RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015 · CEF Caixa Econômica Federal CEG Comitê...

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2015

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015

Março/2016



PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015

Relatório de Gestão do exercício de 2015, apresentado ao Tribunal de Contas da

União e à Controladoria Geral da União, como prestação de contas anual a que esta Unidade está

obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da

Instrução Normativa TCU nº 63, de 2010, da Resolução TCU nº 244, de 20 de julho de 2011, da

Resolução TCU nº 234, de 2010, da Instrução Normativa TCU nº 72, de 2013, da Decisão

Normativa TCU nº 146, de 2015, da Portaria TCU nº 321/2015, da Portaria CGU nº 522, de 2015 e

da Decisão Normativa TCU nº 147, de 2015.

O presente Relatório consolida as informações relativas ao Gabinete do Ministro

(GMF) e Secretaria Executiva (SE) do Ministério da Fazenda, inclusive a Subsecretaria de

Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) e as Superintendências de Administração do

MF (SAMF’s).

Brasília/DF, março/2016



3

LISTA DE AUTORIDADES

Ministro de Estado da Fazenda

Nelson Henrique Barbosa Filho

Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda

Miguel Ragone de Mattos ([email protected])

Assessor Especial de Controle Interno

Antônio Carlos de Bezerra Leonel ([email protected])

Secretário-Executivo

Dyogo Henrique de Oliveira ([email protected])

Secretário-Executivo Adjunto

Esteves Pedro Colnago Júnior ([email protected])

Chefe de Gabinete do Secretário-Executivo

Maria D'arc Lopes Beserra ([email protected])

Ouvidor-Geral do Ministério da Fazenda

Carlos Augusto Moreira Araújo ([email protected])

Subsecretário para Assuntos Econômicos

Fábio Franco Barbosa Fernandes (fabio.fernandes@fazenda)

Subsecretária de Gestão Estratégica

Juliêta Alida Garcia Verleun ([email protected])

Assessora para Assuntos Relacionados às Empresas Estatais Vinculadas

Nina Maria Arcela ([email protected])

Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de Gestão

Fernando Nascimento Barbosa ([email protected])

Coordenador-Geral de Análise das Políticas de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas

Regis Kichei Kakinohana ([email protected])

Coordenador-Geral de Programas e Projetos de Cooperação

Luiz Alberto de Almeida Palmeira ([email protected])

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

Manuel Augusto Alves Silva ([email protected])

mailto:[email protected]






4

Subsecretário-Adjunto de Planejamento, Orçamento e Administração

Nerylson Lima da Silva ([email protected])

Coordenadora-Geral de Recursos Logísticos

Alexandra Mendes Leão Ribeiro ([email protected])

Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil

Delvan Alves Cipriano ([email protected])

Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas

João Cândido de Arruda Falcão ([email protected])

Coordenador-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais

Lisandro Cogo Beck ([email protected])

Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação

Rogério Gabriel Nogalha de Lima ([email protected])






5

LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS

AAE Assessoria de Assuntos Econômicos

AAP Assessoria para Assuntos Parlamentares

ABGF Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.

ACS Assessor de Comunicação Social

ACT Acordo Coletivo de Trabalho

AECI Assessor Especial de Controle Interno

ASESP Assessoria Especial do Ministro de Estado

ASSEFAZ Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda

ASSEV Assessoria para Assuntos Relacionados às Empresas Estatais Vinculadas

ASTEC Assessoria Técnica e Administrativa

ATA Assistente Técnico Administrativo

BID Banco Interamericano de Desenvolvimento

BIRD Banco Mundial (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento)

BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BP Boletim de Pessoal

BRIC Brasil, Rússia, Índia e China

CAE Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal

CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

CEF Caixa Econômica Federal

CEG Comitê Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda

CEG Comitê Estratégico Gestor

CENTRESAF Centro de Treinamento da Escola de Administração Fazendária

CEPS Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Fazenda

CETI Comitê Estratégico de Tecnologia e Informação – MF

CFC Conselho Federal de Contabilidade

CGU Controladoria-Geral da União

CGU-PAD Sistema de Gestão de Processos Disciplinares

CMB Casa da Moeda do Brasil

CMN Conselho Monetário Nacional

CND Conselho Nacional de Desestatização

COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras

COATI Coordenação de Análise Técnica e Informação

CODEP Coordenação de Demandas Parlamentares

CODIP Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de Gestão

CODIS Coordenação de Processos Disciplinares

CODOP Coordenação-Geral de Análise das Políticas de Desenvolvimento Organizacional

e de Pessoas

COFIEX Comissão de Financiamentos Externos

COGAT Coordenação Geral de Atendimento

COGEF Comissão de Gestão Fazendária

COGEF/SPOA Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil

COGEP Comitê Gestor do PNAFM

COGEP/SPOA Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da SPOA



6

COGPL Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais

COGRL Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

COGTI Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

COGEPRO Coordenação de Gestão e Análise de Processos

COGIN Coordenação-Geral de Gestão Interna

COLEG Coordenação de Análise Legislativa

COMOC Comissão Técnica da Moeda e do Crédito

CONEF Comitê Nacional de Educação Financeira

CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária

COOPE Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação

COTEL Coordenação de Tecnologia e Logística

COTEPE Comissão Técnica Permanente

COGER Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda

CRSFN Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

CTGP Comissão Técnica de Gestão de Pessoas

CTIC Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação

CTTIC Comitê Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicações

CVM Comissão de Valores Mobiliários

DBR Declaração de Bens e Renda

DERPF Delegacia Especial de Pessoas Físicas

DEST Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais

DIGES Diretoria de Gestão Estratégica

DOU Diário Oficial da União

EC Emenda Constitucional

ENAP Escola Nacional de Administração Pública

ENCAT Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais

ESAF Escola de Administração Fazendária

FEBRABAN Federação Brasileira de Bancos

FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FGV Fundação Getúlio Vargas – FGV

FMI Fundo Monetário Internacional

FONPLATA Fondo Financiero para el Desarrollo de la Cuenca del Plata

GDAFAZ Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária

GDFAZ Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário

GEAP Fundação de Seguridade Social

GEF Grupo de Educação Fiscal

GEFIN Grupo de Gestores de Finanças Públicas

GMF Gabinete do Ministro da Fazenda

GTDerivados Comitê Gestor do Grupo Técnico de Derivativos

GTMK Grupo de Trabalho sobre o Mercado de Capitais e Poupança de Longo Prazo

ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de

Comunicação

IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

IRB Instituto de Resseguros do Brasil

LAI Lei de Acesso à Informação

LOA Lei Orçamentária Anual



7

MERCOSUL Mercado Comum do Sul

MF Ministério da Fazenda

MPOG ou MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

OES Órgãos Específicos Singulares

OUVIR Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda

PCC Plano de Cargos e Carreiras

PCCS Plano de Cargos, Carreiras e Salários

PDTIC Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

PE Planejamento Estratégico

PEC Projeto Estratégico Corporativo

PECFAZ Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda

PEI-MF Planejamento Estratégico Integrado do Ministério da Fazenda

PES Projeto Esplanada Sustentável

PETI Plano Estratégico de Tecnologia da Informação

PGFN Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PLOA Projeto de Lei Orçamentária Anual

PLR Programa de Participação de Empregados e Dirigentes nos Lucros e Resultados

PMIMF Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda

PNAFM Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros

Port. Portaria

PPI Plano Plurianual de Ingressos

PPP Parceria Público-Privada

PPP/CGU Plano de Providências Permanente

PR Presidência da República

PREVIC Superintendência Nacional de Previdência Complementar

PROEFAZ Programa Educacional Fazendário

PROFISCO Programa de Modernização da Gestão Fiscal

REPADAP Estruturação e Modernização da Gestão Predial do MF

RI Regimento Interno

RIC Registro de Identidade Civil

SAIN Secretaria de Assuntos Internacionais

SAMF Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda

SE Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda

SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico

SEAIN Secretaria de Assuntos Internacionais do MPOG

SEGEP/MP Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

SEGES Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

SERPRO Serviço Federal de Processamento de Dados

SGE Subsecretaria de Gestão Estratégica

SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira Federal

SIAPE Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

SIASG Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

SIC Serviço de Atendimento ao Cidadão

SICONV Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria

SIDOF Sistema de Geração e Transmissão de Documentos Oficiais

SINAR Sistema Nacional de Arquivos

SIPEC Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal



8

SISG Sistema de Serviços Gerais

SISP Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática

SOF Secretaria de Orçamento Federal

SPAE Subsecretaria para Assuntos Econômicos

SPE Secretaria de Política Econômica

SPED Sistema Público de Escrituração Digital

SPI Secretaria de Planejamento e Investimento

SPOA Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

SPU Secretaria do Patrimônio da União

SRFB Secretaria da Receita Federal do Brasil

SRI Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

STN Secretaria do Tesouro Nacional

SUSEP Superintendência de Seguros Privados

SWOT Strengths, Weaknesses, Opportunities, and Threats (Potencialidades, Fraquezas,

Oportunidades e Ameaças)

TCU Tribunal de Contas da União

TI Tecnologia da Informação

TIC Tecnologia da Informação e Comunicação

TMAq Tempo Médio das Aquisições

TOR Termo de Referência

UC/DF Unidade Central/Distrito Federal

UCP Unidade de Coordenação de Programas

UE Unidade Executora

UG Unidade Gestora

UGE Unidade Gestora Executora

UGO Unidade Gestora Orçamentária

UGR Unidade Gestora Responsável

UNAFISCO União dos Auditores Fiscais da Receita Federal

UJ Unidade Jurisdicionada

UO Unidade Orçamentária

UUs Unidades Usuárias



9

LISTA DE TABELAS

Tabela 5 - 3.1.3.1. - Principais projetos e atividades planejadas pela Gestão Interna – SE: ..... 34

Tabela 6 - 3.3.3. - Fatores intervenientes no desempenho orçamentário - Modalidade Licitação

............................................................................................................................................................ 90

Tabela 7 - 6.3.1. Estoques .............................................................................................................. 129

Tabela 8 - 6.3.1. Composição do Ativo Imobilizado .................................................................... 129

Tabela 9 - 7.3.1.3. Intangível ......................................................................................................... 131

Tabela 10 - 7.3.1. Softwares ........................................................................................................... 131

Tabela 11 - 7.1.3. - Servidores Ocupantes do Cargo de Médico e Psicólogos – Estados e DF . 138

Tabela 12 -.8.1.3.Demandas Periciais ........................................................................................... 140

Tabela 1 - 2.3.1. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas ............................... 180



Tabela 4 - 3.1.3.1.- Principais projetos e atividades planejadas pela SGE/SE (ASSEV, CODIP

e CODOP) ....................................................................................................................................... 190



10

LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1 - 3.1.3.4. - Resumo Executivo dos Principais Resultados da Subsecretaria para

Assuntos Econômicos - SPAE/SE em 2015 .................................................................................... 38

Gráfico 2 - 3.3.1.1.6.1. - Atividades de fiscalização e regulamentação ........................................ 62

Gráfico 3 - 3.8.2.1. – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SPOA) ....... 104

Gráfico 4 - 3.8.2.1 – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SAMFs) ...... 104

Gráfico 5 - 3.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de

Atendimento (SPOA) ..................................................................................................................... 106

Gráfico 6 - 4.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento

(SAMFs) .......................................................................................................................................... 106

Gráfico 7 - 3.8.4 - Resultados do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das

Unidades .......................................................................................................................................... 109

Gráfico 8 - 5.3. Situação no exercício dos pedidos de acesso à informação .............................. 120

Gráfico 9 - 5.3. Total de Recursos da LAI no MF ....................................................................... 120

Gráfico 10 - 7.1.3. - Quantitativo de Profissionais Médicos ....................................................... 137



11

LISTA DE QUADROS

Quadro 2 - 3.1.2. - Frentes de Trabalho do PMIMF ..................................................................... 32

Quadro 3 - 3.1.3.6. - Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do

Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização –

CRSNSP/SE - 2015 ........................................................................................................................... 40

Quadro 4 - 3.1.3.8. - Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda –

PMIMF – Operação de Crédito BID .............................................................................................. 43

Quadro 5 - 3.3.1.1.6.1. - Alocação dos Recursos ao longo do período - 2039 .............................. 60

Quadro 6 - 3.3.1.1.6.1. - Execução dos recursos alocados - CVM ................................................ 61

Quadro 7 - 3.3.1.2.1. - Execução da Ação 2014 .............................................................................. 65

Quadro 8 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos ...... 68

Quadro 9 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ........ 68

Quadro 10 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ...... 68



Quadro 13 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. Unidade Orçamentária:

25101 - Ministério da Fazenda ........................................................................................................ 70

Quadro 14 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária:

73101 - Recursos sob supervisão do MF - TRF.MF ...................................................................... 70

Quadro 15 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária:

74102 - Recursos sob supervisão do MF ......................................................................................... 71

Quadro 16 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos

últimos três exercícios. ..................................................................................................................... 75





Quadro 19 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ

na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED. ..................... 76


na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse. ................................. 76


na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse. ................................. 76

Quadro 22 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do

relatório de gestão. ........................................................................................................................... 77



12

Quadro 23 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do


Quadro 24- 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do


Quadro 25 - 3.4.7. - UGR 170190 – Superintendência de Administração do Ministério da

Fazenda no Mato Grosso – SAMF/MT .......................................................................................... 82

Quadro 26 - 4.6 - Despesas por modalidade de contratação ........................................................ 89

Quadro 28 - 4.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos.............................................................. 95

Quadro 29 - 3.7.2. - Utilização de Suprimento de Fundos ............................................................ 96

Quadro 31 - 3.8.1. - Indicadores da COOPE/UPC ........................................................................ 99

Quadro 32 - 3.8.1. - Indicadores de Desempenho PNAFM ........................................................ 101

Quadro 35 -3.8.2. – Indicadores de Desempenho ........................................................................ 103

Quadro 36 - 3.8.2.1. – Dados Gerais do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado ............... 103

Quadro 37 - 3.8.2.2 - Dados Gerais do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de

Atendimento .................................................................................................................................... 105

Quadro 38- 3.8.3. – Dados Gerais do Indicador Percentual de Participação em Eventos de

Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de

Desenvolvimento dos Órgãos do MF ............................................................................................ 107

Quadro 39 - 3.8.3. - Resultados do Indicador Percentual de Participação em Eventos de

Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de

Desenvolvimento dos Órgãos do MF ............................................................................................ 107

Quadro 40 - 3.8.4 – Dados Gerais do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das

Unidades .......................................................................................................................................... 108

Quadro 41 - 4.2.1 - Procedimentos Correicionais ....................................................................... 113

Quadro 42 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF = Total de Mensagens......................................... 116

Quadro 43 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF – Manifestações Acumuladas desde 2002 ......... 117

Quadro 44 - 5.3. - Demandas SIC/MF desde 2012 ...................................................................... 118

Quadro 45 - 5.3. - Demandas SIC/MF em 2015 ........................................................................... 119

Quadro 46 - 6.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos ............................................................... 123

Quadro 50 - 6.3.4. - Balanço Financeiro ....................................................................................... 132

Quadro 52 - 7.1.1 - Força de Trabalho da UCP .......................................................................... 133

Quadro 53 - 7.1.1. - Distribuição da Lotação Efetiva .................................................................. 133

Quadro 54 - 7.1.1. - Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas

da UPC ............................................................................................................................................ 134

Quadro 56 -. 7.1.4. - Evolução das quantidades de estagiários e das despesas de 2013 a 2015

.......................................................................................................................................................... 143



13

Quadro 57 - 7.2.1. - Média anual de KM rodados e idade média da frota ................................ 144

Quadro 58 - 7.2.4.2. - Distribuição Geográfica dos Imóveis da União ...................................... 147

Quadro 59 - 7.2.4.3. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis

relativamente aos imóveis .............................................................................................................. 148

Quadro 60 - 7.2.5. - Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades

públicas ou privadas....................................................................................................................... 149

Quadro 61 -.7.2.6. Informações sobre imóveis locados de terceiros .......................................... 150

Quadro 62 - 7.3.2.4. - Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de

TI ...................................................................................................................................................... 157

Quadro 63 - 7.3.2.6. - Execução dos projetos de TI desenvolvidos no exercício ....................... 160

Quadro 64 - 7.3.2.6. Pagamentos de TI Realizados em 2015 ..................................................... 160

Quadro 65 - 8.3.2.6. - Comparativo de valores empenhados de TI – 2014 e 2015 .................... 161

Quadro 66 - 7.4. - Aspectos da Gestão Ambiental da UPC ........................................................ 162

Quadro 67 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU ........................... 164

Quadro 68 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no

exercício ........................................................................................................................................... 165


exercício ........................................................................................................................................... 166


exercício ........................................................................................................................................... 166


exercício ........................................................................................................................................... 167


exercício ........................................................................................................................................... 167


exercício ........................................................................................................................................... 168


exercício ........................................................................................................................................... 169


exercício ........................................................................................................................................... 170


exercício ........................................................................................................................................... 170


exercício ........................................................................................................................................... 171


exercício ........................................................................................................................................... 171



14

Quadro 79 - 8.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no

exercício ........................................................................................................................................... 172


exercício ........................................................................................................................................... 173


exercício ........................................................................................................................................... 173


exercício ........................................................................................................................................... 174


exercício ........................................................................................................................................... 174

Quadro 84 - 8.3 - Casos registrados de dano ao erário - Tomada de Contas Especiais - TCE

.......................................................................................................................................................... 176

Quadro 1 - 2.1. - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Consolidado ............................... 178

Quadro 27 - 3.6 - Despesas por grupo e elemento de despesa .................................................... 198

Quadro 30 - 3.7.3. - Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de

referência ......................................................................................................................................... 200

Quadro 33 - 3.8.2.1.1. - Metas por área de gestão 2015 .............................................................. 204

Quadro 34 - 3.8.2.1.3. - Metas por área de gestão 2016 .............................................................. 209

Quadro 47 - 6.3.1. - Balanço Patrimonial ..................................................................................... 213

Quadro 48 - 6.3.2. - Demonstrações das Variações Patrimoniais .............................................. 215

Quadro 49 - 6.3.3. - Demonstrações dos Fluxos de Caixa ........................................................... 217

Quadro 51 - 6.3.5. - Balanço Orçamentário ................................................................................. 219

Quadro 55 - 7.1.2. - Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada - GMF/SE/SPOA/SAMFS

.......................................................................................................................................................... 221

Quadro 88 - 10.6.2. - Ocorrências observadas no exercício ........................................................ 222

Quadro 85 - 10.1. - Relatório da área de correição – Dados de sua Atuação e das unidades

supervisionadas............................................................................................................................... 225

Quadro 86 - 10.1.2. - Penalidades Aplicadas................................................................................ 226

Quadro 87 - 10.6.1. - Conformidade Contábil de UG - UGEs Analisadas: ............................... 233

Quadro 89 - 10.6.3. - Conformidade Contábil – Análise mensal das restrições apontadas –

2013/2015 ......................................................................................................................................... 235



15

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - 2.3.- Estrutura Organizacional das Unidades Jurisdicionadas .................................. 27

Figura 2 - 2.3. - Estrutura organizacional do Gabinete do Ministro da Fazenda ...................... 28

Figura 3 - 2.3. - Estrutura Organizacional da Secretaria Executiva ........................................... 28

Figura 4 - 2.3. - Estrutura Organizacional da SPOA .................................................................... 29

Figura 5 - 8.2. Número de Ocorrências de trilhas registradas pela CGU – Junho/2014 e

Junho/2015 ...................................................................................................................................... 176



16

LISTA DE ANEXOS E APÊNDICES

9. ANEXOS E APÊNDICES ......................................................................................................... 178



17

SUMÁRIO

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015............................................................... 0

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL ..................................................................... 0

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015............................................................... 0

LISTA DE AUTORIDADES ............................................................................................................. 3

LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS .......................................................................................... 5

LISTA DE TABELAS ........................................................................................................................ 9

LISTA DE GRÁFICOS ................................................................................................................... 10

LISTA DE QUADROS .................................................................................................................... 11

LISTA DE FIGURAS ...................................................................................................................... 15

LISTA DE ANEXOS E APÊNDICES ............................................................................................ 16

SUMÁRIO ......................................................................................................................................... 17

1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................................ 25 2. VISÃO GERAL DA UNIDADE ....................................................................................................................................... 26

2.1. Identificação da Unidade .................................................................................................................................. 26 2.2. Finalidade e Competências ............................................................................................................................... 26

2.2.1. Finalidades Institucionais das Unidades ...................................................................................................................... 26 2.2.2. Competências Institucionais das Unidades ................................................................................................................. 26

2.3. Ambiente de Atuação ....................................................................................................................................... 27 2.3.1. Gabinete do Ministro – GMF ....................................................................................................................................... 27 2.3.2. Secretaria Executiva– SE .............................................................................................................................................. 27 2.3.3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA ....................................................................... 27

2.3. Organograma ................................................................................................................................................... 27 Figura 1 - 2.3.- Estrutura Organizacional das Unidades Jurisdicionadas ................................................................. 27 Figura 2 - 2.3. - Estrutura organizacional do Gabinete do Ministro da Fazenda .................................................... 28 Figura 3 - 2.3. - Estrutura Organizacional da Secretaria Executiva ......................................................................... 28 Figura 4 - 2.3. - Estrutura Organizacional da SPOA ................................................................................................. 29

3. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHOS ORÇAMENTÁRIO E OPERACIONAL ...................................... 29 3.1. Planejamento Organizacional .......................................................................................................................... 29

3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício ............................................................................................................ 29 3.1.2.Estágio de implementação do planejamento estratégico ............................................................................................ 30

Quadro 2 - 3.1.2. - Frentes de Trabalho do PMIMF ................................................................................................. 32 3.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos ........................................... 33

3.1.3.1. Projetos/Atividades Planejadas para 2015 .......................................................................................................... 33 Tabela 5 - 3.1.3.1. - Principais projetos e atividades planejadas pela Gestão Interna – SE: .................................... 34

3.1.3.2. Resumo Executivo dos Principais Resultados das Frentes de Trabalho do PMIMF coordenados pela CODIP e CODOP/SGE/SE em 2015. ................................................................................................................................................. 34 3.1.3.3. Resumo Executivo dos Principais Resultados da Assessoria para assuntos relacionados às Empresas Vinculadas - ASSEV/SE em 2015. ........................................................................................................................................................ 36 3.1.3.4. Resumo Executivo dos Principais Resultados da Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE/SE em 2015. ......................................................................................................................................................................................... 37

Gráfico 1 - 3.1.3.4. - Resumo Executivo dos Principais Resultados da Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE/SE em 2015 ..................................................................................................................................................... 38

3.1.3.5. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional –CRSFN/SE em 2015. .......................................................................................................................................................... 38



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3.1.3.6. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização –CRSNSP/SE em 2015. ....................................................... 39

Quadro 3 - 3.1.3.6. - Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização –CRSNSP/SE – 2015 ................................ 40

3.1.3.7. Ações empreendidas pela Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação COOPE/SGE/SE em 2015 ................................................................................................................................................................................. 41 3.1.3.8. Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF – Operação de Crédito BID ............ 42

Quadro 4 - 3.1.3.8. - Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF – Operação de Crédito BID ............................................................................................................................................................... 43

3.1.3.9. Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – BID ....... 44 3.1.3.9.1. PNAFM 2ª Fase - BID ................................................................................................................................... 44 3.1.3.9.2. PNAFM 3ª Fase - BID ................................................................................................................................... 46

3.1.3.10. Programa de Modernização Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - PROFISCO – Operação de Crédito - BID ......................................................................................................................................................................................... 47 3.1.3.11. Comitê Gestor do PNAFM 2ª Fase - COGEP ...................................................................................................... 48 3.1.3.12. Comissão de Gestão Fazendária - COGEF .......................................................................................................... 48

3.2. Formas e Instrumentos de Monitoramento da Execução e dos Resultados dos Planos ................................... 50 3.3. Desempenho Orçamentário .............................................................................................................................. 52

3.3.1. Objetivos estabelecidos no PPA de responsabilidade da unidade e resultados alcançados ....................................... 52 3.3.1.1. Visão Gerencial do Programa Temático 2039 - Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional .......................................................................................................................................................... 52

3.3.1.1.1. Objetivo 0887 do Programa Temático 2039- Assegurar a solidez dos fundamentos da economia brasileira, por meio da formulação, execução e supervisão de medidas de política econômica nas áreas fiscal, monetária, cambial e de crédito; de um Sistema Financeiro Nacional estável e eficiente, e da administração do endividamento público e dos haveres financeiros e mobiliários da União. ......................................................................................... 52 3.3.1.1.2. Objetivo 0889 do Programa Temático 2039 - Propor e/ou aperfeiçoar medidas regulatórias voltadas às atividades econômicas e ao mercado de captação de poupança popular. ................................................................. 55 3.3.1.1.3. Objetivo 0893 do Programa Temático 2039 - Viabilizar a inclusão social da população desassistida de serviços financeiros, por meio de produtos e serviços bancários dos bancos públicos federais para população de baixa renda. ................................................................................................................................................................ 56 3.3.1.1.4. Objetivo 0894 do Programa Temático 2039 - Desenvolver o mercado de valores mobiliários por meio de uma regulação clara e eficaz e de ações de supervisão e disseminação de informações, de modo a estimular a formação de poupança e ampliar, de forma sustentável e equilibrada, a sua aplicação em setores mais dinâmicos e inclusivos da economia brasileira. .............................................................................................................................. 57 3.3.1.1.5. Objetivo 0895 do Programa Temático 2039 - Desenvolver os mercados de Seguros, Resseguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, protegendo os direitos dos consumidores, por meio de regulamentação clara e eficaz, de ações de supervisão e de atendimento e orientação à sociedade. ...................... 57 3.3.1.1.6. Objetivo 0896 do Programa Temático 2039 - Propiciar garantia de cobertura por parte da União para segmentos em que o setor privado não está presente ou atua com restrições, de forma a viabilizar a contratação de financiamentos e estabelecer um instrumento para a gestão desta garantia. Assegurar a sustentabilidade do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, promover o desenvolvimento de novas coberturas e viabilizar a recuperação de créditos da União em razão de indenizações pagas pelo FGE ou relativas ao extinto Fundo de Financiamento às Exportações. .................................................................................................................................. 58

3.3.1.1.6.1. Alocação dos Recursos ao longo do período – 2039 ........................................................................... 59 Quadro 5 - 3.3.1.1.6.1. - Alocação dos Recursos ao longo do período - 2039 ......................................................... 60 Quadro 6 - 3.3.1.1.6.1. - Execução dos recursos alocados – CVM ........................................................................... 61 Gráfico 2 - 3.3.1.1.6.1. - Atividades de fiscalização e regulamentação ................................................................... 62

3.3.1.2. Visão Gerencial do Programa Temático 2024 - Comércio Exterior ..................................................................... 63 3.3.1.2.1. Alocação dos Recursos ao longo do período – 2024 ................................................................................... 65

Quadro 7 - 3.3.1.2.1. - Execução da Ação 2014 ....................................................................................................... 65 3.3.1.3. Visão Gerencial Programa Temático 2043 - Integração Sul-Americana .............................................................. 66

3.3.2. Execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual de responsabilidade da unidade ......................... 67 3.3.3. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário ............................................................................................... 67 3.3.4. Obrigações assumidas sem respectivo crédito autorizado no orçamento .................................................................. 67

Quadro 8 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos .................................... 68 Quadro 9 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ...................................... 68 Quadro 10 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos .................................... 68



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Quadro 11 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos .................................... 69 Quadro 12 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos .................................... 69

3.3.5. Restos a pagar de exercícios anteriores ...................................................................................................................... 70 Quadro 13 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. Unidade Orçamentária: 25101 - Ministério da Fazenda .............................................................................................................................................................. 70 Quadro 14 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária: 73101 - Recursos sob supervisão do MF - TRF.MF ............................................................................................................................... 70 Quadro 15 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária: 74102 - Recursos sob supervisão do MF .............................................................................................................................................. 71 3.4. Execução descentralizada com transferência de recursos ................................................................................ 75

