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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015
Março/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015
Relatório de Gestão do exercício de 2015, apresentado ao Tribunal de Contas da
União e à Controladoria Geral da União, como prestação de contas anual a que esta Unidade está
obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da
Instrução Normativa TCU nº 63, de 2010, da Resolução TCU nº 244, de 20 de julho de 2011, da
Resolução TCU nº 234, de 2010, da Instrução Normativa TCU nº 72, de 2013, da Decisão
Normativa TCU nº 146, de 2015, da Portaria TCU nº 321/2015, da Portaria CGU nº 522, de 2015 e
da Decisão Normativa TCU nº 147, de 2015.
O presente Relatório consolida as informações relativas ao Gabinete do Ministro
(GMF) e Secretaria Executiva (SE) do Ministério da Fazenda, inclusive a Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) e as Superintendências de Administração do
MF (SAMF’s).
Brasília/DF, março/2016
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LISTA DE AUTORIDADES
Ministro de Estado da Fazenda
Nelson Henrique Barbosa Filho
Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda
Miguel Ragone de Mattos (gabinete.ministro@fazenda.gov.br)
Assessor Especial de Controle Interno
Antônio Carlos de Bezerra Leonel (antonio.leonel@fazenda.gov.br)
Secretário-Executivo
Dyogo Henrique de Oliveira (gabinete.se.df@fazenda.gov.br)
Secretário-Executivo Adjunto
Esteves Pedro Colnago Júnior (gabinete.adjunto.se.df@fazenda.gov.br)
Chefe de Gabinete do Secretário-Executivo
Maria D'arc Lopes Beserra (darc.lopes@fazenda.gov.br)
Ouvidor-Geral do Ministério da Fazenda
Carlos Augusto Moreira Araújo (ouvidor.mf@fazenda.gov.br)
Subsecretário para Assuntos Econômicos
Fábio Franco Barbosa Fernandes (fabio.fernandes@fazenda)
Subsecretária de Gestão Estratégica
Juliêta Alida Garcia Verleun (julieta.verleun@fazenda.gov.br)
Assessora para Assuntos Relacionados às Empresas Estatais Vinculadas
Nina Maria Arcela (nina.arcela@fazenda.gov.br)
Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de Gestão
Fernando Nascimento Barbosa (fernando.barbosa@fazenda.gov.br)
Coordenador-Geral de Análise das Políticas de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas
Regis Kichei Kakinohana (regis.kakinohana@fazenda.gov.br)
Coordenador-Geral de Programas e Projetos de Cooperação
Luiz Alberto de Almeida Palmeira (luiz.palmeira@fazenda.gov.br)
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração
Manuel Augusto Alves Silva (spoa.df@fazenda.gov.br)
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Subsecretário-Adjunto de Planejamento, Orçamento e Administração
Nerylson Lima da Silva (nerylson.silva@fazenda.gov.br)
Coordenadora-Geral de Recursos Logísticos
Alexandra Mendes Leão Ribeiro (alexandra.ribeiro@fazenda.gov.br)
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil
Delvan Alves Cipriano (delvan.cipriano@fazenda.gov.br)
Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
João Cândido de Arruda Falcão (joao.falcao@fazenda.gov.br)
Coordenador-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais
Lisandro Cogo Beck (lisandro.beck@fazenda.gov.br)
Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação
Rogério Gabriel Nogalha de Lima (rogerio.lima@fazenda.gov.br)
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LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS
AAE Assessoria de Assuntos Econômicos
AAP Assessoria para Assuntos Parlamentares
ABGF Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
ACS Assessor de Comunicação Social
ACT Acordo Coletivo de Trabalho
AECI Assessor Especial de Controle Interno
ASESP Assessoria Especial do Ministro de Estado
ASSEFAZ Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda
ASSEV Assessoria para Assuntos Relacionados às Empresas Estatais Vinculadas
ASTEC Assessoria Técnica e Administrativa
ATA Assistente Técnico Administrativo
BID Banco Interamericano de Desenvolvimento
BIRD Banco Mundial (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento)
BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BP Boletim de Pessoal
BRIC Brasil, Rússia, Índia e China
CAE Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CEF Caixa Econômica Federal
CEG Comitê Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda
CEG Comitê Estratégico Gestor
CENTRESAF Centro de Treinamento da Escola de Administração Fazendária
CEPS Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Fazenda
CETI Comitê Estratégico de Tecnologia e Informação – MF
CFC Conselho Federal de Contabilidade
CGU Controladoria-Geral da União
CGU-PAD Sistema de Gestão de Processos Disciplinares
CMB Casa da Moeda do Brasil
CMN Conselho Monetário Nacional
CND Conselho Nacional de Desestatização
COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
COATI Coordenação de Análise Técnica e Informação
CODEP Coordenação de Demandas Parlamentares
CODIP Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de Gestão
CODIS Coordenação de Processos Disciplinares
CODOP Coordenação-Geral de Análise das Políticas de Desenvolvimento Organizacional
e de Pessoas
COFIEX Comissão de Financiamentos Externos
COGAT Coordenação Geral de Atendimento
COGEF Comissão de Gestão Fazendária
COGEF/SPOA Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil
COGEP Comitê Gestor do PNAFM
COGEP/SPOA Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da SPOA
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COGPL Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais
COGRL Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
COGTI Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
COGEPRO Coordenação de Gestão e Análise de Processos
COGIN Coordenação-Geral de Gestão Interna
COLEG Coordenação de Análise Legislativa
COMOC Comissão Técnica da Moeda e do Crédito
CONEF Comitê Nacional de Educação Financeira
CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária
COOPE Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação
COTEL Coordenação de Tecnologia e Logística
COTEPE Comissão Técnica Permanente
COGER Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda
CRSFN Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
CTGP Comissão Técnica de Gestão de Pessoas
CTIC Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação
CTTIC Comitê Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicações
CVM Comissão de Valores Mobiliários
DBR Declaração de Bens e Renda
DERPF Delegacia Especial de Pessoas Físicas
DEST Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais
DIGES Diretoria de Gestão Estratégica
DOU Diário Oficial da União
EC Emenda Constitucional
ENAP Escola Nacional de Administração Pública
ENCAT Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais
ESAF Escola de Administração Fazendária
FEBRABAN Federação Brasileira de Bancos
FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FGV Fundação Getúlio Vargas – FGV
FMI Fundo Monetário Internacional
FONPLATA Fondo Financiero para el Desarrollo de la Cuenca del Plata
GDAFAZ Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária
GDFAZ Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário
GEAP Fundação de Seguridade Social
GEF Grupo de Educação Fiscal
GEFIN Grupo de Gestores de Finanças Públicas
GMF Gabinete do Ministro da Fazenda
GTDerivados Comitê Gestor do Grupo Técnico de Derivativos
GTMK Grupo de Trabalho sobre o Mercado de Capitais e Poupança de Longo Prazo
ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação
IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IRB Instituto de Resseguros do Brasil
LAI Lei de Acesso à Informação
LOA Lei Orçamentária Anual
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MERCOSUL Mercado Comum do Sul
MF Ministério da Fazenda
MPOG ou MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
OES Órgãos Específicos Singulares
OUVIR Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda
PCC Plano de Cargos e Carreiras
PCCS Plano de Cargos, Carreiras e Salários
PDTIC Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
PE Planejamento Estratégico
PEC Projeto Estratégico Corporativo
PECFAZ Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
PEI-MF Planejamento Estratégico Integrado do Ministério da Fazenda
PES Projeto Esplanada Sustentável
PETI Plano Estratégico de Tecnologia da Informação
PGFN Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PLOA Projeto de Lei Orçamentária Anual
PLR Programa de Participação de Empregados e Dirigentes nos Lucros e Resultados
PMIMF Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda
PNAFM Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros
Port. Portaria
PPI Plano Plurianual de Ingressos
PPP Parceria Público-Privada
PPP/CGU Plano de Providências Permanente
PR Presidência da República
PREVIC Superintendência Nacional de Previdência Complementar
PROEFAZ Programa Educacional Fazendário
PROFISCO Programa de Modernização da Gestão Fiscal
REPADAP Estruturação e Modernização da Gestão Predial do MF
RI Regimento Interno
RIC Registro de Identidade Civil
SAIN Secretaria de Assuntos Internacionais
SAMF Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda
SE Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda
SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico
SEAIN Secretaria de Assuntos Internacionais do MPOG
SEGEP/MP Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
SEGES Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
SERPRO Serviço Federal de Processamento de Dados
SGE Subsecretaria de Gestão Estratégica
SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira Federal
SIAPE Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
SIASG Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
SIC Serviço de Atendimento ao Cidadão
SICONV Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria
SIDOF Sistema de Geração e Transmissão de Documentos Oficiais
SINAR Sistema Nacional de Arquivos
SIPEC Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
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SISG Sistema de Serviços Gerais
SISP Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática
SOF Secretaria de Orçamento Federal
SPAE Subsecretaria para Assuntos Econômicos
SPE Secretaria de Política Econômica
SPED Sistema Público de Escrituração Digital
SPI Secretaria de Planejamento e Investimento
SPOA Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
SPU Secretaria do Patrimônio da União
SRFB Secretaria da Receita Federal do Brasil
SRI Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
STN Secretaria do Tesouro Nacional
SUSEP Superintendência de Seguros Privados
SWOT Strengths, Weaknesses, Opportunities, and Threats (Potencialidades, Fraquezas,
Oportunidades e Ameaças)
TCU Tribunal de Contas da União
TI Tecnologia da Informação
TIC Tecnologia da Informação e Comunicação
TMAq Tempo Médio das Aquisições
TOR Termo de Referência
UC/DF Unidade Central/Distrito Federal
UCP Unidade de Coordenação de Programas
UE Unidade Executora
UG Unidade Gestora
UGE Unidade Gestora Executora
UGO Unidade Gestora Orçamentária
UGR Unidade Gestora Responsável
UNAFISCO União dos Auditores Fiscais da Receita Federal
UJ Unidade Jurisdicionada
UO Unidade Orçamentária
UUs Unidades Usuárias
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LISTA DE TABELAS
Tabela 5 - 3.1.3.1. - Principais projetos e atividades planejadas pela Gestão Interna – SE: ..... 34
Tabela 6 - 3.3.3. - Fatores intervenientes no desempenho orçamentário - Modalidade Licitação
............................................................................................................................................................ 90
Tabela 7 - 6.3.1. Estoques .............................................................................................................. 129
Tabela 8 - 6.3.1. Composição do Ativo Imobilizado .................................................................... 129
Tabela 9 - 7.3.1.3. Intangível ......................................................................................................... 131
Tabela 10 - 7.3.1. Softwares ........................................................................................................... 131
Tabela 11 - 7.1.3. - Servidores Ocupantes do Cargo de Médico e Psicólogos – Estados e DF . 138
Tabela 12 -.8.1.3.Demandas Periciais ........................................................................................... 140
Tabela 1 - 2.3.1. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas ............................... 180
Tabela 2 - 2.3.2. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas ............................... 184
Tabela 3 - 2.3.3. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas ............................... 188
Tabela 4 - 3.1.3.1.- Principais projetos e atividades planejadas pela SGE/SE (ASSEV, CODIP
e CODOP) ....................................................................................................................................... 190
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LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 - 3.1.3.4. - Resumo Executivo dos Principais Resultados da Subsecretaria para
Assuntos Econômicos - SPAE/SE em 2015 .................................................................................... 38
Gráfico 2 - 3.3.1.1.6.1. - Atividades de fiscalização e regulamentação ........................................ 62
Gráfico 3 - 3.8.2.1. – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SPOA) ....... 104
Gráfico 4 - 3.8.2.1 – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SAMFs) ...... 104
Gráfico 5 - 3.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de
Atendimento (SPOA) ..................................................................................................................... 106
Gráfico 6 - 4.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento
(SAMFs) .......................................................................................................................................... 106
Gráfico 7 - 3.8.4 - Resultados do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das
Unidades .......................................................................................................................................... 109
Gráfico 8 - 5.3. Situação no exercício dos pedidos de acesso à informação .............................. 120
Gráfico 9 - 5.3. Total de Recursos da LAI no MF ....................................................................... 120
Gráfico 10 - 7.1.3. - Quantitativo de Profissionais Médicos ....................................................... 137
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LISTA DE QUADROS
Quadro 2 - 3.1.2. - Frentes de Trabalho do PMIMF ..................................................................... 32
Quadro 3 - 3.1.3.6. - Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do
Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização –
CRSNSP/SE - 2015 ........................................................................................................................... 40
Quadro 4 - 3.1.3.8. - Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda –
PMIMF – Operação de Crédito BID .............................................................................................. 43
Quadro 5 - 3.3.1.1.6.1. - Alocação dos Recursos ao longo do período - 2039 .............................. 60
Quadro 6 - 3.3.1.1.6.1. - Execução dos recursos alocados - CVM ................................................ 61
Quadro 7 - 3.3.1.2.1. - Execução da Ação 2014 .............................................................................. 65
Quadro 8 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos ...... 68
Quadro 9 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ........ 68
Quadro 10 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ...... 68
Quadro 11 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ...... 69
Quadro 12 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ...... 69
Quadro 13 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. Unidade Orçamentária:
25101 - Ministério da Fazenda ........................................................................................................ 70
Quadro 14 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária:
73101 - Recursos sob supervisão do MF - TRF.MF ...................................................................... 70
Quadro 15 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária:
74102 - Recursos sob supervisão do MF ......................................................................................... 71
Quadro 16 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos
últimos três exercícios. ..................................................................................................................... 75
Quadro 17 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos
últimos três exercícios. ..................................................................................................................... 75
Quadro 18 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos
últimos três exercícios. ..................................................................................................................... 75
Quadro 19 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ
na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED. ..................... 76
Quadro 20 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ
na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse. ................................. 76
Quadro 21 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ
na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse. ................................. 76
Quadro 22 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do
relatório de gestão. ........................................................................................................................... 77
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Quadro 23 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do
relatório de gestão. ........................................................................................................................... 77
Quadro 24- 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do
relatório de gestão. ........................................................................................................................... 78
Quadro 25 - 3.4.7. - UGR 170190 – Superintendência de Administração do Ministério da
Fazenda no Mato Grosso – SAMF/MT .......................................................................................... 82
Quadro 26 - 4.6 - Despesas por modalidade de contratação ........................................................ 89
Quadro 28 - 4.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos.............................................................. 95
Quadro 29 - 3.7.2. - Utilização de Suprimento de Fundos ............................................................ 96
Quadro 31 - 3.8.1. - Indicadores da COOPE/UPC ........................................................................ 99
Quadro 32 - 3.8.1. - Indicadores de Desempenho PNAFM ........................................................ 101
Quadro 35 -3.8.2. – Indicadores de Desempenho ........................................................................ 103
Quadro 36 - 3.8.2.1. – Dados Gerais do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado ............... 103
Quadro 37 - 3.8.2.2 - Dados Gerais do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de
Atendimento .................................................................................................................................... 105
Quadro 38- 3.8.3. – Dados Gerais do Indicador Percentual de Participação em Eventos de
Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de
Desenvolvimento dos Órgãos do MF ............................................................................................ 107
Quadro 39 - 3.8.3. - Resultados do Indicador Percentual de Participação em Eventos de
Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de
Desenvolvimento dos Órgãos do MF ............................................................................................ 107
Quadro 40 - 3.8.4 – Dados Gerais do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das
Unidades .......................................................................................................................................... 108
Quadro 41 - 4.2.1 - Procedimentos Correicionais ....................................................................... 113
Quadro 42 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF = Total de Mensagens......................................... 116
Quadro 43 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF – Manifestações Acumuladas desde 2002 ......... 117
Quadro 44 - 5.3. - Demandas SIC/MF desde 2012 ...................................................................... 118
Quadro 45 - 5.3. - Demandas SIC/MF em 2015 ........................................................................... 119
Quadro 46 - 6.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos ............................................................... 123
Quadro 50 - 6.3.4. - Balanço Financeiro ....................................................................................... 132
Quadro 52 - 7.1.1 - Força de Trabalho da UCP .......................................................................... 133
Quadro 53 - 7.1.1. - Distribuição da Lotação Efetiva .................................................................. 133
Quadro 54 - 7.1.1. - Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas
da UPC ............................................................................................................................................ 134
Quadro 56 -. 7.1.4. - Evolução das quantidades de estagiários e das despesas de 2013 a 2015
.......................................................................................................................................................... 143
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Quadro 57 - 7.2.1. - Média anual de KM rodados e idade média da frota ................................ 144
Quadro 58 - 7.2.4.2. - Distribuição Geográfica dos Imóveis da União ...................................... 147
Quadro 59 - 7.2.4.3. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis
relativamente aos imóveis .............................................................................................................. 148
Quadro 60 - 7.2.5. - Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades
públicas ou privadas....................................................................................................................... 149
Quadro 61 -.7.2.6. Informações sobre imóveis locados de terceiros .......................................... 150
Quadro 62 - 7.3.2.4. - Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de
TI ...................................................................................................................................................... 157
Quadro 63 - 7.3.2.6. - Execução dos projetos de TI desenvolvidos no exercício ....................... 160
Quadro 64 - 7.3.2.6. Pagamentos de TI Realizados em 2015 ..................................................... 160
Quadro 65 - 8.3.2.6. - Comparativo de valores empenhados de TI – 2014 e 2015 .................... 161
Quadro 66 - 7.4. - Aspectos da Gestão Ambiental da UPC ........................................................ 162
Quadro 67 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU ........................... 164
Quadro 68 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 165
Quadro 69 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 166
Quadro 70 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 166
Quadro 71 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 167
Quadro 72 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 167
Quadro 73 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 168
Quadro 74 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 169
Quadro 75 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 170
Quadro 76 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 170
Quadro 77 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 171
Quadro 78 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 171
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Quadro 79 - 8.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 172
Quadro 80 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 173
Quadro 81 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 173
Quadro 82 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 174
Quadro 83 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no
exercício ........................................................................................................................................... 174
Quadro 84 - 8.3 - Casos registrados de dano ao erário - Tomada de Contas Especiais - TCE
.......................................................................................................................................................... 176
Quadro 1 - 2.1. - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Consolidado ............................... 178
Quadro 27 - 3.6 - Despesas por grupo e elemento de despesa .................................................... 198
Quadro 30 - 3.7.3. - Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de
referência ......................................................................................................................................... 200
Quadro 33 - 3.8.2.1.1. - Metas por área de gestão 2015 .............................................................. 204
Quadro 34 - 3.8.2.1.3. - Metas por área de gestão 2016 .............................................................. 209
Quadro 47 - 6.3.1. - Balanço Patrimonial ..................................................................................... 213
Quadro 48 - 6.3.2. - Demonstrações das Variações Patrimoniais .............................................. 215
Quadro 49 - 6.3.3. - Demonstrações dos Fluxos de Caixa ........................................................... 217
Quadro 51 - 6.3.5. - Balanço Orçamentário ................................................................................. 219
Quadro 55 - 7.1.2. - Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada - GMF/SE/SPOA/SAMFS
.......................................................................................................................................................... 221
Quadro 88 - 10.6.2. - Ocorrências observadas no exercício ........................................................ 222
Quadro 85 - 10.1. - Relatório da área de correição – Dados de sua Atuação e das unidades
supervisionadas............................................................................................................................... 225
Quadro 86 - 10.1.2. - Penalidades Aplicadas................................................................................ 226
Quadro 87 - 10.6.1. - Conformidade Contábil de UG - UGEs Analisadas: ............................... 233
Quadro 89 - 10.6.3. - Conformidade Contábil – Análise mensal das restrições apontadas –
2013/2015 ......................................................................................................................................... 235
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LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - 2.3.- Estrutura Organizacional das Unidades Jurisdicionadas .................................. 27
Figura 2 - 2.3. - Estrutura organizacional do Gabinete do Ministro da Fazenda ...................... 28
Figura 3 - 2.3. - Estrutura Organizacional da Secretaria Executiva ........................................... 28
Figura 4 - 2.3. - Estrutura Organizacional da SPOA .................................................................... 29
Figura 5 - 8.2. Número de Ocorrências de trilhas registradas pela CGU – Junho/2014 e
Junho/2015 ...................................................................................................................................... 176
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LISTA DE ANEXOS E APÊNDICES
9. ANEXOS E APÊNDICES ......................................................................................................... 178
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SUMÁRIO
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015............................................................... 0
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL ..................................................................... 0
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015............................................................... 0
LISTA DE AUTORIDADES ............................................................................................................. 3
LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS .......................................................................................... 5
LISTA DE TABELAS ........................................................................................................................ 9
LISTA DE GRÁFICOS ................................................................................................................... 10
LISTA DE QUADROS .................................................................................................................... 11
LISTA DE FIGURAS ...................................................................................................................... 15
LISTA DE ANEXOS E APÊNDICES ............................................................................................ 16
SUMÁRIO ......................................................................................................................................... 17
1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................................ 25 2. VISÃO GERAL DA UNIDADE ....................................................................................................................................... 26
2.1. Identificação da Unidade .................................................................................................................................. 26 2.2. Finalidade e Competências ............................................................................................................................... 26
2.2.1. Finalidades Institucionais das Unidades ...................................................................................................................... 26 2.2.2. Competências Institucionais das Unidades ................................................................................................................. 26
2.3. Ambiente de Atuação ....................................................................................................................................... 27 2.3.1. Gabinete do Ministro – GMF ....................................................................................................................................... 27 2.3.2. Secretaria Executiva– SE .............................................................................................................................................. 27 2.3.3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA ....................................................................... 27
2.3. Organograma ................................................................................................................................................... 27 Figura 1 - 2.3.- Estrutura Organizacional das Unidades Jurisdicionadas ................................................................. 27 Figura 2 - 2.3. - Estrutura organizacional do Gabinete do Ministro da Fazenda .................................................... 28 Figura 3 - 2.3. - Estrutura Organizacional da Secretaria Executiva ......................................................................... 28 Figura 4 - 2.3. - Estrutura Organizacional da SPOA ................................................................................................. 29
3. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHOS ORÇAMENTÁRIO E OPERACIONAL ...................................... 29 3.1. Planejamento Organizacional .......................................................................................................................... 29
3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício ............................................................................................................ 29 3.1.2.Estágio de implementação do planejamento estratégico ............................................................................................ 30
Quadro 2 - 3.1.2. - Frentes de Trabalho do PMIMF ................................................................................................. 32 3.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos ........................................... 33
3.1.3.1. Projetos/Atividades Planejadas para 2015 .......................................................................................................... 33 Tabela 5 - 3.1.3.1. - Principais projetos e atividades planejadas pela Gestão Interna – SE: .................................... 34
3.1.3.2. Resumo Executivo dos Principais Resultados das Frentes de Trabalho do PMIMF coordenados pela CODIP e CODOP/SGE/SE em 2015. ................................................................................................................................................. 34 3.1.3.3. Resumo Executivo dos Principais Resultados da Assessoria para assuntos relacionados às Empresas Vinculadas - ASSEV/SE em 2015. ........................................................................................................................................................ 36 3.1.3.4. Resumo Executivo dos Principais Resultados da Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE/SE em 2015. ......................................................................................................................................................................................... 37
Gráfico 1 - 3.1.3.4. - Resumo Executivo dos Principais Resultados da Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE/SE em 2015 ..................................................................................................................................................... 38
3.1.3.5. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional –CRSFN/SE em 2015. .......................................................................................................................................................... 38
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3.1.3.6. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização –CRSNSP/SE em 2015. ....................................................... 39
Quadro 3 - 3.1.3.6. - Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização –CRSNSP/SE – 2015 ................................ 40
3.1.3.7. Ações empreendidas pela Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação COOPE/SGE/SE em 2015 ................................................................................................................................................................................. 41 3.1.3.8. Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF – Operação de Crédito BID ............ 42
Quadro 4 - 3.1.3.8. - Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF – Operação de Crédito BID ............................................................................................................................................................... 43
3.1.3.9. Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – BID ....... 44 3.1.3.9.1. PNAFM 2ª Fase - BID ................................................................................................................................... 44 3.1.3.9.2. PNAFM 3ª Fase - BID ................................................................................................................................... 46
3.1.3.10. Programa de Modernização Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - PROFISCO – Operação de Crédito - BID ......................................................................................................................................................................................... 47 3.1.3.11. Comitê Gestor do PNAFM 2ª Fase - COGEP ...................................................................................................... 48 3.1.3.12. Comissão de Gestão Fazendária - COGEF .......................................................................................................... 48
3.2. Formas e Instrumentos de Monitoramento da Execução e dos Resultados dos Planos ................................... 50 3.3. Desempenho Orçamentário .............................................................................................................................. 52
3.3.1. Objetivos estabelecidos no PPA de responsabilidade da unidade e resultados alcançados ....................................... 52 3.3.1.1. Visão Gerencial do Programa Temático 2039 - Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional .......................................................................................................................................................... 52
3.3.1.1.1. Objetivo 0887 do Programa Temático 2039- Assegurar a solidez dos fundamentos da economia brasileira, por meio da formulação, execução e supervisão de medidas de política econômica nas áreas fiscal, monetária, cambial e de crédito; de um Sistema Financeiro Nacional estável e eficiente, e da administração do endividamento público e dos haveres financeiros e mobiliários da União. ......................................................................................... 52 3.3.1.1.2. Objetivo 0889 do Programa Temático 2039 - Propor e/ou aperfeiçoar medidas regulatórias voltadas às atividades econômicas e ao mercado de captação de poupança popular. ................................................................. 55 3.3.1.1.3. Objetivo 0893 do Programa Temático 2039 - Viabilizar a inclusão social da população desassistida de serviços financeiros, por meio de produtos e serviços bancários dos bancos públicos federais para população de baixa renda. ................................................................................................................................................................ 56 3.3.1.1.4. Objetivo 0894 do Programa Temático 2039 - Desenvolver o mercado de valores mobiliários por meio de uma regulação clara e eficaz e de ações de supervisão e disseminação de informações, de modo a estimular a formação de poupança e ampliar, de forma sustentável e equilibrada, a sua aplicação em setores mais dinâmicos e inclusivos da economia brasileira. .............................................................................................................................. 57 3.3.1.1.5. Objetivo 0895 do Programa Temático 2039 - Desenvolver os mercados de Seguros, Resseguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, protegendo os direitos dos consumidores, por meio de regulamentação clara e eficaz, de ações de supervisão e de atendimento e orientação à sociedade. ...................... 57 3.3.1.1.6. Objetivo 0896 do Programa Temático 2039 - Propiciar garantia de cobertura por parte da União para segmentos em que o setor privado não está presente ou atua com restrições, de forma a viabilizar a contratação de financiamentos e estabelecer um instrumento para a gestão desta garantia. Assegurar a sustentabilidade do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, promover o desenvolvimento de novas coberturas e viabilizar a recuperação de créditos da União em razão de indenizações pagas pelo FGE ou relativas ao extinto Fundo de Financiamento às Exportações. .................................................................................................................................. 58
3.3.1.1.6.1. Alocação dos Recursos ao longo do período – 2039 ........................................................................... 59 Quadro 5 - 3.3.1.1.6.1. - Alocação dos Recursos ao longo do período - 2039 ......................................................... 60 Quadro 6 - 3.3.1.1.6.1. - Execução dos recursos alocados – CVM ........................................................................... 61 Gráfico 2 - 3.3.1.1.6.1. - Atividades de fiscalização e regulamentação ................................................................... 62
3.3.1.2. Visão Gerencial do Programa Temático 2024 - Comércio Exterior ..................................................................... 63 3.3.1.2.1. Alocação dos Recursos ao longo do período – 2024 ................................................................................... 65
Quadro 7 - 3.3.1.2.1. - Execução da Ação 2014 ....................................................................................................... 65 3.3.1.3. Visão Gerencial Programa Temático 2043 - Integração Sul-Americana .............................................................. 66
3.3.2. Execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual de responsabilidade da unidade ......................... 67 3.3.3. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário ............................................................................................... 67 3.3.4. Obrigações assumidas sem respectivo crédito autorizado no orçamento .................................................................. 67
Quadro 8 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos .................................... 68 Quadro 9 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ...................................... 68 Quadro 10 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos .................................... 68
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Quadro 11 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos .................................... 69 Quadro 12 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos .................................... 69
3.3.5. Restos a pagar de exercícios anteriores ...................................................................................................................... 70 Quadro 13 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. Unidade Orçamentária: 25101 - Ministério da Fazenda .............................................................................................................................................................. 70 Quadro 14 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária: 73101 - Recursos sob supervisão do MF - TRF.MF ............................................................................................................................... 70 Quadro 15 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária: 74102 - Recursos sob supervisão do MF .............................................................................................................................................. 71 3.4. Execução descentralizada com transferência de recursos ................................................................................ 75
3.4.1.Visão gerencial dos instrumentos de transferência e dos montantes transferidos ..................................................... 75 Quadro 16 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios. ................................................................................................................................................................ 75 Quadro 17 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios. ................................................................................................................................................................ 75 Quadro 18 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios. ................................................................................................................................................................ 75
3.4.2.Visão gerencial da prestação de contas dos recursos pelos recebedores .................................................................... 76 Quadro 19 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED. .............................................................................. 76 Quadro 20 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse. ........................................................................................ 76 Quadro 21 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse. ........................................................................................ 76
3.4.3. Visão gerencial da análise das contas prestadas: ........................................................................................................ 77 Quadro 22 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão. . 77 Quadro 23 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão. . 77 Quadro 24- 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão. .. 78
3.4.4. Perfil dos atrasos na análise de contas prestadas por recebedores de recursos......................................................... 78 3.4.5. Medidas adotadas para sanear as transferências na situação de prestação de contas inadimplente ........................ 80 3.4.6. Razões para eventuais oscilações significativas na quantidade e no volume de recursos transferidos nos últimos exercícios ............................................................................................................................................................................... 81
Quadro 25 - 3.4.7. - UGR 170190 – Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso – SAMF/MT .............................................................................................................................................................. 82
3.4.9. Estruturas de controle definidas para o gerenciamento das transferências, informando, inclusive, a capacidade de fiscalização in loco da execução dos planos de trabalho contratados ................................................................................... 84 3.4.10. Análise da efetividade das transferências como instrumento de execução descentralizada das políticas públicas a cargo da UPC ......................................................................................................................................................................... 85
3.5. Informações sobre a estrutura de pessoal para análise das prestações de contas .......................................... 86 3.6. Informações sobre a execução das despesas ................................................................................................... 89 Quadro 26 - 4.6 - Despesas por modalidade de contratação .................................................................................. 89 Tabela 6 - 3.3.3. - Fatores intervenientes no desempenho orçamentário - Modalidade Licitação.......................... 90 3.7. Suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do governo federal ........................ 94
3.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos .......................................................................................................................... 94 Quadro 28 - 4.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos ........................................................................................ 95
3.6.2. Utilização de Suprimento de Fundos ........................................................................................................................... 95 Quadro 29 - 3.7.2. - Utilização de Suprimento de Fundos ....................................................................................... 96
3.7.3. Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos ................................................................................................. 97 3.8. Apresentação e Análise dos indicadores de desempenho ................................................................................ 98
3.8.1. Indicadores da COOPE/UPC ......................................................................................................................................... 99 Quadro 31 - 3.8.1. - Indicadores da COOPE/UPC ..................................................................................................... 99
3.8.1.1. Indicadores Financeiros ..................................................................................................................................... 100 Quadro 32 - 3.8.1. - Indicadores de Desempenho PNAFM .................................................................................... 101
3.8.2. Indicadores da área de gestão da Secretaria Executiva-SE; ....................................................................................... 101
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3.8.2.1. Consolidação do modelo de gestão compartilhada e voltada para resultados (todos compartilham responsabilidades e resultados); .................................................................................................................................... 101
3.8.2.1.1. Metas por área de Gestão - 2015 .............................................................................................................. 102 3.8.2.1.2. Planejamento - 2016- Área de Gestão ...................................................................................................... 102
3.8.2.1.2.1. Diretrizes Estratégicas: ..................................................................................................................... 102 3.8.2.1.3. Metas por área de Gestão - 2016 .............................................................................................................. 102
3.8.2. Informações sobre indicadores de desempenho operacional da SPOA .................................................................... 102 Quadro 35 -3.8.2. – Indicadores de Desempenho .................................................................................................. 103 Quadro 36 - 3.8.2.1. – Dados Gerais do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado .............................................. 103 Gráfico 3 - 3.8.2.1. – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SPOA) ........................................ 104 Gráfico 4 - 3.8.2.1 – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SAMFs) ....................................... 104
3.8.2.2. Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento ............................................................................................. 105 Quadro 37 - 3.8.2.2 - Dados Gerais do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento ..................... 105 Gráfico 5 - 3.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento (SPOA) ............. 106 Gráfico 6 - 4.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento (SAMFs) ............ 106
3.8.3. Percentual de participação em eventos de capacitação realizados, em relação ao total de participações previstas no Plano de Desenvolvimento dos órgãos do MF .................................................................................................................... 107
Quadro 38- 3.8.3. – Dados Gerais do Indicador Percentual de Participação em Eventos de Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de Desenvolvimento dos Órgãos do MF .. 107 Quadro 39 - 3.8.3. - Resultados do Indicador Percentual de Participação em Eventos de Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de Desenvolvimento dos Órgãos do MF ..................... 107
3.8.4. Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades ........................................................................................... 108 Quadro 40 - 3.8.4 – Dados Gerais do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades ............ 108 Gráfico 7 - 3.8.4 - Resultados do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades ................... 109
4. GOVERNANÇA ......................................................................................................................................................... 109 4.1. Descrição das Estruturas de Governança ....................................................................................................... 109
4.1.1. Governança Corporativa do MF................................................................................................................................. 109 4.1.2. Informações sobre os Dirigentes e Colegiados .......................................................................................................... 111 4.1.3. Papéis e funcionamento dos Colegiados ................................................................................................................... 112
4.2. Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos ...................................................................... 113 4.2.1. Procedimentos Correicionais ..................................................................................................................................... 113
Quadro 41 - 4.2.1 - Procedimentos Correicionais .................................................................................................. 113 4.3. Gestão de riscos e controles internos ............................................................................................................. 114 4.4. Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada .......................................................... 115
5. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE .................................................................................................................. 115 5.1. Canais de acesso ao cidadão .......................................................................................................................... 115
5.1.1. COOPE/UCP/SE .......................................................................................................................................................... 115 5.1.2. Ouvidoria-Geral do MF .............................................................................................................................................. 116
Quadro 42 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF = Total de Mensagens ...................................................................... 116 Quadro 43 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF – Manifestações Acumuladas desde 2002 ....................................... 117 5.2. Carta de serviços ao Cidadão .......................................................................................................................... 117 5.3. Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários ................................................................................... 118 Quadro 44 - 5.3. - Demandas SIC/MF desde 2012 ................................................................................................. 118 Quadro 45 - 5.3. - Demandas SIC/MF em 2015 ..................................................................................................... 119 Gráfico 8 - 5.3. Situação no exercício dos pedidos de acesso à informação .......................................................... 120 Gráfico 9 - 5.3. Total de Recursos da LAI no MF .................................................................................................... 120 5.4. Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade ............................. 120 5.5. Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações ............................................... 121
5.5.1. Acessibilidade às instalações ..................................................................................................................................... 121 6. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ..................................................................................... 122
6.1. Tratamento Contábil da Depreciação, da Amortização e da Exaustão de Itens do Patrimônio e Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos .......................................................................................................................... 122
6.1.1. Aplicação dos dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 .......................................................................... 122 6.1.2. Justificativas em caso de resposta negativa à alínea “a” acima ................................................................................ 122 6.1.3. Metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo .......................................................................... 122
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6.1.3.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis ...................................................................................................................... 122 6.1.3.2. Ativo Imobilizado – Bens Móveis ....................................................................................................................... 123
6.1.4. Metodologia de cálculo da depreciação, amortização e exaustão ............................................................................ 123 6.1.4.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis ...................................................................................................................... 123 6.1.4.2. Ativo Imobilizado - Bens Móveis ....................................................................................................................... 123 6.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos ....................................................................................................................... 123
Quadro 46 - 6.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos .......................................................................................... 123 6.1.6. Metodologia adotada para realizar a avaliação e mensuração das disponibilidades, dos créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido ......................................................................... 124
6.1.6.1. Disponibilidades ................................................................................................................................................ 124 6.1.6.2. Créditos e Dívidas .............................................................................................................................................. 124 6.1.6.3. Estoques ............................................................................................................................................................ 125 6.1.6.4. Imobilizado ........................................................................................................................................................ 125 6.1.6.5. Intangível ........................................................................................................................................................... 125 6.1.6.6. Diferido.............................................................................................................................................................. 125
6.1.7. O impacto da utilização dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 sobre o resultado apurado pela UJ no exercício .............................................................................................................................................................................. 126
6.2 Sistemática de Apuração dos Custos no Âmbito da Unidade .......................................................................... 126 6.2.1. Identificação das subunidades administrativas da unidade jurisdicionada das quais os custos são apurados ......... 126 6.2.2. Descrição sucinta do sistema informatizado de apuração dos custos ....................................................................... 127 6.2.3. Práticas de tratamento e alocação utilizadas no âmbito das subunidades ou unidades administrativas para geração de informações de custos .................................................................................................................................................... 127 6.2.4. Impactos na atuação da unidade jurisdicionada, bem como no processo de tomada de decisões, que podem ser atribuídos à instituição do gerenciamento de custos .......................................................................................................... 128 6.2.5. Relatórios para análise de custos e tomada de decisão ............................................................................................ 129
6.3. Demonstrações Contábeis Exigidas pela Lei 4.320/64 e Notas Explicativas ................................................... 129 6.3.1. Balanço Patrimonial ................................................................................................................................................... 129
Tabela 7 - 6.3.1. Estoques ...................................................................................................................................... 129 Tabela 8 - 6.3.1. Composição do Ativo Imobilizado ............................................................................................... 129
6.3.1.1. Depreciação ....................................................................................................................................................... 130 6.3.1.2. Depreciação dos Bens Móveis ........................................................................................................................... 130 6.3.1.3. Depreciação dos Bens Imóveis .......................................................................................................................... 130
Tabela 9 - 7.3.1.3. Intangível ................................................................................................................................. 131 Tabela 10 - 7.3.1. Softwares .................................................................................................................................. 131
6.3.2. Demonstrações das Variações Patrimoniais .............................................................................................................. 132 6.3.3. Demonstrações dos Fluxos de Caixa .......................................................................................................................... 132 6.3.4. Balanço Financeiro .................................................................................................................................................... 132
Quadro 50 - 6.3.4. - Balanço Financeiro ................................................................................................................ 132 6.3.5. Balanço Orçamentário ............................................................................................................................................... 133
7. ÁREAS ESPECIAIS DE GESTÃO .................................................................................................................................. 133 7.1. Gestão de Pessoas .......................................................................................................................................... 133
7.1.1. Estrutura de Pessoal da Unidade ............................................................................................................................... 133 Quadro 52 - 7.1.1 - Força de Trabalho da UCP ...................................................................................................... 133 Quadro 53 - 7.1.1. - Distribuição da Lotação Efetiva ............................................................................................. 133 Quadro 54 - 7.1.1. - Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC ............ 134
7.1.2 Demonstrativo das despesas com pessoal ................................................................................................................. 136 7.1.3. Gestão de riscos relacionados ao pessoal ................................................................................................................. 136
Gráfico 10 - 7.1.3. - Quantitativo de Profissionais Médicos................................................................................... 137 Tabela 11 - 7.1.3. - Servidores Ocupantes do Cargo de Médico e Psicólogos – Estados e DF ................................ 138 Tabela 12 -.8.1.3.Demandas Periciais .................................................................................................................... 140
7.1.4. Contratação de pessoal de apoio e de estagiários .................................................................................................... 142 Quadro 56 -. 7.1.4. - Evolução das quantidades de estagiários e das despesas de 2013 a 2015 .......................... 143
7.1.5. Contratação de consultores com base em projetos de cooperação técnica com organismos internacionais .......... 143 7.2. Gestão do Patrimônio e da Infraestrutura ...................................................................................................... 144
7.2.1. Gestão da Frota de Veículos ...................................................................................................................................... 144 Quadro 57 - 7.2.1. - Média anual de KM rodados e idade média da frota ............................................................ 144
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7.2.3. Política de destinação de veículos inservíveis ou fora de uso e informações gerenciais sobre veículos nessas condições ............................................................................................................................................................................. 145 7.2.4. Gestão do patrimônio imobiliário da União .............................................................................................................. 146
7.2.4.1. Estrutura de controle e de gestão do patrimônio no âmbito da UPC, qualidade e completude dos registros no SPIUnet, riscos relacionados à gestão dos imóveis e os controles para mitigá-los. ....................................................... 146 7.2.4.2. Distribuição Geográfica dos Imóveis da União .................................................................................................. 147
Quadro 58 - 7.2.4.2. - Distribuição Geográfica dos Imóveis da União ................................................................... 147 7.2.4.3. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis relativamente aos imóveis .......................... 148
Quadro 59 - 7.2.4.3. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis relativamente aos imóveis ............................................................................................................................................................................... 148
7.2.5. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou privadas .......................... 149 Quadro 60 - 7.2.5. - Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou privadas ................................................................................................................................................................. 149
7.2.6. Informações sobre imóveis locados de terceiros ...................................................................................................... 149 Quadro 61 -.7.2.6. Informações sobre imóveis locados de terceiros ..................................................................... 150 7.3. Governança e Gestão de Tecnologia da Informação ...................................................................................... 150
7.3.1. Principais sistemas de informações ........................................................................................................................... 150 7.3.1.1. Descrição dos principais sistemas de informação da UPC, especificando pelo menos seus objetivos, principais funcionalidades, responsável técnico, responsável da área de negócio e criticidade para a unidade. .......................... 150
7.3.1.1.1. Relação de sistemas em produção desenvolvidos e mantidos internamente .......................................... 150 7.3.1.1.2. Relação de sistemas em produção mantidos pelo SERPRO ...................................................................... 152 7.3.1.1.3. Relação dos projetos em desenvolvimento .............................................................................................. 153
7.3.2. Informações sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI) e sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) ........................................................................................................................................ 153
7.3.2.1. Descrição sucinta do Plano Estratégico de TI (PETI) e/ou Plano Diretor do TI (PDTI), apontando o alinhamento destes planos com a Plano Estratégico Institucional ...................................................................................................... 153 7.3.2.2. Descrição das atividades do Comitê Gestor de TI, especificando sua composição, quantas reuniões ocorreram no período e quais as principais decisões tomadas ....................................................................................................... 154 7.3.2.3. Descrição do plano de capacitação do pessoal de TI, especificando os treinamentos efetivamente realizados no período. ..................................................................................................................................................................... 155 7.3.2.4. Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI, especificando servidores/empregados efetivos da carreira de TI da unidade, servidores/empregados efetivos de outras carreiras da unidade, servidores/empregados efetivos da carreira de TI de outros órgãos/entidades, servidores/empregados efetivos de outras carreiras de outros órgãos/entidades, terceirizados e estagiários. .................................................. 157
Quadro 62 - 7.3.2.4. - Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI ................... 157 7.3.2.5. Descrição dos processos de gerenciamento de serviços TI implementados na unidade, com descrição da infraestrutura ou método utilizado ................................................................................................................................ 158 7.3.2.6. Descrição dos projetos de TI desenvolvidos no período, destacando os resultados esperados, o alinhamento com o Planejamento Estratégico e Planejamento de TI, os valores orçados e despendidos e os prazos de conclusão. 158
Quadro 63 - 7.3.2.6. - Execução dos projetos de TI desenvolvidos no exercício .................................................... 160 Quadro 64 - 7.3.2.6. Pagamentos de TI Realizados em 2015 ............................................................................... 160 Quadro 65 - 8.3.2.6. - Comparativo de valores empenhados de TI – 2014 e 2015 ................................................ 161
7.3.2.7. Medidas tomadas para mitigar eventual dependência tecnológica de empresas terceirizadas que prestam serviços de TI para a unidade ......................................................................................................................................... 161
7.4. Gestão Ambiental e Sustentabilidade ............................................................................................................. 161 Quadro 66 - 7.4. - Aspectos da Gestão Ambiental da UPC .................................................................................... 162 7.5. Gestão de fundos e de programas .................................................................................................................. 163
7.5.1. Identificação e informações dos fundos na gestão da unidade ................................................................................. 163 8. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE ............................................................. 164
8.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU .............................................................................. 164 Quadro 67 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU ........................................................ 164 Quadro 68 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 165 Quadro 69 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 166 Quadro 70 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 166 Quadro 71 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 167 Quadro 72 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 167
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Quadro 73 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 168 Quadro 74 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 169 Quadro 75 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 170 Quadro 76 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 170 Quadro 77 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 171 Quadro 78 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 171 Quadro 79 - 8.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................... 172 Quadro 80 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 173 Quadro 81 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 173 Quadro 82 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 174 Quadro 83 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 174 8.2. Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno – OCI ............................................................ 175 Figura 5 - 8.2. Número de Ocorrências de trilhas registradas pela CGU – Junho/2014 e Junho/2015 .................. 176 8.3. Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao erário ........................................ 176 Quadro 84 - 8.3 - Casos registrados de dano ao erário - Tomada de Contas Especiais - TCE ................................ 176 8.4. Demonstrações da conformidade do cronograma de pagamento de obrigações com o disposto no art.5 da Lei nº 8.666/1993. ................................................................................................................................................. 177 8.5. Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com as empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento .................................................................................................................... 177
9. ANEXOS E APÊNDICES ............................................................................................................................................. 178 Anexo I ................................................................................................................................................................... 178 Quadro 1 - 2.1. - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Consolidado ............................................................. 178 Anexo II .................................................................................................................................................................. 180 Tabela 1 - 2.3.1. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas ........................................................... 180 Anexo III ................................................................................................................................................................. 184 Tabela 2 - 2.3.2. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas ........................................................... 184 Anexo IV ................................................................................................................................................................. 188 Tabela 3 - 2.3.3. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas ........................................................... 188 Anexo V .................................................................................................................................................................. 190 Tabela 4 - 3.1.3.1.- Principais projetos e atividades planejadas pela SGE/SE (ASSEV, CODIP e CODOP) ............... 190 Anexo VI ................................................................................................................................................................. 198 Quadro 27 - 3.6 - Despesas por grupo e elemento de despesa ............................................................................. 198 Anexo VII ................................................................................................................................................................ 200 Quadro 30 - 3.7.3. - Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência ................... 200 Anexo VIII ............................................................................................................................................................... 204 Quadro 33 - 3.8.2.1.1. - Metas por área de gestão 2015 ...................................................................................... 204 Anexo IX ................................................................................................................................................................. 209 Quadro 34 - 3.8.2.1.3. - Metas por área de gestão 2016 ...................................................................................... 209
Chefia de Gabinete – Área de Gestão .................................................................................................................................. 209 Divisão de Assuntos Institucionais – DAIN ........................................................................................................................... 209
Anexo X .................................................................................................................................................................. 213 Quadro 47 - 6.3.1. - Balanço Patrimonial .............................................................................................................. 213 Anexo XI ................................................................................................................................................................. 215 Quadro 48 - 6.3.2. - Demonstrações das Variações Patrimoniais ......................................................................... 215 Anexo XII ................................................................................................................................................................ 217 Quadro 49 - 6.3.3. - Demonstrações dos Fluxos de Caixa ...................................................................................... 217 Anexo XIII ............................................................................................................................................................... 219 Quadro 51 - 6.3.5. - Balanço Orçamentário........................................................................................................... 219 Anexo XIV ............................................................................................................................................................... 221 Quadro 55 - 7.1.2. - Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada - GMF/SE/SPOA/SAMFS ................................ 221 Anexo XV ................................................................................................................................................................ 222 Quadro 88 - 10.6.2. - Ocorrências observadas no exercício................................................................................... 222
10. RELATÓRIOS, PARECERES E DECLARAÇÕES ........................................................................................................... 225
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10.1. Relatório de instância ou área de correição ................................................................................................. 225 Quadro 85 - 10.1. - Relatório da área de correição – Dados de sua Atuação e das unidades supervisionadas .... 225
10.1.2. Penalidades Aplicadas ............................................................................................................................................. 226 Quadro 86 - 10.1.2. - Penalidades Aplicadas ......................................................................................................... 226 10.2. Força Tarefa ZELOTES ................................................................................................................................... 226 10.3. Força Tarefa VÍCIOS ...................................................................................................................................... 227 10.2. Declaração de integridade e completude das informações sobre contratos e convênios nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal .................................................................................................. 228 10.3. Declaração de integridade e completude dos registros nos Sistemas de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões ......................................................................................................................................... 229 10.4. Declaração de cumprimento das disposições da Lei 8.730/1993 quanto à Entrega das declarações de bens e rendas - DBR ......................................................................................................................................................... 230 10.5. Declaração de integridade dos registros das informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP .................................................................................................................................................. 232 10.6. Informações sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ............................................................................................................................................................ 233
10.6.1. Processo de verificação da conformidade contábil ................................................................................................. 233 Quadro 87 - 10.6.1. - Conformidade Contábil de UG - UGEs Analisadas: .............................................................. 233
10.6.2. Informações sobre a quantidade de ocorrências em cada uma das classificações, alerta ou ressalva, observadas durante o exercício. ............................................................................................................................................................. 234 10.6.3. Ocorrências não sanadas até o final do exercício de referência do relatório de gestão e as justificativas da não regularização ....................................................................................................................................................................... 234
Quadro 89 - 10.6.3. - Conformidade Contábil – Análise mensal das restrições apontadas – 2013/2015 ............. 235 10.7. Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal...................................................................................................... 236
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1. APRESENTAÇÃO
O presente Relatório de Gestão foi elaborado de acordo com as disposições da Instrução
Normativa TCU nº 63, de 2010, da Resolução TCU nº 244, de 20 de julho de 2011, da Resolução
TCU nº 234, de 2010, da Instrução Normativa TCU nº 72, de 2013, da Decisão Normativa TCU nº
134, de 2013, da Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014, da Portaria CGU nº 650, de 2014 e da
Decisão Normativa TCU nº 139, de 2014.
O Relatório contempla as informações das seguintes unidades da Secretaria Executiva:
Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE, Ouvidoria, Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional - CRSFN e Subsecretaria de Gestão Estratégica – SGE, inclusive a
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) e as Superintendências de
Administração do MF (SAMF’s), e consolida as informações sobre a gestão do Gabinete do
Ministro (GMF).
As atividades e atribuições desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração – SPOA (inclusive SAMF’S) e pela Unidade de Coordenação de Programas - UCP
(renomeada para Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação – COOPE pelo
Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011) - constarão deste relatório de gestão, conforme determina
a Decisão Normativa nº 146, de 30 de setembro de 2015. A Unidade de Coordenação de Programas
– UCP, atual COOPE, por sua vez, integra a estrutura da Subsecretaria de Gestão Estratégica,
valendo-se dos recursos materiais, tecnológicos e de pessoal da estrutura administrativa alocados à
essa Subsecretaria, para desempenhar suas atribuições.
Itens que não se aplicam à UJ:
- Visão Geral da Unidade – Macroprocessos Finalísticos
Justificativa: Não se aplica à natureza jurídica da Secretaria Executiva nem do Gabinete
do Ministro, por serem órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. Entretanto, os
principais produtos e serviços estão descritos neste relatório.
- Conformidade da Gestão e Demandas dos Órgãos de Controle – Informações sobre ações
de publicidade e propaganda
Justificativa: As UJs não executam despesas com ações de publicidade e propaganda.
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2. VISÃO GERAL DA UNIDADE
2.1. Identificação da Unidade
Vide Anexo I.
2.2. Finalidade e Competências
2.2.1. Finalidades Institucionais das Unidades
O Gabinete do Ministro da Fazenda, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de
Estado, a ele diretamente subordinado, tem por finalidade:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, e ocupar-se das
relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Fazenda (MF), em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo
Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área
de atuação do MF; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
2.2.2. Competências Institucionais das Unidades
Ao Gabinete compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência do Ministério;
II - representar o Ministro de Estado, diretamente ou por meio de delegação, em órgãos
colegiados e solenidades;
III - promover a articulação com os titulares das demais unidades do Ministério sobre
assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;
IV - supervisionar as atividades das Assessorias componentes do Gabinete e suas relações
com os demais órgãos da Administração Pública e entidades privadas em geral;
V - homologar os atos normativos que disciplinam o funcionamento dos diversos setores do
Gabinete;
VI - planejar, dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete e de suas
unidades; e
VII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Ministro de Estado.
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2.3. Ambiente de Atuação
2.3.1. Gabinete do Ministro – GMF
Vide Anexo II.
2.3.2. Secretaria Executiva– SE
Vide Anexo III.
2.3.3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA
Vide Anexo IV.
2.3. Organograma
Figura 1 - 2.3.- Estrutura Organizacional das Unidades Jurisdicionadas
Ministro de Estado da Fazenda
Gabinete do Ministro
GMF
Secretaria Executiva
SE
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Figura 2 - 2.3. - Estrutura organizacional do Gabinete do Ministro da Fazenda
Figura 3 - 2.3. - Estrutura Organizacional da Secretaria Executiva
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Figura 4 - 2.3. - Estrutura Organizacional da SPOA
3. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHOS ORÇAMENTÁRIO E
OPERACIONAL
3.1. Planejamento Organizacional
3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício
Os objetivos estratégicos da Secretaria Executiva estão direcionados a promover e coordenar
ações de gestão estratégica, gestão administrativa e matérias legais e infralegais do interesse do MF,
em articulação com órgãos específicos singulares e entidades vinculadas de Ministério da Fazenda,
bem como promover a interface com os demais órgãos da Administração Pública, visando ao
cumprimento da missão institucional do Ministério.
Nesse sentido, a Secretaria orienta a integração e o aperfeiçoamento dos projetos e macro
processos prioritários do Ministério da Fazenda (orçamentário-financeiro, crédito tributário,
formulação e coordenação da política econômica), os projetos estratégicos corporativos, os recursos
orçamentários, financeiros e humanos necessários à consecução da missão, coordena o trâmite das
matérias de interesse do Ministério junto aos OESs e Gabinete do Senhor Ministro de Estado, além
Coord
enaçõ
es-
Gera
isS
uperinte
ndênci
as
de A
dm
inis
traçã
o d
o M
F
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA
Planejamento e
Projetos
Organizacionais
Orçamento,
Finanças e Análise
Contábil
Tecnologia da
Informação Gestão de Pessoas Recursos Logísticos
SAMF/DF
SAMF/BA
SAMF/RJ
SAMF/CE
SAMF/PB
SAMF/MG
SAMF/PA
SAMF/AL
SAMF/PI
SAMF/PE
SAMF/AM
SAMF/ES
SAMF/RN
SAMF/PR
SAMF/MT
SAMF/GO
SAMF/SC
SAMF/RS
SAMF/MA SAMF/MS
SPOA
Subsecretário-
Adjunto
Observação:
TO atendido pela SAMF/GOSAMF/SE
101.5
101.4
101.4
101.4 101.3
101.4
101.4 101.4
101.4 101.4
101.4
101.4 101.4 101.4
101.4 101.4 101.4
101.4
101.3101.3101.3101.3
101.3101.3101.3101.3101.3101.3
101.3
39 FG-133 FG-3
SAMF/SP
Núcleos de Trabalho (AC, AP, RO e RR)
Divisão de Cessãoe Requisição de Pessoal.
Serviço de apoioAdministrativo.
Tecnologia da
Informação
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA
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30
de promover a articulação com órgãos externos tanto no que tange à política econômica quanto no
que tange à gestão estratégica.
Adicionalmente, a Secretaria coordena o relacionamento do Ministério com as empresas
vinculadas a esta Pasta, em sintonia com os órgãos supervisores competentes, orientando suas
estratégias de atuação em consonância com as políticas públicas vinculadas aos Ministérios com os
quais essas empresas mantêm relacionamento por força das políticas sociais de responsabilidade de
cada pasta.
A Secretaria Executiva, visando atingir os objetivos estratégicos, promove constantemente
gestões junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) de forma a: i) viabilizar
a aprovação de ingresso plurianual de servidores nas carreiras típicas de estado fazendárias
(carreiras de tributação e fiscalização, finanças e controle e procuradoria da fazenda), bem como nas
de apoio administrativo à atividade fazendária; ii) garantir recursos orçamentários suficientes
voltados aos projetos de inovação e às necessidades de manutenção das pasta como um todo; e iii)
negociar cargos e estruturas adequados às necessidades das ações fazendárias em todo território
nacional.
Para o atingimento de tais objetivos, e cumprimento da Missão Institucional, o maior risco
enfrentado refere-se à atual política fiscal restritiva que impacta diretamente nos recursos previstos
na Lei Orçamentária Anual (LOA), reduzindo a capacidade de execução das ações do Ministério da
Fazenda previstas no Planejamento Estratégico, principalmente no que diz respeito às ações de
recursos humanos, estrutura de cargos, manutenção dos sistemas de informação corporativos,
contratos permanentes de mão de obra terceirizada, projeto de inovação tecnológica e de segurança
da informação e projetos de expansão das estruturas físicas e manutenção predial das existentes.
Como exemplo, e olhando apenas a capacidade de execução de cada órgão, destacamos a prática de
“descontingenciamento” da LOA ao final do exercício, quando não se consegue mais realizar os
projetos mais complexos, que demandam ações integradas com mais órgãos, ou que demandam
processos licitatórios mais complexos e demorados, ocasionando consequentemente entraves para a
execução das ações fazendárias de apoio, com impactos nas ações finalísticas.
A principal estratégia adotada pela SE tem sido sensibilizar e negociar incessantemente com o
MPOG a manutenção dos insumos essenciais ao funcionamento do MF, procurando sempre
consubstanciar os pleitos em Notas Técnicas, estudos estatísticos, pareceres de auditoria e acórdãos
do TCU, relativos a quadros técnicos, presença do Estado nas fronteiras, portos e aeroportos,
interface dos procuradores com a justiça federal e distribuição regional dos quadros fazendários,
tanto nas carreiras de apoio quanto nas carreiras típicas, dentre outras. No que tange aos projetos
estratégicos corporativos, a abordagem tem sido demonstrar a importância de tais ações específicas
para o país, de forma a viabilizar recursos orçamentários para financiamento dos mesmos.
3.1.2.Estágio de implementação do planejamento estratégico
As Unidades Jurisdicionadas não possuem Planejamento Estratégico específico, entretanto,
conforme já mencionado, a Secretaria Executiva é a responsável pela coordenação do processo de
Planejamento Estratégico do Ministério da Fazenda.
Contudo, cabe destacar que a Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE/SE), sub órgão da
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE), de Acordo com o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, tem como algumas de suas principais atribuições:
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31
“...
I - promover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial;
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento
institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas;
III - apoiar e monitorar a implementação e execução de programas e projetos estratégicos, bem
como de ações sistêmicas de transformação da gestão voltados ao fortalecimento institucional,
no âmbito do Ministério e entidades vinculadas;
IV - executar as ações a cargo da Secretaria-Executiva na condução dos programas e projetos
de cooperação, bem como na articulação com os organismos internacionais;
V - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração de planos estratégicos e de planos
diretores de tecnologia da informação; e
VI - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração de diretrizes estratégicas de estrutura e
desenvolvimento de cargos e carreiras.
...”
No ano de 2011, no mesmo ano em que foi instituída a SGE, foi lançado o Programa de
Modernização Integrada do Ministério da Fazenda (PMIMF). Tal Programa, de natureza
continuada, elaborado e coordenado pela Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria
Executiva (SGE/SE), consiste em um conjunto de ações estruturadas ano a ano voltadas à
construção de soluções coletivas e desafios gerenciais comuns a diversos órgãos da estrutura do
Ministério, à modernização da gestão e à busca por maior eficiência e eficácia das ações do
Ministério da Fazenda no exercício de suas funções regimentais, sempre em prol da sociedade.
Em outras palavras, no contexto das ações do PMIMF são discutidas diversas questões
relativas à gestão, tais como: consolidação de informações estratégicas sobre os negócios
fazendários em uma Cadeia de Valor Integrada; formulação da estratégia institucional integrada do
ministério e sua formalização em um Mapa Estratégico; o desdobramento dessa estratégia em temas
específicos de gestão (pessoas, tecnologia, riscos, custos e infraestrutura), por meio da elaboração
de Planos Estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETI), Planos Estratégicos de
Gestão de Pessoas (PEGP), Planos Diretores de Ocupação do Espaço Físico (PDOEF), etc.; a
tradução dessa estratégia em ação; a execução da estratégia ministerial em uma carteiras de
projetos; o monitoramento sistemático da execução da estratégia definida; a avaliação de resultados
da execução da estratégia ministerial definida; governança pública e governança corporativa e a
formulação de políticas de gestão ministeriais ou transversais.
As ações realizadas no contexto do PMIMF são estruturadas ou organizadas em Frentes de
Trabalho paralelas e simultâneas, que se referem a temas de gestão.
Inicialmente, no ano de 2011, as ações do PMIMF foram organizadas em 4 (quatro) Frentes
de Trabalho, quais sejam: Planejamento Estratégico, Inovação da Gestão (Processo e Projetos),
Gestão de Pessoas e Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação. Naquele momento do
tempo, todas as Frentes de Trabalho estavam sendo coordenadas e sob a liderança técnica da própria
SGE.
Além disso, na sua origem, o Programa não alcançava aos seguintes Órgãos da estrutura
organizacional do ministério: Secretaria Executiva (SE); Gabinete do Ministro (GMF); 7 (sete)
Órgãos Específicos Singulares (STN, RFB, SPE, SEAE, SAIN, ESAF, PGFN); 5 (cinco) Órgãos
Colegiados (CARF, COAF, CONFAZ, CRSFN e CRSNSP).
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32
Ao longo dos anos o PMIMF sedimentou-se e tornou-se mais complexo, não só em termos de
abrangência (órgãos alcançados pelo Programa), mas também em termos de escopo (Frentes de
Trabalho).
No ano de 2015 as ações do PMIMF tornaram-se mais abrangentes, passando a alcançar aos
seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: Secretaria Executiva (SE); Gabinete do Ministro
(GMF); 7 (sete) Órgãos Específicos Singulares (STN, RFB, SPE, SEAE, SAIN, ESAF, PGFN); 5
(cinco) Órgãos Colegiados (CARF, COAF, CONFAZ, CRSFN e CRSNSP) e 2 (duas) Entidades
Vinculadas (CVM e SUSEP).
O PMIMF, naquele ano, estava estruturado em 7 (sete) Frentes de Trabalho paralelas e
simultâneas, quais sejam:
Quadro 2 - 3.1.2. - Frentes de Trabalho do PMIMF
Frente de Trabalho Coordenação-Geral Área Responsável pela
Liderança Técnica
Planejamento Estratégico SGE/SE SGE/SE
Gestão de Pessoas SGE/SE SGE/SE
Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação SGE/SE SGE/SE
Inovação da Gestão (Processos e Projetos) SGE/SE SGE/SE
Gestão da Infraestrutura SGE/SE SPOA/SE
Gestão de Riscos SGE/SE AECI/GMF
Gestão de Custos SGE/SE SPOA/SE Fonte: SGE/SE/MF
Pela análise da tabela acima será possível observar que, embora a coordenação-geral do
Programa seja da responsabilidade da SGE, com o aumento da complexidade de escopo e da
abrangência do Programa, algumas áreas do ministério, mais especificamente a Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) e a Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministro da Fazenda (AECI), em função de suas competências regimentais e da sua afinidade e
relação direta com alguns temas de gestão (infraestrutura, riscos e custos), foram convidadas a
assumir a liderança técnica de certas Frentes de Trabalho do Programa. A SPOA passou a ser
responsável pela liderança das Frentes de Trabalho de “Gestão da Infraestrutura” e de “Gestão de
Custos” e a AECI é responsável pela liderança da Frente de Trabalho de “Gestão de Riscos”.
Informações adicionais sobre o PMIMF poderão ser obtidas no sítio:
www.pmimf.fazenda.gov.br.
O fato é que parte substantiva do planejamento anual das ações da SGE se confunde, em
grande medida, com o planejamento anual das ações do PMIMF. Essas ações são voltadas,
sobretudo, para a coordenação e articulação de ações entre os órgãos fazendários com foco na
geração de resultados para stakeholders (partes interessadas (Ex.: sociedade, outros órgãos do poder
executivo federal, outros poderes constituídos, outros governos nacionais, mercado, etc.). As áreas
da SGE cujas ações estão mais voltadas para a sustentação das ações do PMIMF são a CODIP e a
CODOP.
Um conjunto de ações realizadas pela SGE está relacionado à prestação de serviços de
assessoria no contexto da Secretaria Executiva relativos à discussão de estrutura organizacional,
planejamento orçamentário anual, controle da execução orçamentária e financeira dos recursos
consignados nas ações orçamentárias sob responsabilidade de gestão da própria SGE e consolidação
de informações para elaboração do Relatório de Gestão. A Assessoria para Assuntos Relativos à
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33
Estrutura Organizacional e Orçamento é a área da SGE responsável pela prestação desses serviços
de assessoria.
Outro conjunto importante de ações realizadas pela SGE está relacionado à prestação de
serviços de assessoria ao Sr. Secretário Executivo e ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativos
ao tema “Empresas Públicas”, no processo de tomada de decisão acerca das políticas de Governo e
dos pleitos das Empresas Estatais sob supervisão da Pasta. Essas ações estão voltadas para o
aperfeiçoamento contínuo da relação do ministério com as entidades (autarquias, empresas públicas
e sociedades de economia mista) a ele vinculadas e também para proposição de medidas legais e
infra legais que contribuam para a melhoria contínua da governança pública no contexto do governo
federal brasileiro. A ASSEV é a área da SGE cujas ações estão voltadas para a prestação desses
serviços de assessoria e apoio técnico qualificado à tomada de decisão dos dirigentes máximos do
MF em relação ao funcionamento das Estatais, sob supervisão do MF, bem como opinar sobre
ações diversas das empresas em conjunto com o Tesouro Nacional (STN) e com a Procuradoria da
Fazenda Nacional (PGFN).
Por fim, considerando, sobretudo, o disposto na Emenda Constitucional Nº 42, de 19 de
dezembro de 2003, é importante destacar o conjunto das ações da SGE voltadas para a condução
dos programas e projetos de cooperação junto a Estados e Municípios brasileiros, bem como na
articulação com os organismos internacionais. Essas ações estão voltadas para o aperfeiçoamento da
relação da União com entes subnacionais (pacto federativo), sobretudo naquilo que diz respeito: (a)
à melhoria do ambiente de investimento; (b) ao aperfeiçoamento do sistema tributário; (c) à
integração dos fiscos e (d) ao reforço ao federalismo fiscal. A COOPE é a área da SGE cujas ações
estão mais voltadas para a prestação desses serviços.
Neste Relatório de Gestão as informações relativas às ações da SGE estão organizadas em
dois blocos: (1) ações empreendidas pela ASSEV, Assuntos Relativos à Estrutura Organizacional e
Orçamento; CODIP e CODOP; e (2) ações empreendidas pela COOPE, que serão tratadas de
maneira específica em função da sua dimensão, especificidade e necessidade do estabelecimento de
objetivos de controle distintos, conforme determinam os órgãos de controle.
