aviso deAnulação. A Secretaria de Saúde, comunica aos interessados a Anulaçãoda Concorrência Nº 01/2015-SESA, cujo objeto é a Reforma deUnidade de Atenção Especializada em Saúde. Maiores informações juntoà Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ibiapina. Ibiapina-CE, 03 de Setembro de 2015. Grijalva Parente da Costa -Secretário de Saúde.
*** *** ***A Prefeitura Municipal de Cascavel torna público que requereu daSuperintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, aRegularização de Licença de Instalação para a Construção de Unidade dePronto Atendimento Porte I, localizada na Rua 01, entre as Ruas 06 e07 do Loteamento Espaço Nobre no Município de Cascavel – CE. Foideterminado o cumprimento das exigências contidas nas Normas eInstruções de Licenciamento da SEMACE.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte –Secretaria de Finanças. A Comissão Permanente de Licitação daPrefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte-Ce, localizada na Rua PadreClicério, 4605 - Bairro São Francisco - Tabuleiro do Norte - CE, tornapúblico a Revogação do Pregão Presencial Nº 01.07.01/2015 –Secretaria de Finanças, cujo objeto é a contratação da prestação deserviços de locação de sistema informatizado para emissão de notafiscal eletrônica e de informação tributária junto à Secretaria de Finançasdo Municipio de Tabuleiro do Norte. Tabuleiro do Norte-Ce, 01 desetembro de 2015. Francisca Antônia Inácia Fernandes Borges–Presidente da Comissão de Licitação.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara– Aviso de Licitação. A Equipe de Pregão comunica aos interessadosque no próximo dia 17 de setembro de 2015, às 08h00min, estaráabrindo licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 034/2015, tipomenor preço, cujo objeto é aquisição de materiais permanentes paraatender as necessidades das Diversas Secretarias do Município de Jijocade Jericoacoara/CE. O edital completo estará à disposição dos interessadosnos dias úteis após esta publicação no horário de 08h00min às 12h00min,no endereço do Setor de Licitações na Rua José Elias, N° 397, Centro,Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará, 27 de agosto de 2015. JoséEdnaldo Cipriano – Pregoeiro Municipal.
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118 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA –AVISO DE RETIFICAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº2015.07.03.01 – A Comissão Permanente de Licitação vem RETIFICAR,aos interessados, o Resultado da Fase de Habilitação da Licitação naModalidade Concorrência Pública Nº 2015.07.03.01, cujo OBJETO é:Contratação para prestação dos serviços de construção do Centro deComercialização dos produto artesanais na Sede do Município de Granja-CE. ONDE SE LÊ: INABILITADAS as Empresas: CLAUDIOROBERTO DOS MENDES GUEDES E JORGE-EPP; FRANCISCOARTUR MELO GUIMARAES-ME; ANTONIA AMANDA AMBROSIODE SOUSA EIRELE-ME; MULTIPLAN CONSTRUÇÕES E EVENTOSEIRELE-ME; ABSOLUT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOSEIRELE-ME; CMGCON CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELE-EPP;RAMILO CONSTRUÇÕES LTDA-ME; LN ENGENHARIA LTDA-EPP.HABILITADAS as Empresas: NEWMAQ CONSTRUÇÕES LTDA;GOLD SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELE-EPP; APOLO SERVIÇOSE CONSTRUÇÕES EIRELE-ME; CONSOL CONSTRUÇÕESSOBRALENSE LTDA; PUCON CONSTRUÇÕES LTDA-ME; MVCONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME; VIRGILIO & JACIRACONSTRUÇÕES LTDA; YELLOW RIVER EMPREENDIMENTOSEIRELE-EPP– ME. LEIA-SE: INABILITADAS as Empresas:CONSOL CONSTRUÇÕES SOBRALENSE LTDA; CLAUDIOROBERTO DOS MENDES GUEDES E JORGE-EPP; FRANCISCOARTUR MELO GUIMARAES-ME; MULTIPLAN CONSTRUÇÕES EEVENTOS EIRELE-ME; ABSOLUT EMPREENDIMENTOS ESERVIÇOS EIRELE-ME; CMGCON CONSTRUTORA E SERVIÇOSEIRELE-EPP; RAMILO CONSTRUÇÕES LTDA-ME; LNENGENHARIA LTDA-EPP. HABILITADAS as Empresas: ANTONIAAMANDA AMBROSIO DE SOUSA EIRELE-ME; NEWMAQCONSTRUÇÕES LTDA; GOLD SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELE-EPP; APOLO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELE-ME; PUCONCONSTRUÇÕES LTDA-ME; MV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME; VIRGILIO & JACIRA CONSTRUÇÕES LTDA; YELLOW RIVEREMPREENDIMENTOS EIRELE-EPP. Caso não haja recursosinterpostos fica estabelecido o dia 14 de Setembro de 2015, às 10h,para Abertura dos Envelopes de Propostas de Preços previsto no Art.109, Inciso I, Alínea “a”, Lei N° 8.666/93. Granja-CE, 03 de Setembrode 2015. José Mauricio Magalhães Junior – Presidente daComissão Permanente de Licitação.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA- AVISO DE JULGAMENTO – FASE DE HABILITAÇÃO –TOMADA DE PREÇOS Nº 2015.08.13.1. A Presidente da ComissãoPermanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, nouso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dosinteressados, que concluiu o julgamento da Fase de Habilitação do processode Licitação Modalidade Tomada de Preços nº 2015.08.13.1, sendo oseguinte: Licitantes Habilitadas - UNIVERSIDADE PATATIVA DOASSARÉ, INSTITUTO CIDADES - CENT. INTEG. DE DESV.ADMINIST e CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOSPEDAGOGICOS LTDA, por cumprimento integral às exigênciaseditalícias. Licitante Inabilitada - FUNDAÇÃO VALE DO PIAUI, pordescumprimento aos itens 3.1.17 e 3.1.18, mais precisamente porapresentar declarações com firma do declarante reconhecida de formaanterior a emissão/existência do documento, tendo tal declaração sidoemitida em 01 de setembro de 2015 em Teresina/PI, com oreconhecimento da firma ocorrendo em 27 de agosto de 2015 emMossoró/RN. Por sua vez, o INSTITUTO BEZERRA NELSON LTDA- ME restou impossibilitado de participar das fases do certame por nãoatendimento aos termos do Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666/93, nãoatendendo às condições de cadastramento no prazo estipulado pelalegislação, havendo se cadastrado com antecedência de apenas 24 (vintee quatro) horas anteriores à abertura do certame, quando a previsãolegal, supra, prevê o seguinte: Tomada de preços é a modalidade delicitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderema todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro diaanterior à data do recebimento das propostas, observada a necessáriaqualificação. Maiores informações na sede da Prefeitura Municipal, sitono Loteamento Jardim dos Ipês, s/nº - Alto da Alegria, Barbalha/CE, nohorário de 07:30 às 11:30 horas ou pelo telefone (88) 2101-1919.Barbalha/CE, 01 de setembro de 2015. Allana Maria AlmeidaCallou – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jardim - Aviso deLicitação - Processo Licitatório Nº 2015.08.17.003 - Tomada dePreços N° 099/2015. O Município de Jardim, Estado do Ceará, atravésda Comissão Permanente de Licitações, localizada na Travessa AristidesAncilon Ayres Alencar, nº 051 – Centro – Jardim – Ceará, torna públicopara conhecimento de todos que no dia 21 de Setembro de 2015, às13h:00min, estará recebendo Envelopes de Proposta de Preços eHabilitação para a licitação do objeto aquisição de material médicohospitalar. Maiores informações poderão ser obtidas na PrefeituraMunicipal das 07h30min às 12h00min. Jardim/Ceará, 02 deSetembro de 2015 – Francisco das Chagas dos Santos –Presidente da Comissão de Licitações.