3.4.1.Visão gerencial dos instrumentos de transferência e dos montantes transferidos ..................................................... 75 Quadro 16 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios. ................................................................................................................................................................ 75 Quadro 17 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios. ................................................................................................................................................................ 75 Quadro 18 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios. ................................................................................................................................................................ 75

3.4.2.Visão gerencial da prestação de contas dos recursos pelos recebedores .................................................................... 76 Quadro 19 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED. .............................................................................. 76 Quadro 20 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse. ........................................................................................ 76 Quadro 21 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse. ........................................................................................ 76

3.4.3. Visão gerencial da análise das contas prestadas: ........................................................................................................ 77 Quadro 22 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão. . 77 Quadro 23 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão. . 77 Quadro 24- 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão. .. 78

3.4.4. Perfil dos atrasos na análise de contas prestadas por recebedores de recursos......................................................... 78 3.4.5. Medidas adotadas para sanear as transferências na situação de prestação de contas inadimplente ........................ 80 3.4.6. Razões para eventuais oscilações significativas na quantidade e no volume de recursos transferidos nos últimos exercícios ............................................................................................................................................................................... 81

Quadro 25 - 3.4.7. - UGR 170190 – Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso – SAMF/MT .............................................................................................................................................................. 82

3.4.9. Estruturas de controle definidas para o gerenciamento das transferências, informando, inclusive, a capacidade de fiscalização in loco da execução dos planos de trabalho contratados ................................................................................... 84 3.4.10. Análise da efetividade das transferências como instrumento de execução descentralizada das políticas públicas a cargo da UPC ......................................................................................................................................................................... 85

3.5. Informações sobre a estrutura de pessoal para análise das prestações de contas .......................................... 86 3.6. Informações sobre a execução das despesas ................................................................................................... 89 Quadro 26 - 4.6 - Despesas por modalidade de contratação .................................................................................. 89 Tabela 6 - 3.3.3. - Fatores intervenientes no desempenho orçamentário - Modalidade Licitação.......................... 90 3.7. Suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do governo federal ........................ 94

3.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos .......................................................................................................................... 94 Quadro 28 - 4.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos ........................................................................................ 95

3.6.2. Utilização de Suprimento de Fundos ........................................................................................................................... 95 Quadro 29 - 3.7.2. - Utilização de Suprimento de Fundos ....................................................................................... 96

3.7.3. Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos ................................................................................................. 97 3.8. Apresentação e Análise dos indicadores de desempenho ................................................................................ 98

3.8.1. Indicadores da COOPE/UPC ......................................................................................................................................... 99 Quadro 31 - 3.8.1. - Indicadores da COOPE/UPC ..................................................................................................... 99

3.8.1.1. Indicadores Financeiros ..................................................................................................................................... 100 Quadro 32 - 3.8.1. - Indicadores de Desempenho PNAFM .................................................................................... 101

3.8.2. Indicadores da área de gestão da Secretaria Executiva-SE; ....................................................................................... 101



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3.8.2.1. Consolidação do modelo de gestão compartilhada e voltada para resultados (todos compartilham responsabilidades e resultados); .................................................................................................................................... 101

3.8.2.1.1. Metas por área de Gestão - 2015 .............................................................................................................. 102 3.8.2.1.2. Planejamento - 2016- Área de Gestão ...................................................................................................... 102

3.8.2.1.2.1. Diretrizes Estratégicas: ..................................................................................................................... 102 3.8.2.1.3. Metas por área de Gestão - 2016 .............................................................................................................. 102

3.8.2. Informações sobre indicadores de desempenho operacional da SPOA .................................................................... 102 Quadro 35 -3.8.2. – Indicadores de Desempenho .................................................................................................. 103 Quadro 36 - 3.8.2.1. – Dados Gerais do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado .............................................. 103 Gráfico 3 - 3.8.2.1. – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SPOA) ........................................ 104 Gráfico 4 - 3.8.2.1 – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SAMFs) ....................................... 104

3.8.2.2. Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento ............................................................................................. 105 Quadro 37 - 3.8.2.2 - Dados Gerais do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento ..................... 105 Gráfico 5 - 3.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento (SPOA) ............. 106 Gráfico 6 - 4.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento (SAMFs) ............ 106

3.8.3. Percentual de participação em eventos de capacitação realizados, em relação ao total de participações previstas no Plano de Desenvolvimento dos órgãos do MF .................................................................................................................... 107

Quadro 38- 3.8.3. – Dados Gerais do Indicador Percentual de Participação em Eventos de Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de Desenvolvimento dos Órgãos do MF .. 107 Quadro 39 - 3.8.3. - Resultados do Indicador Percentual de Participação em Eventos de Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de Desenvolvimento dos Órgãos do MF ..................... 107

3.8.4. Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades ........................................................................................... 108 Quadro 40 - 3.8.4 – Dados Gerais do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades ............ 108 Gráfico 7 - 3.8.4 - Resultados do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades ................... 109

4. GOVERNANÇA ......................................................................................................................................................... 109 4.1. Descrição das Estruturas de Governança ....................................................................................................... 109

4.1.1. Governança Corporativa do MF................................................................................................................................. 109 4.1.2. Informações sobre os Dirigentes e Colegiados .......................................................................................................... 111 4.1.3. Papéis e funcionamento dos Colegiados ................................................................................................................... 112

4.2. Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos ...................................................................... 113 4.2.1. Procedimentos Correicionais ..................................................................................................................................... 113

Quadro 41 - 4.2.1 - Procedimentos Correicionais .................................................................................................. 113 4.3. Gestão de riscos e controles internos ............................................................................................................. 114 4.4. Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada .......................................................... 115

5. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE .................................................................................................................. 115 5.1. Canais de acesso ao cidadão .......................................................................................................................... 115

5.1.1. COOPE/UCP/SE .......................................................................................................................................................... 115 5.1.2. Ouvidoria-Geral do MF .............................................................................................................................................. 116

Quadro 42 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF = Total de Mensagens ...................................................................... 116 Quadro 43 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF – Manifestações Acumuladas desde 2002 ....................................... 117 5.2. Carta de serviços ao Cidadão .......................................................................................................................... 117 5.3. Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários ................................................................................... 118 Quadro 44 - 5.3. - Demandas SIC/MF desde 2012 ................................................................................................. 118 Quadro 45 - 5.3. - Demandas SIC/MF em 2015 ..................................................................................................... 119 Gráfico 8 - 5.3. Situação no exercício dos pedidos de acesso à informação .......................................................... 120 Gráfico 9 - 5.3. Total de Recursos da LAI no MF .................................................................................................... 120 5.4. Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade ............................. 120 5.5. Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações ............................................... 121

5.5.1. Acessibilidade às instalações ..................................................................................................................................... 121 6. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ..................................................................................... 122

6.1. Tratamento Contábil da Depreciação, da Amortização e da Exaustão de Itens do Patrimônio e Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos .......................................................................................................................... 122

6.1.1. Aplicação dos dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 .......................................................................... 122 6.1.2. Justificativas em caso de resposta negativa à alínea “a” acima ................................................................................ 122 6.1.3. Metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo .......................................................................... 122



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6.1.3.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis ...................................................................................................................... 122 6.1.3.2. Ativo Imobilizado – Bens Móveis ....................................................................................................................... 123

6.1.4. Metodologia de cálculo da depreciação, amortização e exaustão ............................................................................ 123 6.1.4.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis ...................................................................................................................... 123 6.1.4.2. Ativo Imobilizado - Bens Móveis ....................................................................................................................... 123 6.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos ....................................................................................................................... 123

Quadro 46 - 6.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos .......................................................................................... 123 6.1.6. Metodologia adotada para realizar a avaliação e mensuração das disponibilidades, dos créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido ......................................................................... 124

6.1.6.1. Disponibilidades ................................................................................................................................................ 124 6.1.6.2. Créditos e Dívidas .............................................................................................................................................. 124 6.1.6.3. Estoques ............................................................................................................................................................ 125 6.1.6.4. Imobilizado ........................................................................................................................................................ 125 6.1.6.5. Intangível ........................................................................................................................................................... 125 6.1.6.6. Diferido.............................................................................................................................................................. 125

6.1.7. O impacto da utilização dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 sobre o resultado apurado pela UJ no exercício .............................................................................................................................................................................. 126

6.2 Sistemática de Apuração dos Custos no Âmbito da Unidade .......................................................................... 126 6.2.1. Identificação das subunidades administrativas da unidade jurisdicionada das quais os custos são apurados ......... 126 6.2.2. Descrição sucinta do sistema informatizado de apuração dos custos ....................................................................... 127 6.2.3. Práticas de tratamento e alocação utilizadas no âmbito das subunidades ou unidades administrativas para geração de informações de custos .................................................................................................................................................... 127 6.2.4. Impactos na atuação da unidade jurisdicionada, bem como no processo de tomada de decisões, que podem ser atribuídos à instituição do gerenciamento de custos .......................................................................................................... 128 6.2.5. Relatórios para análise de custos e tomada de decisão ............................................................................................ 129

6.3. Demonstrações Contábeis Exigidas pela Lei 4.320/64 e Notas Explicativas ................................................... 129 6.3.1. Balanço Patrimonial ................................................................................................................................................... 129

Tabela 7 - 6.3.1. Estoques ...................................................................................................................................... 129 Tabela 8 - 6.3.1. Composição do Ativo Imobilizado ............................................................................................... 129

6.3.1.1. Depreciação ....................................................................................................................................................... 130 6.3.1.2. Depreciação dos Bens Móveis ........................................................................................................................... 130 6.3.1.3. Depreciação dos Bens Imóveis .......................................................................................................................... 130

Tabela 9 - 7.3.1.3. Intangível ................................................................................................................................. 131 Tabela 10 - 7.3.1. Softwares .................................................................................................................................. 131

6.3.2. Demonstrações das Variações Patrimoniais .............................................................................................................. 132 6.3.3. Demonstrações dos Fluxos de Caixa .......................................................................................................................... 132 6.3.4. Balanço Financeiro .................................................................................................................................................... 132

Quadro 50 - 6.3.4. - Balanço Financeiro ................................................................................................................ 132 6.3.5. Balanço Orçamentário ............................................................................................................................................... 133

7. ÁREAS ESPECIAIS DE GESTÃO .................................................................................................................................. 133 7.1. Gestão de Pessoas .......................................................................................................................................... 133

7.1.1. Estrutura de Pessoal da Unidade ............................................................................................................................... 133 Quadro 52 - 7.1.1 - Força de Trabalho da UCP ...................................................................................................... 133 Quadro 53 - 7.1.1. - Distribuição da Lotação Efetiva ............................................................................................. 133 Quadro 54 - 7.1.1. - Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC ............ 134

7.1.2 Demonstrativo das despesas com pessoal ................................................................................................................. 136 7.1.3. Gestão de riscos relacionados ao pessoal ................................................................................................................. 136

Gráfico 10 - 7.1.3. - Quantitativo de Profissionais Médicos................................................................................... 137 Tabela 11 - 7.1.3. - Servidores Ocupantes do Cargo de Médico e Psicólogos – Estados e DF ................................ 138 Tabela 12 -.8.1.3.Demandas Periciais .................................................................................................................... 140

7.1.4. Contratação de pessoal de apoio e de estagiários .................................................................................................... 142 Quadro 56 -. 7.1.4. - Evolução das quantidades de estagiários e das despesas de 2013 a 2015 .......................... 143

7.1.5. Contratação de consultores com base em projetos de cooperação técnica com organismos internacionais .......... 143 7.2. Gestão do Patrimônio e da Infraestrutura ...................................................................................................... 144

7.2.1. Gestão da Frota de Veículos ...................................................................................................................................... 144 Quadro 57 - 7.2.1. - Média anual de KM rodados e idade média da frota ............................................................ 144



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7.2.3. Política de destinação de veículos inservíveis ou fora de uso e informações gerenciais sobre veículos nessas condições ............................................................................................................................................................................. 145 7.2.4. Gestão do patrimônio imobiliário da União .............................................................................................................. 146

7.2.4.1. Estrutura de controle e de gestão do patrimônio no âmbito da UPC, qualidade e completude dos registros no SPIUnet, riscos relacionados à gestão dos imóveis e os controles para mitigá-los. ....................................................... 146 7.2.4.2. Distribuição Geográfica dos Imóveis da União .................................................................................................. 147

Quadro 58 - 7.2.4.2. - Distribuição Geográfica dos Imóveis da União ................................................................... 147 7.2.4.3. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis relativamente aos imóveis .......................... 148

Quadro 59 - 7.2.4.3. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis relativamente aos imóveis ............................................................................................................................................................................... 148

7.2.5. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou privadas .......................... 149 Quadro 60 - 7.2.5. - Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou privadas ................................................................................................................................................................. 149

7.2.6. Informações sobre imóveis locados de terceiros ...................................................................................................... 149 Quadro 61 -.7.2.6. Informações sobre imóveis locados de terceiros ..................................................................... 150 7.3. Governança e Gestão de Tecnologia da Informação ...................................................................................... 150

7.3.1. Principais sistemas de informações ........................................................................................................................... 150 7.3.1.1. Descrição dos principais sistemas de informação da UPC, especificando pelo menos seus objetivos, principais funcionalidades, responsável técnico, responsável da área de negócio e criticidade para a unidade. .......................... 150

7.3.1.1.1. Relação de sistemas em produção desenvolvidos e mantidos internamente .......................................... 150 7.3.1.1.2. Relação de sistemas em produção mantidos pelo SERPRO ...................................................................... 152 7.3.1.1.3. Relação dos projetos em desenvolvimento .............................................................................................. 153

7.3.2. Informações sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI) e sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) ........................................................................................................................................ 153

7.3.2.1. Descrição sucinta do Plano Estratégico de TI (PETI) e/ou Plano Diretor do TI (PDTI), apontando o alinhamento destes planos com a Plano Estratégico Institucional ...................................................................................................... 153 7.3.2.2. Descrição das atividades do Comitê Gestor de TI, especificando sua composição, quantas reuniões ocorreram no período e quais as principais decisões tomadas ....................................................................................................... 154 7.3.2.3. Descrição do plano de capacitação do pessoal de TI, especificando os treinamentos efetivamente realizados no período. ..................................................................................................................................................................... 155 7.3.2.4. Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI, especificando servidores/empregados efetivos da carreira de TI da unidade, servidores/empregados efetivos de outras carreiras da unidade, servidores/empregados efetivos da carreira de TI de outros órgãos/entidades, servidores/empregados efetivos de outras carreiras de outros órgãos/entidades, terceirizados e estagiários. .................................................. 157

Quadro 62 - 7.3.2.4. - Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI ................... 157 7.3.2.5. Descrição dos processos de gerenciamento de serviços TI implementados na unidade, com descrição da infraestrutura ou método utilizado ................................................................................................................................ 158 7.3.2.6. Descrição dos projetos de TI desenvolvidos no período, destacando os resultados esperados, o alinhamento com o Planejamento Estratégico e Planejamento de TI, os valores orçados e despendidos e os prazos de conclusão. 158

Quadro 63 - 7.3.2.6. - Execução dos projetos de TI desenvolvidos no exercício .................................................... 160 Quadro 64 - 7.3.2.6. Pagamentos de TI Realizados em 2015 ............................................................................... 160 Quadro 65 - 8.3.2.6. - Comparativo de valores empenhados de TI – 2014 e 2015 ................................................ 161

7.3.2.7. Medidas tomadas para mitigar eventual dependência tecnológica de empresas terceirizadas que prestam serviços de TI para a unidade ......................................................................................................................................... 161

7.4. Gestão Ambiental e Sustentabilidade ............................................................................................................. 161 Quadro 66 - 7.4. - Aspectos da Gestão Ambiental da UPC .................................................................................... 162 7.5. Gestão de fundos e de programas .................................................................................................................. 163

7.5.1. Identificação e informações dos fundos na gestão da unidade ................................................................................. 163 8. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE ............................................................. 164

8.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU .............................................................................. 164 Quadro 67 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU ........................................................ 164 Quadro 68 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 165 Quadro 69 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 166 Quadro 70 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 166 Quadro 71 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 167 Quadro 72 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 167



23

Quadro 73 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 168 Quadro 74 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 169 Quadro 75 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 170 Quadro 76 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 170 Quadro 77 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 171 Quadro 78 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 171 Quadro 79 - 8.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................... 172 Quadro 80 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 173 Quadro 81 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 173 Quadro 82 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 174 Quadro 83 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício .................. 174 8.2. Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno – OCI ............................................................ 175 Figura 5 - 8.2. Número de Ocorrências de trilhas registradas pela CGU – Junho/2014 e Junho/2015 .................. 176 8.3. Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao erário ........................................ 176 Quadro 84 - 8.3 - Casos registrados de dano ao erário - Tomada de Contas Especiais - TCE ................................ 176 8.4. Demonstrações da conformidade do cronograma de pagamento de obrigações com o disposto no art.5 da Lei nº 8.666/1993. ................................................................................................................................................. 177 8.5. Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com as empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento .................................................................................................................... 177

9. ANEXOS E APÊNDICES ............................................................................................................................................. 178 Anexo I ................................................................................................................................................................... 178 Quadro 1 - 2.1. - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Consolidado ............................................................. 178 Anexo II .................................................................................................................................................................. 180 Tabela 1 - 2.3.1. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas ........................................................... 180 Anexo III ................................................................................................................................................................. 184 Tabela 2 - 2.3.2. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas ........................................................... 184 Anexo IV ................................................................................................................................................................. 188 Tabela 3 - 2.3.3. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas ........................................................... 188 Anexo V .................................................................................................................................................................. 190 Tabela 4 - 3.1.3.1.- Principais projetos e atividades planejadas pela SGE/SE (ASSEV, CODIP e CODOP) ............... 190 Anexo VI ................................................................................................................................................................. 198 Quadro 27 - 3.6 - Despesas por grupo e elemento de despesa ............................................................................. 198 Anexo VII ................................................................................................................................................................ 200 Quadro 30 - 3.7.3. - Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência ................... 200 Anexo VIII ............................................................................................................................................................... 204 Quadro 33 - 3.8.2.1.1. - Metas por área de gestão 2015 ...................................................................................... 204 Anexo IX ................................................................................................................................................................. 209 Quadro 34 - 3.8.2.1.3. - Metas por área de gestão 2016 ...................................................................................... 209

Chefia de Gabinete – Área de Gestão .................................................................................................................................. 209 Divisão de Assuntos Institucionais – DAIN ........................................................................................................................... 209

Anexo X .................................................................................................................................................................. 213 Quadro 47 - 6.3.1. - Balanço Patrimonial .............................................................................................................. 213 Anexo XI ................................................................................................................................................................. 215 Quadro 48 - 6.3.2. - Demonstrações das Variações Patrimoniais ......................................................................... 215 Anexo XII ................................................................................................................................................................ 217 Quadro 49 - 6.3.3. - Demonstrações dos Fluxos de Caixa ...................................................................................... 217 Anexo XIII ............................................................................................................................................................... 219 Quadro 51 - 6.3.5. - Balanço Orçamentário........................................................................................................... 219 Anexo XIV ............................................................................................................................................................... 221 Quadro 55 - 7.1.2. - Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada - GMF/SE/SPOA/SAMFS ................................ 221 Anexo XV ................................................................................................................................................................ 222 Quadro 88 - 10.6.2. - Ocorrências observadas no exercício................................................................................... 222

10. RELATÓRIOS, PARECERES E DECLARAÇÕES ........................................................................................................... 225



24

10.1. Relatório de instância ou área de correição ................................................................................................. 225 Quadro 85 - 10.1. - Relatório da área de correição – Dados de sua Atuação e das unidades supervisionadas .... 225

10.1.2. Penalidades Aplicadas ............................................................................................................................................. 226 Quadro 86 - 10.1.2. - Penalidades Aplicadas ......................................................................................................... 226 10.2. Força Tarefa ZELOTES ................................................................................................................................... 226 10.3. Força Tarefa VÍCIOS ...................................................................................................................................... 227 10.2. Declaração de integridade e completude das informações sobre contratos e convênios nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal .................................................................................................. 228 10.3. Declaração de integridade e completude dos registros nos Sistemas de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões ......................................................................................................................................... 229 10.4. Declaração de cumprimento das disposições da Lei 8.730/1993 quanto à Entrega das declarações de bens e rendas - DBR ......................................................................................................................................................... 230 10.5. Declaração de integridade dos registros das informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP .................................................................................................................................................. 232 10.6. Informações sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ............................................................................................................................................................ 233

10.6.1. Processo de verificação da conformidade contábil ................................................................................................. 233 Quadro 87 - 10.6.1. - Conformidade Contábil de UG - UGEs Analisadas: .............................................................. 233

10.6.2. Informações sobre a quantidade de ocorrências em cada uma das classificações, alerta ou ressalva, observadas durante o exercício. ............................................................................................................................................................. 234 10.6.3. Ocorrências não sanadas até o final do exercício de referência do relatório de gestão e as justificativas da não regularização ....................................................................................................................................................................... 234

Quadro 89 - 10.6.3. - Conformidade Contábil – Análise mensal das restrições apontadas – 2013/2015 ............. 235 10.7. Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal...................................................................................................... 236



25

1. APRESENTAÇÃO

O presente Relatório de Gestão foi elaborado de acordo com as disposições da Instrução

Normativa TCU nº 63, de 2010, da Resolução TCU nº 244, de 20 de julho de 2011, da Resolução

TCU nº 234, de 2010, da Instrução Normativa TCU nº 72, de 2013, da Decisão Normativa TCU nº

134, de 2013, da Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014, da Portaria CGU nº 650, de 2014 e da

Decisão Normativa TCU nº 139, de 2014.

O Relatório contempla as informações das seguintes unidades da Secretaria Executiva:

Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE, Ouvidoria, Conselho de Recursos do Sistema

Financeiro Nacional - CRSFN e Subsecretaria de Gestão Estratégica – SGE, inclusive a

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) e as Superintendências de

Administração do MF (SAMF’s), e consolida as informações sobre a gestão do Gabinete do

Ministro (GMF).

As atividades e atribuições desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento

e Administração – SPOA (inclusive SAMF’S) e pela Unidade de Coordenação de Programas - UCP

(renomeada para Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação – COOPE pelo

Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011) - constarão deste relatório de gestão, conforme determina

a Decisão Normativa nº 146, de 30 de setembro de 2015. A Unidade de Coordenação de Programas

– UCP, atual COOPE, por sua vez, integra a estrutura da Subsecretaria de Gestão Estratégica,

valendo-se dos recursos materiais, tecnológicos e de pessoal da estrutura administrativa alocados à

essa Subsecretaria, para desempenhar suas atribuições.

Itens que não se aplicam à UJ:

- Visão Geral da Unidade – Macroprocessos Finalísticos

Justificativa: Não se aplica à natureza jurídica da Secretaria Executiva nem do Gabinete

do Ministro, por serem órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. Entretanto, os

principais produtos e serviços estão descritos neste relatório.

- Conformidade da Gestão e Demandas dos Órgãos de Controle – Informações sobre ações

de publicidade e propaganda

Justificativa: As UJs não executam despesas com ações de publicidade e propaganda.



26

2. VISÃO GERAL DA UNIDADE

2.1. Identificação da Unidade

Vide Anexo I.

2.2. Finalidade e Competências

2.2.1. Finalidades Institucionais das Unidades

O Gabinete do Ministro da Fazenda, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de

Estado, a ele diretamente subordinado, tem por finalidade:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, e ocupar-se das

relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Fazenda (MF), em

tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo

Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área

de atuação do MF; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

2.2.2. Competências Institucionais das Unidades

Ao Gabinete compete:

I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência do Ministério;

II - representar o Ministro de Estado, diretamente ou por meio de delegação, em órgãos

colegiados e solenidades;

III - promover a articulação com os titulares das demais unidades do Ministério sobre

assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;

IV - supervisionar as atividades das Assessorias componentes do Gabinete e suas relações

com os demais órgãos da Administração Pública e entidades privadas em geral;

V - homologar os atos normativos que disciplinam o funcionamento dos diversos setores do

Gabinete;

VI - planejar, dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete e de suas

unidades; e

VII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Ministro de Estado.



27

2.3. Ambiente de Atuação

2.3.1. Gabinete do Ministro – GMF

Vide Anexo II.

2.3.2. Secretaria Executiva– SE

Vide Anexo III.

2.3.3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA

Vide Anexo IV.

2.3. Organograma

Figura 1 - 2.3.- Estrutura Organizacional das Unidades Jurisdicionadas

Ministro de Estado da Fazenda

Gabinete do Ministro

GMF

Secretaria Executiva

SE



28

Figura 2 - 2.3. - Estrutura organizacional do Gabinete do Ministro da Fazenda

Figura 3 - 2.3. - Estrutura Organizacional da Secretaria Executiva



29

Figura 4 - 2.3. - Estrutura Organizacional da SPOA

3. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHOS ORÇAMENTÁRIO E

OPERACIONAL

3.1. Planejamento Organizacional

3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício

Os objetivos estratégicos da Secretaria Executiva estão direcionados a promover e coordenar

ações de gestão estratégica, gestão administrativa e matérias legais e infralegais do interesse do MF,

em articulação com órgãos específicos singulares e entidades vinculadas de Ministério da Fazenda,

bem como promover a interface com os demais órgãos da Administração Pública, visando ao

cumprimento da missão institucional do Ministério.

Nesse sentido, a Secretaria orienta a integração e o aperfeiçoamento dos projetos e macro

processos prioritários do Ministério da Fazenda (orçamentário-financeiro, crédito tributário,

formulação e coordenação da política econômica), os projetos estratégicos corporativos, os recursos

orçamentários, financeiros e humanos necessários à consecução da missão, coordena o trâmite das

matérias de interesse do Ministério junto aos OESs e Gabinete do Senhor Ministro de Estado, além

Coord

enaçõ

es-

Gera

isS

uperinte

ndênci

as

de A

dm

inis

traçã

o d

o M

F

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

Planejamento e

Projetos

Organizacionais

Orçamento,

Finanças e Análise

Contábil

Tecnologia da

Informação Gestão de Pessoas Recursos Logísticos

SAMF/DF

SAMF/BA

SAMF/RJ

SAMF/CE

SAMF/PB

SAMF/MG

SAMF/PA

SAMF/AL

SAMF/PI

SAMF/PE

SAMF/AM

SAMF/ES

SAMF/RN

SAMF/PR

SAMF/MT

SAMF/GO

SAMF/SC

SAMF/RS

SAMF/MA SAMF/MS

SPOA

Subsecretário-

Adjunto

Observação:

TO atendido pela SAMF/GOSAMF/SE

101.5

101.4

101.4

101.4 101.3

101.4

101.4 101.4

101.4 101.4

101.4

101.4 101.4 101.4

101.4 101.4 101.4

101.4

101.3101.3101.3101.3

101.3101.3101.3101.3101.3101.3

101.3

39 FG-133 FG-3

SAMF/SP

Núcleos de Trabalho (AC, AP, RO e RR)

Divisão de Cessãoe Requisição de Pessoal.

Serviço de apoioAdministrativo.

Tecnologia da

Informação

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA



30

de promover a articulação com órgãos externos tanto no que tange à política econômica quanto no

que tange à gestão estratégica.

Adicionalmente, a Secretaria coordena o relacionamento do Ministério com as empresas

vinculadas a esta Pasta, em sintonia com os órgãos supervisores competentes, orientando suas

estratégias de atuação em consonância com as políticas públicas vinculadas aos Ministérios com os

quais essas empresas mantêm relacionamento por força das políticas sociais de responsabilidade de

cada pasta.