3.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos
3.1.3.1. Projetos/Atividades Planejadas para 2015
Por projeto entenda-se como um conjunto de ações organizadas de tal sorte que seja
possível identificar, dentre outras coisas: o escopo do trabalho a ser realizado; o prazo delimitado
para realização daquele trabalho (começo, meio e fim); os responsáveis pela sua realização; os
recursos alocados para sua consecução; e os produtos singulares decorrentes da sua realização. Um
projeto também pode ser entendido como a intervenção em um processo com vistas à sua
transformação/melhoria/racionalização/otimização.
Por atividade entenda-se como um conjunto de ações organizadas como uma rotina de
trabalho, que processam insumos (Ex.: dados, informações, etc.) com a finalidade de geração de
resultados desejados (Ex.: relatórios, estudos, análises, etc.). Em certas situações, não é possível, de
forma antecipada, definir claramente qual será o produto a ser gerado com a execução da atividade
ou mesmo estimar o prazo para sua conclusão, posto que nem todos fatores necessários para sua
realização estão sob governança dos responsáveis.
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Vide Anexo V.
No âmbito das ações de gestão interna planejadas para o ano de 2015, a SE atingiu índice
satisfatório, equivalente a 80%. As demais ações não foram atendidas por razões que vão além da
governabilidade da Secretaria.
Tabela 5 - 3.1.3.1. - Principais projetos e atividades planejadas pela Gestão Interna – SE:
Nr. Necessidade Atendimento
1 2 (dois) Microcomputadores com os respectivos acessórios Sim 2 1 (uma) Impressora Plotter com consumíveis Sim 3 1 (um) ponto do serviço do Valor Pro Sim 4 1 (uma) Licença para Adobe Photoshop CC Sim 5 1 (uma) Licença para Adobe Illustrator CC. Sim
6 6 (seis) Licenças para Microsoft Office 2013 Sim
7 1 (um) ponto do serviço de Bloomberg Professional Sim
8 1 (um) Aparelho de Videoconferência (Codec) Sim 9 1 (uma) Guilhotina Não 10 1 (uma) Perfuradora para espirais conjugada Não
Fonte: DIAA/GABIN/SE/MF
3.1.3.2. Resumo Executivo dos Principais Resultados das Frentes de Trabalho do PMIMF
coordenados pela CODIP e CODOP/SGE/SE em 2015.
Neste ponto far-se-á um breve resumo das principais ações realizadas no contexto do
PMIMF, mais especificamente no que diz respeito às Frentes de Trabalho sob a liderança técnica da
SGE, quais sejam: “Planejamento Estratégico”, “Inovação da Gestão”, “Gestão da Tecnologia da
Informação e Comunicação” e “Gestão de Pessoas”. O resumo das ações das demais Frentes de
Trabalho do PMIMF será apresentado pelas áreas do Ministério responsáveis pela sua liderança-
técnica.
No contexto das ações da Frente de Trabalho de “Planejamento Estratégico” do PMIMF, a
SGE executou o “4º Ciclo de Planejamento Estratégico Institucional Integrado do MF”, cujo
principal objetivo foi revisar a estratégica ministerial para o período de 2016/2019. Esse trabalho foi
realizado com a participação dos 16 órgãos alcançados pelo Programa. Neste contexto, as principais
ações, produtos e resultados gerados neste processo foram:
Identificação das prioridades dos Órgãos alcançados pelo PMIMF, que serviu como
insumo para a elaboração da “Matriz de Convergência (lacunas e oportunidades)” e da revisão do
“Mapa Estratégico do MF”;
Realização da rodada de “Reuniões de Análise Crítica (RACs)” por cadeia de valor
para apresentação e discussão, com as equipes dos órgãos, das propostas de revisão da estratégia
ministerial;
Revisão da “Cadeia de Valor Integrada do MF”, cuja versão atualizada possui 6
(seis) cadeias finalísticas, 1 (uma) cadeia de estratégica, gestão e suporte e 18 processos críticos e
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
35
Discussão e aprovação pelo Comitê Estratégico de Gestão (CEG) da estratégia
institucional revisada, consolidada na forma de um “Mapa Estratégico” e da “Cadeia de Valor
Integrada do MF”.
O grande desafio de 2015 residiu na demonstração do valor agregado de planejamento
integrado e gestão por resultados à alta administração, cuja troca de gestores ocorreu no início de
2015, com consequente substituição da maior parte dos Dirigentes Máximos dos órgãos alcançados
pelo PMIMF e do próprio Sr. Ministro da Fazenda. Foi preciso enorme esforço técnico das equipes
de gestão de todo o MF no convencimento da nova gestão das necessidades de se manter um
programa mínimo de modernização, ainda que num cenário adverso de contração fiscal.
Além disso, tudo que pode ser feito internamente, com os técnicos integrantes do quadro
de pessoal do MF, sem que precisássemos despender recursos orçamentários, foi feito. Grande
esforço adicional foi empreendido na elaboração de Termo de Referência para contratação de novos
serviços de consultoria especializados para apoio à sustentação e evolução do processo de
planejamento estratégico integrado do MF e para a execução de projetos de transformação
organizacional, a partir de 2016 e foi finalizado o desenho do “Modelo de Gestão Integrada com
Foco em Resultados da SGE/SE/MF”, documento que consolida e integra os métodos e
conhecimentos de planejamento estratégico, gestão de processos, projetos, custos, riscos, tecnologia
da informação e pessoas.
Na Frente de Trabalho “Gestão de Pessoas” a SGE coordenou as ações que resultaram na
elaboração e aprovação, pela Comissão Técnica de Gestão de Pessoas do MF (CTGP), da Política
de Qualidade de Vida no Trabalho do Ministério da Fazenda (PQVT/MF), cuja elaboração foi
baseada nos resultados quantitativos e qualitativos da pesquisa de “Qualidade de Vida no Trabalho”
aplicada nos órgãos do MF alcançados pelo PMIMF. Além disso, a SGE coordenou as ações que
resultaram na elaboração do “Pedido de Ingressos do MF para o exercício de 2016”, que foi
encaminhado aos órgãos responsáveis para análise e aprovação.
Ainda no contexto daquela frente de trabalho, a SGE empreendeu ações no sentido de
estruturar o “BI de Pessoas”, ferramenta que cruza e gera informações sobre pessoas para a tomada
de decisão ministerial, e elaborou o “Termo de Referência de Gestão Estratégica de Pessoas”, com
objetivo de contratar empresa de consultoria para prestação de serviços técnicos especializados para
desenvolvimento de “Modelo de Gestão Estratégica de Pessoas no âmbito do Ministério da Fazenda
e dos 16 órgãos alcançados pelo PMIMF”.
Com aquela contratação a SGE pretende organizar ações voltadas inclusive para o
atendimento de recomendações e determinações dos órgãos de controle. Dentre os objetivos
principais a serem alcançados destacaríamos: aperfeiçoamento do modelo de governança de gestão
de pessoas do MF; aperfeiçoamento de macroprocessos de gestão de pessoas no MF; elaboração de
um “Plano Estratégico de Gestão de Pessoas para o MF (PEGP)”; construção de 4 metodologias
relativas ao tema gestão de pessoas, quais sejam: (1) Metodologia para gestão por competências, (2)
Metodologia para análise e dimensionamento da força de trabalho, (3) Metodologia de auto
avaliação para análise da maturidade em gestão de pessoas e (4) Metodologia para desenho de
trilhas de capacitação; mapeamento de competências no contexto ampliado do ministério;
dimensionamento da força de trabalho no contexto ampliado do MF.
No âmbito da Frente de Trabalho de “Inovação da Gestão (gestão de processos e
projetos)”:
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O Escritório de Processos da SGE/SE, ao longo de 2015, atuou em diversos
processos distribuídos nos órgãos alcançados pelo Programa de Modernização Integrada do MF –
PMIMF, atuando na modelagem, na análise, no redesenho, na documentação, na publicação, no
acompanhamento e no monitoramento de processos, além de promover ações de capacitação em
Gerenciamento de Processos. Como resultado, viabilizou o entendimento de diversos processos,
identificando oportunidades de melhoria e auxiliando no atendimento de recomendações emanadas
pela CGU; e
O Escritório de Projetos da SGE/SE atuou no ano de 2015 no monitoramento e no
apoio aos Projetos Estratégicos Corporativos do MF, auxiliando os líderes de projetos por meio de
ações de capacitação e fornecimento de ferramentas e métodos nas fases de Iniciação,
Planejamento, Execução, Controle e Encerramento dos projetos. Como resultado, aperfeiçoou as
ferramentas de gerenciamento de projetos do PMIMF e viabilizou ações de estímulo à elevação da
maturidade do MF em Gerenciamento de Projetos.
Neste ponto é importante destacar o apoio da SGE na execução de Projetos Especiais, com
destaque para o projeto de melhoria da gestão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF), reestruturação do Conselho Nacional de Recursos do Sistema Financeiro (CNRSF) e do
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e
de Capitalização (CRSNSP).
Por fim, cabe registrar que a SGE apoiou, ainda, a realização de ações das seguintes
Frentes de Trabalho do PMIMF: (1) “Gestão de Custos”, coordenada pela Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva (SPOA/SE) e (2) “Gestão de
Riscos”, coordenada pela Assessoria Especial de Controle Interno do Gabinete do Ministro
(AECI/GMF).
3.1.3.3. Resumo Executivo dos Principais Resultados da Assessoria para assuntos relacionados
às Empresas Vinculadas - ASSEV/SE em 2015.
Com o propósito de subsidiar o pronunciamento do Ministério da Fazenda – MF junto ao
Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST/MP, a Assessoria para
Assuntos Relacionados às Empresas Vinculadas – ASSEV/SGE analisou, em 2015, diversos pleitos
de interesse das estatais sob a esfera de supervisão do Ministério: Agência Brasileira Gestora de
Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, Banco da Amazônia S.A. – BASA, Banco do Brasil
S.A. – BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A – BNB, Caixa Econômica Federal, Casa da Moeda do
Brasil - CMB, Empresa Gestora de Ativos – EMGEA e Serviço de Processamento de Dados -
SERPRO.
No exercício, foram emitidos 333 documentos, que requereram o exame de diferentes
matérias, dentre as quais: remuneração de diretores e conselheiros, programas de participação nos
lucros ou resultados, acordos coletivos de trabalho, planos de cargos e salários, planos de funções
comissionadas e programas de desligamento.
Em linha com as iniciativas voltadas ao aprimoramento da governança das empresas
estatais, a ASSEV participou como representante da Secretaria-Executiva das reuniões do Grupo
Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de
Participações Societárias da União – CGPAR, criada por meio do Decreto nº 6.021, de 22.01.2007,
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com a finalidade de aprovar medidas que assegurem a adoção das melhores práticas por parte das
estatais federais.
Ademais, colaborou nas discussões sobre o tema, havidas no Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa – IBGC, no que diz respeito à confecção do “Caderno de Boas Práticas de
Governança Corporativa para as Sociedades de Economia Mista” e, no âmbito da
BM&FBOVESPA S. A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, no que tange ao “Programa
Destaque em Governança de Estatais”.
Ao longo de 2015, a ASSEV foi, ainda, incumbida de se manifestar, bem como de
coordenar os pronunciamentos da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional – PGFN, acerca do Projeto de Lei do Senado – PLS 555/2015, de autoria do
Senador Tasso Jereissati, e suas respectivas emendas, que dispõem sobre a responsabilidade e o
estatuto jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
3.1.3.4. Resumo Executivo dos Principais Resultados da Subsecretaria para Assuntos
Econômicos - SPAE/SE em 2015.
A Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE, órgão integrante da Secretaria
Executiva do Ministério da Fazenda - MF, possui as seguintes competências, conforme disposto no
art. 6º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.391, de 2015:
“I - acompanhar e supervisionar os trabalhos relativos a assuntos econômicos, no âmbito
da Secretaria-Executiva, estabelecendo diretrizes para a programação, a organização, a
implementação e a avaliação das tarefas por ela desenvolvidas;
II - coordenar, no âmbito da Secretaria Executiva, em articulação com a Assessoria de
Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério, ações e
resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras
esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e
III - coordenar a articulação entre os órgãos específicos singulares, vinculados e externos
ao Ministério da Fazenda, no trâmite de medidas legais e infralegais.”
Os principais macroprocessos desempenhados pela SPAE se referem à coordenação de
estudos sobre propostas de medidas legais e infralegais no âmbito do Ministério da Fazenda. Para
viabilizar no Ministério a análise de projetos de lei, medidas provisórias, decretos, dentre outras
propostas normativas, a Subsecretaria promove estreita articulação e monitoramento constante junto
aos órgãos técnicos e jurídicos fazendários, além de atuar como interlocutora do Ministério em
discussões externas junto à Casa Civil, aos demais Ministérios e ao setor produtivo. Referida
interlocução visa a promover a convergência das posições setoriais, ao alinhamento das políticas às
diretrizes ministeriais, à melhoria da qualidade normativa e à redução de prazos de tramitação de
documentos no Ministério.
Nesse processo, gerencia o recebimento, a distribuição, a tramitação das propostas
normativas, bem como avalia as posições setoriais sobre cada matéria. Ademais, a SPAE
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supervisiona e acompanha trabalhos relativos a assuntos econômicos e tributários em estudo no
âmbito da Secretaria Executiva do MF.
Em 2015, verificou-se a sequência ao trabalho de dinamização da articulação com os
diferentes atores envolvidos no trâmite de medidas legais e infralegais e de consolidação de sua
capacidade de coordenação, supervisão e acompanhamento das matérias consideradas prioritárias
pelo Ministério da Fazenda. No total, a Subsecretaria concluiu 1.320 expedientes, incluindo,
propostas de medidas provisórias, anteprojetos de lei, minutas de decretos e minutas de portarias.
Boa parte das matérias supramencionadas foi submetida à deliberação do Senhor Ministro de
Estado da Fazenda, resultando na implementação de políticas públicas de interesse desta Pasta.
Gráfico 1 - 3.1.3.4. - Resumo Executivo dos Principais Resultados da Subsecretaria para Assuntos
Econômicos - SPAE/SE em 2015
Fonte:SPAE/SE/MF
3.1.3.5. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional –CRSFN/SE em 2015.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN é o órgão colegiado
integrante da estrutura do Ministério da Fazenda encarregado de examinar, em último grau recursal
na esfera administrativa, as decisões proferidas em processos administrativos sancionadores pelo
Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, pelo COAF e demais autoridades
competentes, relativas aos ilícitos de lavagem e ocultação de bens direitos e valores.
O Conselho é constituído por dezesseis membros, sendo oito (quatro titulares e seus
suplentes) indicados pelo setor público (Ministério da Fazenda, BACEN e CVM) e oito indicados
pelo setor privado, a saber: i) titular: Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN, suplente:
Conselho Consultivo do Ramo Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB/CECO;
ii) titular: Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA,
suplente: Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios – ABAC; iii) titular: Associação
Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias –
ANCORD, suplente: Associação de Investidores no Mercado de Capitais – AMEC; e iv) – titular:
Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto – ABRASCA, suplente: Instituto dos
Auditores Independentes do Brasil-IBRACON, todos nomeados pelo Exmo. Sr. Ministro da
Fazenda. Atuam junto ao CRSFN procuradores da Fazenda Nacional, formalmente designados pelo
Procurador-Geral, que opinam sobre recursos, comparecem às sessões de julgamento e reuniões
técnicas e assessoram juridicamente a presidência do Conselho. O Conselho conta também com
0
1000
2000
2011 2012 2013 2014 2015
1645 1607 1564
1290 1320
Matérias Finalizadas pela Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE/SE
Matérias Finalizadas
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uma Secretaria Executiva como unidade de apoio administrativo e gestão, encarregada do controle
dos trâmites processuais e do acompanhamento dos respectivos prazos, desde a autuação do recurso
até a devolução à entidade de origem.
No ano de 2015, foram julgados 282 recursos em plenário, o que representa aumento de
23% em relação ao ano anterior.
Dentre os recursos julgados em plenário, 81,9% originaram-se no Banco Central (231
recursos), 12,8% tiveram origem na CVM (36 processos) e 5,3% foram provenientes do COAF (15
recursos). Para além do avanço na quantidade de recursos julgados, houve ligeira queda no estoque
de processos, o qual passou de 620 processos no final de 2014, para 597 ao fim de 2015,
representando uma redução de aproximadamente 4%.
Em continuidade a esforços iniciados em 2014, cabe ressaltar a expressiva redução de
45,6% no quantitativo de recursos pendentes de finalização e devolução à origem. Trata-se de
processos que, embora tivessem sido julgados, ainda pendiam de entrega de voto escrito do
conselheiro, de assinatura dos respectivos acórdãos ou de outros procedimentos necessários à
finalização do processo e devolução ao órgão supervisor, para que pudesse executar a decisão ou
arquivar definitivamente os autos. O estoque de recursos julgados pendentes de devolução à
origem, que totalizava 92 recursos no final de 2014, foi reduzido para 49 recursos.
No que tange a gestão e manutenção, deve-se destacar as discussões realizadas no que
tange à aquisição de uma solução informatizada de processo eletrônico para o CRSFN, bem como
de construção de um novo site para o Conselho. Ambas iniciativas devem ter sua implementação
iniciada e concluída no ano de 2016. Também cumpre mencionar que o CRSFN alterou sua
localização física, deixando imóvel alugado com vistas a sua reinstalação em prédio do Ministério
da Fazenda situado na Quadra 3 do Setor Comercial Sul de Brasília-DF (Edifício Órgãos
Regionais), propiciando economia com gastos de aluguel.
3.1.3.6. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização –
CRSNSP/SE em 2015.
O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada
Aberta e de Capitalização - CRSNSP é a instância recursal das decisões condenatórias proferidas
pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em processos administrativos sancionadores.
É órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, composto de 6 (seis)
conselheiros titulares e 6 (seis) suplentes. No Conselho atuam Procuradores da Fazenda Nacional,
que opinam sobre os recursos, comparecem às sessões de julgamento e reuniões técnicas e
assessoram juridicamente a Presidência. O CRSNSP tem como unidade de apoio administrativo e
operacional uma Secretaria Executiva, que, até 2015, foi exercida pela SUSEP, nos termos do
Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.824/1998.
As alterações regimentais implementadas em 2013, com a finalidade de se conferir maior
agilidade ao julgamento dos recursos pelo CRSNSP, refletiram no aumento do número de recursos
julgados em 2014, ano marcado por uma concentração de esforços do Colegiado para a redução do
estoque e a consequente sobrecarga de trabalho da Secretaria Executiva naquele ano.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
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Esse breve histórico fundamenta o entendimento sobre a atuação do Conselho em 2015, eis
que orientou sua gestão.
Os destaques do ano de 2015 dizem respeito ao enfrentamento das questões relativas à
estruturação e fortalecimento da Secretaria Executiva. As dificuldades enfrentadas pela Secretaria
Executiva devem-se essencialmente à falta de uma estrutura de apoio operacional apropriada, que
compromete o gerenciamento de prazos e o aperfeiçoamento das rotinas internas. Nesse sentido,
grandes passos foram dados.
Em março de 2015, a Secretaria Executiva passou a ocupar área na sobreloja do Edifício-
Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro (Palácio da Fazenda) e a receber o
suporte da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de
Janeiro (SAMF/RJ). Até então, mesmo sendo o Conselho instância recursal do Ministério da
Fazenda, funcionava no prédio onde está instalada a SUSEP e dessa Autarquia recebia suporte de
pessoal, material, dentre outros.
Outro destaque foi o fato das sessões de julgamento passarem a ser realizadas na Plenária
da SAMF/RJ, vale dizer, nas instalações do Ministério da Fazenda.
A partir de maio de 2015, a Secretaria ganhou o reforço de 04 servidores de carreira (no
final do ano permaneciam 03 servidores, em virtude da remoção de uma delas para
acompanhamento do cônjuge).
Com isso foi possível fazer a Secretaria Executiva atuar em duas frentes: (i) organização
para a redução significativa de seu passivo e (ii) cumprimento de suas atividades rotineiras de
preparação dos processos para julgamento, elaboração de pautas e atas de julgamento, acórdãos etc.
Para o tratamento do estoque de processos julgados, foi possível estruturar uma força-
tarefa para organização e preparação dos processos julgados para sua devolução à origem, o que
envolve a digitalização da íntegra das decisões. Nesse sentido, importante também foi a aquisição,
em 2015, pela SAMF/DF, dois aparelhos scanner para a Secretaria Executiva.
A viabilização da força tarefa permitiu, assim, a elaboração dos acórdãos para todas as
sessões ocorridas desde março de 2014 e a digitalização do inteiro teor dos mesmos, com a
devolução dos autos à SUSEP. Com isso, é possível alcançar a importante etapa de execução da
decisão.
Também foi viabilizado, em 2015, o acesso, via VPN ao sistema de controle de processos
da SUSEP.
A movimentação processual mostra, em 2015, uma redução significativa dos Recursos
pendentes de julgamento, conforme demonstrado no quadro abaixo.
Quadro 3 - 3.1.3.6. - Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização –CRSNSP/SE – 2015
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Ano Estoque Inicial
(Não julgados) Entradas
Recursos Julgados
Variação de Estoque
(Não Julgados) Estoque Final
2013 2010 262 573 -311 1699
2014 1699 237 1119 -882 817
2015 817 232 502 -270 547
3.1.3.7. Ações empreendidas pela Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação
COOPE/SGE/SE em 2015
Atualmente a Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação – COOPE está
executando duas Operações de Crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,
sendo o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros –
PNAFM e o Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF, além da
supervisão do Programa de Modernização da Gestão Fiscal dos Estados e Distrito Federal –
PROFISCO.
A finalidade institucional da Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação
na qual se encontra inserida o encargo de Unidade de Coordenação de Programas – UCP é a de
gerenciar projetos e programas junto a entes federados no âmbito de Operações de Crédito
Externas, objetivando contribuir para o equilíbrio fiscal sustentável e a melhoria da governança do
setor público, considerando que o equilíbrio das contas públicas é condição essencial para a
promoção da justiça fiscal e social, e para tanto é necessário fortalecer as instituições municipais
buscando valores como a ética, a transparência, a cooperação, a qualidade, a participação e o
controle social da gestão pública, bem como, a modernização interna do Ministério da Fazenda.
Na forma da Portaria/MF nº 224, de 07.05.2014, publicada no D.O.U de 09.05.2014, a
competência institucional da UCP está diretamente relacionada com a coordenação e supervisão do
Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM; do
Programa de Modernização Fiscal dos Estados e do Distrito Federal – PROFISCO; e do Programa
de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF.
No âmbito do Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda, as
informações sobre o PNAFM estão dispostas em duas ações orçamentárias: (i) 1151 – Assistência
Técnica para Gestão dos Projetos de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos
Municípios; e (ii) 0021 - Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos
Municípios beneficiados.
Registra-se que a Ação Orçamentária 1151 destina-se a atender às demandas da Unidade
Central do Programa, enquanto a Ação Orçamentária 0021 refere-se aos desembolsos realizados aos
Municípios participantes para fazer face à execução de seus respectivos projetos.
Em relação à Ação Orçamentária 150I – Projeto de Modernização Integrada do Ministério
da Fazenda – PMIMF, se deve destacar que esses recursos destinam-se a atender às demandas de
diversos órgãos do Ministério da Fazenda, dentre eles a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
42
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; e a Secretaria-Executiva – SE/MF.
Cabe esclarecer que a execução orçamentária e financeira do PNAFM é realizada pela
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, em
conformidade com as delegações de competência estabelecidas pela Portaria GMF nº 563, de
02.12.2010, publicada no DOU de 06.12.2010 (PNAFM – 1ª Fase e 2ª Fase).
No âmbito do Programa PMIMF, a execução orçamentária e financeira também se faz por
meio da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Distrito Federal –
SAMF/DF, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da
Fazenda, em conformidade com as delegações de competência estabelecidas pela Portaria GMF nº
464, de 06.11.2014, publicada no DOU de 07.11.2014.
3.1.3.8. Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF –
Operação de Crédito BID
O Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF, elaborado e
coordenado pela Subsecretaria de Gestão Estratégica - SGE, busca envolver todos os órgãos
componentes da estrutura direta desta Pasta, na construção de soluções coletivas de modernização
da gestão e otimização dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos disponíveis.
O Programa de Modernização Integrada do MF fornece organicidade e metodologia aos
Órgãos Específicos Singulares - OES’s para que todas as premissas acima citadas possuam
concretude e embasamento técnico, sem os quais qualquer proposta de projeto não se sustentaria.
Assim, a Operação de Crédito nº 3142-OC-BR do Programa de Modernização Integrada do
Ministério da Fazenda – PMIMF contribui para o fortalecimento da integração entre os órgãos que
compõem a estrutura do Ministério da Fazenda, aportando um montante de US$ 22,0 milhões,
sendo US$ 19,8 milhões de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID, e US$ 2,2 milhões de contrapartida nacional (fonte Tesouro), para utilização em cinco anos.
Devido às características fiscais da linha de crédito à qual está inserida a Operação de
Crédito do PMIMF, os recursos podem financiar produtos sob a responsabilidade da Secretaria-
Executiva - SE, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais – CARF.
Até o final do exercício de 2015 os projetos em andamento no âmbito do PMIMF-OC
alcançaram um montante de R$ 21.527.405,68, conforme apresentado no quadro a seguir:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
43
Quadro 4 - 3.1.3.8. - Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF – Operação de Crédito BID
Fonte: COOPE/SGE/SE/MF
1 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.1 Elaboração do SISCONFAZ 2.2 - CONFAZ R$ 2.200.000,00 SERPRO
Melhoria na gestão das matérias
que transitam na esfera do
CONFAZ
EM EXECUÇÃO
1.2Realização de Estudos sobre Qualidade do Gasto
- Seguro-Desemprego (Mercado de Trabalho)5.3 - STN R$ 200.000,00 CONSULTOR INDIVIDUAL
Diagnóstico, diretrizes e
recomendações na
reestruturação das políticas
públicas para o mercado de
trabalho, de forma a responder
aos desafios revelados nos
últimos 10 anos, a saber: a
combinação da redução da taxa
de desemprego com o aumento
da formalização num contexto de
aumento expressivo dos gastos
com o seguro desemprego.
EM CONTRATAÇÃO
1.3
Desenvolvimento de Política de Gerenciamento de
Riscos e de prevenção a ilícitos funcionais
(metodologia e estratégia de atuação,
mapeamento de serviços, proposta de novo
desenho organizacional e assessoria na
implantação da Área de Monitoramento de
Transações Sensíveis - MTS da PGFN).
4.1 - PGFN R$ 1.055.000,00 ELOGROUP
Área de Monitoramento de
Transações Sensíveis - MTS
operando de modo contínuo,
com processos, procedimentos e
produtos definidos, e com os
seus integrantes capacitados.
EM CONTRATAÇÃO
1.4
Desenvolvimento da integração do Sistema de
Gestão Patrimonial (SIADS) com o Sistema
Custos/Contabilidade
5.1 - STN R$ 3.220.421,00 SERPRO
Integração do Sistema de Gestão
Patrimonial (SIADS) com o
Sistema Custos/Contabilidade”
visando torná-lo uma solução
para a gestão patrimonial dos
órgãos da Administração Pública
Federal.
EM EXECUÇÃO
1.5 Gestão Operacional do Carf aperfeiçoada 4.2 - CARF R$ 1.389.000,00 FGV Sistema de Gestão de Qualidade
Implantado EM EXECUÇÃO
1.6
Contratação de empresa, no contexto das ações
do Programa de Modernização Integrada do
Ministério da Fazenda (PMIMF), para prestação de
serviços de consultoria de apoio à
operacionalização do “Modelo de Gestão
Integrado com Foco em Resultados do Ministério
da Fazenda nos Escritórios de Processos do
Ministério da Fazenda”, mas especificamente com
relação às temáticas de gestão “Planejamento
Estratégico Institucional” e “Gestão de
Processos"
1.1 - SGE R$ 9.138.558,00
Aprimoramento do “Modelo de
Gestão Integrada com Foco em
Resultados” no Ministério da
Fazenda considerando as
revisões do planejamento
estratégico, modelo de gestão de
projetos, modelo de gestão de
processos, e ainda,
considerando a gestão de
pessoas, a gestão de segurança
e risco; a gestão de custos e a
gestão do orçamento voltado
para resultados.
EM CONTRATAÇÃO
1.7
Contratação de empresa de Consultoria para
prestação de serviços técnicos especializados
para “Desenvolvimento de Modelo de Gestão
Estratégica de Pessoas para o Ministério da
Fazenda”.
6.2 - SGE R$ 1.570.283,00
Modernização da gestão de
pessoas, contribuindo para maior
eficiência e efetividade de suas
ações, com foco final na geração
de valores e resultados para o
sociedade brasileira.
EM CONTRATAÇÃO
1.8 Certificação de processos - CARF 4.2 - carf R$ 49.000,00
Certificação do Sistema de
Gestão da Qualidade do CARF
pela norma NBR ISSO
9001:2015, com ateste do
atendimento aos requisitos
através de auditoria a ser
realizada por Organismo de
Certificação reconhecido pelo
INMETRO.
EM CONTRATAÇÃO
2 AQUISIÇÃO DE BENS
2.1 Equipamentos de TI (SIAFI, CUSTOS, SICONFI)5.1 5.2 5.4 -
STN R$ 2.574.470,14 DIVERSOS
Implantação de uma plataforma
tecnológica para fins analíticos,
com informações de interesse
coorporativo para a Secretaria
do Tesouro Nacional abrangente
ao SIAFI, SIADS, SICONFI e
Sistema de Custos.
EM EXECUÇÃO
2.2Equipamentos de TI (Área de Monitoramento de
Transações Sensíveis - MTS da PGFN)4.1 - PGFN R$ 130.673,54 DIVERSOS
Equipamentos para execução do
projeto da Área de
Monitoramento de Transações
Sensíveis - MTS (item 1.3)
EM EXECUÇÃO
TOTAL GERAL R$ 21.527.405,68
No Descrição do Contrato Beneficiado Custo Executor RESULTADOS PREVISTOS STATUS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
44
3.1.3.9. Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
Brasileiros – PNAFM – BID
O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
Brasileiros - PNAFM tem por objetivo principal apoiar o Governo brasileiro na busca de
estabilidade macroeconômica por meio de um equilíbrio fiscal autossustentável, fundado em uma
política transparente e eficiente na gestão da receita e do gasto municipal. A implementação do
PNAFM faz parte da estratégia do Governo Federal de fortalecimento institucional dos órgãos
responsáveis pela gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros.
O PNAFM também busca alcançar os seguintes objetivos específicos:
No âmbito nacional o Programa contribuirá para: (a) a integração dos fiscos; (b) o
aumento da equidade fiscal; (c) a redução da sonegação e da fraude; e (d) o aperfeiçoamento do
sistema tributário nacional.
No âmbito municipal o Programa contribuirá para: (a) a melhoria da eficiência da
gestão pública municipal por meio do aumento do nível de financiamento do gasto público com
recursos próprios, do aumento da eficácia da administração pública e da elevação da oferta e
melhoria da qualidade dos serviços públicos; e (b) o aumento da transparência da gestão pública
municipal por meio do fomento à divulgação de informações administrativas e fiscais (receita e
despesa), do incentivo à participação e ao controle social e do estímulo à avaliação e revisão das
ações do poder público municipal por parte dos cidadãos.
O órgão executor do Programa é a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, por
intermédio da Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação da Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, com o encargo de
coordenação da Unidade de Coordenação de Programas - UCP, a quem compete gerenciar sua
implementação, de forma descentralizada, com apoio da Caixa Econômica Federal, agente
financeiro e coexecutor do Programa.
3.1.3.9.1. PNAFM 2ª Fase - BID
A Operação de Crédito junto ao BID foi celebrada em 29.12.2009, no montante de US$
150,0 milhões, com o objetivo principal de contribuir para a integração dos fiscos e para a
modernização da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios brasileiros,
tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente, em cumprimento às normas constitucionais e legais
brasileiras. Destaque para o alcance da integração dos fiscos; aumento da equidade fiscal; redução
da sonegação e da fraude; aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional; melhoria da eficiência
da gestão pública municipal; e aumento da transparência da gestão pública municipal.
No período de 02 a 06 de fevereiro de 2015 foi realizada uma missão de supervisão do
Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros –
PNAFM 2ª Fase/1ª Etapa – PNAFM - II (BR-L1252) pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID.
A missão teve por objetivos: monitorar as ações do Programa, os avanços e as
dificuldades enfrentadas em sua execução; os indicadores previstos no Marco de Resultados;
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
45
analisar o Relatório de Progresso, e conhecer o processo de seleção de municípios que será adotado
pela UCP/COOPE para a 2ª Fase/2ª Etapa do PNAFM (PNAFM III).
Como resultado da missão, o BID observou que do montante de US$ 150 milhões
previstos para o financiamento, o PNAFM II tem US$147,9 milhões comprometidos. Entretanto,
em virtude da variação cambial, criou-se uma disponibilidade acima de US$ 35 milhões que pode
ser aplicada nos projetos.
Diante disso, sugeriu a UCP/COOPE/MF a possibilidade de firmar Aditivos com os
municípios para execução de novos produtos ou reconhecimento de gastos de forma a utilizar o
máximo dos recursos disponibilizados pelo banco ao Programa. Ressaltou que os municípios de
Campo Grande/MS, Fortaleza/CE, São Bernardo do Campo/SP, Rio de Janeiro/RJ e o Distrito
Federal/DF por terem projetos de maior volume, poderiam receber maior parcela de recursos.
Recomendou ainda que a UCP/COOPE/MF deveria agendar reunião com os municípios para definir
a completa utilização de recursos do Programa, considerando a possibilidade de novos contratos
com esses municípios e em sequência, iniciar a tramitação para extensão do prazo de execução na
SEAIN/MP.
Ressalta-se que não há expansão do valor da Operação de Crédito no montante de US$
150,0 milhões e sim, um saldo não comprometido, o qual poderá ser aplicado junto aos municípios
participantes do Programa, bem como em ações de modernização fiscal na Secretaria da Receita
Federal do Brasil e/ou na Secretaria do Tesouro Nacional, desde que identificados reflexos nas
administrações municipais.
Assim, considerando a avaliação do Programa realizada pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, bem como a possibilidade de maximização da aplicação de recursos
externos nos projetos municipais e do Ministério da Fazenda, além de proporcionar melhores
condições de execução aos projetos municipais com a possibilidade de reforço nos instrumentos de
disseminação das melhores práticas de gestão pública compartilhadas pela rede COGEP, foram
apresentados os seguintes pedidos sem alterar o valor original da operação de crédito de US$ 150,0
milhões, bem como a manutenção dos objetivos do Programa:
Prorrogação do prazo de execução/comprometimento da 2ª Fase/1ª Etapa do PNAFM
em 24 meses;
Prorrogação do prazo de desembolso da 2ª Fase/1ª Etapa do PNAFM em 24 meses,
necessária para que a prorrogação de prazo ora deliberada possa ser efetiva; e
Prorrogação do prazo de início das amortizações em 24 meses, igualmente
proporcional à ampliação do período de execução dos projetos PNAFM.
Dos pedidos apresentados o BID não concordou com o pedido constante no item “c”,
assim, em 16.12.2015, o PNAFM 2ª Fase/1ª Etapa foi prorrogado até 29.12.2017, na forma do
instrumento de alteração contratual celebrado entre a União e o BID.
Ato contínuo, a COOPE autorizou a CAIXA a prorrogar todos os contratos de
subempréstimos em vigor até 31.12.2016, exceto o do município de Rio do Sul/SC, o qual optou
pelo encerramento de seu projeto, uma vez, que o respectivo projeto já estava praticamente
concluído.
Dos municípios pertencentes à carteira do Programa, apenas 13 municípios se
manifestaram interessados na celebração de um novo contrato de subempréstimo utilizando os
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
46
recursos oriundos da variação cambial registrada. Assim, vislumbra-se que até o mês de maio/2016
tais contratos devam ser celebrados.
O PNAFM promove e apoia a capacitação contínua das equipes responsáveis pelos
projetos por intermédio de vários cursos, nos quais são abrangidos conceitos e procedimentos para
elaboração de Termos de Referência e contratações, gestão de projetos, gestão financeira dos
projetos (desembolsos, contabilização e produção de demonstrativos financeiros) e monitoramento.
No exercício de 2015 foram capacitados 201 servidores, tanto no modo presencial como à
distância, abrangendo os diversos parceiros do Programa, dos quais 80% referem-se a servidores
municipais. Esse percentual demonstra o esforço em manter as equipes executoras qualificadas,
fator este entendido como importante para o atingimento do sucesso do Programa.
A atividade de levantamento de riscos é recomendada para garantir que a execução de
Programa e Projetos seja bem-sucedida, a partir de ações de mitigação.
O primeiro risco identificado refere-se ao contexto macroeconômico brasileiro. Neste
caso, a mitigação dos riscos se dá em nível federal, fora da área de governabilidade do Programa.
Em termos de Projetos, observou-se um risco de falta de apropriação e prioridade do
projeto pelos gestores municipais. Aqui, a equipe da UCP acompanhou as atividades de avaliação
dos resultados da 1ª Fase, que incorpora as lições aprendidas à esta 2ª Fase, para buscar os apoios
necessários dos gestores ao se firmar os contratos. Além disso, continuamente realiza as Visitas
Técnicas para acompanhar e auxiliar na execução dos projetos.
Ao longo do exercício de 2015 foram identificados alguns riscos adicionais junto aos
executores devido ao agravamento da crise política e econômica do país, ocasionando:
Dificuldade de integralização da contrapartida financeira do município ao projeto; e
Manutenção do contingenciamento de diárias e passagens para as missões nos níveis
federal e municipal, prejudicando as Visitas Técnicas.
Como forma de mitigar tais riscos realizou-se comunicação contínua com os municípios
e convocação para a participação da Rede COGEP.
Vale destacar que ao longo da execução do Programa, observou-se que algumas ações
caracterizaram-se como lições aprendidas e boas práticas a serem executadas, tais como:
Reuniões com os executores: as reuniões periódicas permitem a solução de
problemas e esclarecimento de dúvidas. Este tipo de reunião ajuda o município no planejamento das
ações e aquisições, assim como no planejamento de utilização de contrapartidas locais.
Reuniões com os gestores para aperfeiçoamento do arranjo institucional: as reuniões
com os patrocinadores do projeto ressaltam a importância da execução do projeto, principalmente
pelo apoio que as unidades de execução municipal precisam receber para conduzir os projetos.
Reuniões com o agente financeiro CAIXA: permitem a identificação prévia de
problemas que possam prejudicar o desembolso e a execução dos projetos.
Capacitação constante: permite manter os envolvidos alinhados com os objetivos dos
projetos e capacitados para realizar as atividades previstas.
3.1.3.9.2. PNAFM 3ª Fase - BID
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
47
Diante da demanda dos municípios por recursos financeiros a serem aplicados na
melhoria da gestão fiscal municipal, o Ministério da Fazenda apresentou nova solicitação de
Operação de Crédito junto à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão no montante de US$ 150,0 mil. Ato contínuo, a Comissão de Financiamentos
Externos aprovou a solicitação do Ministério da Fazenda ao expedir a Resolução COFIEX nº 1.325,
em 29.06.2012.
Em seguida, representantes da COOPE/SGE e do BID iniciaram as ações prévias à
assinatura do Contrato de Empréstimo porém, a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão não autorizou ao BID a continuidade dos procedimentos para
a celebração da Operação de Crédito. Tal posicionamento perdurou, inclusive, no exercício de
2013.
No exercício de 2014 a citada autorização foi concedida. Com isso foi retomado o
processo de negociação com o BID por meio do levantamento das informações necessárias e
preparação de Notas Técnicas, além de reuniões com a equipe do Banco, como forma de estruturar
a nova Fase do Programa, que basicamente seguirá as mesmas diretrizes, metas e objetivos em
curso na Segunda Fase do PNAFM.
Dessa forma, em novembro/2014 ocorreram as reuniões de pré-negociação e negociação,
onde as minutas contratuais da Operação de Crédito foram acordadas e aprovadas.
Em 2015 o processo para contratação de nova Operação de Crédito para o PNAFM
passou por mais algumas etapas, onde em 28.08.2015, a Secretaria do Tesouro Nacional por
intermédio do Parecer nº 13/2015/GEOPE/CODIP/SUBSEC III/STN concluiu que o processo
estava devidamente instruído e apto a ser encaminhado ao Senado Federal para aprovação da
Operação de Crédito. Assim, foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN
para os procedimentos de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, para envio da matéria ao Senado
Federal, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Projeta-se que a matéria deverá ser encaminhada até abril/2016.
3.1.3.10. Programa de Modernização Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - PROFISCO –
Operação de Crédito - BID
O PROFISCO tem o objetivo de contribuir para a integração dos fiscos e a modernização
da gestão fiscal, financeira e patrimonial, tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente, em
cumprimento às normas constitucionais e legais brasileiras.
As Operações de Crédito no âmbito do PROFISCO são realizadas diretamente entre os
Estados e o BID, porém o Ministério da Fazenda participa das negociações objetivando assegurar
que nos projetos sejam incluídas ações de interesse do Governo Federal, tais como integração dos
fiscos e o SPED.
Essa participação do Governo Federal decorre da excepcionalização concedida pelo
Ministério da Fazenda, na forma do § 3º do Artigo 7º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001,
onde são excluídas dos limites de endividamento as operações de créditos contratadas pelos Estados
e pelos Municípios, com a finalidade de financiar projetos de investimentos para a melhoria da
administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programas
propostos pelo Poder Executivo Federal.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
48
Até o exercício de 2015 foram celebrados 22 contratos de financiamento entre os Estados
e o BID, além do contrato firmado entre a União e o BID referente ao PMIMF, alcançando um
montante aproximado de US$ 576,2 milhões. Restando ainda, cinco propostas de contratos que já
foram negociadas no âmbito da SEAIN/MP e do BID que se encontram aguardando o cumprimento
de algumas exigências registradas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Sendo que quatro propostas
precisam de aprovação pelo Senado Federal.
3.1.3.11. Comitê Gestor do PNAFM 2ª Fase - COGEP
O Comitê Gestor do PNAFM 2ª Fase - COGEP é um mecanismo de coordenação do
Programa, o qual proporciona a promoção e articulação do desenvolvimento de ações de
cooperação entre os entes municipais participantes do PNAFM, propiciando o compartilhamento de
soluções e produtos, bem como, o intercâmbio de experiências e a gestão do conhecimento.
Os 22 municípios integrantes da 2ª Fase do PNAFM em conjunto com os técnicos da
Unidade de Coordenação de Programas, se reúnem três vezes ao ano para nivelamento do
conhecimento e disseminação das melhores práticas de gestão.
No exercício de 2015 ocorreram três reuniões do Comitê Gestor, as quais foram
realizadas nos municípios de Fortaleza/CE, Araçatuba/SP e no Distrito Federal/DF. As deliberações
aprovadas nas citadas reuniões encontram-se disponibilizadas no site www.ucp.fazenda.gov.br.
Dentre os vários assuntos tratados nas reuniões realizadas durante o ano de 2015,
destacamos os principais:
Execução do gasto e contratação;
Indicadores financeiros de desembolso;
Central de Atendimento ao Contribuinte;
Sistema SEEMP;
Termos de Referência;
Gestão e monitoramento dos projetos;
Auditoria dos projetos;
Parcerias Público-Privadas (PPP)
Capacitação;
Tributos (IPTU e ISS);
Prorrogação dos Contratos; e
Demonstrações Financeiras.
As reuniões do COGEP vêm impactando positivamente na atuação dos municípios, por
contribuir para a manutenção e disseminação do conhecimento. Para tanto, busca o aperfeiçoamento
dos encontros, com base na avaliação dos eventos.
Registra-se que na última reunião do Comitê foi deliberado que a próxima reunião
ocorrerá no município de Campo Grande/MS, com previsão para o mês de Maio/2016.
3.1.3.12. Comissão de Gestão Fazendária - COGEF
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
49
A Comissão de Gestão Fazendária - COGEF, criada no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, tem a finalidade de coordenar e harmonizar os aspectos técnicos
dos programas de modernização da gestão fiscal dos Estados e do Distrito Federal; promover e
articular o desenvolvimento de ações de cooperação e integração entre os fiscos, bem como o
compartilhamento de soluções e produtos, o intercâmbio de experiências e a gestão do
conhecimento.
A Comissão é composta por um representante de cada Estado e do Distrito Federal
designado pelo respectivo Secretário de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito
Federal, vinculado aos programas de modernização da gestão fiscal, com direito a voto e por
representantes designados pela Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF, Secretaria
Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, Escola de Administração
Fazendária - ESAF, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Secretaria do Tesouro Nacional
- STN, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, Secretaria de Assuntos Internacionais do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEAIN/MPOG, todos sem direito a voto.
Podem ser convidados para participar das discussões na COGEF representantes de outras
entidades relacionadas ao desenvolvimento dos programas de modernização da gestão fiscal como o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais -
ENCAT, Grupo de Gestores de Finanças Públicas - GEFIN, Grupo de Desenvolvimento do
Servidor Fazendário - GDFAZ, Grupo de Educação Fiscal - GEF, Fórum Fiscal dos Estados
Brasileiros.
Compete à COGEF coordenar e harmonizar os aspectos técnicos dos programas de
modernização da gestão fiscal, nas áreas de administração tributária, finanças e contabilidade,
contencioso fiscal, entre outras; coordenar a cooperação e o compartilhamento de soluções e
produtos nas áreas de tecnologia de informação e comunicação, de capacitação, de gestão, de
transparência e controle social, entre outras; promover a avaliação de soluções implementadas pelos
Estados e pelo Distrito Federal para inclusão em banco de melhores práticas; harmonizar os
documentos e procedimentos relacionados a aquisições, contratações, transferência de recursos e
outros processos que sejam do interesse coletivo de um grupo ou de todas as Unidades Federadas;
promover a integração entre os fiscos pelo intercâmbio de experiências e gestão do conhecimento,
inclusive por meio de redes e grupos temáticos, em âmbito nacional e internacional; apoiar o
monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados pelos programas de modernização da gestão
fiscal dos Estados e do Distrito Federal; apoiar a celebração de convênios de cooperação entre
instituições participantes dos programas de modernização da gestão fiscal dos Estados e do Distrito
Federal e dessas com outras instituições correlatas, inclusive de âmbito internacional.
Assim, nesse contexto a Secretaria-Executiva participa da COGEF através de seus
representantes formalmente designados. No exercício de 2015 ocorreram quatro reuniões as quais
foram sediadas pelo Distrito Federal e pelos Estados do Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São
Paulo.
No caso da COOPE/UCP, os principais objetivos registrados para os Programas em 2015
foram:
a) Apoiar a elaboração dos projetos conforme metodologia do PNAFM;
b) Apoiar a elaboração dos projetos no âmbito do PMIMF;
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
50
c) Supervisionar os projetos estaduais e do DF no âmbito do PROFISCO;
d) Apoiar a execução técnica dos projetos;
e) Apoiar a execução financeira dos projetos; e
f) Monitorar o andamento dos projetos.
Em um grau de maior detalhamento, os objetivos específicos do Projeto por Componente
no âmbito da Operação de Crédito do PMIMF:
i. Componente I – INTEGRAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA:
a) implementar plano estratégico do MF;
b) implantar escritório de processo e escritório de projeto;
c) implementar nova tecnologia de gestão incorporada e compartilhada no MF;
d) fortalecer os colegiados fiscais CONFAZ e o CARF.
ii. Componente II – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTENCIOSO FISCAL
a) implementar nova ferramenta de Gestão Corporativa de integração
Orçamentária/Financeira;
b) implantar programa de capacitação em logística;
c)implantar Agências Modelo de Atendimento
d) executar programa de mobilidade e comunicação de Tecnologia da Informação.
e) implantar Laboratório de Inteligência da PGFN;
f) integrar processo judicial eletrônico da PGFN com o Poder Judiciário e
g) integrar processo administrativo de recursos fiscais com a PGFN.
iii. Componente III – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E DE
CONTROLE INTERNO DA GESTÃO FISCAL
a) implantar matriz de indicadores;
b) criar manual de contabilidade de custos;
c) implementar sistema de suporte ao processo de convergência contábil-financeira
(SICONFI);
d) implantar metodologia de análise da qualidade do gasto e
e) reestruturar o Parque Tecnológico da Secretaria do Tesouro Nacional.
iv. Componente IV – GESTÃO DE RECURSOS CORPORATIVOS
a) implantar Programa de promoção da imagem dos órgãos e entidades do MF;
b) reformular sítio da intranet e sítio da internet do MF;
d) reestruturar o Parque tecnológico da Secretaria-Executiva do MF;
d) implantar modelo de Gestão por Competências no âmbito do MF;
e) implantar laboratório de modernização e Gestão por Competências;
f) implantar Plano Diretor de Recursos Humanos e
g) implantar programa de formação em Governança Corporativa.
3.2. Formas e Instrumentos de Monitoramento da Execução e dos Resultados dos Planos
O Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID determina que o monitoramento dos
programas seja realizado por intermédio de relatório específico aprovado por aquele Banco,
denominado Relatório de Progresso.
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51
Para subsidiar o preenchimento do Relatório de Progresso, no caso do PNAFM,
trimestralmente, os municípios enviam as informações sobre o andamento de cada produto, por
meio de planilha eletrônica ajustada por projeto. No andamento, os municípios informam em qual
etapa se encontra cada produto, o valor realizado e, além disso, descrevem os itens programados
para realizar no próximo período (3 meses), bem como, apontam as dificuldades encontradas e
informam se há ou não mudança no cronograma previsto para o produto. Há também um campo
disponível para ser preenchido quando da conclusão do produto, em que o executor faz uma
autoavaliação quanto à eficácia e efetividade do mesmo, tendo como fundamento a linha de base do
produto e a meta a ser atingida.
Outras duas formas de monitoramento que vêm sendo adotadas por esta Unidade: (i) realização
de reunião com os integrantes das Unidades de Execução Municipal – UEM, de preferência uma
vez em Brasília e outra na sede de um dos municípios integrantes do programa, de forma a fazer o
acompanhamento físico e financeiro dos projetos, levantamento dos pontos fortes e fracos e apoio
na solução de problemas. As Atas das Missões realizadas em 2015 estão disponíveis na
COOPE/SGE/SE/MF; (ii) reuniões do Comitê Gestor da Rede PNAFM realizadas em conjunto com
os municípios participantes, onde se promove a troca de experiências para a solução de problemas
comuns. No exercício de 2015 foram realizadas três reuniões do Comitê nos municípios de
Fortaleza/CE e Araçatuba/SP e em Brasília/Distrito Federal.
Adicionalmente, a equipe da COOPE adota outras medidas mitigadoras de risco para a
execução dos projetos do PNAFM:
a) Reuniões institucionais para apoio técnico e financeiro aos beneficiários dos projetos;
b) Ações de monitoramento e avaliação dos Projetos Municipais;
c) Missões técnicas aos Municípios participantes do Programa; e
d) Capacitação aos membros das Prefeituras
Em 2015 foram realizadas 6 missões técnicas com UEM´s do programa. A saber: São
Paulo/SP, Brasília/DF, Mossoró/RN, Corupá/SC, Pomerode/SC e Balneário Piçarras/SC. Essas
missões tiveram como objetivo auxiliar as unidades em assuntos pontuais na execução. De forma
geral, constataram-se atrasos em cronogramas de contratação, em razão de dificuldades internas das
prefeituras, quanto ao processo licitatório. As equipes técnicas da UCP orientaram e auxiliaram as
equipes executoras no sentido de acelerar as contratações e proceder a pequenos ajustes nos
projetos.
Em relação ao PMIMF, tem-se adotado como mecanismo de monitoramento e avaliação o
Relatório de Progresso emitido semestralmente por esta Unidade e encaminhado ao BID. O
relatório permite acompanhar e avaliar os impactos e resultados do Programa e o progresso na
implementação dos produtos. Além disso, tem-se utilizado o Plano de Aquisições para acompanhar
as aquisições previstas/realizadas pelos órgãos participantes do PMIMF.
Da mesma forma do PNAFM, a COOPE efetua outras ações no âmbito da Operação de Crédito
do PMIMF, objetivando a resolução de entraves que possam prejudicar o fluxo de execução:
a) Reuniões para desenvolvimento de Termos de Referência e monitoramento;
b) Reuniões com o setor de compras do MF para disseminação das regras de aquisições
internacionais; e
c) Capacitação aos membros dos órgãos envolvidos.
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52
3.3. Desempenho Orçamentário
Inicialmente, convém esclarecer que os dados relativos à execução orçamentária e financeira da
UPC em 2015, constantes dos quadros compreendidos nesse item, foram extraídos do Siafi
envolvendo programações orçamentárias das Unidades Orçamentárias 25101 – Ministério da
Fazenda, da 73101 – Transferências a Estados, DF e Municípios e da 74102 – Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda. As consultas realizadas tiveram como parâmetro o conceito
de Unidade Gestora Responsável – UGR e não o de Unidade Gestora Executora - UGE, com
exceção dos dados pertinentes ao subitem 4.3.10 - “Suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e
cartões de pagamento do governo federal”, em face das peculiaridades desse tema.
O parâmetro UGR inclui a totalidade dos créditos orçamentários sob o gerenciamento das
unidades que integram a UPC, mesmo aqueles que foram movimentados para execução a cargo de
outras unidades, dentro e fora do Ministério da Fazenda.
Assim sendo, não serão computados os créditos orçamentários movimentados, em 2015, para
as unidades que compõem a UPC, procedentes originariamente do programa de trabalho de outros
órgãos, a exemplo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, da Controladoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria do Patrimônio da União etc, cujo
montante empenhado principalmente pelas Superintendências de Administração do Ministério da
Fazenda – SAMF´s , em 2015, totalizou cerca de R$ 7.034 milhões.
Tal critério visa, então, expurgar dos levantamentos em comento os créditos orçamentários
sobre os quais as unidades da UPC – Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda não exercem
participação em sua gestão original.
3.3.1. Objetivos estabelecidos no PPA de responsabilidade da unidade e resultados alcançados
3.3.1.1. Visão Gerencial do Programa Temático 2039 - Gestão da Política Econômica e
Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional
Inserido no contexto de expansão do mercado interno, particularmente do mercado de
consumo de massa, o Programa foi concebido no intuito de dar continuidade e promover o
crescimento sustentado, com inclusão social e redução das disparidades sociais e regionais, bem
como garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, a partir de fundamentos
macroeconômicos sólidos. Porém, devido a diversos fatores externos e internos, o quadro
macroeconômico entre 2012 e 2015 mostrou-se bastante desafiador. Tais fatos trouxeram impactos
significativos para o alcance dos desafios inicialmente estabelecidos.
3.3.1.1.1. Objetivo 0887 do Programa Temático 2039- Assegurar a solidez dos fundamentos da
economia brasileira, por meio da formulação, execução e supervisão de medidas de política
econômica nas áreas fiscal, monetária, cambial e de crédito; de um Sistema Financeiro
Nacional estável e eficiente, e da administração do endividamento público e dos haveres
financeiros e mobiliários da União.
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53
Diante de um cenário desafiador, entre 2012 e 2014, a política macroeconômica absorveu
esses impactos parcialmente com a expansão dos programas de investimento público (2ª fase do
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC2, Programa de Investimentos e Logística - PIL,
Minha Casa, Minha Vida - MCMV) e do aumento dos subsídios ao setor privado com vistas a criar
incentivos ao investimento privado com financiamento público. A política fiscal administrou parte
do aumento dos custos de energia e também financiou ações específicas de combate à seca para a
população diretamente atingida.
O Governo Federal implementou diversas medidas de incentivo à produção e melhoria da
competitividade da economia. As medidas foram fundamentadas na redução de custos produtivos,
com destaque para as ações de desoneração tributária. A propósito, destaca-se a desoneração da
folha de pagamentos e a definição de condições tributárias diferenciadas para a incidência de
tributos federais sobre determinados bens e atividades, a exemplo dos regimes especiais de
tributação e da alteração do arcabouço de tributação do PIS/COFINS e do IPI, com o intuito de
estimular a atividade produtiva. As diretrizes de política industrial e de mercado de capitais,
implementadas no âmbito da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº
13,043, de 13 de novembro de 2014, ratificam a orientação estratégica do governo quanto a
definição de condições para dinamizar a atividade produtiva, o ambiente de negócios e as relações
de mercado e, por conseguinte, para aumentar o potencial de crescimento de longo prazo da
economia doméstica.
O Brasil encerrou o ano de 2011 com o seu principal indicador de solvência, a Dívida
Líquida do Setor Público (DLSP), em 34,5% do PIB. Nos anos subsequentes, o crescimento
econômico esteve abaixo do considerado ideal, o que afeta o desempenho da arrecadação e o
avanço dos resultados fiscais, principalmente numa situação estrutural de rigidez para baixo da
despesa pública. Apesar disso, com cortes de despesas discricionárias, alguma reformulação de
despesas obrigatórias e esforços de arrecadação, o Brasil conseguiu cumprir as metas fiscais
estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2012 a 2015. Estes esforços, aliados à
composição da dívida pública, permitiram chegar ao final deste período do Plano Plurianual com a
DLSP nos mesmos patamares de 2011: 34,3% do PIB em novembro de 2015, um patamar
considerado baixo para o padrão histórico do País.
O déficit primário apurado pelo Banco Central, pelo método abaixo-da-linha, até
31/12/2015, foi de R$ 111,2 bilhões para o Setor Público e de R$ 116,7 bilhões para o Governo
Central. Esses resultados estão em linha com as diretrizes emanadas da LDO 2015, considerando a
possibilidade de abatimento e a de compensação entre as metas do Governo Central, das Estatais
Federais e dos Governos Regionais, conforme estabelece o seu art. 2º. Já o resultado do Governo
Central pelo método acima-da-linha, apurado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN
apresentou, até 31/12/2015, o déficit de R$ 115,0 bilhões. Cabe destacar que para fins de
verificação do cumprimento da meta de superávit primário, a métrica a ser utilizada é a apurada
pelo método abaixo-da-linha do Banco Central.
A taxa de inflação medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), em 2015, alcançou 10,67%, ultrapassando, assim, o limite superior do intervalo de
tolerância de 2,0 pontos percentuais (p.p.) acima da meta de 4,5% ao ano (a.a.), estabelecida pelo
Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio da Resolução nº 4.237, de 28 de junho de 2013.
Para garantir que pressões detectadas em horizontes mais curtos não se propaguem para horizontes
mais longos, mantendo a política monetária especialmente vigilante, o Banco Central iniciou, ainda
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no segundo trimestre de 2013, ciclo de aperto monetário que alcançou 450 pontos base até o final de
2014. Essa postura de política monetária continuou em 2015, totalizando 700 pontos base (p.b.).
O processo de recuperação da economia global manteve-se heterogêneo no ano de 2015.
A atividade econômica seguiu em expansão, embora com menor dinamismo, nos Estados Unidos,
Reino Unido e na Área do Euro, contrastando com o processo recessivo observado no Japão. O
ritmo de expansão econômica da China mostrou acomodação, mas em patamar significativamente
superior à média da economia mundial, e o crescimento da maior parte das demais economias
emergentes manteve-se em patamar inferior ao esperado. A despeito dessa heterogeneidade, a
atividade econômica global mostrou moderação em 2015.
No Brasil, o PIB retraiu 1,7% no terceiro trimestre de 2015, em relação ao segundo, de
acordo com dados dessazonalizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). A
análise sob a ótica da oferta revela variações respectivas de -2,4%, -1,3% e -1,0% na agropecuária,
na indústria e no setor de serviços. O desempenho do setor industrial repercutiu, em especial, as
retrações de 3,1% na indústria de transformação e de 0,5% na construção civil. Sob a ótica da
demanda, destacou-se a redução de 4,0% na formação bruta de capital fixo (FBCF), resultado
compatível com o impacto da crise de confiança observada no país sobre decisões de investimento.
O consumo governamental avançou 0,3% e o das famílias recuou 1,5% (terceira retração trimestral
consecutiva). As exportações e as importações decresceram 1,8% e 6,9%, respectivamente, no
trimestre.
Nesse contexto, as operações de crédito mantiveram tendência de desaceleração ao longo
de 2015. Esse comportamento repercutiu elevações das taxas de juros e o cenário de retração da
atividade econômica e deterioração tanto dos indicadores de confiança quanto de emprego e renda.
A perda de dinamismo no mercado de crédito foi mitigada parcialmente pelo desempenho das
carteiras com recursos direcionados, em particular nas modalidades financiamentos imobiliários e
rurais.
O risco de liquidez de curto prazo permaneceu em nível confortável para o SFN em todo
período do quadriênio, apesar do cenário de maior estresse de mercado, com volatilidade nas taxas
de juros e câmbio, que pressionou a necessidade de liquidez dos bancos. Nos primeiros anos do
período, ocorre pressão por aumento da rentabilidade com operações de crédito em detrimento da
manutenção de ativos de alta liquidez, com leve aumento do risco de liquidez. Em 2015, em face à
retração da atividade econômica, retorna-se a preferência por ativos mais líquidos com consequente
redução desse risco. Por sua vez, o risco de liquidez estrutural também continuou baixo e as
operações de longo prazo foram suportadas em todo período por fontes de recursos estáveis.
Quanto ao risco de crédito, o expressivo crescimento do crédito em 2012 e 2013 iniciou
um processo de reversão em 2014. Tal movimento intensificou-se em 2015, ano em que o
desaquecimento econômico, o aumento das taxas de juros, as condições menos favoráveis no nível
de emprego e a redução da confiança dos consumidores e dos empresários influenciaram a redução
da demanda por crédito e a adoção de critérios de concessão mais conservadores pelas instituições
financeiras. Mesmo nesse ambiente, a inadimplência não apresentou aumento significativo, contida
parcialmente por cessões e renegociações. Por sua vez, o montante de provisões continua superior à
inadimplência, o que evidencia a resiliência do sistema de crédito ante o cenário acima descrito.
A rentabilidade do sistema bancário apresentou alta consistente desde 2012, influenciada
por maiores margens de intermediação, com destaque para ajustes nas taxas de concessão e para
resultados com tesouraria. As despesas com provisões caíram seguindo a migração das carteiras de
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crédito para operações de menor risco e rentabilidade, porém a tendência de queda nas provisões se
inverteu em 2015 impactando as margens líquidas. Os bancos direcionaram esforços para ganhos de
eficiência e buscaram fontes diversas de receita, com incremento de rendas advindas do segmento
de seguros, meios de pagamento e ampliação de outros resultados de participação societária,
mantendo a rentabilidade em 2015 mesmo em ambiente adverso.
A solvência do sistema bancário se mostrou em patamar elevado durante o período e
continua em situação confortável. Em outubro de 2013 foi introduzido o arcabouço regulatório de
Basileia III no Brasil. Desde então, os processos de retenção de resultados e emissão de novos
instrumentos pelas instituições financeiras têm sido suficientes para fazer frente ao cronograma de
implementação e à expansão da base de ativos ponderados pelo risco, mantendo os índices
regulamentares estáveis e em patamares elevados. Com os níveis atuais de capitalização, a maior
parte das instituições se encontra apta a cumprir os requerimentos de capital previstos em Basileia
III para 2019.
Em relação à participação do Brasil na economia global. O MF, através da Secretaria de
Assuntos Internacionais – SAIN, tem se esforçado ativamente para aumentar a participação relativa
do Brasil nas instituições de Bretton Woods (FMI e Grupo Banco Mundial), bem como para
desenvolver e negociar regras e modelos alternativos de governança econômica internacional, nos
bancos multilaterais de desenvolvimento e nas demais instituições financeiras internacionais. A
Reforma do FMI de 2010 foi finalmente aprovada no final de 2015, devendo ser implementada em
2016. No Grupo Banco Mundial, a SAIN se empenhou ativamente na integralização de mais
capital, embora os resultados dessas medidas ainda estejam em processo de definição. Além disso, a
SAIN teve atuação relevante nos bancos internacionais nascentes, auxiliando na constituição de um
novo paradigma de governança econômica. Protagonizou, em conjunto com outros órgãos do
governo federal, e com os demais países do bloco BRICS, a criação do Novo Banco de
Desenvolvimento (NDB). Analogamente, a SAIN tem participado das negociações do Banco
Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB), cujas atividades foram iniciadas no final do ano
de 2015. Caso ratifique o tratado internacional que criou o AIIB, o Brasil poderá ingressar nesse
segundo banco na condição de membro fundador
3.3.1.1.2. Objetivo 0889 do Programa Temático 2039 - Propor e/ou aperfeiçoar medidas
regulatórias voltadas às atividades econômicas e ao mercado de captação de poupança
popular.
No âmbito do G20 e do Conselho de Estabilidade Financeiro, houve evolução em várias
matérias de regulação financeira, restando finalizar para o período seguinte detalhes da reforma do
quadro de capital de Basileia III, medidas para eliminar a possibilidade de haver bancos grandes
demais para falir e iniciativas para tornar os mercados de derivativos mais seguros. No que tange à
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), foram assinados, em 2015,
o Acordo Marco para Cooperação entre o Brasil e a Organização e o Programa de Trabalho Brasil-
OCDE para 2015 e 2016, dando um caráter institucional ao relacionamento com o Brasil. Essas
atribuições se somaram ao planejamento e à realização de encontros entre o Ministério da Fazenda e
a entidade correspondente em vários governos estrangeiros, consolidando os encontros como canal
privilegiado para troca de informações. Foram também executados estudos e assessoramento
técnico em assuntos atinentes à conjuntura econômica internacional e em política econômica
externa, com foco nos países que compõem o G20.
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
56
No que tange ao aperfeiçoamento de medidas regulatórias voltadas às atividades
econômicas e ao mercado de captação de poupança popular, os resultados de 2015 concernentes às
metas estipuladas mostram-se favoráveis. Tanto no campo do acompanhamento de eventos
promocionais quanto no da realização de manifestações sobre atividades econômicas os resultados
alcançados superam as estimativas feitas inicialmente. No que tange à homologação e ao
acompanhamento de promoções e sorteios com fins comerciais, o resultado de 2015 (625 eventos
acompanhados) superou em 4% a previsão para o ano (600 eventos). Ao mesmo tempo, o resultado
acumulado ao longo do quadriênio 2012-2015, que foi de 3.719, contra uma previsão de 2.400
eventos, representa uma superação de 55% da meta estipulada.
Foram apuradas, em 2015, 432 manifestações sobre regulação de atividades econômicas,
contra uma estimativa inicial de 75. O resultado acumulado no quadriênio foi de 1.541
manifestações realizadas, enquanto a meta estipulada era de 300 manifestações para o período. A
grande variação entre os valores efetivamente apurados e aqueles previstos quando da formulação
da meta são explicados por alteração na competência do MF, enquanto autoridade concorrencial.
Neste ínterim, ao passo que deixou de atuar na análise de atos de concentração, o MF fortaleceu o
seu papel na promoção da concorrência, vindo a intensificar sensivelmente as suas manifestações
sobre regras regulatórias. Tal fato contribuiu para a projeção de um cenário, ainda em 2011, que se
difere do atual momento da instituição em termos de competência legal para atuar em questões
concorrenciais.
3.3.1.1.3. Objetivo 0893 do Programa Temático 2039 - Viabilizar a inclusão social da
população desassistida de serviços financeiros, por meio de produtos e serviços bancários dos
bancos públicos federais para população de baixa renda.