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itarema - Extrato deRegistro de Preços - Ata de Registro de Preços n° 001/2015.Firmado entre a Prefeitura Municipal de Itarema, através da Secretariade Educação e Desporto e as empresas Ômega Distribuidora de ProdutosAlimentícios LTDA, CNPJ n° 41.600.131/0001-97, Comercial EllenLTDA - ME, CNPJ n° 13.403.884/0001-77 e Maria Francilene BezerraDA SILVA - ME, CNPJ n° 19.530.622/0001-50. Modalidade: PregãoEletrônico n° 2703.01/2015. Objeto: Registro de preços visando aaquisição de gêneros alimentícios, para atender o fornecimento damerenda escolar durante o período letivo do Município de Itarema –CE. Empresas e Lotes: Ômega Distribuidora de Produtos AlimentíciosLTDA; Lotes I – Cereais/Biscoitos (composto por 14 itens); II – Massasp/ Mingau/outros (composto por 11 itens); VI – Frios (composto por01 item). Comercial Ellen LTDA – ME; Lotes: IV – Sorvetes (compostopor 02 itens); V – Produtos de padaria (Composto por 03 itens); VII –Hortifrutti (Composto por 11 itens). Maria Francilene Bezerra da Silva– ME; Lote III – Diversos (Composto por 12 itens). FundamentoLegal: Leis Federais nº 10.520/2002, pela Lei Complementar nº 123/06, Lei nº 8.666/93 – Lei das Licitações. Data de Assinatura: 08/05/2015. Vigência: De 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.Signatários: Pela Prefeitura de Itarema, o Sr. Francisco Geovane dosSantos Sena – Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação eDesporto e pelas Empresas, Ômega Distribuidora de ProdutosAlimentícios LTDA, o Sr. Denis Walter dos Nascimento Santos -Procurador. Comercial Ellen LTDA - ME, o Sr. Francisco Adriano deSousa - Sócio Administrador. Maria Francilene Bezerra da Silva - ME, oSr. Elenildo de Souza Cunha – Procurador. Itarema - CE, 28 de Agostode 2015.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barroquinha - Extratoda Ata de Registro de Preços N° 20150126 - Origem: PregãoPresencial Para Registro de Preços N° 00.006/2015-PP. Contratante:Município de Barroquinha, através da Secretaria Municipal de Saúde.Contratados: Elaine Silva Marinho - ME, inscrita no CNPJ N°08.458.279/0001-63; Osmar P. Albuquerque Filho, inscrita no CNPJ N°12.986.376/0001-04, Marilene de Carvalho Vasconcelos, inscrita sob oCNPJ: N° 35.043.876/0001-08 e ECOMED – Comercial MédicaOdontológica LTDA, inscrita no CNPJ N° 00.284.181/0001-25. Objeto:Seleção de melhor proposta para registro de preços visando futuras eeventuais aquisições de material permanente para suprir as necessidadesdas diversas unidades gestoras do Município de Barroquinha/CE, tudoconforme especificações contidas nos anexos do Edital. Valor Registradoda empresa: Elaine Silva Marinho - ME: Valor Total R$ 88.310,00(Oitenta e oito mil e trezentos e dez reais); Valor Registrado da empresa:Osmar P. Albuquerque Filho: Valor Total R$ 26.915,00 (Vinte e seis milnovecentos e quinze reais); Valor Registrado da Empresa: Marilene deCarvalho Vasconcelos: Valor Total R$ 131.251,65 (Cento e trinta e ummil duzentos e cinqüenta e um reais e sessenta e cinco centavos) e ValorRegistrado da empresa: ECOMED – Comercial Médica OdontológicaLTDA: Valor Total R$ 54.609,00 (Cinqüenta e quatro mil seiscentos enove reais) Validade da Ata 12 (doze) meses. Data da Assinatura da Atade Registro de Preço: 08 de Junho de 2015.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal do Juazeiro do Norte –Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 2015.07.10.02/2015-PE,Processo Licitatório Nº 599386. A Pregoeira Oficial do Município doJuazeiro do Norte/CE torna público para conhecimento dos interessadosPregão Eletrônico Nº 2015.07.10.02/2015-PE que tem como objetoseleção de empresa especializada para futura e eventual aquisição defardamento destinado aos guardas civis municipais e ao servidores internospertencentes ao quadro administrativo do comando da guarda civilMunicipal de Juazeiro do Norte-CE, que a partir do dia 02 de setembrode 2015, às 09:00 horas(horário de Brasília), através do endereçoeletrônico www.licitacoes-e.com.br –“Acesso Identificado no linkespecifico”, em sessão pública por meio de comunicação via internet,iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preço e queno dia 21 de setembro de 2015 às 08:00 horas (horário de Brasília)encerra o procedimento de recebimento de proposta. E a partir das09:00 horas dará início a abertura das mesmas, em seguida a partir das10:00 horas iniciará a formalização de lances e documentos de habilitaçãoda licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao sitewww.tcm.ce.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, ou no seguinte endereçona Praça Dirceu de Figueiredo, s/nº, Bairro Centro, Juazeiro do Norte/CE. As referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília.Informações pelo fone: (88) 3566-1023.
*** *** ***INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT -AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2015.OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materialdidático para as ações práticas do curso de Modelagem do IDT. Tipo:Menor preço por lote. O Edital e informações, após a publicação, à Av.da Universidade, 2596 – Benfica – Fortaleza/CE e/ou www.idt.org.br.Fortaleza – CE, 01 de setembro de 2015. Valdenia Maria Andrade Araújo– Presidente da CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal do Juazeiro do Norte –Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº PE 2015.08.21.01/2015-PE, Processo Licitatório N° 599732. A Pregoeira Oficial do Municípiodo Juazeiro do Norte/CE torna público para conhecimento dosinteressados seleção de empresa para o registro de preço que visa aaquisição de material permanente destinado a implantação da novaCentral de Assistência Farmacêutica - CAF junto à Secretaria de Saúdedo Município de Juazeiro de Norte/CE que a partir do dia 03 de setembrode 2015, às 10:00 horas (horário de Brasília), através do endereçoeletrônico www.licitacoes-e.com.br – “Acesso Identificado no linkespecifico”, em sessão pública por meio de comunicação via internet,iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preço e queno dia 18 de setembro de 2015 às 09:30 horas (horário de Brasília)encerra o procedimento de recebimento de proposta. E a partir das10:00 horas dará início a abertura das mesmas, em seguida a partir das14:00 horas iniciará a formalização de lances e documentos de habilitaçãoda licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao sitewww.tcm.ce.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, ou no seguinte endereçona Praça Dirceu de Figueiredo, s/nº, Bairro Centro, Juazeiro do Norte/CE. As referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília.Informações pelo fone: (88) 3566-1023. Juazeiro do Norte-CE, 02de setembro de 2015.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal do Juazeiro do Norte –Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº PE 2015.07.29.01/2015-PE, Processo Licitatório N°599735. A Pregoeira Oficial do Municípiodo Juazeiro do Norte/CE torna público para conhecimento dosinteressados contratação de empresa especializada em serviços de recargade tonner para impressoras, de interesse da Secretaria de Saúde doMunicípio de Juazeiro do Norte/CE e que a partir do que a partir do 03de setembro de 2015, às 10:00horas (horário de Brasília), através doendereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br –“Acesso Identificado nolink especifico”, em sessão pública por meio de comunicação via internet,iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preço e queno dia 22 de setembro de 2015 às 09:30 horas (horário de Brasilia)encerra o procedimento de recebimento de proposta. E a partir das10:00 horas dará início a abertura das mesmas, em seguida a partir das14:00 horas iniciará a formalização de lances e documentos de habilitaçãoda licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao sitewww.tcm.ce.