A Secretaria Executiva, visando atingir os objetivos estratégicos, promove constantemente

gestões junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) de forma a: i) viabilizar

a aprovação de ingresso plurianual de servidores nas carreiras típicas de estado fazendárias

(carreiras de tributação e fiscalização, finanças e controle e procuradoria da fazenda), bem como nas

de apoio administrativo à atividade fazendária; ii) garantir recursos orçamentários suficientes

voltados aos projetos de inovação e às necessidades de manutenção das pasta como um todo; e iii)

negociar cargos e estruturas adequados às necessidades das ações fazendárias em todo território

nacional.

Para o atingimento de tais objetivos, e cumprimento da Missão Institucional, o maior risco

enfrentado refere-se à atual política fiscal restritiva que impacta diretamente nos recursos previstos

na Lei Orçamentária Anual (LOA), reduzindo a capacidade de execução das ações do Ministério da

Fazenda previstas no Planejamento Estratégico, principalmente no que diz respeito às ações de

recursos humanos, estrutura de cargos, manutenção dos sistemas de informação corporativos,

contratos permanentes de mão de obra terceirizada, projeto de inovação tecnológica e de segurança

da informação e projetos de expansão das estruturas físicas e manutenção predial das existentes.

Como exemplo, e olhando apenas a capacidade de execução de cada órgão, destacamos a prática de

“descontingenciamento” da LOA ao final do exercício, quando não se consegue mais realizar os

projetos mais complexos, que demandam ações integradas com mais órgãos, ou que demandam

processos licitatórios mais complexos e demorados, ocasionando consequentemente entraves para a

execução das ações fazendárias de apoio, com impactos nas ações finalísticas.

A principal estratégia adotada pela SE tem sido sensibilizar e negociar incessantemente com o

MPOG a manutenção dos insumos essenciais ao funcionamento do MF, procurando sempre

consubstanciar os pleitos em Notas Técnicas, estudos estatísticos, pareceres de auditoria e acórdãos

do TCU, relativos a quadros técnicos, presença do Estado nas fronteiras, portos e aeroportos,

interface dos procuradores com a justiça federal e distribuição regional dos quadros fazendários,

tanto nas carreiras de apoio quanto nas carreiras típicas, dentre outras. No que tange aos projetos

estratégicos corporativos, a abordagem tem sido demonstrar a importância de tais ações específicas

para o país, de forma a viabilizar recursos orçamentários para financiamento dos mesmos.

3.1.2.Estágio de implementação do planejamento estratégico

As Unidades Jurisdicionadas não possuem Planejamento Estratégico específico, entretanto,

conforme já mencionado, a Secretaria Executiva é a responsável pela coordenação do processo de

Planejamento Estratégico do Ministério da Fazenda.

Contudo, cabe destacar que a Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE/SE), sub órgão da

Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE), de Acordo com o disposto no art. 7º, do

Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, tem como algumas de suas principais atribuições:



31

“...

I - promover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial;

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento

institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas;

III - apoiar e monitorar a implementação e execução de programas e projetos estratégicos, bem

como de ações sistêmicas de transformação da gestão voltados ao fortalecimento institucional,

no âmbito do Ministério e entidades vinculadas;

IV - executar as ações a cargo da Secretaria-Executiva na condução dos programas e projetos

de cooperação, bem como na articulação com os organismos internacionais;

V - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração de planos estratégicos e de planos

diretores de tecnologia da informação; e

VI - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração de diretrizes estratégicas de estrutura e

desenvolvimento de cargos e carreiras.

...”

No ano de 2011, no mesmo ano em que foi instituída a SGE, foi lançado o Programa de

Modernização Integrada do Ministério da Fazenda (PMIMF). Tal Programa, de natureza

continuada, elaborado e coordenado pela Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria

Executiva (SGE/SE), consiste em um conjunto de ações estruturadas ano a ano voltadas à

construção de soluções coletivas e desafios gerenciais comuns a diversos órgãos da estrutura do

Ministério, à modernização da gestão e à busca por maior eficiência e eficácia das ações do

Ministério da Fazenda no exercício de suas funções regimentais, sempre em prol da sociedade.

Em outras palavras, no contexto das ações do PMIMF são discutidas diversas questões

relativas à gestão, tais como: consolidação de informações estratégicas sobre os negócios

fazendários em uma Cadeia de Valor Integrada; formulação da estratégia institucional integrada do

ministério e sua formalização em um Mapa Estratégico; o desdobramento dessa estratégia em temas

específicos de gestão (pessoas, tecnologia, riscos, custos e infraestrutura), por meio da elaboração

de Planos Estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETI), Planos Estratégicos de

Gestão de Pessoas (PEGP), Planos Diretores de Ocupação do Espaço Físico (PDOEF), etc.; a

tradução dessa estratégia em ação; a execução da estratégia ministerial em uma carteiras de

projetos; o monitoramento sistemático da execução da estratégia definida; a avaliação de resultados

da execução da estratégia ministerial definida; governança pública e governança corporativa e a

formulação de políticas de gestão ministeriais ou transversais.

As ações realizadas no contexto do PMIMF são estruturadas ou organizadas em Frentes de

Trabalho paralelas e simultâneas, que se referem a temas de gestão.

Inicialmente, no ano de 2011, as ações do PMIMF foram organizadas em 4 (quatro) Frentes

de Trabalho, quais sejam: Planejamento Estratégico, Inovação da Gestão (Processo e Projetos),

Gestão de Pessoas e Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação. Naquele momento do

tempo, todas as Frentes de Trabalho estavam sendo coordenadas e sob a liderança técnica da própria

SGE.

Além disso, na sua origem, o Programa não alcançava aos seguintes Órgãos da estrutura

organizacional do ministério: Secretaria Executiva (SE); Gabinete do Ministro (GMF); 7 (sete)

Órgãos Específicos Singulares (STN, RFB, SPE, SEAE, SAIN, ESAF, PGFN); 5 (cinco) Órgãos

Colegiados (CARF, COAF, CONFAZ, CRSFN e CRSNSP).



32

Ao longo dos anos o PMIMF sedimentou-se e tornou-se mais complexo, não só em termos de

abrangência (órgãos alcançados pelo Programa), mas também em termos de escopo (Frentes de

Trabalho).

No ano de 2015 as ações do PMIMF tornaram-se mais abrangentes, passando a alcançar aos

seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: Secretaria Executiva (SE); Gabinete do Ministro

(GMF); 7 (sete) Órgãos Específicos Singulares (STN, RFB, SPE, SEAE, SAIN, ESAF, PGFN); 5

(cinco) Órgãos Colegiados (CARF, COAF, CONFAZ, CRSFN e CRSNSP) e 2 (duas) Entidades

Vinculadas (CVM e SUSEP).

O PMIMF, naquele ano, estava estruturado em 7 (sete) Frentes de Trabalho paralelas e

simultâneas, quais sejam:

Quadro 2 - 3.1.2. - Frentes de Trabalho do PMIMF

Frente de Trabalho Coordenação-Geral Área Responsável pela

Liderança Técnica

Planejamento Estratégico SGE/SE SGE/SE

Gestão de Pessoas SGE/SE SGE/SE

Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação SGE/SE SGE/SE

Inovação da Gestão (Processos e Projetos) SGE/SE SGE/SE

Gestão da Infraestrutura SGE/SE SPOA/SE

Gestão de Riscos SGE/SE AECI/GMF

Gestão de Custos SGE/SE SPOA/SE Fonte: SGE/SE/MF

Pela análise da tabela acima será possível observar que, embora a coordenação-geral do

Programa seja da responsabilidade da SGE, com o aumento da complexidade de escopo e da

abrangência do Programa, algumas áreas do ministério, mais especificamente a Subsecretaria de

Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) e a Assessoria Especial de Controle Interno do

Ministro da Fazenda (AECI), em função de suas competências regimentais e da sua afinidade e

relação direta com alguns temas de gestão (infraestrutura, riscos e custos), foram convidadas a

assumir a liderança técnica de certas Frentes de Trabalho do Programa. A SPOA passou a ser

responsável pela liderança das Frentes de Trabalho de “Gestão da Infraestrutura” e de “Gestão de

Custos” e a AECI é responsável pela liderança da Frente de Trabalho de “Gestão de Riscos”.

Informações adicionais sobre o PMIMF poderão ser obtidas no sítio:

www.pmimf.fazenda.gov.br.

O fato é que parte substantiva do planejamento anual das ações da SGE se confunde, em

grande medida, com o planejamento anual das ações do PMIMF. Essas ações são voltadas,

sobretudo, para a coordenação e articulação de ações entre os órgãos fazendários com foco na

geração de resultados para stakeholders (partes interessadas (Ex.: sociedade, outros órgãos do poder

executivo federal, outros poderes constituídos, outros governos nacionais, mercado, etc.). As áreas

da SGE cujas ações estão mais voltadas para a sustentação das ações do PMIMF são a CODIP e a

CODOP.

Um conjunto de ações realizadas pela SGE está relacionado à prestação de serviços de

assessoria no contexto da Secretaria Executiva relativos à discussão de estrutura organizacional,

planejamento orçamentário anual, controle da execução orçamentária e financeira dos recursos

consignados nas ações orçamentárias sob responsabilidade de gestão da própria SGE e consolidação

de informações para elaboração do Relatório de Gestão. A Assessoria para Assuntos Relativos à

http://www.pmimf.fazenda.gov.br/



33

Estrutura Organizacional e Orçamento é a área da SGE responsável pela prestação desses serviços

de assessoria.

Outro conjunto importante de ações realizadas pela SGE está relacionado à prestação de

serviços de assessoria ao Sr. Secretário Executivo e ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativos

ao tema “Empresas Públicas”, no processo de tomada de decisão acerca das políticas de Governo e

dos pleitos das Empresas Estatais sob supervisão da Pasta. Essas ações estão voltadas para o

aperfeiçoamento contínuo da relação do ministério com as entidades (autarquias, empresas públicas

e sociedades de economia mista) a ele vinculadas e também para proposição de medidas legais e

infra legais que contribuam para a melhoria contínua da governança pública no contexto do governo

federal brasileiro. A ASSEV é a área da SGE cujas ações estão voltadas para a prestação desses

serviços de assessoria e apoio técnico qualificado à tomada de decisão dos dirigentes máximos do

MF em relação ao funcionamento das Estatais, sob supervisão do MF, bem como opinar sobre

ações diversas das empresas em conjunto com o Tesouro Nacional (STN) e com a Procuradoria da

Fazenda Nacional (PGFN).

Por fim, considerando, sobretudo, o disposto na Emenda Constitucional Nº 42, de 19 de

dezembro de 2003, é importante destacar o conjunto das ações da SGE voltadas para a condução

dos programas e projetos de cooperação junto a Estados e Municípios brasileiros, bem como na

articulação com os organismos internacionais. Essas ações estão voltadas para o aperfeiçoamento da

relação da União com entes subnacionais (pacto federativo), sobretudo naquilo que diz respeito: (a)

à melhoria do ambiente de investimento; (b) ao aperfeiçoamento do sistema tributário; (c) à

integração dos fiscos e (d) ao reforço ao federalismo fiscal. A COOPE é a área da SGE cujas ações

estão mais voltadas para a prestação desses serviços.

Neste Relatório de Gestão as informações relativas às ações da SGE estão organizadas em

dois blocos: (1) ações empreendidas pela ASSEV, Assuntos Relativos à Estrutura Organizacional e

Orçamento; CODIP e CODOP; e (2) ações empreendidas pela COOPE, que serão tratadas de

maneira específica em função da sua dimensão, especificidade e necessidade do estabelecimento de

objetivos de controle distintos, conforme determinam os órgãos de controle.

3.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos

3.1.3.1. Projetos/Atividades Planejadas para 2015

Por projeto entenda-se como um conjunto de ações organizadas de tal sorte que seja

possível identificar, dentre outras coisas: o escopo do trabalho a ser realizado; o prazo delimitado

para realização daquele trabalho (começo, meio e fim); os responsáveis pela sua realização; os

recursos alocados para sua consecução; e os produtos singulares decorrentes da sua realização. Um

projeto também pode ser entendido como a intervenção em um processo com vistas à sua

transformação/melhoria/racionalização/otimização.

Por atividade entenda-se como um conjunto de ações organizadas como uma rotina de

trabalho, que processam insumos (Ex.: dados, informações, etc.) com a finalidade de geração de

resultados desejados (Ex.: relatórios, estudos, análises, etc.). Em certas situações, não é possível, de

forma antecipada, definir claramente qual será o produto a ser gerado com a execução da atividade

ou mesmo estimar o prazo para sua conclusão, posto que nem todos fatores necessários para sua

realização estão sob governança dos responsáveis.



34

Vide Anexo V.

No âmbito das ações de gestão interna planejadas para o ano de 2015, a SE atingiu índice

satisfatório, equivalente a 80%. As demais ações não foram atendidas por razões que vão além da

governabilidade da Secretaria.

Tabela 5 - 3.1.3.1. - Principais projetos e atividades planejadas pela Gestão Interna – SE:

Nr. Necessidade Atendimento

1 2 (dois) Microcomputadores com os respectivos acessórios Sim 2 1 (uma) Impressora Plotter com consumíveis Sim 3 1 (um) ponto do serviço do Valor Pro Sim 4 1 (uma) Licença para Adobe Photoshop CC Sim 5 1 (uma) Licença para Adobe Illustrator CC. Sim

6 6 (seis) Licenças para Microsoft Office 2013 Sim

7 1 (um) ponto do serviço de Bloomberg Professional Sim

8 1 (um) Aparelho de Videoconferência (Codec) Sim 9 1 (uma) Guilhotina Não 10 1 (uma) Perfuradora para espirais conjugada Não

Fonte: DIAA/GABIN/SE/MF

3.1.3.2. Resumo Executivo dos Principais Resultados das Frentes de Trabalho do PMIMF

coordenados pela CODIP e CODOP/SGE/SE em 2015.

Neste ponto far-se-á um breve resumo das principais ações realizadas no contexto do

PMIMF, mais especificamente no que diz respeito às Frentes de Trabalho sob a liderança técnica da

SGE, quais sejam: “Planejamento Estratégico”, “Inovação da Gestão”, “Gestão da Tecnologia da

Informação e Comunicação” e “Gestão de Pessoas”. O resumo das ações das demais Frentes de

Trabalho do PMIMF será apresentado pelas áreas do Ministério responsáveis pela sua liderança-

técnica.

No contexto das ações da Frente de Trabalho de “Planejamento Estratégico” do PMIMF, a

SGE executou o “4º Ciclo de Planejamento Estratégico Institucional Integrado do MF”, cujo

principal objetivo foi revisar a estratégica ministerial para o período de 2016/2019. Esse trabalho foi

realizado com a participação dos 16 órgãos alcançados pelo Programa. Neste contexto, as principais

ações, produtos e resultados gerados neste processo foram:

Identificação das prioridades dos Órgãos alcançados pelo PMIMF, que serviu como

insumo para a elaboração da “Matriz de Convergência (lacunas e oportunidades)” e da revisão do

“Mapa Estratégico do MF”;

Realização da rodada de “Reuniões de Análise Crítica (RACs)” por cadeia de valor

para apresentação e discussão, com as equipes dos órgãos, das propostas de revisão da estratégia

ministerial;

Revisão da “Cadeia de Valor Integrada do MF”, cuja versão atualizada possui 6

(seis) cadeias finalísticas, 1 (uma) cadeia de estratégica, gestão e suporte e 18 processos críticos e



35

Discussão e aprovação pelo Comitê Estratégico de Gestão (CEG) da estratégia

institucional revisada, consolidada na forma de um “Mapa Estratégico” e da “Cadeia de Valor

Integrada do MF”.

O grande desafio de 2015 residiu na demonstração do valor agregado de planejamento

integrado e gestão por resultados à alta administração, cuja troca de gestores ocorreu no início de

2015, com consequente substituição da maior parte dos Dirigentes Máximos dos órgãos alcançados

pelo PMIMF e do próprio Sr. Ministro da Fazenda. Foi preciso enorme esforço técnico das equipes

de gestão de todo o MF no convencimento da nova gestão das necessidades de se manter um

programa mínimo de modernização, ainda que num cenário adverso de contração fiscal.

Além disso, tudo que pode ser feito internamente, com os técnicos integrantes do quadro

de pessoal do MF, sem que precisássemos despender recursos orçamentários, foi feito. Grande

esforço adicional foi empreendido na elaboração de Termo de Referência para contratação de novos

serviços de consultoria especializados para apoio à sustentação e evolução do processo de

planejamento estratégico integrado do MF e para a execução de projetos de transformação

organizacional, a partir de 2016 e foi finalizado o desenho do “Modelo de Gestão Integrada com

Foco em Resultados da SGE/SE/MF”, documento que consolida e integra os métodos e

conhecimentos de planejamento estratégico, gestão de processos, projetos, custos, riscos, tecnologia

da informação e pessoas.

Na Frente de Trabalho “Gestão de Pessoas” a SGE coordenou as ações que resultaram na

elaboração e aprovação, pela Comissão Técnica de Gestão de Pessoas do MF (CTGP), da Política

de Qualidade de Vida no Trabalho do Ministério da Fazenda (PQVT/MF), cuja elaboração foi

baseada nos resultados quantitativos e qualitativos da pesquisa de “Qualidade de Vida no Trabalho”

aplicada nos órgãos do MF alcançados pelo PMIMF. Além disso, a SGE coordenou as ações que

resultaram na elaboração do “Pedido de Ingressos do MF para o exercício de 2016”, que foi

encaminhado aos órgãos responsáveis para análise e aprovação.

Ainda no contexto daquela frente de trabalho, a SGE empreendeu ações no sentido de

estruturar o “BI de Pessoas”, ferramenta que cruza e gera informações sobre pessoas para a tomada

de decisão ministerial, e elaborou o “Termo de Referência de Gestão Estratégica de Pessoas”, com

objetivo de contratar empresa de consultoria para prestação de serviços técnicos especializados para

desenvolvimento de “Modelo de Gestão Estratégica de Pessoas no âmbito do Ministério da Fazenda

e dos 16 órgãos alcançados pelo PMIMF”.

Com aquela contratação a SGE pretende organizar ações voltadas inclusive para o

atendimento de recomendações e determinações dos órgãos de controle. Dentre os objetivos

principais a serem alcançados destacaríamos: aperfeiçoamento do modelo de governança de gestão

de pessoas do MF; aperfeiçoamento de macroprocessos de gestão de pessoas no MF; elaboração de

um “Plano Estratégico de Gestão de Pessoas para o MF (PEGP)”; construção de 4 metodologias

relativas ao tema gestão de pessoas, quais sejam: (1) Metodologia para gestão por competências, (2)

Metodologia para análise e dimensionamento da força de trabalho, (3) Metodologia de auto

avaliação para análise da maturidade em gestão de pessoas e (4) Metodologia para desenho de

trilhas de capacitação; mapeamento de competências no contexto ampliado do ministério;

dimensionamento da força de trabalho no contexto ampliado do MF.

No âmbito da Frente de Trabalho de “Inovação da Gestão (gestão de processos e

projetos)”:



36

O Escritório de Processos da SGE/SE, ao longo de 2015, atuou em diversos

processos distribuídos nos órgãos alcançados pelo Programa de Modernização Integrada do MF –

PMIMF, atuando na modelagem, na análise, no redesenho, na documentação, na publicação, no

acompanhamento e no monitoramento de processos, além de promover ações de capacitação em

Gerenciamento de Processos. Como resultado, viabilizou o entendimento de diversos processos,

identificando oportunidades de melhoria e auxiliando no atendimento de recomendações emanadas

pela CGU; e

O Escritório de Projetos da SGE/SE atuou no ano de 2015 no monitoramento e no

apoio aos Projetos Estratégicos Corporativos do MF, auxiliando os líderes de projetos por meio de

ações de capacitação e fornecimento de ferramentas e métodos nas fases de Iniciação,

Planejamento, Execução, Controle e Encerramento dos projetos. Como resultado, aperfeiçoou as

ferramentas de gerenciamento de projetos do PMIMF e viabilizou ações de estímulo à elevação da

maturidade do MF em Gerenciamento de Projetos.

Neste ponto é importante destacar o apoio da SGE na execução de Projetos Especiais, com

destaque para o projeto de melhoria da gestão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

(CARF), reestruturação do Conselho Nacional de Recursos do Sistema Financeiro (CNRSF) e do

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e

de Capitalização (CRSNSP).

Por fim, cabe registrar que a SGE apoiou, ainda, a realização de ações das seguintes

Frentes de Trabalho do PMIMF: (1) “Gestão de Custos”, coordenada pela Subsecretaria de

Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva (SPOA/SE) e (2) “Gestão de

Riscos”, coordenada pela Assessoria Especial de Controle Interno do Gabinete do Ministro

(AECI/GMF).

3.1.3.3. Resumo Executivo dos Principais Resultados da Assessoria para assuntos relacionados

às Empresas Vinculadas - ASSEV/SE em 2015.

Com o propósito de subsidiar o pronunciamento do Ministério da Fazenda – MF junto ao

Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST/MP, a Assessoria para

Assuntos Relacionados às Empresas Vinculadas – ASSEV/SGE analisou, em 2015, diversos pleitos

de interesse das estatais sob a esfera de supervisão do Ministério: Agência Brasileira Gestora de

Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, Banco da Amazônia S.A. – BASA, Banco do Brasil

S.A. – BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A – BNB, Caixa Econômica Federal, Casa da Moeda do

Brasil - CMB, Empresa Gestora de Ativos – EMGEA e Serviço de Processamento de Dados -

SERPRO.

No exercício, foram emitidos 333 documentos, que requereram o exame de diferentes

matérias, dentre as quais: remuneração de diretores e conselheiros, programas de participação nos

lucros ou resultados, acordos coletivos de trabalho, planos de cargos e salários, planos de funções

comissionadas e programas de desligamento.

Em linha com as iniciativas voltadas ao aprimoramento da governança das empresas

estatais, a ASSEV participou como representante da Secretaria-Executiva das reuniões do Grupo

Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de

Participações Societárias da União – CGPAR, criada por meio do Decreto nº 6.021, de 22.01.2007,



37

com a finalidade de aprovar medidas que assegurem a adoção das melhores práticas por parte das

estatais federais.

Ademais, colaborou nas discussões sobre o tema, havidas no Instituto Brasileiro de

Governança Corporativa – IBGC, no que diz respeito à confecção do “Caderno de Boas Práticas de

Governança Corporativa para as Sociedades de Economia Mista” e, no âmbito da

BM&FBOVESPA S. A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, no que tange ao “Programa

Destaque em Governança de Estatais”.

Ao longo de 2015, a ASSEV foi, ainda, incumbida de se manifestar, bem como de

coordenar os pronunciamentos da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional – PGFN, acerca do Projeto de Lei do Senado – PLS 555/2015, de autoria do

Senador Tasso Jereissati, e suas respectivas emendas, que dispõem sobre a responsabilidade e o

estatuto jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios.

3.1.3.4. Resumo Executivo dos Principais Resultados da Subsecretaria para Assuntos

Econômicos - SPAE/SE em 2015.

A Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE, órgão integrante da Secretaria

Executiva do Ministério da Fazenda - MF, possui as seguintes competências, conforme disposto no

art. 6º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.391, de 2015:

“I - acompanhar e supervisionar os trabalhos relativos a assuntos econômicos, no âmbito

da Secretaria-Executiva, estabelecendo diretrizes para a programação, a organização, a

implementação e a avaliação das tarefas por ela desenvolvidas;

II - coordenar, no âmbito da Secretaria Executiva, em articulação com a Assessoria de

Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério, ações e

resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras

esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e

III - coordenar a articulação entre os órgãos específicos singulares, vinculados e externos

ao Ministério da Fazenda, no trâmite de medidas legais e infralegais.”

Os principais macroprocessos desempenhados pela SPAE se referem à coordenação de

estudos sobre propostas de medidas legais e infralegais no âmbito do Ministério da Fazenda. Para

viabilizar no Ministério a análise de projetos de lei, medidas provisórias, decretos, dentre outras

propostas normativas, a Subsecretaria promove estreita articulação e monitoramento constante junto

aos órgãos técnicos e jurídicos fazendários, além de atuar como interlocutora do Ministério em

discussões externas junto à Casa Civil, aos demais Ministérios e ao setor produtivo. Referida

interlocução visa a promover a convergência das posições setoriais, ao alinhamento das políticas às

diretrizes ministeriais, à melhoria da qualidade normativa e à redução de prazos de tramitação de

documentos no Ministério.

Nesse processo, gerencia o recebimento, a distribuição, a tramitação das propostas

normativas, bem como avalia as posições setoriais sobre cada matéria. Ademais, a SPAE



38

supervisiona e acompanha trabalhos relativos a assuntos econômicos e tributários em estudo no

âmbito da Secretaria Executiva do MF.

Em 2015, verificou-se a sequência ao trabalho de dinamização da articulação com os

diferentes atores envolvidos no trâmite de medidas legais e infralegais e de consolidação de sua

capacidade de coordenação, supervisão e acompanhamento das matérias consideradas prioritárias

pelo Ministério da Fazenda. No total, a Subsecretaria concluiu 1.320 expedientes, incluindo,

propostas de medidas provisórias, anteprojetos de lei, minutas de decretos e minutas de portarias.

Boa parte das matérias supramencionadas foi submetida à deliberação do Senhor Ministro de

Estado da Fazenda, resultando na implementação de políticas públicas de interesse desta Pasta.

Gráfico 1 - 3.1.3.4. - Resumo Executivo dos Principais Resultados da Subsecretaria para Assuntos

Econômicos - SPAE/SE em 2015

Fonte:SPAE/SE/MF

3.1.3.5. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema

Financeiro Nacional –CRSFN/SE em 2015.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN é o órgão colegiado

integrante da estrutura do Ministério da Fazenda encarregado de examinar, em último grau recursal

na esfera administrativa, as decisões proferidas em processos administrativos sancionadores pelo

Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, pelo COAF e demais autoridades

competentes, relativas aos ilícitos de lavagem e ocultação de bens direitos e valores.

O Conselho é constituído por dezesseis membros, sendo oito (quatro titulares e seus

suplentes) indicados pelo setor público (Ministério da Fazenda, BACEN e CVM) e oito indicados

pelo setor privado, a saber: i) titular: Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN, suplente:

Conselho Consultivo do Ramo Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB/CECO;

ii) titular: Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA,

suplente: Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios – ABAC; iii) titular: Associação

Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias –

ANCORD, suplente: Associação de Investidores no Mercado de Capitais – AMEC; e iv) – titular:

Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto – ABRASCA, suplente: Instituto dos

Auditores Independentes do Brasil-IBRACON, todos nomeados pelo Exmo. Sr. Ministro da

Fazenda. Atuam junto ao CRSFN procuradores da Fazenda Nacional, formalmente designados pelo

Procurador-Geral, que opinam sobre recursos, comparecem às sessões de julgamento e reuniões

técnicas e assessoram juridicamente a presidência do Conselho. O Conselho conta também com

0

1000

2000

2011 2012 2013 2014 2015

1645 1607 1564

1290 1320

Matérias Finalizadas pela Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE/SE

Matérias Finalizadas



39

uma Secretaria Executiva como unidade de apoio administrativo e gestão, encarregada do controle

dos trâmites processuais e do acompanhamento dos respectivos prazos, desde a autuação do recurso

até a devolução à entidade de origem.

No ano de 2015, foram julgados 282 recursos em plenário, o que representa aumento de

23% em relação ao ano anterior.

Dentre os recursos julgados em plenário, 81,9% originaram-se no Banco Central (231

recursos), 12,8% tiveram origem na CVM (36 processos) e 5,3% foram provenientes do COAF (15

recursos). Para além do avanço na quantidade de recursos julgados, houve ligeira queda no estoque

de processos, o qual passou de 620 processos no final de 2014, para 597 ao fim de 2015,

representando uma redução de aproximadamente 4%.