Para auxiliar as pessoas de baixa renda na compreensão do funcionamento do sistema
financeiro, do bom uso dos recursos disponíveis em conta, do crédito e dos serviços financeiros
decorrentes dessa relação, foi feita a distribuição do prospecto de Informações Essenciais e Dicas de
Crédito Consciente aos Clientes, uma iniciativa que educa financeiramente ao mesmo tempo em
que atende à determinação da Resolução CMN BACEN nº 4.283/13. Outra ação realizada foi a
confecção dos vídeos “Fundamentos de Educação Financeira” e “Planejamento Orçamentário”, o
que reforçou de maneira significativa os esforços da CAIXA na capacitação desse público-alvo no
tema em questão.
No que se refere à disponibilização de um portfólio de produtos complementares (seguro
e previdência privada) destinados a essa camada da população brasileira, a participação da CAIXA
correspondeu às expectativas traçadas no PPA para atuação do banco nesse tipo de negócio. O
cumprimento da meta financeira prevista para essa iniciativa ao final do ciclo 2012-2015 evidencia
a contribuição positiva da CAIXA para viabilizar ao cidadão de baixa renda o acesso a produtos que
complementam seu consumo, dão segurança e estabilidade a sua família.
No que diz respeito à iniciativa de viabilizar a abertura de conta corrente para as pessoas
de baixa renda, inicialmente a CAIXA operou com a conta CAIXA-Fácil, uma modalidade
simplificada de conta corrente com o propósito de permitir a inclusão financeira das pessoas de
baixa renda. Todavia, após o lançamento da operação Poupança CAIXA Fácil, percebeu-se a
migração da preferência desse nicho de cliente para essa nova modalidade, provavelmente em
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função dos rendimentos oferecidos e associados ao produto. Este fator foi extremamente relevante,
desde o seu lançamento, para superação da meta vinculada a essa iniciativa.
3.3.1.1.4. Objetivo 0894 do Programa Temático 2039 - Desenvolver o mercado de valores
mobiliários por meio de uma regulação clara e eficaz e de ações de supervisão e disseminação
de informações, de modo a estimular a formação de poupança e ampliar, de forma sustentável
e equilibrada, a sua aplicação em setores mais dinâmicos e inclusivos da economia brasileira.
Quanto às atividades de supervisão do mercado de valores mobiliários, a CVM executor
ações preventivas de supervisão que refletiram a experiência obtida nos anos anteriores,
notadamente em decorrência do amadurecimento do processo interno de compreensão e avaliação
de riscos emergentes, seja no âmbito da supervisão baseada em risco ou dos demais comitês
internos de gestão de riscos, como o Comitê de Identificação de Riscos (CIR) e o Comitê de
Governança de Riscos Institucionais (CGRI).
A meta estabelecida no âmbito do Plano Plurianual 2012-2015, quanto a ações de
supervisão e regulação do mercado de valores mobiliários, foi alcançada em sua integralidade,
mediante a divulgação de dois Planos Bienais e de oito Relatórios Semestrais, disponíveis em
www.cvm.gov.br. A respeito das atividades de regulamentação, merece destaque a edição de mais
de 50 normativos destinados à modernização do arcabouço regulatório desse mercado, incluindo
aqueles relacionados a assuntos contábeis, que dispuseram, dentre outros assuntos, sobre a
aprovação de pronunciamentos e interpretações técnicas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis
(CPC).
No quadriênio 2012-2015, merece registro o crescimento das ofertas de títulos do
agronegócio. Em 2015, o volume de emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio
(CRA) registrados na CVM alcançou R$ 2,7 bilhões, quase duas vezes o total de 2014 (R$ 1,4
bilhão). Tal evolução demonstra a importância do mercado de capitais para o financiamento desse
relevante setor da economia brasileira.
A CVM aprofundou significativamente sua atuação relacionada à promoção da educação
financeira, em consonância com as metas estabelecidas no PPA, como instrumento para proteção
dos consumidores financeiros, fomentando o desenvolvimento de uma necessária cultura de
poupança e investimento na população.
3.3.1.1.5. Objetivo 0895 do Programa Temático 2039 - Desenvolver os mercados de Seguros,
Resseguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, protegendo os direitos dos
consumidores, por meio de regulamentação clara e eficaz, de ações de supervisão e de
atendimento e orientação à sociedade.
Os segmentos dos mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência
complementar aberta vêm apresentando um bom desempenho. Estão em atividade 113 sociedades
seguradoras, 125 resseguradores, 18 sociedades de capitalização, 23 entidades abertas de
previdência complementar, 26 corretores de resseguros e mais de 96 mil corretores de seguros.
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Quanto à regulamentação, em relação às medidas voltadas para o mercado interno,
encontram-se em processo de reformulação os normativos que regem as operações de títulos de
capitalização e, em fase de conclusão, os normativos referentes aos seguros de riscos de engenharia,
de responsabilidade civil hangar e o popular de automóvel, estando este último já em consulta
pública. Merece destaque também a aprovação dos produtos de seguro para atender ao Programa de
Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, e para o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).
Foram publicadas normas sobre Elementos da Apólice, Seguro DPVAT, Tábuas
Biométricas, Resseguro, Cobertura de Risco em Seguro de Pessoas. Em destaque, 2 normas sobre
solvência sofreram significativo aperfeiçoamento, facilitando a consulta e o próprio processo de
regulação do mercado. A Susep também criou uma nova regra obrigando as companhias a implantar
uma política de gestão de riscos, estimulando a adoção de boas práticas de governança dentro das
empresas. Todos esses normativos contribuíram para fomentar os mercados de seguros, resseguros,
capitalização e previdência complementar aberta.
Objetivando atender à iniciativa de desenvolver e aperfeiçoar produtos destinados à
inclusão social e financeira de famílias de baixa renda, foram aperfeiçoados normativos que
regulamentam as atividades de microsseguros, imprescindível para a sustentabilidade do processo
de inclusão social e financeira no País. Desde 2013, ano em que se iniciou a operação dos planos de
microsseguros, até 2015, observou-se considerável crescimento nesse segmento. O principal ramo
de microsseguros comercializado foi o ramo de microsseguro de pessoas.
Em relação à prevenção de riscos e à manutenção da solvência das entidades, foram
adotadas diversas medidas. Entre elas a conclusão e consolidação das normas de solvência e uma
norma que tornou obrigatória às supervisionadas a apresentação de percentual mínimo de liquidez
de ativos em relação aos capitais de risco, o que certamente traz mais solidez ao mercado
supervisionado. Houve, em 2015, aumento das ações de fiscalização presenciais com foco na
prevenção de riscos e na manutenção da solvência das entidades. Essas fiscalizações são realizadas
através dos módulos contábeis, consumidor, controles internos, governança e tecnologia da
informação. As fiscalizações contábeis em conjunto com demais procedimentos de supervisão da
Susep, objetivam fornecer maior segurança quanto a fidedignidade das demonstrações contábeis
publicadas. Foram realizadas em 2015, 65 ações de fiscalização direta presencial no módulo de
solvência (módulo contábil), 53 no módulo consumidor e ouvidoria, 26 ações em Controles
internos, uma ação em governança corporativa e 5 ações em Tecnologia da Informação, num total
de 202 ações de fiscalização do mercado.
3.3.1.1.6. Objetivo 0896 do Programa Temático 2039 - Propiciar garantia de cobertura por
parte da União para segmentos em que o setor privado não está presente ou atua com
restrições, de forma a viabilizar a contratação de financiamentos e estabelecer um
instrumento para a gestão desta garantia. Assegurar a sustentabilidade do Fundo de Garantia
à Exportação - FGE, promover o desenvolvimento de novas coberturas e viabilizar a
recuperação de créditos da União em razão de indenizações pagas pelo FGE ou relativas ao
extinto Fundo de Financiamento às Exportações.
No que diz respeito ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), no quadriênio
2012-2015, foram aprovados US$ 29,9 bilhões em garantias no âmbito do Seguro de Crédito à
Exportação (SCE). Foi promovida a contratação da Agência Brasileira Gestora de Fundos
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Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) para a execução de todos os serviços relacionados ao SCE,
substituindo a Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE) nesse papel. Foi feita
alteração nas alçadas de aprovação para conferir mais agilidade a operações com Micro, Pequenas e
Médias Empresas (MPME), tendo as primeiras operações envolvendo essa categoria de exportador
ocorrido em 2015. Também foram concluídas as primeiras operações de exportação cobertas pelo
SCE/FGE com sindicalização bancária, aumentando assim o número de bancos privados
financiando operações de exportação cobertas pelo SCE/FGE de um, em 31/12/2012, para quatro,
em 31/12/2015.
No período houve a promulgação da Lei nº 12.995/14, que passou a autorizar a
contratação de advogados já engajados nas operações para realizar a recuperação de créditos, algo
que confere maior agilidade e efetividade à recuperação, bem como alterações legais com o objetivo
ampliar do rol de beneficiários do SCE, de forma a favorecer as exportações brasileiras, alinhar às
práticas das Agências de Crédito à Exportação estrangeiras, ampliar a cobertura da União para as
operações com produtos agrícolas destinadas ao preenchimento das cotas tarifárias para mercados
preferenciais, dispensar a União de recuperar créditos, pela via judicial, quando isso se mostrar
jurídica e economicamente inviável - evitando despender ainda mais recursos, entre outras.
A recuperação de créditos em face de pessoas jurídicas de direito privado no exterior teve
importantes avanços. Foi estabelecida parceria com a AGU para realizar a contratação de escritórios
de advocacia no México, que serão responsáveis por cobrar localmente devedores do FGE. Além
disso, em 2015 foram concluídas com sucesso os primeiros acordos de reestruturação e
renegociação de dívida com empresas privadas na Argentina.
Para o próximo ciclo, é primordial a retomada do crescimento econômico de forma
gradual e sustentável. Neste intuito, o programa 2039 foi reestruturado para o ciclo 2016-2019 com
ações voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico e da melhoria do ambiente de
negócios, com justiça fiscal e equilíbrio das contas públicas.
3.3.1.1.6.1. Alocação dos Recursos ao longo do período – 2039
O quadro abaixo mostra a realização orçamentária do programa 2039 – Gestão da
Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional para as ações de
responsabilidade do Banco Central, no período de 2012 a 2015. Nota-se que os valores realizados
tiveram forte influência dos sucessivos contingenciamentos, dentre os quais ressaltam-se as medidas
contidas nas Portarias MP/268, de 30 julho de 2013 e MP/172, de 27 de maio de 2015, que
restringiram as despesas com viagens e contratação de bens e serviços, resultando nos baixos
percentuais de execução de 60%, em 2013, e de 70%, em 2015. Ressalta-se que as despesas
relativas à ação 20ZA – Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária, lastreada com recursos
provenientes de doações da Reserva para Desenvolvimento Institucional do Banco Central – Redi-
BC não estão sujeitas a contingenciamento.
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60
Quadro 5 - 3.3.1.1.6.1. - Alocação dos Recursos ao longo do período - 2039
Fonte: SIOP
A execução orçamentária no Banco Central visa não permitir a formação de restos a
pagar no fim de cada exercício, tendo em vista regras contábeis próprias da Autoridade Monetária,
que segue a contabilidade internacional. Sendo assim, os recursos orçamentários são liberados para
as unidades realizarem suas despesas à medida que recebemos as cotas financeiras. Nossa previsão
de gastos se baseia nos recursos aprovados na LOA e posteriormente nos limites definidos no
decreto de programação financeira. Na prática, todos os recursos empenhados são executados,
sendo que, quando a unidade não consegue executá-los até o último dia do exercício, são zerados.
Portanto, não houve influência de restos a pagar nos resultados do mencionado programa nesta
autarquia.
A dotação orçamentária da SPE está atrelada à Ação 04.123.2039.2066.0001 -
“Formulação e Coordenação de Políticas” que compõe o Programa Temático 2039 – Gestão da
Política Econômica e Estabilidade do Sistema, do PPA 2012-2015. Os limites orçamentários
impostos pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF têm impactado fortemente as
disponibilidades da Secretaria.
Para cumprir com suas atribuições institucionais, a SPE, necessariamente, incorre em
despesas com viagens a serviço, terceirização de força de trabalho (dada a escassez de funcionários
públicos concursados para atividades de secretariado e suporte em tecnologia da informação),
aquisição de softwares específicos (econométricos, p.ex.) e contratação de serviços especializados
na área econômica. No que tange à rubrica de diárias e passagens, os gestores da SPE adotaram uma
postura de precaução na autorização de viagens de servidores para reuniões, fóruns e congressos,
impactando negativamente muitas atividades finalísticas da Secretaria.
Quanto à inscrição de Restos a Pagar, no período entre 2012-2015, merece destaque o
realizado em 2015 no valor R$ 189.116,00. Em 2014, foi inscrito o valor de R$ 36.282,00. Em
2012 e 2013 não foram inscritos Restos a Pagar.
A SEAE integra, junto ao programa temático “2039” – Gestão da Política Econômica
e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, inserida no PPA 2012 – 2015, com três ações
orçamentárias: Manifestação Sobre Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais;
Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com fins Comerciais; e Sistema
Informatizado da Secretaria de Acompanhamento Econômico. Essas ações visam assegurar a
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61
solidez dos fundamentos da economia brasileira, por meio da formulação, execução e supervisão de
medidas de política econômica nas áreas fiscal, monetária, cambial e de crédito; de um Sistema
Financeiro Nacional estável e eficiente, e da administração do endividamento público e dos haveres
financeiros e mobiliários da união.
Para atingir seus objetivos, foram previstos dotações orçamentárias na (LOA) no valor
de R$ 10.700 (dez milhões e setecentos mil), para o período compreendido entre 2012 – 2015.
Desse montante, devido as publicações de diversos decretos que limita os gastos e, que dispõe
sobre as programações orçamentárias e financeiras no poder executivo, essas ações sofreram
contingenciamentos na casa dos R$ 5.200 (cinco milhões e duzentos mil), perfazendo-se um corte
entre o previsto e o realizado em 49%.
Com relação aos recursos no valor de R$ 5.500 (cinco milhões e quinhentos mil),
alocados ao longo do tempo de vigência do PPA, foram utilizados no incremento qualitativo ou
quantitativo nos níveis dos serviços ou ações, detalhadas a seguir:
I - manutenção do número de deslocamentos necessários para garantir a articulação da
equipe, a proximidade, e portanto o monitoramento, de tarifas e preços nos Estados e a integração
crescente com os parceiros econômicos do Pais, em especial os do Mercosul e, fiscalizações as
operações de distribuição gratuita de prêmios e planos de extrações lotéricas, visando assegurar o
absoluto cumprimento dos direitos dos consumidores, manter consolidadas e prover acessibilidade,
via recursos informativos, às informações necessárias para atuação da SEAE;
II - investimento em formação e capacitação através da contratação de serviços de
terceiros que - via consultorias, cursos e suporte de informática, viabilizem a incorporação, ao
acúmulo pré-existente no corpo da Secretaria, do atual instrumento analítico e técnico ageito as
questões da concorrência, contratação de mão de obra terceirizada; e
III - ajuste da estrutura física da SEAE, dimensionando-a para atender o escopo das
atividades atribuídas à ação da Secretaria, com reflexos positivos na qualidade, rapidez e
consistência dos trabalhos desenvolvidos.
Sobre os recursos de restos a pagar, foram inscritos durante o ciclo, PPA 2012 – 2015,
o total de R$ 1.900 (hum milhão e novecentos mil), sendo que 90% teve o maior peso na ação de
“Sistema Informatizado da Secretaria de Acompanhamento Econômico”, referem-se recursos de
custeios e investimento, para a execução na manutenção e produção de sistemas tecnológicos
informatizados da Secretaria.
Diante descompasso no cenário orçamentário e financeiro e, mediante a comparação
entre o previsto e o alocado, esta Secretaria teve um excelente desempenho no seu objetivo proposto
as suas ações relacionadas ao “Programa Temático do PPA 2012 – 2015”.
A execução dos recursos alocados nas ações sob a responsabilidade da CVM observou
o disposto na tabela abaixo:
Quadro 6 - 3.3.1.1.6.1. - Execução dos recursos alocados – CVM
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62
ANO AÇÕES DE GOVERNO DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESP.
EMPENHA
DAS
DESP.
LIQUIDAD
AS
DESP.
PAGAS
CRÉDITO
DISPONIVE
L
RESTOS A
PAGAR
PROCESSA
DOS
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
2015
20WU
DESENVOLVIMENTO
DO MERCADO DE
VALORES
MOBILIARIOS
20.557.583 21.352.548 9.469.901 5.776.577 5.414.506 11.882.647 362.071 3.693.325
210J
SUPERVISAO DO
MERCADO DE
VALORES
MOBILIARIOS
4.000.000 4.000.000 2.468.690 2.393.355 2.356.095 1.531.310 37.260 75.335
Fonte CVM/Tesouro Gerencial/SIAFI Gerencial
O pagamento das despesas inscritas em restos a pagar concorreu com o pagamento das
despesas dos exercícios correntes, visto que os limites financeiros autorizados pelos decretos de
programação financeira anuais estabeleceram um limite único para as despesas do exercício e
àquelas inscritas em restos a pagar.
Na programação da Susep no ciclo 2012-2015, a ação 20VH Fiscalização e
Regulamentação de Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar
Aberta está vinculado ao Programa temático 2039.
Não houve descompasso relevante entre os valores previstos e os efetivamente
alocados. Em 2013, houve incremento significativo de recursos alocados, passando de R$
858.600,00, em 2012, para R$ 2.150.399,00, já em 2015, comparado a 2014, houve um decréscimo
de pouco mais de 4%.
Quanto à execução, esta foi bastante afetada pelos contingenciamentos sucessivos ao
longo do período, porém preservou-se as atividades de fiscalização e regulamentação, como
demonstrado abaixo. O corte ocorreu nos projetos vinculados a educação financeira. Assim, a
Autarquia realizou essas ações por meio de parcerias (ver descrição abaixo da iniciativa 03OO
vinculada ao Objetivo 0895 - Desenvolver os mercados de Seguros, Resseguros, Previdência
Complementar Aberta e Capitalização, protegendo os direitos dos consumidores, por meio de
regulamentação clara e eficaz, de ações de supervisão e de atendimento e orientação à sociedade,
que integra o Programa 2039 – Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro
Nacional, que consta do Relatório de Gestão 2015 da Susep).
Gráfico 2 - 3.3.1.1.6.1. - Atividades de fiscalização e regulamentação
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63
Fonte: SUSEP/SIOP
Cabe destacar que, nos últimos exercícios, tem-se buscado fortalecer a atuação do
Brasil, por meio da Susep, no cenário internacional nas seguintes instituições: International
Association of Insurance Supervisors (IAIS), Asociación de Supervisores de Seguros de América
Latina (ASSAL), Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL) e OECD/INFE
(International Network on Financial Education). Para tanto, foram realizadas despesas nas rubricas
de diárias e passagens internacionais.
Os Restos a Pagar não comprometeram a execução da ação ao longo dos anos, tendo
em vista que as despesas incorridas são basicamente para pagamento de diárias e passagens,
nacionais e internacionais cuja liquidação e pagamento são imediatos.
3.3.1.2. Visão Gerencial do Programa Temático 2024 - Comércio Exterior
Com relação ao Programa Comércio Exterior do PPA 2012-2015, coube à Secretaria da
Receita Federal do Brasil – RFB – planejar e executar ações para cumprimento dos objetivos “0802
- Intensificar e aprimorar os instrumentos de controle administrativos e de fiscalização aduaneira
para o combate às práticas ilegais no comércio exterior” e “0795 - Modernizar os sistemas
informatizados de controle aduaneiro com vistas à simplificação, agilização, harmonização de
rotinas e procedimentos e eficácia no combate às irregularidades e fraudes”.
É importante destacar que a estratégia de controle aduaneiro da RFB contempla ações
específicas voltadas para dois segmentos, a saber: a) universo declarado de operações de comércio
exterior; e b) operações não declaradas. A estratégia de controle possui contornos bastantes diversos
em ambos os casos.
No primeiro, universo declarado, a atuação é feita mediante a realização de controle
segmentado em três momentos, antes da chegada da carga, durante a presença da carga sob controle
aduaneiro em portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegado e após o desembaraço
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64
aduaneiro. Neste caso o desafio é tratar no momento em que a carga está presente em área
alfandegada apenas os casos com maior risco aduaneiro, e que em tese podem vir a comprometer a
sobrevivência de empresas instaladas no País mediante a prática de atos de comércio predatório e
ilegal. Assim, a RFB aprimorou as técnicas de gestão de riscos, o que possibilitou a redução do
número de declarações direcionadas para canal de conferência diferente do verde. Associada a esta
estratégia, investiu-se na fiscalização aduaneira de zona secundária, após a entrega dos bens ao
contribuinte.
No segundo caso, a realização de ações de repressão em vias de ligação entre a fronteira
terrestre e os grandes centros de consumo, em centros de comércio varejista e em operadores
logísticos que atuam no comércio exterior tem se mostrado cada vez mais eficiente. Prova disso são
os significativos incrementos nos valores das apreensões, o que impele aqueles que executam tais
ações à realização de operações regularmente declaradas. Faz-se relevante destacar que o volume de
apreensões atingiu o montante de 1,88 bilhões de reais no ano de 2015, 27% a mais do que o
montante de 1,48 bilhões de reais registrado no ano de 2011. No entanto, o incremento foi
insuficiente para atingir a ousada meta de aumento de 40% prevista para o PPA 2012-2015.
Para a consecução desses objetivos, foi de grande relevância a implementação do Centro
Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros, o CERAD, no final do ano de 2012. As principais
atribuições do CERAD consistem na coordenação e realização de estudos e pesquisas com vistas à
seleção fiscal aduaneira de zona primária, à determinação de áreas de risco aduaneiro e à
identificação de fraudes no comércio exterior. O CERAD também é responsável pela inserção de
parâmetros de seleção fiscal aduaneira nos sistemas informatizados de controle de carga, trânsito e
despacho aduaneiro e pela avaliação da efetividade desses parâmetros.
Outra importante meta atingida foi a redução dos tempos médios dos despachos aduaneiros
de importação e de exportação. O tempo médio do despacho aduaneiro de importação foi reduzido
de 2,22 dias, ao final de 2011, para 1,68 dia, ao final de 2015, enquanto que o tempo médio do
despacho aduaneiro de exportação foi reduzido de 0,51 dia, ao final de 2011, para 0,13 dia, ao final
de 2015.
Cumpre destacar que, para atingir essa meta, foi determinante o investimento na
modernização dos sistemas informatizados aduaneiros da RFB. Nesta área, os avanços no
quadriênio 2012-2015 foram enormes:
conversão do Siscomex Importação para plataforma Web, permitindo ao importador
e demais intervenientes transmitir suas declarações e consultar o sistema mediante a utilização da
internet;
desenvolvimento do APP Importador, aplicativo que possibilita a consulta pública à
situação atual e ao andamento do despacho das cargas e declarações de importação a partir de
celulares ou tablets;
desenvolvimento de uma nova versão Web da Declaração de Exportação, com
possibilidade de upload de arquivo e acesso via certificação digital;
lançamento do Portal Único do Comércio Exterior, que visa centralizar o acesso aos
serviços e sistemas governamentais destinados à obtenção de autorizações, certificações e licenças
para exportar ou importar e à legislação pertinente às operações de comércio exterior;
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65
implementação de diversas alterações no Sistema Mercante, para absorção pela RFB
da fiscalização e controle do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM);
integração entre os sistemas Mercante e Porto Sem Papel (PSP) para a
disponibilização de entrada única de dados relativos a Cargas a partir do Sistema Mercante;
implementação de novas funcionalidades e melhorias relativas ao Controle de Carga
no Siscomex Carga, como o Boletim de Carga e Descarga e o termo de constatação eletrônico;
modernização da plataforma do Siscomex Importação, com a disponibilização de
novas versões web do sistema, contendo funcionalidades e facilidades até então somente
disponíveis na versão desktop;
implementação da Anexação Eletrônica de Documentos Digitais, garantindo maior
segurança no processo de importação, otimizando o fluxo do processo de trabalho e dispensando a
ida pessoal à unidade aduaneira.
Por fim, faz-se relevante mencionar que no Programa Comércio Exterior do PPA 2016-
2019, o objetivo “1115 – Aprimorar o controle aduaneiro do comércio exterior, com vistas à
facilitação dos procedimentos e exigências, garantindo a segurança no fluxo de bens e
mercadorias”, com suas metas e iniciativas, garantirá a continuidade dos esforços empreendidos
pela RFB no PPA 2012-2015 para a melhoria do controle aduaneiro.
3.3.1.2.1. Alocação dos Recursos ao longo do período – 2024
Como se observa no quadro abaixo, a RFB possui uma única ação orçamentária
vinculada a esse Programa, que é a Ação 153V - Desenvolvimento do Portal Único de Co-mércio
Exterior. A previsão de execução nessa ação, em 2015, era de R$ 9 milhões, havendo sido
executado R$ 900 mil reais.
Quadro 7 - 3.3.1.2.1. - Execução da Ação 2014
Fonte: RFB/SIOP
Devido ao grave contingenciamento sofrido pela RFB no último exercício, a execução em
2015 foi de 10% do orçamento disponível no ciclo 2012-2015, devendo-se considerar que a ação
153V somente foi criada, na LOA da RFB, em 2015. A totalidade (100%) da execução mencionada
está atualmente inscrita em restos a pagar.
Neste programa temos, ainda, a SAIN responsável pela Ação 25914.0909.008G -
Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação. A devolução de prêmio acontece quando
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66
um devedor de uma operação do SCE liquida antecipadamente o financiamento concedido. Nesses
casos, o devedor tem o direito de receber, proporcionalmente, o valor do prêmio referente à
antecipação. Tal procedimento é observado, principalmente, nas operações do setor aeronáutico.
Em 2015, foram destinados pela LOA R$ 95 milhões para a Ação 008G, referente à
devolução de prêmios, calculados com base na expectativa de liquidação de financiamentos de
operações da Embraer S.A. com as empresas Jetscape, Inc. e Aldus Aviation Limited com a taxa de
câmbio da época. Porém, devido à escalada na cotação do Dólar Norte-Americano ocorrida em
2015, tal dotação tornou-se insuficiente para a devolução dos prêmios, que totalizavam US$ 31,6
milhões. Logrou-se obter, então, uma suplementação orçamentária de R$ 18 milhões, o que
permitiu o pagamento integral da devolução dos prêmios das referidas operações, que totalizou R$
112,3 milhões. O valor restante, R$ 687.115,88, foi inscrito em Restos a Pagar tendo em vista a
necessidade de se devolver, em 2016, parcela do prêmio de operação da Embraer S.A. com a
empresa Flight Options, LLC. devido a liquidação antecipada do financiamento realizada ainda no
exercício de 2015.
3.3.1.3. Visão Gerencial Programa Temático 2043 - Integração Sul-Americana
Com relação ao Programa Comércio Exterior do PPA 2012-2015, coube à Secretaria da
Receita Federal do Brasil – RFB – planejar e executar ações para cumprimento do objetivo “0796 -
Promover a implementação das Áreas de Controle Integrado (ACIs) na América do Sul, com
prioridade no MERCOSUL, por meio da modernização e aprimoramento, dotando-as de adequada
infraestrutura, recursos humanos, financeiros e tecnológicos, de forma a simplificar os trâmites
aduaneiros.” Em reunião da UNASUL, foi estabelecido que o Brasil priorizaria quatro pontos de
fronteira para melhoria das condições de infraestrutura, lato senso. Este projeto está sendo
implementado. Não houve evolução no ano de 2015.
Em 2012, foi implantada de forma parcial a ACI/Cargas em Artigas (Uruguai), que faz
divisa com Quaraí (Brasil). A Receita Federal do Brasil ainda não pode dispor de um Auditor
(AFRFB) durante todo o dia naquela ACI. O Ministério da Agricultura envia um Fiscal
Agropecuário de Santana do Livramento duas a três vezes por semana (alternadamente). A Agência
de Vigilância Sanitária e a Polícia Federal não têm representação por falta de mão de obra e por
questão envolvendo porte de arma no país limítrofe.
A permanência das condições atuais que envolvem questões institucionais coloca
dificuldades ao cumprimento da meta prevista para 2015. São elas: falta de mão de obra dos órgãos
intervenientes nas ACI; questão envolvendo o controle migratório pelo DPF; e necessidade de
renegociar, entre outras, as cabeceiras em ACIs previstas em Resolução do MERCOSUL e a
cabeceira de ACI com o Peru. A RFB está dando prosseguimento ao projeto.
Durante o ano de 2013, não houve evolução significativa na implantação de novas ACIs ou
melhorias nas já existentes. A criação e a operacionalização das ACIs não decorrem exclusivamente
da vontade da RFB, mas dependem também dos demais órgãos necessários a seu funcionamento, os
quais enfrentam dificuldades na alocação de servidores nas localidades de fronteira. Sem o foco
comum nesse problema o alcance da meta pretendida é prejudicado. Quantidade alcançada: 1 Área
de Controle Integrado (ACI).
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
67
Neste programa o MF é responsável, ainda, pelo Objetivo “0957 - Promover a
implementação do Banco do Sul como instrumento regional de financiamento de projetos com
vistas ao desenvolvimento econômico e social na América do Sul, bem como avançar na
negociação de um mecanismo regional de garantias, para facilitar o acesso a diferentes formas de
financiamento a empreendimentos na região”.
Desde meados de 2010, as delegações dos países fundadores do Banco vieram se reunindo
periodicamente, tanto em reuniões plenárias de alto nível quanto em 3 Grupos Técnicos. Como
resultado, avançou-se substancialmente na elaboração das políticas operacionais do Banco, em sua
estrutura organizacional e estratégias de atuação, que servirão como base para a gestão e operação
do Banco.
No âmbito do governo brasileiro, estão em andamento os trabalhos necessários à
internalização do Regulamento ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sobre os aspectos
orçamentários derivados dos compromissos de aportes de capital assumidos pelo país.
Tendo em vista que o Convênio Constitutivo encontra-se ainda em tramitação no
Congresso Nacional, não é possível ao Brasil realizar sua integralização de capital.
O Executivo enviou o texto do Convênio Constitutivo ao Congresso Nacional em
22.02.2012. Desde então, está tramitando na Câmara dos Deputados sob o Projeto de Decreto
Legislativo (PDC) nº 548/2012.
O projeto já foi aprovado nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(CREDN), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados e está aguardando apreciação pelo Plenário para, em caso de aprovação, seguir para
análise pelo Senado Federal.
3.3.2. Execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual de responsabilidade
da unidade
Esse item não se aplica ao UPC uma vez que as ações por ela geridas não estão vinculadas a
programas temáticos.
3.3.3. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário
Esse item será tratado em conjunto com as análises do desempenho nos demais tópicos que
compõem esta seção.
3.3.4. Obrigações assumidas sem respectivo crédito autorizado no orçamento
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
68
Quadro 8 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos
Valores em R$ 1,00
Identificação da Conta Contábil
Código SIAFI Denominação
211110101 SALARIOS, REMUNERACOES E BENEFICIOS.
Linha Detalhe
UGR Credor (CNPJ/CPF) Saldo final do
exercício anterior
Movimento
Devedor
Movimento
Credor
Saldo final do
exercício
170006 00394460/0185-12 1.465,21 0,00 0,00 1.465,21
170064 00394460/0004-94 35.686,30 5.625,88 0,00 30.060,42
170006 040486738-31 1.557,87 1.557,88 0,01
170006 313890108-56 36.737,58 36.727,58 10
170006 852.457.478-04 36.757,58 36.727,58 30
170006 041.235.298-28 36.757,58 36.727,58 30
170006 544.732.178-68 15.225,85 15.224,85 1
Fonte: Consulta SIAFI 2015 e Planilhas SAMFs
Quadro 9 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos
Valores em R$ 1,00
Identificação da Conta Contábil
Código SIAFI Denominação
211110103 FERIAS A PAGAR
Linha Detalhe
UG Credor (CNPJ/CPF) Saldo final do
exercício anterior
Movimento
Devedor
Movimento
Credor
Saldo final do
exercício
170006 00.394.460/0185-12 477.531.171,98 477.531.171,98 0,00 0,00 Fonte: Consulta SIAFI 2015 e Planilhas SAMFs
Quadro 10 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos
Valores em R$ 1,00
Identificação da Conta Contábil
Código SIAFI Denominação
211210100 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
Linha Detalhe
UG Credor (CNPJ/CPF) Saldo final do
exercício anterior
Movimento
Devedor
Movimento
Credor
Saldo final do
exercício
170531 008.868.357-55 3.792,74 0,00 0,00 3.792,74
434.300.587-91 16.560,35 0,00 0,00 16.560,35
Fonte: Consulta SIAFI 2015 e Planilhas SAMFs
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69
Quadro 11 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos
Valores em R$ 1,00
Identificação da Conta Contábil
Código SIAFI Denominação
211411300 PSSS-CONTRIBUICAO S/ VENCIMENTOS E VANTAGENS
Linha Detalhe
UG Credor (CNPJ/CPF) Saldo final do
exercício anterior
Movimento
Devedor
Movimento
Credor
Saldo final do
exercício
170006 00.394.460/0185-12 24.338,98 0,00 0,00 24.338,98 Fonte: Consulta SIAFI 2015 e Planilhas SAMFs
Quadro 12 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos
Valores em R$ 1,00
Identificação da Conta Contábil
Código SIAFI Denominação
211421300 PSSS-CONTRIB.S/VENCIMENTOS E VANTAGENS -INTRA
Linha Detalhe
UG Credor (CNPJ/CPF) Saldo final do
exercício anterior
Movimento
Devedor
Movimento
Credor
Saldo final do
exercício
170006 29.979.036/0001-40 44.702,24 0,00 0,00 44.702,24
Fonte: Consulta SIAFI 2015 e Planilhas SAMFs
Análise Crítica
Das 30 Unidades Gestoras inseridas no âmbito da UPC – Secretaria-Executiva do
Ministério da Fazenda, apurou-se que as Unidades Gestoras 170006 – Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas – COGEP/SPOA, 170064 – Superintendência de Administração do Ministério da
Fazenda no Estado de Alagoas – SAMF/AL e 170531 – Superintendência de Administração do
Ministério da Fazenda no Distrito Federal – SAMF/DF contabilizaram em suas demonstrações
contábeis o reconhecimento de passivos em virtude de insuficiência de créditos ou de recursos,
referente ao ano de 2015.
A partir dos esclarecimentos prestados pelas citadas Unidades, compreende-se que os
valores apurados são oriundos de resíduos dos registros contábeis de obrigações ou decorrentes de
previsão legal sem dotação orçamentária quando do fato gerador. No momento da execução da
despesa orçamentária ocorreu uma inconsistência entre a diferença do valor real e o valor estimado,
sem o correspondente ajuste do Passivo Anterior - PA.
As devidas providências para baixa dos valores estão sendo realizadas no Sistema Siafi
mediante a macrofunção SIAFI 021140, utilizando-se das situações LPA 356 e LPA 357, cabendo
salientar que essas inconsistências não impactaram a gestão orçamentária e financeira da Unidade
no exercício de referência das contas e nem no exercício seguinte.
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
70
3.3.5. Restos a pagar de exercícios anteriores
Quadro 13 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. Unidade Orçamentária: 25101 - Ministério da Fazenda
Valores em R$ 1,00
Restos a Pagar Processados
Ano de
Inscrição
Montante em 1º de
janeiro do ano 2015 Pagamento Cancelamento
Saldo a pagar 31/12 do
ano 2015
2014 41.976.958,17 41.895.574,61 10.892,82 70.490,74
2013 79.537,58 54.897,15 3.922,20 20.718,23
2012 161.035,52 2.115,47 150.888,27 8.031,78
2011 19.033,16 0,00 5,00 19.028,16
2010 3.195,40 207,60 0,00 2.987,80
2009 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar Não Processados
Ano de
Inscrição
Montante em 1º de
janeiro do ano 2015 Pagamento Cancelamento
Saldo a pagar 31/12 do
ano 2015
2014 124.121.613,26 75.349.198,30 35.408.502,43 13.363.912,53
2013 7.118.621,92 2.976.247,06 3.156.563,66 985.811,20
2012 458.501,28 222.544,55 35.956,73 200.000,00
2011 43.424,05 0,00 0,00 43.424,05
2010 0,00 0,00 0,00 0,00
2009 8.764,12 0,00 8.764,12 0,00
Fonte: Tesouro Gerencial consultas realizadas em 11.02.2016.
Quadro 14 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária: 73101 - Recursos sob supervisão do MF - TRF.MF
Valores em R$ 1,00
Restos a Pagar Processados
Ano de
Inscrição
Montante em 1º de
janeiro do ano 2015 Pagamento Cancelamento
Saldo a pagar 31/12 do
ano 2015
2014 5.149.529,99 5.149.529,99 0,00 0,00
2013 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar Não Processados
Ano de
Inscrição
Montante em 1º de
janeiro do ano 2015 Pagamento Cancelamento
Saldo a pagar 31/12 do
ano 2015
2014 4.418.531,78 3.812.300,83 2,18 606.228,77
2013 159.065,06 0,00 159.065,06 0,00
Fonte: Tesouro Gerencial consultas realizadas em 11.02.2016.
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71
Quadro 15 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária: 74102 - Recursos sob supervisão do MF
Valores em R$ 1,00
Restos a Pagar Processados
Ano de
Inscrição
Montante em 1º de
janeiro do ano 2015 Pagamento Cancelamento
Saldo a pagar 31/12 do
ano 2015
2014
2013
Restos a Pagar Não Processados
Ano de
Inscrição
Montante em 1º de
janeiro do ano 2015 Pagamento Cancelamento
Saldo a pagar 31/12 do
ano 2015
2014 58.356.780,44 52.760.247,92 5.596.532,52 0,00
2013 86.616.327,25 86.616.327,25 0,00
Fonte: Tesouro Gerencial consultas realizadas em 11.02.2016.
Análise Crítica
Sobre os restos a pagar inscritos em exercícios anteriores por esta UPC, cabem as seguintes
anotações:
1. Montantes – Processados e Não Processados
Em comparação ao orçamento – 2013, os valores inscritos em restos a pagar de 2014
tiveram um incremento de R$ 41.897.420,59 e R$ 117.002.991,34 em Restos a Pagar Processados e
Não Processados, respectivamente.
Do total inscrito, significativa parcela se refere a despesas primárias obrigatórias
(Resultado Lei: 1) inscritas pela UGR 170006 - Coordenação-Geral de Pessoas – COGEP/SPOA,
no valor de R$ 37.193.704,49 e R$ 41.545.627,64, de Restos a Pagar Processados e Não
Processados, respectivamente, destinados ao pagamento de obrigações patronais, vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil e ressarcimento despesas pessoal requisitado.
Do montante inscrito de Restos a Pagar Não Processados – 2014, da ordem de R$
124.121.613,26, cumpre destacar:
a) R$ 43.313.134,36 referem-se a valores computados na programação gerida pela UGR
170016 - Coordenação Geral de Recursos Logísticos – COGRL/SPOA, oriundos de dotação
primária discricionária, voltados para a aquisição de equipamentos e material permanente, obras e
instalações, outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;
b) R$ 41.545.627,64 foram registrados pela UGR 170006 - Coordenação-Geral de Gestão
de Pessoas – COGEP/SPOA com vistas a atender obrigações com folha de pagamento, notadamente
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72
ressarcimento de pessoal cedido, obrigações trabalhistas, vencimentos e vantagens fixas, dentre
outras;
c) R$ 16.832.212,42 derivam de recursos computados na programação da UGR 170475 -
Coordenação Geral de Tecnologia da Informação – COGTI/SPOA, com a principal finalidade de
custear despesas contratuais com serviços de processamento de dados perante o Serpro e com a
aquisição de equipamentos, licenças e softwares.
d) R$ 22.430.638,84 decorrem de empenhos realizados pelas Superintendências de
Administração do Ministério da Fazenda nos Estados e no Distrito Federal destinados a executar,
principalmente, despesas de custeio administrativo.
Relativamente aos Restos a Pagar inscritos no exercício 2013, os classificados como não
processados atingiram a soma de R$ 7.118.621,92, dos quais R$ 1.624.469,52 (22,82%)
relacionam-se a despesas com reparos e adaptações de prédios fazendários e a aquisição de
equipamentos/material permanente e R$ 1.360.368,65 (19,11%) decorrem da concessão de
empréstimos efetuados pela UGR 170498 - Unidade de Coordenação de Programas – UCP, ligada à
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, que detém a competência para a implementação de
Programas e Projetos que contribuam para a governabilidade das finanças públicas.
Quanto aos Restos a Pagar do exercício 2012, registre-se que os Processados
correspondem a resíduos de saldos remanescentes de empenho e a pendências por falta de
comprovação da quitação de GFIP e FGTS vinculados a contratos concluídos. Os Restos a Pagar
Não Processados tratam-se de serviço de análise técnica iniciado em 2012 e finalizado em
março/2015 (R$ 222.544,55) e de saldo remanescente contratual (R$ 200.000,00).
Os Restos a Pagar Processados inscritos em 2011 correspondem a empenhos cujo
favorecido é a empresa Afeque Serviços de Vigilância, a qual teve o pagamento suspenso até que
sejam quitados os débitos trabalhistas, conforme Ordem Judicial. Os Não Processados referem-se à
prestação de serviços de suporte operacional, apoio técnico administrativo, serviços de secretarias e
atividades auxiliares, contratada pela empresa WORLD service de terceirização S/A.
Os Restos a Pagar do exercício 2010 foram reinscritos após prorrogação por decretos.
Os Restos a Pagar do exercício 2009 representam saldo remanescente de empenho não
utilizado.
2. Pagamentos e Cancelamentos – Processados e Não Processados
Do total de R$ 41.895.574,61 de Restos a Pagar Processados pagos, em 2015, a cifra de
R$ 37.192.672,99 foi efetivada pela UGR 170006 – COGEP/SPOA para pagamento de despesas
obrigatórias de pessoal e encargos sociais.
Já os pagamentos dos Restos a Pagar Não Processados podem ser detalhados da seguinte
forma:
a) R$ 24.854.415,70 encontram-se contabilizados na programação da UGR 170016 –
COGRL/SPOA e referem-se principalmente a obras/serviços de reparos e adaptações de prédios
fazendários, bem como à aquisição de equipamentos e material permanente de interesse das
Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda - SAMF´s;
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73
b) R$ 17.602.195,84 foram efetivados à conta da programação da UGR 170006 –
COGEP/SPOA, quando do atendimento de compromissos com a folha de pagamento (obrigações
patronais, ressarcimento pessoal requisitado, vencimentos, gratificações, etc.);
c) R$ 16.227.920,70 estão relacionados à programação da UGR 170475 –
COGTI/SPOA, sendo que, desse valor, 68%, correspondem ao pagamento de faturas com o Serpro
(outubro a dezembro/2014) e 32% foram direcionados a contratos para fornecimento de
computadores, licenças de software, equipamento de videoconferência e WI-FI e desenvolvimento
de Software Serpro. d) R$ 16.664.665,06 são oriundos de recursos de outras unidades da UPC e referem-se
a diversos objetos, principalmente, despesas com serviços continuados: contratos de vigilância,
limpeza e conservação, terceirizados, manutenção predial, energia elétrica etc.
Os valores cancelados referem-se, prioritariamente a:
a) valores inscritos indevidamente, haja vista que o objeto da despesa foi cancelado;
b) valores referentes a glosa contratual e/ou outro motivo para não utilização do saldo;
c) extinção do crédito em favor do contratado;
d) serviços e/ou materiais não entregues por descumprimento contratual.
3. Saldo a Pagar – Processados e Não Processados
Observa-se que nos exercícios 2014 e 2013, os saldos dos empenhos remanescentes
referem-se, em sua grande maioria, a credores que tiveram seus contratos rescindidos, a exemplo do
procedimento adotado pela UGR 170531 – Superintendência de Administração do Ministério da
Fazenda no Distrito Federal – SAMF/DF em virtude de falência de empresa. As reais necessidades
de se manter os saldos desses empenhos como Restos a Pagar estão sendo apuradas, devendo ser
anulados logo após a comprovação de sua insubsistência.
Quanto ao saldo a pagar, em 31/12/2015, de Restos a Pagar Não Processados de 2014, da
ordem de R$ 13.363.912,52, o equivalente a 85,78% do total (R$ 11.463.563,71) relaciona-se a
despesas com obras e instalações sob gestão da UGR 170016 - COGRL/SPOA. Tal situação é
influenciada pela dinâmica da execução de determinadas despesas, como as obras, por exemplo, que
são realizadas em várias etapas. Há de se destacar, também, as dificuldades encontradas em todas as
SAMF´s no tocante à capacidade operacional de execução dos processos licitatórios para
consecução de obras de reparos e adaptações dos prédios fazendários e aquisições de material
permanente.
Registre-se que o saldo de Restos a Pagar Não Processados, referente ao exercício de 2012,
está relacionado a pendências quanto à comprovação da quitação de GFIP e FGTS correspondente a
contratos concluídos.
O saldo de Restos a Pagar Não Processados concernente ao exercício de 2011 refere-se à
prestação de serviços de suporte operacional, apoio técnico administrativo, serviços de secretarias e
atividades auxiliares, contratada pela empresa WORLD Service de terceirização S/A, contratados
junto à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP. A
permanência do registro dessa obrigação no Siafi deriva do Parecer nº 19/2013, emitido pela
Divisão de Consultoria e Assessoramento Jurídico (DICAJ) da PRFN 3ª Região, de 16/10/2013,
acompanhado de relação de inscrições da empresa World em Dívida Ativa da União, no qual
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74
constou a recomendação para adoção de medidas no sentido de constrição dos valores devidos à
empresa.
4. Impactos existentes na gestão financeira da UPC no exercício de referência,
decorrentes do pagamento de RP de exercícios anteriores:
Os pagamentos de Restos de Restos a Pagar efetuados pela UGR 170006 – COGEP/SPOA
não acarretaram em qualquer prejuízo para a execução da programação – 2015, haja vista que foram
emanados de empenhos à conta de dotações orçamentárias primárias obrigatórias, as quais estão
isentas de contingenciamento.
Quanto aos Restos a Pagar pagos à custa de recursos computados na programação da UGR
170016 – COGRL/SPOA, a experiência foi outra. Em face dos limites estabelecidos pelo Decreto
de Programação Orçamentária e Financeira – 2015, que teve como base de cálculo a execução
financeira ocorrida em 2013, a citada Coordenação-Geral recebeu um limite de pagamento inferior
ao estoque de Restos a Pagar inscritos até 2014. Tal fato, combinado com uma forte restrição
orçamentária em 2015, contribuiu sobremaneira para a diminuição do ritmo da execução da
programação das despesas com obras, reparos e adaptações nos prédios fazendários, bem como a
aquisição de equipamentos e material permanente, de modo que a execução orçamentária reduziu-se
de R$ 52,4 para R$ 2,7 milhões, no período 2014/2015.
Relativamente à UGR 170475 – COGTI/SPOA, a conciliação dos pagamentos de Restos a
Pagar com a realização de suas obrigações contratuais no exercício de 2015 exigiu daquela unidade
a priorização de seus gastos, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços de TI no âmbito do
Ministério da Fazenda, tais como: serviços básicos de rede, internet, produção de sistemas e
manutenção de software. Além disso, adotou algumas medidas de contenção de gastos,
exemplificadas a seguir:
a) Ajustes contratuais;
b) Redução e mesmo suspensão de novos serviços;
c) Suspensão de novos serviços de desenvolvimento prestados pelo SERPRO;
d) Limitação na instalação de pontos lógicos; concessão de certificados digital, instalação
de software e hardware.
No tocante às SAMF´s, as informações prestadas sobre o assunto apontaram que, com
grande sacrifício, aquelas unidades conseguiram gerenciar seus recursos financeiros para atender os
restos a pagar e seus compromissos do exercício, não havendo registros de pendências financeiras
em nível superior ao frequentemente contabilizado por aquelas Superintendências em cada ano.
5. Razões e/ou circunstâncias que fundamentam a permanência de RP Processados e
Não Processados por mais de um exercício financeiro sem pagamento
Os principais argumentos apresentados para elucidar essa ocorrência foram os seguintes:
a) Restos a Pagar reinscritos ante a constatação da existência de processos em análise
de despesas supostamente realizadas e não pagas;
b) Restos a Pagar referentes a empenhos cujo pagamento foi suspenso para que sejam
quitados os débitos trabalhistas, conforme Ordem Judicial;
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
75
c) Restos a Pagar contabilizado em Restos a Pagar Bloqueados por Decreto para
cancelamento automático pela STN;
d) Restos a Pagar relativos a valores empenhados aguardando apresentação das faturas
para pagamento;
e) Restos a Pagar nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 passíveis de cancelamento, por
se tratar de resíduos de empenhos de despesas totalmente executadas.
3.4. Execução descentralizada com transferência de recursos
3.4.1.Visão gerencial dos instrumentos de transferência e dos montantes transferidos
Quadro 16 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios.
Unidade concedente ou contratante
Nome: COORDENACAO-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MF
UG/GESTÃO: 170006/00001
Modalidade
Quantidade de instrumentos celebrados
Montantes repassados no exercício (R$1,00)
2015 2014 2013 2015 2014 2013
Convênio 0 0 1 65.259.377,71 65.544.060,10 65.497.351,35
Termo de Execução
Descentralizada 1 0 0 30.730,93 0 0
Totais 1 0 1 65.290.108,64 65.544.060,10 65.497.351,35 Fonte: SIAPE e SIAFI
Quadro 17 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios.
Unidade concedente ou contratante
Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RS
CNPJ: 00.394.460/0021-95
UG/GESTÃO: 170175/00001
Modalidade Quantidade de instrumentos celebrados Montantes repassados no exercício (em R$ 1,00)
2015 2014 2013 2015 2014 2013
Convênio 1 0 0 2.229.727,18 13.428.085,36 13.966.325,57
Termo de
Compromisso 1 1 1 30.478,45 20.000,74 40.788,12
Totais 2 1 1 2.260.205,63 13.448.086,10 14.007.113,69 Fonte: DRL/SAMF/RS
Quadro 18 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios.
Unidade concedente ou contratante
Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO MT
UG/GESTÃO: 170190/00001
Modalidade Quantidade de instrumentos Montantes repassados no exercício (R$1,00)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
76
celebrados
2015 2014 2013 2015 2014 2013
Convênio 1 1 1 20.087.194,98 18.366.301,64 24.415.928,22
Termo de
Execução
Descentralizada
2 0 0 54.129,66 0 0
Totais 3 1 1 20.141.324,64 18.366.301,64 24.415.928,22 Fonte: SAMF/MT
3.4.2.Visão gerencial da prestação de contas dos recursos pelos recebedores
Quadro 19 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED.
Unidade Concedente
Nome: COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
UG/GESTÃO: 170006/00001
Exercício da
Prestação das
Contas
Quantitativos e montante repassados
Instrumentos
(Quantidade e Montante Repassado)
Convênios Contratos de
repasse
Termo de
Execução
Descentralizada
Exercício do
relatório de
gestão.
2015
Contas
Prestadas
Quantidade 2 0 1
Montante Repassado 38.134.999,03 0 30.730,93
Contas NÃO
Prestadas
Quantidade 1 0 0
Montante Repassado 108.919.802,19 0 0
Exercícios
anteriores
Contas NÃO
Prestadas
Quantidade 4(*) 0 0
Montante Repassado 91.980.158,38 0 0
(*) Desse quantitativo, duas contas não prestadas referem-se ao exercício de 2012. Fonte:
Quadro 20 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse.
Unidade Concedente
Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RS
UG/GESTÃO: 170175/00001
Exercício da
Prestação das
Contas
Quantitativos e montante repassados
Instrumentos
(Quantidade e Montante Repassado)
Convênios Contratos de
repasse
Termo de
Compromisso
Exercício do
relatório de
gestão.
2015
Contas
Prestadas
Quantidade 12 0 08
Montante Repassado 11.246.808,06 0 30.478,45
Contas NÃO
Prestadas
Quantidade 0 0 0
Montante Repassado 0 0 0
Exercícios
anteriores
Contas NÃO
Prestadas
Quantidade 0 0 0
Montante Repassado 0 0 0 Fonte: DRL/SAMF/RS
Quadro 21 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
77
Unidade Concedente
Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO MT
UG/GESTÃO: 170190
Exercício da
Prestação das
Contas
Quantitativo e montante repassados
Instrumentos
(Quantidade e Montante Repassado)
Convênios Termos de Execução
Descentralizada
Exercício do
relatório de
gestão
Contas
Prestadas
Quantidade 1 0
Montante Repassado 18.366.301,64 0
Contas NÃO
Prestadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado 0 0
Exercícios
anteriores
Contas NÃO
Prestadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado 0 0 Fonte: DRL/SAMF/MT
3.4.3. Visão gerencial da análise das contas prestadas:
Quadro 22 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão.
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
UG/GESTÃO: 170006/00001
Contas apresentadas ao repassador no exercício de
referência do relatório de gestão
Instrumentos
Convênios Contratos de
repasse
Termo de
Compromisso
Contas analisadas
Quantidade aprovada 2 0 08
Quantidade reprovada 0 0 0
Quantidade de TCE instauradas 0 0 0
Montante repassado (R$) 30.598.878,52 0 0
Contas NÃO
analisadas
Quantidade 0 0 0
Montante repassado (R$) 0 0 0 Fonte: SIAFI
Quadro 23 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão.
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RS
UG/GESTÃO: 170175/00001
Contas apresentadas ao repassador no exercício de
referência do relatório de gestão
Instrumentos
Convênios Contratos de
repasse
Termo de
Compromisso
Contas analisadas
Quantidade aprovada 12 0 08
Quantidade reprovada 0 0 0
Quantidade de TCE instauradas 0 0 0
Montante repassado (R$) 11.246.808,06 0 30.478,45
Contas NÃO
analisadas
Quantidade 0 0 0
Montante repassado (R$) 0 0 0 Fonte: DRL/SAMF/RS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
78
Quadro 24- 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão.
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO MT
UG/GESTÃO: 170190
Contas apresentadas ao repassador no exercício de referência
do relatório de gestão
Instrumentos
Convênios Termos de Execução
Descentralizada
Contas analisadas
Quantidade aprovada 1 0
Quantidade reprovada 0 0 Quantidade de TCE
instauradas 0 0
Montante repassado (R$) 18.366.301,64 0
Contas NÃO analisadas Quantidade 1 0
Montante repassado (R$) 20.087.194,98 0 Fonte: DRL/SAMF/MT
3.4.4. Perfil dos atrasos na análise de contas prestadas por recebedores de recursos
Não foi possível a UPC atender ao preenchimento do quadro relacionado pelo TCU para o
item, considerando que as Unidades não apresentaram as informações requeridas dadas as
peculiaridades dos instrumentos de transferências celebrados, conforme exposição a seguir.
Análise Crítica
UGR 170006 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
Em 2015, foi efetuado Termo de Execução Descentralizada entre a COGEP/SPOA/MF e a
ENAP/MP para promover a capacitação de dirigentes no Programa Internacional de
Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal assinados pelo Coordenador-
Geral de Gestão de Pessoas, como representante do Ministério da Fazenda, e pelo Presidente da
ENAP, publicado no Diário Oficial da União, dia 10/9/2015 - Seção 3, página 73.
A Unidade esclareceu que, a princípio, foi descentralizado o montante de R$ 61.461,86
destinado a atender despesas de dois servidores. Todavia, por força da Portaria/MF nº 530, de
11/11/2009, artigo 6º e seu Parágrafo único, foi permitida a participação no evento de apenas um
servidor. Sendo assim, metade dos créditos orçamentários e recursos financeiros foram devolvidos
pela ENAP.
Quanto à prestação de contas, não foi efetuada pela ENAP, considerando que o
cronograma do programa termina em 31/04/2016.
A Ação 2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus
Dependentes tem por finalidade proporcionar aos servidores, empregados ativos e inativos,
dependentes e pensionistas, em caráter suplementar, condições para manutenção da saúde física e
mental.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
79
A Assistência à Saúde Suplementar dos servidores do Ministério da Fazenda, ativos ou
inativos e seus respectivos grupos familiares definidos, bem como aos pensionistas, é prestada
mediante convênio com operadores de planos privados de assistência à saúde, organizadas na
modalidade de autogestão, a saber: SINDFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil e ASSEFAZ – Fundação Assistencial dos Servidores do
Ministério da Fazenda, e, também mediante auxílio de caráter indenizatório.
A última modalidade citada ocorre mediante ressarcimento, cujo auxílio, de acordo com o
art.26 da Portaria Normativa nº 5, de 11.10.2010, o servidor poderá optar em recebê-lo, ainda que o
órgão ou entidade ofereça assistência direta, por contrato ou convênio com entidade de autogestão.
Para tanto, faz-se necessária à comprovação da contratação particular de plano de assistência a
saúde que atenda as exigências contidas no Termo de Referência Básico anexo da Portaria. Em
2013, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, firmou Convênio de Patrocínio de Plano
Coletivo nº 001/2013, com a operadora de autogestão SINDIFISCO NACIONAL, cujo objeto é a
prestação de assistência à saúde suplementar aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
seus dependentes e pensionistas.
Ressalte-se que o Ministério da Fazenda vem seguindo as orientações estabelecidas pelo
Convênio de Adesão nº 001/2013 firmado pela União, por intermédio do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com a operadora de autogestão GEAP em relação aos
beneficiários dessa operadora.
UGR 170175 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO RS – SAMF RS :
A Unidade Gestora 170175 – SAMF/RS teve em 2015 uma execução de despesas com
pessoal (inativos da Extinta Viação Férrea) menor do que a execução de 2014, tendo em vista que
foram repassados ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul somente os meses de janeiro e
fevereiro de 2015, que faziam parte do convênio 01/2010, que se encerrou em 28/02/2015.
UGR 170190 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO MT – SAMF-MT:
O Convênio 2006CV003 rege-se pela Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN nº 01/1977, publicada no Diário Oficial da União em 31/01/1977. No processo
19603.000549/2006-37 noticia-se a composição de duas Comissões Especiais por força do art. 48
da LC nº 31/1977, com atribuições específicas à época, antes da última, instituída pelo Decreto
Presidencial s/nº, de 02/03/2006, publicado no DOU de 03.03.2006 (fls. 15 a16).
Para a assinatura do Convênio do ano de 2006, nos termos em que fora feito, foram
empreendidos estudos e um longo trabalho da última Comissão Especial, acima referenciada,
envolvendo Órgãos deste Ministério (STN e SPOA), Controladoria Geral da União, Secretaria
Federal de Controle Interno e outros órgãos.
Encontram-se acostados no processo documentos, pareceres e legislação, conforme abaixo:
- Relatório Final da Comissão Especial, datado de 16 de junho de 2006 (fls. 122 a 139 e
fls. 105 a 109);
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
80
- Nota Técnica nº 1519/2006/DPPES/DP/SFC/CGU-PR (fls. 81 a 91);
- Parecer AGU/JD Nº 2/2006
- Parecer PGFN/CAF/Nº 2112/2006 (fls. 501 a 508);
- Parecer da AGU/JD Nº 1/2006 (fls. 474 a 481);
- Resolução nº 01/1986 (fls. 483 a 486);
- Lei Complementar nº 31/1977 (fls. 145 a 149).
Atualmente, a União, por intermédio da Superintendência de Administração do Ministério
da Fazenda em Mato Grosso, firmou o 14º Termo Aditivo ao Convênio 2006CV003.
Antes do Convênio 2006CV003, o repasse era efetuado ao Estado de Mato Grosso
diretamente pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da
Fazenda - SPOA/MF. A partir de 1999, o repasse em questão passou a ser efetuado diretamente pela
então Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda, mediante a liberação de recursos pela
SPOA/SE/MF.
Em 06/11/2006, foi firmado o Termo de Convênio 2006CV003 entre a União, por
intermédio da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso, e os
Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, objetivando a transferência de recursos
financeiros, na forma de colaboração, para pagamento de aposentados e pensionistas, por força do
art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, que estabelece:
Art. 27 - A responsabilidade do pagamento dos inativos e pensionistas existentes a 31 de dezembro de 1978
cabe ao Estado de Mato Grosso, com a colaboração financeira do Estado de Mato Grosso do Sul e do Governo
federal, conforme proposição a ser apresentada pela Comissão Especial de que trata esta Lei.
Diante do estabelecido nesse artigo, a dinâmica deste convênio estabelece que
primeiramente o Estado de Mato Grosso efetua o pagamento dos inativos e pensionistas,
apresentando, em seguida, o comprovante da liquidação da folha à SAMF/MT que transfere os
recursos ao Estado de Mato Grosso no valor correspondente, de modo que não existe inadimplência
em nenhuma das prestações de contas devido a essa inversão. Por isso, internamente chamamos este
de um Convênio “suis gêneris”.
3.4.5. Medidas adotadas para sanear as transferências na situação de prestação de contas
inadimplente
UGR 170175 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO RS – SAMF RS :
As transferências de recursos evidenciam quitação junto aos recebedores de recursos, o que
representa adimplemento, e, neste caso o enunciado não se aplica.
UGR 170190 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO MT – SAMF-MT:
Não houve nenhuma prestação de contas na situação de inadimplente no exercício,
tornando-se, portanto, desnecessária a adoção de qualquer medida.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
81
UGR 170006 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP/SPOA
Dos três convênios firmados pela COGEP/SPOA, constam a previsão, em cláusulas
idênticas, cujo teor é: “Da prestação de Contas - A OPERADORA apresentará ao
PATROCINADOR, anualmente, quadro demonstrativo onde figure, detalhadamente, a receita
arrecadada e as despesas verificadas com os pensionistas, titulares e seus dependentes de Plano de
Saúde.”
Neste sentido, instadas a atender à cláusula referenciada, tem-se que as contas não
prestadas (exercícios de 2013, 2014) são relativas aos Convênios de Adesão nº 02/2012, firmado
entre a União – por intermédio do Ministério da Fazenda – e a entidade de autogestão Fundação
ASSEFAZ e Convênio por Adesão nº 01/2013, firmado entre a União – por intermédio do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – e a entidade de autogestão GEAP; e aquela não
prestada no exercício de 2015, refere-se ao citado convênio de Adesão firmado com a operadora
ASSEFAZ.
Aquela Coordenação-Geral salientou que tem reiterado perante as mencionadas operadoras
o envio das prestações de contas previstas nas Cláusulas 17ª e 13ª dos convênios firmados com às
operadoras Fundação ASSEFAZ e GEAP, respectivamente, por intermédio do Ofício nº
326/2016/COGEP/SPOA/SE/MF-DF, e do Ofício nº 327/2016/COGEP/SPOA/SE/MF-DF.
Com relação ao Convênio de Adesão n.º 01 de 2012, firmado pela União, por meio deste
Ministério, e a, então, Fundação de Seguridade Social GEAP, celebrado em 26 de setembro de
2012, cuja autorização se deu por intermédio do Acórdão TCU n.º 2061/2012-Plenário, de
08.08.2012, resta esclarecer que os autos do Processo Administrativo n.º 10167.004495/2014-19,
que trata do tema, foi enviado à, então Secretaria de Gestão Pública – SEGEP/MP, órgão Central do
SIPEC, para fins de manifestação quanto à continuidade de seus efeitos frente à celebração do
Convênio por Adesão nº 01/2013, firmado entre a União – por intermédio do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão – e a entidade de autogestão GEAP.
3.4.6. Razões para eventuais oscilações significativas na quantidade e no volume de recursos
transferidos nos últimos exercícios
UGR 170006 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP/SPOA
Não houve oscilações significativas de recursos transferidos nos últimos exercícios.
UGR 170190 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO MT – SAMF-MT:
As oscilações eventuais ocorridas no volume de recursos transferidos em virtude do
convênio entre a União e os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul foram motivadas,
principalmente, em virtude dos óbitos ocorridos, das inclusões de pensionistas e dos
recadastramentos realizados com atualização das informações. Desde 2007, o Ministério do
Planejamento não aplica nenhum índice de reajuste a essas transferências.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
82
UGR 170175 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO RS – SAMF RS :
Pagamento de parcela significativa ocorre com a homologação da Convenção Coletiva de
Trabalho dos profissionais Ferroviários, considerando efeitos retroativos nos valores de repasse.
3.4.7. Análise do comportamento das prestações de contas frente aos prazos regulamentares
no decorrer dos últimos exercícios
UGR 170006 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
As explicações prestadas pela COGEP/SPOA concernentes a esse subitem são as mesmas
relatadas, anteriormente, no subitem “Medidas adotadas para sanear as transferências na situação
de prestação de contas inadimplente”.
Quadro 25 - 3.4.7. - UGR 170190 – Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso – SAMF/MT
ANO VALOR PROCESSO DATA DA PREST.
DE CONTAS (NS) OBSERVAÇÃO
2013 R$ 9.356.697,02 10183.000894/2013-13 13/11/2013 Prestação de contas
parcial referente aos
meses de janeiro a junho e
1ª parcela da gratificação
natalina/2013 - 12º Termo
Aditivo.
2013 R$ 9.356.697,02 10183.000145/2013-77 27/02/2014 Prestação de contas
parcial referente aos
meses de julho a
dezembro e 2ª parcela da
gratificação natalina/2013
- 12º Termo Aditivo.
2013 R$ 18.611.096,09 10183.000144/2013-77 27/02/2014 Prestação de contas final
referente ao exercício de
2013 - 12º Termo Aditivo.
2014 R$ 9.469.935,39 10183.000744/2014-91 22/12/2014 Prestação de contas
parcial referente aos
meses de janeiro a junho e
1ª parcela da gratificação
natalina/2014 - 13º Termo
Aditivo.
2014 R$ 8.896.366,25 10183.000159/2015-71 19/03/2015 Prestação de contas
parcial referente aos
meses de julho a
dezembro e 2ª parcela da
gratificação natalina/2014
- 13º Termo Aditivo.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
83
2014 R$ 18.366.301,64 10183.000158/2015-27 19/03/2015 Prestação de contas final
referente ao exercício de
2014- 13º Termo Aditivo.
Fonte: COGEP/SPOA.
Quanto à prestação de contas do exercício/2015, 14º Termo Aditivo, a SAMF/MT
esclarece que o pagamento foi realizado em 30/12/2015 e que a prestação de contas – exercício de
2015 está sendo analisada.
No que tange ao Termo de Ajuste 01/2006, destacou que tal instrumento não estabelece a
obrigação de prestação de contas pelo Estado de Mato Grosso dos valores recebidos, a titulo do
passivo apurado pela Comissão Especial criada.
A obrigatoriedade da liberação de crédito pela Superintendência de Administração/MF/MT
ficou condicionada à apresentação das Notas Técnicas que são exaradas pela Secretaria do Tesouro
Nacional/STN do Ministério da Fazenda- MF, cuja exatidão e regularidade dos valores são
atestados pela Controladoria Geral da União – PR.
UGR 170175 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO RS – SAMF RS:
A Prestação de contas vem sendo atendida com normalidade, sendo concluída no prazo
previsto, de até três meses após o pagamento.