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, ou no seguinte endereçona Praça Dirceu de Figueiredo, s/nº, Bairro Centro, Juazeiro do Norte/CE. As referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília.Informações pelo fone: (88) 3566-1023. Juazeiro do Norte-CE, 02de setembro de 2015.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Assaré - Extrato deContrato - Tomada de Preços Nº: 2015.07.16.001 - FG. Objeto:Contratação de Empresa para Executar Serviços de Reforma da área deServiços do Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Assaré, conformeProjeto Básico. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas Alterações e LeiComplementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Contratada: Esmeraldo& Silva Serviços LTDA ME. Contrato Nº 07.16.001 – FG. Valor Globaldo Contrato: R$ 31.400,69 (Trinta e Um Mil Quatrocentos Reais eSessenta e Nove Centavos). Dotações Orçamentárias: 0808-154510009.1.035 – Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00. Vigência: Ocontrato terá vigência da data da assinatura até 31 de dezembro de 2015,com prazo de execução de 60 (Sessenta) dias, contados a partir daemissão da Ordem de Serviços, podendo ser prorrogado nos casos eformas previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Fonte deRecurso: Próprios do Orçamento Municipal. Assinatura pelo Contratante:Alexandre Freire da Costa. Assinatura pelas Contratadas: HenriqueEsmeraldo Gonçalves da Silva. Data da Assinatura do Contrato: 07 deAgosto de 2015. Assaré - CE, 02 de Setembro de 2015. AlexandreFreire da Costa - Gestor do Fundo Geral.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DEINDEPENDÊNCIA – EXTRATO DO CONTRATO N° 20150821.003– ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 299/2014 – PREGÃOELETRÔNICO N° 284/2014 – O Município de Independência-CE,através da Secretaria de Saúde, torna público o Instrumento ContratualNº 20150821.003 resultante do Registro de Preços N° 299/2014 doPregão Eletrônico N° 284/2014, cujo OBJETO se reporta a Aquisiçãode material permanente destinado a Secretaria de Saúde do Município deIndependência-CE. CONTRATADA: MEDI – SAÚDE PRODUTOSMÉDICOS HOSPITALARES EIRELLI - ME, CNPJ: 202.563.570/0001-15. VALOR DO CONTRATO: R$ 507,00 (Quinhentos e SeteReais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N°: 0401 10 301 1001 2012.ELEMENTO DE DESPESA N°: 3.3.90.30.00. ASSINA PELOCONTRATADO: Tibério Cavalcante Carvalho – Representante Legal.ASSINA PELO CONTRATANTE: Caio Leonardo Vieira Coutinho –Secretário de Saúde. DATA DA ASSINATURA: 21 de Agosto de 2015.Independência-CE, 02 de Setembro de 2015. Caio LeonardoVieira Coutinho – Secretário de Saúde.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Assaré - Extrato deContrato. Pregão Presencial Nº: 2015.07.17.001 - E. Objeto:Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados à composição das refeiçõesnas atividades dos Planejamentos de Professores da Rede Municipal deEnsino de Assaré – Ce. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 e no couberà Lei 8.666/93 e suas Alterações. Empresa Contratada: M.S. EsmeraldoMoura ME. Contrato Nº 07.17.001 – E. Valor Global do Contrato:Valor Global de R$ 70.697,11 (Setenta Mil Seiscentos e Noventa e SeteReais e Onze Centavos). Dotação Orçamentária: 0505-123610025.2.012; elemento de despesa nº 3.3.90.30.00. Vigência: O contrato teráum prazo de vigência a partir da data da assinatura até 31 de dezembrode 2015, podendo ser prorrogado por aditivo de prazos de acordo como Art, 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteraçõesposteriores. Fonte de Recurso: FUNDEB 40%. Assinatura peloContratante: Antonio Neto Dias Alcântara. Assinatura pelas Contratadas:Maria Socorro Esmeraldo Moura. Data da Assinatura do Contrato: 06 deAgosto de 2015. Assaré - CE, 02 de Setembro de 2015. AntonioNeto Dias Alcântara - Gestor da Secretaria Municipal deEducação.
*** *** ***AVISO DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE IBARETAMA - PREGÃOPRESENCIAL Nº PP-04.001/2015. A Pregoeira Oficial de Ibaretama/CE, torna público para conhecimento dos interessados que realizará nodia 17 de agosto de 2015, às 10h00min, na sala da Comissão Permanentede Licitação e Pregão, localizada à Av. João de Almeida, s/nº - Centro,Ibaretama/CE, a sessão para o credenciamento, recebimento dosenvelopes de propostas de preços e documentos de habilitação e, aberturados envelopes de propostas de preços, formalização de lances verbais eabertura dos envelopes de documentos de habilitação referentes aoPREGÃO PRESENCIAL Nº PP-04.001/2015, cujo objeto é aCONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZADAPELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOSSERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E OUTROS,DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. Adocumentação do Edital e seus anexos, poderá ser adquirida junto aComissão de Pregão, a partir da publicação deste aviso, de segunda àsexta-feira no horário de 08h às 12h. Ibaretama/CE, 31 de agosto de2015. Aline Cabral Barros - Pregoeira Oficial.
*** *** ***Estado do Ceará - Câmara Municipal de Caucaia - Extrato dePublicação - 3 º (Terceiro) Aditivo ao Contrato Nº 014/2013 -Tomada de Preços N° 2013.01.001-TP. A Câmara Municipal deCaucaia, torna público o Extrato do 3º Aditivo ao Contrato nº 014/2013celebrado entre a Câmara Municipal de Caucaia e SERCTAM – Serviçosde Consultoria Técnica aos Municípios S/C LTDA; Objeto: Aditivo deprazo para Serviços de Assessoria e Consultoria Administrativaprocedendo o acompanhamento de Prestações de Contas de Gestãojunto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Processos de Provocação,Denúncias, Tomadas de Contas Especiais, Auditoria, dentre outros, juntoaos Tribunais de Contas dos Municípios/União, bem como a elaboraçãode defesas, Justificativas, Recursos de Reconsideração e Revisão, Pedidosde Reexame, dentre outras peças de responsabilidade do Chefe doLegislativo Municipal, inerente ao período da Gestão, junto à CâmaraMunicipal de Caucaia-CE; Vigência: 01 de setembro de 2015 à 31 dedezembro de 2015; Signatários: Silvio de Alencar Martins – Contratante;Eugênio Aguiar Camurça – Contratada. Caucaia, 31 de agosto de2015. Pedro Beal de Freitas Vasconcelos - Presidente daComissão de Licitação.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Camocim- Aviso deLicitação - Pregão Presencial Nº 2015.09.02.001. O Pregoeiro tornapúblico e comunica aos interessados, que fará realizar a licitação abaixoespecificada: Processo Nº : 2015.09.02.001. Modalidade: PregãoPresencial Nº 2015.09.02.001. Tipo: Menor Preço Global. Objeto:Aquisição de material de expediente, para atender as necessidades daSecretaria de Pesca, Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente,Secretaria do Esporte e Juventude e Secretaria de Gestão Administrativado Município de Camocim/CE. Data de Abertura/Hora: Dia 16 de setembrode 2015, às 10:00 horas. Local: Sala da Comissão Permanente deLicitações, localizada na Praça Severiano Morel, s/nº - Centro - Camocim/CE. Informações: Os interessados poderão obter na Comissão deLicitação, situada na sede da Prefeitura Municipal de Camocim, localizadana Praça Severiano Morel, s/nº - Centro - Camocim/CE, informaçõesdetalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentaçãodas propostas, durante o período das 8:00 às 12:00 horas, de segunda àsexta-feira. Camocim/CE, 02 de setembro de 2015. Marcos AntônioPontes - Pregoeiro.