Em continuidade a esforços iniciados em 2014, cabe ressaltar a expressiva redução de

45,6% no quantitativo de recursos pendentes de finalização e devolução à origem. Trata-se de

processos que, embora tivessem sido julgados, ainda pendiam de entrega de voto escrito do

conselheiro, de assinatura dos respectivos acórdãos ou de outros procedimentos necessários à

finalização do processo e devolução ao órgão supervisor, para que pudesse executar a decisão ou

arquivar definitivamente os autos. O estoque de recursos julgados pendentes de devolução à

origem, que totalizava 92 recursos no final de 2014, foi reduzido para 49 recursos.

No que tange a gestão e manutenção, deve-se destacar as discussões realizadas no que

tange à aquisição de uma solução informatizada de processo eletrônico para o CRSFN, bem como

de construção de um novo site para o Conselho. Ambas iniciativas devem ter sua implementação

iniciada e concluída no ano de 2016. Também cumpre mencionar que o CRSFN alterou sua

localização física, deixando imóvel alugado com vistas a sua reinstalação em prédio do Ministério

da Fazenda situado na Quadra 3 do Setor Comercial Sul de Brasília-DF (Edifício Órgãos

Regionais), propiciando economia com gastos de aluguel.

3.1.3.6. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema

Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização –

CRSNSP/SE em 2015.

O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada

Aberta e de Capitalização - CRSNSP é a instância recursal das decisões condenatórias proferidas

pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em processos administrativos sancionadores.

É órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, composto de 6 (seis)

conselheiros titulares e 6 (seis) suplentes. No Conselho atuam Procuradores da Fazenda Nacional,

que opinam sobre os recursos, comparecem às sessões de julgamento e reuniões técnicas e

assessoram juridicamente a Presidência. O CRSNSP tem como unidade de apoio administrativo e

operacional uma Secretaria Executiva, que, até 2015, foi exercida pela SUSEP, nos termos do

Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.824/1998.

As alterações regimentais implementadas em 2013, com a finalidade de se conferir maior

agilidade ao julgamento dos recursos pelo CRSNSP, refletiram no aumento do número de recursos

julgados em 2014, ano marcado por uma concentração de esforços do Colegiado para a redução do

estoque e a consequente sobrecarga de trabalho da Secretaria Executiva naquele ano.



40

Esse breve histórico fundamenta o entendimento sobre a atuação do Conselho em 2015, eis

que orientou sua gestão.

Os destaques do ano de 2015 dizem respeito ao enfrentamento das questões relativas à

estruturação e fortalecimento da Secretaria Executiva. As dificuldades enfrentadas pela Secretaria

Executiva devem-se essencialmente à falta de uma estrutura de apoio operacional apropriada, que

compromete o gerenciamento de prazos e o aperfeiçoamento das rotinas internas. Nesse sentido,

grandes passos foram dados.

Em março de 2015, a Secretaria Executiva passou a ocupar área na sobreloja do Edifício-

Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro (Palácio da Fazenda) e a receber o

suporte da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de

Janeiro (SAMF/RJ). Até então, mesmo sendo o Conselho instância recursal do Ministério da

Fazenda, funcionava no prédio onde está instalada a SUSEP e dessa Autarquia recebia suporte de

pessoal, material, dentre outros.

Outro destaque foi o fato das sessões de julgamento passarem a ser realizadas na Plenária

da SAMF/RJ, vale dizer, nas instalações do Ministério da Fazenda.

A partir de maio de 2015, a Secretaria ganhou o reforço de 04 servidores de carreira (no

final do ano permaneciam 03 servidores, em virtude da remoção de uma delas para

acompanhamento do cônjuge).

Com isso foi possível fazer a Secretaria Executiva atuar em duas frentes: (i) organização

para a redução significativa de seu passivo e (ii) cumprimento de suas atividades rotineiras de

preparação dos processos para julgamento, elaboração de pautas e atas de julgamento, acórdãos etc.

Para o tratamento do estoque de processos julgados, foi possível estruturar uma força-

tarefa para organização e preparação dos processos julgados para sua devolução à origem, o que

envolve a digitalização da íntegra das decisões. Nesse sentido, importante também foi a aquisição,

em 2015, pela SAMF/DF, dois aparelhos scanner para a Secretaria Executiva.

A viabilização da força tarefa permitiu, assim, a elaboração dos acórdãos para todas as

sessões ocorridas desde março de 2014 e a digitalização do inteiro teor dos mesmos, com a

devolução dos autos à SUSEP. Com isso, é possível alcançar a importante etapa de execução da

decisão.

Também foi viabilizado, em 2015, o acesso, via VPN ao sistema de controle de processos

da SUSEP.

A movimentação processual mostra, em 2015, uma redução significativa dos Recursos

pendentes de julgamento, conforme demonstrado no quadro abaixo.

Quadro 3 - 3.1.3.6. - Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização –CRSNSP/SE – 2015



41

Ano Estoque Inicial

(Não julgados) Entradas

Recursos Julgados

Variação de Estoque

(Não Julgados) Estoque Final

2013 2010 262 573 -311 1699

2014 1699 237 1119 -882 817

2015 817 232 502 -270 547

3.1.3.7. Ações empreendidas pela Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação

COOPE/SGE/SE em 2015

Atualmente a Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação – COOPE está

executando duas Operações de Crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,

sendo o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros –

PNAFM e o Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF, além da

supervisão do Programa de Modernização da Gestão Fiscal dos Estados e Distrito Federal –

PROFISCO.

A finalidade institucional da Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação

na qual se encontra inserida o encargo de Unidade de Coordenação de Programas – UCP é a de

gerenciar projetos e programas junto a entes federados no âmbito de Operações de Crédito

Externas, objetivando contribuir para o equilíbrio fiscal sustentável e a melhoria da governança do

setor público, considerando que o equilíbrio das contas públicas é condição essencial para a

promoção da justiça fiscal e social, e para tanto é necessário fortalecer as instituições municipais

buscando valores como a ética, a transparência, a cooperação, a qualidade, a participação e o

controle social da gestão pública, bem como, a modernização interna do Ministério da Fazenda.

Na forma da Portaria/MF nº 224, de 07.05.2014, publicada no D.O.U de 09.05.2014, a

competência institucional da UCP está diretamente relacionada com a coordenação e supervisão do

Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM; do

Programa de Modernização Fiscal dos Estados e do Distrito Federal – PROFISCO; e do Programa

de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF.

No âmbito do Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda, as

informações sobre o PNAFM estão dispostas em duas ações orçamentárias: (i) 1151 – Assistência

Técnica para Gestão dos Projetos de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos

Municípios; e (ii) 0021 - Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos

Municípios beneficiados.

Registra-se que a Ação Orçamentária 1151 destina-se a atender às demandas da Unidade

Central do Programa, enquanto a Ação Orçamentária 0021 refere-se aos desembolsos realizados aos

Municípios participantes para fazer face à execução de seus respectivos projetos.

Em relação à Ação Orçamentária 150I – Projeto de Modernização Integrada do Ministério

da Fazenda – PMIMF, se deve destacar que esses recursos destinam-se a atender às demandas de

diversos órgãos do Ministério da Fazenda, dentre eles a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a



42

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;

o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; e a Secretaria-Executiva – SE/MF.

Cabe esclarecer que a execução orçamentária e financeira do PNAFM é realizada pela

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF da

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, em

conformidade com as delegações de competência estabelecidas pela Portaria GMF nº 563, de

02.12.2010, publicada no DOU de 06.12.2010 (PNAFM – 1ª Fase e 2ª Fase).

No âmbito do Programa PMIMF, a execução orçamentária e financeira também se faz por

meio da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Distrito Federal –

SAMF/DF, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da

Fazenda, em conformidade com as delegações de competência estabelecidas pela Portaria GMF nº

464, de 06.11.2014, publicada no DOU de 07.11.2014.

3.1.3.8. Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF –

Operação de Crédito BID

O Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF, elaborado e

coordenado pela Subsecretaria de Gestão Estratégica - SGE, busca envolver todos os órgãos

componentes da estrutura direta desta Pasta, na construção de soluções coletivas de modernização

da gestão e otimização dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos disponíveis.

O Programa de Modernização Integrada do MF fornece organicidade e metodologia aos

Órgãos Específicos Singulares - OES’s para que todas as premissas acima citadas possuam

concretude e embasamento técnico, sem os quais qualquer proposta de projeto não se sustentaria.

Assim, a Operação de Crédito nº 3142-OC-BR do Programa de Modernização Integrada do

Ministério da Fazenda – PMIMF contribui para o fortalecimento da integração entre os órgãos que

compõem a estrutura do Ministério da Fazenda, aportando um montante de US$ 22,0 milhões,

sendo US$ 19,8 milhões de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –

BID, e US$ 2,2 milhões de contrapartida nacional (fonte Tesouro), para utilização em cinco anos.

Devido às características fiscais da linha de crédito à qual está inserida a Operação de

Crédito do PMIMF, os recursos podem financiar produtos sob a responsabilidade da Secretaria-

Executiva - SE, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, da Secretaria do Tesouro

Nacional - STN, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e do Conselho Administrativo

de Recursos Fiscais – CARF.

Até o final do exercício de 2015 os projetos em andamento no âmbito do PMIMF-OC

alcançaram um montante de R$ 21.527.405,68, conforme apresentado no quadro a seguir:



43

Quadro 4 - 3.1.3.8. - Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF – Operação de Crédito BID

Fonte: COOPE/SGE/SE/MF

1 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.1 Elaboração do SISCONFAZ 2.2 - CONFAZ R$ 2.200.000,00 SERPRO

Melhoria na gestão das matérias

que transitam na esfera do

CONFAZ

EM EXECUÇÃO

1.2Realização de Estudos sobre Qualidade do Gasto

- Seguro-Desemprego (Mercado de Trabalho)5.3 - STN R$ 200.000,00 CONSULTOR INDIVIDUAL

Diagnóstico, diretrizes e

recomendações na

reestruturação das políticas

públicas para o mercado de

trabalho, de forma a responder

aos desafios revelados nos

últimos 10 anos, a saber: a

combinação da redução da taxa

de desemprego com o aumento

da formalização num contexto de

aumento expressivo dos gastos

com o seguro desemprego.

EM CONTRATAÇÃO

1.3

Desenvolvimento de Política de Gerenciamento de

Riscos e de prevenção a ilícitos funcionais

(metodologia e estratégia de atuação,

mapeamento de serviços, proposta de novo

desenho organizacional e assessoria na

implantação da Área de Monitoramento de

Transações Sensíveis - MTS da PGFN).

4.1 - PGFN R$ 1.055.000,00 ELOGROUP

Área de Monitoramento de

Transações Sensíveis - MTS

operando de modo contínuo,

com processos, procedimentos e

produtos definidos, e com os

seus integrantes capacitados.

EM CONTRATAÇÃO

1.4

Desenvolvimento da integração do Sistema de

Gestão Patrimonial (SIADS) com o Sistema

Custos/Contabilidade

5.1 - STN R$ 3.220.421,00 SERPRO

Integração do Sistema de Gestão

Patrimonial (SIADS) com o

Sistema Custos/Contabilidade”

visando torná-lo uma solução

para a gestão patrimonial dos

órgãos da Administração Pública

Federal.

EM EXECUÇÃO

1.5 Gestão Operacional do Carf aperfeiçoada 4.2 - CARF R$ 1.389.000,00 FGV Sistema de Gestão de Qualidade

Implantado EM EXECUÇÃO

1.6

Contratação de empresa, no contexto das ações

do Programa de Modernização Integrada do

Ministério da Fazenda (PMIMF), para prestação de

serviços de consultoria de apoio à

operacionalização do “Modelo de Gestão

Integrado com Foco em Resultados do Ministério

da Fazenda nos Escritórios de Processos do

Ministério da Fazenda”, mas especificamente com

relação às temáticas de gestão “Planejamento

Estratégico Institucional” e “Gestão de

Processos"

1.1 - SGE R$ 9.138.558,00

Aprimoramento do “Modelo de

Gestão Integrada com Foco em

Resultados” no Ministério da

Fazenda considerando as

revisões do planejamento

estratégico, modelo de gestão de

projetos, modelo de gestão de

processos, e ainda,

considerando a gestão de

pessoas, a gestão de segurança

e risco; a gestão de custos e a

gestão do orçamento voltado

para resultados.

EM CONTRATAÇÃO

1.7

Contratação de empresa de Consultoria para

prestação de serviços técnicos especializados

para “Desenvolvimento de Modelo de Gestão

Estratégica de Pessoas para o Ministério da

Fazenda”.

6.2 - SGE R$ 1.570.283,00

Modernização da gestão de

pessoas, contribuindo para maior

eficiência e efetividade de suas

ações, com foco final na geração

de valores e resultados para o

sociedade brasileira.

EM CONTRATAÇÃO

1.8 Certificação de processos - CARF 4.2 - carf R$ 49.000,00

Certificação do Sistema de

Gestão da Qualidade do CARF

pela norma NBR ISSO

9001:2015, com ateste do

atendimento aos requisitos

através de auditoria a ser

realizada por Organismo de

Certificação reconhecido pelo

INMETRO.

EM CONTRATAÇÃO

2 AQUISIÇÃO DE BENS

2.1 Equipamentos de TI (SIAFI, CUSTOS, SICONFI)5.1 5.2 5.4 -

STN R$ 2.574.470,14 DIVERSOS

Implantação de uma plataforma

tecnológica para fins analíticos,

com informações de interesse

coorporativo para a Secretaria

do Tesouro Nacional abrangente

ao SIAFI, SIADS, SICONFI e

Sistema de Custos.

EM EXECUÇÃO

2.2Equipamentos de TI (Área de Monitoramento de

Transações Sensíveis - MTS da PGFN)4.1 - PGFN R$ 130.673,54 DIVERSOS

Equipamentos para execução do

projeto da Área de

Monitoramento de Transações

Sensíveis - MTS (item 1.3)

EM EXECUÇÃO

TOTAL GERAL R$ 21.527.405,68

No Descrição do Contrato Beneficiado Custo Executor RESULTADOS PREVISTOS STATUS



44

3.1.3.9. Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

Brasileiros – PNAFM – BID

O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

Brasileiros - PNAFM tem por objetivo principal apoiar o Governo brasileiro na busca de

estabilidade macroeconômica por meio de um equilíbrio fiscal autossustentável, fundado em uma

política transparente e eficiente na gestão da receita e do gasto municipal. A implementação do

PNAFM faz parte da estratégia do Governo Federal de fortalecimento institucional dos órgãos

responsáveis pela gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros.

O PNAFM também busca alcançar os seguintes objetivos específicos:

No âmbito nacional o Programa contribuirá para: (a) a integração dos fiscos; (b) o

aumento da equidade fiscal; (c) a redução da sonegação e da fraude; e (d) o aperfeiçoamento do

sistema tributário nacional.

No âmbito municipal o Programa contribuirá para: (a) a melhoria da eficiência da

gestão pública municipal por meio do aumento do nível de financiamento do gasto público com

recursos próprios, do aumento da eficácia da administração pública e da elevação da oferta e

melhoria da qualidade dos serviços públicos; e (b) o aumento da transparência da gestão pública

municipal por meio do fomento à divulgação de informações administrativas e fiscais (receita e

despesa), do incentivo à participação e ao controle social e do estímulo à avaliação e revisão das

ações do poder público municipal por parte dos cidadãos.

O órgão executor do Programa é a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, por

intermédio da Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação da Subsecretaria de

Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, com o encargo de

coordenação da Unidade de Coordenação de Programas - UCP, a quem compete gerenciar sua

implementação, de forma descentralizada, com apoio da Caixa Econômica Federal, agente

financeiro e coexecutor do Programa.

3.1.3.9.1. PNAFM 2ª Fase - BID

A Operação de Crédito junto ao BID foi celebrada em 29.12.2009, no montante de US$

150,0 milhões, com o objetivo principal de contribuir para a integração dos fiscos e para a

modernização da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios brasileiros,

tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente, em cumprimento às normas constitucionais e legais

brasileiras. Destaque para o alcance da integração dos fiscos; aumento da equidade fiscal; redução

da sonegação e da fraude; aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional; melhoria da eficiência

da gestão pública municipal; e aumento da transparência da gestão pública municipal.

No período de 02 a 06 de fevereiro de 2015 foi realizada uma missão de supervisão do

Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros –

PNAFM 2ª Fase/1ª Etapa – PNAFM - II (BR-L1252) pelo Banco Interamericano de

Desenvolvimento – BID.

A missão teve por objetivos: monitorar as ações do Programa, os avanços e as

dificuldades enfrentadas em sua execução; os indicadores previstos no Marco de Resultados;



45

analisar o Relatório de Progresso, e conhecer o processo de seleção de municípios que será adotado

pela UCP/COOPE para a 2ª Fase/2ª Etapa do PNAFM (PNAFM III).

Como resultado da missão, o BID observou que do montante de US$ 150 milhões

previstos para o financiamento, o PNAFM II tem US$147,9 milhões comprometidos. Entretanto,

em virtude da variação cambial, criou-se uma disponibilidade acima de US$ 35 milhões que pode

ser aplicada nos projetos.

Diante disso, sugeriu a UCP/COOPE/MF a possibilidade de firmar Aditivos com os

municípios para execução de novos produtos ou reconhecimento de gastos de forma a utilizar o

máximo dos recursos disponibilizados pelo banco ao Programa. Ressaltou que os municípios de

Campo Grande/MS, Fortaleza/CE, São Bernardo do Campo/SP, Rio de Janeiro/RJ e o Distrito

Federal/DF por terem projetos de maior volume, poderiam receber maior parcela de recursos.

Recomendou ainda que a UCP/COOPE/MF deveria agendar reunião com os municípios para definir

a completa utilização de recursos do Programa, considerando a possibilidade de novos contratos

com esses municípios e em sequência, iniciar a tramitação para extensão do prazo de execução na

SEAIN/MP.

Ressalta-se que não há expansão do valor da Operação de Crédito no montante de US$

150,0 milhões e sim, um saldo não comprometido, o qual poderá ser aplicado junto aos municípios

participantes do Programa, bem como em ações de modernização fiscal na Secretaria da Receita

Federal do Brasil e/ou na Secretaria do Tesouro Nacional, desde que identificados reflexos nas

administrações municipais.

Assim, considerando a avaliação do Programa realizada pelo Banco Interamericano de

Desenvolvimento – BID, bem como a possibilidade de maximização da aplicação de recursos

externos nos projetos municipais e do Ministério da Fazenda, além de proporcionar melhores

condições de execução aos projetos municipais com a possibilidade de reforço nos instrumentos de

disseminação das melhores práticas de gestão pública compartilhadas pela rede COGEP, foram

apresentados os seguintes pedidos sem alterar o valor original da operação de crédito de US$ 150,0

milhões, bem como a manutenção dos objetivos do Programa:

Prorrogação do prazo de execução/comprometimento da 2ª Fase/1ª Etapa do PNAFM

em 24 meses;

Prorrogação do prazo de desembolso da 2ª Fase/1ª Etapa do PNAFM em 24 meses,

necessária para que a prorrogação de prazo ora deliberada possa ser efetiva; e

Prorrogação do prazo de início das amortizações em 24 meses, igualmente

proporcional à ampliação do período de execução dos projetos PNAFM.

Dos pedidos apresentados o BID não concordou com o pedido constante no item “c”,

assim, em 16.12.2015, o PNAFM 2ª Fase/1ª Etapa foi prorrogado até 29.12.2017, na forma do

instrumento de alteração contratual celebrado entre a União e o BID.

Ato contínuo, a COOPE autorizou a CAIXA a prorrogar todos os contratos de

subempréstimos em vigor até 31.12.2016, exceto o do município de Rio do Sul/SC, o qual optou

pelo encerramento de seu projeto, uma vez, que o respectivo projeto já estava praticamente

concluído.

Dos municípios pertencentes à carteira do Programa, apenas 13 municípios se

manifestaram interessados na celebração de um novo contrato de subempréstimo utilizando os



46

recursos oriundos da variação cambial registrada. Assim, vislumbra-se que até o mês de maio/2016

tais contratos devam ser celebrados.

O PNAFM promove e apoia a capacitação contínua das equipes responsáveis pelos

projetos por intermédio de vários cursos, nos quais são abrangidos conceitos e procedimentos para

elaboração de Termos de Referência e contratações, gestão de projetos, gestão financeira dos

projetos (desembolsos, contabilização e produção de demonstrativos financeiros) e monitoramento.

No exercício de 2015 foram capacitados 201 servidores, tanto no modo presencial como à

distância, abrangendo os diversos parceiros do Programa, dos quais 80% referem-se a servidores

municipais. Esse percentual demonstra o esforço em manter as equipes executoras qualificadas,

fator este entendido como importante para o atingimento do sucesso do Programa.

A atividade de levantamento de riscos é recomendada para garantir que a execução de

Programa e Projetos seja bem-sucedida, a partir de ações de mitigação.

O primeiro risco identificado refere-se ao contexto macroeconômico brasileiro. Neste

caso, a mitigação dos riscos se dá em nível federal, fora da área de governabilidade do Programa.

Em termos de Projetos, observou-se um risco de falta de apropriação e prioridade do

projeto pelos gestores municipais. Aqui, a equipe da UCP acompanhou as atividades de avaliação

dos resultados da 1ª Fase, que incorpora as lições aprendidas à esta 2ª Fase, para buscar os apoios

necessários dos gestores ao se firmar os contratos. Além disso, continuamente realiza as Visitas

Técnicas para acompanhar e auxiliar na execução dos projetos.

Ao longo do exercício de 2015 foram identificados alguns riscos adicionais junto aos

executores devido ao agravamento da crise política e econômica do país, ocasionando:

Dificuldade de integralização da contrapartida financeira do município ao projeto; e

Manutenção do contingenciamento de diárias e passagens para as missões nos níveis

federal e municipal, prejudicando as Visitas Técnicas.

Como forma de mitigar tais riscos realizou-se comunicação contínua com os municípios

e convocação para a participação da Rede COGEP.

Vale destacar que ao longo da execução do Programa, observou-se que algumas ações

caracterizaram-se como lições aprendidas e boas práticas a serem executadas, tais como:

Reuniões com os executores: as reuniões periódicas permitem a solução de

problemas e esclarecimento de dúvidas. Este tipo de reunião ajuda o município no planejamento das

ações e aquisições, assim como no planejamento de utilização de contrapartidas locais.

Reuniões com os gestores para aperfeiçoamento do arranjo institucional: as reuniões

com os patrocinadores do projeto ressaltam a importância da execução do projeto, principalmente

pelo apoio que as unidades de execução municipal precisam receber para conduzir os projetos.

Reuniões com o agente financeiro CAIXA: permitem a identificação prévia de

problemas que possam prejudicar o desembolso e a execução dos projetos.

Capacitação constante: permite manter os envolvidos alinhados com os objetivos dos

projetos e capacitados para realizar as atividades previstas.

3.1.3.9.2. PNAFM 3ª Fase - BID



47

Diante da demanda dos municípios por recursos financeiros a serem aplicados na

melhoria da gestão fiscal municipal, o Ministério da Fazenda apresentou nova solicitação de

Operação de Crédito junto à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão no montante de US$ 150,0 mil. Ato contínuo, a Comissão de Financiamentos

Externos aprovou a solicitação do Ministério da Fazenda ao expedir a Resolução COFIEX nº 1.325,

em 29.06.2012.

Em seguida, representantes da COOPE/SGE e do BID iniciaram as ações prévias à

assinatura do Contrato de Empréstimo porém, a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério

do Planejamento, Orçamento e Gestão não autorizou ao BID a continuidade dos procedimentos para

a celebração da Operação de Crédito. Tal posicionamento perdurou, inclusive, no exercício de

2013.

No exercício de 2014 a citada autorização foi concedida. Com isso foi retomado o

processo de negociação com o BID por meio do levantamento das informações necessárias e

preparação de Notas Técnicas, além de reuniões com a equipe do Banco, como forma de estruturar

a nova Fase do Programa, que basicamente seguirá as mesmas diretrizes, metas e objetivos em

curso na Segunda Fase do PNAFM.

Dessa forma, em novembro/2014 ocorreram as reuniões de pré-negociação e negociação,

onde as minutas contratuais da Operação de Crédito foram acordadas e aprovadas.

Em 2015 o processo para contratação de nova Operação de Crédito para o PNAFM

passou por mais algumas etapas, onde em 28.08.2015, a Secretaria do Tesouro Nacional por

intermédio do Parecer nº 13/2015/GEOPE/CODIP/SUBSEC III/STN concluiu que o processo

estava devidamente instruído e apto a ser encaminhado ao Senado Federal para aprovação da

Operação de Crédito. Assim, foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN

para os procedimentos de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, para envio da matéria ao Senado

Federal, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Projeta-se que a matéria deverá ser encaminhada até abril/2016.

3.1.3.10. Programa de Modernização Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - PROFISCO –

Operação de Crédito - BID

O PROFISCO tem o objetivo de contribuir para a integração dos fiscos e a modernização

da gestão fiscal, financeira e patrimonial, tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente, em

cumprimento às normas constitucionais e legais brasileiras.

As Operações de Crédito no âmbito do PROFISCO são realizadas diretamente entre os

Estados e o BID, porém o Ministério da Fazenda participa das negociações objetivando assegurar

que nos projetos sejam incluídas ações de interesse do Governo Federal, tais como integração dos

fiscos e o SPED.

Essa participação do Governo Federal decorre da excepcionalização concedida pelo

Ministério da Fazenda, na forma do § 3º do Artigo 7º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001,

onde são excluídas dos limites de endividamento as operações de créditos contratadas pelos Estados

e pelos Municípios, com a finalidade de financiar projetos de investimentos para a melhoria da

administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programas

propostos pelo Poder Executivo Federal.



48

Até o exercício de 2015 foram celebrados 22 contratos de financiamento entre os Estados

e o BID, além do contrato firmado entre a União e o BID referente ao PMIMF, alcançando um

montante aproximado de US$ 576,2 milhões. Restando ainda, cinco propostas de contratos que já

foram negociadas no âmbito da SEAIN/MP e do BID que se encontram aguardando o cumprimento

de algumas exigências registradas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Sendo que quatro propostas

precisam de aprovação pelo Senado Federal.

3.1.3.11. Comitê Gestor do PNAFM 2ª Fase - COGEP

O Comitê Gestor do PNAFM 2ª Fase - COGEP é um mecanismo de coordenação do

Programa, o qual proporciona a promoção e articulação do desenvolvimento de ações de

cooperação entre os entes municipais participantes do PNAFM, propiciando o compartilhamento de

soluções e produtos, bem como, o intercâmbio de experiências e a gestão do conhecimento.

Os 22 municípios integrantes da 2ª Fase do PNAFM em conjunto com os técnicos da

Unidade de Coordenação de Programas, se reúnem três vezes ao ano para nivelamento do

conhecimento e disseminação das melhores práticas de gestão.

No exercício de 2015 ocorreram três reuniões do Comitê Gestor, as quais foram

realizadas nos municípios de Fortaleza/CE, Araçatuba/SP e no Distrito Federal/DF. As deliberações

aprovadas nas citadas reuniões encontram-se disponibilizadas no site www.ucp.fazenda.gov.br.

Dentre os vários assuntos tratados nas reuniões realizadas durante o ano de 2015,

destacamos os principais:

Execução do gasto e contratação;

Indicadores financeiros de desembolso;

Central de Atendimento ao Contribuinte;

Sistema SEEMP;

Termos de Referência;

Gestão e monitoramento dos projetos;

Auditoria dos projetos;

Parcerias Público-Privadas (PPP)

Capacitação;

Tributos (IPTU e ISS);

Prorrogação dos Contratos; e

Demonstrações Financeiras.