3.4.8. Demonstração da evolução das análises das prestações de contas referentes às
transferências nos últimos exercícios, comparando o universo a ser analisado com as análises
efetivamente feitas e demonstrando a eficiência e eficácia dos procedimentos adotados, bem
como a disponibilidade adequada de pessoal e de materiais para tanto.
UGR 170190 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO MT – SAMF-MT:
Não foram encontradas ocorrências significativas e relevantes que pudessem afetar a
efetividade das transferências. As transferências foram executadas de maneira eficiente e eficaz,
pois todos os prazos e procedimentos foram cumpridos e todas as transferências foram executadas
sem óbices.
Medidas adotadas para gerir as transferências nos exercícios de 2013/2014/2015;
1. Assinatura do Décimo Segundo, Décimo Terceiro e Décimo Quarto Termos Aditivos ao
Convenio 2006CV003;
2. Recadastramento anual dos aposentados e pensionistas;
3. Conferência das fichas financeiras referentes à folha de pagamento aos aposentados e
pensionistas recadastrados;
4. Apresentação de relatórios resultantes do cruzamento de dados referente a análise da
documentação e das fichas financeiras apresentadas pelo Estado de Mato Grosso.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
84
Ressalte-se que a SAMF/MT solicita, por meio de Oficio, ao Estado de Mato Grosso o
cumprimento das cláusulas do Convênio, como também respostas referentes aos relatórios que
apresentam dados inconsistentes, comparativamente às informações disponíveis a partir da análise
dos relatórios da folha de pagamento anteriormente encaminhados. Porém, a demora no
atendimento pelo Estado de Mato Grosso às solicitações da SAMF/MT compromete o repasse dos
recursos mês a mês, tendo em vista o volume de informações apresentadas pelo Estado de Mato
Grosso e em razão do número reduzido de servidores para proceder à conferência da folha de
pagamento e de toda documentação pertinente a fim de detectar eventuais inconsistências e/ou
irregularidades.
A partir do ano de 2009, houve uma intensificação no controle da documentação
apresentada pelo Estado de Mato Grosso, bem como uma maior cobrança no cumprimento dos
prazos, cujos efeitos tem contribuído satisfatoriamente para a melhoria da qualidade da gestão.
UGR 170175 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO RS – SAMF RS:
Valores são transferidos segundo relatório aprovado e enviado pelo Estado do Rio Gande do
Sul à SAMF/RS, sendo observados os parâmetros de execução previstos no cronograma físico-
financeiro do termo de convênio Ex Vifer.
3.4.9. Estruturas de controle definidas para o gerenciamento das transferências, informando,
inclusive, a capacidade de fiscalização in loco da execução dos planos de trabalho contratados
UGR 170190 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO MT – SAMF-MT:
A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda/MT, por meio do gestor do
convênio e dos fiscais titular e substituto, vêm realizando uma constante análise da documentação
apresentada pelo Estado de Mato Grosso no sentido de averiguar a regularidade e exatidão dos
valores a repassar, analisando as fichas financeiras de pagamento e documentos comprobatórios de
aposentadorias e pensões ocorridas dentro do prazo estabelecido no Art. 27 da Lei Complementar nº
31/1977, bem como realizando o recadastramento anual desses aposentados e pensionistas.
Dessa forma, a Unidade faz a comparação dos dados apresentados no plano de trabalho com
as informações levantadas no recadastramento e na análise da documentação apresentada. Esse
trabalho é realizado na própria SAMF/MT, a partir da documentação obtida e do comparecimento
dos aposentados e pensionistas quando da realização do recadastramento anual, o que tem sido, até
o momento, suficiente para as análises necessárias.
Contudo, a Unidade ressaltou que se houver necessidade de fiscalização in loco da execução
e planos contratados não dispõe de pessoal técnico e quantitativamente adequado para a realização
de tal atividade.
UGR 170175 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO RS – SAMF RS :
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
85
A fiscalização no local acontece pela ação dos fiscais nomeados pelo Superintendente de
Administração, para acompanhamento, análise e prestação de contas do processo de execução.
3.4.10. Análise da efetividade das transferências como instrumento de execução
descentralizada das políticas públicas a cargo da UPC
UGR 170006 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
Nos termos da Portaria Normativa nº 05, de 2010, editada pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, por meio da qual orienta os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo,
seus dependentes e pensionistas, o órgão poderá escolher a forma que pretende ofertar a assistência
à saúde suplementar, dentre aquelas estabelecidas na Portaria.
Não obstante, no que tange ao convênio o órgão que optar por esta forma de assistência à
saúde suplementar, somente poderá firmá-lo com entidade organizada na modalidade de autogestão
e por ele patrocinada, conforme dispõe o § 2º, do art. 2º da Portaria.
Neste sentido, em 2012, a União, por intermédio deste Ministério da Fazenda firmou
convênios com a operadora de autogestão ASSEFAZ – Fundação Assistencial dos Servidores do
Ministério da Fazenda, e posteriormente em 2013, com a operadora de autogestão SINDIFISCO
NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, cujos objetos
é a prestação da assistência à saúde suplementar dos servidores e pensionistas desta Pasta.
Dessa forma, observa-se que o órgão não pode firmar convênio com quaisquer entidades
sem fins lucrativos, ou mesmo com entidade particular ficando restrito somente com as entidades
organizadas na modalidade de autogestão e por ele patrocinadas.
Em sendo assim, observa-se que o órgão não tem discricionariedade para fazer chamamento
público vez que as entidades com as quais podem celebrar convênios são delimitadas.
Ainda, nos termos da Portaria a contrapartida de responsabilidade da Administração Pública
Federal Direta, de suas Autarquias e Fundações é condicionada a disponibilidade orçamentária, e no
limite estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Atualmente, os valores repassados às operadoras para custeio do plano de saúde contratado
pelo titular e seus dependentes, são aqueles estabelecidos na Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2016.
Os repasses às operadoras conveniadas são efetuados, mensalmente, por meio de ordens
bancárias, e tem por base a remuneração e idade do beneficiário de acordo com os valores
estabelecidos na Portaria nº 8, cujos valores são gerados em folha de pagamento por meio do
SIAPE.
O controle dos valores a serem repassados às operadoras conveniadas é efetuado por
intermédio do SIAPE, mensalmente, por intermédio da atualização do cadastro dos servidores e
pensionistas, mediante a adesão ou exclusão de beneficiários dos planos de assistência à saúde
ofertados pelas operadoras conveniadas.
Ressalte-se que no que diz respeito aos beneficiários da operadora GEAP autogestão em
saúde, este Ministério vem adotando as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão estabelecidas no Convênio de Adesão nº 001/2013, celebrado em 05.11.2013, e quanto aos
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
86
recursos repassados à operadora este Ministério adota também as orientações contidas na
Orientação Normativa nº 9, de 29.10.2014.
Portanto, os recursos repassados às operadoras conveniadas referem-se parte de
responsabilidade deste Ministério da Fazenda para custeio do plano de assistência à saúde do titular
e seus dependentes nos termos do Convênio, cujos valores são aqueles estabelecidos pelo Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
UGR 170175 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO RS – SAMF RS:
A Unidade SAMF/RS não adere a nenhum programa de ações e atividades de execução
descentralizada de políticas públicas.
UGR 170190 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO MT – SAMF-MT:
As transferências realizadas pela SAMF/MT foram utilizadas para o ressarcimento de parte
dos recursos utilizados pelo Estado de Mato Grosso para o pagamento da folha de servidores
inativos e pensionistas do antigo Estado de Mato Grosso. Como já mencionado, desde 2007 não há
reajuste desses valores repassados pela União, apesar do Estado de Mato Grosso aplicar os reajustes
legais a todas as carreiras dos aposentados do antigo Estado e seus pensionistas. O Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão é ciente dessa diferença, porém ainda não se manifestou no
sentido de indicar qual o índice de reajuste e a metodologia que será utilizada para reajustar o valor
a ser repassado.
3.5. Informações sobre a estrutura de pessoal para análise das prestações de contas
UGR 170006 – COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP/SPOA
As informações ora requeridas encontram-se descritas nos tópicos antecedentes do subitem
3.4.- Execução descentralizada por transferência de recursos, as quais contextualizam a análise das
prestações de contas a cargo da COGEP/SPOA.
UGR 170175 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO RS – SAMF/RS:
Transferências Concedidas
Em relação ao Convênio Viação Férrea do Rio Grande do Sul – VIFER(01/2010 – VIGENCIA
01/03/2010 A 28/02/2015).
A SAMF/RS informou que a fiscalização se dá através dos servidores João Moysés Laguna
Silva, Gestor Financeiro, CPF nº 404.970.890-68 e Pedro Verdiano da Silva, Gestor financeiro
substituto e CPF nº 292.613.250-68.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
87
A Unidade disponibiliza planilha de controle interno utilizada para acompanhamento dos
desembolsos da União, bem como para acompanhamento da variação mensal com quantitativos
físicos e financeiros.
Informou que o Escritório da Ex-RFFSA/RS está de posse de toda a documentação cadastral
de registro e atualizações das situações funcionais dos Inativos ferroviários (estatutários, regidos pela
Lei Estadual 2.061/53) abrangidos pelo Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação
Férrea do Rio Grande do Sul –VIFER à União Federal, e que o controle da SAMF/RS é realizado pelo
Quadro de Acompanhamentos de Desembolso Mensal com Pessoal e Força de Trabalho encaminhado
mensalmente junto com a solicitação de reembolso, bem como através dos cd´s de recadastramento
mensal.
Ressaltou que a parte da União no reembolso efetuado ao Governo do Estado do RS restringe-
se tão somente aos Inativos da Ex- VIFER, ficando as pensões por conta do Estado.
Para fins de reembolso, as prestações de contas foram entregues pelo convenente, até porque
consta no convênio cláusula que prevê a interrupção do repasse do reembolso quando a prestação de
contas não é entregue de forma tempestiva, sendo as mesmas analisadas e aprovadas nos prazos
estabelecidos e regulamentares.
Por fim, informou que o crédito descentralizado no exercício de 2015 teve boa e regular
aplicação sendo suficiente para atender a demanda.
Com a nova modalidade de convênios (via WEB), transações que eram disponibilizadas no
sistema SIASG, essenciais para a efetivação do convênio, deixaram de constar na nova sistemática.
Apesar de reiteradas solicitações junto ao Ministério do Planejamento, SERPRO, Setorial de
Contabilidade Regional e Nacional e outras Unidades Gestoras, o instrumento em comento continua
pendente de cadastramento, até a presente data.
UGR 170190 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA NO MT – SAMF/MT:
A estrutura de pessoal designada pela SAMF/MT para o tratamento, análise e
posicionamento sobre as contas prestadas pelos recebedores de recursos descentralizados está
constituída pelos seguintes servidores:
Comissão de Fiscalização do Convênio 2006CV003 com o Estado de Mato Grosso:
- Valdemar Rodrigues da Silva, Agente Administrativo, Fiscal do Contrato - Presidente,
Chefe do Setor de Transporte;
- Roberto Sebastião Gonçalves da Silva, Agente Administrativo, Administrador Predial;
- Marcília Cruz Ramos de Lima, Agente Administrativo;
- Jacy Maria Ramos, Agente Administrativo (Recadastramento);
- Wangles Machado Espindola, Assistente Técnico Administrativo (até novembro de 2015),
Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas;
Outros envolvidos na Gestão do Convênio:
- Mauro de Brito Sousa, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Superintendente;
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
88
- Marcia Regina Pedroso Canette, Agente Administrativo, Gerente da Divisão de Recursos
Logísticos;
- Manoel João Alves Lima, Agente Administrativo, Gerente da Divisão de Gestão de
Pessoas;
- Lucia Yuriko Arai Silva, Agente Administrativo, Chefe do Serviço de Orçamento e
Finanças;
- Benedito Joaquim da Silva, Agente Administrativo, Chefe do Serviço de Orçamento e
Finanças;
A equipe acima relacionada não trabalha com dedicação exclusiva para a fiscalização e
operacionalização desse convênio, pois a SAMF/MT possui um quadro reduzido de servidores para
atender, em especial, as atividades de Logística, Gestão de Pessoas e Execução Orçamentária e
Financeira. Não existe também o pagamento de nenhuma gratificação pelo exercício dessa atividade
de fiscalização das prestações de contas e da execução desse Convênio.
Ademais, a representação do Governo Federal no que tange ao cumprimento do art. 27 da
Lei Complementar nº 31 de 11/10/1977, que tornou obrigatório esse repasse a título de colaboração
financeira (Transferência Obrigatória) para o pagamento dos inativos e pensionistas existentes no
Estado de Mato Grosso em 31 de dezembro de 1978, s. m. j., cabe ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, que é o titular da representação da União nesses casos, a exemplo do que
acontece com o pagamento da folha dos servidores dos Ex-territórios. Esta passou a ser gerenciada,
a partir de 2015, pelo Departamento de Órgãos Extintos – DEPEX/MP que conta com uma estrutura
dotada de pessoal técnico, sistemas e controles especializados para a execução, análise e
fiscalização de transferências dessa natureza, conforme se depreende do art. 9º da Lei 8.391, de 16
de janeiro de 2015, por analogia, a saber:
“Art. 9º Ao Departamento de Órgãos Extintos compete:
(...)
IV - promover análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos
convênios e instrumentos similares celebrados:
a) pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional;
b) pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência;
c) pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais integrados,
financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - FEHAP
repassados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
d) pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios de 1995 a 1999;
V - praticar os atos operacionais e de gestão relativos aos servidores, aos militares, aos
empregados, aposentados e aos beneficiários de pensão: (Redação dada pelo Decreto nº.
8.391, de 2015)
a) de órgãos e entidades extintos da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional cuja administração encontra-se vinculada ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº. 8.391, de 2015)
b) dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima; e (Incluído pelo Decreto nº.
8.391, de 2015)
c) do antigo Distrito Federal; (Incluído pelo Decreto nº. 8.391, de 2015)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
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(...)”
Diante do exposto, e considerando as severas restrições técnicas, sistêmicas e de pessoal do
Ministério da Fazenda, representado pela SAMF/MT, conclui-se pela razoabilidade de se transferir
ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a responsabilidade pela fiscalização e
operacionalização desse convênio, o que poderá resultar numa diminuição dos riscos envolvidos
nessa operação.
3.6. Informações sobre a execução das despesas
Quadro 26 - 4.6 - Despesas por modalidade de contratação
Valores em R$ 1,00 Unidade Orçamentária: Código UO: UGO:
Modalidade de Contratação Despesa Liquidada Despesa paga
2015 2014 2015 2014
1. Modalidade de Licitação
(a+b+c+d+e+f+g) 120.313.404,89 113.661.962,21 118.492.540,95 111.049.109,84
a) Convite 0 0 0 0
b) Tomada de Preços 14.419,42 669.331,65 14.419,42 669.331,65
c) Concorrência 0 0 0 0
d) Pregão 120.298.985,47 112.992.630,56 118.478.121,53 110.379.778,19
e) Concurso 0 0 0 0
f)Consulta 0 0 0 0
g) Regime Diferenciado de
Contratações Públicas 0 0 0 0
2. Contratações Diretas (h+i) 98.255.298,39 87.479.013,45 97.654.908,68 85.311.928,59
h) Dispensa 81.727.134,01 71.638.240,42 81.276.830,65 69.712.042,46
i) Inexigibilidade 16.528.164,38 15.840.773,03 16.378.078,03 15.599.886,13
3. Regime de Execução Especial 55.810,48 119.527,91 55.810,48 119.527,91
j) Suprimento de Fundos 55.810,48 119.527,91 55.810,48 119.527,91
4. Pagamento de Pessoal (k+l) 8.757.449.594,83 11.627.157.990,17 8.757.266.772,05 11.584.806.226,67
k) Pagamento em Folha 8.756.872.537,98 11.626.460.873,93 8.756.694.447,66 11.584.114.050,88
l) Diárias 577.056,85 697.116,24 572.324,39 692.175,79
5. Outros 175.064.157,17 421.152.786,89 175.063.731,99 421.152.786,89
6. Total (1+2+3+4+5) 9.151.138.265,76 12.249.571.280,63 9.148.533.764,15 12.202.439.579,90
Fonte: Consulta Tesouro Gerencial e Siafi Gerencial
Vide Anexo VI.
Análise Crítica do Desempenho Orçamentário:
Alterações significativas ocorridas no exercício:
Relativamente à modalidade de licitação, as principais alterações verificadas na realização
da despesa, relação 2015 x 2014, foram as seguintes:
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
90
Tabela 6 - 3.3.3. - Fatores intervenientes no desempenho orçamentário - Modalidade Licitação Modalidade de Licitação (%) de Incremento – 2015/2014
Despesa Liquidada Despesa Paga
Pregão 6,4 % 7,34%
Dispensa 14,08% 16,59%
Inexigibilidade 4,34% 4,99% Fonte: Consulta Tesouro Gerencial e Siafi Gerencial
O incremento do uso de pregão eletrônico demonstra a utilização preferencial por essa
modalidade de licitação, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas da União e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei nº
10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.
O aumento na utilização de dispensa de licitação foi motivado, principalmente, em razão dos
reajustes expressivos das tarifas de energia elétrica e da contratação, por parte de algumas
Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda – SAMF´s, de remanescente de
serviços de terceirização em consequências de rescisão contratual. Além disso, houve dispensas que
foram emanadas de recomendações do Corpo de Bombeiros, bem como da invasão de prédios
ocasionados por Movimentos de Sem Terra que resultaram em danos em portões e vidraças, quebra
de motores, instalações hidráulicas, exaustores, cabines elétricas, recarga de extintores, no geral
temas afetos à segurança da edificação, de pequeno valor.
Já a evolução verificada na modalidade inexigibilidade teve por principal razão os
acréscimos nos preços dos serviços de água e esgoto, de publicações junto à Imprensa Nacional e
dos serviços de malote, sedex fornecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
No tocante às principais oscilações apuradas nos elementos de despesas, cabe registrar os
seguintes esclarecimentos:
a) Grupo de Despesa – Pessoal e Encargos Sociais
Em que pese a incidência de 5% sobre os vencimentos, gratificações, funções comissionadas
e cargos em comissão, a título de revisão salarial, observa-se que, no âmbito da UPC, os elementos
de despesas de pessoal de maior destaque foram os detalhamentos: 01 – Aposentadorias e
Reformas, 03 – Pensões e 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas, os quais apresentaram redução em
relação aos valores executados em 2014.
Tal situação foi fortemente influenciada pela transferência ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, a partir de fevereiro/2015, da execução orçamentária e financeira de grande
parte da programação da UO 73101 – Transferências a Estados, DF e Municípios, notadamente as
ações destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e benefícios a servidores do extinto
Estado da Guanabara e dos extintos territórios do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, nos termos do
Decreto nº 8.391, de 16/01/2015, publicado no Diário Oficial da União de 19/01/2015, combinado
com o disposto na Portaria Interministerial nº 21, de 23 de janeiro de 2015, publicada no Diário
Oficial da União de 02/02/2015.
b) Grupo de Despesa – Outras Despesas Correntes
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
91
Nesse grupo de despesa, os elementos de despesas 39 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa
Jurídica, 59 - Pensões Especiais e 93 – Indenizações e Restituições respondem por cerca de 80% da
execução orçamentária das despesas de custeio em 2015.
No que tange ao elemento de despesa 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica,
apurou-se uma redução de 11% dos valores empenhados em relação ao ano de 2014. Registre-se
que parte dessa diminuição foi decorrente dos limites orçamentários e financeiros estabelecidos pelo
Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, com suas alterações ao longo daquele exercício.
Acrescente-se também os efeitos da Portaria MF nº 416, de 29/06/2015, que regulamentou a
Portaria MP nº 172, de 27 de maio de 2015, a qual definiu limites de despesas a serem empenhadas,
em 2015, com contratação de bens e serviços, envolvendo os seguintes itens de gastos: apoio
administrativo, técnico e operacional; serviços de consultoria, locações de imóveis, de veículos, de
máquinas e equipamentos; serviços de limpeza e conservação e vigilância ostensiva, entre outros.
Assim, para se adequar aos ditames da Portaria MF nº 416/2015 e aos limites orçamentários
e financeiros fixados em 2015, cujo patamar foi inferior ao estabelecido em 2014, as unidades da
UPC, principalmente as SAMF´s, tiveram que adotar várias medidas para redução dos serviços
continuados contabilizados no elemento 39, como, por exemplo, os serviços de conservação e
limpeza; de vigilância ostensiva; de brigadistas e combate a incêndio; de manutenção predial; de
apoio administrativo/terceirizados (motoristas, copeiras, secretárias etc); de telecomunicações, de
energia elétrica, dentre outros.
Também contribuíram para a aludida redução dos serviços de pessoa jurídica: a extinção, a
partir de fevereiro/2015, das SAMF´s do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, cujas atribuições
foram absorvidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como o
contingenciamento incidente na programação – 2015 da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração que culminou numa significativa diminuição dos créditos orçamentários
disponibilizados para os serviços de reparos e adaptações dos prédios fazendários administrados
pelas SAMF´s.
Quanto à variação positiva ocorrida no elemento de despesa 59 – Pensões Especiais, a UGR
– 170006 – Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas asseverou que os valores empenhados,
embora superiores aos contabilizados em 2014, não extrapolaram o planejado, visto que ficou 7,4%
abaixo do montante computado no PLOA/2015.
No tocante ao elemento 93 – restituições e indenizações, a redução em relação ao ano de
2014, se deu em razão as modificações acima explicitadas envolvendo a programação dos extintos
territórios do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá.
c) Grupo de Despesa – Investimentos
Em função das restrições orçamentárias e financeiras vivenciadas no ano de 2015, os valores
empenhados na rubrica de investimentos no âmbito da UPC corresponderam a 37% do montante
realizado em 2014. O impacto maior aconteceu na programação da UGR 170016 – Coordenação-
Geral de Recursos Logísticos – COGRL/SPOA, o que afetou a consecução do plano de obras de
reparos e adaptações dos prédios fazendários e de aquisições de material permanente.
Ressalte-se que grande parte dos investimentos executados no ano passado estiveram
voltados para atender soluções na área de Tecnologia de Informação principalmente o
desenvolvimento de sistemas junto ao Serpro, a exemplo do Sistema de elaboração, Execução e
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
92
Monitoramento de Projetos – SEEMP, sob coordenação da Secretaria Executiva do Ministério da
Fazenda, cujo valor aplicado, em 2015, foi de R$ 2,0 milhões.
Com esse Sistema, a Unidade de Cooperação de Programas – UCP/SE, vinculada a
Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação – COOPE, da Subsecretaria de Gestão
Estratégica – SE/MF, terá condições de aprimorar a gestão dos projetos sob sua responsabilidade,
podendo vir a agregar:
Tempestividade no tratamento e análise de informações sócio-econômicas
municipais;
Gestão on-line dos projetos pela COOPE e municípios, em ambiente interativo;
Eliminação da tramitação física de relatórios e documentos procedimentais;
Redução dos prazos de análise dos processos de execução e controle;
Produção de informações gerenciais sobre a execução físico-financeiras dos projetos
e do programa;
Integração da base de conhecimento de projetos contratados para qualificar a
proposição de novos projetos;
Ambiente “online” de prestação de contas dos projetos; e
Otimização dos fluxos procedimentais e processo geridos.
Acrescente-se, ainda, os investimentos em TI à conta de recursos do Programa de
Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF que atingiu o montante de R$ 3,2
milhões, sendo R$ 869 mil para aquisição de ferramenta informatizada de interesse do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e R$ 2,3 milhões para aquisição de três produtos
(servidores/licenças e soluções tecnológicas) a fim de melhorar a infraestrutura e desenvolvimento
de novos sistemas que apoiarão os processos de negócios da Secretaria do Tesouro Nacional.
Por último, destacam-se os investimentos efetuados pela Coordenação-Geral de Tecnologia
da Informação – COGTI/SPOA que alcançaram, em 2015, a cifra de R$ 8,1 milhões, dos quais se
sobressaem as seguintes finalidades:
Adaptação do Sistema COMPROT ao Número Único de Protocolo (NUP), em
atendimento à Portaria Interministerial MP/MJ nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os
procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo (NUP) no âmbito dos órgãos e
entidades da APF e dá outras providências, estabelecendo uma nova sistemática para o NUP, o que
inclui padronização dos procedimentos de atribuição e novo formato;
Lançamento dos sítios eletrônicos do MF na internet, com novo design, mais
moderno e transparente na divulgação das informações;
Conclusão de duas releases do Projeto SIGPRO – Sistema Integrado de Gestão de
Processo Orçamentário;
Projeto de fortalecimento da Infraestrutura de TI (aquisição de desktops, redes sem
fio, equipamentos de vídeo conferência etc);
d) Grupo de Despesa - Inversões Financeiras
Trata-se da execução da ação orçamentária 0021, atrelada ao Programa Nacional de Apoio à
Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, cuja dotação não está sujeita
a contingenciamentos por ser classificada como despesas financeiras (Resultado Primário = 0). O
objetivo dessa operação especial é realizar desembolsos aos Municípios participantes com o fim de
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93
patrocinar a execução de seus respectivos projetos. As liberações de recursos ocorrem com recursos
desembolsados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, por meio da utilização do
Fundo Rotativo inerente ao contrato de empréstimo firmado entre a União e o BID.
Ainda em relação à execução financeira, releva destacar dois pontos: primeiro que os
recursos liberados pela Unidade de Coordenação de Programas – UCP/SE ficam bloqueados na
Caixa Econômica Federal – CAIXA para que o agente financeiro faça os pagamentos diretamente
aos fornecedores. E segundo, na medida em que a CAIXA efetua os pagamentos dos fornecedores,
ela própria registra os gastos no sistema corporativo de controle e acompanhamento do PNAFM,
sistema esse responsável pela elaboração da Prestação de Contas. Essa sistemática proporciona
maior agilidade no processo de desembolso, bem como garante qualidade nos procedimentos
operacionais de pagamento e contabilização do gasto, já que o agente financeiro Caixa Econômica
Federal realiza a análise da elegibilidade de cada pagamento, o que garante maior qualidade na
contabilização dos investimentos.
Em 2015, a UCP efetuou saque na conta especial vinculada ao contrato do PNAFM o
montante de R$ 83.317.611,87, sendo que R$ 52.760.247,92 foram executados com restos a pagar
do ano de 2014 e R$ 30.557.363,95 com dotação orçamentária – 2015.
O saldo orçamentário não utilizado no exercício de 2015, na ordem de R$ 139.442.636,05,
foi resultante dos pagamentos dos restos a pagar e também da não conclusão da negociação junto ao
BID visando à contratação da 3ª fase do Programa, que tem por objetivo o investimento na
modernização nas áreas atendidas pelo PNAFM.
Concentração de contratações realizadas via dispensa e inexigibilidade
Do montante de créditos orçamentários liquidados pela UPC em 2015, da ordem de R$
9.151.138.265,76, a cifra de R$ 394.265.727,78 refere-se às despesas não compreendidas na folha
de pagamento, dos quais R$ 98.255.298,39 foram classificados como contratação direta (dispensa e
inexigibilidade de licitação), o que equivale a um percentual de 24,92%.
As explicações sobre essas modalidades de aplicação já foram explanadas acima, cabendo
acrescentar que do universo de dispensa de licitação liquidada em 2015 (R$ 81.727.134,01), cerca
de R$ 53.477.178,30 referem-se, principalmente, ao pagamento de despesas junto ao Serpro, sob a
responsabilidade da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – COGTI/SPOA, bem como
da Secretaria Executiva do MF, com fulcro no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Contingenciamento no Exercício
Conforme já explanado, os cortes orçamentários e financeiros causaram a interrupção do
ritmo das ações envidadas nos últimos anos para revitalização dos prédios fazendários, de
propriedade da União, tanto que a programação orçamentária que contabiliza tais despesas acusou
uma execução de R$ 2,7 milhões, em 2015, contra R$ 52,4 milhões, em 2014.
Trata-se de um tema preocupante na medida em que se verifica um diagnóstico apontando a
existência de edificações em estado grave de degradação. Os imóveis possuem, em média, mais de
30 anos de uso e, por força das restrições orçamentárias, os investimentos realizados têm atingido
um patamar abaixo do necessário. Tanto para manter as condições normais como para atender as
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94
modificações/atualizações tecnológicas para seu perfeito funcionamento. As intervenções
necessárias são de grande complexidade e alto custo.
Esclareça-se que os critérios adotados pela UGR 170016 – COGRL/SPOA para priorizar as
demandas relativas à recuperação/adaptação de imóveis são os seguintes: 1. Segurança(física e
patrimonial, percepção de se estar protegido de riscos, perigos ou perdas); 2. Economia (redução de
pessoas, aproveitamento eficiente de recursos); e 3. Modernização (prédios e instalações, qualidade
de vida no trabalho).
Na busca pela adequação de suas despesas aos limites orçamentários e financeiros – 2015
estabelecidos, as Unidades da UPC envidaram esforços no sentido de reduzir o nível de serviços
contratados, com principal destaque para as SAMF´s, as quais são, quase unânimes, em afirmar
terem atingido a capacidade máxima de redução contratual, sob risco de prejudicar o nível dos
serviços ao cidadão, o clima organizacional, a continuidade dos serviços e o próprio interesse
público.
A persistir o quadro de contingenciamento que impossibilite o atendimento dos pedidos de
repactuações dos contratos, as SAMF´s acreditam que várias empresas não prorrogarão os seus
contratos, pois não suportam mais o custo adicional decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho
– CCT sem a concessão de repactuação, implicando em atraso no pagamento dos salários e
benefícios aos empregados, situação que levará o contratante a realizar novas licitações e,
consequentemente, arcar com valores atualizados com base na CCT.
Informes proferidos por algumas SAMF´s revelam que as restrições orçamentárias e
financeiras, ocorridas em 2015, exigiram delas um esforço adicional para adequação de suas
despesas, em face das dificuldades no engajamento efetivo de outros órgãos instalados em suas
sedes para adoção de medidas de contenção de gastos, bem como dos percalços para o recebimento
de recursos orçamentários e financeiros de determinados entes participantes do compartilhamento
de despesas de manutenção.
3.7. Suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do governo federal
As despesas com suprimento de fundos no âmbito da UPC foram realizadas unicamente por
intermédio do cartão de pagamento.
A despesa realizada por meio de suprimento de fundos no exercício 2015 é explicitada por
meio dos quadros a seguir, nos quais são evidenciadas informações sobre: a) concessão dos
suprimentos de fundos, em todas as modalidades; b) utilização do suprimento de fundos, também
considerando todas as modalidades; e c) caracterização dos objetos de gasto com suprimento de
fundos.
3.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos
O demonstrativo a seguir visa afigurar os valores concedidos a título de suprimento de fundos por
intermédio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, bem como a quantidade de supridos
em cada modalidade, no exercício de referência do relatório de gestão e no imediatamente anterior.
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
95
Quadro 28 - 4.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos
Exercício
Financeiro
Unidade Gestora
(UG) do SIAFI
Meio de concessão
Valor do maior
limite individual
concedido Conta Tipo B
Cartão de Pagamento
do Governo Federal
Código Nome ou
Sigla Quantidade
Valor
Total Quantidade
Valor
Total
2015
170001 GM/MF 0 0 1 681,73 300,00
170006 COGEP 0 0 1 75,00 75,00
170038 SAMF/CE 0 0 4 2.707,46 1.500,00
170045 SAMF/RN 0 0 2 3.000,00 2.000,00
170050 SAMF/PB 0 0 4 10.000,00 4.000,00
170055 SAMF/PE 0 0 9 10.256,86 5.350,17
170064 SAMF/AL 0 0 8 2.351,53 500,00
170075 SAMF/BA 0 0 2 1.958,00 1.158,00
170100 SAMF/ES 0 0 4 8.000,00 2.000,00
170114 SAMF/RJ 0 0 7 3.970,00 920,00
170131 SAMF/SP 0 0 3 3.015,11 1.150,00
170153 SAMF/PR 0 0 9 3.368,23 961,51
170175 SAMF/RS 0 0 5 3.000,00 1.000,00
170190 SAMF/MT 0 0 5 9.500,00 3.400,00
170195 SAMF/GO 0 0 4 6.400,00 2.000,00
170214 SAMF/PA 0 0 3 12.000,00 4.000,00
2014
170001 GM/MF 0 0 0,00 0,00
170006 COGEP 0 0 0 0,00 0,00
170038 SAMF/CE 0 0 33 14.817,94 3.500,00
170045 SAMF/RN 0 0 3 6.000,00 8.000,00
170050 SAMF/PB 0 0 2 8.322,76 4.322,76
170055 SAMF/PE 0 0 8 8.309,09 5.484,00
170064 SAMF/AL 0 0 13 2.554,54 5.000,00
170075 SAMF/BA 0 0 8 17.500,00 4.000,00
170100 SAMF/ES 0 0 6 12.258,33 2.258,33
170114 SAMF/RJ 0 0 12 4.570,00 1.000,00
170131 SAMF/SP 0 0 4 3.685,91 3.000,00
170153 SAMF/PR 0 0 8 7.277,76 1.634,10
170175 SAMF/RS 0 0 13 19.170,00 3.000,00
170190 SAMF/MT 0 0 6 11.870,00 3.800,00
170195 SAMF/GO 0 0 3 6.000,00 2.100,00
170214 SAMF/PA 0 0 2 23.000,00 6.000,00
Fontes: Tesouro Gerencial. Consultas realizadas em 11.02.2016.
Unidades Gestoras Executoras dos suprimentos de fundos
3.6.2. Utilização de Suprimento de Fundos
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
96
O quadro abaixo evidencia os valores efetivamente utilizados a título de suprimento de fundos
por intermédio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, bem como a quantidade de saques
efetuados na modalidade CPGF, no exercício de referência e no imediatamente anterior.
Quadro 29 - 3.7.2. - Utilização de Suprimento de Fundos
Exercício
Financeiro
Unidade Gestora
(UG) do SIAFI Conta Tipo B
Cartão de Pagamento do Governo Federal
Saque Fatura
Total
(a+b) Código
Nome ou
Sigla Quantidade
Valor
Total Quantidade
Valor
dos
Saques
(a)
Valor das
Faturas
(b)
2015
170001 GM/MF 1 15,00 666,73 681,73
170006 COGEP 0 0,00 75,00 75,00
170038 SAMF/CE 0 0,00 2.707,46 2.707,46
170045 SAMF/RN 1 20,00 2.239,51 2.259,51
170050 SAMF/PB 0 0,00 6.091,76 6.091,76
170055 SAMF/PE 2 2,00 10.256,86 10.256,86
170064 SAMF/AL 0 0,00 2.531,53 2.531,53
170075 SAMF/BA 4 843,67 475,05 1.318,67
170100 SAMF/ES 0 0,00 3.062,22 3.062,22
170114 SAMF/RJ 3 1.826,25 1.871,99 3.698,24
170131 SAMF/SP 21 1.787,36 1.227,75 3.015,11
170153 SAMF/PR 11 292,00 2.909,03 3.201,03
170175 SAMF/RS 0 0,00 4.583,60 4.583,60
170190 SAMF/MT 5 2.841,35 6.404,39 9.245,74
170195 SAMF/GO 2 185,00 1.916,01 2.101,01
170214 SAMF/PA 0 0,00 4.583,60 4.583,60
2014
170001 GM/MF 0 0,00 0,00 0,00
170006 COGEP 0 0,00 0,00 0,00
170038 SAMF/CE 0 0,00 14.817,94 14.817,94
170045 SAMF/RN 3 358,90 4.298,68 4.657,58
170050 SAMF/PB 0 0,00 8.322,76 8.322,76
170055 SAMF/PE 19 4.198,00 25.981 30.179,00
170064 SAMF/AL 0 0,00 2.554,54 2.554,54
170075 SAMF/BA 18 7.134,62 6.561,02 13.695,64
170100 SAMF/ES 0 0,00 6.514,92 6.514,92
170114 SAMF/RJ 3 760,00 4.260,00 5.020,00
170131 SAMF/SP 9 1.185,91 2.500,00 3.685,91
170153 SAMF/PR 7 842,84 5.820,43 6.663,27
170175 SAMF/RS 4 1.382,38 11.780,32 13.162,70
170190 SAMF/MT 6 1.010,02 10.192,94 11.202,96
170195 SAMF/GO 3 3.536,31 1.869,56 2.405,87
170214 SAMF/PA 4 1.382,38 11.780,32 13.162,70
Fontes: Tesouro Gerencial. Consultas realizadas em 11.02.2016.
Unidades Gestoras Executoras dos suprimentos de fundos.
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97
3.7.3. Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos
O demonstrativo abaixo evidencia os tipos de despesas que foram realizadas com o uso de
suprimento de fundos, sob qualquer forma, no exercício de referência do relatório de gestão.
Vide Anexo VII.
Análise Crítica
Os dados constantes dos quadros descritos nesse item foram coletados do Siafi/2015
baseado no parâmetro “Unidade Gestora Executora – UGE”, haja vista a responsabilidade de
determinadas Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda pelo gerenciamento de
suprimento de fundos executados à conta de créditos orçamentários recebidos de outras unidades
não compreendidas no âmbito desta UPC, principalmente da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e da Controladoria-Geral da União.
Concessão
Em 2015, a concessão de suprimento de fundos totalizou a cifra de R$ 80.283,92, o que
representou uma redução de 44,76% em relação ao montante concedido em 2014, da ordem de R$
145.336,33, operação realizada integralmente sob a forma de Cartão de Pagamento do Governo
Federal – CPGF.
O número de concessões ao longo do exercício também diminuiu em 41,32%,
comparativamente ao exercício 2014.
Gestão dos Recursos Utilizados
Os valores efetivamente utilizados a título de suprimento de fundos, em 2015, atingiram o
montante de R$ 59.143,07, sendo R$ 7.812,63 em saques e R$ 51.602,49 em faturas, o que resultou
numa aplicação de 25,99% em relação ao montante concedido e numa redução de 50,99% em
relação à execução contabilizada em 2014, da ordem de R$ 121.227,85, dos quais R$ 20.605,45 em
saques e R$ 82.258,51 em faturas.
O montante de saques teve uma redução da ordem de 62,08% quando comparado ao
exercício anterior. E, relativamente ao total de suprimento de fundos concedido, os saques
corresponderam a 13,15% do total concedido no exercício, em conformidade com o Decreto nº
6.370/2008.
Registre-se que parte da diminuição dos saques foi obtida em face da viabilidade, em
algumas situações, de abertura de processos licitatórios, como o realizado pela Superintendência de
Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará - SAMF/CE que contratou empresa
para fornecimento de combustíveis e lubrificantes para os seus veículos e dos demais órgãos por ela
atendidos, quando em viagem a serviço para o interior do Estado do Ceará.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
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98
Controles Internos
Nas explicações colhidas junto às Superintendências de Administração do Ministério da
Fazenda sobre o tema suprimento de fundos, percebe-se a presença de informes apontando a
existência de procedimentos para a observância da legislação no tocante à formalização do processo
de concessão até a prestação de contas.
Entre as ações desenvolvidas, destacam-se: formalização de processo individual; instruções
aos usuários do cartão corporativo quanto ao cumprimento da legislação; monitoramento dos saques
e das faturas; verificação da compatibilização do período de aplicação com as notas fiscais
apresentadas; observância dos limites de concessão e de uso; avaliação das justificativas dos saques;
acompanhamento e análise dos processos de prestação de contas.
Razões que levaram o gestor pelo uso de saques, extrapolação de limites
Segundo as unidades envolvidas, vários dos saques efetivados aconteceram em face da
impossibilidade do uso do cartão corporativo quando do deslocamento para pequenas cidades do
interior do país, cujos estabelecimentos comerciais existentes não possuem tecnologia para uso do
cartão de crédito.
Das informações coletadas junto aos gestores, não constaram declaração de prestação de
contas de suprimento de fundos pendente de aprovação e nem o relato de extrapolação de limites.
Outros Pontos – Considerações sobre a necessidade de utilização do suprimento de fundos
As unidades gestoras envolvidas informaram que o uso do suprimento de fundos, via
CPGF, visa à realização de despesas que não puderam subordinar-se ao processo normal de
licitação, tidas como inevitáveis e urgentes para fins de funcionamento da organização, de forma
plena e eficaz, estando sua maior concentração classificada na natureza de despesa 3.3.90.30 –
Material de Consumo
No caso das unidades pertencentes a esta UPC, o suprimento de fundos ocorre
principalmente em face de aquisições de materiais não estocáveis nos almoxarifados; atendimento
de viagens de motoristas em serviços prestados distante da Capital; reparos emergenciais à viatura
etc.
No rol dos comentários apresentados, consta a informação noticiando a inexistência de
contratos para fornecimento de bens ou serviços pelo desinteresse de empresas em firmá-los,
mesmo na forma direta, principalmente em municípios interioranos, em razão do baixo valor da
contratação e dos custos advindos da burocracia, além das obrigações exigidas em contrato.
Seguindo o princípio da economicidade, e ao encontro do preconizado no Acórdão TCU nº
1.276/200 (Rel. Min. Valmir Campelo, DOU, de 08/07/2008), as Unidades consideraram que os
custos advindos da não inclusão das despesas de pequeno vulto no processo normal de aplicação
são - em regra geral - menores do que os custos que seriam incorridos caso fosse necessário
percorrer todas as etapas desse processo.
3.8. Apresentação e Análise dos indicadores de desempenho
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99
3.8.1. Indicadores da COOPE/UPC
Durante o exercício de 2015, a COOPE/UCP manteve o acompanhamento dos projetos
municipais através de indicadores, considerando algumas perspectivas preconizadas pelo Balanced
Scorecard, a saber: clientes (municípios contratantes) e financeira conforme tabela abaixo. Os
indicadores tentaram traduzir de forma mais efetiva os objetivos da Unidade.
Quadro 31 - 3.8.1. - Indicadores da COOPE/UPC
Painel do Balanced Scoredcard
Perspectiva Objetivos Indicadores Meta para 2015 Iniciativa
Previsto Realizado % Realizado
Perspectiva
dos Clientes
(Municípios
Contratos)
Apoiar
municípios na
elaboração,
execução técnica,
financeira e
monitoramento
dos projetos
Número de
projetos
apoiados na
elaboração
N/A N/A N/A
Reuniões
periódicas
com os
membros da
Unidade de
Execução
(visitas
técnicas),
treinamento
presencial e à
distância,
reuniões da
Rede Cogep
– Comitê de
Gestão do
PNAFM
composto por
todos os
municípios
contratantes,
UCP, CAIXA
e BID
Número de
projetos
apoiados na
execução
técnica
22 22 100%
Número de
projetos
apoiados na
execução
financeira
22 22 100%
Número de
projetos
monitorados
22 22 100%
Perspectiva
Financeira
Otimizar a
utilização de
recursos, apoiar
os municípios na
programação
financeira e
controlar o fluxo
de desembolso ao
longo dos
contratos
Custo médio de
análise técnica
por analista
(R$)
R$
2.500,00 R$ 2.138,00 92,7%
Folha de
Pagamento
(aproximada
mente R$
51.000,00/Nú
mero de
Projetos (22)
Custo Médio de
Análise
financeira por
analista (R$)
R$
3.200,00 R$ 3.136,00 98%
Folha de
Pagamento
(aproximada
mente) R$
69.000,00/Nú
mero de
Projetos (22)
Desembolso
financeiro para
o Componente
II – PNAFM 2ª
Fase
(acumulado)
100% 98,1% N/A
Apoio aos
municípios na
reprogramaçã
o financeira e
solicitação de
recursos para
evitar a
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100
descontinuida
de e falta de
pagamento
dos contratos
já assinados.
Fonte: COOPE/SGE/SE/MF
3.8.1.1. Indicadores Financeiros
Adicionalmente, a Coordenação Financeira da COOPE/UCP arbitrou meta diária como alvo
a ser alcançado pelos Municípios, para os seguintes itens: (a) desembolso de recursos BID; (b)
execução de gastos, englobando os recursos BID e de contrapartida; e, (c) contratação de
fornecedores de bens e serviços.
Meta diária de desembolso, calculada da seguinte forma:
Meta diária de execução de despesas, calculada da seguinte forma:
Meta diária de contratação de empresas fornecedoras de bens e serviços, calculada da
seguinte forma:
Os referidos indicadores são apurados trimestralmente e os resultados são classificados em
04 (quatro) faixas, a saber:
Adequado - conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho superior
à meta diária;
Atenção - conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho entre 80%
e 100% da meta diária;
Preocupação - conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho
inferior a 80% e superior a 50% da meta diária; e,
valor do financiamento BID
nº dias (data término de execução/data da contratação)X
nº dias (data de hoje - data da
contratação)
valor do projeto (BID + LOCAL)
nº dias (data término de execução/data da contratação)X
nº dias (data de hoje - data da
contratação)
valor do projeto (BID + LOCAL)
nº dias (data término de execução/data da contratação) -
180 dias
Xnº dias (data de hoje - data da
contratação)
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101
Crítico - conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho inferior a
50% da meta diária.
Abaixo quadro demonstrativo dos indicadores de desempenho do PNAFM, com posição em
31.12.2015.
Quadro 32 - 3.8.1. - Indicadores de Desempenho PNAFM
Fonte: COOPE/SGE/SE/MF
Tendo em vista que o Programa PNAFM 2ª Fase foi prorrogado até o final de 2017, a
COOPE/UCP continuará envidando esforços na construção de novos indicadores que possam
aprimorar a execução dos projetos e que permitam que os gestores municipais recebam alertas
quanto à necessidade de gestões institucionais que garantam a execução do projeto dentro do prazo
planejado.
3.8.2. Indicadores da área de gestão da Secretaria Executiva-SE;
3.8.2.1. Consolidação do modelo de gestão compartilhada e voltada para resultados (todos
compartilham responsabilidades e resultados);
Pré-requisitos básicos: conhecimento preciso da legislação, atuação em projetos
específicos e estruturada por metas, reuniões periódicas e freqüentes, revisão crítica constante dos
procedimentos, adoção das melhores práticas e postura pró-ativa;
Desenvolvimento de mecanismos para facilitar a atuação mais integrada das áreas de
gestão;
Aprimoramento do grau de controle interno sobre a gestão da SE;
Aprimoramento da gestão da informação (física e virtual) na SE;
Aprimoramento da qualidade do trabalho da equipe de gestão da SE;
Simplificação administrativa: análise dos processos de trabalho e dos procedimentos
adotados no âmbito da área de gestão para a verificação de oportunidades de simplificação e de
racionalização dos trabalhos desenvolvidos.
INDICADORES DE DESEMPENHO DO PROGRAMA PNAFM - Posição em 31/12/2015 - Em Reais
INDICADOR DE DESEMPENHO META EXECUTADO DIFERENÇA
DESEMBOLSO 211.866.451,50 251.727.802,95 39.861.351,45
CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 236.359.976,63 250.322.337,61 13.962.360,98
EXECUÇÃO EFETIVA DO GASTO 235.407.168,34 235.464.071,11 56.902,77
Observação: Demonstrativo consolidado para o componente de fortalecimento institucional (abrangendo todos os Municípios que participam do Programa) e do componente de assistência técnica. O sistema SIGFIN dispõe dos indicadores individualizados.
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102
3.8.2.1.1. Metas por área de Gestão - 2015
Vide Anexo VIII.
3.8.2.1.2. Planejamento - 2016- Área de Gestão
3.8.2.1.2.1. Diretrizes Estratégicas:
Fortalecimento institucional da área de gestão;
Consolidação do modelo de gestão compartilhada e voltada para resultados (todos
compartilham responsabilidades e resultados);
Pré-requisitos básicos: conhecimento preciso da legislação, atuação em projetos
específicos e estruturada por metas, reuniões periódicas e freqüentes, revisão crítica constante dos
procedimentos, adoção das melhores práticas e postura pró-ativa;
Desenvolvimento de mecanismos para facilitar a atuação mais integrada das áreas de
gestão;
Aprimoramento do grau de controle interno sobre a gestão da SE;
Aprimoramento da gestão da informação (física e virtual) na SE;
Aprimoramento da qualidade do trabalho da equipe de gestão da SE;
Simplificação administrativa: análise dos processos de trabalho e dos procedimentos
adotados no âmbito da área de gestão para a verificação de oportunidades de simplificação e de
racionalização dos trabalhos desenvolvidos.
3.8.2.1.3. Metas por área de Gestão - 2016
Vide Anexo IX.
3.8.2. Informações sobre indicadores de desempenho operacional da SPOA
Os indicadores utilizados pela SPOA para aferição dos resultados de sua gestão de seu
Planejamento Estratégico foram definidos pela Portaria SPOA nº 283/2015, para o exercício de
2015.
No Quadro a seguir constam os quatro indicadores de desempenho definidos pelo Órgão, que
permitem verificar e avaliar o cumprimento da estratégia definida.
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
103
Quadro 35 -3.8.2. – Indicadores de Desempenho
Denominação
Índice de
Referência
(*)
Índice
Previsto
Índice
Observado Periodicidade
Fórmula de
Cálculo
Avaliação Pós-
Serviço Prestado - 85% 93,26% Anual
Média Ponderada =
[Σ(Pontuação x
Frequência) x 100]
/ (Σ Frequência x
4)
Cumprimento do
Tempo Médio de
Atendimento
- 85% 87,68% Anual
Média Ponderada =
[Σ(Pontuação x
Frequência) x 100]
/ (Σ Frequência x
4)
Percentual de
participação em
eventos de
capacitação
realizados, em
relação ao total de
participações
previstas no Plano de
Desenvolvimento
dos órgãos do MF
- 70% 57,33% Anual
(Número de
participações
executadas) x 100 /
(Número de
participações
previstas)
Desempenho da
Execução
Orçamentária das
Unidades
- 90% 91,9% Anual
(Orçamento
liquidado x
100)/(Orçamento
liberado)
(*) Não foram definidos índices de referência para esses indicadores. Fonte: COGPL/SPOA/MF.
A seguir, são apresentados os resultados e as análises de cada indicador, tendo em vista as
principais ações desenvolvidas e as limitações enfrentadas.
3.8.2.1. Avaliação Pós-Serviço Prestado
Quadro 36 - 3.8.2.1. – Dados Gerais do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado
Objetivo Estratégico Aumentar a satisfação das Unidades Usuárias
Tipo de Indicador Global
Unidade Responsável Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais - COGPL
Período de Referência 2015
Periodicidade de
Acompanhamento
Mensal
Fórmula Média Ponderada = [Σ(Pontuação x Frequência) x 100] / (Σ Frequência x
Pontuação Máxima)
Meta 85%
Polaridade (+)
Fonte de Dados Sistema Demandas
Resumo do Indicador Medir, em percentual, a satisfação dos usuários sobre os serviços prestados
pela SPOA nas áreas de recursos humanos, recursos logísticos e tecnologia da
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104
informação. Situação do Indicador Estruturado
Tipo de Indicador Efetividade
Fonte: COGPL/SPOA/MF.
O indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado é um indicador vinculado aos fatores críticos
de sucesso “comunicação, marketing, atendimento e qualidade”. O indicador objetiva mensurar a
satisfação dos usuários sobre os serviços prestados pela SPOA nas áreas de recursos humanos,
recursos logísticos e tecnologia da informação, com vistas a “Aumentar a satisfação das Unidades
Usuárias”.
Esse indicador afere o percentual de satisfação das Unidades Usuárias sobre os serviços das
três áreas em conjunto (recursos humanos, recursos logísticos e tecnologia da informação), contudo
quando necessário, os dados de cada área são analisados separadamente. Com base na avaliação, o
indicador obteve resultado de 93,26%, em 2015, considerando o consolidado dos serviços prestados
pela Unidade Central e pelas SAMFs, superando a meta estipulada de 85%, conforme gráficos a
seguir:
Gráfico 3 - 3.8.2.1. – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SPOA)
Fonte: COGPL/SPOA/MF.
Gráfico 4 - 3.8.2.1 – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SAMFs)
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
105
Fonte: COGPL/SPOA/MF.
Observa-se que a SAMF de Santa Catarina ficou abaixo da meta de 85%. Essa unidade
alegou que, no ano de 2015, constatou que muitas demandas não foram avaliadas no Sistema de
Demandas. Este comportamento do usuário demandante contribui negativamente para a evolução
do indicador. Afirmou, ainda, que para o ano de 2016 envidará esforços de comunicação com os
usuários do Sistema de Demandas, informando sobre a necessidade de completar a análise de
avaliação dos serviços prestados.
3.8.2.2. Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento
Quadro 37 - 3.8.2.2 - Dados Gerais do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento
Objetivo Estratégico Automatizar processos de trabalho.
Tipo de Indicador Global
Unidade Responsável Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais -
COGPL
Período de Referência 2015
Periodicidade de
Acompanhamento
Mensal
Fórmula Quantidade de atendimentos da SPOA no Tempo Médio de
Atendimento/Quantidade total de atendimentos da SPOA x 100
Meta 85%
Polaridade (+)
Fonte de Dados Sistema Demandas
Resumo do Indicador
Medir a quantidade de atendimento das áreas de recursos humanos,
recursos logísticos e tecnologia da informação da SPOA no tempo médio
de atendimento, em relação a quantidade total de atendimentos da SPOA.
Situação do Indicador Estruturado
Tipo de Indicador Eficiência Fonte: COGPL/SPOA/MF.
O indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento é um indicador vinculado aos
fatores críticos de sucesso “racionalização, modernização e normatização”. O indicador objetiva
mensurar a quantidade de atendimento das áreas de recursos humanos, recursos logísticos e
tecnologia da informação da SPOA no tempo médio de atendimento, em relação a quantidade total
de atendimentos da SPOA, com vistas a “Automatizar processos de trabalho”.
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106
Da mesma forma que o indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado, o indicador
Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento foi definido para medir a quantidade de
atendimento das áreas em conjunto (recursos humanos, recursos logísticos e tecnologia da
informação). Nesse sentido, também, quando necessário, os dados de cada área seriam analisados
separadamente.
Com base na avaliação, o indicador obteve resultado global de 87,68% em 2015,
superando a meta definida de 85% para o exercício, conforme gráficos a seguir:
Gráfico 5 - 3.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento (SPOA)
Fonte: COGPL/SPOA/MF.
Gráfico 6 - 4.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento
(SAMFs)
Fonte: COGPL/SPOA/MF.
Observa-se que as SAMFs do Distrito Federal, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina
ficaram abaixo da meta de 85%. No entanto, foram identificados alguns entraves para o ocorrido. A
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107
SAMF/DF alegou que o prazo para algumas demandas é considerado curto e justificou a falta de
servidores para o atendimento adequado das demandas em tempo hábil. A SAMF/SC citou o fato de
que muitas demandas não foram avaliadas por seus demandantes, contribuindo negativamente para
a evolução do indicador ora citado. Já a SAMF/RN afirmou que, das demandas abertas pela própria
SAMF/RN e unidades usuárias, o fato de não cumprir a meta prevista de 85%, ficando em 79%, é
justificado, principalmente, por desistências dos solicitantes, escassez de recursos e falta de tempo
hábil para a contratação e execução dos serviços.
3.8.3. Percentual de participação em eventos de capacitação realizados, em relação ao total de
participações previstas no Plano de Desenvolvimento dos órgãos do MF
Quadro 38- 3.8.3. – Dados Gerais do Indicador Percentual de Participação em Eventos de Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de Desenvolvimento dos Órgãos do MF
Objetivo Estratégico Efetivar a gestão por competências.
Tipo de Indicador Global
Unidade Responsável Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP
Período de Referência 2015
Periodicidade de
Acompanhamento
Mensal
Fórmulas (Número de participações executadas) x 100 / (Número de participações
previstas)
Meta 70%
Polaridade (+)
Fonte de Dados Sistema Gestão por Competências e Plano de Desenvolvimento de
Competências.
Resumo do Indicador Medir a implantação dos eventos de capacitação previstos no Plano de
Desenvolvimento dos órgãos do Ministério da Fazenda - MF.
Situação do Indicador Estruturado
Tipo de Indicador Eficácia Fonte: COGEP/SPOA/MF.
O indicador Percentual de participação em eventos de capacitação realizados, em relação ao
total de participações previstas no Plano de Desenvolvimento dos órgãos do MF está vinculado a
fatores críticos de sucesso, que tem como objetivo mensurar a implantação dos eventos de
capacitação previstos no Plano de Desenvolvimento, com vistas a “Efetivar a gestão por
competências”. O resultado apurado em 2015, conforme quadro abaixo, foi de 57,33%, não
alcançando a meta definida de 70%.
Quadro 39 - 3.8.3. - Resultados do Indicador Percentual de Participação em Eventos de Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de Desenvolvimento dos Órgãos do MF
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108
Mês Participações %(*)
Janeiro 4 0,09%
Fevereiro 93 1,98%
Março 233 4,96%
Abril 289 6,15%
Maio 472 10,05%
Junho 275 5,85%
Julho 180 3,83%
Agosto 307 6,54%
Setembro 208 4,43%
Outubro 250 5,32%
Novembro 221 4,71%
Dezembro 161 3,43%
Total 2693 57,33% (*) Total de participações planejadas: 4.697
Fonte: COGEP/SPOA/MF.
A justificativa para o não cumprimento da meta esperada de 70% foi o expressivo corte de
recursos orçamentários e financeiros em 2015, que comparado ao valor total do ano anterior, que
era de R$ 885.842,75, sofreu redução na ordem de 43% e o limite ficou em R$ 508.281,25. Essa
situação comprometeu sobremaneira a efetiva execução do Plano Anual de Capacitação (PAC)
2015. Ressalta-se de que o PAC/2015 também deveria atender os novos servidores que ingressaram
no MF por concurso público para provimento de cargos integrantes do quadro do Plano Especial de
Cargos do Ministério da Fazenda-PECFAZ.
Outro fator que prejudicou o alcance da meta foi o atraso na definição dos recursos
orçamentários e financeiros para o exercício, o que resultou no indeferimento de alguns pedidos de
capacitação dos órgãos e também no cancelamento de ações de capacitação, dificultando, ainda, a
possibilidade de renegociação de datas dos eventos diante do cenário de cortes.
3.8.4. Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades
Quadro 40 - 3.8.4 – Dados Gerais do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades
Objetivo Estratégico Aumentar a produtividade e a efetividade no uso dos recursos.
Tipo de Indicador Global
Unidade Responsável Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil - COGEF
Período de Referência 2015
Periodicidade de
Acompanhamento
Mensal
Fórmula (Orçamento Liquidado x 100) / Orçamento Liberado
Meta 90%
Polaridade (-)
Fonte de Dados Sistemas SIAFI Operacional e Gerencial.
Resumo do Indicador Apurar o desempenho da execução orçamentária das Unidades da SPOA.
Situação do Indicador Estruturado
Tipo de Indicador Eficiência Fonte: COGEF/SPOA/MF.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
109
O Indicador de Desempenho da Execução Orçamentária está vinculado ao seguinte Objetivo
Estratégico: “Aumentar a produtividade e a efetividade no uso dos recursos”. Ele foi criado com o
propósito de acompanhar e monitorar, mensalmente, a execução orçamentária dos créditos
destinados às despesas de custeio da SPOA e das SAMFs, de modo a evitar desperdícios de
recursos.
Em 2015, o resultado global do citado indicador atingiu 91,9%, ficando acima da meta
estabelecida para o exercício (90%), conforme demonstrado no Gráfico abaixo:
Gráfico 7 - 3.8.4 - Resultados do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades
Fonte: COGEF/SPOA/MF.
4. GOVERNANÇA
4.1. Descrição das Estruturas de Governança
4.1.1. Governança Corporativa do MF
O Modelo atual de Governança Corporativa do Ministério da Fazenda foi elaborado e
institucionalizado ainda no ano de 2011, no contexto do Programa de Modernização Integrado do
Ministério da Fazenda (PMIMF). A Governança corporativa está fundamentada na criação do
Comitê Estratégico de Gestão (CEG), por meio da Portaria MF nº 369, de 28 de julho de 2011
(alterada pelas Portarias nº 370, de 25 de junho de 2013, e nº 324, de 24 de julho de 2014) e dos
Comitês Técnicos (Pessoas, TI, Custos, Riscos etc.), que dão suporte às análises e estudos que
consubstanciam o processo de tomada de decisão pela alta administração no MF.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
110
O PMIMF foi concebido em 2011 como forma de dar organicidade à discussão sobre a
governança e sobre gestão no contexto do Ministério da Fazenda, motivado pela Emenda
Constitucional 42 e pela necessidade de se implementar uma visão integrada dos negócios
fazendários.
A concepção do Programa está fundamentada no estabelecimento de um processo de
construção coletiva e participativa de forma a integrar princípios e valores e compartilhar recursos,
insumos e soluções que beneficiem a todos os integrantes da “ação fazendária”. Cada um dos
órgãos alcançados pelo Programa contribui ativamente para o planejamento das suas ações e para
sua consecução.
Dessa forma, o CEG é um órgão colegiado composto pelos dirigentes máximos do MF das
seguintes unidades: Secretaria Executiva (SE); Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Secretaria de
Política Econômica (SPE); Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN; Secretaria de
Acompanhamento Econômico (SEAE); Gabinete do Ministro da Fazenda – GMF; Escola de
Administração Fazendária (ESAF); Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; e
Conselho de Controle e Atividades Financeiras – COAF.
Aquele Comitê possui competências delegadas do Sr. Ministro da Fazenda para declarar e
monitorar a estratégia ministerial e definir políticas transversais para gestão de projetos, processos,
pessoas, custos, riscos e tecnologia da informação. Os temas estratégicos definidos e aprovados por
este Comitê são discutidos e validados previamente nas instâncias vinculadas ao CEG e criadas por
ele próprio por meio de Resoluções, no contexto das Frentes de Trabalho do PMIMF: Comitê de
Tecnologia da Informação e Comunicação do MF (CTIC); Comissão Técnica de Gestão de Pessoas
do MF(CTGP); Comitê Integrado de Riscos Corporativos do MF (CGIRC); Comitê de Gestão do
Modelo de Mensuração de Custos do MF (CMCUSTO) e Rede de Inovação da Gestão do MF
(Processos e Projetos). Como exemplo de funcionamento temos os produtos “Mapa Estratégico e a
Cadeia de Valor Integrada” do Ministério da Fazenda que são discutidos e aprovados no âmbito da
Governança do MF.
Abaixo segue organograma do MF ilustrando sua Governança Corporativa:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
111
4.1.2. Informações sobre os Dirigentes e Colegiados
Sobre as instâncias técnicas vinculadas ao CEG:
Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do MF (CTIC): criado pela Resolução
CEG nº 01, de 30 de janeiro de 2012, no contexto da Frente de Trabalho de Tecnologia da
Informação do PMIMF, para discutir e criar políticas e ações estratégias de TIC no contexto do MF,
temas que depois são submetidos à aprovação do CEG;
Comissão Técnica de Gestão de Pessoas do MF (CTGP), criada pela Resolução do CEG nº
01, de 30 de janeiro de 2012, no contexto da Frente de Trabalho de Gestão de Pessoas do PMIMF,
para discutir e criar políticas e ações estratégias transversais no contexto do MF, que envolvem a
gestão de pessoas, carreiras e cargos, temas esses que depois são submetidos à aprovação do CEG;
Comitê de Gestão do Modelo de Mensuração de Custos do MF (CMCUSTO), criado pela
Resolução CEG nº 06, de 10 de dezembro de 2014, no âmbito da Frente de Trabalho de Custos do
PMIMF, para discutir e criar um Modelo de Mensuração de Custos do Ministério; e
Comitê de Gestão Integrado de Riscos Corporativos do MF (CGIRC), foi criado pela
Resolução CEG nº 5, de 28 de julho de 2014, no contexto da Frente de Trabalho “Gestão de Riscos”
do PMIMF, para discutir e incluir a abordagem de “Gestão de Riscos Corporativos” no modelo de
Governança do MF; definir os requisitos mínimos de uma metodologia de identificação e medição
de riscos associados a processos de negócio a ser observada pelos órgãos alcançados pelo PMIMF;
definir políticas de gestão de riscos; e institucionalizar um novo Modelo de Gestão Integrada de
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
112
Riscos Corporativos (Governança, Políticas e Metodologia) no contexto ampliado do MF. Temas
esses que depois são submetidos a aprovação do CEG;
A Rede de Inovação da Gestão foi criada pela Resolução do CEG nº 01, de 30 de janeiro de
2012, para discutir a eficiência das ações do MF: definir políticas, métodos relacionados a gestão de
projetos e processos no contexto da Frente de Inovação da Gestão do PMIMF.
4.1.3. Papéis e funcionamento dos Colegiados
Os papeis e funcionamento do Comitê Estratégico de Gestão do MF (CEG) estão descritos
na Portaria MF nº 369, de 28 de julho de 2011 (alterada pelas Portarias nº 370, de 25 de junho de
2013, e nº 324, de 24 de julho de 2014), assim descritos:
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4 O Comitê Estratégico de Gestão será composto pelo(a) titular de cada um dos
seguintes órgãos da estrutura do Ministério da Fazenda:
I - Secretaria Executiva - SE;
II - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
III - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
IV - Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
V - Secretaria de Política Econômica - SPE;
VI - Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN;
VII - Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE;
VIII - Gabinete do Ministro da Fazenda - GMF;
LX - Escola de Administração Fazendária - ESAF;
X - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; e
XI - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.” (NR)
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9º São atribuições do(a) Presidente do CEG:
I - coordenar os trabalhos e as reuniões do Comitê;
II - convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias;
III - conduzir as votações, presenciais ou virtuais, bem como declarar o seu resultado; e
IV - representar o Comitê perante outros órgãos.
Art. 10. São atribuições do (a) Secretário(a) Executivo (a) do CEG:
I - elaborar pautas de reunião; e
II - registrar e divulgar as deliberações do Comitê.
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113
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. Serão organizadas reuniões ordinárias do Comitê, periodicamente, em data e horário
previamente estabelecidos.
Art. 12. Serão realizadas reuniões extraordinárias por iniciativa do Presidente ou por
provocação de qualquer dos seus membros com aprovação do (a) Presidente.
Art. 13. Havendo empate em qualquer votação o (a) Presidente emitirá o voto de qualidade.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Em caso de ausência do Presidente, este será substituído pelo(a) Secretário-
Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda.
Art. 15. Casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação da presente Portaria serão dirimidos
no âmbito do CEG.
Dos colegiados que são vinculados ao CEG somente a Comissão Técnica de Gestão de
Pessoas (CTGP), ainda não possui Regimento Interno aprovado.
Os demais comitês (CTIC, CGIRC e CMCUSTO) possuem regimentos internos aprovados
pelos próprios colegiados. Nesses documentos constam as definições de papeis, composição,
competências e funcionamento destes colegiados.
A Rede de Inovação da Gestão possui seus papeis e responsabilidades definidos pelo
Modelo de Governança e Operacionalização da Inovação de Gestão no MF.
4.2. Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos
4.2.1. Procedimentos Correicionais
A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda instaurou procedimentos correcionais para
as denúncias e representações recebidas que se enquadraram nos requisitos estabelecidos por seus
normativos internos, conforme quadro abaixo.