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EXTRATO DE CONTRATO - Contratante: Prefeitura Municipal deCascavel/CE, através da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto eJuventude; Contratada: POSITIVO INFORMÁTICA S/A; Objeto:Aquisição de Solução Integrada Interativa de Computador eProjeção, denominada Computador Interativo, para atendimentode escolas e instituições públicas, da educação básica, tecnológica esuperior; O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 06 de agostode 2015, até 31 de dezembro de 2015, prorrogável na forma do art. 57,§1º, da Lei nº 8.666, de 1993; valor global: R$ 25.200,00 (vinte e cincomil e duzentos reais) pagos em conformidade com o Contrato Original;Dotação Orçamentária: 0802 - Fundo de Educação Básica – Fundeb 12368 0604 1.010 - Equipamentos e Reaparelhamento Para Unidades deEnsino Fundamental – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e MaterialPermanente; Fundamentação: Lei Nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993,com suas alterações e pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 eContrato Nº 20152428; Data da Assinatura: 06/08/2015;SIGNATÁRIOS: Francisco Fabio Pereira Oliveira – Secretário Educação,Cultura, Desporto e Juventude e o Sr. DANIEL PADILHA GARRIDO –Representante Legal
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOSANTO - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº2015.08.28-01 PP. A Pregoeira da Prefeitura do Município de ALTOSANTO/CE - torna público, para conhecimento dos interessados que nodia 17 de Setembro de 2015, às 10:00 (dez horas), na sede da Prefeiturade ALTO SANTO, localizada à RUA CEL. SIMPLÍCIO BEZERRA, 198- CENTRO - ALTO SANTO/CE, estará realizando licitação, namodalidade PREGÃO PRESENCIAL, critério de julgamento MenorPreço, sob o nº 2015.08.28-01 PP, com fins a Aquisição de materialde expediente, brinquedos e jogos educativos para atender asnecessidades das diversas Unidades Administrativas/Secretariasdo Município de Alto Santo, tudo em conformidade com osrequisitos e condições estabelecidos no edital e seus anexos. Oqual encontra-se na íntegra no endereço supra citado e no sitio eletrônicowww.tcm.ce.gov.br/licitacoes qualquer duvida por favor ligar para o fone:0xx(88) 3429.2080, no horário de 08:00h às 11:00h. Daniela BezerraLima - A Pregoeira.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOSANTO - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº2015.08.28-02 PP. A Pregoeira da Prefeitura do Município de ALTOSANTO/CE - torna público, para conhecimento dos interessados que nodia 17 de Setembro de 2015, às 14:00 (quatorze horas), na sede daPrefeitura de ALTO SANTO, localizada à RUA CEL. SIMPLÍCIOBEZERRA, 198 - CENTRO - ALTO SANTO/CE, estará realizandolicitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, critério de julgamentoMenor Preço, sob o nº 2015.08.28-02 PP, com fins a contratação deempresa especializada em aplicação de oficinas de inclusãoprodutiva para indivíduos e famílias em situação devulnerabilidade social para o Município de Alto Santo, emconformidade com os requisitos e condições do edital e seusanexos. O qual encontra-se na íntegra no endereço supra citado e nositio eletrônico www.tcm.ce.gov.br/licitacoes qualquer duvida por favorligar para o fone: 0xx(88) 3429.2080, no horário de 08:00h às 11:00h.Daniela Bezerra Lima - A Pregoeira.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ibicuitinga – Extratodo Contrato de n° 012705201501. Contratante: Prefeitura Municipalde Ibicuitinga - CNPJ: 12.461.646/0001-55, através da Secretaria deAdministração. Contratada: MGA Spazzafumo – EPP - CNPJ:16.633.113/0001-64. Fundamentação Legal: Lei Federal n° 8.666/93,de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Modalidade dalicitação: Tomada de Preços n.º TP - 001.27.05/2015 – ADM. Tipo:execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global. Objeto:contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicosespecializados em organização e execução de Concurso Público, paraprovimento de empregos públicos do quadro de pessoal da PrefeituraMunicipal de Ibicuitinga. Dotação Orçamentária: 0301 04 122 00662011; Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Valor Global do Contrato:68.000,00. Data da Assinatura do Contrato: 26/08/2015. Vigência: 31de dezembro de 2015. Foro: Comarca do Município de Ibicuitinga.Signatários: Reginaldo Laurentino da Cunha (Contratante)/Maria GeaneAraújo Spazzafumo (Contratada). À Comissão.
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CARBOMIL QUÍMICA S/A CNPJ 07.645.062/0001-08 – Aviso aosAcionistas – Comunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram àdisposição de V.Sa , na sede social, na Fazenda Baixa Grande, S/N, ZonaRural, Limoeiro do Norte-Ce., os documentos a que se refere o art. 133,da Lei nº 6.404/76, referente ano-calendário de 2014. Limoeiro doNorte-Ce., 28.08.2015. Maria de Lourdes da Silveira Quinderé-Diretora Presidente.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira- Aviso de Licitação - Pregão nº 2015.09.02.1. O Pregoeiro Oficialda Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira/CE, no uso de suasatribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados,que estará realizando, licitação na modalidade Pregão nº 2015.09.02.1,do tipo presencial, cujo objeto é a contratação de Empresa/Pessoa Físicapara o fornecimento de refeições prontas (almoço, café da manhã ecoffeebreak) destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria eUnidades Básicas de Saúde do Município de Lavras da Mangabeira/CE,conforme especificações constantes no Edital Convocatório e seusanexos, com recebimento dos envelopes de propostas de preços e dedocumentação de habilitação marcado para o dia 17 de setembro de2015, às 09:00 (nove) horas. Maiores informações na sede da Comissãode Licitação, sito na Rua Monsenhor Meceno, nº 78 - Centro, ou pelotelefone (88) 3536-2028, no horário de 08:00 às 12:00 hs. Lavras daMangabeira/CE, 02 de setembro de 2015. Danúsio Araújo Campos- Pregoeiro Oficial.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Fortim – Aviso deResultado de Habilitação. A Comissão Permanente de Licitaçãocomunica aos interessados que após o julgamento de Habilitação daConcorrência Pública Nº 0307.01/2015 - SMAG, cujo objeto é acontratação de sociedade de advogados para fins de prestação de serviçosespecializados voltados a representação judicial e administrativa doFortim em litígios que tenham por objeto a manutenção da percepção e/ou o incremento da receita de royalties da exploração de petróleo, gásnatural e xisto betuminoso no subsolo brasileiro e na plataformacontinental, teve como resultado: Empresa Habilitada: Palmeira Melo& Gomes Advogados Associados. Empresa Inabilitada: Escritorio deAdvocacia Macedo Dantas & Ramalho, ficando aberto o prazo recursalprevisto no art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei de Licitações, a sercontado a partir desta publicação. Maiores informações na Comissão deLicitação, situada à Rua Joaquim Crisostomo, nº 962 – Centro. Fortim,02 de Setembro de 2015. Nataniele Gondim Rodrigues –Presidente.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Fortim. Pelo presenteaviso e em cumprimento à Lei nº 10.520/02, 8.666/93 e suas alterações,a Pregoeira Oficial da Prefeitura de Fortim - CE, comunica aosinteressados que realizará Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº0209.01/2015, para Futuras aquisições de gêneros alimentícios paraatender as necessidades do Hospital Municipal Dr. Waldemar Alcântarado Município de Fortim - CE. Sendo o Cadastramento das Propostas apartir do dia 04/09/2015 até o dia 18/09/2015, às 09h00min (Horáriode Brasília), no site www.bll.og.br. Abertura das Propostas no dia 21/09/2015, às 10h00min (Horário de Brasília) e a fase da Disputa de Lancesno dia 21/09/2015, ás 14h00min (Horário de Brasília). O referido editalpoderá ser adquirido no endereço da Prefeitura Municipal de Fortim, àRua Joaquim Crisostomo, nº 962 – Centro, no horário de expediente aopúblico, das 08h00min às 13h30min e no Portal de Licitações Bolsa deLicitações e Leilões (BLL) - site www.bll.org.br, para verificação deinformação e alterações supervenientes. Nataniele Gondim Rodrigues– Pregoeira.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA- AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro da Prefeitura do Município dePALMÁCIA-CE, torna público para conhecimento dos interessados,que no próximo dia 17 de Setembro de 2015, às 09:00 horas, na Sede daPrefeitura, localizada à Praça 7 de Setembro, Nº 653, Centro, estarárealizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, critériode julgamento menor preço global, tombado sob o nº 024/2015, como seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DA LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E BALANÇO GERAL DE 2015DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, CONFORMEESPECIFICAÇÕES EM ANEXO DO EDITAL, o qual encontra-se naíntegra na Sede da Comissão de Pregões, localizada à Praça 7 de Setembro,Nº 653, Centro, PALMÁCIA-CE, fone: 0..85-3339.1182, no horáriode 08:00h às 12:00h. Rafael Macedo Bezerra - Pregoeiro. Palmácia -CE, 02 de Setembro de 2015.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pedra Branca. AComissão de licitação comunica aos interessados que no próximo dia 17de Setembro de 2015, às 09:00 horas (horário local), que estará abrindolicitação na modalidade Pregão Presencial sob o nº SA-PP003/15,cujo objeto é aquisição de equipamentos para o Abatedouro Público doMunicípio de Pedra Branca. O Edital completo encontra-se à disposiçãodos interessados das 08:00 às 12:00 horas, na sala de licitações noCentro Administrativo Cesario Mendes, à Rua Furtunato Silva, s/nº,Centro. Pedra Branca/CE, 03 de Setembro de 2015. VhanessaMendes Melo - Presidente da CPL.
121DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacatuba - Aviso deLicitação - Pregão Presencial Nº. 2015.08.31.01 – Secretaria deEducação do Município de Pacatuba. A Prefeitura Municipal dePacatuba comunica ao Ministério Público Federal e Estadual e aosinteressados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencialnº 2015.08.31.01, do tipo menor preço para o Registro de Preços paraeventual e futura aquisição de livros didáticos de responsabilidade daSecretaria de Educação do Município de Pacatuba, de acordo comespecificações e quantitativos contidos no Termo de Referência, AnexoI do Edital, com data de abertura para o dia 17 de Setembro de 2015, às10:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Pacatuba, na Rua CoronelJoão Carlos n° 345 - Centro. O Edital encontra-se disponível na sala daComissão de Licitação e também pode ser obtido no Portal de Licitaçõesdo TCM: www.tcm.ce.gov.br. Pacatuba - CE, 02 de Setembro de2015. Camila Costa Pinto Pedrosa – Pregoeira Oficial doMunicípio de Pacatuba.
*** *** ***Estado do Ceará - Câmara Municipal de Caucaia - Extrato dePublicação - 3 º (Terceiro) Aditivo ao Contrato Nº 012/2013 -Tomada de Preços N° 2013.01.001-TP. A Câmara Municipal de Caucaia,torna público o Extrato do 3º Aditivo ao Contrato nº 012/2013 celebradoentre a Câmara Municipal de Caucaia e Vicente Aquino ConsultoriaJurídica; Objeto: Aditivo de prazo para Assessoria e Consultoria Jurídica,perante o Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caucaia/Ce,mediante a elaboração de pareceres, minutas e consultas jurídicas, atravésde contatos telefônicos, fax-símile, e-mail, petições, inclusive ainterposição de ações judiciais perante os Juízos Monocráticos, Tribunalde Justiça do Estado do Ceará e Tribunais Superiores, junto à CâmaraMunicipal de Caucaia-CE; Vigência: 01 de setembro de 2015 à 31 dedezembro de 2015; Signatários: Silvio de Alencar Martins – Contratante;Vicente B. de Aquino Neto – Contratada. Caucaia, 31 de agosto de2015. Pedro Beal de Freitas Vasconcelos - Presidente daComissão de Licitação.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte –Aviso de Licitação - Concorrência Publica Nº. 2015.08.19.01. OPresidente da CCL do Município de Juazeiro do Norte/CE torna públicopara conhecimento dos interessados que, no próximo dia 06 de Outubrode 2015, às 09:00 horas na Sede da Comissão Central de Licitaçãolocalizada na Praça Dirceu de Figueiredo, s/nº, Bairro Centro, Juazeirodo Norte/CE, estará realizando sessão para recebimento e abertura dosenvelopes de Documentos de Habilitação e Propostas de Preços para oobjeto: contratação de empresa para execução de obras de drenagem dasRuas Joaquim Cruz, Francisca Pereira Lopes, Antonio Olímpio e SebastiãoRegis no Bairro Vila Nova de interesse da Secretaria de Infraestrutura doMunicípio de Juazeiro do Norte/CE. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, das 8:00 às 17:00 horas. Juazeirodo Norte/CE, 02 de Setembro de 2015. José Wilson MarquesJunior – Presidente da CCL.
*** *** ***A Prefeitura Municipal de Cascavel/CE torna público que se encontra adisposição dos interessados, Edital de Tomada de Preços Nº 08.27.01/2015 que será realizado dia 21/09/2015, ás 09:00h, cujo Objeto:Contratação dos serviços de assessoria e consultoria educacional para odesenvolvimento do trabalho de levantamento de informações, estudose tratamento dos dados para aprimoramento da qualidade e expansão doensino, através de ações pedagógicas, de planejamento e gestãoeducacional, junto às escolas públicas municipais, assim como oacompanhamento, planejamento e orientação para aplicação dosrecursos do FUNDEB e os respectivos impactos financeiros na folha depagamento dos profissionais do magistério e demais investimentoseducacionais, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto eJuventude do Município. Outras informações e aquisição do Edital osinteressados deverão dirigir-se à Prefeitura Municipal, sito a Av. ChancelerEdson Queiroz, Nº 2650, Rio Novo – Cascavel-CE, no horário de 08:00has 12:00h. Josimar Gomes Sousa – Presidente da CPL.
*** *** ***Estado do Ceará – Câmara Municipal de Maracanaú – Aviso deRetificação do Edital. A Comissão de Licitação da Câmara Municipalde Maracanaú altera o Anexo I – Termo de Referência que é parteintegrante do Edital da Tomada de Preços N.º 001/2015, no que serefere a data do referido documento, nos termos estabelecidos a seguir:Onde se lê: Anexo I – Termo de Referência ... Maracanaú/Ce, 21 deAgosto de 2015. Nágila do Nascimento Tabosa - Diretora do DEFISC.Leia-se: Anexo I – Termo de Referência ... Maracanaú/Ce, 06 de Agostode 2015. Nágila do Nascimento Tabosa - Diretora do DEFISC. As demaiscláusulas do edital ficam inalteradas e a data para a realização da licitaçãopermaneçe no dia 08 de Setembro de 2015, às 10:00 horas, haja vistaque não houve alteração no conteúdo do mesmo. Maracanaú-CE, 03de Setembro de 2015. Roberta Karen de Andrade Bezerra –Presidente da Comissão de Licitação da CMMc.