As reuniões do COGEP vêm impactando positivamente na atuação dos municípios, por

contribuir para a manutenção e disseminação do conhecimento. Para tanto, busca o aperfeiçoamento

dos encontros, com base na avaliação dos eventos.

Registra-se que na última reunião do Comitê foi deliberado que a próxima reunião

ocorrerá no município de Campo Grande/MS, com previsão para o mês de Maio/2016.

3.1.3.12. Comissão de Gestão Fazendária - COGEF

http://www.ucp.fazenda.gov.br/



49

A Comissão de Gestão Fazendária - COGEF, criada no âmbito do Conselho Nacional de

Política Fazendária - CONFAZ, tem a finalidade de coordenar e harmonizar os aspectos técnicos

dos programas de modernização da gestão fiscal dos Estados e do Distrito Federal; promover e

articular o desenvolvimento de ações de cooperação e integração entre os fiscos, bem como o

compartilhamento de soluções e produtos, o intercâmbio de experiências e a gestão do

conhecimento.

A Comissão é composta por um representante de cada Estado e do Distrito Federal

designado pelo respectivo Secretário de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito

Federal, vinculado aos programas de modernização da gestão fiscal, com direito a voto e por

representantes designados pela Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF, Secretaria

Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, Escola de Administração

Fazendária - ESAF, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Secretaria do Tesouro Nacional

- STN, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, Secretaria de Assuntos Internacionais do

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEAIN/MPOG, todos sem direito a voto.

Podem ser convidados para participar das discussões na COGEF representantes de outras

entidades relacionadas ao desenvolvimento dos programas de modernização da gestão fiscal como o

Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

e Social - BNDES, Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais -

ENCAT, Grupo de Gestores de Finanças Públicas - GEFIN, Grupo de Desenvolvimento do

Servidor Fazendário - GDFAZ, Grupo de Educação Fiscal - GEF, Fórum Fiscal dos Estados

Brasileiros.

Compete à COGEF coordenar e harmonizar os aspectos técnicos dos programas de

modernização da gestão fiscal, nas áreas de administração tributária, finanças e contabilidade,

contencioso fiscal, entre outras; coordenar a cooperação e o compartilhamento de soluções e

produtos nas áreas de tecnologia de informação e comunicação, de capacitação, de gestão, de

transparência e controle social, entre outras; promover a avaliação de soluções implementadas pelos

Estados e pelo Distrito Federal para inclusão em banco de melhores práticas; harmonizar os

documentos e procedimentos relacionados a aquisições, contratações, transferência de recursos e

outros processos que sejam do interesse coletivo de um grupo ou de todas as Unidades Federadas;

promover a integração entre os fiscos pelo intercâmbio de experiências e gestão do conhecimento,

inclusive por meio de redes e grupos temáticos, em âmbito nacional e internacional; apoiar o

monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados pelos programas de modernização da gestão

fiscal dos Estados e do Distrito Federal; apoiar a celebração de convênios de cooperação entre

instituições participantes dos programas de modernização da gestão fiscal dos Estados e do Distrito

Federal e dessas com outras instituições correlatas, inclusive de âmbito internacional.

Assim, nesse contexto a Secretaria-Executiva participa da COGEF através de seus

representantes formalmente designados. No exercício de 2015 ocorreram quatro reuniões as quais

foram sediadas pelo Distrito Federal e pelos Estados do Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São

Paulo.

No caso da COOPE/UCP, os principais objetivos registrados para os Programas em 2015

foram:

a) Apoiar a elaboração dos projetos conforme metodologia do PNAFM;

b) Apoiar a elaboração dos projetos no âmbito do PMIMF;



50

c) Supervisionar os projetos estaduais e do DF no âmbito do PROFISCO;

d) Apoiar a execução técnica dos projetos;

e) Apoiar a execução financeira dos projetos; e

f) Monitorar o andamento dos projetos.

Em um grau de maior detalhamento, os objetivos específicos do Projeto por Componente

no âmbito da Operação de Crédito do PMIMF:

i. Componente I – INTEGRAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA:

a) implementar plano estratégico do MF;

b) implantar escritório de processo e escritório de projeto;

c) implementar nova tecnologia de gestão incorporada e compartilhada no MF;

d) fortalecer os colegiados fiscais CONFAZ e o CARF.

ii. Componente II – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTENCIOSO FISCAL

a) implementar nova ferramenta de Gestão Corporativa de integração

Orçamentária/Financeira;

b) implantar programa de capacitação em logística;

c)implantar Agências Modelo de Atendimento

d) executar programa de mobilidade e comunicação de Tecnologia da Informação.

e) implantar Laboratório de Inteligência da PGFN;

f) integrar processo judicial eletrônico da PGFN com o Poder Judiciário e

g) integrar processo administrativo de recursos fiscais com a PGFN.

iii. Componente III – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E DE

CONTROLE INTERNO DA GESTÃO FISCAL

a) implantar matriz de indicadores;

b) criar manual de contabilidade de custos;

c) implementar sistema de suporte ao processo de convergência contábil-financeira

(SICONFI);

d) implantar metodologia de análise da qualidade do gasto e

e) reestruturar o Parque Tecnológico da Secretaria do Tesouro Nacional.

iv. Componente IV – GESTÃO DE RECURSOS CORPORATIVOS

a) implantar Programa de promoção da imagem dos órgãos e entidades do MF;

b) reformular sítio da intranet e sítio da internet do MF;

d) reestruturar o Parque tecnológico da Secretaria-Executiva do MF;

d) implantar modelo de Gestão por Competências no âmbito do MF;

e) implantar laboratório de modernização e Gestão por Competências;

f) implantar Plano Diretor de Recursos Humanos e

g) implantar programa de formação em Governança Corporativa.

3.2. Formas e Instrumentos de Monitoramento da Execução e dos Resultados dos Planos

O Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID determina que o monitoramento dos

programas seja realizado por intermédio de relatório específico aprovado por aquele Banco,

denominado Relatório de Progresso.



51

Para subsidiar o preenchimento do Relatório de Progresso, no caso do PNAFM,

trimestralmente, os municípios enviam as informações sobre o andamento de cada produto, por

meio de planilha eletrônica ajustada por projeto. No andamento, os municípios informam em qual

etapa se encontra cada produto, o valor realizado e, além disso, descrevem os itens programados

para realizar no próximo período (3 meses), bem como, apontam as dificuldades encontradas e

informam se há ou não mudança no cronograma previsto para o produto. Há também um campo

disponível para ser preenchido quando da conclusão do produto, em que o executor faz uma

autoavaliação quanto à eficácia e efetividade do mesmo, tendo como fundamento a linha de base do

produto e a meta a ser atingida.

Outras duas formas de monitoramento que vêm sendo adotadas por esta Unidade: (i) realização

de reunião com os integrantes das Unidades de Execução Municipal – UEM, de preferência uma

vez em Brasília e outra na sede de um dos municípios integrantes do programa, de forma a fazer o

acompanhamento físico e financeiro dos projetos, levantamento dos pontos fortes e fracos e apoio

na solução de problemas. As Atas das Missões realizadas em 2015 estão disponíveis na

COOPE/SGE/SE/MF; (ii) reuniões do Comitê Gestor da Rede PNAFM realizadas em conjunto com

os municípios participantes, onde se promove a troca de experiências para a solução de problemas

comuns. No exercício de 2015 foram realizadas três reuniões do Comitê nos municípios de

Fortaleza/CE e Araçatuba/SP e em Brasília/Distrito Federal.

Adicionalmente, a equipe da COOPE adota outras medidas mitigadoras de risco para a

execução dos projetos do PNAFM:

a) Reuniões institucionais para apoio técnico e financeiro aos beneficiários dos projetos;

b) Ações de monitoramento e avaliação dos Projetos Municipais;

c) Missões técnicas aos Municípios participantes do Programa; e

d) Capacitação aos membros das Prefeituras

Em 2015 foram realizadas 6 missões técnicas com UEM´s do programa. A saber: São

Paulo/SP, Brasília/DF, Mossoró/RN, Corupá/SC, Pomerode/SC e Balneário Piçarras/SC. Essas

missões tiveram como objetivo auxiliar as unidades em assuntos pontuais na execução. De forma

geral, constataram-se atrasos em cronogramas de contratação, em razão de dificuldades internas das

prefeituras, quanto ao processo licitatório. As equipes técnicas da UCP orientaram e auxiliaram as

equipes executoras no sentido de acelerar as contratações e proceder a pequenos ajustes nos

projetos.

Em relação ao PMIMF, tem-se adotado como mecanismo de monitoramento e avaliação o

Relatório de Progresso emitido semestralmente por esta Unidade e encaminhado ao BID. O

relatório permite acompanhar e avaliar os impactos e resultados do Programa e o progresso na

implementação dos produtos. Além disso, tem-se utilizado o Plano de Aquisições para acompanhar

as aquisições previstas/realizadas pelos órgãos participantes do PMIMF.

Da mesma forma do PNAFM, a COOPE efetua outras ações no âmbito da Operação de Crédito

do PMIMF, objetivando a resolução de entraves que possam prejudicar o fluxo de execução:

a) Reuniões para desenvolvimento de Termos de Referência e monitoramento;

b) Reuniões com o setor de compras do MF para disseminação das regras de aquisições

internacionais; e

c) Capacitação aos membros dos órgãos envolvidos.



52

3.3. Desempenho Orçamentário

Inicialmente, convém esclarecer que os dados relativos à execução orçamentária e financeira da

UPC em 2015, constantes dos quadros compreendidos nesse item, foram extraídos do Siafi

envolvendo programações orçamentárias das Unidades Orçamentárias 25101 – Ministério da

Fazenda, da 73101 – Transferências a Estados, DF e Municípios e da 74102 – Recursos sob

Supervisão do Ministério da Fazenda. As consultas realizadas tiveram como parâmetro o conceito

de Unidade Gestora Responsável – UGR e não o de Unidade Gestora Executora - UGE, com

exceção dos dados pertinentes ao subitem 4.3.10 - “Suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e

cartões de pagamento do governo federal”, em face das peculiaridades desse tema.

O parâmetro UGR inclui a totalidade dos créditos orçamentários sob o gerenciamento das

unidades que integram a UPC, mesmo aqueles que foram movimentados para execução a cargo de

outras unidades, dentro e fora do Ministério da Fazenda.

Assim sendo, não serão computados os créditos orçamentários movimentados, em 2015, para

as unidades que compõem a UPC, procedentes originariamente do programa de trabalho de outros

órgãos, a exemplo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do

Brasil, da Controladoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria do Patrimônio da União etc, cujo

montante empenhado principalmente pelas Superintendências de Administração do Ministério da

Fazenda – SAMF´s , em 2015, totalizou cerca de R$ 7.034 milhões.

Tal critério visa, então, expurgar dos levantamentos em comento os créditos orçamentários

sobre os quais as unidades da UPC – Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda não exercem

participação em sua gestão original.

3.3.1. Objetivos estabelecidos no PPA de responsabilidade da unidade e resultados alcançados

3.3.1.1. Visão Gerencial do Programa Temático 2039 - Gestão da Política Econômica e

Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional

Inserido no contexto de expansão do mercado interno, particularmente do mercado de

consumo de massa, o Programa foi concebido no intuito de dar continuidade e promover o

crescimento sustentado, com inclusão social e redução das disparidades sociais e regionais, bem

como garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, a partir de fundamentos

macroeconômicos sólidos. Porém, devido a diversos fatores externos e internos, o quadro

macroeconômico entre 2012 e 2015 mostrou-se bastante desafiador. Tais fatos trouxeram impactos

significativos para o alcance dos desafios inicialmente estabelecidos.

3.3.1.1.1. Objetivo 0887 do Programa Temático 2039- Assegurar a solidez dos fundamentos da

economia brasileira, por meio da formulação, execução e supervisão de medidas de política

econômica nas áreas fiscal, monetária, cambial e de crédito; de um Sistema Financeiro

Nacional estável e eficiente, e da administração do endividamento público e dos haveres

financeiros e mobiliários da União.



53

Diante de um cenário desafiador, entre 2012 e 2014, a política macroeconômica absorveu

esses impactos parcialmente com a expansão dos programas de investimento público (2ª fase do

Programa de Aceleração do Crescimento - PAC2, Programa de Investimentos e Logística - PIL,

Minha Casa, Minha Vida - MCMV) e do aumento dos subsídios ao setor privado com vistas a criar

incentivos ao investimento privado com financiamento público. A política fiscal administrou parte

do aumento dos custos de energia e também financiou ações específicas de combate à seca para a

população diretamente atingida.

O Governo Federal implementou diversas medidas de incentivo à produção e melhoria da

competitividade da economia. As medidas foram fundamentadas na redução de custos produtivos,

com destaque para as ações de desoneração tributária. A propósito, destaca-se a desoneração da

folha de pagamentos e a definição de condições tributárias diferenciadas para a incidência de

tributos federais sobre determinados bens e atividades, a exemplo dos regimes especiais de

tributação e da alteração do arcabouço de tributação do PIS/COFINS e do IPI, com o intuito de

estimular a atividade produtiva. As diretrizes de política industrial e de mercado de capitais,

implementadas no âmbito da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº

13,043, de 13 de novembro de 2014, ratificam a orientação estratégica do governo quanto a

definição de condições para dinamizar a atividade produtiva, o ambiente de negócios e as relações

de mercado e, por conseguinte, para aumentar o potencial de crescimento de longo prazo da

economia doméstica.

O Brasil encerrou o ano de 2011 com o seu principal indicador de solvência, a Dívida

Líquida do Setor Público (DLSP), em 34,5% do PIB. Nos anos subsequentes, o crescimento

econômico esteve abaixo do considerado ideal, o que afeta o desempenho da arrecadação e o

avanço dos resultados fiscais, principalmente numa situação estrutural de rigidez para baixo da

despesa pública. Apesar disso, com cortes de despesas discricionárias, alguma reformulação de

despesas obrigatórias e esforços de arrecadação, o Brasil conseguiu cumprir as metas fiscais

estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2012 a 2015. Estes esforços, aliados à

composição da dívida pública, permitiram chegar ao final deste período do Plano Plurianual com a

DLSP nos mesmos patamares de 2011: 34,3% do PIB em novembro de 2015, um patamar

considerado baixo para o padrão histórico do País.

O déficit primário apurado pelo Banco Central, pelo método abaixo-da-linha, até

31/12/2015, foi de R$ 111,2 bilhões para o Setor Público e de R$ 116,7 bilhões para o Governo

Central. Esses resultados estão em linha com as diretrizes emanadas da LDO 2015, considerando a

possibilidade de abatimento e a de compensação entre as metas do Governo Central, das Estatais

Federais e dos Governos Regionais, conforme estabelece o seu art. 2º. Já o resultado do Governo

Central pelo método acima-da-linha, apurado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN

apresentou, até 31/12/2015, o déficit de R$ 115,0 bilhões. Cabe destacar que para fins de

verificação do cumprimento da meta de superávit primário, a métrica a ser utilizada é a apurada

pelo método abaixo-da-linha do Banco Central.

A taxa de inflação medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Amplo (IPCA), em 2015, alcançou 10,67%, ultrapassando, assim, o limite superior do intervalo de

tolerância de 2,0 pontos percentuais (p.p.) acima da meta de 4,5% ao ano (a.a.), estabelecida pelo

Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio da Resolução nº 4.237, de 28 de junho de 2013.

Para garantir que pressões detectadas em horizontes mais curtos não se propaguem para horizontes

mais longos, mantendo a política monetária especialmente vigilante, o Banco Central iniciou, ainda



54

no segundo trimestre de 2013, ciclo de aperto monetário que alcançou 450 pontos base até o final de

2014. Essa postura de política monetária continuou em 2015, totalizando 700 pontos base (p.b.).

O processo de recuperação da economia global manteve-se heterogêneo no ano de 2015.

A atividade econômica seguiu em expansão, embora com menor dinamismo, nos Estados Unidos,

Reino Unido e na Área do Euro, contrastando com o processo recessivo observado no Japão. O

ritmo de expansão econômica da China mostrou acomodação, mas em patamar significativamente

superior à média da economia mundial, e o crescimento da maior parte das demais economias

emergentes manteve-se em patamar inferior ao esperado. A despeito dessa heterogeneidade, a

atividade econômica global mostrou moderação em 2015.

No Brasil, o PIB retraiu 1,7% no terceiro trimestre de 2015, em relação ao segundo, de

acordo com dados dessazonalizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). A

análise sob a ótica da oferta revela variações respectivas de -2,4%, -1,3% e -1,0% na agropecuária,

na indústria e no setor de serviços. O desempenho do setor industrial repercutiu, em especial, as

retrações de 3,1% na indústria de transformação e de 0,5% na construção civil. Sob a ótica da

demanda, destacou-se a redução de 4,0% na formação bruta de capital fixo (FBCF), resultado

compatível com o impacto da crise de confiança observada no país sobre decisões de investimento.

O consumo governamental avançou 0,3% e o das famílias recuou 1,5% (terceira retração trimestral

consecutiva). As exportações e as importações decresceram 1,8% e 6,9%, respectivamente, no

trimestre.

Nesse contexto, as operações de crédito mantiveram tendência de desaceleração ao longo

de 2015. Esse comportamento repercutiu elevações das taxas de juros e o cenário de retração da

atividade econômica e deterioração tanto dos indicadores de confiança quanto de emprego e renda.

A perda de dinamismo no mercado de crédito foi mitigada parcialmente pelo desempenho das

carteiras com recursos direcionados, em particular nas modalidades financiamentos imobiliários e

rurais.

O risco de liquidez de curto prazo permaneceu em nível confortável para o SFN em todo

período do quadriênio, apesar do cenário de maior estresse de mercado, com volatilidade nas taxas

de juros e câmbio, que pressionou a necessidade de liquidez dos bancos. Nos primeiros anos do

período, ocorre pressão por aumento da rentabilidade com operações de crédito em detrimento da

manutenção de ativos de alta liquidez, com leve aumento do risco de liquidez. Em 2015, em face à

retração da atividade econômica, retorna-se a preferência por ativos mais líquidos com consequente

redução desse risco. Por sua vez, o risco de liquidez estrutural também continuou baixo e as

operações de longo prazo foram suportadas em todo período por fontes de recursos estáveis.

Quanto ao risco de crédito, o expressivo crescimento do crédito em 2012 e 2013 iniciou

um processo de reversão em 2014. Tal movimento intensificou-se em 2015, ano em que o

desaquecimento econômico, o aumento das taxas de juros, as condições menos favoráveis no nível

de emprego e a redução da confiança dos consumidores e dos empresários influenciaram a redução

da demanda por crédito e a adoção de critérios de concessão mais conservadores pelas instituições

financeiras. Mesmo nesse ambiente, a inadimplência não apresentou aumento significativo, contida

parcialmente por cessões e renegociações. Por sua vez, o montante de provisões continua superior à

inadimplência, o que evidencia a resiliência do sistema de crédito ante o cenário acima descrito.

A rentabilidade do sistema bancário apresentou alta consistente desde 2012, influenciada

por maiores margens de intermediação, com destaque para ajustes nas taxas de concessão e para

resultados com tesouraria. As despesas com provisões caíram seguindo a migração das carteiras de



55

crédito para operações de menor risco e rentabilidade, porém a tendência de queda nas provisões se

inverteu em 2015 impactando as margens líquidas. Os bancos direcionaram esforços para ganhos de

eficiência e buscaram fontes diversas de receita, com incremento de rendas advindas do segmento

de seguros, meios de pagamento e ampliação de outros resultados de participação societária,

mantendo a rentabilidade em 2015 mesmo em ambiente adverso.

A solvência do sistema bancário se mostrou em patamar elevado durante o período e

continua em situação confortável. Em outubro de 2013 foi introduzido o arcabouço regulatório de

Basileia III no Brasil. Desde então, os processos de retenção de resultados e emissão de novos

instrumentos pelas instituições financeiras têm sido suficientes para fazer frente ao cronograma de

implementação e à expansão da base de ativos ponderados pelo risco, mantendo os índices

regulamentares estáveis e em patamares elevados. Com os níveis atuais de capitalização, a maior

parte das instituições se encontra apta a cumprir os requerimentos de capital previstos em Basileia

III para 2019.

Em relação à participação do Brasil na economia global. O MF, através da Secretaria de

Assuntos Internacionais – SAIN, tem se esforçado ativamente para aumentar a participação relativa

do Brasil nas instituições de Bretton Woods (FMI e Grupo Banco Mundial), bem como para

desenvolver e negociar regras e modelos alternativos de governança econômica internacional, nos

bancos multilaterais de desenvolvimento e nas demais instituições financeiras internacionais. A

Reforma do FMI de 2010 foi finalmente aprovada no final de 2015, devendo ser implementada em

2016. No Grupo Banco Mundial, a SAIN se empenhou ativamente na integralização de mais

capital, embora os resultados dessas medidas ainda estejam em processo de definição. Além disso, a

SAIN teve atuação relevante nos bancos internacionais nascentes, auxiliando na constituição de um

novo paradigma de governança econômica. Protagonizou, em conjunto com outros órgãos do

governo federal, e com os demais países do bloco BRICS, a criação do Novo Banco de

Desenvolvimento (NDB). Analogamente, a SAIN tem participado das negociações do Banco

Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB), cujas atividades foram iniciadas no final do ano

de 2015. Caso ratifique o tratado internacional que criou o AIIB, o Brasil poderá ingressar nesse

segundo banco na condição de membro fundador

3.3.1.1.2. Objetivo 0889 do Programa Temático 2039 - Propor e/ou aperfeiçoar medidas

regulatórias voltadas às atividades econômicas e ao mercado de captação de poupança

popular.

No âmbito do G20 e do Conselho de Estabilidade Financeiro, houve evolução em várias

matérias de regulação financeira, restando finalizar para o período seguinte detalhes da reforma do

quadro de capital de Basileia III, medidas para eliminar a possibilidade de haver bancos grandes

demais para falir e iniciativas para tornar os mercados de derivativos mais seguros. No que tange à

Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), foram assinados, em 2015,

o Acordo Marco para Cooperação entre o Brasil e a Organização e o Programa de Trabalho Brasil-

OCDE para 2015 e 2016, dando um caráter institucional ao relacionamento com o Brasil. Essas

atribuições se somaram ao planejamento e à realização de encontros entre o Ministério da Fazenda e

a entidade correspondente em vários governos estrangeiros, consolidando os encontros como canal

privilegiado para troca de informações. Foram também executados estudos e assessoramento

técnico em assuntos atinentes à conjuntura econômica internacional e em política econômica

externa, com foco nos países que compõem o G20.



56

No que tange ao aperfeiçoamento de medidas regulatórias voltadas às atividades

econômicas e ao mercado de captação de poupança popular, os resultados de 2015 concernentes às

metas estipuladas mostram-se favoráveis. Tanto no campo do acompanhamento de eventos

promocionais quanto no da realização de manifestações sobre atividades econômicas os resultados

alcançados superam as estimativas feitas inicialmente. No que tange à homologação e ao

acompanhamento de promoções e sorteios com fins comerciais, o resultado de 2015 (625 eventos

acompanhados) superou em 4% a previsão para o ano (600 eventos). Ao mesmo tempo, o resultado

acumulado ao longo do quadriênio 2012-2015, que foi de 3.719, contra uma previsão de 2.400

eventos, representa uma superação de 55% da meta estipulada.

Foram apuradas, em 2015, 432 manifestações sobre regulação de atividades econômicas,

contra uma estimativa inicial de 75. O resultado acumulado no quadriênio foi de 1.541

manifestações realizadas, enquanto a meta estipulada era de 300 manifestações para o período. A

grande variação entre os valores efetivamente apurados e aqueles previstos quando da formulação

da meta são explicados por alteração na competência do MF, enquanto autoridade concorrencial.

Neste ínterim, ao passo que deixou de atuar na análise de atos de concentração, o MF fortaleceu o

seu papel na promoção da concorrência, vindo a intensificar sensivelmente as suas manifestações

sobre regras regulatórias. Tal fato contribuiu para a projeção de um cenário, ainda em 2011, que se

difere do atual momento da instituição em termos de competência legal para atuar em questões

concorrenciais.

3.3.1.1.3. Objetivo 0893 do Programa Temático 2039 - Viabilizar a inclusão social da

população desassistida de serviços financeiros, por meio de produtos e serviços bancários dos

bancos públicos federais para população de baixa renda.

Para auxiliar as pessoas de baixa renda na compreensão do funcionamento do sistema

financeiro, do bom uso dos recursos disponíveis em conta, do crédito e dos serviços financeiros

decorrentes dessa relação, foi feita a distribuição do prospecto de Informações Essenciais e Dicas de

Crédito Consciente aos Clientes, uma iniciativa que educa financeiramente ao mesmo tempo em

que atende à determinação da Resolução CMN BACEN nº 4.283/13. Outra ação realizada foi a

confecção dos vídeos “Fundamentos de Educação Financeira” e “Planejamento Orçamentário”, o

que reforçou de maneira significativa os esforços da CAIXA na capacitação desse público-alvo no

tema em questão.

No que se refere à disponibilização de um portfólio de produtos complementares (seguro

e previdência privada) destinados a essa camada da população brasileira, a participação da CAIXA

correspondeu às expectativas traçadas no PPA para atuação do banco nesse tipo de negócio. O

cumprimento da meta financeira prevista para essa iniciativa ao final do ciclo 2012-2015 evidencia

a contribuição positiva da CAIXA para viabilizar ao cidadão de baixa renda o acesso a produtos que

complementam seu consumo, dão segurança e estabilidade a sua família.

No que diz respeito à iniciativa de viabilizar a abertura de conta corrente para as pessoas

de baixa renda, inicialmente a CAIXA operou com a conta CAIXA-Fácil, uma modalidade

simplificada de conta corrente com o propósito de permitir a inclusão financeira das pessoas de

baixa renda. Todavia, após o lançamento da operação Poupança CAIXA Fácil, percebeu-se a

migração da preferência desse nicho de cliente para essa nova modalidade, provavelmente em



57

função dos rendimentos oferecidos e associados ao produto. Este fator foi extremamente relevante,

desde o seu lançamento, para superação da meta vinculada a essa iniciativa.

3.3.1.1.4. Objetivo 0894 do Programa Temático 2039 - Desenvolver o mercado de valores

mobiliários por meio de uma regulação clara e eficaz e de ações de supervisão e disseminação

de informações, de modo a estimular a formação de poupança e ampliar, de forma sustentável

e equilibrada, a sua aplicação em setores mais dinâmicos e inclusivos da economia brasileira.

Quanto às atividades de supervisão do mercado de valores mobiliários, a CVM executor

ações preventivas de supervisão que refletiram a experiência obtida nos anos anteriores,

notadamente em decorrência do amadurecimento do processo interno de compreensão e avaliação

de riscos emergentes, seja no âmbito da supervisão baseada em risco ou dos demais comitês

internos de gestão de riscos, como o Comitê de Identificação de Riscos (CIR) e o Comitê de

Governança de Riscos Institucionais (CGRI).

A meta estabelecida no âmbito do Plano Plurianual 2012-2015, quanto a ações de

supervisão e regulação do mercado de valores mobiliários, foi alcançada em sua integralidade,

mediante a divulgação de dois Planos Bienais e de oito Relatórios Semestrais, disponíveis em

www.cvm.gov.br. A respeito das atividades de regulamentação, merece destaque a edição de mais

de 50 normativos destinados à modernização do arcabouço regulatório desse mercado, incluindo

aqueles relacionados a assuntos contábeis, que dispuseram, dentre outros assuntos, sobre a

aprovação de pronunciamentos e interpretações técnicas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis

(CPC).