Quadro 41 - 4.2.1 - Procedimentos Correicionais
AÇÕES DISCIPLINARES Instaurados
em 2015
Julgados
em 2015
Em
Andamento
Em fase de
Julgamento
Processo Administrativo
Disciplinar 16 22 17 7
Processo de Apuração de
Responsabilidade de Empresa
Privada
1 0 1 0
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Sindicância Disciplinar
(Punitiva) 2 0 1 1
Sindicância Investigativa 19 10 13 8
Sindicância Patrimonial 9 0 8 0
Investigação Preliminar 10 8 1 1
Total 57 40 41 17
Penalidades aplicadas em 2015
Suspensão 9
Demissão 2
Cassação de Aposentadoria 1
Total 12 Fonte: COGER/GM/MF.
4.3. Gestão de riscos e controles internos
O PMIMF – Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda tem como uma de
suas sete Frentes a de Gestão de Riscos que conta com o Comitê de Gestão Integrada de Riscos
Corporativos – CGIRC responsável pela elaboração e proposição de políticas e diretrizes relativas à
gestão de riscos no âmbito do Ministério da Fazenda - MF.
O líder desta Frente é o Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda –
AECI/MF que está incumbido, dentre outras atribuições, de assessorar o Ministro de Estado nos
assuntos de competência do controle interno e orientar os administradores nos assuntos de
competência do controle interno.
O objetivo da Frente Gestão de Riscos é definir uma política de gestão de riscos e
institucionalizar um Modelo de Gestão Integrada de Riscos Corporativos no contexto ampliado do
Ministério da Fazenda, com a intenção de fortalecer conceitos entre os gestores e tornar a
implementação, o monitoramento e a avaliação de controles internos fundamentada em prática
internacional. Na estruturação do modelo, foram promovidas reuniões e oficinas com o Grupo
Técnico formado por representantes de várias áreas do Ministério, resultando em várias sugestões
de melhoria que serviram de base para o desenvolvimento tanto do protótipo do sistema de gestão
de riscos, em ambiente Web, quanto do manual do usuário com finalidade de orientar e padronizar
os procedimentos que viabilizarão a institucionalização do Modelo de Gestão Integrada de Riscos
Corporativos no MF.
Como forma de testar o modelo (sistema e manual) de gestão de riscos, sob à coordenação do
AECI, realizou-se o mapeamento dos riscos operacionais (não financeiros) em processos da
COGAP/SEAE-MF, servindo de teste piloto do modelo proposto.
Para a divulgação das atividades de desenvolvimento do modelo de gestão de riscos e de
disseminação da cultura de gestão de riscos e controles, o AECI promoveu diversas apresentações
em unidades do Ministério da Fazenda, além de órgãos e entidades como MDIC, TCU, CGU,
ANAC, BID, IIA e, ainda, para o Governo da Indonésia.
Após a aprovação do modelo pelo CGIRC, ocorrida em novembro de 2015, as propostas serão
submetidas ao Comitê Estratégico de Gestão - CEG do Ministério da Fazenda, com o objetivo de
incluir uma abordagem de Gestão de Riscos Corporativos (Governança, Política e Metodologia) no
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115
modelo de Governança do MF e intensificar a disseminação da cultura de controles internos das
unidades do MF.
4.4. Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada
O Ministério da Fazenda não tem em sua estrutura funcional uma Unidade de Auditoria interna,
ficando a cargo da Controladoria Geral da União – CGU/PR os procedimentos relativos a auditoria
e avaliação dos controles internos.Registra-se que a estrutura funcional do GMF possui um
Assessor Especial de Controle Interno que é o responsável, com o apoio da Controladoria-Geral da
União, pelo cumprimento do que prescreve o Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e a
Portaria nº 1.473, de 06 de agosto de 2013.
5. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
Não se aplica à natureza jurídica da Secretaria Executiva nem do Gabinete do Ministro, por
serem órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. Entretanto, na unidade da
Ouvidoria Geral do MF as ações e os mecanismos para avaliar a satisfação dos cidadãos-usuários
estão descritos a seguir.
A Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda - OGMF foi criada em junho de 2002 e insere-se na
estrutura regimental do Ministério sob a coordenação da Secretaria Executiva desde abril de 2001
— Decreto nº 3.782/2001. Atualmente, essa determinação encontra-se expressa no inciso VII, artigo
5º, do Decreto no 7.482, de 2011.
Entre as atribuições da Ouvidoria estão a gestão dos serviços de pós-atendimento e dos pedidos
de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527, de 2011. Ao Ouvidor-Geral incumbe
acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados pelo
Ministério da Fazenda, consoante o art. 47 do Decreto nº 7.482, de 2011.
Nesse sentido, a Ouvidoria existe para garantir o direito de manifestação do cidadão usuário dos
serviços prestados pelo Ministério da Fazenda (MF) e para atuar na melhoria dos serviços
oferecidos pelos órgãos fazendários, de forma a estabelecer parcerias internas em prol da qualidade
e da efetividade do atendimento.
5.1. Canais de acesso ao cidadão
5.1.1. COOPE/UCP/SE
A Coordenação Geral de Programas e Projetos de Cooperação - COOPE/UCP possui um site
na internet no qual são disponibilizados informações, arquivos, legislação e outros assuntos afetos
aos Programas PNAFM, PMIMF e PROFISCO, sendo seus maiores usuários os servidores
municipais das prefeituras que aderiram ao programa PNAFM. Não obstante, o site é aberto a
qualquer cidadão que queira acessá-lo através do endereço www.ucp.fazenda.gov.br.
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116
Outra forma de contato que o cidadão pode utilizar para ter acesso à Unidade de Coordenação
de Programas é através da caixa postal ucp.df@fazenda.gov.br.
5.1.2. Ouvidoria-Geral do MF
O órgão é composto por uma rede de ouvidorias hierarquicamente distribuídas por áreas de
competência e coordenadas pela Ouvidoria-Geral. Sua atuação é tanto externa (atendimento ao
público em geral) quanto interna (servidores, pensionistas e aposentados do MF). Para recepcionar
as manifestações dos cidadãos, estão disponíveis diversos canais como a internet, carta, serviço
0800 e atendimento pessoal. As mensagens encaminhadas são registradas no Sistema Ouvidor e
recebem o devido tratamento nas unidades que compõem a Ouvidoria do Ministério da Fazenda.
Em 2015 registrou-se um total de 105.285 mensagens. Ao comparar com o ano de 2014, que
registrou o total de 98.633 demandas, verificou-se que houve um aumento de 6,74%. Esse
acréscimo representa fato positivo de credibilidade no atendimento prestado pelas ouvidorias
distribuídas pelos diversos órgãos do Ministério, conforme pode ser verificado no quadro a seguir:
Quadro 42 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF = Total de Mensagens
Pode-se verificar pelo quadro acima que do total de mensagens recepcionadas pelo Sistema de
Ouvidoria do Ministério da Fazenda, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) concentra o
maior número de demandas (79,05%), ou seja, 83.232 mensagens. Seguida pela própria Ouvidoria-
Geral (17,55%) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (1,82%).
Ao classificar as mensagens por tipo de serviço, identificou-se que dentre os cinco serviços
mais demandados, quatro são de competência da RFB — Declarações – DIRPF (8,99%), Aduana –
Encomendas (7,30%), e-Social (5,28%) e Agendamento – CAC (5,03%). Portanto, em 2015, o
serviço Declarações – DIRPF foi o mais requisitado e representou quase 9% do total de mensagens
recebidas.
O serviço “Ouvidoria-Geral – OUVIR” aparece em segundo lugar no ranking de classificação
das demandas por tipo de serviço. Isso significa que a Ouvidoria-Geral foi responsável por tratar
diretamente 7,75% do total das mensagens recepcionadas. Em relação esse tipo de serviço, o
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
117
quantitativo de 7,75% representa um aumento de 33% da participação da Ouvidoria-Geral em
relação ao ano anterior (2014) e confirma o empenho deste órgão em estabelecer parcerias com as
demais unidades para promover respostas mais ágeis e satisfatórias aos cidadãos.
Desde a criação da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda em 12/06/2002 até 31/12/2015
contabilizou-se o total de 812.992 mensagens.
Quadro 43 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF – Manifestações Acumuladas desde 2002
Fonte: Ouvidoria/SE/MF
Os resultados apresentados mostram que a Ouvidoria do Ministério da Fazenda continua
sendo procurada pelos cidadãos que encontram no órgão um canal de comunicação rápido e
eficiente.
Os dados apresentados ratificam o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria-Geral como um
órgão de pós-atendimento, ou seja, somente após a atuação das áreas competentes para exercer os
serviços solicitados pelos cidadãos, pode a Ouvidoria atuar como mediadora na solução dos
problemas existentes. O órgão atua na intermediação dos conflitos que porventura não tenham sido
bem resolvidos nas demais instâncias, sem comprometer ou desautorizar os setores responsáveis.
Ao agir de forma autônoma, imparcial e sigilosa, a Ouvidoria contribui para o
aperfeiçoamento do processo democrático, na medida em que as manifestações, independente de
sua natureza, sempre carregam sinais de alerta, desafios e muitas reflexões, que devem ser levados
na devida conta pelos órgãos da estrutura do Ministério da Fazenda.
5.2. Carta de serviços ao Cidadão
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
118
O Ministério da Fazenda - MF, com o intuito de atender o determinado pelo Decreto nº
6.932/2009 e dar maior visibilidade e transparência às suas ações, disponibilizou para a sociedade
no ano de 2010 sua Carta de Serviços com informações claras e precisas sobre os principais
serviços prestados aos cidadãos usuários dos órgãos fazendários.
Por configurar-se como um dos órgãos centrais da administração pública, o MF acredita que o
compromisso estabelecido na Carta de Serviço é de suma importância para aperfeiçoar a gestão de
seus serviços e principalmente a relação com a sociedade, fortalecendo assim, o equilíbrio fiscal e
tributário, combatendo práticas nocivas à economia, bem como a sonegação e o desequilíbrio social.
O Ministério tem o compromisso de aperfeiçoar a gestão de seus serviços e garantir um
atendimento de qualidade ao cidadão. Para tanto, estabelece o atendimento preferencial, conforme
dispõe a Lei nº 10.048/2000 e a Lei nº 10.741/2003, para gestantes, lactantes ou pessoas com
crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais e internet
(www.receita.fazenda.gov.br); atendimento obedecendo à data de agendamento e senhas
disponibilizadas, de acordo com o horário e dia de funcionamento da unidade do órgão fazendário;
manutenção das unidades de atendimento, visando garantia de acessibilidade, segurança e limpeza;
atendimento por equipes qualificadas; tempo de espera estimado em 20 minutos para as unidades da
Receita Federal que possuem centro de atendimento e disponibilidade de sistemas online nos quais
o cidadão pode acompanhar o andamento de sua demanda.
Por meio do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda, a Ouvidoria
desenvolve o Projeto Estratégico/2014 – Modernização da Carta de Serviços do MF, que prevê
melhorias e elaboração de métodos de avaliação com o objetivo de ampliar a divulgação dos
serviços prestados à sociedade. Atualmente, o projeto encontra-se em fase de atualização de leiaute
e revisão textual.
5.3. Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários
Em 2012, com a vigência operacional da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação
(LAI), a Ouvidoria-Geral recebeu a atribuição de gerir o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SIC).
O SIC é o canal criado para atender e orientar o público quanto ao acesso às informações que
não estão disponíveis nos sítios dos órgãos fazendários e para manter atualizada a página da
Transparência Ativa do Ministério da Fazenda, que apresenta as principais informações de seus
órgãos.
Desde a criação do SIC, em maio de 2012, o Ministério da Fazenda recebeu 18.001 pedidos de
informação. Esse número coloca o órgão entre os mais demandados da Administração Pública
Federal. Desse total, 99,97% foram respondidos e a média de resposta nesse período foi de 9,12
dias.
Quadro 44 - 5.3. - Demandas SIC/MF desde 2012
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Ano
Órgão 2012 2013 2014 2015 total
CARF 14 21 9 36 80 COAF 2 15 19 25 61 COGER 0 0 0 5 5 CONFAZ 8 11 13 11 43 CRSFN 2 2 0 3 7
ESAF 121 95 42 31 289 GMF 18 34 17 35 104 PGFN 111 265 201 250 827 RFB 733 1.461 1.106 2.435 5.735 SAIN 4 8 8 11 31 SE 12 30 18 30 90 SEAE 11 21 9 14 55 SIC-MF 231 624 1.083 7.261 9.199 SPE 7 18 11 12 48 SPOA 101 160 250 231 742
STN 118 159 150 258 685
Total 1.493 2.924 2.936 10.648 18.001 Fonte: Ouvidoria/SE/MF
No período de 01/01 a 31/12/2015, o SIC recepcionou o total de 10.648 pedidos de
informação, com a seguinte distribuição por órgão:
Quadro 45 - 5.3. - Demandas SIC/MF em 2015
Fonte: Ouvidoria/SE/MF
Órgão Nº de Pedidos %
CARF 36 0,3
COAF 25 0,2
COGER 5 0,0
CONFAZ 11 0,1
CRSFN 3 0,0
ESAF 31 0,3
GMF 35 0,3
PGFN 250 2,3
RFB 2435 22,9
SAIN 11 0,1
SE 30 0,3
SEAE 14 0,1
SIC-MF 7261 68,2
SPE 12 0,1
SPOA 231 2,2
STN 258 2,4
Total 10648 100
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O prazo médio de resposta no ano de 2015 foi de 4,3 dias e o percentual de 99,98% de
pedidos respondidos, conforme ilustrado abaixo:
Gráfico 8 - 5.3. Situação no exercício dos pedidos de acesso à informação
A normatização do acesso à informação garante ao requerente recorrer em até quatro
instâncias. Os recursos originam-se quando há discordância ou necessidade de complemento da
resposta prestada inicialmente. Do total de pedidos respondidos pelo Ministério da Fazenda, 4%
geraram recursos de 1ª instância. Desses recursos, 19,5% subiram para 2ª instância, 50% para a 3ª e
43,9% chegaram à 4ª instância. A autoridade de monitoramento do Ministério da Fazenda teve de
avaliar 0,2% das reclamações devido à falta de resposta no prazo estipulado em lei.
Gráfico 9 - 5.3. Total de Recursos da LAI no MF
Fonte: Ouvidoria/SE/MF
5.4. Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade
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Como a Ouvidoria-Geral é responsável pelo gerenciamento e atualização da Carta de Serviços
do MF, a cargo do SIC, a OGMF responsabiliza-se por divulgar amplamente a carta nas mensagens
reportadas aos requerentes tanto da Ouvidoria quanto do SIC, bem como dá destaque a ela no portal
da Ouvidoria: http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/.
Também é possível acessar a Carta de Serviços do Ministério da Fazenda no sítio do MF na
internet, em http://www.fazenda.gov.br/, ao clicar no menu Carta de Serviços, ou diretamente por
meio do link https://www1.fazenda.gov.br/carta/.
A COOPE/UCP, através de seu portal localizado na Internet, por meio do link
www.ucp.fazenda.gov.br disponibiliza todas as informações referentes aos Programas por ela
gerenciados, a saber: PNAFM, PMIMF e PROFISCO.
Cumprindo as determinações exaradas pela CGU no que se refere à transparência da gestão,
todos os Relatórios de Gestão encontram-se publicados e disponíveis para acesso dos cidadãos,
assim como outras informações sobre estrutura de pessoal, sistemas utilizados nos Programas,
treinamentos realizados, documentação, legislação e demais documentos relacionados à prestação
de contas.
5.5. Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações
5.5.1. Acessibilidade às instalações
A equipe de engenharia da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos-COGRL/SPOA tem
realizado visitas técnicas nos estados que resultaram em relatórios de vistoria padronizados e tratam
sobre a situação das instalações dos edifícios sob a responsabilidade das Superintendências de
Administração do Ministério da Fazenda nos Estados e no Distrito Federal (SAMFs). A análise
técnica, além de permitir um controle de prioridades na destinação de recursos orçamentários,
orienta as SAMFs a aprimorar a qualidade das suas instalações prediais.
As condições de acessibilidade nas edificações constituem um dos itens abordados nos
referidos relatórios, com a caracterização dos revestimentos, dos sanitários, das rotas de circulação,
das sinalizações, das vagas de estacionamento e dos mobiliários. A partir dos dados coletados, é
elaborada uma análise crítica dos diversos itens e são recomendadas adaptações para a adequação
das edificações às exigências das leis e normas. Quando finalizados, os relatórios são enviados a
cada SAMF visitada.
Além disso, após os relatórios, foram produzidas notas técnicas para solicitar à SAMF/DF
reformas nos sanitários das edificações do Distrito Federal em acordo com a ABNT NBR
9050:2015, e está em execução projetos, adequação de sanitários e instalações de balcões de
atendimento adaptados. O objetivo é abranger o maior número possível de edifícios, tanto no DF
quanto em outros estados.
Foi elaborado, também, um regulamento sobre acessibilidade, que reúne informações, critérios
e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos às condições de acessibilidade, no âmbito das
competências institucionais da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do
Ministério da Fazenda – SPOA/SE/MF. Este se encontra disponível na intranet da SPOA.
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122
Porém, apesar do trabalho e esforço dos gestores e técnicos da área, faltam recursos
orçamentários para colocar em prática as adaptações que garantam a acessibilidade nos edifícios
fazendários. Esses locais são antigos e apresentam consideráveis problemas, os quais, muitas vezes,
põem em risco a segurança dos usuários. Como exemplo pode-se mencionar a situação dos sistemas
de combate a incêndio deficientes, numerosas infiltrações, instalações elétricas danificadas e
patologias estruturais, que são apenas alguns dos problemas a serem sanados prioritariamente.
6. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
6.1. Tratamento Contábil da Depreciação, da Amortização e da Exaustão de Itens do
Patrimônio e Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos
6.1.1. Aplicação dos dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10
O órgão atende, em sua maior parte, as NBC T acima indicadas. Os procedimentos de adoção
da NBCT 16.10 estão descritos no item “f” (a metodologia adotada para realizar a avaliação e
mensuração das disponibilidades, dos créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do
imobilizado, do intangível e do diferido). No que tange à NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização
e Exaustão, adotam-se as rotinas de mensuração subsequentes relativas ao ativo imobilizado,
especialmente a depreciação. No entanto, as relativas ao intangível (reconhecimento inicial,
amortização e redução ao valor recuperável), estão com implantação em andamento.
6.1.2. Justificativas em caso de resposta negativa à alínea “a” acima
Quanto ao reconhecimento e mensuração do intangível, encontra-se em fase de
levantamento dos itens que o compõem, principalmente os sistemas corporativos do Ministério, e de
negociação com o órgão gestor do sistema de controle patrimonial para aplicação ao caso. Esse
aprimoramento também está ocorrendo com a reformulação do Manual SIAFI, assunto 020330
Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União, Autarquias e Fundações.
No âmbito deste Ministério da Fazenda não há itens patrimoniais sujeitos à exaustão.
6.1.3. Metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo
6.1.3.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis
Consiste no disposto no Manual SIAFI, assunto 020330 Reavaliação, Redução a Valor
Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União, Autarquias
e Fundações. Além disso, é utilizada metodologia constante da Portaria Conjunta MF/MPOG nº
703, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para
mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, Autarquias, e
Fundações Públicas Federais.
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123
6.1.3.2. Ativo Imobilizado – Bens Móveis
É utilizada metodologia constante do Manual SIAFI, assunto 020330 Reavaliação, Redução a
Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União,
Autarquias e Fundações, além da definida na Instrução Normativa RFB/MF nº 162/1998, alterada
pela IN nº 130/1999, para os títulos contábeis 123110505 - Aeronaves e 123110506 - Embarcações,
não previstos na referida macrofunção.
6.1.4. Metodologia de cálculo da depreciação, amortização e exaustão
6.1.4.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis
O valor depreciado dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, é
apurado mensal e automaticamente pelo sistema sobre o valor depreciável da acessão, utilizando-se
para tanto o Método da Parábola de Kuentzle, expressa na seguinte equação:
Kd = (n² - x²) / n², onde:
Kd = coeficiente de depreciação
n = vida útil da acessão
x = vida útil transcorrida da acessão
Para fins da depreciação, a vida útil é definida com base no informado pelo laudo de
avaliação específico ou, na sua ausência, por parâmetros predefinidos pela SPU segundo a natureza
e características dos bens imóveis.
Nos casos de bens reavaliados, independentemente do fundamento, a depreciação
acumulada é zerada e reiniciada a partir do novo valor. O valor residual é estabelecido pela
STN/MF e comunicado à SPU/MPOG.
6.1.4.2. Ativo Imobilizado - Bens Móveis
A metodologia é a definida no Manual SIAFI, assunto 020330 Reavaliação, Redução a
Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União,
Autarquias e Fundações – Método das Cotas Constantes.
6.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos
Para a depreciação, são utilizadas as seguintes taxas:
Quadro 46 - 6.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos
Conta Título Vida Útil
(anos)
Valor Residual
(10%)
123110505 Aeronaves 10 10
123110101 Aparelhos de medição e orientação 15 10
123110102 Aparelhos e equipamentos de comunicação 10 20
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123110103 Aparelhos, equip. e utens. med., Odont.,laborat. e
hospitalares
15 20
123110104 Aparelhos e equipamentos para esporte e diversões 10 10
123110301 Aparelhos e utensílios domésticos 10 10
123110900 Armamentos 20 15
123110402 Coleções e materiais bibliográficos 10 0
123110403 Discotecas e filmotecas 5 10
123110506 Embarcações 20 10
123110118 Equipamentos de manobra e patrulhamento 20 10
123110105 Equipamento de proteção, segurança e socorro 10 10
123110404 Instrumentos musicais e artísticos 20 10
123110106 Máquinas e equipamentos de natureza industrial 20 10
123110107 Máquinas e equipamentos energéticos 10 10
123110108 Máquinas e equipamentos gráficos 15 10
123110405 Equipamentos para áudio, vídeo e foto 10 10
123110125 Máquinas, utensílios e equip. diversos 10 10
123110201 Equipamentos de processamento de dados 5 10
123110302 Máquinas, instal. e utens. de escritório 10 10
123110109 Máquinas, ferram. e utens. de oficina 10 10
123110121 Equipamentos hidrául. E elétricos 10 10
123110120 Máquinas, equipam. e utensílios. agric./agrop. e
rodoviários
10 10
123110303 Mobiliário em geral 10 10
123110110 Semoventes e equipamentos de montaria 10 10
123110501 Veículos diversos 15 10
123119909 Peças não incorporáveis a imóveis 10 10
123110503 Veículos de tração mecânica 15 10
123110114 Equipamentos, peças e acessórios aeronáuticos 30 10
123110112 Acessórios para automóveis 5 10
123110116 Equip. de mergulho e salvamento 15 10
123110113 Equip., peças e acessórios marítimos 15 10 Fonte: Contabilidade/SPOA
6.1.6. Metodologia adotada para realizar a avaliação e mensuração das disponibilidades, dos
créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido
Abaixo são descritas as principais metodologias adotadas no âmbito do Ministério da
Fazenda para avaliação e mensuração das contas descritas neste item.
6.1.6.1. Disponibilidades
As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão,
quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial ou a
qualquer tempo.
6.1.6.2. Créditos e Dívidas
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125
Os direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelo valor
original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do
Balanço Patrimonial. São apropriados por competência, considerando-se, de maneira geral, todos os
encargos incorridos até a data de encerramento do balanço.
As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.
6.1.6.3. Estoques
Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição. O método para
mensuração e avaliação das saídas do almoxarifado é o preço médio ponderado. O Ministério da
Fazenda realiza o controle dos seus estoques por intermédio do SIADS (Sistema Integrado de
Administração de Serviços).
6.1.6.4. Imobilizado
O ativo imobilizado é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição ou construção.
Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado são, em
geral, incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios
econômicos futuros ou potenciais de serviços. Isso ocorre sobretudo com os bens imóveis
registrados no SPIUNET. Qualquer outro gasto que não gere benefícios futuros é levado ao
resultado do período em que seja incorrido.
Os imobilizados com vida útil econômica limitada estão incorrendo em registro de
depreciação sistemática durante esse período.
6.1.6.5. Intangível
O intangível é mensurado ou avaliado com base no valor de custo. Os softwares
representam o item de maior relevância desse grupo, merecendo destaque os gastos com os sistemas
corporativos.
Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo intangível são, em
geral, incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios
econômicos futuros ou potenciais de serviços. Qualquer outro gasto é levado ao resultado do
período em que seja incorrido.
Ressalta-se que alguns itens não estão reconhecidos contabilmente, principalmente
relacionados a sistemas corporativos do Ministério, estando em fase de levantamento por parte dos
órgãos. Ainda não está em prática o registro da amortização do intangível e redução ao valor
recuperável.
6.1.6.6. Diferido
O ativo diferido foi extinto pelas normas de contabilidade. Este Ministério não dispõe de
registros contábeis neste item.
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126
6.1.7. O impacto da utilização dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 sobre o
resultado apurado pela UJ no exercício
O primeiro impacto corresponde ao reconhecimento de fatos anteriormente não apurados a
exemplo da constituição de ajustes para perdas no ativo e da constituição das provisões, dentre
outros.
O segundo impacto diz respeito à aproximação entre as informações dispostas nas
demonstrações contábeis geradas no setor público e as do setor privado, contribuindo, inclusive,
com a implantação do sistema de custos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
6.2 Sistemática de Apuração dos Custos no Âmbito da Unidade
A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), na condição de órgão
setorial do Sistema de Contabilidade Federal, é responsável pela “Frente de Custos do Programa de
Modernização Integrada do Ministério da Fazenda (PMIMF)”, programa criado em 2011 e
coordenado pela Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria Executiva do MF
(SGE/SE/MF).
A Frente foi institucionalizada por meio da Portaria GMF nº 324, de 24/07/2014, a qual
estabelece que o Comitê Estratégico de Gestão (CEG), órgão colegiado do MF, tem por
competência e finalidade estabelecer políticas relacionadas à gestão de custos, dentre outros,
podendo solicitar aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do MF quaisquer informações
necessárias para a realização dos seus trabalhos (art. 2º).
A Resolução nº 6/CEG, de 10 de dezembro de 2014, aprovou a criação do Comitê de Gestão
do Modelo de Mensuração dos Custos – CMCUSTO. O Comitê tem por finalidade elaborar
políticas e diretrizes relativas à mensuração dos custos no âmbito do MF.
A descrição detalhada das metodologias utilizadas se encontra no Manual de Mensuração dos
Custos, de adoção obrigatória por parte das unidades do Ministério, disponível no seguinte endereço
eletrônico da internet: http://www.pmimf.fazenda.gov.br/frentes-de-atuacao-do-
pmimf/custos/arquivos-para-download. A 1ª edição do Manual foi editada mediante Portaria SPOA
nº 498, de 17 de dezembro de 2014, válida para o exercício de 2015. Em 29 de dezembro de 2015
foi publicada a sua 2ª edição, por meio da Portaria SPOA nº 558, válida para 2016.
6.2.1. Identificação das subunidades administrativas da unidade jurisdicionada das quais os
custos são apurados
As unidades que tem os seus custos apurados correspondem aos órgãos que participam do
Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF, ou seja, toda a
administração direta do Ministério, descritos a seguir:
Gabinete do Ministro da Fazenda;
Secretaria Executiva;
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127
Escola de Administração Fazendária;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
Receita Federal do Brasil;
Secretaria de Assuntos Internacionais;
Secretaria de Assuntos Econômicos;
Secretaria de Política Econômica;
Secretaria do Tesouro Nacional;
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
Conselho Nacional de Política Fazendária;
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização.
6.2.2. Descrição sucinta do sistema informatizado de apuração dos custos
O sistema utilizado no Ministério é o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal
– SIC.
Conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional, o SIC é um Data Warehouse que se
utiliza da extração de dados dos sistemas estruturantes da administração pública federal, tal como
SIAPE, SIAFI e SIGPlan (SIOP), para a geração de informações.
A informação de custo surge a partir de ajustes efetuados na informação inicial obtida do
SIAFI. O estágio da despesa orçamentária que mais se aproxima da informação de custo é o da
liquidação, sendo, portanto a despesa liquidada o ponto de partida da informação que deve
alimentar o sistema de custos.
Os ajustes contábeis são efetuados em duas etapas. Na primeira, o ajuste inicial consiste na
identificação e carregamento de informações baseadas em contas contábeis que trazem a
informação orçamentária e não orçamentária, ajustando-se por acréscimo ou exclusão dos valores,
conforme conceitos de contabilidade de custos. A segunda etapa do ajuste consiste na exclusão de
informações que estejam nas contas acima, mas que não compõem a informação de custo.
Sua existência atende ao art. 50, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga a Administração Pública a manter sistema de
custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial. E, conforme a Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina o
Sistema de Contabilidade Federal do Poder Executivo, compete à Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) tratar de assuntos relacionados à área de custos na Administração Pública Federal.
6.2.3. Práticas de tratamento e alocação utilizadas no âmbito das subunidades ou unidades
administrativas para geração de informações de custos
Para fins de definição dos objetos para alocação dos custos incorridos e apurados no SIAFI,
foi utilizada a Cadeia de Valor Integrada do Ministério da Fazenda, que corresponde ao conjunto de
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128
todos os macroprocessos corporativos (finalísticos e de estratégia, gestão e suporte), executados de
forma inter-relacionada pelos órgãos responsáveis pela entrega de valor para a sociedade. A
utilização da Cadeia de Valor se justifica, portanto, pelo fato dela representar da melhor forma a
descrição dos serviços resultantes da atuação do Ministério, especialmente decorrentes da execução
dos seus objetivos estratégicos. Adicionalmente, o SIC produz de forma automática informações de
custos baseados nas classificações programática, institucional, por unidade gestora responsável e
por natureza, dentre outras.
Para os objetos de custo, foi desenvolvida uma codificação de associação de números
relacionados à Cadeia de Valor, da seguinte forma.
1º) O primeiro dígito identifica o tipo de cadeia, que pode ser finalística (número 1) ou de
estratégia, gestão e suporte (número 2).
2º) O segundo dígito identifica o título da cadeia, relacionado ao valor que é entregue à
sociedade. Foram identificados 9 títulos para a cadeia finalística e 8 para a cadeia de estratégia,
gestão e suporte.
3º) O terceiro e o quarto dígitos identificam os objetos de custos, que são relacionados aos
macroprocessos. Foram identificados 29 macroprocessos da cadeia finalística. Além disso, foram
estabelecidos 8 macroprocessos da cadeia de estratégia, gestão e suporte como objetos de custo.
4º) O quinto e o sexto dígitos identificam o órgão beneficiado pelos custos incorridos. São os
mesmos atores elencados no PMIMF, ou seja, quinze órgãos da administração direta do Ministério
da Fazenda.
Tendo em vista a representatividade dos custos do Ministério, foram estabelecidas
sistemáticas específicas no tratamento dos valores apurados, observando os seguintes grupos:
1) Pessoal, encargos e custeio na folha de pagamento (pessoal ativo, contribuições
previdenciárias, assistência médica, auxílio alimentação, auxílio transporte) – leva-se em conta a
departamentalização e verifica-se a participação do custo de cada unidade organizacional aos
objetos de custo do órgão;
2) Sistemas informatizados – a apropriação é realizada através da participação dos custos com
sistemas informatizados em cada objeto de custo finalístico ou de estratégia, gestão e suporte; e
3) Demais custos (diárias, passagens, serviços, consumo de material etc) – são alocados
conforme o benefício que a despesa gera em relação ao objeto de custo (macroprocesso). Observa-
se que se forem relativos a despesas administrativas (ex. telefone, água, energia elétrica, vigilância
etc) não são alocados nos objetos finalísticos, mas nos objetos de estratégia, gestão e suporte.
O método de custeio predominante é o direto, com adoção de rateio para alguns custos
indiretos.
6.2.4. Impactos na atuação da unidade jurisdicionada, bem como no processo de tomada de
decisões, que podem ser atribuídos à instituição do gerenciamento de custos
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129
As informações sobre os custos são utilizadas no âmbito do órgão por meio da realização de
reuniões periódicas de monitoramento da Cadeia de Valor, em nível estratégico, além da
disponibilização de relatórios aos gestores em todos os níveis.
6.2.5. Relatórios para análise de custos e tomada de decisão
Foi desenvolvido um modelo de relatório utilizando dados dos objetos de custo por
macroprocessos finalísticos e de estratégia, gestão e suporte, com detalhamento em folha de
pagamento, tecnologia da informação e demais custos, por órgão. Também são disponibilizados aos
órgãos relatórios de custos de programa e ação conjugados por unidade orçamentária e grupo de
natureza de despesa, além de relatórios de custo de pessoal por unidade organizacional e relatórios
de custeio por unidade gestora, executora e responsável, todos demonstrando a alocação dos custos
aos seus objetos.
6.3. Demonstrações Contábeis Exigidas pela Lei 4.320/64 e Notas Explicativas
6.3.1. Balanço Patrimonial
Vide Anexo X.
Nota 1 - Estoques
Tabela 7 - 6.3.1. Estoques
Conta Descrição 31.12.2015 31.12.2014 Var. %
115000000 Estoques 6.185.677,22 34.318.840,32 -11,6
Fonte: Siafi.
Os materiais em estoque, em geral, são registrados com base no custo histórico de aquisição
e o método de avaliação utilizado é o preço médio ponderado, conforme indicado no inciso III do
art. 106 da Lei nº 4.320/1964.
Nota 2 - Imobilizado
O imobilizado representa o montante dos bens destinados à manutenção das atividades da
entidade ou órgão ou exercidos com essa finalidade. É reconhecido inicialmente com base no valor
de aquisição, produção ou construção.
A composição do ativo imobilizado pode ser visualizada no quadro a seguir:
Tabela 8 - 6.3.1. Composição do Ativo Imobilizado
Conta Descrição 31.12.2015 31.12.2015 Var. %
123100000 Bens móveis 140.993.485,91 144.209.838,56 -2,2
123200000 Bens imóveis 914.112.637,50 1.104.448.693,35 -17,2
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123810100 Deprec. Acum. bens móveis 59.891.000,86 54.634.238,95 9,6
123810200 Deprec. Acum. bens imóveis 10.805.395,72 9.367.089,29 15,3 Fonte: Siafi.
Os bens móveis são registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços
(SIADS), que gerencia todas as movimentações referentes aos bens móveis das diversas unidades
organizacionais do Ministério da Fazenda. Este controle abrange os bens próprios da unidade e os
bens de terceiros que estão sob a sua guarda e uso. Este sistema está integrado com o SIAFI.
Os imóveis de uso especial são controlados pelo Sistema de Gerenciamento do Patrimônio
Imobiliário de Uso Especial da União (SPIUnet), sob a gestão da Secretaria de Patrimônio da União
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU/MP). Este sistema está integrado com o
SIAFI.
6.3.1.1. Depreciação
O registro da depreciação é aplicado aos elementos do ativo imobilizado que têm vida útil
econômica limitada, e possui como característica fundamental a redução do valor do bem, de
maneira a representar a apropriação do seu custo ao longo do tempo. É registrada em elementos
patrimoniais tangíveis e tem múltiplas causas da redução do valor – o uso, a ação da natureza e
obsolescência, de forma que se inicia a partir do momento em que o item do ativo se tornar
disponível para uso.
6.3.1.2. Depreciação dos Bens Móveis
As informações da depreciação dos bens móveis deste Ministério da Fazenda são apuradas
pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços (SIADS), que utiliza como regra de cálculo
os seguintes parâmetros:
Método das cotas constantes;
Utilização da tabela definida pela Coordenação-Geral de
Contabilidade/SUCON/STN/MF, constante no Manual SIAFI;
A definição do valor residual de 10% correspondente ao percentual de maior
incidência em relação aos bens classificados nas contas vinculadas aos veículos de transporte de
passageiros, carga e outros, conforme definido no Manual SIAFI.
6.3.1.3. Depreciação dos Bens Imóveis
As informações da depreciação dos bens imóveis deste Ministério são apuradas pelo
SPIUnet, nos termos da Portaria Conjunta MF/MPOG nº 703, de 10 de dezembro de 2014.
Para fins contábeis, após mensuração e lançamento nos sistemas corporativos da SPU, os
valores dos bens imóveis de uso especial da União, autarquias e fundações públicas federais são:
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131
I - atualizados sistemicamente, a cada ano, na data base de 31 de dezembro,
independentemente da classificação;
II - reavaliados, aqueles nos quais:
a) seja aplicado, a título de benfeitoria, valor percentual igual ou superior ao estipulado
pela SPU;
b) houver alteração de área construída, independentemente do valor investido;
c) seja comprovada a ocorrência de quaisquer sinistros, tais como incêndio,
desmoronamento, desabamento, arruinamento, dentre outros.
O valor depreciado dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, é
apurado mensal e automaticamente pelo sistema sobre o valor depreciável da acessão, utilizando-se
para tanto o Método da Parábola de Kuentzle, expressa na seguinte equação:
Kd = (n² - x²) / n², onde:
Kd = coeficiente de depreciação
n = vida útil da acessão
x = vida útil transcorrida da acessão
Para fins da depreciação, a vida útil é definida com base no informado pelo laudo de
avaliação específico ou, na sua ausência, por parâmetros predefinidos pela SPU segundo a natureza
e características dos bens imóveis. Nos casos de bens reavaliados, independentemente do
fundamento, a depreciação acumulada deve ser zerada e reiniciada a partir do novo valor. O valor
residual é estabelecido pela STN e comunicado à SPU.
Nota 3 - Intangível
Tabela 9 - 7.3.1.3. Intangível
Conta Descrição 31.12.2015 31.12.2014 Var. %
124000000 Intangível 31.718.608,28 13.089.640,73 142,3
Fonte: Siafi.
O Intangível corresponde aos direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à
manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade, sendo mensurado ou avaliado
com base no valor de aquisição ou de produção.
Nota 3.1 Softwares
A tabela a seguir apresenta levantamento dos sistemas informatizados no âmbito da
Secretaria Executiva.
Tabela 10 - 7.3.1. Softwares
Estrutura
Organizacional
Quantidade de
Sistemas/licenças Vida Útil Estimada Desenvolvimento R$
SAMF/DF - - - 14.345.599,74
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132
SAMF-MG 06 Indefinida Externo 6.000,00
SAMF-PR (1) 08 - Externo 10.368.165,79
PNAFM 2 F 01 Indefinida Externo 3.711.817,54
PMIMF 03 Indefinida Externo 2.612.914,61
(1) Compra centralizada para todo o Ministério da Fazenda. Vida útil pendente de definição.
Fonte: Siafi
6.3.2. Demonstrações das Variações Patrimoniais
Vide Anexo XI.
6.3.3. Demonstrações dos Fluxos de Caixa
Vide Anexo XII.
6.3.4. Balanço Financeiro
Quadro 50 - 6.3.4. - Balanço Financeiro
TITULO BALANÇO FINANCEIRO - TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 1722 - SECRETARIA EXECUTIVA ORGÃO SUPERIOR
EXERCÍCIO 2015 PERÍODO QUARTO TRIMESTRE (Aberto) EMISSÃO 01/02/2016 VALORES EM UNIDADES DE REAL
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO 2015 2014 ESPECIFICAÇÃO 2015 2014
Receitas Orçamentárias 2.197.190.007.044,65 - Despesas Orçamentárias 16.267.384.639,26 - Ordinárias 313.636.611.588,67 - Ordinárias 1.003.794.924,48 - Vinculadas 1.921.025.661.623,62 - Vinculadas 15.263.589.714,78 - Educação 48.988.319.613,18 - Educação 97.569,61 - Seguridade Social (Exceto RGPS) 265.572.059.766,25 - Seguridade Social (Exceto RGPS) 6.373.215.732,11 - Operação de Crédito 1.363.372.025.331,33 - Operação de Crédito 2.173.901.260,47 - Alienação de Bens e Direitos 23.114.656,38 - Alienação de Bens e Direitos - Transferências Constitucionais e Legais 202.877.618.645,32 - Transferências Constitucionais e Legais - Previdência Social (RGPS) - Previdência Social (RGPS) - Doações 18.014.665,48 - Doações - Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas 26.781.550.850,60 - Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas 275.576.250,93 - Outros Recursos Vinculados a Fundos 13.392.958.095,08 - Outros Recursos Vinculados a Fundos 6.440.798.901,66 - Demais Recursos - Demais Recursos - (-) Deduções da Receita Orçamentária -37.472.266.167,64 - Transferências Financeiras Recebidas 1.258.746.358.779,34 - Transferências Financeiras Concedidas 1.242.263.970.294,24 - Resultantes da Execução Orçamentária 1.231.388.272.281,33 - Resultantes da Execução Orçamentária 1.044.092.002.083,92 - Cota Recebida 1.215.193.573.996,55 - Cota Concedida - Repasse Recebido 36.461.390,63 - Repasse Concedido 16.787.169.896,61 - Sub-repasse Recebido 16.157.304.494,77 - Sub-repasse Concedido 1.027.296.923.282,87 - Recursos Arrecadados - Recebidos - Recursos Arrecadados - Concedidos - Valores Diferidos - Baixa 491.682,72 - Valores Diferidos - Baixa 5.542.403,03 - Valores Diferidos - Inscrição 2.504,60 - Valores Diferidos - Inscrição 2.504,60 - Correspondência de Débitos - Correspondências de Créditos - Cota Devolvida - Cota Devolvida 2.027.599,73 - Repasse Devolvido 101.814,98 - Repasse Devolvido - Sub-repasse Devolvido 336.397,08 - Sub-repasse Devolvido 336.397,08 - Independentes da Execução Orçamentária 27.358.086.498,01 - Independentes da Execução Orçamentária 198.171.968.210,32 - Transferências Recebidas para Pagamento de RP 26.898.908.776,68 - Transferências Concedidas para Pagamento de RP 26.679.612.739,31 - Demais Transferências Recebidas 226.548.264,21 - Demais Transferências Concedidas 222.816.291,64 - Movimentação de Saldos Patrimoniais 232.622.846,04 - Movimento de Saldos Patrimoniais 171.268.521.566,96 - Movimentações para Incorporação de Saldos 6.611,08 - Movimentações para Incorporação de Saldos 1.017.612,41 - Aporte ao RPPS - - Aporte ao RPPS - - Aporte ao RGPS - - Aporte ao RGPS - - Recebimentos Extraorçamentários 173.525.889,99 - Despesas Extraorçamentárias 2.197.565.058.422,45 - Inscrição dos Restos a Pagar Processados 17.277.389,25 - Pagamento dos Restos a Pagar Processados 312.033.075,03 - Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 143.097.966,42 - Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 198.071.162,85 - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 13.139.546,81 - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 13.323.378,25 - Outros Recebimentos Extraorçamentários 10.987,51 - Outros Pagamentos Extraorçamentários 2.197.041.630.806,32 - Ordens Bancárias não Sacadas - Cartão de Pagamento - Ordens Bancárias Sacadas - Cartão de Pagamento 9.423,58 - Restituições a Pagar - Pagamento de Restituições de Exercícios Anteriores - Passivos Transferidos - Pagamento de Passivos Recebidos - Cancelamento de Obrigações do Exercício Anterior 10.987,51 - Cancelamento de Direitos do Exercício Anterior 417.698,03 - Arrecadação de Outra Unidade - Transferência de Arrecadação para Outra Unidade 2.197.041.194.086,16 - Variação Cambial - Variação Cambial - Valores para Compensação - Valores Compensados - Valores em Trânsito - Valores em Trânsito - DARF - SISCOMEX - Ajuste Acumulado de Conversão - Ajuste Acumulado de Conversão - Demais Pagamentos 9.598,55 - Demais Recebimentos - Saldo do Exercício Anterior 58.619.600,91 - Saldo para o Exercício Seguinte 72.097.958,94 - Caixa e Equivalentes de Caixa 58.619.600,91 - Caixa e Equivalentes de Caixa 72.097.958,94 -
TOTAL 3.456.168.511.314,89 - TOTAL 3.456.168.511.314,89 -
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6.3.5. Balanço Orçamentário
Vide Anexo XIII.
7. ÁREAS ESPECIAIS DE GESTÃO
7.1. Gestão de Pessoas
7.1.1. Estrutura de Pessoal da Unidade
Quadro 52 - 7.1.1 - Força de Trabalho da UCP
Tipologias dos Cargos
Lotação Ingressos no
Exercício
Egressos
no
Autorizada Efetiva Exercício
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) - 2638 127 284
1.1. Membros de poder e agentes políticos
2 3 3
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) - 2636 124 281
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
2549 103 232
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado
24 5 3
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório
0 0 0
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas
63 16 46
2. Servidores com Contratos Temporários - 0 0 0 3. Servidores sem Vínculo com a Administração
Pública - 62 19 70 4. Servidores Anistiados de outros orgãos e Esferas
(CLT-43/44) - 321 14 24
5. Total de Servidores (1+2+3+4) - 3021 160 378 Fonte: COGEP/SPOA/MF.
Quadro 53 - 7.1.1. - Distribuição da Lotação Efetiva
Tipologias dos Cargos
Lotação Efetiva
Área Meio Área Fim
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 2638 0
1.1. Membros de poder e agentes políticos 2 0
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 2636 0
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 2549 0
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 24 0
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 0 0
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 63 0
2. Servidores com Contratos Temporários 0 0
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 62 0
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4. Servidores Anistiados de outros orgãos e Esferas (CLT-43/44) 321 0
4. Total de Servidores (1+2+3+4) 3021 0 Fonte: COGEP/SPOA/MF.
Quadro 54 - 7.1.1. - Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC
Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas
Lotação Ingressos
no
Exercício
Egressos
no
Exercício Autorizada Efetiva
1. Cargos em Comissão 308 292 126 141
1.1. Cargos Natureza Especial 2 2 3 3
1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 306 290 123 138
1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 185 63 32
1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício
Descentralizado 5 1 2
1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 34 24 34
1.2.4. Sem Vínculo 61 35 69
1.2.5. Aposentados 0 0 0
1.2.6. Servidores Anistiados de outros orgãos e
Esferas (CLT-43/44) 5 0 1
2. Funções Gratificadas 281 222 78 57
2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 209 72 56
2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 4 0 0
2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 9 6 1
2.2.6. Servidores Anistiados de outros orgãos e
Esferas (CLT-43/44) 0 0 0
3. Funções Comissionada Técnica 277 229 58 85
3.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 226 58 85
3.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 1 0 0
3.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 2 0 0
3.2.6. Servidores Anistiados de outros orgãos e
Esferas (CLT-43/44) 0 0 0
4. Função Representação do Gabinete do Ministro 0 8 0 0
3.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 7 0 0
3.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 0 0 0
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135
3.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 1 0 0
3.2.6. Servidores Anistiados de outros orgãos e
Esferas (CLT-43/44) 0 0 0
5. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 866 751 262 283
Fonte: SIAPE – Dez//2015
Análise Crítica
A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, unidade que compõe a UPC,
é composta por 22 (vinte e duas) Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda, 4
(quatro) Núcleos de Trabalho nos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e 5 (cinco)
Coordenações-Gerais: Logística; Tecnologia da Informação; Planejamento, Projetos e Processos;
Orçamento, Finanças e Contabilidade; e Gestão de Pessoas.
Integram a força de trabalho da UPC servidores ocupantes dos cargos de nível superior,
intermediário e auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda –
PECFAZ, regulamentado pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; servidores de carreira em
exercício descentralizado; servidores e empregados públicos requisitados ou cedidos, de outros
órgãos da União e Estados; e empregados públicos reintegrados na Administração Pública Federal
em decorrência de processo de anistia.
A diversidade de competências é um dos fatores que caracterizam a complexidade do perfil
dos profissionais necessários para a composição da equipe de trabalho e, ante a evasão dos
servidores que ingressaram por intermédio de concursos públicos realizados entre 2012 e 2015 e o
envelhecimento do quadro de pessoal, tem demandado a necessidade de alocação de novos
provimentos para atender os macroprocessos finalísticos e de apoio afetos à UPC, incluindo-se aí as
suas unidades regionais (SAMF).
A estrutura de pessoal da UPC está demonstrada no Quadro 1, onde é possível observar a
inexistência de lotação autorizada por Unidade do Ministério da Fazenda para lotação dos
servidores que ocupam cargos do PECFAZ, os quais podem ter exercício em quaisquer unidades
deste MF, diferentemente daqueles servidores ocupantes das demais carreiras, tais como Auditores
da Receita Federal, Procuradores da Fazenda Nacional, entre outros. As autorizações para concurso
público precedem de análise da necessidade dos órgãos fazendários, bem como autorização do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O provimento de cargos em comissão obedece à lotação autorizada de 308 (trezentos e oito)
cargos, conforme demonstrado no Quadro 3 - Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e
as Funções Gratificadas da UPC, conforme abaixo:
a) Cargos em comissão/Grupo Direção e Assessoramento Superior: a lotação autorizada está
em conformidade com o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura
Regimental do MF (alterado pelo Decreto nº 8.148, de 05 de dezembro de 2013);
b) Funções Gratificadas (FGR): a lotação autorizada está em conformidade com o Decreto
nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental do MF (alterado pelo Decreto
nº 8.148, de 05 de dezembro de 2013);
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136
c) Função Comissionada Técnica (FCT): a lotação autorizada está em conformidade com o
Decreto nº 4.908, de 4 de dezembro de 2003, que remaneja as Funções Comissionadas Técnicas
para o Ministério da Fazenda; e
d) Gratificação de Representação de Gabinete (RGM): a lotação autorizada está de acordo
com a Medida Provisória nº 1.799-1, de 21 de janeiro de 1999, que determinou que ficam mantidos
no Ministério do Orçamento e Gestão, as funções de que trata o art. 20 da Lei no 8.216, de 13 de
agosto de 1991, até que sejam dispensados seus ocupantes, quando, então, serão consideradas
extintas." (NR).
Quanto à situação dos egressos, cabe informar que foram considerados os servidores com
ocorrência de exclusão e os aposentados em 2015.
7.1.2 Demonstrativo das despesas com pessoal
Vide Anexo XIV.
7.1.3. Gestão de riscos relacionados ao pessoal
No que tange ao item Gestão de riscos relacionados ao pessoal, a Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas/SPOA relaciona abaixo os riscos identificados, a partir da análise de dados
extraídos de sistemas corporativos (SIAPE, EXTRATOR-SIAPE etc.), e que podem comprometer o
cumprimento da missão institucional e dos objetivos estratégicos do MF no médio e longo prazo.
Alguns riscos, inclusive, se apresentam de tal forma que poderão comprometer a missão
institucional no curto prazo, caso não haja uma mudança de gestão por parte do Órgão Central
correspondente.
Dentre os riscos identificados destacam-se:
a) A ineficiência do modelo de estruturação e funcionamento do Subsistema Integrado
de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS, instituído pelo Decreto nº 6.833, de
29 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União-DOU, de 30 de abril de 2009, integrante
do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). O escopo do Subsistema é
coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção,
prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e
fundacional, de acordo com a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do
Servidor Público Federal PASS), estabelecida pelo Governo;
b) O elevado número de egressos de servidores e empregados públicos, decorrentes das
várias formas de vacância, em detrimento do reduzido número de ingressos e do elevado grau de
dificuldade da manutenção da força de trabalho; e
c) Possível aprovação da PEC 139, que revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º
do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
extinguindo o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências
para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Atualmente, a constituição das unidades do SIASS é realizada mediante Acordo de
Cooperação Técnica (ACT), celebrado entre os órgãos e entidades da Administração Pública
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137
Federal direta, autárquica e fundacional, conforme orientações estabelecidas por meio da Portaria da
então Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(SEGEP/MP) nº 1.397, de 10 de agosto de 2012, que dispõe sobre os procedimentos mínimos para a
realização de Acordos de Cooperação Técnica.
No que tange à celebração dos acordos, os principais recursos observados pelos órgãos no
momento das negociações são os servidores e empregados públicos ocupantes de cargos da área da
saúde, especialmente aqueles servidores ocupantes do cargo de médico, destacando-se, ainda,
aqueles detentores da especialidade de psiquiatria. A inexistência ou a insuficiência destes
profissionais no momento da negociação do acordo representa o principal óbice para ingresso ou
manutenção dos órgãos no SIASS.
Exemplo do fato acima ocorreu na Superintendência de Administração do Ministério da
Fazenda no Estado de São Paulo (SAMF/SP), onde quase todos os médicos lotados naquela
Superintendência se aposentaram, permanecendo em atividade apenas 1 (um) profissional, no
momento em que ocorriam negociações com a Unidade SIASS/INSS/SP, no exercício de 2012.
Assim, visto que o universo de servidores pertencentes ao quadro do MF-SP perfazia
aproximadamente 8.000 (oito mil) administrados, e considerando a insuficiência de médicos para
ingresso no Subsistema, a Unidade SIASS/INSS/SP, bem como as demais Unidades do SIASS
localizadas na capital daquele Estado, indeferiram os pedidos de ingressos apresentados por aquela
Superintendência.
Fato análogo foi observado no Distrito Federal e no Estado de Pernambuco, onde até o
momento não foi possível firmar ACT a fim de integrar a Rede SIASS, tendo como obstáculo
principal a insuficiência de recursos humanos que despertem o interesse das Unidades do SIASS já
implantadas naquelas unidades da Federação em recepcionar os órgãos do MF como partícipes.
Nesse sentido, por intermédio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
(SIAPE), ferramenta de gestão do pessoal civil do Governo Federal, e analisando os dados obtidos
por intermédio do sistema SIAPE, foi efetuado levantamento da atual força de trabalho no quadro
funcional de médicos e psicólogos pertencentes ao quadro do MF, com base no mês de dezembro de
2015.
Deste resultado extraiu-se o seguinte panorama:
Dos 37 (trinta e sete) médicos ativos em todas as Unidades deste MF, 24 (vinte e quatro), ou
seja, 65%, recebem abono de permanência e, por conseguinte, preenchem todos os requisitos legais
e fáticos para fins de aposentadoria, sendo detentores de real direito quanto à sua fruição.
Do quantitativo total de médicos, 24 (vinte e quatro) estão na faixa etária acima dos 60
(sessenta) anos e 14 (quatorze), ou seja, 38% serão aposentados compulsoriamente nos próximos 5
(cinco) anos. Estas informações podem ser melhor consideradas por meio das seguintes
representações gráficas:
Gráfico 10 - 7.1.3. - Quantitativo de Profissionais Médicos
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138
Fonte: COGEP/SPOA/MF.
Avaliando os servidores ocupantes do cargo de psicólogos, há no quadro funcional 7(sete)
profissionais, dos quais 5 (cinco) recebem abono de permanência e estão acima dos sessenta anos de
idade; e 1 (um) será aposentado compulsoriamente nos próximos 5 (cinco) anos.
Desta forma, o quantitativo de médicos e psicólogos por unidade da federação compromete
sobremaneira o desempenho das unidades organizacionais, inviabilizando em sua totalidade, em
alguns Estados, o atendimento tempestivo das demandas periciais. A tabela abaixo demonstra que
10 (dez) Estados e o Distrito Federal sequer dispõem de servidores ocupantes do cargo de médico:
Tabela 11 - 7.1.3. - Servidores Ocupantes do Cargo de Médico e Psicólogos – Estados e DF
MÉDICOS E PSICÓLOGOS POR ESTADO
UF MÉDICO PSICÓLOGO TOTAL GERAL
AC 0
0
AL 0
0
AM 1
1
AP 1
1
BA 4
4
CE 4
4
DF 0 3 3
ES 0
0
GO 0
0
MA 1
1
MG 2
2
MS 2
2
MT 1
1
PA 0
0
PB 0
0
PE 2
2
PI 2
2
PR 4 2 6
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RJ 6 2 8
RN 3
3
RO 1
1
RR 0
0
RS 0
0
SC 1
1
SE 2
2
SP 0
0
TO 0
0
TOTAL GERAL 37 7 44 Fonte: SIAPE base dezembro/2015.
Notório, portanto, é o risco identificado que compromete no curto, médio e longo prazo o
atendimento de demandas dos servidores e empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal
deste MF. Essa situação está obstando/impossibilitando o reconhecimento ou concessão de direitos
tais como: homologação por perícia singular como por junta médica para concessão de
afastamentos; para reconhecimento de isenção do IRPF; para concessão de aposentadoria por
invalidez; revisão de pensão por invalidez; remoção de servidor por motivo de saúde; reversão de
aposentadoria e atendimento de acórdãos e recomendações dos órgãos de Controle, dentre outros.
Merece destaque, ainda, a impossibilidade de realização de perícias para avaliação de
sanidade mental nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD), que exigem a participação de
1 (um) médico especializado em psiquiatria na composição da junta médica, nos termos do art. 160
da Lei nº 8.112, de 1.990, considerando que a carência destes especialistas é ainda mais acentuada.
Diante dos fatos apontados, a iniciativa imediata adotada pela COGEP/SPOA no ano de 2014
foi a de solicitar ao Ministério do Planejamento autorização para a realização de concurso público
para preenchimento de todas as 94 (noventa e quatro) vagas existentes para o cargo de médico no
MF e de 09 (nove) vagas para o cargo de psicólogo, pedido reformulado e encaminhado
reiteradamente àquele Órgão Central no exercício de 2015, por intermédio do Aviso nº 200/MF, de
09 de junho de 2015.
Por conseguinte, tendo em vista a situação de atual ou iminente descontinuidade das avenças
viabilizadoras do acesso fazendário à Rede SIASS nos Estados e no DF, a COGEP/SPOA elaborou
a Nota Técnica nº 5/2014/COGEP/SPOA/SE/MF-DF, de 7 de outubro de 2014, relatando a situação
do quadro funcional de médicos e de psicólogos do MF para que fossem verificadas as
possibilidades de solucionar o problema, especialmente junto ao Ministério do Planejamento,
quanto à necessidade de autorização para a realização de concurso público para provimento do
referido quadro.
Não obstante, no exercício de 2015, os termos da Nota referenciada, foram reiterados por
meio da Nota Técnica nº 5/2015/COGEP/SPOA/SE/MF-DF, de 15 de outubro de 2015, salientando
a necessidade de autorização para realização de concurso público para provimento do quadro
funcional de médicos e de psicólogos do Ministério da Fazenda.
Cumpre informar de que não houve autorização e/ou manifestação do Órgão Central do
SIPEC quanto ao pleito deste Ministério para realização do certame em questão.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
140
Nesse ínterim, para que não haja descontinuidade plena do atendimento médico pericial aos
administrados, bem como que os prejuízos à Administração sejam minimizados, a COGEP/SPOA
tem orientado as Unidades Fazendárias a observarem as medidas previstas no art. 230 da Lei nº
8.112, de 1990, in verbis:
“Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende
assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz
básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada
pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver
vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio,
mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus
dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma
estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1º Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção
médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou
entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema
público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (grifos
acrescidos)
§ 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo
anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa
jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e
especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não
estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(...)”
Entretanto, a despeito das inúmeras providências adotadas ao longo dos últimos exercícios,
em observância ao dispositivo legal supratranscrito, o Ministério da Fazenda não obteve êxito para
celebrar tais convênios nas Unidades da Federação onde a situação é mais crítica, tampouco em
integrar a Rede SIASS, em consonância com a PASS.
No Distrito Federal, a título de exemplo, os órgãos e entidades contatados responderam
negativamente às solicitações, em sua maioria, em razão do quadro reduzido de médicos na
Administração Pública Federal e Distrital, frente ao quantitativo de suas próprias demandas,
superando sua capacidade operacional, como é o caso também de boa parte das Unidades do
SIASS.
Dessa forma, a realização das perícias médicas no MF-DF tem ocorrido por meio da atuação
de profissionais médicos fazendários que se deslocam de outros Estados ao DF, por período
determinado e em caráter emergencial, gerando custos de diárias e passagens à União, bem como
por meio de colaborações pontuais de outros órgãos da Administração Pública neste Distrito para a
composição de junta médica com os profissionais do MF, atendendo os casos mais urgentes.
Contudo, estas colaborações não têm sido suficientes para viabilizar o atendimento
tempestivo e adequado das demandas periciais do MF-DF, ocasionando represamento progressivo
de perícias e juntas médicas, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 12 -.8.1.3.Demandas Periciais
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141
DEMANDAS REPRESADAS QUANTIDADE
Atestados para a Perícia Médica Singular 618
Atestados para a Junta Médica 151
Processos para a Junta Médica 49
TOTAL GERAL 818
Atualizado em 19/02/2016.
Outro fator de risco que compromete sobremaneira o cumprimento da missão institucional e
dos objetivos estratégicos das Unidades Organizacionais desta Pasta refere-se ao elevado número de
egressos de servidores e empregados públicos, decorrentes das várias formas de vacância, em
detrimento do reduzido número de ingressos e do elevado grau de dificuldade da manutenção da
força de trabalho.
Este Ministério da Fazenda conta com a força de trabalho de aproximadamente 32.304 (trinta
e dois mil, trezentos e quatro) servidores ou empregados públicos e ocupantes de cargo em
comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal.
O quadro de pessoal efetivo desta Pasta é composto, atualmente, por servidores de cargos
efetivos pertencentes às Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Procurador da Fazenda
Nacional, Analista e Técnico de Finanças e Controle, os integrantes do Plano Especial de Cargos do
Ministério da Fazenda – PECFAZ e os empregados públicos anistiados.
As carreiras específicas possuem estruturas administrativas próprias geridas pelas próprias
Unidades Organizacionais, subordinadas à Secretaria Executiva ou ao Gabinete do Ministro deste
MF, tais como Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional e
Procuradoria da Fazenda Nacional. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração -
SPOA compete gerir o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ.
A SPOA/SE/MF-DF tem por missão prover soluções administrativas para os órgãos do
Ministério da Fazenda, parceiros e clientes da Administração Pública, contribuindo para a melhoria
contínua do serviço público. Todavia, em face do elevado número de egressos de servidores do
PECFAZ e o reduzido número de ingressos, essa missão, bem como as atividades realizadas pelos
demais servidores ocupantes de cargos do PECFAZ, mas com exercício externo às Unidades da
SPOA, vem sofrendo grave comprometimento e risco de descontinuidade.
Atualmente, o Ministério da Fazenda possui em seu quadro ativo 8.409 (oito mil,
quatrocentos e nove) servidores ocupantes de cargos integrantes do PECFAZ. Destes, destacam-se
2.492 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois) ocupantes dos cargos de Assistente Técnico
Administrativo e Analista Técnico Administrativo; Contador; Arquiteto; Engenheiro e Pedagogo,
cujos provimentos ocorreram após o exercício de 2009 quando da autorização de concurso público
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para os demais cargos não há que se falar
em provimento por concurso público nos últimos 20 anos.
Em face do envelhecimento do quadro de pessoal do PECFAZ, nos exercícios de 2014 e
2015, este MF sofreu a perda da força de trabalho por egressos, de todas as naturezas, de 3001 (três
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142
mil e um) servidores, destes, 557 por aposentação. Assim, nos dois últimos exercícios, a força de
trabalho deste MF foi reduzida em aproximadamente 26%, sendo 5% por aposentadoria, que em sua
maioria ocorre de forma compulsória ou por motivo de doença, vez que o abono de permanência
representa um incentivo financeiro para permanência daqueles servidores que já preencheram os
requisitos de aposentadoria, mas permanecem em atividade.
Em contrapartida, o ingresso de servidores no mesmo período não conseguiu representar uma
reposição efetiva da perda de força de trabalho. Nos exercícios de 2014 e 2015 ocorreu o ingresso
de aproximadamente 1.600 servidores, dos quais 560 já possuem ocorrência de exclusão,
representando a reposição de apenas 32%.
No que tange aos cargos de Assistente Técnico Administrativo e Analista Técnico
Administrativo, os ingressos e egressos observados para esses casos demonstram sobremaneira a
dificuldade de retenção do quadro de pessoal do Poder Executivo Federal, grande parte decorrente
da defasagem salarial para os demais Poderes.
Desde 2009, ocorreu o ingresso de 4.434 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro)
servidores ocupantes dos cargos de Assistente Técnico Administrativo e Analista Técnico
Administrativo. Entretanto, o quadro atual destes servidores é de 2.434 (dois mil, quatrocentos e
trinta e quatro), com a vacância de aproximadamente 55% desta força de trabalho, em grande parte
para posse em outro cargo inacumulável.
Isso posto, é possível deduzir que o risco operacional da ausência de ingresso de servidores,
em especial da carreira de médicos e da área administrativa (área meio) nos quadros deste
Ministério da Fazenda, implicará no curto prazo na descontinuidade gradual da prestação dos
serviços finalísticos da Pasta, que depende dessa força de trabalho para o desempenho eficiente,
eficaz e efetivo de suas atribuições. Essa situação poderá inclusive, no médio e longo prazo,
acarretar no fechamento de Unidades da PGFN e da SRFB e na paralisação total da prestação de
serviços à comunidade, e, ainda, na redução da arrecadação fiscal do país.
Por fim, importante ressaltar que medidas legais no sentido de extinção do pagamento do
abono de permanência, sem a criação de incentivos financeiros e de gestão que possibilitem ao
agente público manter em seus quadros servidores com requisitos legais para aposentação, mas com
capacidade laboral plena, implicará em perda significativa de servidores públicos.
Atualmente, no quadro deste MF, tomando como base todas as carreiras que o integram e o
PECFAZ, tem-se 6.882 (seis mil, oitocentos e oitenta e dois) servidores percebendo a rubrica
correspondente ao abono de permanência. Tal número representa 22% do total da força de trabalho
efetivo em condições de requer, imediatamente, a aposentadoria voluntária.
Para encerrar, importante esclarecer que os fatos e fundamentos elencados acima representam
ameaças aparentes para o cumprimento da missão institucional ao longo do tempo e os objetivos
estratégicos no médio e longo prazo, todavia não são exaustivos. A redução ou limitação de
recursos orçamentários e financeiros para despesas de custeio, tais como capacitação e
reestruturação física; a ausência ou ineficiência de políticas de saúde e qualidade de vida dos
servidores; entre outros, também interferem na eficiência da força de trabalho, todavia estão latentes
quando comparadas àquelas descritas.
7.1.4. Contratação de pessoal de apoio e de estagiários
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143
A contratação de estudantes para estágio supervisionado segue a Ordem de Serviço/SPOA nº
1, de 15 de abril de 2008, publicada no Boletim de Pessoal nº 16, de 18 de abril de 2008, além da
Orientação Normativa/MP nº 4, de 4 de julho de 2014, publicada no DOU de 8 de julho de 2014.
Objetivando esclarecer dúvidas e uniformizar os procedimentos relativos à contratação de
estagiários, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas elaborou no ano de 2010 o Guia de
Orientações para Captação de Estagiário, com base na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Essa cartilha está disponível na intranet da SPOA e apresenta as orientações pertinentes ao assunto,
destacando a necessidade de observar os critérios de existência de prévia dotação orçamentária,
disponibilidade de vagas, regularidade do estudante junto à instituição de ensino e a correlação do
curso com a atividade, programa, projeto e/ou planos desenvolvidos pela unidade na contratação do
estagiário.
Quanto às informações quantitativas de contratação de pessoal, ao longo do ano de 2015
foram efetivadas 116 (cento e dezesseis) contratações de estudantes para estágio nas unidades da
SPOA, em sua maioria para fins de reposição de vagas. Ao final do ano de 2015 havia 112 (cento e
doze) contratos vigentes, sendo 63 (sessenta e três) de nível superior e 49 (quarenta e nove) de nível
médio.
