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Resumos de leitura obrigatória
AULA 53 25/09/2019
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
(i) Elisão: Há duas espécies de elisão fiscal:
(ii) Evasão:
CUIDADO → art. 116 do CTN, no parágrafo único: “autoridade administrativa poderá
desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei
ordinária”.
PREMISSAS PARA UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO VÁLIDO:
• Propósito negocial (requisito para a validade jurídica de operações)
• Considerar o planejamento tributário sob o foco da elisão fiscal versus evasão
fiscal (meios ilícitos ex. omissão de informações).
O art. 110 do CTN dispõe sobre o atendimento pelo intérprete da hierarquia das leis, não
sendo da competência do legislador ordinário a alteração de “conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas
Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos
Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Regra Matriz: uma norma de conduta que disciplina a relação jurídico tributária entre o
fisco e o contribuinte → MÍNIMO EXISTENCIAL.
*Dica:
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DA AÇÃO
Pessoa Jurídica
1 – Contrato Social
2 – Carta de Preposto e Documento de Identificação do Preposto.
3 – Comprovante de Endereço
4 – Contas de energia elétrica dos últimos 60 meses.
5 – Demonstrativo de cálculo dos valores devidos – Perícia ou Tabela Padrão.
6 – Procuração
Pessoa Física
1 – Documento de Identificação do Autor
2 – Comprovante de Residência
3 – Declaração de Hipossuficiência
4 – Contas de energia elétrica dos últimos 60 meses.
5 – Demonstrativo de cálculo dos valores devidos – Perícia ou Tabela Padrão.
6 – Procuração
RECEITA BRUTA é o faturamento bruto da empresa.
Dela são deduzidos:
Impostos sobre vendas (IPI, ICMS, ISS, PIS, COFINS);
Descontos incondicionais;
Devoluções de vendas
RECEITA LÍQUIDA então é a parcela do faturamento que fica com a empresa.
AULA 54 30/09/2019
E a Receita Federal, aceita isso administrativamente?
• Solução de Consulta nº 6012, 31.03.2017
• Solução de Consulta nº 13, 18.10.2018
*Sugestão:
SUPER KIT COMPLETO DO ICMS - kitdoicms@gmail.com
SUPER KIT COMPLETO DO PIS e COFINS - kitdopis@gmail.com
A PARTIR DE QUANDO COMEÇA A CONTAR O PRAZO DE 5 ANOS?
HOLDING FAMILIAR E EMPRESARIAL
• Quem busca um planejamento?
Pessoas físicas que detém patrimônio estruturado ou não e, que desejam perpetuar /
dividir / organizar seu patrimônio. Buscam evitar conflitos com familiares / herdeiros e
desejam definir regras para recebimento do patrimônio e gestão do negócio.
• O que se busca em um planejamento patrimonial e sucessório?
DOCUMENTOS – SOLICITAR AO CLIENTE:
- Certidão negativa (CPF) de débitos fiscais (federais, estaduais e municiais);
- Certidão negativa (CPC) cartório de protestos;
- Certidão negativa do distribuidor cível;
- Certidão negativa do distribuidor trabalhista;
- Certidão negativa SERASA/SPC.
Ementa:
- Planejamento Tributário
BONS ESTUDOS!!!!
MONITOR: ZOZIMAR RAMONDA