Estado do Ceará – Serviço Autônomo de Água e Esgoto deBanabuiú - SAAE – Aviso de Licitação – Tomada de Preços Nº003/2015-TP-SAAE. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Banabuiú- SAAE, por meio da Comissão Permanente de Licitações, torna públicoque às 11:00h do dia 21 de Setembro de 2015 data e hora para a entregae abertura dos Envelopes da Tomada de Preços Nº 003/2015-TP-SAAE,cujo objeto: Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria deContabilidade junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Municípiode Banabuiú, conforme as especificações contidas nos anexos do Edital.Edital Disponível: Rua Francisco Calixto de Oliveira, S/Nº, Centro,Banabuiú Ceará, das 8:00 às 12:00h. Maiores Informações: SAAE –Banabuiú-CE nos dias de expediente, das 08:00 às 12:00, ou no Telefone:(88) 3426.1233. Banabuiú – CE. Em 03 de Setembro de 2015 –Gecleciano Marques de Menezes - Presidente da ComissãoPermanente de Licitações.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ipaumirim - Aviso deJulgamento - Fase de Propostas de Preços - Concorrência n°2015.07.09.1. A Comissão Permanente de Licitação da PrefeituraMunicipal de Ipaumirim/CE, no uso de suas atribuições legais, tornapúblico para conhecimento dos interessados, que fora concluído ojulgamento da fase de propostas de preços, referente ao ProcessoLicitatório na modalidade Concorrência n° 2015.07.09.1, sendo oseguinte: Empresa Vencedora - MJM Construções e Imobiliária LTDA -ME totalizando o valor global de R$ 437.014,70 (quatrocentos e trintae sete mil quatorze reais e setenta centavos). Maiores informações nasede da Comissão de Licitação, sito à Rua Cel. Gustavo Lima, n° 230 -Centro, Ipaumirim/CE, ou pelo telefone (88) 3567-1525, no horário de08:00 às 12:00 horas. Ipaumirim/CE, 01 de setembro de 2015.José Valderi Dias Dantas - Presidente da CPL.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Horizonte. A ComissãoPermanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Horizonte-CE,torna público para conhecimento dos interessados, que no próximo dia22 de Setembro de 2015 às 08:00 horas, na Sede da Prefeitura, localizadaà Av. Presidente Castelo Branco, Nº 5100, Centro, Horizonte/CE, estarárealizando licitação na modalidade Tomada de Preços, critério dejulgamento Menor Preço por Lote, tombada sob o Nº 2015.08.07.1,com fins à contratação de empresa para executar serviços de instalaçõesde centrais de ar condicionado e manutenção preventiva e corretiva emaparelhos de ar condicionado e central de ar para atender as necessidadesdos setores administrativos das Diversas Secretarias Municipais doMunicípio de Horizonte. Maiores informações na Sede da Comissão oupelo telefone (85) 3336-6022, no horário de 07:30 às 12:00h.Francisca Patrícia Alves de Almeida – Presidente da CPL.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMBU– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTOECONÔMICO - A Secretaria de Infra Estrutura e DesenvolvimentoEconômico, através da Comissão de Licitação, localizada na Rua JuscelinoKubitscheck, 85, Centro, Parambu-Ce, comunica aos interessados queno dia 18 de Setembro de 2015 às 09h00min, abrirá licitação namodalidade Tomada de Preços n.º 2015.09.03.001I, cujo objeto é aContratação de empresa para prestação de serviço de pavimentação empedra tosca em diversas ruas da sede, atendendo as necessidades daSecretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento Econômico, domunicípio de Parambu - CE. O edital poderá ser retirado na Comissão deLicitação, no endereço acima, no horário de expediente ao público e nosite www.tcm.ce.gov.br/licitacoes. Parambu-CE, 03 de Setembro de 2015.Sandra de Menezes Noronha - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DEINDEPENDÊNCIA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃOPRESENCIAL Nº 2508.1/15 – O Município de Independência-CE,através de seu Pregoeiro, torna público que se encontra a disposição dosinteressados o Edital na Modalidade Pregão Presencial Nº 2508.1/15,Sessão Pública marcada para o dia 21 de Setembro de 2015, às 10h,cujo Objeto é a Contratação da prestação de serviços demanutenção elétrica em praças, inspeção nos prédios públicos,destinado as atividades da Prefeitura Municipal deIndependência-CE. O referido Edital poderá ser adquirido no Site:www.tcm.ce.gov.br/licitacoes e na Sala da Comissão de Licitação,localizada na Rua do Cruzeiro, N° 244, Centro, Independência-CE, nohorário de 08h às 12h. Independência-CE, 02 de Setembro de 2015.João Teixeira Faustino – Pregoeiro.
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122 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Maracanaú - PortariaNº 180, de 1º de setembro de 2015. Carlos Alberto Gomes de MatosMota, Presidente do Poder Legislativo de Maracanaú, Estado do Ceará,no uso de suas atribuições legais e; Considerando o §1º do Art. 14. doEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú, Resolve:1 - Tornar sem efeito as nomeações dos Candidatos José FilomenoSalles Torres e Valéria Castro Rodrigues para o cargo efetivo de AgenteAdministrativo, de que trata a Portaria nº 169, de 30 de julho de 2015,publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31 de julho de 2015, pornão terem tomado posse no prazo legal. 2- Esta portaria entra em vigorna data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Paçoda Câmara Municipal de Maracanaú-CE, em 1º de setembro doano de 2015. Carlos Alberto Gomes de Matos Mota - Presidenteda CMMc.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA– AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº2015.08.28.01 – A Comissão de Permanente de Licitação da PrefeituraMunicipal de Madalena-CE, localizada na Av. Antonio Costa Vieira, N°305, Pinhos, torna público que se encontra à disposição dos interessadoso Edital da Tomada de Preços Nº 2015.08.28.01, do Tipo Menor Preçocujo Objeto é a Locação de equipamento e máquinas pesadasdestinados a atender as necessidades da Secretaria de Obras doMunicípio de Madalena-CE, que realizar-se-á no dia 22 de Setembrode 2015, às 09h. O referido Edital poderá ser adquirido no endereçoacima, a partir da data desta Publicação, no horário de expediente aopúblico, das 08h às 12h, ou no Sítio Virtual: www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.Madalena-CE, 02 de Setembro de 2015. Lucas William SousaBittencourt – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira- Aviso de Julgamento - Pregão n° 2015.08.19.1. O Pregoeiro Oficialda Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira/CE, no uso de suasatribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, queconcluiu o julgamento final do Certame Licitatório, na modalidadePregão n° 2015.08.19.1, sendo o seguinte: Empresa Vencedora -Francisca Maria Gonçalves Urias - Me, vencedora junto ao lote 01, porter apresentado preços compatíveis com o orçamento na etapa de lancesverbais. A empresa vencedora fora declarada habilitada por cumprimentointegral às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações nasede da Comissão de Licitação, sito na Rua Monsenhor Meceno, nº 78 -Centro, Lavras da Mangabeira/CE, ou pelo telefone (88) 3536-2028,no horário de 08:00 às 12:00 hs. Lavras da Mangabeira/CE, 02 desetembro de 2015. Danúsio Araújo Campos - Pregoeiro Oficial.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Abaiara - Aviso deJulgamento – Pregão nº 2015.08.19.1. O Pregoeiro Oficial daPrefeitura Municipal de Abaiara/CE torna público, para conhecimentodos interessados, que fora concluído o julgamento final do Pregão nº2015.08.19.1, sendo o seguinte: Empresa Vencedora - P A Sons e EventosLTDA - ME, vencedora junto aos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, por terapresentado preços compatíveis com os praticados no mercado, sendoa referida empresa declarada habilitada por cumprimento integral àsexigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede daComissão de Licitação, sito na Rua Expedito Oliveira das Neves, nº 70– Centro, Abaiara/CE, ou pelo telefone (88) 3558-1254, no horário de08:00 às 12:00 horas. Abaiara/CE, 02 de setembro de 2015.Gleyllson Fernandes de Oliveira - Pregoeiro Oficial doMunicípio.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Saboeiro – Aviso deLicitação. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipalde Saboeiro, torna público que no dia 16 de setembro de 2015, às 09:00horas, fará licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 02.09.001/2015-Fundo Geral/Secretaria de Finanças. Objeto: Contratação deempresa especializada para fornecimento de um sistema paraInformatização dos procedimentos de Emissão de Nota Fiscal Eletrônicae controle dos tributos, com funcionamento totalmente WEB paraSecretaria de Finanças, inclusive treinamento e manutenção. Maioresinformações e aquisição do Edital, os interessados deverão dirigir-se àPrefeitura Municipal de Saboeiro, na Trav. Senador Miguel, 15 - Centro,no horário das 08:00 às 12:00 horas. Saboeiro–CE, 02 de setembrode 2015 – Antônio Humberto Plácido – Presidente da ComissãoPermanente de Licitação.