No exercício de 2015, essas contratações resultaram em uma despesa de R$ 607.474,17,
valor menor se comparado aos anos anteriores, R$ 627.770,71, em 2014, e R$ 611.685,33, em
2013. Essa redução de custos de contratação está relacionada ao fato de que em 2015 o
contingenciamento das despesas de custeio no orçamento previsto foi maior que nos anos
anteriores. Importante destacar o aumento na utilização de estágios de nível superior em detrimento
daqueles de nível médio. O reduzido valor das bolsas de estágio atrelado ao referenciado
contingenciamento fizeram com que os gestores optassem por investir mais na qualidade técnica e
operacional dos estagiários de nível superior, cuja rotatividade é menor.
Por oportuno, importante destacar que o valor da bolsa-estágio paga pelo Poder Executivo
Federal ao estudante em estágio não obrigatório, de nível superior ou de nível médio, que hoje é de
R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), respectivamente,
não representa um incentivo para captação.
Quadro 56 -. 7.1.4. - Evolução das quantidades de estagiários e das despesas de 2013 a 2015
NÍVEL
2013 2014 2015
Quant. Desp. Quant. Desp. Quant. Desp.
NS 48 R$ 346.198,83 52 R$ 354.706,82 63 R$ 377.153,06
NM 63 R$ 265.486,50 68 R$ 273.063,89 49 R$ 230.321,11
Total 111 R$ 611.685,33 120 R$ 627.770,71 112 R$ 607.474,17 Fonte: COGEP/SPOA/MF.
7.1.5. Contratação de consultores com base em projetos de cooperação técnica com
organismos internacionais
Em 2015 não houve contratação de consultores, na modalidade produto, para o
desenvolvimento de projetos e/ou programas de cooperação com organismos internacionais.
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144
7.2. Gestão do Patrimônio e da Infraestrutura
7.2.1. Gestão da Frota de Veículos
A forma de utilização da frota de veículos da UPC encontra-se amparada na Instrução
Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-SLTI/MPOG, que dispõe sobre a classificação,
utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras
providências necessárias à administração das frotas de veículos, pertencentes ao Poder Executivo da
Administração Pública Federal.
Conexos a esse normativo do MPOG e igualmente para disciplinar a utilização dos veículos,
foi editada a Norma de Execução Nº 1.03.003, de 14 de fevereiro de 1997, da Coordenação-Geral
de Serviços Gerais do Ministério da Fazenda, que estabelece os procedimentos administrativos
necessários ao credenciamento de servidor para condução de veículo oficial, no âmbito do
Ministério da Fazenda, e o Regulamento de Administração Geral de Veículos Oficiais que reúne
informações, critérios e procedimentos a serem adotados na administração geral de veículos
oficiais, no âmbito da SPOA, órgão da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. Esse
Regulamento encontra-se disponível na intranet da Subsecretaria.
Considerando as diversas características das atividades de recursos humanos, recursos
logísticos, orçamento e finanças, recadastramento de pessoal aposentados e pensionistas, dentre
outras desenvolvidas pela UPC no território nacional, e ainda atividades que envolvem
movimentação de mobiliário, material de almoxarifado, entre os diversos imóveis localizados fora
das capitais estaduais, bem como atendimento a outras unidades fazendárias e não fazendárias
instaladas nos Edifícios das Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda, os
veículos próprios que compõem a frota são considerados de extrema importância, necessários ao
desenvolvimento de suas atividades para o cumprimento da missão institucional.
Objetivando quantificar e obter informações sobre os veículos que compõem a frota da
UPC, foi enviada planilha sobre o tema às Superintendências de Administração do Ministério da
Fazenda nos estados e no Distrito Federal.
Ressalta-se que os valores trabalhados referem-se apenas a dados das SAMFs, embora as
mesmas administrem a frota de outras UPCs como Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
Controladoria Geral da União, Secretaria do Patrimônio da União, dentre outros, realizando a
contratação e gestão de vários tipos de contratos, a exemplo da manutenção de veículos,
fornecimento de combustível e de mão de obra terceirizada.
O quadro abaixo contextualiza a quantidade de veículos em uso pela UPC, a média anual de
quilômetros rodados e a idade média da frota, por grupo de veículos, conforme previsto na IN
SLTI/MPOG 03/2008:
Quadro 57 - 7.2.1. - Média anual de KM rodados e idade média da frota
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GRUPO VEÍCULOS – IN SLTI/MPOG 03/2008 QTD MÉDIA ANUAL
(km rodados)
IDADE MÉDIA
FROTA
Representação (Grupo I/C) 7 8.717 8
Transporte de Servidores a Serviço (Grupo IV/A) 173 31.909 4
Transporte Pessoal (Grupo IV/G) 22 25.201 5
Transporte de Carga Leve (Grupo IV/B) 56 10.384 9
Transporte de Carga Pesada (Grupo IV/B-2) 20 2.740 18
Saúde Pública - Ambulâncias (Grupo IV/C-2) 1 994 12
Transporte Coletivo (Grupo IV/D) 4 22.365 14 Fonte: COGRL/SPOA/MF.
Análise Crítica
Em razão das peculiaridades das atividades desenvolvidas pela UPC e do nível de
abrangência nacional, torna-se mais vantajoso optar pela aquisição de novos veículos para
comporem sua frota em detrimento da locação de veículos, considerando que as demandas de
serviços ocorrem em momentos muito variados e alternados, necessitando de que os veículos
fiquem à disposição do serviço e para que a mobilidade seja de pronto atendimento, o que contribui
para a melhoria continuada da prestação dos serviços essenciais e de competência da UPC.
A UPC utiliza o Sistema Integrado de Administração de Serviços (SIADS) e planilhas de
controle inteligentes para manutenção, abastecimento de combustível e administração da frota, seus
complementos e despesas necessárias à manutenção dos veículos.
Tendo em vista o contingenciamento orçamentário e a aquisição de veículos novos no ano
de 2013, para todas as unidades da UPC que necessitavam, não foi realizado levantamento para
substituição da frota em 2015.
7.2.3. Política de destinação de veículos inservíveis ou fora de uso e informações gerenciais
sobre veículos nessas condições
A política de destinação dos veículos inservíveis encontra-se amparada na Instrução
Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no Regulamento de Administração Geral de
Veículos da COGRL/SPOA que trata das informações, critérios e procedimentos a serem adotados
para a Administração Geral de Veículos Oficiais, no âmbito das competências institucionais da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério
da Fazenda.
Pode-se destacar como um dos principais pontos da política de destinação adotada pela UPC o
fato de que compete a cada Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (SAMFs)
autorizar a destinação de veículo pertencente a seu acervo patrimonial, tais como: transferência,
alienação e cessão, observando rigorosamente o que preconiza o Regulamento de Administração
Geral de Veículos e Regulamento de Gestão do Patrimônio, disponíveis na intranet da SPOA
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146
(http://www.fazendanet/), o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e demais legislações
vigentes.
Com efeito, anualmente todas as SAMFs devem identificar, com base nos relatórios
gerenciais emitidos pelo SIADS, quais os veículos são considerados ociosos, recuperáveis,
antieconômicos, irrecuperáveis, suscetíveis de alienação ou cessão.
A doação é permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação da
oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação,
dentre outros procedimentos para conclusão do processo. A permuta poderá ser efetuada
exclusivamente entre órgãos ou as entidades da Administração Pública, mediante a emissão do
Termo de Vistoria e outros procedimentos. No que tange à cessão de veículo ocioso ou recuperável
poderá ocorrer entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Direta, obedecendo o
que consta nos normativos relacionados ao tema.
7.2.4. Gestão do patrimônio imobiliário da União
7.2.4.1. Estrutura de controle e de gestão do patrimônio no âmbito da UPC, qualidade e
completude dos registros no SPIUnet, riscos relacionados à gestão dos imóveis e os controles
para mitigá-los.
Considerando que os imóveis de responsabilidade da UPC foram construídos há muitos
anos, eles necessitam de constantes manutenções para assegurar as condições de habitabilidade,
envolvendo aspectos de segurança, especialmente em relação ao quantitativo de pessoas e
servidores, público interno e externo, que circulam diariamente nas edificações fazendárias e
também utilizam os serviços públicos disponibilizados à sociedade em geral.
A equipe de engenharia da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos-COGRL/SPOA
realizou visitas técnicas em edifícios de responsabilidade de manutenção pela UPC nos seguintes
estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba, Piauí, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. As visitas nessas unidades fazendárias teve a
participação dos administradores dos edifícios locais e possibilitaram conhecer e verificar o estado
de conservação em que se encontram as instalações prediais. Nessas ocasiões foram realizados
levantamentos fotográficos e a coleta de dados para a elaboração dos relatórios de vistoria técnica
padronizados.
Os relatórios elaborados nas unidades vistoriadas apresentam uma análise completa das
instalações, com a caracterização dos diversos componentes arquitetônicos (fachadas, cobertura,
pisos, vedações, teto, esquadrias, mobiliário, layouts), dos graus de acessibilidade e
sustentabilidade, dos sistemas estruturais, das instalações telefônicas, elétricas e hidrossanitárias, do
nível de conforto ambiental (ventilação natural, iluminação, ruídos, condicionamento de ar), dos
sistemas de drenagem, dos elevadores, do sistema de prevenção e combate a incêndio, e dos
controles de segurança e acesso ao edifício. Esses documentos são, portanto, registros do grau de
conservação do imóvel e da adequação às atividades institucionais desenvolvidas, sob a ótica de
engenharia.
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Além das caracterizações, o relatório indica recomendações para a melhoria de cada
inconsistência e patologia relatada, que visam, principalmente, a adequação das instalações às leis e
normas vigentes. As recomendações apresentadas além de possibilitarem uma destinação eficiente
dos recursos orçamentários, informam aos gestores as intervenções necessárias que precisam ser
feitas no edifício que eles administram.
A UPC também faz uso dos sistemas SPIUnet e do Edifica na gestão dos edifícios sob sua
responsabilidade. O SPIUnet é um dos instrumentos criados pela Secretaria do Patrimônio da
União-SPU e foi feito para gerenciar a utilização dos imóveis da União de caráter "Bens de Uso
Especial", com valores dos imóveis ou terrenos, finalidade de utilização, data de cadastramento,
entre outras informações. A propósito do assunto, todos os imóveis sob a responsabilidade da UPC
devem ser transferidos pela SPU, mediante termo de entrega de imóvel, e deve conter todas as
especificações gerais do imóvel e estar devidamente inscrito no SPIUnet.
Além do SPIUnet, o Edifica é um sistema que apresenta informações sobre os imóveis
utilizados pelo Ministério da Fazenda em todo o território nacional. As informações
disponibilizadas nesse Sistema também devem ser preenchidas pelo gestor
responsável/administrador do edifício e é alimentado com vários dados e informações, tais como:
órgãos ocupantes, proprietário, tipo de imóvel, administrador e data de construção. Além disso, é
possível anexar fotos do imóvel e o sistema disponibiliza questionário que possibilita a análise do
grau de conservação do edifício, denominado de Índice de Adequação Imobiliária.
O Edifica gera relatórios de imóveis ativos e inativos por estado, de ocupantes por
pavimento, entre outros, e tem como objetivo auxiliar no controle da gestão dos edifícios, os quais
precisam ser aprimorados.
7.2.4.2. Distribuição Geográfica dos Imóveis da União
O quadro abaixo resulta de informações coletadas nas visitas técnicas a edificações nos
estados e no DF.
Quadro 58 - 7.2.4.2. - Distribuição Geográfica dos Imóveis da União
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA QTD
Alagoas 2
Amazonas 2
Bahia 6
Ceará 1
Distrito Federal 9
Espírito Santo 2
Goiás / Tocantins 4
Maranhão 1
Mato Grosso 2
Mato Grosso do Sul 1
Minas Gerais 2
Pará 2
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Paraíba 1
Paraná 2
Pernambuco 1
Piauí 2
Rio de Janeiro 2
Rio Grande do Norte 2
Rio Grande do Sul 3
Santa Catarina 1
São Paulo 3
Sergipe 1
TOTAL 52 Fonte: COGRL/SPOA/MF
7.2.4.3. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis relativamente aos
imóveis
Considerando ser indispensável o gerenciamento e o registro contábil dos imóveis
utilizados pelo Serviço Público Federal, foi normatizado que a base de dados do SPIUnet seria a
principal fonte alimentadora do SIAFI, para efeito de contabilização dos imóveis, ou seja, esses dois
sistemas interligados visam facilitar a execução do Balanço Patrimonial da União e manter a
qualidade dos registros contábeis relativo aos imóveis da União.
Com isso, a COGRL/SPOA/SE/MF baixou uma orientação sobre “Controle Patrimonial e
Avaliação de Imóveis”, baseada em normativos da SPU/MPOG e STN/MF, para que todas as
unidades fazendárias, sob sua coordenação, realizassem o cadastramento dos imóveis no SPIUnet.
Nesse cadastramento, um dos dados a ser preenchido é a avaliação do imóvel, que contém o valor
do bem na data de avaliação. Para fins cadastrais e contábeis, esse dado deve ser revisado a cada 24
(vinte e quatro) meses.
O controle dessa avaliação imobiliária ainda precisa ser inserido no Sistema Edifica, para
se tornar automático. O sistema SPIUnet ainda não disponibiliza recursos adequados para extração
de relatórios que auxiliam de forma mais eficaz as ações de controle.
As despesas referentes a recursos de obras, reparos e adaptações (REPADAP) nas
edificações fazendárias, sob gestão da COGRL, encontram-se representadas no quadro abaixo. Os
dados referem-se ao ano de 2015 e foram obtidos a partir de planilhas produzidas na própria
COGRL/SPOA.
Quadro 59 - 7.2.4.3. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis relativamente aos imóveis
DESPESAS REPADAP 2015
CUSTEIO INVESTIMENTO
R$ 2.427.715,23 R$ 470.837,01
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7.2.5. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou
privadas
O instituto da cessão de área está primariamente previsto pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946. Posteriormente, foram editados o Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e
as Portarias SPU/MPOG nº 05, de 31 de janeiro de 2001, e SPU/MPOG nº 144, de 9 de julho de
2001.
No âmbito do Ministério da Fazenda, é obrigatória a observância da Portaria GMF nº 282, de
27 de novembro de 2008, bem como do Parecer PGFN/CJU/COJLC nº 1.727/2011. Em linha com o
referido arcabouço normativo e com vistas a padronizar os atos de cessão por parte das
Superintendências, a COGRL disponibiliza na intranet SPOA manual com o passo a passo e
modelos de documentos.
Para obter os dados sobre os imóveis objetos de cessão, que se encontram sob a
responsabilidade da UPC, foi elaborada o quadro abaixo sobre o tema.
Quadro 60 - 7.2.5. - Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou privadas
Fonte: COGRL/SPOA/MF
7.2.6. Informações sobre imóveis locados de terceiros
A metodologia utilizada compreendeu o envio de planilha sobre a temática às
Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda nos estados e no Distrito Federal
solicitando as informações relativas aos imóveis locados pela UPC, conforme demonstrado no
quadro a seguir. Destaca-se que os valores correspondem apenas às SAMFs, embora as mesmas
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prestam serviços de contratação de locação para outras UPCs, a exemplo da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional – PGFN e da Controladoria Geral da União-CGU:
Quadro 61 -.7.2.6. Informações sobre imóveis locados de terceiros
LOCALIZAÇÃO
GEOGRÁFICA
QTD IMÓVEIS
LOCADOS
VALOR ANUAL
(em R$)
Brasília 1 830.900,00
Mato Grosso do Sul 1 182.673,43
Minas Gerais 1 799.200,00
Pará 1 606.570,98
Paraná 1 327.065,37
Pernambuco 1 209.304,78
Rio de Janeiro 1 550.200,00
Sergipe 2 116.468,00
Total 9 3.622.382,56
Fonte: COGRL/SPOA/MF
A necessidade de locação dos imóveis supracitados resume-se em dois fatores: (i) abrigar as
instalações necessárias para o funcionamento da Sede da SAMF; e(ii) abrigar o Arquivo Geral do
Ministério da Fazenda. No primeiro caso encontram-se o estado do MS, PA (sinistro do Ed. Sede
ocorrido em 26/08/2012) e PE (período de reforma do Edifício sede, finalizado em 2015); no
segundo, DF, MG, PR, RJ e SE. Em todas as situações apresentadas buscou-se, inicialmente, por
imóveis da União, sem sucesso, para posteriormente, iniciar o processo de locação.
Existe normativo interno “Cartilha de Locação de Imóveis” disponível na intranet da SPOA
(http://intraspoa.fazenda/spoa) que orienta sobre os atos jurídicos que regem a tarefa de locação de
imóveis no âmbito da UPC, amparada na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 8.245/91, no Decreto nº
7.689/12, na Portaria GMF nº 114/12, na Portaria MPOG nº 249/12, na Orientação Normativa
COSEG/SAA nº 01/98, na Instrução Normativa SPU/MPOG nº 01/14, no Parecer
PGFN/CJU/COJLC nº 248/13, no Parecer nº 1252 – 5.12/2011/DPC/CONJURMP/CGU/AGU.
7.3. Governança e Gestão de Tecnologia da Informação
7.3.1. Principais sistemas de informações
7.3.1.1. Descrição dos principais sistemas de informação da UPC, especificando pelo menos
seus objetivos, principais funcionalidades, responsável técnico, responsável da área de negócio
e criticidade para a unidade.
Os principais sistemas críticos utilizados pelas áreas de negócio do Ministério da Fazenda no
exercício 2015, tendo por responsável técnico a COGTI/SPOA, são:
7.3.1.1.1. Relação de sistemas em produção desenvolvidos e mantidos internamente
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a) Ações Judiciais - Com objetivo de controle e atendimento de ações no prazo
estabelecido para tal, de forma a propiciar a gestão administrativa satisfatória aos interesses da
União em conflitos na esfera Judiciária. Suas principais funcionalidades são: cadastrar Ação
Judiciária, Cadastrar Beneficiário, Processo de autorização da Ação Judicial. O responsável de
negócio é a COGEP.
b) Avaliação de Desempenho - O objetivo do sistema é a realização da Avaliação de
Desempenho dos servidores do Ministério da Fazenda, que recebem as gratificações: GDAFAZ,
GDACE, GDM-PECFAZ, GDPGPE e GDASS. Suas principais funcionalidades são: Associação de
Chefia e Pares, Realização de Autoavaliação, Realização da Avaliação da Chefia e Pare, Solicitação
de Reconsideração, Recurso e Reconsideração de Recurso e gerar Relatórios. O responsável de
negócio é a COGEP.
c) Banco de Talentos - Tem por objetivo mapear os talentos do MF e identificar o
potencial humano do órgão, de modo a facilitar uma análise contínua da evolução funcional, por
meio da disponibilização de informações prestadas pelos próprios servidores. Suas principais
funcionalidades são: Cadastro dos dados funcionais, Cadastro de formação acadêmica, Cadastro de
Cursos Complementares, Cadastro de Experiência Profissional e gerar Relatórios. O responsável de
negócio é a COGEP.
d) Controle de Acesso - Sistema responsável por realizar o controle de acesso aos
prédios fazendários. Suas principais funcionalidades são: Registro de Entrada, Baixa de crachás e
gerar Relatórios. O responsável de negócio é a COGRL.
e) Demandas - O principal objetivo do sistema é registrar as solicitações de serviços
das unidades, fazendárias ou não fazendárias, às SAMF's e Coordenações da SPOA, gerando
transparência na prestação dos serviços, agilidade e controle das solicitações pelas unidades
demandantes, bem como aferições de indicadores. Suas principais funcionalidades são: Cadastrar
Demanda, Tramitar Demanda, Consultar Demanda, Notificar Demanda, Concluir Demanda,
Relatório e Indicadores. O responsável de negócio é a COGRL.
f) Edifica - O principal objetivo do sistema é mapear as informações gerais e as
relacionadas ao estado de conservações imobiliárias, mobiliárias e visuais dos imóveis de forma a
subsidiar o processo decisório dos gestores do Ministério da Fazenda, relativamente à integração da
logística e da construção ou reforma de imóveis destinados aos órgãos que atuam no Macroprocesso
do Crédito Tributário. Suas principais funcionalidades são Cadastrar Imóvel, Cadastrar Pavimentos,
Cadastrar Locador, Cadastro de Questionário de Conservação de Imóvel e Pavimento e gerar
Relatórios. O responsável de negócio é a COGRL e RFB.
g) Parla - O objetivo do sistema é acompanhar os pleitos Parlamentares, o qual permite
o cadastro e acompanhamento de um projeto, sua autoria, consulta e tramitação de documentos.
Atendendo assim, as necessidades da AAP. Suas principais funcionalidades são Cadastro de pleitos
Parlamentares, Cadastro de Consultas e Respostas do MF sobre o projeto, Cadastro de Última Ação
realizado no projeto. O responsável de negócio é a Gabinete do Ministro.
h) SAECI - O objetivo do sistema é auxiliar a Assessoria de Controle Interno do MF
no controle de demandas internas e oriundas dos órgãos de controle, no gerenciamento de prazos e
no gerenciamento de processos de prestações de contas ordinárias, especial e extraordinária. Suas
principais funcionalidades são: Cadastro de Processos, Cadastro de Acórdãos, Cadastro de Gestores
e gerar Relatórios. O responsável de negócio é a Assessoria de Controle Interno.
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152
i) SIC - O principal objetivo do sistema é manter os dados e gerar informações dos
Pedidos de acesso à informação solicitados pelo público ao Ministério da Fazenda por meio do
sistema e-SIC da Controladoria Geral da União. Suas principais funcionalidades são: Manter
Pedido, Consultar Recursos, Importar Pedidos, Importar Recursos e gerar Relatórios Gerenciais. O
responsável de negócio é a Ouvidoria.
7.3.1.1.2. Relação de sistemas em produção mantidos pelo SERPRO
a) COMPROT - O objetivo do sistema é permitir o registro, controle e gerenciamento
de processos e documentos produzidos e recebidos pelos Órgãos do Ministério da Fazenda. O
Sistema utiliza funcionalidades WEB, para inclusão, alteração, tramitação e pesquisa de registros
armazenados em um banco de dados, contemplando o envio automático por e-mail de informações
sobre o andamento dos processos aos cidadãos interessados. No âmbito do Ministério da Fazenda, o
Sistema disponibiliza a pesquisa e o cadastramento do processo com a numeração automática. Suas
principais funcionalidades são Cadastro de Processos, Tramitação de Processos e Pesquisa de
Processos. O responsável de negócio é a COGRL.
b) COMPROTDOCWEB - Possibilitar gerenciamento de documentos físicos,
digitalizados ou eletrônicos. Visando garantir a conformidade dos documentos utiliza certificação
digital tanto para autenticar os digitalizados quanto para assinar os documentos eletrônicos. Além
disso, possui funcionalidades como o envio de mensagens aos correios eletrônicos dos responsáveis,
alertando-os para os prazos estabelecidos para as suas ações. Suas principais funcionalidades são
Criação, Cadastro e Tramitação de Documentos. O responsável de negócio é a COGRL.
c) Sistema de Corregedoria - O Sistema SISCOGER irá disponibilizar informações
rápidas, precisas e completas a respeito dos diversos processos promovidos contra servidores do
MF, tem como principais objetivos disponibilizar o acesso eletrônico a documentos que compõe um
processo, relacionar processos e seus envolvidos, listar membros da comissão, Relatórios
Gerenciais. Suas principais funcionalidades são: Manter Processo, Manter Comissão, consultar
servidores envolvidos, manter domínios e Gerar estatísticas. O responsável de negócio é a
Corregedoria do MF.
d) SEEMP - Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos - O
sistema contempla as funcionalidades de Gerenciamento de Tabelas, Cadastro de Projetos, Revisão
de Projetos e Validação de Projetos dos projetos cadastrados no SEEMP. Esses projetos estão no
contexto do PNAFM – Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos
Municípios Brasileiros. Suas principais funcionalidades são Cadastrar Projeto, Cadastrar Produto
em Projeto, Cadastrar Aquisição em Projeto, Cadastrar Auditoria em Projeto, Cadastrar Ocorrência,
Encaminhar Projeto, Manutenção de Tabelas Básicas, Cadastrar Conta Contábil e gerar Relatórios.
O responsável de negócio é a Secretária Executiva do MF.
e) SISCOAF - Sistema de Controle de Atividades Financeiras - visa atender os
serviços do COAF na apuração de ilícito financeiros, atuando no segmento de Imobiliárias,
Factoring, Loterias e Sorteios, Pedras Preciosas, Bolsa de Mercadorias e outros, por meio de
captação de dados de denúncias e comunicação de atividades suspeitas, pela Internet, utilizando o
site (www.fazenda.gov.br/coaf). Suas principais funcionalidades são Cadastro de Comunicações,
Comunicantes (recebimento de declaração de inocorrência), Cadastro de Casos, Central de Riscos,
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153
RIF (Relatório de Inteligência Financeira), SEI (intercâmbio de Informações) e gerar Relatórios. O
responsável de negócio é o COAF.
f) SISCOAF II - Sistema de Controle de Atividades Financeiras - Sistema de Controle
de Atividades Financeiras, que visa atender os serviços do COAF na apuração de ilícito financeiros,
atuando no segmento de Imobiliárias, Factoring, Loterias e Sorteios, Pedras Preciosas, Bolsa de
Mercadorias e outros, por meio de captação de dados de denúncias e comunicação de atividades
suspeitas, pela Internet, utilizando o site (www.fazenda.gov.br/coaf). Suas principais
funcionalidades são Cadastro e habilitação de Pessoas obrigadas, notificações e alertas,
Averiguação de Conformidade (AVEC), Averiguação Preliminar Objetiva (APO) e Averiguação
Preliminar (AP). O responsável de negócio é o COAF.
g) SISOUVIDOR - Sistema da Ouvidoria-Geral do MF. Suas principais
funcionalidades são Cadastro de Mensagens; Padronização de Mensagem, Cadastro de Usuário,
Cadastro de Tabelas de Domínio, Responder Mensagem, Publicar Resposta e gerar Relatórios
Gerenciais. O responsável de negócio é a Ouvidoria.
7.3.1.1.3. Relação dos projetos em desenvolvimento
a) O Sistema de Controle de Promoções Comerciais – SCPC - Permitirá por parte
das empresas a formalização das promoções comerciais (credenciamento, autorização e prestação
de contas), em todas as modalidades de uma promoção comercial, via internet. O sistema
disponibilizará funcionalidades que permitam o acompanhamento das promoções comercias na
Intranet pelos colaboradores da SEAE. Será possível enviar e armazenar os números dos cupons e
seus respectivos donos, antes da realização do sorteio, para que eventuais fiscalizações ocorram. O
sistema disponibilizará funcionalidades para que os requerentes (empresas) cadastrem os
ganhadores dos prêmios vinculados à cada promoção comercial, sendo que estas informações
devem ser encaminhadas online ao COAF. O responsável de negócio é a SEAE.
b) SIGPRO - Sistema que permitirá a realização da Programação Orçamentária, como
principais objetivos, realizar a Programação Orçamentária, Realizar a Movimentação Orçamentária.
Suas principais funcionalidades são Inserir Programação Orçamentária, realizar ajuste da
Programação, Movimentação da Programação Orçamentária, Solicitação de Movimentação
Orçamentária e Distribuir Limites Orçamentários. O responsável de negócio é a COGEF.
7.3.2. Informações sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI) e
sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
7.3.2.1. Descrição sucinta do Plano Estratégico de TI (PETI) e/ou Plano Diretor do TI (PDTI),
apontando o alinhamento destes planos com a Plano Estratégico Institucional
O Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2014-2016 reflete o alinhamento da TI com as
necessidades estratégicas de negócio do MF, considerando o ambiente complexo, infraestrutura e
recursos disponíveis; recomendações dos órgãos de controle sobre governança e gestão de TI;
planos e planejamentos do Governo Federal; instruções e normativos do SISP; regimentos
aplicáveis ao seu contexto; o Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda –
PMIMF; e o Programa de Fortalecimento Institucional da SPOA.
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154
No ano de 2015, em cumprimento aos objetivos estabelecidos no PDTI 2014-2016, a setorial
de TI do MF atuou em diversas frentes, buscando sempre uma maior eficiência no desempenho de
suas atividades. Isso se deu por meio das aquisições de equipamentos mais modernos e
desenvolvimento de soluções, visando à automatização dos seus processos para possibilitar que as
áreas do MF atendidas pela SPOA/SE possam atingir seus objetivos finalísticos.
7.3.2.2. Descrição das atividades do Comitê Gestor de TI, especificando sua composição,
quantas reuniões ocorreram no período e quais as principais decisões tomadas
O alinhamento das ações de TI às necessidades de negócios, no âmbito do MF, é
consolidado pela atuação do Comitê Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda (CEG/MF) e,
em nível tático, por meio dos órgãos colegiados subordinados a ele, quais sejam: Comitê de
Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC), Comissão Técnica de Gestão de Pessoas
(CTGP) e Rede de Inovação da Gestão.
As ações estratégicas, uma vez aprovadas, evidenciam-se tanto no contexto do
planejamento do ministério como no contexto do planejamento dos órgãos que participam daquelas
ações. As ações estratégicas são desdobradas em ações de TI. Como o modelo de governança de TI
do MF é descentralizado, essas ações de TI são de responsabilidades dos respectivos gestores de TI.
O CEG/MF é um órgão colegiado, deliberativo e instituído pela Portaria MF nº 369, de 28
de julho de 2011, com competência delegada pelo Ministro da Fazenda, para deliberar sobre a
governança corporativa no âmbito do MF, sendo o responsável pela aprovação final e
monitoramento das iniciativas de modernização de gestão do ministério. Esse comitê é composto
por membros titulares dos seguintes órgãos e unidades: Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda
(GMF), Secretaria Executiva (SE), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de
Acompanhamento Econômico (SEAE), Secretaria de Política Econômica (SPE), Secretaria de
Assuntos Internacionais (SAIN), Escola Administração Fazendária (ESAF), Conselho de Controle
de Atividades Financeiras (COAF) e Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF),
responsáveis pela aprovação final e monitoramento das iniciativas de modernização da gestão no
Ministério.
O CTIC realizou 3(três) reuniões em 2015: (i) em 10 de março fez o mapeamento dos
impactos no Ministério da Fazenda e análise da viabilidade técnica, orçamentária e financeira no
atendimento ao disposto nas Portarias Interministeriais MJ/MP nº 2.320, que institui o Sistema
Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e nº 2.321,
define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências;(ii) em 30 de
dezembro de 2014 e em 30 de março, para Consolidação dos posicionamentos a respeito do Número
Único de Protocolo (NUP) e do Sistema Integrado de Protocolo (SIP); (iii) em 16 de novembro
ocorreu a deliberação e aprovação do documento “Regimento Interno do Comitê de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Ministério da Fazenda - CTIC” e deliberação acerca do documento
“Modelo de Governança em TI do Ministério da Fazenda”, resolução CTIC/MF Nº 001, de 16 de
novembro de 2015.
As necessidades, diretrizes e decisões estratégicas de tecnologia da informação, no âmbito
da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda
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155
(SPOA/MF), são tomadas pelo seu Comitê de Tecnologia da Informação - CTI/SPOA/MF,
instituído pela Portaria nº 797, de 8 de novembro de 2012. Além da SPOA/MF, outros órgãos
fazendários têm as suas necessidades de TI contempladas pelo Comitê:
Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda – GMF;
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda – SE;
Ouvidoria do Ministério da Fazenda – OUVI;
Secretaria de Política Econômica – SPE;
Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN;
Secretaria de Assuntos Econômicos – SEAE;
Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF;
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; e
Unidade de Coordenação de Programas – UCP.
Cabe à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (COGTI) da SPOA/MF a
responsabilidade pelo cumprimento dos atos emanados atualmente pelos comitês do MF, que
assume a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, a gestão do contrato de
serviços do SERPRO, o atendimento das demandas de TI, o desenvolvimento de soluções de
software e a gestão da infraestrutura de TI.
A Gestão de Tecnologia da Informação da Subsecretaria, conforme mencionado, é
exercida pela COGTI, cujas ações estão consolidadas no Plano Diretor de Tecnologia da
Informação - PDTI SPOA/MF, que, na sua terceira versão, compreende o período 2014-2016. A sua
elaboração conta com a participação das Coordenações-Gerais, Superintendências nos estados e as
áreas de negócios do Ministério da Fazenda atendidas pela SPOA, a partir do levantamento e
priorização de necessidades, identificação de riscos e ações de tratamento desses riscos.
7.3.2.3. Descrição do plano de capacitação do pessoal de TI, especificando os treinamentos
efetivamente realizados no período.
Em 2015 o Plano de Capacitação do corpo técnico de Tecnologia da Informação da
Subsecretaria, contemplou a realização de treinamentos nos segmentos Gestão de TI,
Desenvolvimento de Software, Infraestrutura de TI, gestão de pessoas, orçamento, contratações,
além da participação em eventos e encontros promovidos relativos à gestão pública e segurança da
informação, com o objetivo de aperfeiçoar o conhecimento e capacidade técnica da equipe, que
perfizeram um total de 1.309 horas. Os cursos realizados foram:
7ª oficina de segurança da informação e comunicação (SIC),
A gestão do futuro e o futuro da liderança,
APF: Fundamentos, Benefícios e Implantação,
APF: Medição e Estimativa de Software,
Coaching - por uma liderança transformadora de indivíduos e organizações,
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156
Comprot doc,
Controle Externo em Ação: Presente e Futuro da Fiscalização de TI,
Dominando WordPress,
E-MAG,
Encontro Processo Eletrônico Nacional - Rumo ao Aprimoramento da Gestão
Pública,
Estratégica governança digital,
Fundamentos da Lei 8.112/90,
Gerenciamento de projetos,
Gestão da estratégia com uso do BSC,
Gestão de contratos de TI,
Gestão de pessoas com foco no resultado,
Gestão e fiscalização de contratos,
Indicadores de desempenho,
Instalação e Configuração de controladora Huawei AC6605 e ponto de acesso
5030DN,
Introdução a Interoperabilidade,
Liderando com Pares e Chefes,
Mobilidade,
Nova Regra Ortográfica,
Novo Portal de Projetos do PMIMF,
Orçamento Público: conceitos básicos - Turma 1/2015,
Planejamento de Tecnologia da Informação,
Preparação para o exame CFPS - Certificação,
Processo de Criação de Vídeo,
Protocolo Integrado e Processo Eletrônico Nacional:
Novos Paradigmas para a APF,
SIAFI,
Tesouro gerencial,
TIC - como instrumento de apoio ao acesso a informação,
TIC - como plataforma de participação social e
TIC - viabilizando a prestação de serviços.
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157
7.3.2.4. Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI,
especificando servidores/empregados efetivos da carreira de TI da unidade,
servidores/empregados efetivos de outras carreiras da unidade, servidores/empregados
efetivos da carreira de TI de outros órgãos/entidades, servidores/empregados efetivos de
outras carreiras de outros órgãos/entidades, terceirizados e estagiários.
Ao longo dos anos, a situação de terceirização de serviços de TI foi paulatinamente
modificada. Contudo, o resgate da gestão efetiva da área de TI do MF ainda não é uma realidade,
pois a COGTI contava em 2015, com um quadro heterogêneo de 31 pessoas, distribuídas em cargos
de servidores do MF, anistiados e outros órgãos da administração direta e indireta, conforme
demonstrado no quadro abaixo:
Quadro 62 - 7.3.2.4. - Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI
ORIGEM QUANTITATIVO
Ministério da Fazenda 20
Assistente Técnico Administrativo - ATA-NI 8
Analista Técnico Administrativo - ATA-NS 3
Analista de Finanças e Controle - AFC 5
Agente Administrativo - NM 2
Agente de Portaria 1
Anistiado 1
Cedido da ADM Direta 6
Analista de Tecnologia da Informação - ATI (MPOG) 4
Agente Administrativo (DNIT) 1
Agente Administrativo (AGU) 1
Cedido da ADM Indireta 4
Banco do Brasil 2
SERPRO 2
Estagiário nível médio 1
TOTAL 31
Fonte: COGEP/SPOA/MF
Dentre o quantitativo acima, vale registrar que em dezembro de 2015 houve um reforço no
quadro de pessoal da COGTI, com a entrada de 3 AFC’s e 1 ATI. Contudo, a questão de pessoal da
área de Tecnologia da Informação ainda é uma situação preocupante, uma vez que o retorno dos
empregados cedidos da administração indireta deverá ocorrer em março de 2017, o que
necessariamente reduzirá o efetivo da Coordenação de TI da SPOA.
Nos estados, segundo informações prestadas pelas superintendências, há um quantitativo
de 42 servidores e 11 estagiários que desempenham atividades relacionadas à Tecnologia da
Informação, porém de forma não exclusiva, pois executam outras atividades nas superintendências.
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158
7.3.2.5. Descrição dos processos de gerenciamento de serviços TI implementados na unidade,
com descrição da infraestrutura ou método utilizado
Os processos de TI implantados são:
a) Gestão de Desenvolvimento de Software Ágil e Tradicional.
b) Gestão de Ordem de Serviço e Acompanhamento de Faturas, utilizando como
referência a Instrução Normativa nº 4.
c) Gestão de Projetos: A metodologia foi instituída no MF, conforme descrição
do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF, cuja em uma das suas
frentes há a estruturação e implantação de Escritórios de Processos e Projetos no âmbito do
Ministério da Fazenda. Neste contexto, foi criada uma estrutura de Rede de Inovação, composta por
escritórios de projetos e de processos representados por diversas áreas do Ministério e que pode ser
acessado no site: http://www.pmimf.fazenda.gov.br.
d) Gestão de Demandas: A gestão de demandas atualmente é executada por meio do
Sistema Demandas, desenvolvido e implementado pela própria Coordenação-Geral de TI. Esse
sistema encontra-se no Portal de Sistemas da SPOA, com acesso na intranet do MF.
Para garantir que os serviços de TI prestados pela SPOA atendam às necessidades de
negócio com efetividade e segurança, o processo de gerenciamento de serviços de TI encontra-se
em reformulação, de forma a buscar alinhamento com as melhores práticas do framework ITIL V3,
ISO ABNT 20000 e COBIT 5, para tanto foi instituída uma frente do Programa de Fortalecimento
da SPOA, que tem como projeto a Definição do Modelo de Gestão de TI, abrangendo aspectos
como Gestão de Incidentes, mudança, configuração e continuidade de negócio.
7.3.2.6. Descrição dos projetos de TI desenvolvidos no período, destacando os resultados
esperados, o alinhamento com o Planejamento Estratégico e Planejamento de TI, os valores
orçados e despendidos e os prazos de conclusão.
A área de Tecnologia da Informação despende recursos para o aperfeiçoamento constante
dos sistemas existentes visando o cumprimento das atribuições finalísticas dos demais órgãos do
MF. São exemplos merecedores de destaque o sistema COMPROT, SISCOAF, sítio e portais do
MF entre outros.
A atuação da TI exige não só ações corretivas, que visem à eliminação de falhas em rotinas
e funcionalidades, como também procedimentos evolutivos, que permitam a adequação dos
sistemas a novos ordenamentos jurídicos, bem como a alterações em diretrizes de políticas
governamentais. Vale citar, ainda, a necessidade de incorporação de soluções tecnológicas mais
modernas, a fim de garantir não só a manutenção dos níveis de serviços hoje prestados, como
também a evolução dos referidos sistemas, em termos de segurança e eficiência das informações
processadas.
Um dos projetos que trouxe maior impacto e dedicação da equipe ao longo de 2015 foram os
estudos visando a adaptação dos sistemas de protocolo ao Número Único de Protocolo (NUP), em
atendimento à Portaria Interministerial MP/MJ nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os
procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo (NUP) no âmbito dos órgãos e
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entidades da APF e dá outras providências, estabelecendo uma nova sistemática para o NUP, o que
inclui padronização dos procedimentos de atribuição e novo formato.
Nesse sentido, houve a realização do projeto de alteração do COMPROT para transformá-lo
em uma espécie de barramento de serviços interno ao MF com o propósito principal de criação de
uma funcionalidade de conversão de números de protocolo de 17 e 21 posições. Com isso, cria-se
um cenário em que seja possível minimizar os impactos nos sistemas internos e a possibilidade da
adequação gradual dos mesmos; haver uma racionalização do uso dos recursos existentes; permitir a
coexistência entre sistemas de processo eletrônico distintos, desde que os mesmos sejam integrados
ao COMPROT e a possibilidade de implantar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o
Processo Eletrônico Nacional (PEN).
Um dos projetos desenvolvidos pela área de Tecnologia da Informação que envolveram em
2015 recursos foi o lançamento dos sítios eletrônicos do MF na internet, com novo design, mais
moderno e possibilitando maior acessibilidade e transparência na divulgação das informações, com
o objetivo de atender ao padrão do Governo Federal. Esse trabalho permitiu padronizar os sítios dos
órgãos do MF, entre eles o próprio Site do MF, SEAE, SPE, COAF.
Houve, ainda em 2015, a conclusão da nova intranet da SPOA. Esse trabalho proporcionou
melhoria na navegabilidade do sítio com a criação de mecanismos automatizados para alimentação
e atualização de conteúdo de forma simples e segura. Além disso, foram adicionados recursos de
acessibilidade, tudo isso objetiva que as informações sejam apresentadas de forma tempestiva e
consistente quando acessadas. O trabalho envolveu também treinamento, melhoria do ambiente,
nova logomarca e desenvolvimento de um guia de padrões visuais.
Outra atividade que mereceu destaque foi o desenvolvimento do projeto SIGPRO - Sistema
Integrado de Gestão do Processo Orçamentário, que tem por objetivo modernizar o processo
orçamentário no âmbito do MF. As informações mantidas pelo sistema contemplarão a perspectiva
orçamentária e de limite de movimentação financeira. Foram concluídas duas releases, tendo como
principal funcionalidade a que trata do processo de Solicitação de Movimentação Orçamentária.
Encontra-se em andamento a release três que tem por objetivo desenvolver o processo de captação
orçamentária.
Além dos projetos em destaque, a área de Tecnologia da Informação, visando alinhar suas
atividades com os objetivos de negócio do MF no exercício em curso, realizou as seguintes ações:
Projeto Fortalecimento da Infraestrutura de TI, foram desenvolvidas ações voltadas
para aquisições de Switches (em substituição aos equipamentos obsoletos), aquisição de redes sem
fio e aquisição de equipamentos de videoconferência; aquisição de desktops (para substituição de
obsoletos e expansão do parque), renovação do contrato de locação de impressoras.
Projeto de revisão do modelo de desenvolvimento de sistemas contemplando o
desenvolvimento ágil e tradicional.
A contratação dos serviços de TIC, de natureza contínua, no âmbito do Ministério da
Fazenda, providos a partir de contratos firmados com empresas de tecnologia, visa atender as
necessidades dos seguintes órgãos fazendários: GMF, SE (Gabinete, SPAE, SGE, SPOA,
Ouvidoria) CONFAZ, SEAE, SPE, SAIN, COAF. Além dos projetos em destaques foram
realizados os seguintes serviços ao longo do ano:
Serviços de Desenvolvimento de Software: Desenvolvimento de novas funcionalidades
nos sistemas; adequação de funcionalidades existentes; manutenções corretivas;
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Serviços de Produção: Produção dos serviços web e produção dos sistemas;
Serviços de Infraestrutura: Disponibilização de links de comunicação; administração do
servidor de mensagens; aquisição de ativos de rede;
Serviços Diversos: serviço de impressão, aquisição de softwares; aquisição de hardware;
serviço de certificação digital e capacitação dos servidores efetivos.
Para execução dos projetos e serviços foi proposto pela área de TI um orçamento de R$
137.477.695,00, nas rubricas custeio e investimento, contudo o valor concedido e empenhado foi de
R$ 61.947.201,34, o que corresponde a 45% do proposto. Do total concedido foram pagos R$
52.501.404,35 (84,75%) no exercício, conforme detalhamento a seguir:
Quadro 63 - 7.3.2.6. - Execução dos projetos de TI desenvolvidos no exercício
ORÇAMENTO DE 2015
PLANO INTERNO CATEGORIA PROPOSTA EMPENHADO
SPOAINF2000
INVESTIMENTO 60.942.319,00 8.084.964,45
CUSTEIO 12.050.000,00 2.315.440,76
SPOALOC2000 CUSTEIO SAMFs
1.478.400,99
CUSTEIO SAMPs (AC e RO)
15.774,20
SPOASIS2000 CUSTEIO 58.909.368,00 50.052.620,94
TOTAL 137.477.695,00 61.947.201,34 Fonte: COGEF/SPOA/MF
Convém registrar que no exercício houve um pagamento de Restos a Pagar no montante de
R$ 16.890.801,95, conforme tabela a seguir:
Quadro 64 - 7.3.2.6. Pagamentos de TI Realizados em 2015
Fonte: COGRL/SPOA/MF
Em comparação ao orçamento de 2014, os valores empenhados tiveram um acréscimo de R$
2,69 milhões, o que corresponde a 1,03 % em relação ao ano anterior. Em consequência houve
também uma redução nos restos a pagar para o presente exercício.
PAGAMENTOS REALIZADOS EM 2015
PLANO INTERNO CATEGORIA RESTOS A PAGAR EXERCICIO 2015
SPOAINF2000
INVESTIMENTO 4.949.924,63 1.523.700,82
CUSTEIO 307.774,83 2.057.951,68
SPOALOC2000 CUSTEIO SAMFs 51.632,32 1.334.682,60
CUSTEIO SAMPs (AC e RO)
15.774,20
SPOASIS2000 CUSTEIO 11.581.470,17 47.569.295,05
TOTAL 16.890.801,95 52.501.404,35
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Quadro 65 - 8.3.2.6. - Comparativo de valores empenhados de TI – 2014 e 2015
PLANO
INTERNO CATEGORIA
EMPENHADO
2014 PAGO 2014
EMPENHADO
2015 PAGO 2015
SPOAINF2000 INVESTIMENTO 5.790.415,00 1.230.858,59 8.084.964,45 1.523.700,82
CUSTEIO 518.384,22 6.682,79 2.315.440,76 2.057.951,68
SPOALOC2000 CUSTEIO 1.853.369,89 1.596.528,49 1.494.175,19 1.350.456,80
SPOASIS2000 CUSTEIO 51.715.464,35 40.127.844,53 50.052.620,94 47.569.295,05
TOTAL 59.877.633,46 42.961.914,40 61.947.201,34 52.501.404,35
Fonte: COGRL/SPOA/MF
7.3.2.7. Medidas tomadas para mitigar eventual dependência tecnológica de empresas
terceirizadas que prestam serviços de TI para a unidade
A empresa SERPRO é a principal fornecedora de tecnologia da informação no âmbito do
MF, principalmente na prestação de serviços de tecnologia da informação considerados
estratégicos, conforme determina o art 2º da Lei 5.615/1970, alterada pela lei 12.249/2010.
Embora a área de TI apresente um quadro heterogêneo de pessoas, distribuídas em cargos de
servidores do MF, anistiados e outros órgãos da administração direta e indireta, há como política a
atuação notadamente na gestão dos serviços prestados pela empresa.
Buscou-se também concentrar o desenvolvimento e manutenção dos sistemas
departamentais realizados por equipe própria, com capacitação e treinamento voltado para a gestão
de contratos com empresas terceirizadas.
Os mencionados objetivos e metas se desdobram em projetos e ações previstos no Plano
Diretor de Tecnologia da Informação da SPOA, no Programa de Fortalecimento Institucional da
SPOA e, ainda, no Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda-PMIMF.
7.4. Gestão Ambiental e Sustentabilidade
Visando dar continuidade ao cumprimento do Plano de Gestão de Logística Sustentável, a UPC
cumpre o atendimento dos 5’rs: Repensar, Reduzir, Recusar, Reutilizar e Reciclar, que busca a
melhoria da eficiência no uso racional dos recursos públicos. A Unidade tem empenhado esforços
na capacitação de servidores, promovendo a cultura sustentável por meio do informativo FAZ
MELHOR e demais ferramentas de divulgação utilizadas.
É relevante o empenho da Unidade no tratamento das questões ambientais mediante o incentivo
à racionalização dos recursos materiais, o controle do consumo de energia elétrica, água e de
esgoto, e a adoção de práticas de gerenciamento e orientações para o uso consciente dos recursos
nas atividades diárias dos edifícios, estimulando a conscientização ambiental dos usuários e a coleta
seletiva voltada para a reciclagem dos resíduos.
O quadro a seguir sintetiza os principais aspectos da gestão ambiental da UPC:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
162
Quadro 66 - 7.4. - Aspectos da Gestão Ambiental da UPC
ASPECTOS SOBRE GESTÃO
AMBIENTAL
SIM (%) NÃO (%) OBSERVAÇÃO
Há unidades na sua região que
participam da Agenda Ambiental da
Administração Pública (A3P)
100% - 100% das UPCs participam indiretamente
por meio do Projeto Esplanada Sustentável
(PES)
Na unidade ocorre separação dos
resíduos recicláveis descartados, bem
como sua destinação a associações e
cooperativas de catadores, conforme
dispõe o Decreto nº 5.940/2006
86% 14% 86% das UPCs realizam a separação dos
resíduos recicláveis descartados e dão a
destinação as associações e cooperativas de
catadores, conforme dispõe o Decreto.
As contratações realizadas pela unidade
jurisdicionada observam os parâmetros
estabelecidos no Decreto nº 7.746/2012
100% - 100% das UPCs observam os parâmetros
estabelecidos no Decreto
A unidade possui plano de gestão de
logística sustentável (PLS) de que trata
o art. 16 do Decreto 7.746/2012
Sim -
A Comissão gestora do PLS foi
constituída na forma do art. 6º da IN
SLTI/MPOG 10, de 12 de novembro de
2012
Sim - A Comissão Gestora foi constituída no
âmbito da UPC e atualizada por meio da
Portaria nº 401, de 21 de maio de 2015.
O PLS está formalizado na forma do art.
9° da IN SLTI/MPOG 10/2012,
atendendo a todos os tópicos nele
estabelecidos
Sim -
O PLS encontra-se publicado e
disponível no site da unidade (art. 12 da
IN SLTI/MPOG 10/2012)
Sim - O PLS está publicado no endereço:
(http://www1.fazenda.gov.br/acessoainform
acao/acoes_programas/plano_de_gestao_de
_logistica_sustentavel.pdf)
Os resultados alcançados a partir da
implementação das ações definidas no
PLS são publicados semestralmente no
sítio da unidade na Internet,
apresentando as metas alcançadas e os
resultados medidos pelos indicadores
(art. 13 da IN SLTI/MPOG 10/2012).
Sim - No âmbito da UPC os relatórios são
publicados na intranet
http://intraspoa.fazenda/spoa/index.php?aid
=7&coord=25&servico=21677&pagid=311
47&pag=vinc.
Fonte: COGRL/SPOA/MF
Análise Crítica
A UPC é responsável pela Coordenação do PLS, com a disseminação das informações e
orientação das ações de meio ambiente e sustentabilidade no âmbito do Ministério da Fazenda, de
forma a abranger a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Secretaria da Receita
Federal (SRF), a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), a Secretaria de Assuntos
Internacionais (SAIN), a Secretaria de Política Econômica (SPE), a Secretaria do Tesouro Nacional
(STN), a Escola de Administração Fazendária (ESAF) e a Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração (SPOA). Participa do Projeto Esplanada Sustentável. Igualmente é
responsável por realizar a inserção de dados no Sistema Esplanada Sustentável (SisPES) com os
dados de consumo de água e energia elétrica.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
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163
A UPC recebeu no final do ano de 2015 o reconhecimento pela excelência no cumprimento
das metas pactuadas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG) e por ter conseguido a
redução das despesas de energia, em relação ao mesmo período de 2014.
A educação ambiental é incentivada por meio de campanhas internas, com recorrente
divulgação na intranet e também por meio do uso de e-mail institucional, com o encaminhamento
de informativos que informam as ações em curso e as orientações para o uso eficiente e adequado
do consumo pautado na sustentabilidade.
7.5. Gestão de fundos e de programas
7.5.1. Identificação e informações dos fundos na gestão da unidade
O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR está inserido no PPA dentro do Programa
“MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DO AGRONEGÓCIO” por meio da Ação “0026 – Cobertura de Déficits nas
Operações de Seguro Rural”.
Estão abrangidos pelas regras do FESR, conforme disposto nas Resoluções CNSP nº 46, 50 e
217, de 12.02.2001, 3.9.2001 e 13.12.2010, respectivamente, as seguintes modalidades de seguro:
Agrícola, Pecuário, Aquícola, Florestas e Penhor Rural. Desde sua criação (Decreto-lei nº 73, de
21.11.66, Lei complementar nº 137/2010), a gestão do FESR sempre esteve a cargo do IRB Brasil
RE – Brasil Resseguros.
Todavia, com a desestatização do IRB Brasil Resseguros RE, ocorrida em outubro de 2013, o
Tribunal de Contas da União – TCU determinou a mudança da gestão do FESR, mediante o
Acórdão 7656/2014 – TCU – Primeira Câmara, Sessão de 2/12/2014, expedido por ocasião do
exame do processo de Prestação de Contas Extraordinária o IRB – Brasil Resseguros S.A. –
exercício 2013 (TC 011.787/2014-7).
Por intermédio do Ofício nº 0562/2014-TCU/SecexEstat, de 9/12/2014, o Tribunal de Contas
da União – TCU deu conhecimento à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração –
SPOA/MF acerca do referido Acórdão, com vistas ao cumprimento das seguintes determinações:
“1.7.1. no prazo de 90 (noventa) dias, adote medidas visando regularizar a situação do Fundo de
Estabilidade do Seguro rural (FESR), uma vez que, com a conclusão do processo de
desestatização do IRB, a gestão do referido Fundo, que integra o Orçamento Geral da União,
ainda continua sob a responsabilidade do agora instituto privado.
1.7.2. enquanto estiver pendente a regularização da situação do Fundo de Estabilidade do
Seguro Rural (FESR), adote medidas no sentido de elaborar e encaminhar ao Tribunal o
Relatório de Gestão do referido Fundo já a partir do exercício de 2014, a ser apresentado até
30/5/2015, a exemplo dos diversos fundos vinculados ao Ministério da Fazenda que estão
discriminados no Anexo I da DN 2013-134;”
Relativamente à Prestação de Contas do FESR e em atendimento ao item 1.7.2 do referido
Acórdão 7656/2014-TCU- Plenário, registre-se que a SPOA/MF requereu junto ao IRB-Brasil Re
informações sobre a prestação de contas do referido Fundo no ano de 2014, elementos estes que
foram, posteriormente, apresentados ao Tribunal de Contas da União e relacionadas no Anexo VII
do Relatório de Gestão 2014 da SPOA/MF.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
164
A competência conferida à ABGF – Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A. para gerir o FESR foi legitimada com a edição da Medida Provisória nº 682,
10.07.2015, convertida na Lei nº 13.195, de 25.11.2015, notadamente a inserção do § 5º no artigo
38 da Lei nº 12.712/2012, o qual atribuiu, expressamente, a responsabilidade daquela Empresa pela
gestão do FESR, até a completa liquidação das obrigações desse Fundo, observadas as regras
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, conforme previsto no art. 18 da
Lei Complementar nº 137, de 26.08.2010.
Desta feita, a ABGF passou a gerir o FESR, a partir do 2º semestre/2015, cabendo então
àquela Empresa a missão de apresentar ao Tribunal de Contas da União o Relatório de Gestão –
2015 do citado Fundo, visto que a SPOA/MF não teve qualquer participação no gerenciamento
desse ente no ano passado, assim como aconteceu no exercício de 2014. No tocante ao FESR, a
atuação da SPOA/MF restringiu-se ao papel de órgão setorial do Sistema de Planejamento e
Orçamento Federal; de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal.
8. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
8.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU
Quadro 67 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa: Código SIORG
Unidade de Coordenação de Programas – UCP/DIGES/SE/MF 093939
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação
Expedida
1 021.615/2007-5 4.171/2008 – 1ª 1.6.1 Determinação Ofício nº 836/2008 –
2ª SECEX
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação Código SIORG
Unidade de Coordenação de Programas – UCP/DIGES/SE/MF 093939
Descrição da Deliberação: Informe, nas próximas contas, em qual estágio se encontra a situação referente ao cumprimento do item 1.5 do
Acórdão TCU nº 748/2006 – 1ª Câmara, transcrito a seguir:
“1.5 – Implemente um sistema informatizado que possibilite a consolidação dos Relatórios das Missões e propicie a
essa Unidade Gestora o acompanhamento e o controle das recomendações formuladas às unidades municipais
avaliadas nos respectivos relatórios.”
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação Código SIORG
Unidade de Coordenação de Programas – UCP/DIGES/SE/MF 093939
Síntese da providência adotada: No exercício de 2009 continuaram as negociações com a CAIXA visando à transferência das atividades operacionais
do Programa, com a priorização das seguintes ações: a) restabelecimento do desenvolvimento do novo Programa Automatizado de Apoio à Elaboração de Projetos – PEP,
posto que, em qualquer situação, necessária se faz a disponibilidade de novo sistema integrado de gestão do PNAFM;
b) priorizar mudanças de tecnologias por meio de otimizações do SIAPF/SIAPM, para que este instrumento, que já
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
165
realiza o acompanhamento da execução financeira do PNAFM, passe a atender todas as necessidades do Programa: da
elaboração dos projetos até o monitoramento da sua execução e impacto para o município.
No entanto, as adequações do SIAPM e o desenvolvimento do PEP foram prejudicados em razão da negociação do
Contrato BID nº 2248/OC-BR, que financia a 2ª Fase do PNAFM, cujas regras de negócio indicaram outras alterações
no referido sistema.
Todavia, para dotar a UCP de instrumento que possibilitasse a consolidação dos Relatórios de Missões, bem como o
acompanhamento e o controle das recomendações formuladas aos municípios, foi elaborada e institucionalizada
planilha em Excel para este fim. Essa planilha, denominada SEEMP (Sistema de Elaboração, Execução e
Monitoramento do PNAFM), constituiu a base informatizada para a migração de plataforma tecnológica, onde a UCP
buscou a implementação de ferramenta em ambiente web (SEEMP web) para a gestão dos processos, em
desenvolvimento pelo SERPRO. O SEEMP web está sendo especificado, desenvolvido e implantado em módulos,
como forma de agilizar sua utilização.
Síntese dos resultados obtidos A partir do exercício de 2013 foram desenvolvidas ações relacionadas ao sistema de Elaboração, Execução e
Monitoramento de Projetos – SEEMP, em ambiente web.
Esse sistema tem o objetivo de auxiliar a elaboração e a execução física e financeira dos projetos que compõem o
PNAFM (Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros) e foi concebido
em seis módulos: (i) Projetos; (ii) Auditoria; (iii) Aquisições; (iv) Monitoramento; (v) Financeiro; e (vi) Gestão
Administrativa.
Os quatro primeiros já estão disponíveis, sendo utilizados pela COOPE (Coordenação Geral de Programas e Projetos
de Cooperação) e pelos municípios participantes da 2ª Fase do Programa. Os demais módulos estão em fase de
desenvolvimento.
Após a assinatura de um novo contrato entre o SERPRO e a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração – SPOA (Contrato nº 20/2013), foi possível dar continuidade ao desenvolvimento dos módulos do
SEEMP conforme o planejado. A previsão dada pelo SERPRO é de que todos os módulos estejam disponíveis até o
final de 2016. Além disso, a sua estrutura também está sendo preparada para ser capaz de atender a demanda de outros
órgãos da Administração Pública.
O SEEMP web, portanto, é uma ferramenta que facilita todo o processo de gestão e de monitoramento dos projetos.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor As dificuldades contratuais enfrentadas pela COGTI/SPOA – órgão contratante – que postergaram algumas melhorias
no sistema em razão da desmobilização da equipe responsável pelo desenvolvimento no Serpro já foram sanadas.
Podemos elencar como pontos positivos a estruturação da equipe desta UCP relativamente ao assunto tecnologia da
informação, o que facilitou a interlocução com as equipes técnicas do Serpro e COGTI/SPOA.
Quadro 68 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
034.062/2011-4 1176/2015 -
Plenário
9.4 Of. 6344/2015-SEFIP 05/06/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/SPOA, tendo como subunidades as SAMF’s
Descrição da determinação/recomendação
Regularização dos pagamentos das aposentadorias que estão sendo pagas em desconformidade com o que determina
o restante do Acórdão, ou seja, retirar do cálculo da média aritmética do valor dos proventos as parcelas indevidas e
considerar as devidas, nos termos dos itens anteriores.
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
MINISTÉRIO DA FAZENDA
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166
O sistema SIAPE não permite as adequações de cadastros determinadas no Acórdão, razão pela qual este Ministério
da Fazenda remeteu ao Órgão Central do SIPEC – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – o Ofício nº
1820/2015, de 2/10/2015, solicitando as adequações sistêmicas necessárias ao seu efetivo cumprimento.
Quadro 69 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
003.993/2014-0 2377/2015 - Plenário 9.3 Of. 15583/2015-SEFIP 26/10/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/SPOA e as Superintendências de Administração/MF
Descrição da determinação/recomendação
Encaminhar aos interessados, que tiveram os benefícios de pensão negados ou suspensos com fundamento no
Acórdão 2.515/2011-Plenário, carta informando que eles têm o prazo de 180 dias para apresentarem pedido de
reexame, tendo em vista a mudança de posição do Tribunal de Contas.
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
A determinação está parcialmente cumprida, haja vista que algumas Superintendências de Administração-SAMFs
estão fazendo o levantamento de todos os requerentes que estão na situação descrita no Acórdão 2.377/2015-
Plenário, para posterior encaminhamento das cartas.
Quadro 70 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
TC 002.161/2009-4 7150/2015-TCU
1ª Câmara 9.25
Ofício/TCU
20033/2015
08/01/2016
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas - SAMF/AM
Descrição da determinação/recomendação
Suspensão do pagamento de pensão considerada ilegal a José Pacheco de Oliveira.
Justificativa de não cumprimento e medidas adotadas
Para cumprimento das determinações contidas no Acórdão, faz-se necessário a Unidade ter acesso ao Processo de
Pensão nº 10283.002623/2006-45, de interesse de José Pacheco de Oliveira, filho do servidor falecido José Costa de
Oliveira, para fins de alteração do fundamento legal na portaria de pensão. Verificou-se que o Processo encontra-se no
Protocolo Central da CGU-DF, desde 09/05/2006, conforme pesquisa no sistema Comprotnet. O processo foi
requisitado à CGU, por meio do Ofício nº 10/2016 DIGEP/SAMF/AM, de 29/02/2016, a fim de regularizar a situação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
167
Quadro 71 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
008.189/2013-7 Acórdão nº 6742/2013 9.3 e subitens
9.4
Ofício nº 15266/2013-TCU-
SEFIP, de 07/10/2013 15/10/2013.
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia - SAMF/BA
Descrição da determinação/recomendação
9.1.considerar ilegal a concessão de pensão civil a Maria Nilza da Silva Avena, recusando o registro;
9.2.dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária;
9.3.determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar
que a pensionista teve conhecimento do acórdão;
9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo
ato livre das irregularidades apontadas;
9.5. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de
pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
Embora todas as medidas tenham sido adotadas pela SAMF/BA na época da determinação, o cumprimento do Acórdão
continua pendente de atendimento, razão pela qual consta deste Relatório de Gestão de 2015. Para tanto, cumpre
ressaltar de que foi informado ao TCU-SEFIP, por meio do Ofício nº 671/2013/GAB/SAMF/BA, de 08/11/2013, de que
as medidas elencadas no item 9.4 do Acórdão, bem como o subitem 9.3.3, que determinam o encaminhando da cópia da
carta enviada à interessada, o que foi atendido pela Unidade.
Ademais, em janeiro de 2014, o julgamento do mérito foi prejudicado em razão do falecimento da pensionista e sua
consequente exclusão da folha de pagamento.
Quadro 72 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
TC 011.264/2004-0 2817/2015 – TCU -
Plenário 9.1 e 9.3
Ofício nº 17.356/2015 – TCU
SEFIP, de 9 de novembro de 2015 19/11/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/Superintendência de Administração do MF no Distrito Federal
Descrição da determinação/recomendação
Regularizar as acumulações indevidas de cargos de servidores.
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
168
A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas solicitou à Superintendência de Administração do Ministério da
Fazenda no Distrito Federal, por meio dos Memorando nº 1566/2015/COGEP/SPOA/SE/MF-DF, de 24/11/2015, o
envio de resposta ao Tribunal de Contas da União, bem como dar ciência a esta COGEP da resolução da demanda
para baixa da responsabilidade. A SAMF/DF informou ao Tribunal, por meio do Ofício nº
7/2016/SAMF/SPOA/SE/MF, de 4/1/2016, que não houve alteração nas aposentadorias concedidas devido à decisão
judicial nos Mandados de Segurança interpostos pelos interessados, e que continua acompanhando o andamento das
ações. No caso de alterações, adotará providências para o cumprimento da determinação do Acórdão.
Quadro 73 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
TC – 012.752/2009-1
6960/2015 – TCU 1º
Câmara 4137/2009 –
TCU – 1ª Câmara
1.7.1
Ofício nº 2838/2015 TCU
SEFIP, de 17 de março de
2015
Ofício nº 19486/2015-
TCU/SEFIP
Ofício nº 19485/2015-
TCU/SEFIP
17/03/2015
15/12/2015
22/12/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/Superintendência de Administração do MF no Distrito Federal
Descrição da determinação/recomendação
Determinar o encaminhamento da documentação comprobatória do cumprimento do Acórdão 4.137/2009-TCU-1ª
Câmara, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Obidulia Ramos Guimarães, observando-se o teor da decisão
que antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida no âmbito da Ação Ordinária n. 0019279-
64.2015.4.01.3400, notadamente quanto ao recolhimento, de forma indenizada, das contribuições previdenciárias.