No quadriênio 2012-2015, merece registro o crescimento das ofertas de títulos do

agronegócio. Em 2015, o volume de emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio

(CRA) registrados na CVM alcançou R$ 2,7 bilhões, quase duas vezes o total de 2014 (R$ 1,4

bilhão). Tal evolução demonstra a importância do mercado de capitais para o financiamento desse

relevante setor da economia brasileira.

A CVM aprofundou significativamente sua atuação relacionada à promoção da educação

financeira, em consonância com as metas estabelecidas no PPA, como instrumento para proteção

dos consumidores financeiros, fomentando o desenvolvimento de uma necessária cultura de

poupança e investimento na população.

3.3.1.1.5. Objetivo 0895 do Programa Temático 2039 - Desenvolver os mercados de Seguros,

Resseguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, protegendo os direitos dos

consumidores, por meio de regulamentação clara e eficaz, de ações de supervisão e de

atendimento e orientação à sociedade.

Os segmentos dos mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência

complementar aberta vêm apresentando um bom desempenho. Estão em atividade 113 sociedades

seguradoras, 125 resseguradores, 18 sociedades de capitalização, 23 entidades abertas de

previdência complementar, 26 corretores de resseguros e mais de 96 mil corretores de seguros.

http://www.cvm.gov.br/



58

Quanto à regulamentação, em relação às medidas voltadas para o mercado interno,

encontram-se em processo de reformulação os normativos que regem as operações de títulos de

capitalização e, em fase de conclusão, os normativos referentes aos seguros de riscos de engenharia,

de responsabilidade civil hangar e o popular de automóvel, estando este último já em consulta

pública. Merece destaque também a aprovação dos produtos de seguro para atender ao Programa de

Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, e para o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).

Foram publicadas normas sobre Elementos da Apólice, Seguro DPVAT, Tábuas

Biométricas, Resseguro, Cobertura de Risco em Seguro de Pessoas. Em destaque, 2 normas sobre

solvência sofreram significativo aperfeiçoamento, facilitando a consulta e o próprio processo de

regulação do mercado. A Susep também criou uma nova regra obrigando as companhias a implantar

uma política de gestão de riscos, estimulando a adoção de boas práticas de governança dentro das

empresas. Todos esses normativos contribuíram para fomentar os mercados de seguros, resseguros,

capitalização e previdência complementar aberta.

Objetivando atender à iniciativa de desenvolver e aperfeiçoar produtos destinados à

inclusão social e financeira de famílias de baixa renda, foram aperfeiçoados normativos que

regulamentam as atividades de microsseguros, imprescindível para a sustentabilidade do processo

de inclusão social e financeira no País. Desde 2013, ano em que se iniciou a operação dos planos de

microsseguros, até 2015, observou-se considerável crescimento nesse segmento. O principal ramo

de microsseguros comercializado foi o ramo de microsseguro de pessoas.

Em relação à prevenção de riscos e à manutenção da solvência das entidades, foram

adotadas diversas medidas. Entre elas a conclusão e consolidação das normas de solvência e uma

norma que tornou obrigatória às supervisionadas a apresentação de percentual mínimo de liquidez

de ativos em relação aos capitais de risco, o que certamente traz mais solidez ao mercado

supervisionado. Houve, em 2015, aumento das ações de fiscalização presenciais com foco na

prevenção de riscos e na manutenção da solvência das entidades. Essas fiscalizações são realizadas

através dos módulos contábeis, consumidor, controles internos, governança e tecnologia da

informação. As fiscalizações contábeis em conjunto com demais procedimentos de supervisão da

Susep, objetivam fornecer maior segurança quanto a fidedignidade das demonstrações contábeis

publicadas. Foram realizadas em 2015, 65 ações de fiscalização direta presencial no módulo de

solvência (módulo contábil), 53 no módulo consumidor e ouvidoria, 26 ações em Controles

internos, uma ação em governança corporativa e 5 ações em Tecnologia da Informação, num total

de 202 ações de fiscalização do mercado.

3.3.1.1.6. Objetivo 0896 do Programa Temático 2039 - Propiciar garantia de cobertura por

parte da União para segmentos em que o setor privado não está presente ou atua com

restrições, de forma a viabilizar a contratação de financiamentos e estabelecer um

instrumento para a gestão desta garantia. Assegurar a sustentabilidade do Fundo de Garantia

à Exportação - FGE, promover o desenvolvimento de novas coberturas e viabilizar a

recuperação de créditos da União em razão de indenizações pagas pelo FGE ou relativas ao

extinto Fundo de Financiamento às Exportações.

No que diz respeito ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), no quadriênio

2012-2015, foram aprovados US$ 29,9 bilhões em garantias no âmbito do Seguro de Crédito à

Exportação (SCE). Foi promovida a contratação da Agência Brasileira Gestora de Fundos



59

Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) para a execução de todos os serviços relacionados ao SCE,

substituindo a Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE) nesse papel. Foi feita

alteração nas alçadas de aprovação para conferir mais agilidade a operações com Micro, Pequenas e

Médias Empresas (MPME), tendo as primeiras operações envolvendo essa categoria de exportador

ocorrido em 2015. Também foram concluídas as primeiras operações de exportação cobertas pelo

SCE/FGE com sindicalização bancária, aumentando assim o número de bancos privados

financiando operações de exportação cobertas pelo SCE/FGE de um, em 31/12/2012, para quatro,

em 31/12/2015.

No período houve a promulgação da Lei nº 12.995/14, que passou a autorizar a

contratação de advogados já engajados nas operações para realizar a recuperação de créditos, algo

que confere maior agilidade e efetividade à recuperação, bem como alterações legais com o objetivo

ampliar do rol de beneficiários do SCE, de forma a favorecer as exportações brasileiras, alinhar às

práticas das Agências de Crédito à Exportação estrangeiras, ampliar a cobertura da União para as

operações com produtos agrícolas destinadas ao preenchimento das cotas tarifárias para mercados

preferenciais, dispensar a União de recuperar créditos, pela via judicial, quando isso se mostrar

jurídica e economicamente inviável - evitando despender ainda mais recursos, entre outras.

A recuperação de créditos em face de pessoas jurídicas de direito privado no exterior teve

importantes avanços. Foi estabelecida parceria com a AGU para realizar a contratação de escritórios

de advocacia no México, que serão responsáveis por cobrar localmente devedores do FGE. Além

disso, em 2015 foram concluídas com sucesso os primeiros acordos de reestruturação e

renegociação de dívida com empresas privadas na Argentina.

Para o próximo ciclo, é primordial a retomada do crescimento econômico de forma

gradual e sustentável. Neste intuito, o programa 2039 foi reestruturado para o ciclo 2016-2019 com

ações voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico e da melhoria do ambiente de

negócios, com justiça fiscal e equilíbrio das contas públicas.

3.3.1.1.6.1. Alocação dos Recursos ao longo do período – 2039

O quadro abaixo mostra a realização orçamentária do programa 2039 – Gestão da

Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional para as ações de

responsabilidade do Banco Central, no período de 2012 a 2015. Nota-se que os valores realizados

tiveram forte influência dos sucessivos contingenciamentos, dentre os quais ressaltam-se as medidas

contidas nas Portarias MP/268, de 30 julho de 2013 e MP/172, de 27 de maio de 2015, que

restringiram as despesas com viagens e contratação de bens e serviços, resultando nos baixos

percentuais de execução de 60%, em 2013, e de 70%, em 2015. Ressalta-se que as despesas

relativas à ação 20ZA – Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária, lastreada com recursos

provenientes de doações da Reserva para Desenvolvimento Institucional do Banco Central – Redi-

BC não estão sujeitas a contingenciamento.



60

Quadro 5 - 3.3.1.1.6.1. - Alocação dos Recursos ao longo do período - 2039

Fonte: SIOP

A execução orçamentária no Banco Central visa não permitir a formação de restos a

pagar no fim de cada exercício, tendo em vista regras contábeis próprias da Autoridade Monetária,

que segue a contabilidade internacional. Sendo assim, os recursos orçamentários são liberados para

as unidades realizarem suas despesas à medida que recebemos as cotas financeiras. Nossa previsão

de gastos se baseia nos recursos aprovados na LOA e posteriormente nos limites definidos no

decreto de programação financeira. Na prática, todos os recursos empenhados são executados,

sendo que, quando a unidade não consegue executá-los até o último dia do exercício, são zerados.

Portanto, não houve influência de restos a pagar nos resultados do mencionado programa nesta

autarquia.

A dotação orçamentária da SPE está atrelada à Ação 04.123.2039.2066.0001 -

“Formulação e Coordenação de Políticas” que compõe o Programa Temático 2039 – Gestão da

Política Econômica e Estabilidade do Sistema, do PPA 2012-2015. Os limites orçamentários

impostos pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF têm impactado fortemente as

disponibilidades da Secretaria.

Para cumprir com suas atribuições institucionais, a SPE, necessariamente, incorre em

despesas com viagens a serviço, terceirização de força de trabalho (dada a escassez de funcionários

públicos concursados para atividades de secretariado e suporte em tecnologia da informação),

aquisição de softwares específicos (econométricos, p.ex.) e contratação de serviços especializados

na área econômica. No que tange à rubrica de diárias e passagens, os gestores da SPE adotaram uma

postura de precaução na autorização de viagens de servidores para reuniões, fóruns e congressos,

impactando negativamente muitas atividades finalísticas da Secretaria.

Quanto à inscrição de Restos a Pagar, no período entre 2012-2015, merece destaque o

realizado em 2015 no valor R$ 189.116,00. Em 2014, foi inscrito o valor de R$ 36.282,00. Em

2012 e 2013 não foram inscritos Restos a Pagar.

A SEAE integra, junto ao programa temático “2039” – Gestão da Política Econômica

e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, inserida no PPA 2012 – 2015, com três ações

orçamentárias: Manifestação Sobre Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais;

Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com fins Comerciais; e Sistema

Informatizado da Secretaria de Acompanhamento Econômico. Essas ações visam assegurar a



61

solidez dos fundamentos da economia brasileira, por meio da formulação, execução e supervisão de

medidas de política econômica nas áreas fiscal, monetária, cambial e de crédito; de um Sistema

Financeiro Nacional estável e eficiente, e da administração do endividamento público e dos haveres

financeiros e mobiliários da união.

Para atingir seus objetivos, foram previstos dotações orçamentárias na (LOA) no valor

de R$ 10.700 (dez milhões e setecentos mil), para o período compreendido entre 2012 – 2015.

Desse montante, devido as publicações de diversos decretos que limita os gastos e, que dispõe

sobre as programações orçamentárias e financeiras no poder executivo, essas ações sofreram

contingenciamentos na casa dos R$ 5.200 (cinco milhões e duzentos mil), perfazendo-se um corte

entre o previsto e o realizado em 49%.

Com relação aos recursos no valor de R$ 5.500 (cinco milhões e quinhentos mil),

alocados ao longo do tempo de vigência do PPA, foram utilizados no incremento qualitativo ou

quantitativo nos níveis dos serviços ou ações, detalhadas a seguir:

I - manutenção do número de deslocamentos necessários para garantir a articulação da

equipe, a proximidade, e portanto o monitoramento, de tarifas e preços nos Estados e a integração

crescente com os parceiros econômicos do Pais, em especial os do Mercosul e, fiscalizações as

operações de distribuição gratuita de prêmios e planos de extrações lotéricas, visando assegurar o

absoluto cumprimento dos direitos dos consumidores, manter consolidadas e prover acessibilidade,

via recursos informativos, às informações necessárias para atuação da SEAE;

II - investimento em formação e capacitação através da contratação de serviços de

terceiros que - via consultorias, cursos e suporte de informática, viabilizem a incorporação, ao

acúmulo pré-existente no corpo da Secretaria, do atual instrumento analítico e técnico ageito as

questões da concorrência, contratação de mão de obra terceirizada; e

III - ajuste da estrutura física da SEAE, dimensionando-a para atender o escopo das

atividades atribuídas à ação da Secretaria, com reflexos positivos na qualidade, rapidez e

consistência dos trabalhos desenvolvidos.

Sobre os recursos de restos a pagar, foram inscritos durante o ciclo, PPA 2012 – 2015,

o total de R$ 1.900 (hum milhão e novecentos mil), sendo que 90% teve o maior peso na ação de

“Sistema Informatizado da Secretaria de Acompanhamento Econômico”, referem-se recursos de

custeios e investimento, para a execução na manutenção e produção de sistemas tecnológicos

informatizados da Secretaria.

Diante descompasso no cenário orçamentário e financeiro e, mediante a comparação

entre o previsto e o alocado, esta Secretaria teve um excelente desempenho no seu objetivo proposto

as suas ações relacionadas ao “Programa Temático do PPA 2012 – 2015”.

A execução dos recursos alocados nas ações sob a responsabilidade da CVM observou

o disposto na tabela abaixo:

Quadro 6 - 3.3.1.1.6.1. - Execução dos recursos alocados – CVM



62

ANO AÇÕES DE GOVERNO DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

DESP.

EMPENHA

DAS

DESP.

LIQUIDAD

AS

DESP.

PAGAS

CRÉDITO

DISPONIVE

L

RESTOS A

PAGAR

PROCESSA

DOS

RESTOS A

PAGAR NÃO

PROCESSADOS

2015

20WU

DESENVOLVIMENTO

DO MERCADO DE

VALORES

MOBILIARIOS

20.557.583 21.352.548 9.469.901 5.776.577 5.414.506 11.882.647 362.071 3.693.325

210J

SUPERVISAO DO

MERCADO DE

VALORES

MOBILIARIOS

4.000.000 4.000.000 2.468.690 2.393.355 2.356.095 1.531.310 37.260 75.335

Fonte CVM/Tesouro Gerencial/SIAFI Gerencial

O pagamento das despesas inscritas em restos a pagar concorreu com o pagamento das

despesas dos exercícios correntes, visto que os limites financeiros autorizados pelos decretos de

programação financeira anuais estabeleceram um limite único para as despesas do exercício e

àquelas inscritas em restos a pagar.

Na programação da Susep no ciclo 2012-2015, a ação 20VH Fiscalização e

Regulamentação de Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar

Aberta está vinculado ao Programa temático 2039.

Não houve descompasso relevante entre os valores previstos e os efetivamente

alocados. Em 2013, houve incremento significativo de recursos alocados, passando de R$

858.600,00, em 2012, para R$ 2.150.399,00, já em 2015, comparado a 2014, houve um decréscimo

de pouco mais de 4%.

Quanto à execução, esta foi bastante afetada pelos contingenciamentos sucessivos ao

longo do período, porém preservou-se as atividades de fiscalização e regulamentação, como

demonstrado abaixo. O corte ocorreu nos projetos vinculados a educação financeira. Assim, a

Autarquia realizou essas ações por meio de parcerias (ver descrição abaixo da iniciativa 03OO

vinculada ao Objetivo 0895 - Desenvolver os mercados de Seguros, Resseguros, Previdência

Complementar Aberta e Capitalização, protegendo os direitos dos consumidores, por meio de

regulamentação clara e eficaz, de ações de supervisão e de atendimento e orientação à sociedade,

que integra o Programa 2039 – Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro

Nacional, que consta do Relatório de Gestão 2015 da Susep).

Gráfico 2 - 3.3.1.1.6.1. - Atividades de fiscalização e regulamentação



63

Fonte: SUSEP/SIOP

Cabe destacar que, nos últimos exercícios, tem-se buscado fortalecer a atuação do

Brasil, por meio da Susep, no cenário internacional nas seguintes instituições: International

Association of Insurance Supervisors (IAIS), Asociación de Supervisores de Seguros de América

Latina (ASSAL), Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL) e OECD/INFE

(International Network on Financial Education). Para tanto, foram realizadas despesas nas rubricas

de diárias e passagens internacionais.

Os Restos a Pagar não comprometeram a execução da ação ao longo dos anos, tendo

em vista que as despesas incorridas são basicamente para pagamento de diárias e passagens,

nacionais e internacionais cuja liquidação e pagamento são imediatos.

3.3.1.2. Visão Gerencial do Programa Temático 2024 - Comércio Exterior

Com relação ao Programa Comércio Exterior do PPA 2012-2015, coube à Secretaria da

Receita Federal do Brasil – RFB – planejar e executar ações para cumprimento dos objetivos “0802

- Intensificar e aprimorar os instrumentos de controle administrativos e de fiscalização aduaneira

para o combate às práticas ilegais no comércio exterior” e “0795 - Modernizar os sistemas

informatizados de controle aduaneiro com vistas à simplificação, agilização, harmonização de

rotinas e procedimentos e eficácia no combate às irregularidades e fraudes”.

É importante destacar que a estratégia de controle aduaneiro da RFB contempla ações

específicas voltadas para dois segmentos, a saber: a) universo declarado de operações de comércio

exterior; e b) operações não declaradas. A estratégia de controle possui contornos bastantes diversos

em ambos os casos.

No primeiro, universo declarado, a atuação é feita mediante a realização de controle

segmentado em três momentos, antes da chegada da carga, durante a presença da carga sob controle

aduaneiro em portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegado e após o desembaraço



64

aduaneiro. Neste caso o desafio é tratar no momento em que a carga está presente em área

alfandegada apenas os casos com maior risco aduaneiro, e que em tese podem vir a comprometer a

sobrevivência de empresas instaladas no País mediante a prática de atos de comércio predatório e

ilegal. Assim, a RFB aprimorou as técnicas de gestão de riscos, o que possibilitou a redução do

número de declarações direcionadas para canal de conferência diferente do verde. Associada a esta

estratégia, investiu-se na fiscalização aduaneira de zona secundária, após a entrega dos bens ao

contribuinte.

No segundo caso, a realização de ações de repressão em vias de ligação entre a fronteira

terrestre e os grandes centros de consumo, em centros de comércio varejista e em operadores

logísticos que atuam no comércio exterior tem se mostrado cada vez mais eficiente. Prova disso são

os significativos incrementos nos valores das apreensões, o que impele aqueles que executam tais

ações à realização de operações regularmente declaradas. Faz-se relevante destacar que o volume de

apreensões atingiu o montante de 1,88 bilhões de reais no ano de 2015, 27% a mais do que o

montante de 1,48 bilhões de reais registrado no ano de 2011. No entanto, o incremento foi

insuficiente para atingir a ousada meta de aumento de 40% prevista para o PPA 2012-2015.

Para a consecução desses objetivos, foi de grande relevância a implementação do Centro

Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros, o CERAD, no final do ano de 2012. As principais

atribuições do CERAD consistem na coordenação e realização de estudos e pesquisas com vistas à

seleção fiscal aduaneira de zona primária, à determinação de áreas de risco aduaneiro e à

identificação de fraudes no comércio exterior. O CERAD também é responsável pela inserção de

parâmetros de seleção fiscal aduaneira nos sistemas informatizados de controle de carga, trânsito e

despacho aduaneiro e pela avaliação da efetividade desses parâmetros.

Outra importante meta atingida foi a redução dos tempos médios dos despachos aduaneiros

de importação e de exportação. O tempo médio do despacho aduaneiro de importação foi reduzido

de 2,22 dias, ao final de 2011, para 1,68 dia, ao final de 2015, enquanto que o tempo médio do

despacho aduaneiro de exportação foi reduzido de 0,51 dia, ao final de 2011, para 0,13 dia, ao final

de 2015.

Cumpre destacar que, para atingir essa meta, foi determinante o investimento na

modernização dos sistemas informatizados aduaneiros da RFB. Nesta área, os avanços no

quadriênio 2012-2015 foram enormes:

conversão do Siscomex Importação para plataforma Web, permitindo ao importador

e demais intervenientes transmitir suas declarações e consultar o sistema mediante a utilização da

internet;

desenvolvimento do APP Importador, aplicativo que possibilita a consulta pública à

situação atual e ao andamento do despacho das cargas e declarações de importação a partir de

celulares ou tablets;

desenvolvimento de uma nova versão Web da Declaração de Exportação, com

possibilidade de upload de arquivo e acesso via certificação digital;

lançamento do Portal Único do Comércio Exterior, que visa centralizar o acesso aos

serviços e sistemas governamentais destinados à obtenção de autorizações, certificações e licenças

para exportar ou importar e à legislação pertinente às operações de comércio exterior;



65

implementação de diversas alterações no Sistema Mercante, para absorção pela RFB

da fiscalização e controle do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante

(AFRMM);

integração entre os sistemas Mercante e Porto Sem Papel (PSP) para a

disponibilização de entrada única de dados relativos a Cargas a partir do Sistema Mercante;

implementação de novas funcionalidades e melhorias relativas ao Controle de Carga

no Siscomex Carga, como o Boletim de Carga e Descarga e o termo de constatação eletrônico;

modernização da plataforma do Siscomex Importação, com a disponibilização de

novas versões web do sistema, contendo funcionalidades e facilidades até então somente

disponíveis na versão desktop;

implementação da Anexação Eletrônica de Documentos Digitais, garantindo maior

segurança no processo de importação, otimizando o fluxo do processo de trabalho e dispensando a

ida pessoal à unidade aduaneira.

Por fim, faz-se relevante mencionar que no Programa Comércio Exterior do PPA 2016-

2019, o objetivo “1115 – Aprimorar o controle aduaneiro do comércio exterior, com vistas à

facilitação dos procedimentos e exigências, garantindo a segurança no fluxo de bens e

mercadorias”, com suas metas e iniciativas, garantirá a continuidade dos esforços empreendidos

pela RFB no PPA 2012-2015 para a melhoria do controle aduaneiro.

3.3.1.2.1. Alocação dos Recursos ao longo do período – 2024

Como se observa no quadro abaixo, a RFB possui uma única ação orçamentária

vinculada a esse Programa, que é a Ação 153V - Desenvolvimento do Portal Único de Co-mércio

Exterior. A previsão de execução nessa ação, em 2015, era de R$ 9 milhões, havendo sido

executado R$ 900 mil reais.

Quadro 7 - 3.3.1.2.1. - Execução da Ação 2014

Fonte: RFB/SIOP

Devido ao grave contingenciamento sofrido pela RFB no último exercício, a execução em

2015 foi de 10% do orçamento disponível no ciclo 2012-2015, devendo-se considerar que a ação

153V somente foi criada, na LOA da RFB, em 2015. A totalidade (100%) da execução mencionada

está atualmente inscrita em restos a pagar.

Neste programa temos, ainda, a SAIN responsável pela Ação 25914.0909.008G -

Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação. A devolução de prêmio acontece quando



66

um devedor de uma operação do SCE liquida antecipadamente o financiamento concedido. Nesses

casos, o devedor tem o direito de receber, proporcionalmente, o valor do prêmio referente à

antecipação. Tal procedimento é observado, principalmente, nas operações do setor aeronáutico.

Em 2015, foram destinados pela LOA R$ 95 milhões para a Ação 008G, referente à

devolução de prêmios, calculados com base na expectativa de liquidação de financiamentos de

operações da Embraer S.A. com as empresas Jetscape, Inc. e Aldus Aviation Limited com a taxa de

câmbio da época. Porém, devido à escalada na cotação do Dólar Norte-Americano ocorrida em

2015, tal dotação tornou-se insuficiente para a devolução dos prêmios, que totalizavam US$ 31,6

milhões. Logrou-se obter, então, uma suplementação orçamentária de R$ 18 milhões, o que

permitiu o pagamento integral da devolução dos prêmios das referidas operações, que totalizou R$

112,3 milhões. O valor restante, R$ 687.115,88, foi inscrito em Restos a Pagar tendo em vista a

necessidade de se devolver, em 2016, parcela do prêmio de operação da Embraer S.A. com a

empresa Flight Options, LLC. devido a liquidação antecipada do financiamento realizada ainda no

exercício de 2015.

3.3.1.3. Visão Gerencial Programa Temático 2043 - Integração Sul-Americana

Com relação ao Programa Comércio Exterior do PPA 2012-2015, coube à Secretaria da

Receita Federal do Brasil – RFB – planejar e executar ações para cumprimento do objetivo “0796 -

Promover a implementação das Áreas de Controle Integrado (ACIs) na América do Sul, com

prioridade no MERCOSUL, por meio da modernização e aprimoramento, dotando-as de adequada

infraestrutura, recursos humanos, financeiros e tecnológicos, de forma a simplificar os trâmites

aduaneiros.” Em reunião da UNASUL, foi estabelecido que o Brasil priorizaria quatro pontos de

fronteira para melhoria das condições de infraestrutura, lato senso. Este projeto está sendo

implementado. Não houve evolução no ano de 2015.

Em 2012, foi implantada de forma parcial a ACI/Cargas em Artigas (Uruguai), que faz

divisa com Quaraí (Brasil). A Receita Federal do Brasil ainda não pode dispor de um Auditor

(AFRFB) durante todo o dia naquela ACI. O Ministério da Agricultura envia um Fiscal

Agropecuário de Santana do Livramento duas a três vezes por semana (alternadamente). A Agência

de Vigilância Sanitária e a Polícia Federal não têm representação por falta de mão de obra e por

questão envolvendo porte de arma no país limítrofe.

A permanência das condições atuais que envolvem questões institucionais coloca

dificuldades ao cumprimento da meta prevista para 2015. São elas: falta de mão de obra dos órgãos

intervenientes nas ACI; questão envolvendo o controle migratório pelo DPF; e necessidade de

renegociar, entre outras, as cabeceiras em ACIs previstas em Resolução do MERCOSUL e a

cabeceira de ACI com o Peru. A RFB está dando prosseguimento ao projeto.

Durante o ano de 2013, não houve evolução significativa na implantação de novas ACIs ou

melhorias nas já existentes. A criação e a operacionalização das ACIs não decorrem exclusivamente

da vontade da RFB, mas dependem também dos demais órgãos necessários a seu funcionamento, os

quais enfrentam dificuldades na alocação de servidores nas localidades de fronteira. Sem o foco

comum nesse problema o alcance da meta pretendida é prejudicado. Quantidade alcançada: 1 Área

de Controle Integrado (ACI).



67

Neste programa o MF é responsável, ainda, pelo Objetivo “0957 - Promover a

implementação do Banco do Sul como instrumento regional de financiamento de projetos com

vistas ao desenvolvimento econômico e social na América do Sul, bem como avançar na

negociação de um mecanismo regional de garantias, para facilitar o acesso a diferentes formas de

financiamento a empreendimentos na região”.

Desde meados de 2010, as delegações dos países fundadores do Banco vieram se reunindo

periodicamente, tanto em reuniões plenárias de alto nível quanto em 3 Grupos Técnicos. Como

resultado, avançou-se substancialmente na elaboração das políticas operacionais do Banco, em sua

estrutura organizacional e estratégias de atuação, que servirão como base para a gestão e operação

do Banco.

No âmbito do governo brasileiro, estão em andamento os trabalhos necessários à

internalização do Regulamento ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sobre os aspectos

orçamentários derivados dos compromissos de aportes de capital assumidos pelo país.

Tendo em vista que o Convênio Constitutivo encontra-se ainda em tramitação no

Congresso Nacional, não é possível ao Brasil realizar sua integralização de capital.

O Executivo enviou o texto do Convênio Constitutivo ao Congresso Nacional em

22.02.2012. Desde então, está tramitando na Câmara dos Deputados sob o Projeto de Decreto

Legislativo (PDC) nº 548/2012.

O projeto já foi aprovado nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

(CREDN), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos

Deputados e está aguardando apreciação pelo Plenário para, em caso de aprovação, seguir para

análise pelo Senado Federal.

3.3.2. Execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual de responsabilidade

da unidade

Esse item não se aplica ao UPC uma vez que as ações por ela geridas não estão vinculadas a

programas temáticos.

3.3.3. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário

Esse item será tratado em conjunto com as análises do desempenho nos demais tópicos que

compõem esta seção.