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara– Aviso de Licitação. A Comissão de Licitação comunica aos interessadosque no próximo dia 21 de setembro de 2015, às 08h00min, estaráabrindo licitação na modalidade Tomada de Preço nº 008/2015, tipomenor preço, cujo objeto é a contratação de empresa especializada paraa prestação de serviços de revitalização da iluminação pública na Sede doMunicípio de Jijoca de Jericoacoara/CE. O edital completo estará àdisposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horáriode 08h00min às 12h00min, no endereço do Setor de Licitações na RuaJosé Elias, Nº 397, Centro, Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará, 13de agosto de 2015. José Edineldo Albuquerque Freitas – Presidenteda Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipalde Jijoca de Jericoacoara/CE.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINADO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIALNº 2015.09.02.1. A Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CEatravés da Comissão Permanente de Licitação, torna público que seencontra à disposição dos interessados, o Edital do PREGÃOPRESENCIAL nº 2015.09.02.1, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DESERVIÇOS DE CONSULTORIA NA AREA DE PROJETOS DE OBRASE SERVIÇOS DE ENGENHARIA JUNTO AS SECRETARIAS DE OBRAS,EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE, Tipo Menor Preço por Lote, com data de abertura para o dia 17 deSetembro de 2015, às 09:30horas, na sala da Comissão de Licitação,situada no(a) Rua João Batista Arrais, n° 08 – Centro, Antonina doNorte/CE. Antonina do Norte/CE, 02 de Setembro de 2015.Francisco Joelmir Cavalcante - Pregoeiro.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃOVELHA - AVISO DE JULGAMENTO - TOMADA DE PREÇOS Nº2015.07.22.1. A Comissão Permanente de Licitação da PrefeituraMunicipal de Missão Velha/CE, no uso de suas atribuições legais, tornapúblico para conhecimento dos interessados, que fora concluído ojulgamento da fase de propostas de preços, referente ao ProcessoLicitatório na modalidade Tomada de Preços n° 2015.07.22.1, sendo aEmpresa Vencedora - GEOPAC ENGENHARIA E CONSULTORIALTDA EPP, com proposta no valor global de R$ 190.000,00 (cento enoventa mil). Maiores informações na sede da Comissão de Licitação,sito à Rua Santos Dumont, nº 64 - Centro, Missão Velha/CE, ou pelotelefone (88) 3542-1691, no horário de 08:00 às 12:00 horas. MissãoVelha/CE, 02 de setembro de 2015. Ítalo Tavares Rodrigues deAlencar - Presidente da CPL.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ- ADIAMENTO DA ABERTURA DO CERTAME. A Comissão deLicitação da Prefeitura Municipal de Quixadá, localizada na TravessaJosé Jorge Matias Lôbo, nº 13, Campo Velho, Quixadá-Ce, PARACONHECIMENTO DOS LICITANTES E DE QUEM MAIS POSSAINTERESSAR QUE A ABERTURA DA TOMADA DE PREÇO Nº 006/2015 TENDO POR OBJETO A contratação de pessoa jurídica apta arealizar o concurso público do município de Quixadá, conforme estabelecea Lei Municipal nº 2.765, de 16 de julho de 2015, COM DATA PREVISTAPARA O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015 ÀS 10:00 HORAS, seráadiada para o dia 11 DE SETEMBRO DE 2015 ÀS 10:00 HORAS.Quixadá-Ce, 02 de setembro de 2015. Ana Paula Estevão Silva -Presidente da CPL.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMBU– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTOECONÔMICO - A Secretaria de Infra Estrutura e DesenvolvimentoEconômico, através da Comissão de Licitação, localizada na Rua JuscelinoKubitscheck, 85, Centro, Parambu-Ce, comunica aos interessados queno dia 21 de Setembro de 2015 às 09h00min, abrirá licitação namodalidade Tomada de Preços n.º 2015.09.03.002I, cujo objeto é aContratação de empresa para reforma e ampliação do prédio sede daPrefeitura Municipal de Parambu, para atender as necessidades daSecretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento, do município deParambu - CE. O edital poderá ser retirado na Comissão de Licitação, noendereço acima, no horário de expediente ao público e no sitewww.tcm.ce.gov.br/licitacoes. Parambu-CE, 03 de Setembro de 2015.Sandra de Menezes Noronha - Presidente da CPL.
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123DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL– AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2015– O Município de Tamboril-CE, através de sua Pregoeira, torna públicoque se encontra a disposição dos interessados o Edital na ModalidadePregão Presencial Nº 041/2015, Sessão Pública marcada para o dia 16de Setembro de 2015, às 15h, cujo Objeto é a Aquisição de tecidose aviamentos destinados as necessidades das UnidadesAdministrativas do Município de Tamboril-CE. O referido Editalpoderá ser adquirido no Site: www.tcm.ce.gov.br/licitacoes e na Sala daComissão de Licitação, localizada no Centro Administrativo JulietaAlves Timbó, Rua Germiniano Rodrigues de Farias S/Nº, São Pedro,Tamboril-CE, no horário de 08h às 12h. Tamboril-CE, 03 de Setembrode 2015. Paloma Timbó Araújo – Pregoeira.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jardim - Aviso deLicitação - Processo Licitatório Nº 2015.08.17.001 - Tomada dePreços N° 098/2015. O Município de Jardim, Estado do Ceará, atravésda Comissão Permanente de Licitações, localizada na Travessa AristidesAncilon Ayres Alencar, nº 051 – Centro – Jardim – Ceará, torna públicopara conhecimento de todos que no dia 21 de Setembro de 2015, às10h:00min, estará recebendo Envelopes de Proposta de Preços eHabilitação para a licitação do objeto contratação de profissionais daárea de saúde para a prestação de serviços diversos junto à SecretariaMunicipal de Saúde. Maiores informações poderão ser obtidas naPrefeitura Municipal das 07h30min às 12h00min. Jardim/Ceará, 02de Setembro de 2015 – Francisco das Chagas dos Santos –Presidente da Comissão de Licitações.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA –AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2015 – SEDUC – A Presidente da Comissão Permanente de Licitaçãocomunica aos interessados que no próximo dia 06 de Outubro de2015, às 10h, ocorrerá a Licitação CP N° 01/2015 – SEDUC, cujoObjeto é a Contratação de empresa para os serviços de Engenhariapara Construção da Obra Pro Infância Tipo 1 (FNDE) noMunicípio de Aiuaba-CE, conforme o Projeto. O Edital estará àdisposição dos interessados no horário de 08h às 12h, no endereço daPrefeitura Municipal de Aiuaba-CE, na Rua Niceias Arraes, N° 128,Centro, Aiuaba-CE, CEP: 63.575-000. Aiuaba-CE, 03 de Setembrode 2015. Antônia Tatiana Brito Lima – Presidente da ComissãoPermanente de Licitação.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jati - Resultado Final.A Prefeitura Municipal de Jati/CE torna público o resultado final doPregão Presencial nº 2015.08.18.01 ocorrido no dia 01 de Setembro de2015 às 09:00 nove horas, cujo objeto é a locação de estrutura de palco,som e iluminação destinados à realização dos festejos alusivos à Festa daIndependência no dia 07 de Setembro de 2015, na Vila Carnaúba Distritodeste Município. Licitantes participantes: Yury do ParedãoEmpreendimentos Eireli - ME CNPJ nº 11.999.449/0001-21 e M.Construções Comércio, Locações e Empreendimentos LTDA - ME CNPJnº 09.426.565/0001-45. Licitante vencedor: Yury do ParedãoEmpreendimentos Eireli - ME, vencedor com valor global R$ 23.500,00(vinte e três mil e quinhentos reais). Jati/CE, 02 de setembro de2015. José Lima da Silva - Pregoeiro.
*** *** ***Estado do Ceará - Câmara Municipal de Itaitinga - NotificaçãoRecurso Administrativo. A Presidente da Comissão Permanente deLicitação, nos termos do disposto no § 3º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, vêm comunicar aos demais licitantes que a empresaViana & Xavier Advogados Associados impetrou recurso administrativocontrário à decisão da fase de habilitação na Tomada de Preços nº8.25.1/15, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializadosde assessoria jurídica para atender as necessidades da Câmara Municipalde Itaitinga/CE. Fica aberto o prazo para impugnação do referido recursoaos demais licitantes, no prazo de 05(cinco) dias úteis a partir da presentepublicação. Itaitinga/CE, 02 de setembro de 2015. ComissãoPermanente de Licitação da Câmara Municipal.