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
Por meio do Ofício nº 1388, de 31/8/2015, a SAMF/DF comunicou ao TCU que a servidora OBIDULIA RAMOS
GUIMARÃES havia informado que entraria com recurso diretamente no Tribunal, questionando a ilegalidade de
sua aposentadoria. Em 10/3/2015, o TCU encaminhou ao Ministério da Fazenda o Ofício nº 2838/2015-TCU/SEFIP,
solicitando documentação comprobatória do cumprimento do Acórdão. A SAMF/DF convocou a servidora, por
meio da Carta nº 209/SAMF/DF, de 27/3/2015, a apresentar os comprovantes de recolhimento ou retornar à
atividade. Encaminhou-se à AGU, por meio do Ofício nº 727/2015/SAMF/SPOA/SE/MF-DF, planilhas com os
valores devidos. A servidora aposentada apresentou cópia do Parecer de Força Executória 253/2015-
AGU/2015/PRU1/COSEP, de 23/4/2015 proferido nos autos do Processo nº 0019279-64.2015.4.01.3400, a qual
determinou à União a apuração da indenização devida, sem a incidência de juros e multa, a fim de que a autora
pudesse depositá-lo em conta judicial vinculada. A SAMF/DF encaminhou o Ofício nº
170/2016/SAMF/SPOA/SE/MF-DF, de 12/2/2016 informando a impossibilidade de cumprir integralmente o
Acórdão supracitado, uma vez que, de acordo com o referido parecer, a autoridade competente deve abster-se de
cessar o benefício até que sejam disponibilizados os valores devidos. Além disso, a Advocacia - Geral da União
enviou o Ofício nº 00105/2016/DIAAU/PRU1R/PGU/AGU, de 13/1/2016, ressaltando que até a presente data a
servidora Obidulia Ramos Guimarães não foi intimada para realização do depósito judicial, apesar da União já ter
peticionado três vezes requerendo a efetivação da intimação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
169
Quadro 74 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
TC 018.366/2014-7 5103-TCU – 1ª
CÂMARA 1.7.1 a 1.7.6 NOTIFICAÇÃO 06/10/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em GO/TO
Descrição da determinação/recomendação
Dar ciência as seguintes impropriedades e deficiências da unidade referente Processo TC-018.366/2014-7 (Prestação
de Contas – Exercício 2013):
1.7.1. Carência de pessoal efetivo na Unidade com riscos crescentes devidos à iminência de muitas aposentadorias;
1.7.2. Falta de estrutura regimental, ensejando improvisações e divisões em setores baseadas nas gratificações
disponíveis;
1.7.3. Recorrência de falhas na folha de pagamento (embora corrigidas as verificadas em 2013 com ação do controle
interno);
1.7.4. Baixa adesão aos cursos de capacitação oferecidos;
1.7.5. Deficiência nos controles internos, dada a falta ou insuficiência de visão sistêmica dos processos de trabalho
pelos servidores, de segregação de funções, de mapeamento de riscos, de tempestiva e integral disseminação da
informação e comunicação e de avaliação qualitativa do atendimento às determinações/recomendações;
1.7.6. Falhas diversas nos contratos de terceirização(falta de relatórios de fiscalização, jornada efetiva de vigilantes
menor do que a prevista no contrato, atraso no pagamento de faturas, falta de previsão contratual e entrega de
uniformes e equipamentos a vigilantes e ausência de pesquisas de satisfação prevista em contrato).
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
Cumprimento parcial:
1.7.1 - Em todos os relatórios de gestão são identificados problemas decorrentes e as possíveis implicações da falta de
pessoal. Dada às carências de pessoal nas unidades, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas-COGEP/SPOA
realizou um estudo sobre a situação da força de trabalho na UPC. Diante desse estudo, foi encaminhado ao Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), o Aviso nº 200/MF, de 09/06/2015, solicitando realização de concurso
para o ano de 2016 e proposta de plano plurianual de ingresso até 2020. Até a presente data não houve resposta do
MP;
1.7.2 - A falta da estrutura regimental na SAMF/GO também está relacionada à carência de pessoal na unidade.
Destaca-se que o assunto será tratado pela UPC no âmbito do PMIMF, Programa de Modernização Integrada do MF
que atua estrategicamente no órgão e por meio de frentes de trabalho;
1.7.4 - A baixa adesão de servidores aos cursos de capacitação oferecidos têm duas justificativas. A primeira é que a
SAMF/GO-TO possui uma força de trabalho envelhecida e, apesar das reiteradas solicitações por parte da
administração e da Área de Recursos Humanos no sentido de motivar os servidores a participar de cursos de
capacitação, muitos não se interessam. Outro fator que compromete a capacitação dos servidores são os recorrentes
cortes orçamentários que impedem a execução do Plano Anual de Capacitação previsto para a unidade;
1.7.6 – Todas as recomendações registradas pela CGU/GO referentes aos contratos terceirizados constam no Plano de
providências Permanente-PPP e no Sistema Monitor CGU. Atualmente são 05 (cinco) recomendações pendentes de
análise in loco na CGU Regional de Goiás, uma vez que as tratativas foram manifestadas com documentos
comprobatórios anexados no ano de 2015 pelo gestor.
Cumprimento Total:
1.7.3 - Todas as falhas ocorridas nas folhas de pagamentos conforme indicações já foram devidamente sanadas;
1.7.5 – A SAMF GO e TO tem procurado atender todas as solicitações e recomendações dentro dos prazos solicitados
pelos órgãos de controle. Quanto ao controle dos processos de trabalho, foi iniciado no exercício o acompanhamento
dos processos de concessão e prestação de contas de suprimento de fundos, processos de pagamentos e
acompanhamento da fiscalização dos contratos continuados de terceirização de mão de obra com matrizes de
procedimentos estruturadas em conformidade às recomendações da CGU/GO e legislações vigentes, no sentido de
sanar os possíveis achados e na prevenção dos riscos inerentes às atividades.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
170
Quadro 75 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
TC 020.236/2014-0 7579/2015-TCU-2ª
Câmara 1.10
Ofício 1627/2015-
TCU/SECEX-PB 25/11/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba – SAMF-PB
Descrição da determinação/recomendação
1.10 – Recomendar à SAMF/PB e à SPU/PB que envide os esforços necessários à implementação das oportunidades
de melhoria em seus sistemas de controle interno.
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
Apesar desta SAMF/PB não possuir na sua estrutura regimental a atividade de Controle Interno, os procedimentos
relativos às orientações, recomendações e determinações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU) são tratados pela Área
Gestão de Pessoas, no âmbito de sua competência, e pelo GAB/SAMF/PB para os demais assuntos.
Quadro 76 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Itens Comunicação expedida Data da ciência
TC 019.582/2014-5 4856/2015-TCU-1ª
Câmara 1.8 até 1.8.3
Ofício 1581/2015-
TCU/SECEX-PB 10/11/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba – SAMF-PB
Descrição da determinação/recomendação
1.8 – Recomendar à SAMF/PB que envide os esforços necessários à implementação das seguintes oportunidades de
melhoria:
1.8.1. Desempenho da unidade: cumprimento das metas estabelecidas e alimentação do relatório de gestão, na parte
relativa aos indicadores de desempenho, com resultados de exercícios pretéritos, de modo que seja possível uma
comparação com o exercício corrente;
1.8.2. Sistemas de controle interno: padronização dos procedimentos e instruções operacionais; delegações de
autoridade e competência e segregação de funções; diagnóstico dos riscos que permeiam os processos estratégicos;
definição, avaliação e mensuração dos riscos; definição de políticas de natureza preventiva; avaliação quanto à
validade, adequação e economicidade dos sistemas de controle interno;
1.8.3. Uso racional de recursos renováveis: inclusão de critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações;
aquisição de bens produzidos com menor consumo de matérias-primas, originados de fontes não poluidoras, propícios
à reciclagem ou reabastecimento; aquisição de bens que colaboram para a redução do consumo de água e energia;
aquisição de bens duráveis e de qualidade, observando-se a relação entre custo e benefício; separação e descarte de
resíduos recicláveis.
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
a) Item 1.8.1 - a partir do exercício de 2014 a SAMF/PB atendeu todas as orientações recomendadas. Contudo, a partir
de 2015 o Relatório de Gestão da Unidade será consolidado pela SE/MF, conforme determinam os normativos do
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
171
TCU ;
b) Item 1.8.2 - apesar desta SAMF/PB não dispor na estrutura regimental da atividade de Controle Interno, os
procedimentos relativos às orientações, recomendações e determinações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU) são
tratados pela Área Gestão de Pessoas, no âmbito de sua competência, e pelo GAB/SAMF/PB, para os demais
assuntos. No que tange à gestão de riscos, está sendo elaborada no PMIMF uma metodologia a ser aplicada para todo
o MF e, para tanto, foi criada uma frente de Gestão de Riscos no Programa para esse fim. A unidade aguarda a
aprovação e divulgação da metodologia a ser aplicada no MF
c) Item 1.8.3, esta SAMF/PB vem cumprindo as práticas de Sustentabilidade desde a gestão de 2014, tendo
conseguido avanços significativos e de forma gradativa, comprovados nos resultados apresentados nos exercícios.
Quadro 77 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
TC 026.379/2006-0
4710/2015 –
TCU – 1ª
Câmara
9.2; 9.4 e 9.5 Ofício 12083/2015-
TCU/SEFIP 18/09/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba – SAMF/PB
Descrição da determinação/recomendação
9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba que adote
medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos servidores cujos atos foram
considerados ilegais, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos
perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
esses não sejam providos;
9.4.2. Cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos considerados ilegais, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a
comprovar que os aposentados a que se refere o item 9.2 tiveram conhecimento do acórdão;
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar, mediante emissão
de novos atos livres da irregularidade apontada.
Justificativa de não cumprimento e medidas adotadas
Após ciência da deliberação do Acórdão nº 4710/2015 – TCU – 1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro
dos atos de concessões de aposentadorias a Aldo Matias de Araújo e Nevyr Santiago Gonçalves, o Sindicato dos
Servidores do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento na Paraíba – SINDECON/PB, representante dos
servidores, interpôs pedido de reexame, o qual foi recebido no TCU e conferido o efeito suspensivo em relação aos
subitens 9.2; 9.4.2 e 9.5 do Acórdão recorrido. O pedido de reexame pelo TCU suspende os efeitos dos itens
subitens 9.2; 9.4.2 e 9.5 do Acórdão nº 4710/2015 – TCU – 1ª Câmara. Com efeito, aguarda-se o julgamento do
mérito do pedido de reexame.
Quadro 78 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
172
TC-019.391/2014-5
Nº 3.316/2015
TCU – 1ª Câmara
1.7.1 Ofício nº 0713/2015 –
TCU/SECEX-PR
16/06/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/SPOA e a Superintendência de Administração do MF no Paraná
Descrição da determinação/recomendação
Dar ciência ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda acerca do risco a que está submetida a Superintendência
de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná -SAMF/PR em relação ao número de servidores disponíveis
para cumprir sua missão institucional, em face da aposentadoria de parte da força de trabalho e da possibilidade de
aposentadoria de diversos outros que já cumpriram os requisitos constitucionais, podendo acarretar que a entidade
conte com apenas 35% de sua força de trabalho em curto espaço de tempo.
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
Dada às necessidades urgentes de recomposição de pessoal na unidade, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
realizou um estudo sobre a situação da força de trabalho da UPC. Esse estudo foi encaminhado ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) com o Aviso nº 200/MF, de 09/06/2015, solicitando a realização de concurso
para o ano de 2016 e proposta de plano plurianual de ingresso até 2020. Até a presente data não houve resposta do
Ministério do Planejamento sobre o assunto.
Quadro 79 - 8.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
TC- 005.439/2004-2 2349/2006 9.1.2 Of. 20.606/2015/NAC-
l/CGU/RJ 2/9/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro –SAMF/RJ
Descrição da determinação/recomendação
O OCI ao fazer a revisão do Plano de Providências Permanente n° 208177 da SAMF/RJ reiterou a Determinação
9.1.2 do Acórdão n° 2349/2006, qual seja: Proceda a inclusão no SISAC dos atos pertinentes de aposentadoria e
Pensões, relativos aos extintos Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e do Instituto Brasileiro do Café – IBC.
A Gerência de Gestão de Pessoas já providenciou o cadastramento dos Atos exigidos no Acórdão - aposentadorias e
pensões dos dois Institutos, fato comunicado ao TCU por meio do Oficio n° 1824/2015/GESPE-RJ/CAB, de
06/10/2015. O OCI (CGU-Regional/RJ) está monitorando as providências por meio do Plano de Providências
Permanente-PPP e ainda não emitiu o parecer definitivo.
Justificativa de não cumprimento e medidas adotadas
Não houve descumprimento da Determinação, somente houve um atendimento parcial que foi completado após a
emissão do Plano de Providências Permanente-PPP da Unidade.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
173
Quadro 80 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
TC-024.321/2014-1 5104/2015 1.7.1 Ofício 0772/2015. TCU/SECEX/RN 23/09/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte - SAMF/RN
Descrição da determinação/recomendação
1.7.1.3 - criar e implantar, junto aos fiscais de contrato, metodologia para avaliação dos serviços prestados.
1.7.1.5 - comunicar aos fiscais de contrato de serviços da unidade a necessidade de aplicação de penalidades
contratualmente previstas, caso necessário.
1.7.1.7 - acompanhar a realização pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA da 5ª
Pesquisa de Satisfação e, na ausência de informações dos órgãos não fazendários, realizar pesquisa complementar
envolvendo, de forma idêntica e isonômica, todas as unidades usuárias de serviços da SAMF/RN, a fim de aferir a
qualidade dos serviços prestados, viabilizando a realização de ações voltadas para a melhoria dos serviços prestados
pela Superintendência de Administração;
1.7.1.8 - (i) utilizar metodologia de controle de forma a averiguar a correta inserção de dados no sistema de demandas
da unidade; e ( ii) viabilizar o lançamento das demandas diretamente pelas unidades usuárias no sistema utilizado pela
SAMF/RN/RN ou, na impossibilidade, realizar o lançamento dos documentos que caracterizam demandas no sistema
com no máximo quarenta e oito horas a partir do seu recebimento.
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
1.7.1.3 e 1.7.1.5 - A unidade adota todos os procedimentos constantes do Manual de Fiscalização da SPOA e também
realiza periodicamente reunião com os Fiscais de Contratos que são orientados e alertados para o cumprimento das
normas legais previstas sobre o assunto;
1.7.1.7 e 1.7.1.8 - A SAMF/RN adotou providências para inserção de todas as unidades usuárias no acesso ao sistema
de Demandas. Atualmente todas as solicitações encaminhadas são feitas através do Sistema, impactando diretamente
os indicadores de Desempenho atrelados ao Portal. Portanto, a determinação é atendida desde 2015.
Quadro 81 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da
ciência
TC 026.250/2015-2
6524/2015-TCU - Primeira
Câmara, Sessão Ordinária
de 27/10/2015
Item 1.7 -
Subitem 1.7.3
Ofício 1385/2015 -
TCU/Secex-RS, de
03/11/2015
11/11/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul
Descrição da determinação/recomendação
1.7.3 promova, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o registro dos Contratos de Locação de Imóveis
5/2014 e 14/2010 no registro de imóveis competente, uma vez que tal procedimento é necessário para fazer valer,
perante terceiros, cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada, nos termos do art. 168, inciso I, alínea
“c”, da Lei 6.015, de 31/12/1973.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
174
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
Promover os procedimentos administrativos necessários para que os contratos de locação de imóveis celebrados
(Contratos n.º 14/2010 e n.º 05/2014) sejam devidamente registrados nos respectivos Registros de Imóveis,
conforme art. 167, inc. I, n.º 3, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
Providências adotadas:
1- Contrato nº14/2010 - processo administrativo n° 16582.000068/2010-13, relativo a locação de imóvel da
PSFN/CANOAS/RS, findou-se em 15.12.2015, durante as tratativas para sua regularização junto ao cartório de imóveis,
cuja vigência iniciou em 2010, que foi o ano da celebração do contrato de locação do imóvel. Informa de que não foi
possível concluir a situação de registro do contrato do imóvel locado no Cartório de Registro de Imóveis até a finalização
do contrato. Ressalta, ainda, de que a administração da SAMF/RS adota, como prática para a locação de imóveis, a
antecipação de renovação ou contratação e providenciou o envio dos documentos à PSFN por meio do Memorando
EQCON/GRL/SAMF/RS n° 10/2015, de 13.07.2015, para a respectiva renovação ou nova contratação de locação. Essa
providência de antecipar o envio dos documentos objetiva evitar a descontinuidade do contrato de locação, evitando o
que ocorreu com o contrato anterior, 14/2010, o qual motivou a determinação do TCU. Ademais, encontra-se em
tratativas com PSFN/Canoas/RS nova locação de imóvel referente ao processo nº 11080.000012/2016-83 e que, após a
concretização desse novo contrato de locação para a PSFN/CANOAS/RS, o referido contrato será devidamente
encaminhado por essa SAMF/RS para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquela localidade.
2 – Contrato n° 05/2014 – processo administrativo n° 11080.001615/2013-50 referente a locação de imóvel para
destinação ao uso da PSFN/LAJEADO/RS. A SAMF/RS reenviou o processo, em 29.09.2015, por meio do
Memorando/EQCON/GRL/SAMF/RS nº 15/2015, àquela Seccional para o cumprimento do estabelecido na Cláusula
Décima Primeira, que trata de registro da matrícula do imóvel. A PSFN/LAJEADO/RS tomou as providências
necessárias para o atendimento das exigências contratuais junto ao locador.
Quadro 82 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
005.230/1997-7 630/2015-1º Câmara 1.7 Of. 1773/2015-SEFIP 03/03/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/SPOA e a Superintendência de Administração do MF em Santa
Catarina
Descrição da determinação/recomendação
Determina a emissão de novos atos de pensão pelo SISAC, livre das irregularidades verificadas no Acórdão
57/2005-1º Câmara, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa TCU n. 15/2007.
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Santa Catarina aguarda informações
complementares para emissão de novo ato no SISAC, uma vez que todos os dados necessários não constam no
processo e tampouco na ficha SISAC, já emitida na época pelo INSS.
Quadro 83 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
855.997/1997-4 9382/2012-2ª Câmara 9.2 Of. 18344/2015-SEFIP 24/11/2015
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
175
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/SPOA e a Superintendências de Administração do MF em Santa
Catarina
Descrição da determinação/recomendação
Manter a decisão de negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. Henrique Ramos Fortes Neto, abstendo-se,
entretanto, de determinar a suspensão do pagamento das verbas consideradas indevidas, em vista do julgamento de
mérito favorável a esse servidor, proferido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Mandado de
Segurança n° 28.572, de 22/06/2012, que cassou os Acórdãos nº 1.115/2007 e nº 5.512/2009, que tratam desse ex-
servidor.
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Santa Catarina comunicou que o Acórdão ainda
está pendente de atendimento por que a Unidade está aguardando esclarecimentos do TCU, tendo em vista que
houve o encaminhamento do Ofício nº 201/2015/GAB/SAMF/SC, de 10 de dezembro de 2015, àquela Corte de
Contas informando de que o servidor é falecido.
8.2. Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno – OCI
A Unidade de prestação de Contas da Secretaria Executiva do Ministério tem 48
recomendações sob o monitoramento da Controladoria Geral da União-CGU e que tratam do total
de 22 SAMFS nos estados e no Distrito Federal. Destaca-se que não há nenhuma para as unidades
centrais, inclusive da própria Secretaria Executiva, sendo que as unidades que têm maior quantidade
de recomendações são as SAMF-RJ e SAMF- BA. Ademais, também consta uma recomendação em
monitoramento pela CGU relacionada à Coordenação Geral de Programas e Projetos de Cooperação
(COOPE) e que trata do item 1.6.1, Acórdão nº 4.171/2008 – 1ª Câmara, que consta descrito no
Quadro 67 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício,
deste Relatório.
As recomendações emitidas pelo controle interno, no seu caráter geral, têm conteúdos
orientativos, somente cabe menção especial às relacionadas ao gênero de redefinição de estruturas
frente à escassez de servidores ou de qualificação perante as finalidades das unidades. No contexto
operacional, recomenda um melhor controle administrativo, em especial, no Sistema de Apreciação
e Registro de Atos de Admissão e Concessão - SISAC dos atos pertinentes de aposentadoria e
pensões, relativos aos extintos Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e do Instituto Brasileiro do
Café – IBC.
São 25 recomendações na SAMF-RJ, 09 na SAMF-BA, 05 na SAMF-PB, 05 na
SAMF/GO/TO, 02 na SAMF-MS, 01 na SAMF/RS, 01 na SAMF/PE. Logo, pela quantidade,
concentração e impacto das recomendações, podemos afirmar de que não são relevantes para
Unidade Prestadora de Contas-UPC, no seu aspecto estratégico.
Quanto às Trilhas de Auditoria, no início de 2013 a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas-
COGEP/SPOA promoveu um levantamento minucioso de todas as trilhas envolvendo as diversas
Unidades Pagadoras do Ministério da Fazenda e reduziu drasticamente o volume de pendências.
Essa informação foi confirmada pela Controladoria-Geral da União – CGU, conforme figura
abaixo, o que restou demonstrado que, em termos percentuais, o Ministério da Fazenda foi o
segundo órgão que mais reduziu o número de ocorrências, comparativamente aos períodos de
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
176
junho/2014 e junho/2015, registrados no Sistema Trilha de Auditoria da CGU.
Figura 5 - 8.2. Número de Ocorrências de trilhas registradas pela CGU – Junho/2014 e Junho/2015
8.3. Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao erário
Quadro 84 - 8.3 - Casos registrados de dano ao erário - Tomada de Contas Especiais - TCE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
177
Todas as medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao erário foram
encaminhadas às respectivas Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda para
cálculo e procedimentos de cobrança.
8.4. Demonstrações da conformidade do cronograma de pagamento de obrigações com o
disposto no art.5 da Lei nº 8.666/1993.
Em 2015 observou que os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens,
locações, realizações de obras e prestação de serviços seguiu a estrita ordem cronológica das datas
de suas exigibilidades, nos termos do art. 5º da Lei Nº 8.666/93, salvo quando presentes razões de
ordem financeira ou de ordem operacional.
Importante destacar que o Ministério da Fazenda sofreu com um montante significativo de
cortes orçamentários e financeiros ao longo do exercício de 2015, o que acarretou grandes restrições
orçamentárias/financeiras com redução de despesas e atrasos no reconhecimento e atendimento das
solicitações de recursos adicionais para as Unidades. Em decorrência desses fatores, em certos
períodos, os recursos financeiros liberados mensalmente foram insuficientes para fazer frente às
despesas correntes, o que levou as Unidades a adotarem critérios estabelecidos pela PGFN/MF no
Memorando Nº 811/2015/PGFN, de 06 de março de 2015, para pagamento das obrigações,
priorizando algumas contas em detrimento de outras, e obedecendo a ordem abaixo descrita, a
saber:
a) Contratos de terceirização;
b) Locação de imóveis (pessoa física e pessoa jurídica);
c) Despesas contínuas com água e esgoto, energia elétrica e telefonia;
d) Despesas com condomínios comerciais dos imóveis locados;
e) Demais despesas.
8.5. Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com as empresas
beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento
O Acórdão 2859/2013 do Plenário do TCU, publicado nas págs. 97 e 98, do DOU, de 30 de
outubro de 2013, determinou providências por parte dos órgãos centrais de logística da
Administração, no sentido de revisar os contratos vigentes à época junto empresas beneficiadas pela
desoneração da folha de pagamento propiciadas pelo art. 7º, da Lei Nº 12.546/2011.
A partir de posterior informe do órgão central do SISG, SLTI/MPOG (atual SEGES/MPOG)
sobre a decisão acima, a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos-COGRL/SPOA iniciou estudos
técnicos para viabilizar a revisão dos contratos determinada pelo TCU.
Ocorre que, em 01 de abril de 2015, a SLTI/MPOG informou, por meio do portal Compras
Governamentais, que os dispositivos que determinavam a revisão foram suspensos até o exame do
mérito do pedido de reexame que resultou na suspensão. Assim, em função desse fato, os
mencionados estudos foram sobrestados até a expedição de novos informes do órgão central
(SLTI/MPOG) acerca do tema, o que não ocorreu até a data de emissão do presente relatório.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
178
9. ANEXOS E APÊNDICES
Anexo I
Quadro 1 - 2.1. - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Consolidado
Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Ministério da Fazenda Código SIORG:
001929
Identificação da Unidade Jurisdicionada Consolidadora
Denominação Completa: Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda
Denominação Abreviada: SE/MF
Código SIORG: 003236 Código LOA: 25101
Código SIAFI: UGR
170311
Situação: ativa
Natureza Jurídica: Órgão Público CNPJ SE: 00394460/0438-94
Principal Atividade: Administração Pública em Geral
Código CNAE:
8411-6/00 -
Administração
Telefones/Fax de contato: Fone: +55 61 3412-2407
3412-2410
3412-2412
3412-2422
Fax: +55 61 3412-1824 e
3412-2483
Endereço Eletrônico: se.df@fazenda.gov.br
Página na Internet: www.fazenda.gov.br
Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco “P” - 4o andar - 70048-900 - Brasília – DF
Identificação das Unidades Jurisdicionadas Consolidadas
Nome CNPJ Código SIAFI Código SIORG
Gabinete do Ministro – GMF 00394460/0001-41 170001 001923
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão - SPOA
00394460/0212-20 170013 8814
Normas Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Consolidadora e Consolidadas
Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas
É muito provável que o Gabinete tenha sido instituído em 11.3.1808 junto com a nomeação do “Ministro e Secretário
de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário” – primeira denominação do atual cargo
de Ministro de Estado; no entanto, o primeiro registro de que se tem notícia da criação do Gabinete é o Decreto nº
24.036, de 26.3.1934. O Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em
comissão.
Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas
- Manual de Procedimento da DIDOC/GABIN/SE/MF – versão 2.0 - 2015
- Manual de Procedimento da DAIN/GABIN/SE/MF – versão 5.0 - 2015
- Manual de Procedimento da DIAA/GABIN/SE/MF – versão 3.0 - 2015
- Manual de Procedimento das Secretárias – versão 4.0 - 2015
- Manual Diárias e Passagens - versão 3.0 – 2015
Manuais e Publicações da COGRL/ SPOA em 2015
Regulamento:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
179
- Administração Geral de Veículos Oficiais - 2ª edição.
Manuais:
- Garantia Contratual - 1ª edição
- Locação de Imóveis - 1ª edição
- Cessão de área - 1ª edição
- Procedimento de Contratações Públicas - 2ª edição
- Manual de Recebimento e Expedição - Usuário - 2ª ed., 12/2015
- Manual de Recebimento e Expedição - URE - 2ª ed., 12/2015
Orientações:
- Cotação eletrônica - 1ª edição
- A terceirização de mão de obra no serviço público - 1ª edição
- Os reflexos dos tipos de empresas e dos regimes de tributação na planilha de custos e formação de preços - 1ª edição
- Regularidade fiscal e trabalhista - 1ª edição
- Contratação de remanescentes - 1ª edição
- Contratações Públicas - 1ª edição
- Coletânea Recomendações CGU - 1ª edição
- Pregoeiro - 2ª edição
Cartilhas:
- Locação de Imóveis
- Licitações e Contratos: Vol. I - Licitações Públicas; Vol. II - Contratos Administrativos; Vol. III - Fiscalização de
Contratos; Vol. IV - Conta-depósito vinculada
- Procedimentos para classificação arquivística de documentos
- Procedimentos para eliminação de documentos públicos
- Serviços de Arquivo - Usuário (12/2015)
- Procedimentos para classificação de informações em grau de sigilo
Normas de Execução:
- Norma de execução COGRL/SPOA nº 1, de 13 de outubro de 2015 - Estabelece procedimentos para classificação e
reavaliação de informação em grau de sigilo e para publicação do rol anual de informações classificadas e
desclassificadas no âmbito das unidades organizacionais da Administração Direta do Ministério da Fazenda
- Norma de Execução COGRL nº 02, de 08/12/2015: trata de recebimento, expedição e distribuição de documentos,
processos e demais objetos
- Norma de Execução COGRL nº 03, de 08/12/2015: trata de transferência, empréstimo, desarquivamento e consulta
de documentos e processos
Modelos:
- Termo de referência - Serviço de carimbo;
- Termo de referência - Serviço de chaveiro;
- Termo de referência - Contratação de serviços técnicos de tratamento de acervo documental (atualizado em
06/2015).
Relatório:
- Diagnóstico Geral dos arquivos do Ministério da Fazenda
Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Consolidadora e Consolidadas
Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Código SIAFI Nome
170001
170311
170476
170534
170013
Gabinete do Ministro – MF
Secretaria Executiva – MF
Ouvidoria Geral – SE/MF
CRSFN-SE/MF
SPOA-SE/MF
Gestões relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Código SIAFI Nome
00001 Tesouro Nacional
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
180
170013 Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração 00001
Anexo II
Tabela 1 - 2.3.1. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas
Áreas/
Subunidades
Estratégicas
Competências Titular Cargo Período de
atuação
Chefia de
Gabinete
Compete ao Chefe de Gabinete
assessorar o Ministro nos assuntos
referentes ao gerenciamento
administrativo do gabinete e em
outras atividades que lhe sejam
designadas pelo Ministro.
Compete ainda ao Chefe de Gabinete
desempenhar as atribuições delegadas
pelo Ministro de Estado, dentre as
quais destacamos:
a) indicar e designar representantes
para compor conselhos, comissões,
grupos de trabalho e demais órgãos
de deliberação colegiada de que o
Ministério faça parte;
b) autorizar a redistribuição de
servidores do Ministério e dos
Extintos Territórios, na forma das
condições previstas na Portaria nº 57,
de 14 de abril de 2000, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e
Gestão;
c) determinar o exercício, nos órgãos
do Ministério, dos servidores de
Carreira de Finanças e Controle.
Ernani Cesar e
Silva Cabral
Chefe de Gabinete do
Ministro da Fazenda
01.01.15
a
11.01.15
Miriam Mara
Miranda
12.01.15
a
15.04.15
Luiz Carlos de
Almeida
Capella
15.04.15
a
19.06.15
Paulo Roberto
Riscado Junior
19.06.15
a
11.08.15
Vago
11.08.15
a
17.08.15
Rodrigo
Pereira de
Mello
17.08.15
a
24.12.15
Miguel
Ragone de
Matos
24.12.15
a
31.12.15
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
181
Áreas/
Subunidades
Estratégicas
Competências Titular Cargo Período de
atuação
Coordenação-
Geral do
Gabinete
- Assessorar o Chefe de Gabinete nos
assuntos de competência do
Gabinete, representar o Chefe de
Gabinete, diretamente ou por meio de
delegação, em órgãos, colegiados e
solenidades, supervisionar as
atividades das Assessorias Técnicas
componentes do Gabinete e suas
relações com os demais órgãos do
Ministério da Fazenda (MF);
- Formular atos interpretativos e
normativos contribuindo para a
redução da litigiosidade.
Ernani Cesar e
Silva Cabral
Coordenador-Geral do
Gabinete do Ministro
01.01.15
a
06.02.15
Ariosto
Antunes Culau
06.02.15
a
31.12.15
Assessoria
Técnica e
Administrativa
do GMF
(ASTEC)
Coordenar as atividades
administrativas, de análise técnica, de
informática, RH e toda a
documentação que entra e sai do
Gabinete, referente ao Ministro,
Chefe de Gabinete e Assessorias.
Alexandre
Yuri José de
Abreu
Chefe da Assessoria
Técnica e Administrativa
01.01.15
a
06.02.15
Ernani Cesar e
Silva Cabral
06.02.15
a
01.06.15
Vago
02.06.15
a
18.10.15
Maria Gabriela
Grabowsky
Sieler
19.10.15
a
22.12.15
Vago
23.12.15
a
31.12.15
Assessoria para
Assuntos
Econômicos
(AAE)
- Assessorar o Ministro na
formulação, acompanhamento e
avaliação das alternativas de política
econômica, coordenar a elaboração
de análises de indicadores
econômicos e de relatórios e estudos
técnicos de conjuntura econômica e
Pedro Jucá
Maciel
Chefe da Assessoria de
Assuntos Econômicos
01.01.15
a
16.01.15
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
182
Áreas/
Subunidades
Estratégicas
Competências Titular Cargo Período de
atuação
ambiente econômico doméstico e
internacional;
- Consolidar, preparar e encaminhar
proposta de política para deliberação
do Ministro contribuindo para
desenvolvimento econômico
sustentável.
Catherine
Fátima Alves
16.01.15
a
06.03.15
Marcella
Pontes de
Campos
06.03.15
a
31.12.15
Assessoria para
Assuntos
Parlamentares
(AAP)
- Coordenar as atividades de
assessoria parlamentar, assessorando
o Ministro nas audiências
parlamentares, atendendo aos
parlamentares e efetuando as
interlocuções com as lideranças
partidárias, do Governo e a
Presidência da República;
- Gerir o relacionamento com o Poder
Legislativo contribuindo para o
fortalecimento da imagem
institucional e aperfeiçoamento das
interações.
Salomão
Miguel de
Sousa
Chefe da Assessoria
para Assuntos
Parlamentares
01.01.15
a
06.04.15
Ilma Ferreira
Lima
06.04.15
a
23.09.15
Vago
24.09.15
a
03.12.15
Ilma Ferreira
Lima
04.12.15
a
31.12.15
Assessoria de
Comunicação
Social (ACS)
Coordenar as atividades de opinião e
de mercado propostas pelos órgãos
do Ministério, promover a divulgação
comunicação social do Gabinete,
assessorar o Ministro em assuntos
relativos à comunicação pública,
manter contatos com os órgãos de
imprensa, além de elaborar planos,
programas e projetos de comunicação
social de acordo com as instruções da
SECOM/PR.
Rodrigo
Estrela de
Carvalho
Assessor Especial do
Ministro (Comunicação)
01.01.15
a
06.02.15
Fernando
Thompson
Viegas Filho
06.02.15
a
01.04.15
Pedro
Henrique
Mansur
01.04.15
a
07.05.15
Rodrigo de
Almeida
Ribeiro
07.05.15
a
13.10.15
Vago
14.10.15
a
22.11.15
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
183
Áreas/
Subunidades
Estratégicas
Competências Titular Cargo Período de
atuação
Mônica da
Cunha
Izaguirre
23.11.15
a
31.12.15
Assessoria
Especial de
Controle
Interno (AECI)
- Apoiar a Controladoria-Geral da
União (CGU), no âmbito do
Ministério da Fazenda;
- Assessorar o Ministro de Estado nos
assuntos de competência do controle
interno;
- Orientar os administradores nos
assuntos de competência do controle
interno.
Priscila
Grecov
Assessor Especial do
Ministro (Controle
Interno)
01.01.15
a
09.03.15
Rodrigo
Fontenelle de
Araújo Mirand
a
09.03.15
a
31.12.15
Assessoria
Especial do
Ministro de
Estado
(ASESP)
Organizar a agenda do Ministro de
Estado, gerindo também as
solicitações de audiência com o
Ministro e assistindo-o nos assuntos
relacionados a esta agenda, além de
receber e acompanhar as autoridades
nas suas chegadas ao Gabinete e
término de atividades.
Sérgio
Eugênio de
Risios Bath
Chefe da Assessoria
Especial do Ministro de
Estado
01.01.15
a
13.02.15
Vago
14.02.15
a
18.02.15
Tatiana Rosito
19.02.15
a
31.12.15
Corregedoria-
Geral (COGER)
- Condução das comissões nos
procedimentos disciplinares,
acompanhamento das alterações de
legislação e jurisprudência;
- Manifestação sobre a regularidade
formal dos procedimentos
disciplinares.
Fabiana Vieira
Lima Corregedora-Geral 2015
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
184
Anexo III
Tabela 2 - 2.3.2. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas Áreas/
Subunidades
Estratégicas
Competências Titular Cargo Período de
atuação
Secretário-
Executivo
Assistir ao Ministro de Estado na
supervisão e coordenação das
atividades das Secretarias integrantes
da estrutura do Ministério, dos seus
órgãos colegiados e das suas
entidades vinculadas.
Tarcísio José
Massote de
Godoy
Secretário-Executivo
12/01/2015a
21/12/2015
Dyogo
Henrique de
Oliveira
A partir de
22/12/2015
Secretário-
Executivo
Adjunto
Assessorar e prestar assistência direta
ao Secretário-Executivo na
supervisão e coordenação de suas
atividades e substituí-lo em seus
impedimentos e exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas
pelo Secretário-Executivo e pelo
Ministro de Estado.
Fabricio do
Rozario Valle
Dantas Leite
Secretário-Executivo
Adjunto
18/03/2015
a 15/12/2015
Chefia de
Gabinete
Assessorar, despachar, dar tratamento
aos processos e expedientes
submetidos à Secretaria Executiva e
coordenar a agenda de compromissos
diários do Secretário-Executivo.
Maria D’arc
Lopes Beserra Chefe de Gabinete
A partir de
29/08/2013
Assessoria
MCFIN
Analisar e propor medidas que visem
o aprimoramento e fortalecimento
dos mercados imobiliário, de crédito
e de capitais.
Júlio César
Costa Pinto Diretor de Programa
A partir de
19/02/2015
Assessoria
MACRO
Elaborar estudos econômicos e
modelos econométricos de forma a
subsidiar o processo decisório de
política econômica para o Senhor
Ministro da Fazenda e para o
Secretário Executivo, dentre diversas
outras atividades, demandadas pelos
gabinetes do Ministro e SE.
Priscila
Grecov Diretor de Programa
09/03/2015 a
26/11/2015
Assessoria
COTEPE
Assessorar o Secretário-Executivo no
tocante às questões tributárias
envolvendo os estados da federação,
mais especificamente quanto às
matérias afetas ao ICMS.
Marcelo
Ramos de
Mello
Diretor de Programa A partir de
03/08/2015
MINISTÉRIO DA FAZENDA
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185
Áreas/
Subunidades
Estratégicas
Competências Titular Cargo Período de
atuação
Assessoria
Jurídica
Manifestar-se, dar encaminhamento e
monitorar as demandas endereçadas
ao Secretário-Executivo, relacionadas
ao controle interno e externo das
atividades das unidades do Ministério
da Fazenda, a determinações judiciais
e demandas encaminhadas pelo
Ministério Público estadual e federal.
Ana Maria
Melo Netto
Oliveira
Assessor A partir de
22/08/2012
Assessoria
PREVISEG
Analisar e propor medidas que visem
o aprimoramento e fortalecimento
dos mercados de seguros, resseguros,
previdência complementar aberta e
capitalização, bem como do
segmento de previdência
complementar fechada.
Fernando
Atlee Phillips
Ligiéro
Assessor A partir de
27/02/2013
OUVIR
Garantir o direito de manifestação do
cidadão-usuário sobre os serviços
prestados pelo Ministério da Fazenda
e atuar na melhoria dos serviços
prestados pelo órgão, estabelecendo
parcerias internas em prol da
qualidade e da efetividade do
atendimento. Ao Ouvidor-Geral
incumbe acompanhar o andamento e
a solução dos pleitos dos cidadãos, no
âmbito do Ministério.
Carlos
Augusto
Moreira
Araújo
Ouvidor-Geral A partir de
13/06/2007
SPAE
Coordenar e promover a articulação
entre os órgãos específicos
singulares, vinculados e externos ao
Ministério da Fazenda, no trâmite de
medidas legais e infralegais, bem
como acompanhar e supervisionar
trabalhos relativos a assuntos
econômicos e tributários em estudo
no âmbito da Secretaria Executiva do
MF.
Fábio Franco
Barbosa
Fernandes
Subsecretário para
Assuntos Econômicos
A partir de
07/06/2011
Cláudia da
Costa
Martinelli
Wehbe
Assessor A partir de
22/02/2011
Julio
Alexandre
Menezes da
Silva
Assessor A partir de
18/08/2012
Marluce dos
Santos Borges Assessor
A partir de
06/01/2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
186
Áreas/
Subunidades
Estratégicas
Competências Titular Cargo Período de
atuação
SPOA
Administrar, planejar, coordenar e
supervisionar a execução das
atividades relacionadas com os
sistemas federais de organização e
inovação institucional, de
planejamento e de orçamento, de
administração financeira, de
contabilidade, de administração dos
recursos de informação e informática,
de recursos humanos, de serviços
gerais e de documentação e arquivos,
no âmbito do Ministério.
Manuel
Augusto Alves
Silva
Subsecretário de
Planejamento,
Orçamento e
Administração
A partir de
26/05/2014
SGE
Coordenar todas as ações relativas à
gestão de curto, médio e longo
prazos, de forma integrada com todos
os órgãos fazendários. Coordenar a
realização do planejamento
estratégico integrado do Ministério da
Fazenda.
Juliêta Alida
Garcia Verleun
Subsecretária de
Gestão Estratégica
A partir de
17/01/2011
ASSEV
Manifestar-se acerca dos assuntos
que requerem o pronunciamento do
Ministério da Fazenda, enquanto
Ministério Supervisor das entidades
da administração indireta a ele
vinculadas, coordenar as
manifestações dos órgãos fazendários
(STN, PGFN e SPE) quando o
contexto exigir e estabelecer todo o
diálogo estratégico com o DEST-
MPOG.
Nina Maria
Arcela Assessor
A partir de
22/08/2012
CODOP
Supervisionar e coordenar as ações
estratégicas que envolvem a gestão
de pessoas, carreiras e cargos e
estabelecer o diálogo estratégico com
a SEGEP-MPOG;
Régis Kichei
Kakinohana
Coordenador-Geral
de Análise das Políticas
de Desenvolvimento
Organizacional e de
Pessoas
A partir de
11/05/2015
CODIP
Coordenar o processo de
planejamento estratégico, a
implantação dos escritórios de
processos e projetos e demais ações
estratégicas envolvendo TI, junto aos
órgãos do MF. Estabelecer o diálogo
estratégico entre o MF e o SERPRO,
a SLTI-MP e demais órgãos
colegiados e comitês técnicos de TI
da Esplanada, buscando direcionar,
alinhar e incluir sempre as
determinações de governo relativas a
TI nos projetos estratégicos e na Rede
de Inovação do MF.
Fernando
Nascimento
Barbosa
Coordenador-Geral de
Desenvolvimento
Institucional e
Programas de Gestão
A partir de
04/03/2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
187
Áreas/
Subunidades
Estratégicas
Competências Titular Cargo Período de
atuação
COOPE
Promover a articulação com
organismos financiadores e de apoio
técnico, agentes financeiros, órgãos
estaduais e municipais responsáveis
pela condução dos programas e
projetos de cooperação fiscal a cargo
da Secretaria Executiva, bem como, o
intercâmbio e a divulgação de
informações relativas aos programas
e projetos de cooperação. A COOPE
tem também a atribuição de
coordenar a parte do PMIMF que
conta com financiamento externo, em
conjunto com a CODIP e com os
demais órgãos fazendários,
integrantes do Acordo de
Empréstimo.
Luiz Alberto
de Almeida
Palmeira
Coordenador-Geral de
Programas e Projetos
de Cooperação
A partir de
02/01/2008
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
188
Anexo IV
Tabela 3 - 2.3.3. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas
Áreas/
Subunidades
Estratégicas
Competências Titular Cargo Período de
atuação
Subsecretário
Administrar, planejar, coordenar e
supervisionar a execução das
atividades relacionadas com os
sistemas federais de organização e
inovação institucional, de
planejamento e de orçamento, de
administração financeira, de
contabilidade, de administração dos
recursos de informação e informática,
de recursos humanos, de serviços
gerais e de documentação e arquivos,
no âmbito do Ministério
Manuel Augusto
Alves Silva
Subsecretário de
Planejamento,
Orçamento e
Administração
A partir de
26/05/2014
Subsecretário-
Adjunto
Assessorar o Subsecretário da SPOA
no desempenho de suas atribuições
institucionais.
Nerylson Lima
da Silva
Subsecretário
Adjunto de
Planejamento,
Orçamento e
Administração
A partir de
06/06/2014
COGPL
Coordenar, supervisionar e orientar
as ações setoriais do MF; coordenar e
apoiar a elaboração da estrutura
regimental e regimento interno dos
órgãos do MF; fornecer suporte
metodológico aos responsáveis pela
execução de programas, projetos e
atividades, etc.
Fabrício Moura
Moreira
Coordenadora-Geral
de Planejamento e
Projetos
Organizacionais
De
12/06/2014 à
19/11/2015
Lisandro Cogo
Beck
Coordenador-Geral
de Planejamento e
Projetos
Organizacionais
A partir de
19/11/2015
COGEF
Planejar, coordenar, acompanhar e
supervisionar as atividades inerentes
à elaboração, análise, consolidação e
execução dos orçamentos dos órgãos
do Ministério, aprovar orientações e
procedimentos padrões para as
atividades de orçamento, finanças e
análise contábil.
Delvan Alves
Cipriano
Coordenador-Geral
de Orçamento,
Finanças e Análise
Contábil
A partir de
09/04/2012
COGEP
Normatizar, planejar, gerenciar e
coordenar as atividades de
recrutamento e seleção, de
desenvolvimento de pessoas e de
administração de recursos humanos;
informar e orientar os Órgãos quanto
ao cumprimento de normas relativas
à administração de recursos humanos;
supervisionar a apropriação físico-
João Cândido de
Arruda Falcão
Coordenador-Geral
de Gestão de
Pessoas
A partir de
11/11/2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
189
Áreas/
Subunidades
Estratégicas
Competências Titular Cargo Período de
atuação
financeira da folha de pagamento no
âmbito do Ministério da Fazenda.
COGTI
Planejar, coordenar, acompanhar,
supervisionar e avaliar as atividades
relacionadas à tecnologia da
informação; elaborar normas e
procedimentos padrões, para as
atividades de tecnologia da
informação.
Rogério Gabriel
Nogalha de
Lima
Coordenador-Geral
de Tecnologia da
Informação
A partir de
16/06/2014
COGRL
Planejar, coordenar, supervisionar e
avaliar as atividades relacionadas
com administração de material,
patrimônio, obras, instalações,
serviços de engenharia, transportes,
administração de imóveis, serviços
terceirizados, licitações e contratos,
documentação, comunicação
administrativa, museu e arquivo, de
acordo com as normas estabelecidas
pelo Sistema de Serviços Gerais -
SISG, Sistema Nacional de Arquivos
- SINAR e Sistema de
Gerenciamento de Documentos de
Arquivo - SIGA; propor políticas,
elaborar normas, procedimentos e
padrões para suporte à programação,
organização, acompanhamento,
controle, implantação e manutenção
das atividades relativas a sua área de
atuação.
Alexandra
Mendes Leão
Ribeiro
Coordenadora-Geral
de Recursos
Logísticos
A partir de
01/11/2012
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
190
Anexo V
Tabela 4 - 3.1.3.1.- Principais projetos e atividades planejadas pela SGE/SE (ASSEV, CODIP e
CODOP)
Unidades da SGE: Projetos e Atividades
Planejadas - 2015
Projeto ou
Atividade Percentual de
Conclusão (%) Considerações
1. Assessoria para Assuntos Relativos a Empresas Vinculadas - ASSEV
1.1. Análise de diversas matérias
relacionadas às estatais vinculadas,
submetidas ao MF enquanto Pasta
Supervisora (remuneração de diretores e
conselheiros, acordos coletivos de trabalho,
planos de cargos e salários, planos de
funções comissionadas, programas de
desligamento, etc);
Atividade 100 Sem considerações
1.2. Atuação como representante do
Ministério da Fazenda e da Secretaria
Executiva em fóruns de discussões acerca
das melhores práticas de governança
corporativa (Câmara Consultiva de Mercado
de Governança de Estatais da
BM&FBOVESPA e Comissão de
Governança Corporativa em Estatais do
IBGC);
Atividade 100 Sem considerações
1.3. Participação como representante da
Secretaria Executiva nas discussões
atinentes à normatização de temas voltados
à governança corporativa, no âmbito do
Grupo Executivo da Comissão
Interministerial de Governança Corporativa
e de Administração de Participações
Societárias da União – GE/CGPAR;
Atividade 100 Sem considerações
1.4. Participação nas discussões
relacionadas à nova “Lei das Estatais” (PLS
555/2015), que visa a regulamentar o art.
173 da CF, inclusive mediante a elaboração
de propostas de emendas;
Atividade 100 Sem considerações
1.5. Assessoramento técnico ao
representante da União nas reuniões do
bloco de controle, prévias às Assembleias
de Acionistas do IRB Brasil Resseguros
S.A. – IRB Brasil Re.
Atividade 100 Sem considerações
2. Assessoria para Assuntos Relativos à Estrutura Organizacional e Orçamento
2.1. Análise e consolidação do Decreto de
Estrutura do MF;
Atividade 100 Sem considerações
2.2. Execução Orçamentária das Despesas
da Secretaria Executiva;
Atividade 100 Sem considerações
2.3. Coordenação do processo de elaboração
do Projeto de Lei Orçamentária 2015 e
Atividade 100 Sem considerações
2.4. Coordenação e elaboração do Relatório
de Gestão da SE para encaminhamento ao
TCU.
Atividade 100 Sem considerações
3. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de Gestão – CODIP e
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
191
Unidades da SGE: Projetos e Atividades
Planejadas - 2015
Projeto ou
Atividade Percentual de
Conclusão (%) Considerações
Coordenação-Geral de Análises das Políticas de Desenvolvimento Organizacional e de Gestão de Pessoas –
CODOP
Frente de Trabalho de “Inovação da Gestão (Processos e Projetos)” do PMIMF:
3.1. Consolidação do relatório relativo à
execução da carteira de projetos estratégicos
corporativos;
Atividade 100 Sem considerações
3.2. Aperfeiçoamento do “Modelo de
Governança e Operacionalização da
Inovação de Gestão do Ministério da
Fazenda”: apoio na estruturação dos
Escritórios de Projetos dos órgãos; guarda e
manutenção das informações referentes a
processos estratégicos e atualização do
modelo com as adequações de evolução;
Projeto 100 Sem considerações
3.3. Customização das Ferramentas de
Gestão: adaptação, customização e suporte
às ferramentas de gestão de projetos para
adequação da MGP/MF; e MGPort/MF;
Projeto 100 Sem considerações
3.4. Desenvolvimento e implantação de uma
solução de Business Inteligence (BI) para
projetos – informações gerenciais a respeito
da execução os projetos;
Projeto 100 Sem considerações
3.5. Apoio ao Gerenciamento de Projetos e
Portfólio: disponibilização e manutenção de
acessos a todos os gestores no ambiente
central de gerenciamento de projetos; e
monitoramento do portfólio de projetos e
disponibilização de relatórios gerenciais de
cada Órgão do MF alcançado pelo PMIMF;
Atividade 100 Sem considerações
3.6. Apoio na estruturação dos projetos das
demais frentes do PMIMF;
Atividade 100 Sem considerações
3.7. Coaching e Mentoring em Gestão de
Projetos, Metodologia de Gestão de Projetos
(MGP/MF) e sobre o uso das ferramentas de
gerenciamento de projetos MS Project 2013
e EPM 2013, junto aos gestores do MF;
Atividade 100 Sem considerações
3.8. Capacitação e Trilha de Competências
em Gestão de Projetos: elaboração de
material instrucional, visando a
disseminação da cultura de gestão de
projetos no contexto do MF; mapeamento
das Competências em Gestão de Projetos e
formulação da Trilha de Aprendizagem em
Gerenciamento de Projetos no âmbito do
PMIMF;
Projeto 100 Sem considerações
3.9. Automação e revisão da Metodologia
de Gerenciamento de Projetos do PMIMF;
Projeto 100 Sem considerações
3.10. Implementação da ferramenta de
Gestão de Riscos;
Projeto 100 Sem considerações
3.11. Fiscalização e gestão de contratos; Atividade 100 Sem considerações
3.12. Prestação de serviços de modelagem
de Processos – “As Is”, análise e diagnóstico
de processos de gestão dos órgãos,
Atividade 100
Sem considerações
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
192
Unidades da SGE: Projetos e Atividades
Planejadas - 2015
Projeto ou
Atividade Percentual de
Conclusão (%) Considerações
redesenho dos processos, elaboração de
plano de implementação de melhorias;
3.13. Gestão do Escritório de Processos:
administração da ferramenta ARIS;
manutenção da metodologia; sistematização
das Ações do Escritório;
Atividade 100 Sem considerações
3.14. Realização de ações de capacitação em
gestão de processos (Conceitos,
metodologia e ferramenta);
Projeto 100 Sem considerações
3.15. Desenho e manutenção dos registros
das Cadeias de Valor do MF e dos seus
órgãos e
Atividade 100 Sem considerações
Frente de Trabalho de “Planejamento Estratégico” do PMIMF:
3.16 Aperfeiçoamento do Processo de
Planejamento Estratégico Integrado do MF,
a partir das orientações da Alta
Administração, com a conclusão do projeto
“Modelo de Gestão Integrada com Foco em
Resultados”;
Projeto 100 Sem considerações
3.17. Customização da ferramenta para
suporte ao processo de planejamento
estratégico integrado do MF para processas
as informações de riscos, custos, pessoas e
orçamento;
Projeto 100 Sem considerações
3.18. Estabelecimento de tratativas para
celebração de Acordos de Cooperação
Técnica (ACTs) com a CVM e com a
SUSEP para sua inclusão no PMIMF;
Atividade 80 Sem considerações
3.19. Execução do 4º Ciclo de Planejamento
Estratégico Integrado;
Atividade 100 Sem considerações
3.20. Revisão da Cadeia de Valor Integrada
do MF;
Projeto 100 Sem considerações
3.21. Elaboração Projeto Básico para
contratação de novos serviços de consultoria
para apoio à sustentação do processo de
planejamento estratégico integrado do MF e
para a execução de projetos de
transformação organizacional;
Projeto 100 Sem considerações
3.22. Aperfeiçoamento do processo de
monitoramento da estratégia ministerial para
considerar informações sobre riscos, custos,
pessoas e orçamento;
Projeto 80 O processo de
monitoramento da
estratégia ministerial foi
aperfeiçoado para
considerar informações
sobre custos, pessoas.
Ainda não foi possível
avançar no
aperfeiçoamento daquele
processo para tratar
informações relativas a
riscos e a orçamento por
razões de força maior.
3.23. Execução do processo de avaliação da
estratégica ministerial a parte da realização
Atividade 100 Sem considerações
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
193
Unidades da SGE: Projetos e Atividades
Planejadas - 2015
Projeto ou
Atividade Percentual de
Conclusão (%) Considerações
das reuniões trimestrais de análise crítica
por cadeia de valor e
3.24. Definição de metodologia de análise
de maturidade em gestão para o MF.
Projeto 0 Não foi possível realizar
esse trabalho em função
das restrições
orçamentárias e
financeiras impostas a
todos os gestores públicos
no exercício de 2015 e em
função do estabelecimento
de novas prioridades de
ação naquele exercício,
com destaque para a
determinação para
execução do projeto
especial de intervenção na
gestão do CARF, que
comprometeu a
capacidade instalada na
CODIP.
Frente de Trabalho de “Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação” do PMIMF:
3.25. Organização do funcionamento do
Comitê de Tecnologia da Informação do MF
(CTIC) a partir da aprovação do seu
Regimento Interno;
Atividade 100 Sem considerações
3.26. Discutição das diretrizes estratégicas
de TI do MF e
Atividade 20 Em função de restrições
diversas só foi possível
realizar-se a reunião do
Comitê Estratégico de
Gestão do MF (CEG) para
fins de aprovação do
Plano Estratégico
Institucional do MF
(Mapa Estratégico e
Cadeia de Valor) no mês
de dezembro de 2015.
Esse fato comprometeu
sobremaneira a
possibilidade de tradução
da estratégia ministerial
em um Plano Estratégico
de Tecnologia (PETI), que
conteria as diretrizes
estratégicas de TI do MF.
3.27. Organização da elaboração dos PDTIs
com o detalhamento dos serviços
estratégicos de TI.
Atividade 20 Ação prejudica em função
dos mesmos argumentos
apresentados no item
anterior. Apesar das
restrições, a SE elaborou
minutas de Resoluções do
CTIC tratando de questões
tais como: Governança de
TI; Plano Estratégico de
TI (PETI); Planos
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
194
Unidades da SGE: Projetos e Atividades
Planejadas - 2015
Projeto ou
Atividade Percentual de
Conclusão (%) Considerações
Diretores de TI (PDTIs); e
regulamentação do
conceito de serviços
estratégicos de TI. Essas
questões ainda estão em
discussão no colegiado,
não tendo sido possível
construir um consenso a
seu respeito até o fim do
exercício de 2015.
Frente de Trabalho de “Gestão de Riscos” do PMIMF:
3.28. Adequação da solução de riscos para
suporte à execução de Projeto Piloto para
validação da metodologia de riscos;
Projeto 100 Sem considerações
3.29. Execução do Projeto Piloto para
validação da metodologia de riscos;
Projeto 100 Sem considerações
3.30 Submissão da metodologia de riscos ao
Comitê de Riscos do MF para fins
aprovação;
Atividade 100 Sem considerações
3.31. Elaboração de Planos de Ação por
órgão para implantação da metodologia de
riscos do MF em cada órgão e
Projeto 0 Embora a metodologia de
riscos tenha sido aprovada
pelo Comitê de Riscos do
MF, para que fosse
possível transformar tal
metodologia em uma
política ministerial seria
preciso submeter aquele
assunto ao Comitê
Estratégico de Gestão
(CEG) para fins de
aprovação, contudo, não
foi possível promover
aquele assunto na pauta da
única reunião daquele
colegiado realizada em
dezembro de 2015
3.32. Acompanhamento da execução
daqueles planos e geração de informações
sobre riscos.
Atividade 0 Essa ação ficou
prejudicada pelo mesmo
motivo exposto no item
acima.
Frente de Trabalho de “Gestão de Pessoas” do PMIMF:
3.33. Elaboração do pedido de Ingressos
(concursos) do MF para o exercício de 2016
e Revisão do Plano Plurianual de Ingressos;
Projeto 100 A proposta
consubstanciada pelo MF
foi devolvida ao
Ministério ao final do ano,
sob alegação do MPOG de
necessidade de revisão dos
parâmetros pela nova
gestão. Não está previsto
qualquer concurso novo
para 2016, em função das
restrições orçamentárias
adotadas em 2016.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
195
Unidades da SGE: Projetos e Atividades
Planejadas - 2015
Projeto ou
Atividade Percentual de
Conclusão (%) Considerações
3.34. Organização do funcionamento do
Comitê Técnico de Gestão de Pessoas
(CTGP);
Atividade 100 Sem considerações
3.35. Definição de políticas e metodologia
para análise e dimensionamento da força de
trabalho no contexto do MF;
Projeto 20 Em decorrência das
atividades diversas
impostas a todos os
gestores públicos no
exercício de 2015 e em
função de mudanças
substantivas na alta
administração do
ministério naquele
exercício, essa ação restou
inacabada.
Cabe destacar que o
CTGP decidiu pela
contratação de serviços de
consultoria especializada
para apoio à definição
dessas políticas. O Projeto
Básico para a contratação
desses serviços foi
elaborado e o devido
processo administrativo
foi instruído. No final do
exercício de 2015 aquele
processo licitatório havia
sido iniciado. Espera-se a
contratação do serviço
para junho de 2016.
3.36. Definição de políticas e metodologia
para gestão por competências no contexto
do MF;
Projeto 20 Em função de funções
diversas impostas a todos
os gestores públicos no
exercício de 2015 e em
função de mudanças
substantivas na alta
administração do
ministério naquele
exercício essa ação foi
prejudica. Contudo, cabe
destacar que se decidiu
pela contratação de
serviços de consultoria
especializada para apoio à
definição dessas políticas.
O Projeto Básico para a
contratação desses
serviços foi elaborado e o
devido processo
administrativo foi
instruído. No final do
exercício de 2015 aquele
processo licitatório havia
sido iniciado. Espera-se a
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
196
Unidades da SGE: Projetos e Atividades
Planejadas - 2015
Projeto ou
Atividade Percentual de
Conclusão (%) Considerações
contratação do serviço
para junho de 2016.
3.37. Elaboração de Plano Estratégico de
Gestão de Pessoas (PEGP);
Projeto 20 Em função de funções
diversas impostas a todos
os gestores públicos no
exercício de 2015 e em
função de mudanças
substantivas na alta
administração do
ministério naquele
exercício essa ação foi
prejudica. Contudo, cabe
destacar que se decidiu
pela contratação de
serviços de consultoria
especializada para apoio à
definição dessas políticas.
O Projeto Básico para a
contratação desses
serviços foi elaborado e o
devido processo
administrativo foi
instruído. No final do
exercício de 2015 aquele
processo licitatório havia
sido iniciado. Espera-se a
contratação deste serviço
para maio de 2016.
3.38. Conclusão do projeto referente à
pesquisa de qualidade de vida de vida no
trabalho no contexto do MF– 28/10/2015;
Projeto 100 Sem considerações
3.39. Proposição ao CTGP políticas de
qualidade de vida do trabalho e
Projeto 80 Embora a metodologia de
riscos tenha sido aprovada
pelo Comitê de Riscos do
MF, para que fosse
possível transformar tal
metodologia em uma
política ministerial seria
preciso submeter aquele
assunto ao Comitê
Estratégico de Gestão
(CEG) para fins de
aprovação, contudo, não
foi possível promover
aquele assunto na pauta da
única reunião daquele
colegiado realizada em
dezembro de 2015. A
proposta será submetida
ao CEG na reunião de
junho/julho de 2016.
3.40. Proposição ao CTGP políticas
relativas a meritocracia.
Projeto 20 Em decorrência de
atividades diversas
impostas a todos os
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
197
Unidades da SGE: Projetos e Atividades
Planejadas - 2015
Projeto ou
Atividade Percentual de
Conclusão (%) Considerações
gestores públicos no
exercício de 2015, em
função de mudanças
substantivas na alta
administração do
ministério naquele
exercício essa ação foi
prejudica e em função do
fato de não ter sido
possível aprovar junto ao
CEG a política de
qualidade de vida no
trabalho, tendo em vista a
relação percebida entre os
temas qualidade de vida
no trabalho e meritocracia,
não foi possível avançar
nesse trabalho. Contudo,
cabe dizer que há um
produto elaborado em
exercícios anteriores
relativo a esse tema, o que
nos permitiria dizer que a
ação está parcialmente
cumprida.
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SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
198
Anexo VI
Quadro 27 - 3.6 - Despesas por grupo e elemento de despesa
Valores em R$ 1,00 Unidade Orçamentária: Código UO: UGO:
DESPESAS CORRENTES
Grupos de
Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos
1. Despesas de
Pessoal 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014
Aposent. RPPS,
Reser. Remuner.
E Refor. Militar 4.677.985.240,15 5.497.269.746,70 4.676.833.892,63 5.495.846.921,64
1.151.347,52 1.422.825,06 4.676.822.417,83 5.490.717.070,09
Pensões do RPPS
e do Militar 3.095.203.482,42 3.960.237.993,09 3.093.404.647,45 3.960.205.037,84
1.798.834,97 32.955,25 3.093.404.647,45 3.960.199.511,07
Demais
elementos do
grupo 1.017.990.190,30 2.211.506.191,58 986.633.997,90 2.170.408.914,45
31.356.192,40 41.097.277,13 986.467.382,38 2.133.197.469,72
2. Juros e
Encargos da
Dívida
Juros sobre a
Dívida por
Contrato – LC
141/12
1.868.503,86 3.400.000,00 1.868.503,86 2.521.149,21 0 878.850,79 1.868.503,86 2.521.149,21
Demais
elementos do
grupo
260.019,77 665.000,00 260.019,77 419.179,79 0 245.820,21 260.019,77 419.179,79
3. Outras
Despesas
Correntes
Outros Serviços
de Terceiros - PJ 213.026.189,77
236.836.203,49 196.111.688,84
189.430.262,14 16.914.500,93
47.405.941,35 194.178.959,45
186.104.071,23
Pensões
Especiais 43.336.658,17
39.945.843,60 42.832.147,89
39.614.254,32 504.510,28
331.589,28 42.832.147,89
39.614.254,32
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
199
Indenizações e
Restituições 42.563.689,99 58.483.300,33 42.402.679,80 55.704.357,23
161.010,19 2.778.943,10 42.402.679,80 55.704.357,23
Auxílio
Alimentação 36.598.518,18 93.160.421,84 36.576.893,76 93.063.184,61
21.624,42 97.237,23 36.576.893,76 93.063.184,61
Demais
elementos 39.984.480,71 45.870.438,62 36.845.058,00 41.533.010,69
3.139.422,71 4.337.427,93 36.727.350,12 41.397.345,72
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de
Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos
4. Investimentos 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014
Outros Serviços
de Terceiros - PJ
11.203.338,33 5.850.423,08 5.776.356,74 845.657,57 5.426.981,59 5.004.765,51 5.776.356,74 502.715,15
Equipamentos e
Material
Permanente
2.860.519,77 11.943.515,16 1.020.595,75 3.864.165,53 1.839.924,02 8.079.349,63 644.621,73 2.884.086,15
Demais
elementos
424.845.07 21.103.177,74 14.419,42 1.821.966,05 410.425,65 19.281.211,69 14.419,42 1.821.966,05
5. Inversões
Financeiras
Concessão de
Empréstimos e
Financiamentos
50.000.000,00 59.000.000,00 30.557.363,95 643.219,56 19.442.636,05 58.356.780,44 30.557.363,95 643.219,56
Demais
elementos do
grupo
0 193.650.000,00 0 193.650.000,00 0 0 0 193.650.000,00
6. Amortização
da Dívida
1º elemento de
despesa
0 0 0 0 0 0 0 0
Demais
elementos do
grupo
0 0 0 0 0 0 0 0
Fonte: Consulta Tesouro Gerencial e Siafi Gerencial
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
200
Anexo VII
Quadro 30 - 3.7.3. - Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência
Unidade Gestora (UG) do SIAFI Classificação do Objeto Gasto
Código Nome ou Sigla Elemento de
Despesa
Subitem de
despesa Total
170001 GAB. MINISTRO 3390-30
07 508,23
21 15,00
26 111,00
46 47,50
170006 COGEP 3390-39 63 75,00
170038 SAMF/CE 3390-30
03 27,00
16 11,42
22 54,00
24 1.814,07
25 119,90
26 541,20
28 30,60
29 39,00
42 42,34
44 29,40
170045 SAMF/RN
3390-30
24 1.461,48
26 469,58
39 30,00
96 25,30
3390-39 16 20,00
83 278,45
170050 SAMF/PB
3390-30
01 564,00
16 1.677,65
17 489,90
22 39,00
24 727,84
28 621,79
36 42,40
39 73,58
44 112,00
96 61,60
3390-39
16 280,00
47 99,20
63 402,80
70 900,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
201
170055 SAMF/PE 3390-30
01 1.331,00
07 203,83
09 109,32
10 963,26
16 641,32
19 51,20
21 639,05
22 1.375,32
24 1.943,06
25 436,15
26 2.168,03
28 60,02
42 335,30
170064 SAMF/AL 3390-30
01 200,00
16 1.115,34
17 95,00
21 55,69
22 11,30
24 65,39
26 352,78
44 17,50
96 16,53
3390-39 63 250,00
170075 SAMF/BA 3390-39
19 500,00
69 486,87
83 156,80
170100 SAMF/ES
3390-30
16 700,50
17 369,27
19 90,00
21 197,00
24 319,60
25 30,00
26 544,05
29 254,80
42 129,00
3390-39 46 38,00
63 390,00
170114 SAMF/RJ 3390-30
11 46,00
16 1.067,14
17 750,00
19 46,00
28 74,00
39 562,80
41 45,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
202
3390-39 66 31,05
78 1.076,25
170131 SAMF/SP
3390-30
04 450,00
07 564,53
10 572,00
24 54,00
26 205,00
46 62,29
3390-39
19 150,00
47 161,80
66 795,49
170153 SAMF/PR
3390-30
09 59,00
10 244,10
16 490,05
17 160,00
19 28,50
21 278,28
24 1.293,60
25 70,00
26 449,11
28 32,00
39 173,59
3390-39
15 20,00
63 40,00
66 30,00
170175 SAMF/RS 3390-30
07 615,72
11 129,00
16 235,90
21 198,00
22 18,60
26 45,00
3390-39 66 97,12
170190 SAMF/MT
3390-30
16 138,70
21 1.254,38
22 265,00
24 3.524,81
26 1.067,38
3390-39
05 128,00
16 100,00
17 1.572,14
19 1.043,59
46 140,88
66 10,86
170195 SAMF/GO 3390-30
17 304,90
24 1.072,24
25 30,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
203
26 508,87
3390-39
05 30,00
25 65,00
66 25,00
69 65,00
170214 SAMF/PA
3390-30
16 607,81
17 35,00
24 2.699,09
25 46,50
26 616,20
3390-39 46 550,00
83 29,00
Fontes: Tesouro Gerencial. Consultas realizadas em 11.02.2016.