3.3.4. Obrigações assumidas sem respectivo crédito autorizado no orçamento



68

Quadro 8 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos

Valores em R$ 1,00

Identificação da Conta Contábil

Código SIAFI Denominação

211110101 SALARIOS, REMUNERACOES E BENEFICIOS.

Linha Detalhe

UGR Credor (CNPJ/CPF) Saldo final do

exercício anterior

Movimento

Devedor

Movimento

Credor

Saldo final do

exercício

170006 00394460/0185-12 1.465,21 0,00 0,00 1.465,21

170064 00394460/0004-94 35.686,30 5.625,88 0,00 30.060,42

170006 040486738-31 1.557,87 1.557,88 0,01

170006 313890108-56 36.737,58 36.727,58 10

170006 852.457.478-04 36.757,58 36.727,58 30

170006 041.235.298-28 36.757,58 36.727,58 30

170006 544.732.178-68 15.225,85 15.224,85 1

Fonte: Consulta SIAFI 2015 e Planilhas SAMFs

Quadro 9 - 3.3.4. - Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos

Valores em R$ 1,00



211110103 FERIAS A PAGAR

Linha Detalhe

UG Credor (CNPJ/CPF) Saldo final do

exercício anterior

Movimento

Devedor

Movimento

Credor

Saldo final do

exercício

170006 00.394.460/0185-12 477.531.171,98 477.531.171,98 0,00 0,00 Fonte: Consulta SIAFI 2015 e Planilhas SAMFs


Valores em R$ 1,00



211210100 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

Linha Detalhe


exercício anterior

Movimento

Devedor

Movimento

Credor

Saldo final do

exercício

170531 008.868.357-55 3.792,74 0,00 0,00 3.792,74

434.300.587-91 16.560,35 0,00 0,00 16.560,35




69


Valores em R$ 1,00



211411300 PSSS-CONTRIBUICAO S/ VENCIMENTOS E VANTAGENS

Linha Detalhe


exercício anterior

Movimento

Devedor

Movimento

Credor

Saldo final do

exercício

170006 00.394.460/0185-12 24.338,98 0,00 0,00 24.338,98 Fonte: Consulta SIAFI 2015 e Planilhas SAMFs


Valores em R$ 1,00



211421300 PSSS-CONTRIB.S/VENCIMENTOS E VANTAGENS -INTRA

Linha Detalhe


exercício anterior

Movimento

Devedor

Movimento

Credor

Saldo final do

exercício

170006 29.979.036/0001-40 44.702,24 0,00 0,00 44.702,24


Análise Crítica

Das 30 Unidades Gestoras inseridas no âmbito da UPC – Secretaria-Executiva do

Ministério da Fazenda, apurou-se que as Unidades Gestoras 170006 – Coordenação-Geral de

Gestão de Pessoas – COGEP/SPOA, 170064 – Superintendência de Administração do Ministério da

Fazenda no Estado de Alagoas – SAMF/AL e 170531 – Superintendência de Administração do

Ministério da Fazenda no Distrito Federal – SAMF/DF contabilizaram em suas demonstrações

contábeis o reconhecimento de passivos em virtude de insuficiência de créditos ou de recursos,

referente ao ano de 2015.

A partir dos esclarecimentos prestados pelas citadas Unidades, compreende-se que os

valores apurados são oriundos de resíduos dos registros contábeis de obrigações ou decorrentes de

previsão legal sem dotação orçamentária quando do fato gerador. No momento da execução da

despesa orçamentária ocorreu uma inconsistência entre a diferença do valor real e o valor estimado,

sem o correspondente ajuste do Passivo Anterior - PA.

As devidas providências para baixa dos valores estão sendo realizadas no Sistema Siafi

mediante a macrofunção SIAFI 021140, utilizando-se das situações LPA 356 e LPA 357, cabendo

salientar que essas inconsistências não impactaram a gestão orçamentária e financeira da Unidade

no exercício de referência das contas e nem no exercício seguinte.



70

3.3.5. Restos a pagar de exercícios anteriores

Quadro 13 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. Unidade Orçamentária: 25101 - Ministério da Fazenda

Valores em R$ 1,00

Restos a Pagar Processados

Ano de

Inscrição

Montante em 1º de

janeiro do ano 2015 Pagamento Cancelamento

Saldo a pagar 31/12 do

ano 2015

2014 41.976.958,17 41.895.574,61 10.892,82 70.490,74

2013 79.537,58 54.897,15 3.922,20 20.718,23

2012 161.035,52 2.115,47 150.888,27 8.031,78

2011 19.033,16 0,00 5,00 19.028,16

2010 3.195,40 207,60 0,00 2.987,80

2009 0,00 0,00 0,00 0,00

Restos a Pagar Não Processados

Ano de

Inscrição

Montante em 1º de



ano 2015

2014 124.121.613,26 75.349.198,30 35.408.502,43 13.363.912,53

2013 7.118.621,92 2.976.247,06 3.156.563,66 985.811,20

2012 458.501,28 222.544,55 35.956,73 200.000,00

2011 43.424,05 0,00 0,00 43.424,05

2010 0,00 0,00 0,00 0,00

2009 8.764,12 0,00 8.764,12 0,00

Fonte: Tesouro Gerencial consultas realizadas em 11.02.2016.

Quadro 14 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária: 73101 - Recursos sob supervisão do MF - TRF.MF

Valores em R$ 1,00


Ano de

Inscrição

Montante em 1º de



ano 2015

2014 5.149.529,99 5.149.529,99 0,00 0,00

2013 0,00 0,00 0,00 0,00


Ano de

Inscrição

Montante em 1º de



ano 2015

2014 4.418.531,78 3.812.300,83 2,18 606.228,77

2013 159.065,06 0,00 159.065,06 0,00




71

Quadro 15 - 3.3.5. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.Unidade Orçamentária: 74102 - Recursos sob supervisão do MF

Valores em R$ 1,00


Ano de

Inscrição

Montante em 1º de



ano 2015

2014

2013


Ano de

Inscrição

Montante em 1º de



ano 2015

2014 58.356.780,44 52.760.247,92 5.596.532,52 0,00

2013 86.616.327,25 86.616.327,25 0,00


Análise Crítica

Sobre os restos a pagar inscritos em exercícios anteriores por esta UPC, cabem as seguintes

anotações:

1. Montantes – Processados e Não Processados

Em comparação ao orçamento – 2013, os valores inscritos em restos a pagar de 2014

tiveram um incremento de R$ 41.897.420,59 e R$ 117.002.991,34 em Restos a Pagar Processados e

Não Processados, respectivamente.

Do total inscrito, significativa parcela se refere a despesas primárias obrigatórias

(Resultado Lei: 1) inscritas pela UGR 170006 - Coordenação-Geral de Pessoas – COGEP/SPOA,

no valor de R$ 37.193.704,49 e R$ 41.545.627,64, de Restos a Pagar Processados e Não

Processados, respectivamente, destinados ao pagamento de obrigações patronais, vencimentos e

vantagens fixas - pessoal civil e ressarcimento despesas pessoal requisitado.

Do montante inscrito de Restos a Pagar Não Processados – 2014, da ordem de R$

124.121.613,26, cumpre destacar:

a) R$ 43.313.134,36 referem-se a valores computados na programação gerida pela UGR

170016 - Coordenação Geral de Recursos Logísticos – COGRL/SPOA, oriundos de dotação

primária discricionária, voltados para a aquisição de equipamentos e material permanente, obras e

instalações, outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

b) R$ 41.545.627,64 foram registrados pela UGR 170006 - Coordenação-Geral de Gestão

de Pessoas – COGEP/SPOA com vistas a atender obrigações com folha de pagamento, notadamente



72

ressarcimento de pessoal cedido, obrigações trabalhistas, vencimentos e vantagens fixas, dentre

outras;

c) R$ 16.832.212,42 derivam de recursos computados na programação da UGR 170475 -

Coordenação Geral de Tecnologia da Informação – COGTI/SPOA, com a principal finalidade de

custear despesas contratuais com serviços de processamento de dados perante o Serpro e com a

aquisição de equipamentos, licenças e softwares.

d) R$ 22.430.638,84 decorrem de empenhos realizados pelas Superintendências de

Administração do Ministério da Fazenda nos Estados e no Distrito Federal destinados a executar,

principalmente, despesas de custeio administrativo.

Relativamente aos Restos a Pagar inscritos no exercício 2013, os classificados como não

processados atingiram a soma de R$ 7.118.621,92, dos quais R$ 1.624.469,52 (22,82%)

relacionam-se a despesas com reparos e adaptações de prédios fazendários e a aquisição de

equipamentos/material permanente e R$ 1.360.368,65 (19,11%) decorrem da concessão de

empréstimos efetuados pela UGR 170498 - Unidade de Coordenação de Programas – UCP, ligada à

Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, que detém a competência para a implementação de

Programas e Projetos que contribuam para a governabilidade das finanças públicas.

Quanto aos Restos a Pagar do exercício 2012, registre-se que os Processados

correspondem a resíduos de saldos remanescentes de empenho e a pendências por falta de

comprovação da quitação de GFIP e FGTS vinculados a contratos concluídos. Os Restos a Pagar

Não Processados tratam-se de serviço de análise técnica iniciado em 2012 e finalizado em

março/2015 (R$ 222.544,55) e de saldo remanescente contratual (R$ 200.000,00).

Os Restos a Pagar Processados inscritos em 2011 correspondem a empenhos cujo

favorecido é a empresa Afeque Serviços de Vigilância, a qual teve o pagamento suspenso até que

sejam quitados os débitos trabalhistas, conforme Ordem Judicial. Os Não Processados referem-se à

prestação de serviços de suporte operacional, apoio técnico administrativo, serviços de secretarias e

atividades auxiliares, contratada pela empresa WORLD service de terceirização S/A.

Os Restos a Pagar do exercício 2010 foram reinscritos após prorrogação por decretos.

Os Restos a Pagar do exercício 2009 representam saldo remanescente de empenho não

utilizado.

2. Pagamentos e Cancelamentos – Processados e Não Processados

Do total de R$ 41.895.574,61 de Restos a Pagar Processados pagos, em 2015, a cifra de

R$ 37.192.672,99 foi efetivada pela UGR 170006 – COGEP/SPOA para pagamento de despesas

obrigatórias de pessoal e encargos sociais.

Já os pagamentos dos Restos a Pagar Não Processados podem ser detalhados da seguinte

forma:

a) R$ 24.854.415,70 encontram-se contabilizados na programação da UGR 170016 –

COGRL/SPOA e referem-se principalmente a obras/serviços de reparos e adaptações de prédios

fazendários, bem como à aquisição de equipamentos e material permanente de interesse das

Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda - SAMF´s;



73

b) R$ 17.602.195,84 foram efetivados à conta da programação da UGR 170006 –

COGEP/SPOA, quando do atendimento de compromissos com a folha de pagamento (obrigações

patronais, ressarcimento pessoal requisitado, vencimentos, gratificações, etc.);

c) R$ 16.227.920,70 estão relacionados à programação da UGR 170475 –

COGTI/SPOA, sendo que, desse valor, 68%, correspondem ao pagamento de faturas com o Serpro

(outubro a dezembro/2014) e 32% foram direcionados a contratos para fornecimento de

computadores, licenças de software, equipamento de videoconferência e WI-FI e desenvolvimento

de Software Serpro. d) R$ 16.664.665,06 são oriundos de recursos de outras unidades da UPC e referem-se

a diversos objetos, principalmente, despesas com serviços continuados: contratos de vigilância,

limpeza e conservação, terceirizados, manutenção predial, energia elétrica etc.

Os valores cancelados referem-se, prioritariamente a:

a) valores inscritos indevidamente, haja vista que o objeto da despesa foi cancelado;

b) valores referentes a glosa contratual e/ou outro motivo para não utilização do saldo;

c) extinção do crédito em favor do contratado;

d) serviços e/ou materiais não entregues por descumprimento contratual.

3. Saldo a Pagar – Processados e Não Processados

Observa-se que nos exercícios 2014 e 2013, os saldos dos empenhos remanescentes

referem-se, em sua grande maioria, a credores que tiveram seus contratos rescindidos, a exemplo do

procedimento adotado pela UGR 170531 – Superintendência de Administração do Ministério da

Fazenda no Distrito Federal – SAMF/DF em virtude de falência de empresa. As reais necessidades

de se manter os saldos desses empenhos como Restos a Pagar estão sendo apuradas, devendo ser

anulados logo após a comprovação de sua insubsistência.

Quanto ao saldo a pagar, em 31/12/2015, de Restos a Pagar Não Processados de 2014, da

ordem de R$ 13.363.912,52, o equivalente a 85,78% do total (R$ 11.463.563,71) relaciona-se a

despesas com obras e instalações sob gestão da UGR 170016 - COGRL/SPOA. Tal situação é

influenciada pela dinâmica da execução de determinadas despesas, como as obras, por exemplo, que

são realizadas em várias etapas. Há de se destacar, também, as dificuldades encontradas em todas as

SAMF´s no tocante à capacidade operacional de execução dos processos licitatórios para

consecução de obras de reparos e adaptações dos prédios fazendários e aquisições de material

permanente.

Registre-se que o saldo de Restos a Pagar Não Processados, referente ao exercício de 2012,

está relacionado a pendências quanto à comprovação da quitação de GFIP e FGTS correspondente a

contratos concluídos.

O saldo de Restos a Pagar Não Processados concernente ao exercício de 2011 refere-se à

prestação de serviços de suporte operacional, apoio técnico administrativo, serviços de secretarias e

atividades auxiliares, contratada pela empresa WORLD Service de terceirização S/A, contratados

junto à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP. A

permanência do registro dessa obrigação no Siafi deriva do Parecer nº 19/2013, emitido pela

Divisão de Consultoria e Assessoramento Jurídico (DICAJ) da PRFN 3ª Região, de 16/10/2013,

acompanhado de relação de inscrições da empresa World em Dívida Ativa da União, no qual



74

constou a recomendação para adoção de medidas no sentido de constrição dos valores devidos à

empresa.

4. Impactos existentes na gestão financeira da UPC no exercício de referência,

decorrentes do pagamento de RP de exercícios anteriores:

Os pagamentos de Restos de Restos a Pagar efetuados pela UGR 170006 – COGEP/SPOA

não acarretaram em qualquer prejuízo para a execução da programação – 2015, haja vista que foram

emanados de empenhos à conta de dotações orçamentárias primárias obrigatórias, as quais estão

isentas de contingenciamento.

Quanto aos Restos a Pagar pagos à custa de recursos computados na programação da UGR

170016 – COGRL/SPOA, a experiência foi outra. Em face dos limites estabelecidos pelo Decreto

de Programação Orçamentária e Financeira – 2015, que teve como base de cálculo a execução

financeira ocorrida em 2013, a citada Coordenação-Geral recebeu um limite de pagamento inferior

ao estoque de Restos a Pagar inscritos até 2014. Tal fato, combinado com uma forte restrição

orçamentária em 2015, contribuiu sobremaneira para a diminuição do ritmo da execução da

programação das despesas com obras, reparos e adaptações nos prédios fazendários, bem como a

aquisição de equipamentos e material permanente, de modo que a execução orçamentária reduziu-se

de R$ 52,4 para R$ 2,7 milhões, no período 2014/2015.

Relativamente à UGR 170475 – COGTI/SPOA, a conciliação dos pagamentos de Restos a

Pagar com a realização de suas obrigações contratuais no exercício de 2015 exigiu daquela unidade

a priorização de seus gastos, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços de TI no âmbito do

Ministério da Fazenda, tais como: serviços básicos de rede, internet, produção de sistemas e

manutenção de software. Além disso, adotou algumas medidas de contenção de gastos,

exemplificadas a seguir:

a) Ajustes contratuais;

b) Redução e mesmo suspensão de novos serviços;

c) Suspensão de novos serviços de desenvolvimento prestados pelo SERPRO;

d) Limitação na instalação de pontos lógicos; concessão de certificados digital, instalação

de software e hardware.

No tocante às SAMF´s, as informações prestadas sobre o assunto apontaram que, com

grande sacrifício, aquelas unidades conseguiram gerenciar seus recursos financeiros para atender os

restos a pagar e seus compromissos do exercício, não havendo registros de pendências financeiras

em nível superior ao frequentemente contabilizado por aquelas Superintendências em cada ano.

5. Razões e/ou circunstâncias que fundamentam a permanência de RP Processados e

Não Processados por mais de um exercício financeiro sem pagamento

Os principais argumentos apresentados para elucidar essa ocorrência foram os seguintes:

a) Restos a Pagar reinscritos ante a constatação da existência de processos em análise

de despesas supostamente realizadas e não pagas;

b) Restos a Pagar referentes a empenhos cujo pagamento foi suspenso para que sejam

quitados os débitos trabalhistas, conforme Ordem Judicial;



75

c) Restos a Pagar contabilizado em Restos a Pagar Bloqueados por Decreto para

cancelamento automático pela STN;

d) Restos a Pagar relativos a valores empenhados aguardando apresentação das faturas

para pagamento;

e) Restos a Pagar nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 passíveis de cancelamento, por

se tratar de resíduos de empenhos de despesas totalmente executadas.

3.4. Execução descentralizada com transferência de recursos

3.4.1.Visão gerencial dos instrumentos de transferência e dos montantes transferidos

Quadro 16 - 3.4.1. - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios.

Unidade concedente ou contratante

Nome: COORDENACAO-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MF

UG/GESTÃO: 170006/00001

Modalidade

Quantidade de instrumentos celebrados

Montantes repassados no exercício (R$1,00)

2015 2014 2013 2015 2014 2013

Convênio 0 0 1 65.259.377,71 65.544.060,10 65.497.351,35

Termo de Execução

Descentralizada 1 0 0 30.730,93 0 0

Totais 1 0 1 65.290.108,64 65.544.060,10 65.497.351,35 Fonte: SIAPE e SIAFI



Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RS

CNPJ: 00.394.460/0021-95

UG/GESTÃO: 170175/00001

Modalidade Quantidade de instrumentos celebrados Montantes repassados no exercício (em R$ 1,00)

2015 2014 2013 2015 2014 2013

Convênio 1 0 0 2.229.727,18 13.428.085,36 13.966.325,57

Termo de

Compromisso 1 1 1 30.478,45 20.000,74 40.788,12

Totais 2 1 1 2.260.205,63 13.448.086,10 14.007.113,69 Fonte: DRL/SAMF/RS



Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO MT

UG/GESTÃO: 170190/00001

Modalidade Quantidade de instrumentos Montantes repassados no exercício (R$1,00)



76

celebrados

2015 2014 2013 2015 2014 2013

Convênio 1 1 1 20.087.194,98 18.366.301,64 24.415.928,22

Termo de

Execução

Descentralizada

2 0 0 54.129,66 0 0

Totais 3 1 1 20.141.324,64 18.366.301,64 24.415.928,22 Fonte: SAMF/MT

3.4.2.Visão gerencial da prestação de contas dos recursos pelos recebedores

Quadro 19 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED.

Unidade Concedente

Nome: COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

UG/GESTÃO: 170006/00001

Exercício da

Prestação das

Contas

Quantitativos e montante repassados

Instrumentos

(Quantidade e Montante Repassado)

Convênios Contratos de

repasse

Termo de

Execução

Descentralizada

Exercício do

relatório de

gestão.

2015

Contas

Prestadas

Quantidade 2 0 1

Montante Repassado 38.134.999,03 0 30.730,93

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 1 0 0

Montante Repassado 108.919.802,19 0 0

Exercícios

anteriores

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 4(*) 0 0

Montante Repassado 91.980.158,38 0 0

(*) Desse quantitativo, duas contas não prestadas referem-se ao exercício de 2012. Fonte:

Quadro 20 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse.

Unidade Concedente


UG/GESTÃO: 170175/00001

Exercício da

Prestação das

Contas

Quantitativos e montante repassados

Instrumentos



repasse

Termo de

Compromisso

Exercício do

relatório de

gestão.

2015

Contas

Prestadas

Quantidade 12 0 08

Montante Repassado 11.246.808,06 0 30.478,45

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0 0

Montante Repassado 0 0 0

Exercícios

anteriores

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0 0

Montante Repassado 0 0 0 Fonte: DRL/SAMF/RS

Quadro 21 - 3.4.2. - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse.



77

Unidade Concedente


UG/GESTÃO: 170190

Exercício da

Prestação das

Contas

Quantitativo e montante repassados

Instrumentos


Convênios Termos de Execução

Descentralizada

Exercício do

relatório de

gestão

Contas

Prestadas

Quantidade 1 0

Montante Repassado 18.366.301,64 0

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0

Montante Repassado 0 0

Exercícios

anteriores

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0

Montante Repassado 0 0 Fonte: DRL/SAMF/MT

3.4.3. Visão gerencial da análise das contas prestadas:

Quadro 22 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão.

Unidade Concedente ou Contratante

Nome: COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

UG/GESTÃO: 170006/00001

Contas apresentadas ao repassador no exercício de

referência do relatório de gestão

Instrumentos


repasse

Termo de

Compromisso

Contas analisadas

Quantidade aprovada 2 0 08

Quantidade reprovada 0 0 0

Quantidade de TCE instauradas 0 0 0

Montante repassado (R$) 30.598.878,52 0 0

Contas NÃO

analisadas

Quantidade 0 0 0

Montante repassado (R$) 0 0 0 Fonte: SIAFI

Quadro 23 - 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão.



UG/GESTÃO: 170175/00001

Contas apresentadas ao repassador no exercício de

referência do relatório de gestão

Instrumentos


repasse

Termo de

Compromisso

Contas analisadas

Quantidade aprovada 12 0 08

Quantidade reprovada 0 0 0

Quantidade de TCE instauradas 0 0 0

Montante repassado (R$) 11.246.808,06 0 30.478,45

Contas NÃO

analisadas

Quantidade 0 0 0

Montante repassado (R$) 0 0 0 Fonte: DRL/SAMF/RS



78

Quadro 24- 3.4.3. - Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão.



UG/GESTÃO: 170190

Contas apresentadas ao repassador no exercício de referência

do relatório de gestão

Instrumentos

Convênios Termos de Execução

Descentralizada

Contas analisadas

Quantidade aprovada 1 0

Quantidade reprovada 0 0 Quantidade de TCE

instauradas 0 0

Montante repassado (R$) 18.366.301,64 0

Contas NÃO analisadas Quantidade 1 0

Montante repassado (R$) 20.087.194,98 0 Fonte: DRL/SAMF/MT

3.4.4. Perfil dos atrasos na análise de contas prestadas por recebedores de recursos

Não foi possível a UPC atender ao preenchimento do quadro relacionado pelo TCU para o

item, considerando que as Unidades não apresentaram as informações requeridas dadas as

peculiaridades dos instrumentos de transferências celebrados, conforme exposição a seguir.

Análise Crítica

UGR 170006 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

Em 2015, foi efetuado Termo de Execução Descentralizada entre a COGEP/SPOA/MF e a

ENAP/MP para promover a capacitação de dirigentes no Programa Internacional de

Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal assinados pelo Coordenador-

Geral de Gestão de Pessoas, como representante do Ministério da Fazenda, e pelo Presidente da

ENAP, publicado no Diário Oficial da União, dia 10/9/2015 - Seção 3, página 73.

A Unidade esclareceu que, a princípio, foi descentralizado o montante de R$ 61.461,86

destinado a atender despesas de dois servidores. Todavia, por força da Portaria/MF nº 530, de

11/11/2009, artigo 6º e seu Parágrafo único, foi permitida a participação no evento de apenas um

servidor. Sendo assim, metade dos créditos orçamentários e recursos financeiros foram devolvidos

pela ENAP.

Quanto à prestação de contas, não foi efetuada pela ENAP, considerando que o

cronograma do programa termina em 31/04/2016.

A Ação 2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus

Dependentes tem por finalidade proporcionar aos servidores, empregados ativos e inativos,

dependentes e pensionistas, em caráter suplementar, condições para manutenção da saúde física e

mental.



79

A Assistência à Saúde Suplementar dos servidores do Ministério da Fazenda, ativos ou

inativos e seus respectivos grupos familiares definidos, bem como aos pensionistas, é prestada

mediante convênio com operadores de planos privados de assistência à saúde, organizadas na

modalidade de autogestão, a saber: SINDFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores

Fiscais da Receita Federal do Brasil e ASSEFAZ – Fundação Assistencial dos Servidores do

Ministério da Fazenda, e, também mediante auxílio de caráter indenizatório.

A última modalidade citada ocorre mediante ressarcimento, cujo auxílio, de acordo com o

art.26 da Portaria Normativa nº 5, de 11.10.2010, o servidor poderá optar em recebê-lo, ainda que o

órgão ou entidade ofereça assistência direta, por contrato ou convênio com entidade de autogestão.

Para tanto, faz-se necessária à comprovação da contratação particular de plano de assistência a

saúde que atenda as exigências contidas no Termo de Referência Básico anexo da Portaria. Em

2013, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, firmou Convênio de Patrocínio de Plano

Coletivo nº 001/2013, com a operadora de autogestão SINDIFISCO NACIONAL, cujo objeto é a

prestação de assistência à saúde suplementar aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

seus dependentes e pensionistas.

Ressalte-se que o Ministério da Fazenda vem seguindo as orientações estabelecidas pelo

Convênio de Adesão nº 001/2013 firmado pela União, por intermédio do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, com a operadora de autogestão GEAP em relação aos

beneficiários dessa operadora.

UGR 170175 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA

FAZENDA NO RS – SAMF RS :

A Unidade Gestora 170175 – SAMF/RS teve em 2015 uma execução de despesas com

pessoal (inativos da Extinta Viação Férrea) menor do que a execução de 2014, tendo em vista que

foram repassados ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul somente os meses de janeiro e

fevereiro de 2015, que faziam parte do convênio 01/2010, que se encerrou em 28/02/2015.


FAZENDA NO MT – SAMF-MT:

O Convênio 2006CV003 rege-se pela Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro

Nacional – STN nº 01/1977, publicada no Diário Oficial da União em 31/01/1977. No processo

19603.000549/2006-37 noticia-se a composição de duas Comissões Especiais por força do art. 48

da LC nº 31/1977, com atribuições específicas à época, antes da última, instituída pelo Decreto

Presidencial s/nº, de 02/03/2006, publicado no DOU de 03.03.2006 (fls. 15 a16).

Para a assinatura do Convênio do ano de 2006, nos termos em que fora feito, foram

empreendidos estudos e um longo trabalho da última Comissão Especial, acima referenciada,

envolvendo Órgãos deste Ministério (STN e SPOA), Controladoria Geral da União, Secretaria

Federal de Controle Interno e outros órgãos.

Encontram-se acostados no processo documentos, pareceres e legislação, conforme abaixo:

- Relatório Final da Comissão Especial, datado de 16 de junho de 2006 (fls. 122 a 139 e

fls. 105 a 109);



80

- Nota Técnica nº 1519/2006/DPPES/DP/SFC/CGU-PR (fls. 81 a 91);

- Parecer AGU/JD Nº 2/2006

- Parecer PGFN/CAF/Nº 2112/2006 (fls. 501 a 508);

- Parecer da AGU/JD Nº 1/2006 (fls. 474 a 481);

- Resolução nº 01/1986 (fls. 483 a 486);

- Lei Complementar nº 31/1977 (fls. 145 a 149).

Atualmente, a União, por intermédio da Superintendência de Administração do Ministério

da Fazenda em Mato Grosso, firmou o 14º Termo Aditivo ao Convênio 2006CV003.

Antes do Convênio 2006CV003, o repasse era efetuado ao Estado de Mato Grosso

diretamente pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da

Fazenda - SPOA/MF. A partir de 1999, o repasse em questão passou a ser efetuado diretamente pela

então Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda, mediante a liberação de recursos pela

SPOA/SE/MF.

Em 06/11/2006, foi firmado o Termo de Convênio 2006CV003 entre a União, por

intermédio da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso, e os

Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, objetivando a transferência de recursos

financeiros, na forma de colaboração, para pagamento de aposentados e pensionistas, por força do

art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, que estabelece:

Art. 27 - A responsabilidade do pagamento dos inativos e pensionistas existentes a 31 de dezembro de 1978

cabe ao Estado de Mato Grosso, com a colaboração financeira do Estado de Mato Grosso do Sul e do Governo

federal, conforme proposição a ser apresentada pela Comissão Especial de que trata esta Lei.