*** *** ***Estado do Ceará - Câmara Municipal de Aquiraz - Aviso dePregão. A Câmara Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, torna públicoque realizará às 09:30h do dia 16/09/2015, em sua sede Av. SantosDumont, 30 – Centro, Pregão Presencial PP009/2015. Objeto:aquisição de bens de consumo e equipamentos de informática, conformedetalhes técnicos do Termo de Referência. Edital à disposição na CâmaraMunicipal de Aquiraz e no portal de licitações do TCM/CE. Informaçõespelo telefone (85) 3361 1071. Aquiraz/CE, 02 de setembro de 2015.Francisco Hugo Siebra Pereira - Presidente da CPL.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jardim - Aviso deLicitação - Processo Licitatório Nº 2015.08.17.005 - Tomada dePreços N° 101/2015. O Município de Jardim, Estado do Ceará, atravésda Comissão Permanente de Licitações, localizada na Travessa AristidesAncilon Ayres Alencar, nº 051 – Centro – Jardim – Ceará, torna públicopara conhecimento de todos que no dia 22 de Setembro de 2015, às10h:00min, estará recebendo Envelopes de Proposta de Preços eHabilitação para a licitação do objeto aquisição de alimentação especial,destinados aos pacientes do Municipio de Jardim/Ce. Maiores informaçõespoderão ser obtidas na Prefeitura Municipal das 07h30min às 12h00min.Jardim/Ceará, 02 de Setembro de 2015 – Francisco das Chagasdos Santos – Presidente da Comissão de Licitações.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jardim - Aviso deLicitação - Processo Licitatório Nº 2015.08.17.004 - Tomada dePreços N° 100/2015. O Município de Jardim, Estado do Ceará, atravésda Comissão Permanente de Licitações, localizada na Travessa AristidesAncilon Ayres Alencar, nº 051 – Centro – Jardim – Ceará, torna públicopara conhecimento de todos que no dia 21 de Setembro de 2015, às15h:00min, estará recebendo Envelopes de Proposta de Preços eHabilitação para a licitação do objeto aquisição de alimentação especial,destinados aos pacientes do Municipio de Jardim/Ce. Maiores informaçõespoderão ser obtidas na Prefeitura Municipal das 07h30min às 12h00min.Jardim/Ceará, 02 de Setembro de 2015 – Francisco das Chagasdos Santos – Presidente da Comissão de Licitações.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ipaporanga - Aviso deLicitação - Edital de Pregão Presencial Nº 033/15/PP-SS . OPregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipalde Ipaporanga/CE, torna público que no dia 16 de setembro de 2015, às08:00 horas, na sala da Comissão de Licitação, na Rua Franklin JoseVieira nº 02 receberá propostas e habilitação para a contratação deserviços especializados para a realização de exames por imagem -Mamografia Unilateral e Bilateral, utilizando Unidade Móvel, paraatendimento aos usuários do SUS, por intermédio da Secretaria de Saúdedo Município de Ipaporanga, conforme Termo de Referência.Modalidade: Pregão Presencial Nº 033/15/PP-SS. Ipaporanga, 01 desetembro de 2015. Estefanio Lopes Neto - Pregoeiro.
*** *** ***Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregiãode Quixadá - CPSMQ - Extrato de Contrato Nº: 20157064 oriundodo Credenciamento Nº 0105/2015. Contratante: Consórcio Públicode Saúde da Microrregião de Quixadá, CNPJ 14.530.768/0001-81.Empresa credenciada: Laboratório Clínico Quixadá LTDA, Objeto:contratação de empresas das Áreas de Laboratório de Análise Clínica eBiodiagnóstico para a realização de Exames, a fim de atender aos usuáriosdo SUS, atendido pela a Policlínica, com base na “Tabela Unificada deProcedimentos SUS vigente, constante no Termo de Referência, podendoser localizada no site oficial do Ministério da Saúde - Sistema Único desaúde - SUS no seguinte endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br,Vigência: 27 de Agosto de 2015 à 31 de Dezembro de 2015.
*** *** ***Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Russas – Aviso deLicitação - Modalidade: Pregão Presencial n.º PP-0101092015-DIVERSAS. Objeto: aquisição de material de higiene pessoal, fraldasdescartáveis e outros materiais de consumo, destinados ao atendimentoda Secretaria de Educação e Desporto Escolar e Secretaria de Saúde, deacordo com as especificações e quantidade constantes do Termo deReferência. Tipo: menor preço por lote. A Comissão de Pregão comunicaaos interessados que no dia 17 de Setembro de 2015, às 14:30 horas, naSala da Comissão de Licitação, estará recebendo os envelopes de propostade preços e habilitação. Maiores informações através do fone (88)3411.8414 das 08:00 às 11:30 horas. À Comissão.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Umirim - Aviso deLicitação - Tomada de Preço Nº 2015090201-SEDUC. O Presidenteda Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Umirim-CEComunica aos interessados, que no dia: 18/09/2015 às 09h00min naSala da Comissão de Licitação estará recebendo os Envelopes dePropostas e Habilitação da T/P nº. 2015090201-SEDUC, cujo objeto:contratação de empresa capacitada para execução dos serviços deconclusão da creche PRÓ-INFÂNCIA, conforme especificações contidasno Projeto Básico. Maiores informações pelo telefone: 0**(85) 3364-1211 / 3364.13.77 Umirim-CE, 02 de Setembro de 2015. EnoilaClebia Gomes Alves de Freitas - Presidente da CPL.
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124 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VII Nº165 FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2015
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara– Aviso de Licitação. A Equipe de Pregão comunica aos interessadosque no próximo dia 18 de setembro de 2015, às 08h00min, estaráabrindo licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 032/2015, tipomenor preço, cujo objeto é aquisição de materiais de uso na limpezapública junto à Secretaria de Infraestrutura do Município de Jijoca deJericoacoara - CE. O edital completo estará à disposição dos interessadosnos dias úteis após esta publicação no horário de 08h00min às 12h00min,no endereço do Setor de Licitações na Rua José Elias, N° 397, Centro,Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará. 18 de agosto de 2015. JoséEdnaldo Cipriano – Pregoeiro Municipal.
*** *** ***ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL MUCAMBO –AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2015083101FMS – TIPO: MENOR PREÇO – Objeto: Aquisição deUm Veículo Tipo Passeio 0 (Zero) Km, hatch, motor 1.0cc, cincolugares, quatro portas, bi combustível, ar, direção hidráulica, câmbiomanual 5 marchas a frente e 1 a ré, equipamentos obrigatório de fábrica,garantia mínima de Um ano para a Sec. Municipal de Saúde. Data deAbertura: Dia 17 de Setembro de 2015, às 09h. Edital e Informações:Av. Const. Gonçalo Vidal, S/N°, Centro, de 08h às 12h. Fone: (88)3654-1133. Mucambo-CE, 02 de Setembro de 2015. FranciscoRoberto de C. Alves – Pregoeiro.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacatuba - Extrato dePublicação do 2º Aditivo - Concorrência Pública N° 2015.04.13.01–Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Objeto: Contrataçãode Pessoa Jurídica para executar serviços de Pavimentação de diversasruas no Bairro São José do Município de Pacatuba. Contratada: ARC -Engenharia LTDA, Assina pela Contratada: Alexandre Gomes Diógenes.Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Assina pelaContratante: Nilo Sergio Viana Bezerra. Motivo: Acréscimo quantitativo.Fundamentação Legal: art. 65, I, alínea “a” e “b” c/c § 1º da Lei nº8.666/93 e suas posteriores alterações. Data de Assinatura do Aditivo:18 de Agosto de 2015.
*** *** ***Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacatuba - Extrato dePublicação do 1º Aditivo - Concorrência Pública N° 2015.04.13.01–Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Objeto: Contrataçãode Pessoa Jurídica para executar serviços de Pavimentação de diversasruas no Bairro São José do Município de Pacatuba. Contratada: ARC -Engenharia LTDA, Assina pela Contratada: Alexandre Gomes Diógenes.Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Assina pelaContratante: Nilo Sergio Viana Bezerra. Motivo: Decréscimo quantitativo.Fundamentação Legal: art. 65, I, alínea “a” e “b” c/c § 1º da Lei nº8.666/93 e suas posteriores alterações. Data de Assinatura do Aditivo:03 de Agosto de 2015.
DESTINADO(A)