Unidades Gestoras Executoras dos suprimentos de fundos.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
204
Anexo VIII
Quadro 33 - 3.8.2.1.1. - Metas por área de gestão 2015
Nº P/A* META PRODUTO OU
INDICADOR
PRAZO RESULTADO
Chefia de Gabinete – Área de Gestão
1 P
Realizar 3 reuniões de coordenação com a
equipe da DAIN, com frequência,
preferencialmente, quadrimestral.
Nº de reuniões
realizadas no ano
Quadri
mestral
Reuniões realizadas em:
9/9; 18/12; 29/12
2 P
Realizar 3 reuniões de coordenação com a
equipe da DIAA, com frequência,
preferencialmente, quadrimestral.
Nº de reuniões
realizadas no ano
Quadri
mestral
Reuniões realizadas em:
10/9; 18/12; 29/12
3 P
Realizar 3 reuniões de coordenação com a
equipe da DIDOC, com frequência,
preferencialmente, bimestral.
Nº de reuniões
realizadas no ano
Quadri
mestral
Reuniões realizadas em:
15/9; 18/12; 29/12
4 P
Realizar 3 reuniões de coordenação com a
equipe da DAIN, DIAA e DIDOC, com
frequência, preferencialmente,
quadrimestral.
Nº de reuniões
realizadas no ano
Quadri
mestral
Reuniões realizadas em:
16/12; 21/12; 30/12.
5 P
Elaborar as regras para padronização dos
registros no módulo “Contatos
Gabin/SE/MF” no Correio Exchange
(Outlook).
Orientações
elaboradas
Até 28/2 Concluída integralmente
6 P
Organizar os registros do módulo “Contatos
Gabin/SE/MF” no Correio Exchange
(Outlook), com base nas regras traçadas na
Meta 5/2015.
Registros
organizados
Até 30/6 Concluída integralmente
7 P
Digitalizar as papeletas de encaminhamento
geradas no Sistema Comprot a partir de
2015 e arquivá-las na aba “Imagem” do
respectivo registro eletrônico documental
dentro do Sistema Comprot.
Papeletas
digitalizadas
Mensal Concluída integralmente
Divisão de Assuntos Institucionais – DAIN
8 P Validar o Sistema de Conselhos da SE/MF.
Sistema
validado
Até 31/04 Não concluída
9 P
Realizar, em articulação com a
COGEP/SPOA/MF, o levantamento das
necessidades de capacitação dos servidores
da SE para o exercício 2016.
Levantamento
realizado
Até 20/12 Concluída integralmente
10 A
Atualizar a planilha de Conselhos e arquivar
a documentação física relativa às indicações
dos Conselhos ocorridas no 1º semestre de
2015.
Planilha
atualizada e
documentação
arquivada
Até 31/07 Concluída integralmente.
11 A
Atualizar a planilha de Conselhos e arquivar
a documentação física relativa às indicações
dos Conselhos ocorridas no 2º semestre de
2015.
Planilha
atualizada e
documentação
arquivada
Até 31/12 Concluída integralmente
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
205
12 A
Entregar folder e pen drive de boas vindas
aos novos servidores da SE/MF, contendo:
Regimento Interno, Código de Ética do
Servidor Público, Código de Conduta da
Alta Administração Pública Federal,
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
(Lei nº 8.112/1990), Regulamento do
Sistema de Telecomunicações do MF e
Manual sobre Férias.
Folder e
Pen Drive
entregues
Anual Concluída integralmente.
13 A Manter atualizado o manual de processos da
Divisão.
Manual
Atualizado
Mensal Concluída integralmente
14 A
Encaminhar para os servidores indicados e
substituídos em Conselhos, até o dia 5 de
cada mês, cópia do ato de indicação, via
email.
Cópia
enviada
Mensal Concluída integralmente.
15 A
Atualizar, até o dia 5 de cada mês, as
planilhas de controle da Divisão (plan Lista
GERHU, plan Férias, plan Treinamento,
plan Horário da Equipe, subplan Atos e
Ocupantes, suplan GSISTE, subplan
Ocupação DAS-FG-GSISTE e Lista de
Aniversariantes) e disponibilizá-las na Rede
Corporativa da SE-MF para fins de consulta
da Chefia de Gabinete.
Planilhas
atualizadas
Mensal Concluída integralmente.
16 A
Enviar para a Assessoria de Comunicação
Social da SPOA e do GMF, até o dia 5 de
cada mês, a relação com os nomes e as
respectivas fotos a serem atualizados no
Catálogo de Autoridades (Fotograma) da
Intranet FAZENDANET e no QUEM É
QUEM na Internet do MF.
Relação
enviada
Mensal Concluída integralmente.
17 A
Manter organizados os arquivos físicos de
documentos e pastas funcionais existentes
na DAIN.
Arquivos
organizados
Mensal Concluída integralmente.
18 A
Manter atualizados, na rede corporativa da
SE, formulários e informações de recursos
humanos.
Formulários e
informações
atualizados
Mensal Concluída integralmente.
19 A Manter atualizada planilha de Conselhos
Não Remunerados para controle e arquivo.
Planilha
atualizada
Mensal Concluída integralmente.
Divisão de Assuntos Administrativos – DIAA
20 A
Divulgar junto aos servidores da SE/MF a
versão atualizada da lista de materiais de
expediente constantes do Almoxarifado
Central, com frequência, preferencialmente,
trimestral.
Versão
atualizada
divulgada
Até 30/03
Até 30/06
Até 30/09
Até 30/12
Concluída integralmente
21 P Revisar o cadastro dos servidores da SE no
Exchange (Outlook)
Cadastro
revisado
Até 30/07
Até 30/11
Concluída integralmente
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
206
22 P
Organizar na SE a fase preparatória para
que a Comissão de Inventário 2015, a ser
futuramente nomeada pela SAMF-DF,
possa dar cumprimento às recomendações
constantes do Relatório de Auditoria da
CGU.
Fase preparatória
organizada Até 30/09
Concluída parcialmente.
23 P Revisar manual detalhando os processos de
trabalho da Divisão.
Manual
revisado Até 30/11
Concluída integralmente
24 A Manter atualizados os Certificados Digitais
(tokens) dos usuários.
Certificados
Digitais
atualizados
Anual
Concluída integralmente
25 A Manter organizados os rótulos dos 126
aparelhos telefônicos da SE/MF.
Rótulos
organizados Mensal
Concluída integralmente
26 A
Manter atualizado o inventário tecnológico
(impressoras, computadores, notebooks,
scanners, projetores).
Inventário
atualizado Mensal
Concluída integralmente
27 A
Manter organizada e atualizada a lista
contendo o nome dos responsáveis e
usuários por cada linha telefônica fixa e
móvel na SE.
Lista organizada
e atualizada Mensal
Concluída integralmente
28 A
Atualizar até o dia 5 de cada mês o
claviculário e o registro das solicitações de
confecção de chaves para armários,
gaveteiros e portas da SE/MF.
Claviculário e
registro
atualizados
Mensal
Concluída integralmente
29 A
Atualizar até o dia 5 de cada mês os
arquivos magnéticos contendo os pedidos
de aquisição de material de consumo para o
almoxarifado.
Arquivos
atualizados Mensal
Concluída integralmente
30 A
Manter atualizada planilha de controle
patrimonial dos bens móveis da SE/MF
(inclusão, exclusão e transferência) e fazer a
respectiva checagem dos registros no
Sistema SIADS.
Planilha
atualizada e
registros
checados
Mensal
Concluída integralmente
31 A
Disponibilizar na Rede Corporativa da
SE/MF até o dia 5 de cada mês a planilha de
controle da Divisão com as pendências dos
processos de pedidos de compras à SAMF-
DF, inclusive detalhando o nível da
pendência e registrando as reiterações feitas
à SAMF-DF.
Planilha
disponibilizada Mensal
Concluída integralmente
32 A
Disponibilizar na Rede Corporativa da
SE/MF até o dia 5 de cada mês as planilhas
atualizadas de controle da Divisão (número
de cópias xerox, limpeza de ar
condicionado, limpeza dos frigobares, plan
layout, plan horário da equipe DIAA, plan
horário de copeiras e garçons, plan horário
de motoristas GABIN e serviço, plan
telefones de bolso, plan vagas
estacionamento, plan veículos).
Planilhas
atualizadas e
disponibilizadas
Mensal
Concluída integralmente
Divisão de Comunicação Administrativa e Documentação – DIDOC
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
207
33 P Entregar aos servidores da SE a Declaração
de Diárias Recebidas em 2014.
Declarações
entregues
Até 30/01 Concluída integralmente
34 P
Enviar para a Chefia de Gabinete a relação
dos afastamentos do País autorizados pelos
órgãos específicos singulares e entidades
vinculadas, objeto do Artigo 11 da Portaria
GMF nº 530, de 11/11/2009.
Relação
enviada
Até 27/02
Até 28/08
Concluída integralmente
35 P
Elaborar modelo de planilha única destinada
à Assessoria SGE, DAIN e DIAA com o
controle de viagens dos servidores da SE,
bem como com as respectivas despesas com
diárias e passagens.
Planilha
elaborada
Até 30/04 Concluída integralmente
36 P
Orientar as respectivas Áreas de Trabalho
da SE para que registre no documento a
classificação dos documentos previamente à
expedição, observando as normas do
CONARQ.
Áreas de trabalho
orientadas
Até 30/06
Concluída integralmente
37 P
Classificar os documentos arquivados no
Arquivo Corrente da Divisão, ano 2009, e
transferi-los para o Arquivo Intermediário
do MF, observando as normas do
CONARQ.
Documentos
arquivados e
transferidos
Até 30/11
Concluída integralmente
38 P
Divulgar para os servidores da SE/MF as
alterações, se houver, dos modelos
padronizados de redação de atos e
comunicações oficiais, já existentes na
Secretaria.
Modelos
divulgados
Anual Concluída integralmente
39 P
Manter atualizada a relação com os emails
(Exchange e Expresso) dos servidores do
mailing list SE.
Relação
atualizada
Anual
Concluída integralmente
40 A
Distribuir para os interessados a versão
atualizada, impressa e encadernada relativa
à Relação das Autoridades, com frequência,
preferencialmente, bimestral.
Relação
distribuída
Bimestral Concluída integralmente
41 A
Disponibilizar na Rede Corporativa da
SE/MF até o dia 5 de cada mês a planilha de
controle da Divisão (relação das caixas
comprot, plan horário da equipe, etc e tal).
Planilhas
disponibilizadas
Mensal Concluída integralmente
42 A
Enviar para a Chefia de Gabinete até o dia 5
de cada mês a planilha de controle da SE
com as pendências dos processos de Diárias
e Passagens, inclusive detalhando o nível da
pendência.
Planilha
enviada
Mensal Concluída integralmente
43 A
Finalizar a prestação de contas no SCDP, no
prazo máximo de quinze dias, contado a
partir da data da apresentação da
documentação pelo servidor.
Prestação de
contas finalizada
Mensal Concluída integralmente
44 A
Atender as solicitações de informações
decorrentes da Lei de Acesso à Informação
12.527, de 18/11.2011, no prazo máximo de
quinze dias, contado a partir da data do
protocolo do solicitante, e de 3 dias, em
caso de recurso.
Solicitações
atendidas
Mensal Concluída integralmente
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
208
45 A
Enviar para a DAIN na última sexta-feira do
mês planilha de controle de viagens dos
servidores da SE.
Planilha
enviada
Mensal Concluída integralmente
46 A
Enviar para a Assessoria SGE, às sextas-
feiras, planilha de controle de despesas com
diárias e passagens da SE.
Planilha
enviada
Semanal Concluída integralmente
*Projeto/Atividade
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
209
Anexo IX
Quadro 34 - 3.8.2.1.3. - Metas por área de gestão 2016
Nº P/A* META PRODUTO OU
INDICADOR
PRAZO RESULTADO
Chefia de Gabinete – Área de Gestão
1 P
Realizar 3 reuniões de coordenação com a
equipe da DAIN, com frequência,
preferencialmente, quadrimestral.
Nº de reuniões
realizadas no ano
Quadri
mestral
2 P
Realizar 3 reuniões de coordenação com a
equipe da DIAA, com frequência,
preferencialmente, quadrimestral.
Nº de reuniões
realizadas no ano
Quadri
mestral
3 P
Realizar 3 reuniões de coordenação com a
equipe da DIDOC, com frequência,
preferencialmente, bimestral.
Nº de reuniões
realizadas no ano
Quadri
mestral
4 P
Realizar 2 reuniões de coordenação com a
equipe da DAIN, DIAA e DIDOC, com
frequência, preferencialmente, semestral.
Nº de reuniões
realizadas no ano
Semestral
5 P
Digitalizar as papeletas de encaminhamento
geradas no Sistema Comprot e arquivá-las na
aba “Imagem” do respectivo registro eletrônico
documental dentro do Sistema Comprot.
Papeletas
digitalizadas
Mensal
Divisão de Assuntos Institucionais – DAIN
6 P
Realizar, em articulação com a
COGEP/SPOA/MF, o levantamento das
necessidades de capacitação dos servidores da
SE para o exercício 2017.
Levantamento
realizado
Até 20/12
7 A Encaminhar planilha aos servidores para
marcação de férias relativas ao exercício 2017.
Planilhas
Enviadas
Até 20/09
8 A Lançar no Sistema SIAPE, a marcação de férias
dos servidores relativas ao exercício 2017.
Marcação
realizada
Até 31/10
9 A
Atualizar a planilha de Conselhos e arquivar a
documentação física relativa às indicações dos
Conselhos ocorridas no 1º semestre de 2016.
Planilha atualizada
e documentação
arquivada
Até 31/07
10 A
Atualizar a planilha de Conselhos e arquivar a
documentação física relativa às indicações dos
Conselhos ocorridas no 2º semestre de 2016.
Planilha atualizada
e documentação
arquivada
Até 31/12
11 A
Entregar folder e pen drive de boas vindas aos
novos servidores da SE/MF, contendo:
Regimento Interno, Código de Ética do Servidor
Público, Código de Conduta da Alta
Administração Pública Federal, Regime Jurídico
dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990),
Regulamento do Sistema de Telecomunicações
do MF e Manual sobre Férias.
Folder e
Pen Drive
entregues
Anual
12 A Manter atualizado o manual de processos da
Divisão.
Manual
Atualizado
Mensal
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
210
13 A
Encaminhar para os servidores indicados e
substituídos em Conselhos, até o dia 5 de cada
mês, cópia do ato de indicação, via email.
Cópia
enviada
Mensal
14 A
Atualizar, até o dia 5 de cada mês, as planilhas
de controle da Divisão (plan Lista GERHU,
plan Férias, plan Treinamento, plan Horário da
Equipe, subplan Atos e Ocupantes, suplan
GSISTE, subplan Ocupação DAS-FG-GSISTE e
Lista de Aniversariantes) e disponibilizá-las na
Rede Corporativa da SE-MF para fins de
consulta da Chefia de Gabinete.
Planilhas
atualizadas
Mensal
15 A
Enviar para a Assessoria de Comunicação Social
da SPOA e do GMF, até o dia 5 de cada mês, a
relação com os nomes e as respectivas fotos a
serem atualizados no Catálogo de Autoridades
(Fotograma) da Intranet FAZENDANET e no
QUEM É QUEM na Internet do MF.
Relação
enviada
Mensal
16 A
Manter organizados os arquivos físicos de
documentos e pastas funcionais existentes na
DAIN.
Arquivos
organizados
Mensal
17 A Manter atualizados, na rede corporativa da SE,
formulários e informações de recursos humanos.
Formulários e
informações
atualizados
Mensal
18 A Manter atualizada planilha de Conselhos Não
Remunerados para controle e arquivo. Planilha atualizada
Mensal
Divisão de Assuntos Administrativos – DIAA
19 A
Divulgar junto aos servidores da SE/MF a
versão atualizada da lista de materiais de
expediente constantes do Almoxarifado Central,
com frequência, preferencialmente,
quadrimestral.
Versão
atualizada
divulgada
Até 30/04
Até 30/08
Até 30/12
20 P Revisar o cadastro dos servidores da SE no
Exchange (Outlook)
Cadastro
revisado
Até 30/07
Até 30/11
21 P
Organizar na SE a fase preparatória para que a
Comissão de Inventário 2015, a ser futuramente
nomeada pela SAMF-DF, possa dar
cumprimento às recomendações constantes do
Relatório de Auditoria da CGU.
Fase preparatória
organizada Até 30/09
22 P Revisar manual detalhando os processos de
trabalho da Divisão.
Manual
revisado Até 30/11
23 A Manter atualizados os Certificados Digitais
(tokens) dos usuários.
Certificados
Digitais
atualizados
Anual
24 A Manter organizados os rótulos dos 131 aparelhos
telefônicos da SE/MF.
Rótulos
organizados Mensal
25 A
Manter atualizado o inventário tecnológico
(impressoras, computadores, notebooks,
scanners, tablets, projetores).
Inventário
atualizado Mensal
26 A
Manter organizada e atualizada a lista contendo
o nome dos responsáveis e usuários por cada
linha telefônica fixa e móvel na SE.
Lista organizada e
atualizada Mensal
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
211
27 A
Atualizar até o dia 5 de cada mês o claviculário
e o registro das solicitações de confecção de
chaves para armários, gaveteiros e portas da
SE/MF.
Claviculário e
registro
atualizados
Mensal
28 A
Atualizar até o dia 5 de cada mês os arquivos
magnéticos contendo os pedidos de aquisição de
material de consumo para o almoxarifado.
Arquivos
atualizados Mensal
29 A
Manter atualizada planilha de controle
patrimonial dos bens móveis da SE/MF
(inclusão, exclusão e transferência) e fazer a
respectiva checagem dos registros no
mencionado SIADS
Planilha
controlada e
Registros checados
Mensal
30 A
Disponibilizar na Rede Corporativa da SE/MF
até o dia 5 de cada mês a planilha de controle da
Divisão com as pendências dos processos de
pedidos de compras à SAMF-DF, inclusive
detalhando o nível da pendência e registrando as
reiterações feitas à SAMF-DF.
Planilha
disponibilizada Mensal
31 A
Disponibilizar na Rede Corporativa da SE/MF
até o dia 5 de cada mês as planilhas atualizadas
de controle da Divisão (número de cópias xerox,
limpeza de ar condicionado, limpeza dos
frigobares, plan layout, plan horário da equipe
DIAA, plan horário de copeiras e garçons, plan
horário de motoristas GABIN e serviço, plan
telefones de bolso, plan vagas estacionamento,
plan veículos).
Planilhas
atualizadas e
disponibilizadas
Mensal
Divisão de Comunicação Administrativa e Documentação – DIDOC
32 P Entregar aos servidores da SE a Declaração de
Diárias Recebidas em 2015.
Declarações
entregues
Até 30/01 Concluída integralmente
33 P
Enviar para a Chefia de Gabinete a relação dos
afastamentos do País autorizados pelos órgãos
específicos singulares e entidades vinculadas,
objeto do Artigo 11 da Portaria GMF nº 530, de
11/11/2009.
Relação
enviada
Até 28/02
Até 31/08
34 A
Manter atualizada planilha única destinada à
Assessoria SGE, DAIN e DIAA com o controle
de viagens dos servidores da SE, bem como com
as respectivas despesas com diárias e passagens.
35 P
Orientar as respectivas Áreas de Trabalho da SE
para que registre no documento a classificação
dos documentos previamente à expedição,
observando as normas do CONARQ.
36 P
Classificar os documentos arquivados no
Arquivo Corrente da Divisão, ano 2010, e
transferi-los para o Arquivo Intermediário do
MF, observando as normas do CONARQ.
Documentos
arquivados e
transferidos
Até 30/11
37 P
Divulgar para os servidores da SE/MF as
alterações, se houver, dos modelos padronizados
de redação de atos e comunicações oficiais, já
existentes na Secretaria.
Modelos
divulgados
Anual
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
212
38 P
Manter atualizada a relação com os emails
(Exchange e Expresso) dos servidores do
mailing list SE.
Relação atualizada Anual
39 A
Disponibilizar na Rede Corporativa da SE/MF
até o dia 5 de cada mês a planilha de controle da
Divisão (relação das caixas comprot, plan
horário da equipe, etc e tal).
Planilhas
disponibilizadas
Mensal
40 A
Enviar para a Chefia de Gabinete até o dia 5 de
cada mês a planilha de controle da SE com as
pendências dos processos de Diárias e
Passagens, inclusive detalhando o nível da
pendência.
Planilha
enviada
Mensal
41 A
Finalizar a prestação de contas no SCDP, no
prazo máximo de quinze dias, contado a partir
da data da apresentação da documentação pelo
servidor.
Prestação de
contas finalizada
Mensal
42 A
Atender as solicitações de informações
decorrentes da Lei de Acesso à Informação
12.527, de 18/11.2011, no prazo máximo de
quinze dias, contado a partir da data do
protocolo do solicitante, e de 3 dias, em caso de
recurso.
Solicitações
atendidas
Mensal
43 A
Enviar para a Assessoria SGE, às sextas-feiras,
planilha de controle de despesas com diárias e
passagens da SE.
Planilha
enviada
Semanal
44 A Manter atualizado o manual de processos da
Divisão.
Manual
atualizado
Mensal
*Projeto/Atividade
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
213
Anexo X
Quadro 47 - 6.3.1. - Balanço Patrimonial TITULO BALANÇO PATRIMONIAL - TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 1722 - SECRETARIA EXECUTIVA ORGÃO SUPERIOR
25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
EXERCÍCIO 2015 PERÍODO QUARTO TRIMESTRE (Aberto) EMISSÃO 01/02/2016 VALORES EM UNIDADES DE REAL
ATIVO PASSIVO ESPECIFICAÇÃO 2015 2014 ESPECIFICAÇÃO 2015 2014
ATIVO CIRCULANTE 17.327.530.746,11 - PASSIVO CIRCULANTE 13.572.751.463,33 -
Caixa e Equivalentes de Caixa 72.097.958,94 - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pagar a Curto Prazo 1.101.121,43 - Créditos a Curto Prazo - - Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo - - Créditos Tributários a Receber - - Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 16.017.587,78 - Clientes - - Obrigações Fiscais a Curto Prazo 3.964,00 - Créditos de Transferências a Receber - - Obrigações de Repartição a Outros Entes - - Empréstimos e Financiamentos Concedidos - - Provisões de Curto Prazo 101.693,03 - Dívida Ativa Tributária - - Demais Obrigações a Curto Prazo 13.555.527.097,09 - Dívida Ativa Não Tributária - - (-) Ajustes para Perdas em Créditos de Curto Prazo - - Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 17.249.247.010,36 - Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo - - Estoques NOTA 1 6.185.677,22 - VPDs Pagas Antecipadamente 99,59 -
ATIVO NÃO CIRCULANTE 1.718.382.599,19 - PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -
Ativo Realizável a Longo Prazo 702.254.264,08 - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pag. de Longo Prazo - - Créditos a Longo Prazo 600.015.555,07 - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo - - Empréstimos e Financiamentos Concedidos 600.015.555,07 - Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo - - Dívida Ativa Tributária - Obrigações Fiscais a Longo Prazo - - Dívida Ativa Não Tributária - Provisões de Longo Prazo - - (-) Ajustes para Perdas em Créditos de Longo Prazo Demais Obrigações a Longo Prazo - - Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 102.238.709,01 Resultado Diferido - - Investimentos - - Participações Permanentes - -
Participações Avaliadas p/Método da Equivalência Patrimonial - - TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 13.572.751.463,33 -
Participações Avaliadas pelo Método de Custo - -
ESPECIFICAÇÃO 2015 2014 (-) Red. ao Valor Recuperável de Participações Permanentes - -
Propriedades para Investimento - - Patrimônio Social e Capital Social - - Propriedades para Investimento - - Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) - - (-) Depreciação Acumulada de Propriedades p/ Investimentos - - Reservas de Capital - - (-) Redução ao Valor Rec. de Propriedades para Investimentos - - Ajustes de Avaliação Patrimonial - - Investimentos do RPSS de Longo Prazo - - Reservas de Lucros - - Investimentos do RPSS de Longo Prazo - - Demais Reservas 3.690.342,28 - (-) Redução ao Valor Recuperável de Investimentos do RPPS - - Resultados Acumulados 5.469.471.539,69 - Demais Investimentos Permanentes - - Resultado do Exercício -3.523.355.323,33 - Demais Investimentos Permanentes - - Resultados de Exercícios Anteriores 8.773.533.264,14 - Ajustes de Exercícios Anteriores 234.815.845,81 - (-) Redução ao Valor Recuperável de Demais Invest. Perm. - - Outros Resultados -15.522.246,93 Imobilizado NOTA 2 984.409.726,83 - (-) Ações / Cotas em Tesouraria -
Bens Móveis 81.102.485,05 - TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 5.473.161.881,97
Bens Móveis 140.993.485,91 -
(-) Depreciação/Amortização/Exaustão Acum. de Bens Móveis -59.891.000,86 - (-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis -
Bens Imóveis 903.307.241,78 - Bens Imóveis 914.112.637,50 -
(-) Depr./Amortização/Exaustão Acum. de Bens Imóveis -10.805.395,72 - (-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis -
Intangível NOTA 3 31.718.608,28 - Softwares 31.044.497,68 - Softwares 31.044.497,68 - (-) Amortização Acumulada de Softwares - (-) Redução ao Valor Recuperável de Softwares - Marcas, Direitos e Patentes Industriais 674.110,60 - Marcas, Direitos e Patentes Industriais 674.110,60 - (-) Amortização Acumulada de Marcas, Direitos e Patentes Ind - - (-) Redução ao Valor Recuperável de Marcas, Direitos e Pat. - - Direitos de Uso de Imóveis - -
Direitos de Uso de Imóveis - - (-) Amortização Acumulada de Direito de Uso de Imóveis - - (-) Redução ao Valor Recuperável Direito de Uso de Imóveis - - Diferido - - Diferido - - (-) Amortização Acumulada - -
TOTAL DO ATIVO 19.045.913.345,30 - TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 19.045.913.345,30 -
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO 2015 2014 ESPECIFICAÇÃO 2015 2014
ATIVO FINANCEIRO 16.758.663.645,34 - PASSIVO FINANCEIRO 13.736.159.921,04 - ATIVO PERMANENTE 2.287.249.699,96 - PASSIVO PERMANENTE 371.205,09 -
SALDO PATRIMONIAL - SALDO PATRIMONIAL 5.309.382.219,17 -
Quadro de Compensações
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO 2015 2014
ESPECIFICAÇÃO 2015 2014
ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais Ativos ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais Passivos
SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 20.677.808,34 - SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 1.028.811.927,17 - Execução dos Atos Potenciais Ativos 20.677.808,34 - Execução dos Atos Potenciais Passivos 1.028.811.927,17 - Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar 20.628.359,37 - Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar - - Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a Rec. 26.172,79 - Obrig.Conveniadas e Outros Instrum Congêneres a Liberar 162.824.703,96 - Direitos Contratuais a Executar 23.276,18 - Obrigações Contratuais a Executar 865.987.223,21 - Outros Atos Potenciais Ativos a Executar - - Outros Atos Potenciais Passivos a Executar - -
TOTAL 20.677.808,34 - TOTAL 1.028.811.927,17 -
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO
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Recursos Ordinários -378.763.906,27 Recursos Vinculados 3.401.267.630,57 Educação 273.292,95 Seguridade Social (Exceto RGPS) 39.977.489,39 Operação de Crédito 11.927.170.179,26 Transferências Constitucionais e Legais -8.379.896.934,63 Previdência Social (RGPS) 92.433.762,23 Doações 47.932.002,63 Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas -32.578.665,17 Outros Recursos Vinculados a Fundos -294.043.496,09 TOTAL 3.022.503.724,30
Fonte: SIAFI
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215
Anexo XI
Quadro 48 - 6.3.2. - Demonstrações das Variações Patrimoniais TITULO DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 1722 - SECRETARIA EXECUTIVA ORGÃO SUPERIOR EXERCÍCIO 2015 PERÍODO QUARTO TRIMESTRE (Aberto) EMISSÃO 01/02/2016 VALORES EM UNIDADES DE REAL
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
2015 2014
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 1.284.050.255.878,02 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - - Impostos - - Taxas - - Contribuições de Melhoria - - Contribuições 509.936,81 - Contribuições Sociais 509.936,81 - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - - Contribuição de Iluminação Pública - - Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais - - Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 283.828,25 - Venda de Mercadorias - - Vendas de Produtos - - Exploração de Bens, Direitos e Prestação de Serviços 283.828,25 - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 67.755.232,96 - Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 22.474.313,40 - Juros e Encargos de Mora 5.629,87 - Variações Monetárias e Cambiais 45.275.289,69 - Descontos Financeiros Obtidos - - Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras - - Aportes do Banco Central - - Outras Variações Patr. Aumentativas Financeiras - - Transferências e Delegações Recebidas 1.258.787.805.213,74 - Transferências Intragovernamentais 1.258.771.112.459,82 - Transferências Intergovernamentais - - Transferências das Instituições Privadas - - Transferências das Instituições Multigovernamentais - - Transferências de Consórcios Públicos - - Transferências do Exterior - - Execução Orçamentária Delegada de Entes - - Transferências de Pessoas Físicas - - Outras Transferências e Delegações Recebidas 16.692.753,92 - Valorização e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos 25.145.922.235,06 - Reavaliação de Ativos 45.398.800,70 - Ganhos com Alienação - - Ganhos com Incorporação de Ativos 443.219.607,69 - Ganhos com Desincorporação de Passivos 24.657.303.826,67 - Reversão de Redução ao Valor Recuperável - - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 47.979.431,20 - Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar - - Resultado Positivo de Participações - - Operações da Autoridade Monetária - - VPA de Dívida Ativa - Reversão de Provisões e Ajustes para Perdas - - Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 47.979.431,20 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.287.573.611.201,35 - Pessoal e Encargos 7.725.686.638,68 - Remuneração a Pessoal 6.165.217.938,32 - Encargos Patronais 1.244.014.710,10 - Benefícios a Pessoal 232.442.094,67 - Outras Var. Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 84.011.895,59 - Benefícios Previdenciários e Assistenciais 7.843.628.832,96 - Aposentadorias e Reformas 4.691.500.621,41 - Pensões 3.141.642.656,28 - Benefícios de Prestação Continuada - - Benefícios Eventuais - - Políticas Públicas de Transferência de Renda - - Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 10.485.555,27 - Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 547.566.940,94 - Uso de Material de Consumo 6.361.951,38 - Serviços 530.787.899,49 - Depreciação, Amortização e Exaustão 10.417.090,07 - Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 192.222.235,71 - Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 3.506.910,34 - Juros e Encargos de Mora 142.866,83 - Variações Monetárias e Cambiais 188.640.199,99 - Descontos Financeiros Concedidos -67.741,45 - Aportes ao Banco Central - - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras - - Transferências e Delegações Concedidas 1.242.575.787.989,04 - Transferências Intragovernamentais 1.242.289.582.730,81 - Transferências Intergovernamentais - - Transferências a Instituições Privadas - - Transferências a Instituições Multigovernamentais - - Transferências a Consórcios Públicos - - Transferências ao Exterior 795.742,50 - Execução Orçamentária Delegada a Entes - - Outras Transferências e Delegações Concedidas 285.409.515,73 - Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 28.682.317.583,49 - Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas 359.804,06 - Perdas com Alienação - - Perdas Involuntárias 14.532.208,87 - Incorporação de Passivos 14.185.781.330,79 - Desincorporação de Ativos 14.481.644.239,77 - Tributárias 342.806,13 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 185.723,69 - Contribuições 157.082,44 - Custo - Mercadorias, Produtos Vend. e dos Serviços Prestados - - Custo das Mercadorias Vendidas - - Custos dos Produtos Vendidos - - Custo dos Serviços Prestados - - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 6.058.174,40 -
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216
Premiações - - Resultado Negativo de Participações - - Operações da Autoridade Monetária - - Incentivos - - Subvenções Econômicas - - Participações e Contribuições - - Constituição de Provisões - - Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 6.058.174,40 -
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -3.523.355.323,33 -
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
2015 2014
Fonte: SIAFI
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217
Anexo XII
Quadro 49 - 6.3.3. - Demonstrações dos Fluxos de Caixa TITULO DEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA - TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 1722 - SECRETARIA EXECUTIVA ORGÃO SUPERIOR EXERCÍCIO 2015 PERÍODO QUARTO TRIMESTRE (Aberto) EMISSÃO 01/02/2016 VALORES EM UNIDADES DE REAL
2015 2014
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES -1.074.226.060.032,67 -
INGRESSOS 2.381.562.424.842,35 - Receitas Derivadas e Originárias 1.122.764.450.322,44 - Receita Tributária 417.949.466.748,48 - Receita de Contribuições 351.865.900.844,65 - Receita Patrimonial 39.226.056.093,64 - Receita Agropecuária - - Receita Industrial - - Receita de Serviços 26.337.815.643,05 - Remuneração das Disponibilidades 75.685.570.524,13 - Outras Receitas Derivadas e Originárias 211.699.640.468,49 - Transferências Correntes Recebidas 38.465.206,25 - Intergovernamentais 369.402,95 - Dos Estados e/ou Distrito Federal 369.402,95 - Dos Municípios - - Intragovernamentais 4.955.462,11 - Outras Transferências Correntes Recebidas 33.140.341,19 - Outros Ingressos das Operações 1.258.759.509.313,66 - Ingressos Extraorçamentários 13.139.546,81 - Restituições a Pagar - Passivos Transferidos - Cancelamento de Obrigações do Exercício Anterior 10.987,51 - Transferências Financeiras Recebidas 1.258.746.358.779,34 - Arrecadação de Outra Unidade - Variação Cambial - Valores para Compensação - Valores em Trânsito - DARF - SISCOMEX - Ajuste Acumulado de Conversão - Demais Recebimentos - DESEMBOLSOS -3.455.788.484.875,02 - Pessoal e Demais Despesas -15.111.169.498,92 - Legislativo -828.212,85 - Judiciário -7.110,00 - Essencial à Justiça -689.755,20 - Administração -7.271.402.020,60 - Defesa Nacional -1.600,00 - Segurança Pública -746.124,66 - Relações Exteriores - - Assistência Social -10.512,72 - Previdência Social -7.837.168.310,38 - Saúde -183.664,53 - Trabalho - - Educação -56.158,31 - Cultura -3.627,74 - Direitos da Cidadania - - Urbanismo - - Habitação - - Saneamento - - Gestão Ambiental -5.123,55 - Ciência e Tecnologia - - Agricultura - - Organização Agrária -3.446,82 - Indústria -22.669,20 - Comércio e Serviços - - Comunicações -3.200,00 - Energia - - Transporte - - Desporto e Lazer - - Encargos Especiais -28.538,78 - (+/-) Ordens Bancárias não Sacadas - Cartão de Pagamento -9.423,58 - Juros e Encargos da Dívida -2.128.523,63 - Juros e Correção Monetária da Dívida Interna - - Juros e Correção Monetária da Dívida Externa -1.868.503,86 - Outros Encargos da Dívida -260.019,77 - Transferências Concedidas -1.356.271.797,24 - Intergovernamentais -25.285.168,43 - A Estados e/ou Distrito Federal -25.285.168,43 - A Municípios - - Intragovernamentais -1.330.190.886,31 - Outras Transferências Concedidas -795.742,50 - Outros Desembolsos das Operações -3.439.318.915.055,23 - Dispêndios Extraorçamentários -13.323.378,25 - Pagamento de Restituições de Exercícios Anteriores - Pagamento de Passivos Recebidos - Transferências Financeiras Concedidas -1.242.263.970.294,24 - Cancelamento de Direitos do Exercício Anterior -417.698,03 - Transferência de Arrecadação para Outra Unidade -2.197.041.194.086,16 - Variação Cambial - Valores Compensados - Valores em Trânsito - Ajuste Acumulado de Conversão - Demais Pagamentos -9.598,55 -
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO 48.163.439.942,61 -
INGRESSOS 48.310.993.067,87 - Alienação de Bens 428.106.134,60 - Amortização de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 47.882.886.933,27 - Outros Ingressos de Investimentos - - DESEMBOLSOS -147.553.125,26 - Aquisição de Ativo Não Circulante -38.799.311,56 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos -83.317.611,87 - Outros Desembolsos de Investimentos -25.436.201,83 -
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO 1.026.076.098.448,09 -
INGRESSOS 1.026.076.098.448,09 -
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Operações de Crédito 1.026.059.115.091,53 - Integralização do Capital Social de Empresas Estatais - - Transferências de Capital Recebidas 16.983.356,56 - Intergovernamentais - - Dos Estados e/ou Distrito Federal - - Dos Municípios - - Intragovernamentais - - Outras Transferências de Capital Recebidas 16.983.356,56 - Outros Ingressos de Financiamento - - DESEMBOLSOS - - Amortização / Refinanciamento da Dívida - - Outros Desembolsos de Financiamento - -
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 13.478.358,03 -
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 58.619.600,91 -
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 72.097.958,94 -
Fonte: SIAFI
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Anexo XIII
Quadro 51 - 6.3.5. - Balanço Orçamentário TITULO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 1722 - SECRETARIA EXECUTIVA ORGÃO SUPERIOR
EXERCÍCIO 2015 PERÍODO QUARTO TRIMESTRE (Aberto) EMISSÃO 01/02/2016 VALORES EM UNIDADES DE REAL
RECEITA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO
RECEITAS CORRENTES 868.845.515.636,00 868.845.515.636,00 870.580.540.889,97 1.735.025.253,97 Receitas Tributárias 386.907.150.977,00 386.907.150.977,00 417.949.466.748,48 31.042.315.771,48 Impostos 384.158.139.611,00 384.158.139.611,00 417.304.643.739,86 33.146.504.128,86 Taxas 2.749.011.366,00 2.749.011.366,00 644.823.008,62 -2.104.188.357,38 Contribuições de Melhoria - - - - Receitas de Contribuições 331.655.364.506,00 331.655.364.506,00 351.865.900.844,65 20.210.536.338,65 Contribuições Sociais 328.705.302.024,00 328.705.302.024,00 345.389.731.828,52 16.684.429.804,52 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 2.950.062.482,00 2.950.062.482,00 6.476.169.016,13 3.526.106.534,13 Contribuição de Iluminação Pública - - - - Receita Patrimonial 35.742.225.406,00 35.742.225.406,00 39.226.390.803,82 3.484.165.397,82 Receitas Imobiliárias 2.135.293.977,00 2.135.293.977,00 754.264.873,08 -1.381.029.103,92 Receitas de Valores Mobiliários 26.468.850.647,00 26.468.850.647,00 12.009.739.263,31 -14.459.111.383,69 Receita de Concessões e Permissões 7.081.000.000,00 7.081.000.000,00 1.638.358.272,24 -5.442.641.727,76 Compensações Financeiras - - 24.812.955.646,20 24.812.955.646,20 Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos - - - - Receita da Cessão de Direitos - - - - Outras Receitas Patrimoniais 57.080.782,00 57.080.782,00 11.072.748,99 -46.008.033,01 Receitas Agropecuárias - - - - Receita da Produção Vegetal - - - - Receita da Produção Animal e Derivados - - - - Outras Receitas Agropecuárias - - - - Receitas Industriais - - - - Receita da Indústria Extrativa Mineral - - - - Receita da Indústria de Transformação - - - - Receita da Indústria de Construção - - - - Outras Receitas Industriais - - - - Receitas de Serviços 35.846.727.280,00 35.846.727.280,00 26.337.815.643,05 -9.508.911.636,95 Transferências Correntes 7.883.880,00 7.883.880,00 38.465.206,25 30.581.326,25 Transferências Intergovernamentais - - - - Transferências de Instituições Privadas - - 33.140.341,19 33.140.341,19 Transferências do Exterior - - - - Transferências de Pessoas - - - - Transferências de Convênios 7.883.880,00 7.883.880,00 5.324.865,06 -2.559.014,94 Transferências para o Combate à Fome - - - - Outras Receitas Correntes 78.686.163.587,00 78.686.163.587,00 35.162.501.643,72 -43.523.661.943,28 Multas e Juros de Mora 35.235.945.936,00 35.235.945.936,00 13.797.828.675,02 -21.438.117.260,98 Indenizações e Restituições 515.281.171,00 515.281.171,00 87.406.268,43 -427.874.902,57 Receita da Dívida Ativa 25.933.501.977,00 25.933.501.977,00 3.017.492.484,97 -22.916.009.492,03 Receitas Dec. Aportes Periódicos Amortização Déficit do RPPS
- - - -
Rec. Decor. de Aportes Periódicos para Compensações ao RGPS
- - - -
Receitas Correntes Diversas 17.001.434.503,00 17.001.434.503,00 18.259.774.215,30 1.258.339.712,30 RECEITAS DE CAPITAL 441.115.764.284,00 441.115.764.284,00 551.097.966.473,42 109.982.202.189,42 Operações de Crédito 272.812.043.553,00 272.812.043.553,00 250.547.615.410,27 -22.264.428.142,73 Operações de Crédito Internas 270.842.101.890,00 270.842.101.890,00 250.468.632.303,65 -20.373.469.586,35 Operações de Crédito Externas 1.969.941.663,00 1.969.941.663,00 78.983.106,62 -1.890.958.556,38 Alienação de Bens 4.040.000.520,00 4.040.000.520,00 428.106.134,60 -3.611.894.385,40 Alienação de Bens Móveis 658.586.673,00 658.586.673,00 401.569.107,17 -257.017.565,83 Alienação de Bens Imóveis 3.381.413.847,00 3.381.413.847,00 26.537.027,43 -3.354.876.819,57 Amortização de Empréstimos 33.309.494.115,00 33.309.494.115,00 47.882.886.933,27 14.573.392.818,27 Transferências de Capital - - 16.983.356,56 16.983.356,56 Transferências Intergovernamentais - - - - Transferências de Instituições Privadas - - - - Transferências do Exterior - - 16.983.356,56 16.983.356,56 Transferência de Pessoas - - - - Transferências de Outras Instituições Públicas - - - - Transferências de Convênios - - - - Transferências para o Combate à Fome - - - - Outras Receitas de Capital 130.954.226.096,00 130.954.226.096,00 252.222.374.638,72 121.268.148.542,72 Integralização do Capital Social - - - - Resultado do Banco Central do Brasil 73.260.936.689,00 73.260.936.689,00 176.537.138.824,77 103.276.202.135,77 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional 57.693.289.407,00 57.693.289.407,00 75.685.235.813,95 17.991.946.406,95 Dívida Ativa Prov. da Amortização Empréstimos e Financiam. - - - - Receita Dívida Ativa Alienação Estoques de Café - - - - Receita de Títulos Resgatados do Tesouro Nacional - - - - Receitas de Capital Diversas - - - - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - - - -
SUBTOTAL DE RECEITAS 1.309.961.279.920,00 1.309.961.279.920,00 1.421.678.507.363,39 111.717.227.443,39
REFINANCIAMENTO 904.541.594.994,00 904.541.594.994,00 775.511.499.681,26 -129.030.095.312,74 Operações de Crédito Internas 902.028.908.307,00 902.028.908.307,00 775.511.499.681,26 -126.517.408.625,74 Mobiliária 902.028.908.307,00 902.028.908.307,00 775.511.499.681,26 -126.517.408.625,74 Contratual - - - - Operações de Crédito Externas 2.512.686.687,00 2.512.686.687,00 - -2.512.686.687,00 Mobiliária 2.512.686.687,00 2.512.686.687,00 - -2.512.686.687,00 Contratual - - - -
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 2.214.502.874.914,00 2.214.502.874.914,00 2.197.190.007.044,65 -17.312.867.869,35
TOTAL 2.214.502.874.914,00 2.214.502.874.914,00 2.197.190.007.044,65 -17.312.867.869,35
DETALHAMENTO DOS AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA - 131.798.677.794,00 131.798.677.794,00 - Créditos Adicionais Abertos com Superávit Financeiro - 775.597.136,00 775.597.136,00 - Créditos Adicionais Abertos com Excesso de Arrecadação - 130.947.483.522,00 130.947.483.522,00 - Créditos Cancelados Líquidos - - - - Créditos Adicionais Reabertos - 75.597.136,00 75.597.136,00 -
DESPESA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO
ATUALIZADA DESPESAS
EMPENHADAS DESPESAS
LIQUIDADAS DESPESAS
PAGAS SALDO DA DOTAÇÃO
DESPESAS CORRENTES 454.915.778.435,00 532.877.980.399,00 16.191.820.620,78 16.082.444.167,93 16.065.568.348,53 516.686.159.778,22
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
220
Pessoal e Encargos Sociais 10.915.265.284,00 9.548.224.564,00 15.365.573.892,43 15.322.860.189,28 15.322.668.641,22 -5.817.349.328,43 Juros e Encargos da Dívida 224.517.021.260,00 276.630.261.446,00 2.128.523,63 2.128.523,63 2.128.523,63 276.628.132.922,37 Outras Despesas Correntes 219.483.491.891,00 246.699.494.389,00 824.118.204,72 757.455.455,02 740.771.183,68 245.875.376.184,28 DESPESAS DE CAPITAL 1.131.688.778.780,00 336.278.374.086,00 75.564.018,48 41.842.504,91 41.440.935,06 336.202.810.067,52 Investimentos 86.651.422,00 87.251.422,00 25.564.018,48 11.285.140,96 10.883.571,11 61.687.403,52 Inversões Financeiras 2.712.340.000,00 3.312.490.000,00 50.000.000,00 30.557.363,95 30.557.363,95 3.262.490.000,00 Amortização da Dívida 1.128.889.787.358,00 332.878.632.664,00 - - - 332.878.632.664,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.506.715.110,00 1.506.715.110,00 - - - 1.506.715.110,00 RESERVA DO RPPS - - - - - -
SUBTOTAL DAS DESPESAS 1.588.111.272.325,00 870.663.069.595,00 16.267.384.639,26 16.124.286.672,84 16.107.009.283,59 854.395.684.955,74
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO - 744.696.550.028,00 - - - 744.696.550.028,00 Amortização da Dívida Interna - 725.434.061.703,00 - - - 725.434.061.703,00 Dívida Mobiliária - 724.958.620.551,00 - - - 724.958.620.551,00 Outras Dívidas - 475.441.152,00 - - - 475.441.152,00 Amortização da Dívida Externa - 19.262.488.325,00 - - - 19.262.488.325,00 Dívida Mobiliária - 18.138.540.903,00 - - - 18.138.540.903,00 Outras Dívidas - 1.123.947.422,00 - - - 1.123.947.422,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 1.588.111.272.325,00 1.615.359.619.623,00 16.267.384.639,26 16.124.286.672,84 16.107.009.283,59 1.599.092.234.983,74
SUPERÁVIT 2.180.922.622.405,39 -2.180.922.622.405,39
TOTAL 1.588.111.272.325,00 1.615.359.619.623,00 2.197.190.007.044,65 16.124.286.672,84 16.107.009.283,59 -581.830.387.421,65
ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO
DESPESAS CORRENTES 11.200.269,37 140.610.239,80 93.483.826,37 93.441.502,97 48.983.778,93 9.385.227,27 Pessoal e Encargos Sociais 139.962,90 44.224.091,92 18.834.858,28 18.834.858,28 24.943.533,99 585.662,55 Juros e Encargos da Dívida 2.044.799,29 1.124.671,00 - - 3.164.887,04 4.583,25 Outras Despesas Correntes 9.015.507,18 95.261.476,88 74.648.968,09 74.606.644,69 20.875.357,90 8.794.981,47 DESPESAS DE CAPITAL 102.243.236,06 108.861.518,56 104.748.242,98 104.629.659,88 93.942.820,28 12.532.274,46 Investimentos 15.626.908,81 50.504.738,12 51.987.995,06 51.869.411,96 1.729.960,51 12.532.274,46 Inversões Financeiras 86.616.327,25 58.356.780,44 52.760.247,92 52.760.247,92 92.212.859,77 - Amortização da Dívida - - - - - -
TOTAL 113.443.505,43 249.471.758,36 198.232.069,35 198.071.162,85 142.926.599,21 21.917.501,73
ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INSCRITOS EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES
INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR PAGOS CANCELADOS SALDO
DESPESAS CORRENTES 1.147.971,23 310.603.001,19 310.550.544,71 852.676,07 347.751,64 Pessoal e Encargos Sociais - 300.612.510,62 300.612.510,62 - - Juros e Encargos da Dívida - - - - - Outras Despesas Correntes 1.147.971,23 9.990.490,57 9.938.034,09 852.676,07 347.751,64 DESPESAS DE CAPITAL 1.616,00 1.482.530,32 1.482.530,32 135,00 1.481,00 Investimentos 1.616,00 1.482.530,32 1.482.530,32 135,00 1.481,00 Inversões Financeiras - - - - - Amortização da Dívida - - - - -
TOTAL 1.149.587,23 312.085.531,51 312.033.075,03 852.811,07 349.232,64
Fonte: SIAFI
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
221
Anexo XIV
Quadro 55 - 7.1.2. - Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada - GMF/SE/SPOA/SAMFS
Quadro A.7.1.3 – Custos do pessoal GMF+SE+SPOA+COORDENAÇÕES+SAMF'S
Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações
Benefícios
Assistenciais e
Previdenciários
Demais Despesas
Variáveis
2015 616.733,20 312.649,40 61.269,29 78.257,01 9.325,00 64.653,26 - - - 1.142.887,16
2014 320.677,56 95.001,50 34.019,16 11.560,81 4.476,00 - - - - 465.735,03
2015 163.010.269,08 8.112.290,77 15.972.049,91 5.789.745,27 13.388.648,45 12.436.437,91 - 59.253,26 1.144.632,02 219.913.326,67
2014 156.298.731,01 8.374.560,97 15.371.962,74 6.080.769,92 13.252.354,27 11.686.515,37 - 339.255,31 1.197.009,81 212.601.159,40
2015 721.716,32 2.251.431,17 264.462,47 160.528,23 29.940,62 128.160,88 - 2.109,15 48.558,12 3.606.906,96
2014 914.816,71 2.292.363,42 275.526,33 121.436,87 37.595,40 50.186,69 - 750,04 21.388,78 3.714.064,24
2015 - 2.779.801,50 240.249,54 225.026,88 339.976,01 86.922,46 - - - 3.671.976,39
2014 - 2.786.512,52 233.505,07 129.006,86 359.384,70 50.485,97 - 2.157,22 - 3.561.052,34
2015 12.457.008,51 906,11 1.134.319,03 365.268,05 730.957,95 947.336,83 - - 465.086,89 16.100.883,37
2014 11.168.142,95 5,46 1.000.635,40 329.695,41 672.866,11 831.506,52 - 53.258,00 476.724,52 14.532.834,37
2015 - - - - - - - - - -
2014 - - - - - - - - - -
2015 5.285.725,04 52.511,26 447.526,08 277.946,53 721.305,87 160.442,87 - - 28.637,28 6.974.094,93
2014 4.661.849,75 51.614,88 394.953,34 243.942,08 653.847,88 157.503,69 - 4.065,68 28.637,28 6.196.414,58
Servidores Anistiados de outros Orgãos ou esferas (CLT43/CLT44)
Exercícios
Tipologias/ Exercícios Vencimentos e
Vantagens Fixas
Despesas Variáveis
Despesas de
Exercícios Anteriores Decisões Judiciais Total
Membros de poder e agentes políticos
Exercícios
Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade jurisdicionada
Exercícios
Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade jurisdicionada
Exercícios
Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)
Exercícios
Servidores cedidos com ônus
Exercícios
Servidores com contrato temporário
Exercícios
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222
Anexo XV
Quadro 88 - 10.6.2. - Ocorrências observadas no exercício
170006-COGEP-MF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 1 0 1 2 1 1 0 0 0 1 0 0
Total 1 1 1 2 1 1 0 0 0 1 0 0
170013-SPOA/SE-MF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
170025-SAMF/MA Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
170032-SAMF/PI Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 1 1 0 0 0 1 1 0 0 0 0
Total 0 1 1 0 0 0 1 1 0 0 0 0
170038-SAMF/CE Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
Ressalva 3 3 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 3 3 4 0 0 0 0 0 0 0 0 1
170045-SAMF/RN Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 1 1 2 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 0 1 1 2 0 0 0 0 0 0
170050-SAMF/PB Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 0 2 1 1 1 1 1 0
Total 1 0 0 0 0 2 1 1 1 1 1 0
170055-SAMF/PE Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
170064-SAMF/AL Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 1 0 0 0 1 0 1 1 1 1 0
Total 0 1 1 0 0 1 0 1 1 1 1 0
170069-SAMF/SE Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 1 1 0 0 0 0 1 0 0 1 0
Ressalva 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 0
Total 0 1 1 0 0 1 1 1 0 0 2 0
170075-SAMF/BA Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 1 1 2 2 0 1 1 1 0 0
Total 0 0 1 1 2 2 0 1 1 1 0 0
170085-SAMF/MG Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 1 2 0 1 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 0 1 2 0 1 0 0 0 0 0
170100-SAMF/ES Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0
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223
170106-SAMF/MS Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
Total 1 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0
170114-SAMF/RJ Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
170131-SAMF/SP Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Ressalva 1 1 2 0 1 1 1 1 1 1 2 1
Total 2 2 3 1 2 2 2 2 2 2 3 2
170153-SAMF/PR Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
170166-SAMF/SC Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 1 0 2 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 0 1 0 2 0 0 0 0 0 0
170175-SAMF/RS Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
170190-SAMF/MT Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 1 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
170195-SAMF/GO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 1 0 0 0 1 1 0 0 0 1 0
Total 0 1 0 0 0 1 1 0 0 0 1 0
170207-SAMF/AM Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 1 1 0 2 0 0 0 0 0 0
170214-SAMF/PA Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
Total 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
170309-UCP/SE/MF-PNAFM 1 F Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 2 2 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 0 0 2 2 0 0 0 0 0 0
170344-SAMF/AC Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
170345-SAMF/AP Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 2 3 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
170346-SAMF/RO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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224
Total 2 2 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0
170347-SAMF/RR Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
170498-UCP/SE/MF-PNAFM 2 F Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 1 1 1 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 1 2 0 0 1 0 0 0
Total 0 0 0 1 2 3 0 0 1 0 0 0
170531-SAMF/DF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 1 1 0 1 0 2 0 0 0 0 0 1
Total 1 1 0 1 0 2 0 0 0 0 0 1
170537-PMIMF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0
170567-EX.ESTADO DA GUANABARA/RJ(*)
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Alerta 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Ressalva 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
Total 2 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
UG 170527 não está operando
Fonte: SIAFI
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225
10. RELATÓRIOS, PARECERES E DECLARAÇÕES
10.1. Relatório de instância ou área de correição
Em cumprimento a Portaria nº 1.043/2007 da CGU, a Corregedoria-Geral do Ministério da
Fazenda vem implementando formas e procedimentos para atender integralmente a legislação.
Esta Corregedoria-Geral consolidou os seguintes dados concernentes a sua atuação e de suas
unidades supervisionadas, sendo que os mesmos foram dados ao conhecimento da Controladoria-
Geral da União por intermédio do CGU/PAD.
Quadro 85 - 10.1. - Relatório da área de correição – Dados de sua Atuação e das unidades supervisionadas
AÇÕES
DISCIPLINARES
2015
PA MG DF MS PR CE GO PB AP AL RO RJ BA SP ES Total
ANDAMENTO 1 13 1 1 19 2 3 1 41
Investigação
Preliminar 1 1
Processo
Administrativo
Disciplinar
6 1 1 3 2 3 1 17
Processo de
Apuração de
Responsabilidade
de Empresa
Privada
1 1
Sindicância
Disciplinar
(Punitiva)
1 1
Sindicância
Investigativa 5 8 13
Sindicância
Patrimonial 1 7 8
EM
JULGAMENTO 1 11 3 2 17
Investigação
Preliminar 1 1
Processo
Administrativo
Disciplinar
1 3 3 7
Sindicância
Disciplinar
(Punitiva)
1 1
Sindicância 7 1 8
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Investigativa
JULGADOS 2015 12 2 2 2 2 6 1 1 5 1 3 1 40
Investigação
Preliminar 4 1 1 2 8
Processo
Administrativo
Disciplinar
2 3 1 1 1 2 6 1 1 1 3 22
Sindicância
Investigativa 5 1 1 2 1 10
Total Geral Ações
Disciplinares 1 1 36 1 3 2 2 2 9 1 1 26 3 6 2 98
Fonte:COGER/GM/MF
10.1.2. Penalidades Aplicadas
Quadro 86 - 10.1.2. - Penalidades Aplicadas
Penalidades 2015 MG GO PB AP AL Total
Suspensão 1 5 1 2 9
Demissão 1 1 2
Cassação de
Aposentadoria 1 1
Total geral 1 1 7 1 2 12 Fonte:COGER/GM/MF
10.2. Força Tarefa ZELOTES
No âmbito dos trabalhos de investigação desenvolvidos pela Corregedoria-Geral do
Ministério da Fazenda, foi instaurado, em abril de 2014, o processo investigativo que, com base em
autorização do Ministro de Estado da Fazenda (Decreto nº 7.482/2011, art. 4º-B, inciso II, alínea
“b”), se destina a apurar a denúncias relativas aos eventos transgressores da ordem disciplinar
ocorrido na esfera orgânica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da
Fazenda – CARF/MF.
No curso dos trabalhos foi formalizada a Força Tarefa Zelote integrada pela Corregedoria-
Geral do Ministério da Fazenda, pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela
Coordenação de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil.
A investigação se desenvolveu mediante a análise de vasto acervo de informações e dados
reunidos mediante decisão judicial que autorizou a quebra de sigilos telefônico, telemático, fiscal e
bancário. Em 26 de março de 2015 foi desencadeada a Operação ZELOTES, com o objetivo de
desarticular organização suspeita de manipular julgamentos de processos junto CARF, num total de
41 alvos distribuídos em 3 estados.
Na sequência dos trabalhos de apuração, ocorreram novas fases ostensivas do procedimento
investigativo com cumprimento de determinações judiciais em 3 oportunidades, totalizando 4 fases.
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227
A Corregedoria Geral do MF tem tido papel de elevada importância nos trabalhos realizados no
âmbito da Força Tarefa criada para fazer frente às demandas da investigação e conta, atualmente,
com 6 servidores alocados no grupo de trabalho.
10.3. Força Tarefa VÍCIOS
No âmbito dos trabalhos de investigação desenvolvidos pela Corregedoria-Geral do
Ministério da Fazenda, foi instaurado, em maio de 2014, o processo investigativo que, com base em
autorização do Ministro de Estado da Fazenda (Decreto nº 7.482/2011, art. 4º-B, inciso II, alínea
“b”).
No curso dos trabalhos foi formalizada a Força Tarefa Vícios integrada pela Corregedoria-
Geral do Ministério da Fazenda, pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal.
Em 01 de julho de 2015, foi realizada fase ostensiva da força tarefa com envolvimento do
Ministério Público Federal e Polícia Federal, com apoio desta Corregedoria Geral, onde foram
realizadas, com autorização judicial, atividades de busca e apreensão com recolhimento de material
que é objeto de análise da Força Tarefa.
Como consequência da análise do referido material, foram abertas diversos procedimentos
correcionais que proporcionarão o esclarecimento dos fatos levantados.
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10.2. Declaração de integridade e completude das informações sobre contratos e convênios nos
sistemas estruturantes da Administração Pública Federal
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229
10.3. Declaração de integridade e completude dos registros nos Sistemas de Apreciação e
Registro dos Atos de Admissão e Concessões
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230
10.4. Declaração de cumprimento das disposições da Lei 8.730/1993 quanto à Entrega das
declarações de bens e rendas - DBR
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231
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232
10.5. Declaração de integridade dos registros das informações no Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento – SIOP
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233
10.6. Informações sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial
10.6.1. Processo de verificação da conformidade contábil
O processo de análise da conformidade contábil se inicia a partir da verificação da
consistência dos itens que compõem as demonstrações contábeis geradas pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), tendo por base a Lei nº 4.320/1964 e as
demais normas de contabilidade. Após isso, são verificadas ocorrências na transação
>CONDESAUD relativas aos dados contábeis da UG em análise. São verificadas também a
ocorrência de saldos invertidos indevidos e saldos alongados em contas transitórias no balancete
contábil, além dos registros de conformidade de gestão.
A seguir é apresentada a instância responsável pela realização da conformidade e as
respectivas unidades gestoras executoras-UGEs analisadas.
Quadro 87 - 10.6.1. - Conformidade Contábil de UG - UGEs Analisadas:
Unidades Setorial e Seccional
Contábil
Unidade Gestora /
Estrutura
Administrativa
Quantidade de UG
(função: executora)
Unidades Gestoras Executoras
170003- Setorial do MF SE 27
170006; 170013; 170025; 170032; 170045;
170050; 170064; 170069; 170075; 170100;
170106; 170131; 170166; 170190; 170195; 170207; 170214; 170309; 170344; 170345;
170346; 170347; 170498; 170527; 170531;
170537; 170567
170368 – Seccional da SAMF PR SAMF / PR – SE 01 170153
170371 – Seccional da SAMF MG SAMF / MG- SE 01 170085
170372 – Seccional da SAMF RJ SAMF / RJ – SE 01 170114
170373 – Seccional da SAMF RS SAMF / RS – SE 01 170175
170376 – Seccional da SAMF PE SAMF / PE – SE 01 170055
170378 – Seccional da SAMF CE SAMF / CE - SE 01 170038
Fonte: SIAFI
As UG’s 170344 SAMF/AC, 170345 SAMF/AP, 170346 SAMF/RO e 170347 SAMF/RR
estão em fase de extinção, tendo em vista a transferência das atividades para o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme Decreto nº 8.391/2015.
No que tange à segregação de função no registro da conformidade, o processo ocorre em
observância às seguintes normas:
- Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 (Aprova a estrutura regimental e o quadro
demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Fazenda)
“Art. 5o À Secretaria-Executiva compete:
(...)
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos
Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos
Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, Nacional de
Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira do Governo Federal, de Organização e Inovação Institucional e de
Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração.”
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234
- Portaria GM/MF nº 81, de 27 de março de 2012 (Aprova o Regimento Interno da
Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda)
“Art. 24. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
(...)
Art. 31. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil compete:
(...)
Art. 40. À Coordenação de Análise Contábil compete:
(...)
IV - proceder à conformidade contábil dos registros dos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial das unidades gestoras da administração direta do Ministério da Fazenda;
(...)”
- Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 (Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade
Federal e dá outras providências)
“Art. 9º As competências de órgão setorial de contabilidade, previstas no art. 8º, poderão ser
delegadas a órgão ou unidade que comprove ter condições de assumir as obrigações pertinentes, de
acordo com normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.”
10.6.2. Informações sobre a quantidade de ocorrências em cada uma das classificações, alerta
ou ressalva, observadas durante o exercício.
A seguir são apresentadas as ocorrências observadas durante o exercício, desdobradas por
unidade gestora.
Vide Anexo XV.
10.6.3. Ocorrências não sanadas até o final do exercício de referência do relatório de gestão e
as justificativas da não regularização
UG 170038
Alerta – Ausência de conformidade de registro de gestão nos dias 18 e 21, nos termos do
Manual SIAFI, macrofunção 02.03.15.
UG 170131
Alerta - Conformidade de registro de gestão com restrição nos dias 07, 09, 10, 14, 15, 17,
18, 22, 24 e 29, nos termos do Manual SIAFI, macrofunção 02.03.15.
Ressalva - Saldo alongado na conta 123119905 – Bens Móveis em Trânsito (documentos 2014NL:
800376, 800436 e 801945).
UG 170531
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235
Ressalva - Falta de detalhamento do valor registrado na conta 124110000 em relação aos
softwares existentes – individualização de valores.
Vale ressaltar o esforço empreendido na solução das inconsistências apontadas pelo SIAFI e
aquelas encontradas durante o processo de análise mensal dos balancetes. O resultado desse esforço
encontra-se devidamente refletido na conformidade contábil dos meses de dezembro de 2013 a
2015, conforme quadro abaixo:
Quadro 89 - 10.6.3. - Conformidade Contábil – Análise mensal das restrições apontadas – 2013/2015
Exercício Financeiro 2013 2014 2015
nº de restrições 16 10 3 Fonte: SIAFI
Também merece destaque a reestruturação desta Setorial de Contabilidade em 2014 com o
ingresso de novos servidores, alterando a situação de apenas 8 servidores em 2013 para 14
servidores em 2015. Esse fato tem proporcionado gradativas e substanciais melhorias nas rotinas de
trabalho.
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236
10.7. Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
DECLARAÇÃO DO CONTADOR
DECLARAÇÃO COM RESSALVA
Denominação completa (UJ) Código da UG
Secretaria Executiva
170006-COGEP/SPOA; 170013-SPOA; 170025-
SAMF/MA; 170032-SAMF/PI; 170038-
SAMF/CE; 170045-SAMF/RN; 170050-
SAMF/PB; 170055-SAMF/PE; 170064-
SAMF/AL; 170069-SAMF/SE; 170075-
SAMF/BA; 170085-SAMF/MG; 170100-
SAMF/ES; 170106-SAMF/MS; 170114-
SAMF/RJ; 170131-SAMF/SP; 170153-
SAMF/PR; 170166-SAMF/SC; 170175-
SAMF/RS; 170190-SAMF/MT; 170195-
SAMF/GO; 170207-SAMF/AM; 170214-
SAMF/PA; 170309-UCP/SE; 170344-
SAMF/AC; 170345-SAMF/AP; 170346-
SAMF/RO; 170347-SAMF/RR; 170498-
UCP/PNAFM/SE; 170527-CONFAZ/SE;
170531-SAMF/DF; 170537-PMIMF/SE;
170567-EX.ESTADO DA GUANABARA
Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário,
Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa),
regidos pela Lei nº 4.320/1964 e pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, relativos ao exercício de 2015, refletem
adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade
jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão, exceto no tocante a:
a) UG 170038 SAMF/CE – Ausência de conformidade de registro de gestão nos dias 18 e
21, nos termos do Manual SIAFI, macrofunção 02.03.15;
b) UG 170131 SAMF/SP – Conformidade de registro de gestão com restrição nos dias 07,
09, 10, 14, 15, 17, 18, 22, 24 e 29, nos termos do Manual SIAFI, macrofunção 02.03.15;
Saldo alongado na conta 123119905 – Bens Móveis em Trânsito (documentos 2014NL:
800376, 800436 e 801945).
c) UG 170531 SAMF/DF – Falta de individualização e detalhamento da vida útil definida e
indefinida do valor registrado na conta 124110000 em relação aos softwares.
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.
Local Brasília-DF Data 05 de fevereiro de 2016
Contador
Responsável
______________________________________
Heriberto Henrique Vilela do Nascimento CRC nº 019.051/O – 3 DF
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015
237
São estas as informações consideradas relevantes pelo Ministério e que procuram responder
com clareza, transparência e objetividade a todas as exigências de auditoria, promovidas pela
Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Brasília, 31 de março de 2016.
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Secretário-Executivo