Diante do estabelecido nesse artigo, a dinâmica deste convênio estabelece que

primeiramente o Estado de Mato Grosso efetua o pagamento dos inativos e pensionistas,

apresentando, em seguida, o comprovante da liquidação da folha à SAMF/MT que transfere os

recursos ao Estado de Mato Grosso no valor correspondente, de modo que não existe inadimplência

em nenhuma das prestações de contas devido a essa inversão. Por isso, internamente chamamos este

de um Convênio “suis gêneris”.

3.4.5. Medidas adotadas para sanear as transferências na situação de prestação de contas

inadimplente



As transferências de recursos evidenciam quitação junto aos recebedores de recursos, o que

representa adimplemento, e, neste caso o enunciado não se aplica.



Não houve nenhuma prestação de contas na situação de inadimplente no exercício,

tornando-se, portanto, desnecessária a adoção de qualquer medida.



81

UGR 170006 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP/SPOA

Dos três convênios firmados pela COGEP/SPOA, constam a previsão, em cláusulas

idênticas, cujo teor é: “Da prestação de Contas - A OPERADORA apresentará ao

PATROCINADOR, anualmente, quadro demonstrativo onde figure, detalhadamente, a receita

arrecadada e as despesas verificadas com os pensionistas, titulares e seus dependentes de Plano de

Saúde.”

Neste sentido, instadas a atender à cláusula referenciada, tem-se que as contas não

prestadas (exercícios de 2013, 2014) são relativas aos Convênios de Adesão nº 02/2012, firmado

entre a União – por intermédio do Ministério da Fazenda – e a entidade de autogestão Fundação

ASSEFAZ e Convênio por Adesão nº 01/2013, firmado entre a União – por intermédio do

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – e a entidade de autogestão GEAP; e aquela não

prestada no exercício de 2015, refere-se ao citado convênio de Adesão firmado com a operadora

ASSEFAZ.

Aquela Coordenação-Geral salientou que tem reiterado perante as mencionadas operadoras

o envio das prestações de contas previstas nas Cláusulas 17ª e 13ª dos convênios firmados com às

operadoras Fundação ASSEFAZ e GEAP, respectivamente, por intermédio do Ofício nº

326/2016/COGEP/SPOA/SE/MF-DF, e do Ofício nº 327/2016/COGEP/SPOA/SE/MF-DF.

Com relação ao Convênio de Adesão n.º 01 de 2012, firmado pela União, por meio deste

Ministério, e a, então, Fundação de Seguridade Social GEAP, celebrado em 26 de setembro de

2012, cuja autorização se deu por intermédio do Acórdão TCU n.º 2061/2012-Plenário, de

08.08.2012, resta esclarecer que os autos do Processo Administrativo n.º 10167.004495/2014-19,

que trata do tema, foi enviado à, então Secretaria de Gestão Pública – SEGEP/MP, órgão Central do

SIPEC, para fins de manifestação quanto à continuidade de seus efeitos frente à celebração do

Convênio por Adesão nº 01/2013, firmado entre a União – por intermédio do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão – e a entidade de autogestão GEAP.

3.4.6. Razões para eventuais oscilações significativas na quantidade e no volume de recursos

transferidos nos últimos exercícios

UGR 170006 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP/SPOA

Não houve oscilações significativas de recursos transferidos nos últimos exercícios.



As oscilações eventuais ocorridas no volume de recursos transferidos em virtude do

convênio entre a União e os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul foram motivadas,

principalmente, em virtude dos óbitos ocorridos, das inclusões de pensionistas e dos

recadastramentos realizados com atualização das informações. Desde 2007, o Ministério do

Planejamento não aplica nenhum índice de reajuste a essas transferências.



82



Pagamento de parcela significativa ocorre com a homologação da Convenção Coletiva de

Trabalho dos profissionais Ferroviários, considerando efeitos retroativos nos valores de repasse.

3.4.7. Análise do comportamento das prestações de contas frente aos prazos regulamentares

no decorrer dos últimos exercícios


As explicações prestadas pela COGEP/SPOA concernentes a esse subitem são as mesmas

relatadas, anteriormente, no subitem “Medidas adotadas para sanear as transferências na situação

de prestação de contas inadimplente”.

Quadro 25 - 3.4.7. - UGR 170190 – Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso – SAMF/MT

ANO VALOR PROCESSO DATA DA PREST.

DE CONTAS (NS) OBSERVAÇÃO

2013 R$ 9.356.697,02 10183.000894/2013-13 13/11/2013 Prestação de contas

parcial referente aos

meses de janeiro a junho e

1ª parcela da gratificação

natalina/2013 - 12º Termo

Aditivo.



meses de julho a

dezembro e 2ª parcela da

gratificação natalina/2013

- 12º Termo Aditivo.

2013 R$ 18.611.096,09 10183.000144/2013-77 27/02/2014 Prestação de contas final

referente ao exercício de

2013 - 12º Termo Aditivo.



meses de janeiro a junho e

1ª parcela da gratificação

natalina/2014 - 13º Termo

Aditivo.



meses de julho a

dezembro e 2ª parcela da

gratificação natalina/2014

- 13º Termo Aditivo.



83

2014 R$ 18.366.301,64 10183.000158/2015-27 19/03/2015 Prestação de contas final

referente ao exercício de

2014- 13º Termo Aditivo.

Fonte: COGEP/SPOA.

Quanto à prestação de contas do exercício/2015, 14º Termo Aditivo, a SAMF/MT

esclarece que o pagamento foi realizado em 30/12/2015 e que a prestação de contas – exercício de

2015 está sendo analisada.

No que tange ao Termo de Ajuste 01/2006, destacou que tal instrumento não estabelece a

obrigação de prestação de contas pelo Estado de Mato Grosso dos valores recebidos, a titulo do

passivo apurado pela Comissão Especial criada.

A obrigatoriedade da liberação de crédito pela Superintendência de Administração/MF/MT

ficou condicionada à apresentação das Notas Técnicas que são exaradas pela Secretaria do Tesouro

Nacional/STN do Ministério da Fazenda- MF, cuja exatidão e regularidade dos valores são

atestados pela Controladoria Geral da União – PR.


FAZENDA NO RS – SAMF RS:

A Prestação de contas vem sendo atendida com normalidade, sendo concluída no prazo

previsto, de até três meses após o pagamento.

3.4.8. Demonstração da evolução das análises das prestações de contas referentes às

transferências nos últimos exercícios, comparando o universo a ser analisado com as análises

efetivamente feitas e demonstrando a eficiência e eficácia dos procedimentos adotados, bem

como a disponibilidade adequada de pessoal e de materiais para tanto.



Não foram encontradas ocorrências significativas e relevantes que pudessem afetar a

efetividade das transferências. As transferências foram executadas de maneira eficiente e eficaz,

pois todos os prazos e procedimentos foram cumpridos e todas as transferências foram executadas

sem óbices.

Medidas adotadas para gerir as transferências nos exercícios de 2013/2014/2015;

1. Assinatura do Décimo Segundo, Décimo Terceiro e Décimo Quarto Termos Aditivos ao

Convenio 2006CV003;

2. Recadastramento anual dos aposentados e pensionistas;

3. Conferência das fichas financeiras referentes à folha de pagamento aos aposentados e

pensionistas recadastrados;

4. Apresentação de relatórios resultantes do cruzamento de dados referente a análise da

documentação e das fichas financeiras apresentadas pelo Estado de Mato Grosso.



84

Ressalte-se que a SAMF/MT solicita, por meio de Oficio, ao Estado de Mato Grosso o

cumprimento das cláusulas do Convênio, como também respostas referentes aos relatórios que

apresentam dados inconsistentes, comparativamente às informações disponíveis a partir da análise

dos relatórios da folha de pagamento anteriormente encaminhados. Porém, a demora no

atendimento pelo Estado de Mato Grosso às solicitações da SAMF/MT compromete o repasse dos

recursos mês a mês, tendo em vista o volume de informações apresentadas pelo Estado de Mato

Grosso e em razão do número reduzido de servidores para proceder à conferência da folha de

pagamento e de toda documentação pertinente a fim de detectar eventuais inconsistências e/ou

irregularidades.

A partir do ano de 2009, houve uma intensificação no controle da documentação

apresentada pelo Estado de Mato Grosso, bem como uma maior cobrança no cumprimento dos

prazos, cujos efeitos tem contribuído satisfatoriamente para a melhoria da qualidade da gestão.



Valores são transferidos segundo relatório aprovado e enviado pelo Estado do Rio Gande do

Sul à SAMF/RS, sendo observados os parâmetros de execução previstos no cronograma físico-

financeiro do termo de convênio Ex Vifer.

3.4.9. Estruturas de controle definidas para o gerenciamento das transferências, informando,

inclusive, a capacidade de fiscalização in loco da execução dos planos de trabalho contratados



A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda/MT, por meio do gestor do

convênio e dos fiscais titular e substituto, vêm realizando uma constante análise da documentação

apresentada pelo Estado de Mato Grosso no sentido de averiguar a regularidade e exatidão dos

valores a repassar, analisando as fichas financeiras de pagamento e documentos comprobatórios de

aposentadorias e pensões ocorridas dentro do prazo estabelecido no Art. 27 da Lei Complementar nº

31/1977, bem como realizando o recadastramento anual desses aposentados e pensionistas.

Dessa forma, a Unidade faz a comparação dos dados apresentados no plano de trabalho com

as informações levantadas no recadastramento e na análise da documentação apresentada. Esse

trabalho é realizado na própria SAMF/MT, a partir da documentação obtida e do comparecimento

dos aposentados e pensionistas quando da realização do recadastramento anual, o que tem sido, até

o momento, suficiente para as análises necessárias.

Contudo, a Unidade ressaltou que se houver necessidade de fiscalização in loco da execução

e planos contratados não dispõe de pessoal técnico e quantitativamente adequado para a realização

de tal atividade.





85

A fiscalização no local acontece pela ação dos fiscais nomeados pelo Superintendente de

Administração, para acompanhamento, análise e prestação de contas do processo de execução.

3.4.10. Análise da efetividade das transferências como instrumento de execução

descentralizada das políticas públicas a cargo da UPC


Nos termos da Portaria Normativa nº 05, de 2010, editada pelo Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão, por meio da qual orienta os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da

Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo,

seus dependentes e pensionistas, o órgão poderá escolher a forma que pretende ofertar a assistência

à saúde suplementar, dentre aquelas estabelecidas na Portaria.

Não obstante, no que tange ao convênio o órgão que optar por esta forma de assistência à

saúde suplementar, somente poderá firmá-lo com entidade organizada na modalidade de autogestão

e por ele patrocinada, conforme dispõe o § 2º, do art. 2º da Portaria.

Neste sentido, em 2012, a União, por intermédio deste Ministério da Fazenda firmou

convênios com a operadora de autogestão ASSEFAZ – Fundação Assistencial dos Servidores do

Ministério da Fazenda, e posteriormente em 2013, com a operadora de autogestão SINDIFISCO

NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, cujos objetos

é a prestação da assistência à saúde suplementar dos servidores e pensionistas desta Pasta.

Dessa forma, observa-se que o órgão não pode firmar convênio com quaisquer entidades

sem fins lucrativos, ou mesmo com entidade particular ficando restrito somente com as entidades

organizadas na modalidade de autogestão e por ele patrocinadas.

Em sendo assim, observa-se que o órgão não tem discricionariedade para fazer chamamento

público vez que as entidades com as quais podem celebrar convênios são delimitadas.

Ainda, nos termos da Portaria a contrapartida de responsabilidade da Administração Pública

Federal Direta, de suas Autarquias e Fundações é condicionada a disponibilidade orçamentária, e no

limite estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Atualmente, os valores repassados às operadoras para custeio do plano de saúde contratado

pelo titular e seus dependentes, são aqueles estabelecidos na Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2016.

Os repasses às operadoras conveniadas são efetuados, mensalmente, por meio de ordens

bancárias, e tem por base a remuneração e idade do beneficiário de acordo com os valores

estabelecidos na Portaria nº 8, cujos valores são gerados em folha de pagamento por meio do

SIAPE.

O controle dos valores a serem repassados às operadoras conveniadas é efetuado por

intermédio do SIAPE, mensalmente, por intermédio da atualização do cadastro dos servidores e

pensionistas, mediante a adesão ou exclusão de beneficiários dos planos de assistência à saúde

ofertados pelas operadoras conveniadas.

Ressalte-se que no que diz respeito aos beneficiários da operadora GEAP autogestão em

saúde, este Ministério vem adotando as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão estabelecidas no Convênio de Adesão nº 001/2013, celebrado em 05.11.2013, e quanto aos



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recursos repassados à operadora este Ministério adota também as orientações contidas na

Orientação Normativa nº 9, de 29.10.2014.

Portanto, os recursos repassados às operadoras conveniadas referem-se parte de

responsabilidade deste Ministério da Fazenda para custeio do plano de assistência à saúde do titular

e seus dependentes nos termos do Convênio, cujos valores são aqueles estabelecidos pelo Ministério

do Planejamento, Orçamento e Gestão.



A Unidade SAMF/RS não adere a nenhum programa de ações e atividades de execução

descentralizada de políticas públicas.



As transferências realizadas pela SAMF/MT foram utilizadas para o ressarcimento de parte

dos recursos utilizados pelo Estado de Mato Grosso para o pagamento da folha de servidores

inativos e pensionistas do antigo Estado de Mato Grosso. Como já mencionado, desde 2007 não há

reajuste desses valores repassados pela União, apesar do Estado de Mato Grosso aplicar os reajustes

legais a todas as carreiras dos aposentados do antigo Estado e seus pensionistas. O Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão é ciente dessa diferença, porém ainda não se manifestou no

sentido de indicar qual o índice de reajuste e a metodologia que será utilizada para reajustar o valor

a ser repassado.

3.5. Informações sobre a estrutura de pessoal para análise das prestações de contas

UGR 170006 – COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP/SPOA

As informações ora requeridas encontram-se descritas nos tópicos antecedentes do subitem

3.4.- Execução descentralizada por transferência de recursos, as quais contextualizam a análise das

prestações de contas a cargo da COGEP/SPOA.


FAZENDA NO RS – SAMF/RS:

Transferências Concedidas

Em relação ao Convênio Viação Férrea do Rio Grande do Sul – VIFER(01/2010 – VIGENCIA

01/03/2010 A 28/02/2015).

A SAMF/RS informou que a fiscalização se dá através dos servidores João Moysés Laguna

Silva, Gestor Financeiro, CPF nº 404.970.890-68 e Pedro Verdiano da Silva, Gestor financeiro

substituto e CPF nº 292.613.250-68.



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A Unidade disponibiliza planilha de controle interno utilizada para acompanhamento dos

desembolsos da União, bem como para acompanhamento da variação mensal com quantitativos

físicos e financeiros.

Informou que o Escritório da Ex-RFFSA/RS está de posse de toda a documentação cadastral

de registro e atualizações das situações funcionais dos Inativos ferroviários (estatutários, regidos pela

Lei Estadual 2.061/53) abrangidos pelo Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação

Férrea do Rio Grande do Sul –VIFER à União Federal, e que o controle da SAMF/RS é realizado pelo

Quadro de Acompanhamentos de Desembolso Mensal com Pessoal e Força de Trabalho encaminhado

mensalmente junto com a solicitação de reembolso, bem como através dos cd´s de recadastramento

mensal.

Ressaltou que a parte da União no reembolso efetuado ao Governo do Estado do RS restringe-

se tão somente aos Inativos da Ex- VIFER, ficando as pensões por conta do Estado.

Para fins de reembolso, as prestações de contas foram entregues pelo convenente, até porque

consta no convênio cláusula que prevê a interrupção do repasse do reembolso quando a prestação de

contas não é entregue de forma tempestiva, sendo as mesmas analisadas e aprovadas nos prazos

estabelecidos e regulamentares.

Por fim, informou que o crédito descentralizado no exercício de 2015 teve boa e regular

aplicação sendo suficiente para atender a demanda.

Com a nova modalidade de convênios (via WEB), transações que eram disponibilizadas no

sistema SIASG, essenciais para a efetivação do convênio, deixaram de constar na nova sistemática.

Apesar de reiteradas solicitações junto ao Ministério do Planejamento, SERPRO, Setorial de

Contabilidade Regional e Nacional e outras Unidades Gestoras, o instrumento em comento continua

pendente de cadastramento, até a presente data.


FAZENDA NO MT – SAMF/MT:

A estrutura de pessoal designada pela SAMF/MT para o tratamento, análise e

posicionamento sobre as contas prestadas pelos recebedores de recursos descentralizados está

constituída pelos seguintes servidores:

Comissão de Fiscalização do Convênio 2006CV003 com o Estado de Mato Grosso:

- Valdemar Rodrigues da Silva, Agente Administrativo, Fiscal do Contrato - Presidente,

Chefe do Setor de Transporte;

- Roberto Sebastião Gonçalves da Silva, Agente Administrativo, Administrador Predial;

- Marcília Cruz Ramos de Lima, Agente Administrativo;

- Jacy Maria Ramos, Agente Administrativo (Recadastramento);

- Wangles Machado Espindola, Assistente Técnico Administrativo (até novembro de 2015),

Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas;

Outros envolvidos na Gestão do Convênio:

- Mauro de Brito Sousa, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Superintendente;



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- Marcia Regina Pedroso Canette, Agente Administrativo, Gerente da Divisão de Recursos

Logísticos;

- Manoel João Alves Lima, Agente Administrativo, Gerente da Divisão de Gestão de

Pessoas;

- Lucia Yuriko Arai Silva, Agente Administrativo, Chefe do Serviço de Orçamento e

Finanças;

- Benedito Joaquim da Silva, Agente Administrativo, Chefe do Serviço de Orçamento e

Finanças;

A equipe acima relacionada não trabalha com dedicação exclusiva para a fiscalização e

operacionalização desse convênio, pois a SAMF/MT possui um quadro reduzido de servidores para

atender, em especial, as atividades de Logística, Gestão de Pessoas e Execução Orçamentária e

Financeira. Não existe também o pagamento de nenhuma gratificação pelo exercício dessa atividade

de fiscalização das prestações de contas e da execução desse Convênio.

Ademais, a representação do Governo Federal no que tange ao cumprimento do art. 27 da

Lei Complementar nº 31 de 11/10/1977, que tornou obrigatório esse repasse a título de colaboração

financeira (Transferência Obrigatória) para o pagamento dos inativos e pensionistas existentes no

Estado de Mato Grosso em 31 de dezembro de 1978, s. m. j., cabe ao Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão, que é o titular da representação da União nesses casos, a exemplo do que

acontece com o pagamento da folha dos servidores dos Ex-territórios. Esta passou a ser gerenciada,

a partir de 2015, pelo Departamento de Órgãos Extintos – DEPEX/MP que conta com uma estrutura

dotada de pessoal técnico, sistemas e controles especializados para a execução, análise e

fiscalização de transferências dessa natureza, conforme se depreende do art. 9º da Lei 8.391, de 16

de janeiro de 2015, por analogia, a saber:

“Art. 9º Ao Departamento de Órgãos Extintos compete:

(...)

IV - promover análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos

convênios e instrumentos similares celebrados:

a) pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional;

b) pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência;

c) pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais integrados,

financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - FEHAP

repassados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

d) pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios de 1995 a 1999;

V - praticar os atos operacionais e de gestão relativos aos servidores, aos militares, aos

empregados, aposentados e aos beneficiários de pensão: (Redação dada pelo Decreto nº.

8.391, de 2015)

a) de órgãos e entidades extintos da administração pública federal direta, autárquica e

fundacional cuja administração encontra-se vinculada ao Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº. 8.391, de 2015)

b) dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima; e (Incluído pelo Decreto nº.

8.391, de 2015)

c) do antigo Distrito Federal; (Incluído pelo Decreto nº. 8.391, de 2015)



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(...)”

Diante do exposto, e considerando as severas restrições técnicas, sistêmicas e de pessoal do

Ministério da Fazenda, representado pela SAMF/MT, conclui-se pela razoabilidade de se transferir

ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a responsabilidade pela fiscalização e

operacionalização desse convênio, o que poderá resultar numa diminuição dos riscos envolvidos

nessa operação.

3.6. Informações sobre a execução das despesas

Quadro 26 - 4.6 - Despesas por modalidade de contratação

Valores em R$ 1,00 Unidade Orçamentária: Código UO: UGO:

Modalidade de Contratação Despesa Liquidada Despesa paga

2015 2014 2015 2014

1. Modalidade de Licitação

(a+b+c+d+e+f+g) 120.313.404,89 113.661.962,21 118.492.540,95 111.049.109,84

a) Convite 0 0 0 0

b) Tomada de Preços 14.419,42 669.331,65 14.419,42 669.331,65

c) Concorrência 0 0 0 0

d) Pregão 120.298.985,47 112.992.630,56 118.478.121,53 110.379.778,19

e) Concurso 0 0 0 0

f)Consulta 0 0 0 0

g) Regime Diferenciado de

Contratações Públicas 0 0 0 0

2. Contratações Diretas (h+i) 98.255.298,39 87.479.013,45 97.654.908,68 85.311.928,59

h) Dispensa 81.727.134,01 71.638.240,42 81.276.830,65 69.712.042,46

i) Inexigibilidade 16.528.164,38 15.840.773,03 16.378.078,03 15.599.886,13

3. Regime de Execução Especial 55.810,48 119.527,91 55.810,48 119.527,91

j) Suprimento de Fundos 55.810,48 119.527,91 55.810,48 119.527,91

4. Pagamento de Pessoal (k+l) 8.757.449.594,83 11.627.157.990,17 8.757.266.772,05 11.584.806.226,67

k) Pagamento em Folha 8.756.872.537,98 11.626.460.873,93 8.756.694.447,66 11.584.114.050,88

l) Diárias 577.056,85 697.116,24 572.324,39 692.175,79

5. Outros 175.064.157,17 421.152.786,89 175.063.731,99 421.152.786,89

6. Total (1+2+3+4+5) 9.151.138.265,76 12.249.571.280,63 9.148.533.764,15 12.202.439.579,90

Fonte: Consulta Tesouro Gerencial e Siafi Gerencial

Vide Anexo VI.

Análise Crítica do Desempenho Orçamentário:

Alterações significativas ocorridas no exercício:

Relativamente à modalidade de licitação, as principais alterações verificadas na realização

da despesa, relação 2015 x 2014, foram as seguintes:



90

Tabela 6 - 3.3.3. - Fatores intervenientes no desempenho orçamentário - Modalidade Licitação Modalidade de Licitação (%) de Incremento – 2015/2014

Despesa Liquidada Despesa Paga

Pregão 6,4 % 7,34%

Dispensa 14,08% 16,59%

Inexigibilidade 4,34% 4,99% Fonte: Consulta Tesouro Gerencial e Siafi Gerencial

O incremento do uso de pregão eletrônico demonstra a utilização preferencial por essa

modalidade de licitação, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas da União e do

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei nº

10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.

O aumento na utilização de dispensa de licitação foi motivado, principalmente, em razão dos

reajustes expressivos das tarifas de energia elétrica e da contratação, por parte de algumas

Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda – SAMF´s, de remanescente de

serviços de terceirização em consequências de rescisão contratual. Além disso, houve dispensas que

foram emanadas de recomendações do Corpo de Bombeiros, bem como da invasão de prédios

ocasionados por Movimentos de Sem Terra que resultaram em danos em portões e vidraças, quebra

de motores, instalações hidráulicas, exaustores, cabines elétricas, recarga de extintores, no geral

temas afetos à segurança da edificação, de pequeno valor.

Já a evolução verificada na modalidade inexigibilidade teve por principal razão os

acréscimos nos preços dos serviços de água e esgoto, de publicações junto à Imprensa Nacional e

dos serviços de malote, sedex fornecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

No tocante às principais oscilações apuradas nos elementos de despesas, cabe registrar os

seguintes esclarecimentos:

a) Grupo de Despesa – Pessoal e Encargos Sociais

Em que pese a incidência de 5% sobre os vencimentos, gratificações, funções comissionadas

e cargos em comissão, a título de revisão salarial, observa-se que, no âmbito da UPC, os elementos

de despesas de pessoal de maior destaque foram os detalhamentos: 01 – Aposentadorias e

Reformas, 03 – Pensões e 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas, os quais apresentaram redução em

relação aos valores executados em 2014.

Tal situação foi fortemente influenciada pela transferência ao Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão, a partir de fevereiro/2015, da execução orçamentária e financeira de grande

parte da programação da UO 73101 – Transferências a Estados, DF e Municípios, notadamente as

ações destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e benefícios a servidores do extinto

Estado da Guanabara e dos extintos territórios do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, nos termos do

Decreto nº 8.391, de 16/01/2015, publicado no Diário Oficial da União de 19/01/2015, combinado

com o disposto na Portaria Interministerial nº 21, de 23 de janeiro de 2015, publicada no Diário

Oficial da União de 02/02/2015.

b) Grupo de Despesa – Outras Despesas Correntes



91

Nesse grupo de despesa, os elementos de despesas 39 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa

Jurídica, 59 - Pensões Especiais e 93 – Indenizações e Restituições respondem por cerca de 80% da

execução orçamentária das despesas de custeio em 2015.

No que tange ao elemento de despesa 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica,

apurou-se uma redução de 11% dos valores empenhados em relação ao ano de 2014. Registre-se

que parte dessa diminuição foi decorrente dos limites orçamentários e financeiros estabelecidos pelo

Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, com suas alterações ao longo daquele exercício.

Acrescente-se também os efeitos da Portaria MF nº 416, de 29/06/2015, que regulamentou a

Portaria MP nº 172, de 27 de maio de 2015, a qual definiu limites de despesas a serem empenhadas,

em 2015, com contratação de bens e serviços, envolvendo os seguintes itens de gastos: apoio

administrativo, técnico e operacional; serviços de consultoria, locações de imóveis, de veículos, de

máquinas e equipamentos; serviços de limpeza e conservação e vigilância ostensiva, entre outros.

Assim, para se adequar aos ditames da Portaria MF nº 416/2015 e aos limites orçamentários

e financeiros fixados em 2015, cujo patamar foi inferior ao estabelecido em 2014, as unidades da

UPC, principalmente as SAMF´s, tiveram que adotar várias medidas para redução dos serviços

continuados contabilizados no elemento 39, como, por exemplo, os serviços de conservação e

limpeza; de vigilância ostensiva; de brigadistas e combate a incêndio; de manutenção predial; de

apoio administrativo/terceirizados (motoristas, copeiras, secretárias etc); de telecomunicações, de

energia elétrica, dentre outros.

Também contribuíram para a aludida redução dos serviços de pessoa jurídica: a extinção, a

partir de fevereiro/2015, das SAMF´s do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, cujas atribuições

foram absorvidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como o

contingenciamento incidente na programação – 2015 da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento

e Administração que culminou numa significativa diminuição dos créditos orçamentários

disponibilizados para os serviços de reparos e adaptações dos prédios fazendários administrados

pelas SAMF´s.

Quanto à variação positiva ocorrida no elemento de despesa 59 – Pensões Especiais, a UGR

– 170006 – Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas asseverou que os valores empenhados,

embora superiores aos contabilizados em 2014, não extrapolaram o planejado, visto que ficou 7,4%

abaixo do montante computado no PLOA/2015.

No tocante ao elemento 93 – restituições e indenizações, a redução em relação ao ano de

2014, se deu em razão as modificações acima explicitadas envolvendo a programação dos extintos

territórios do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá.

c) Grupo de Despesa – Investimentos

Em função das restrições orçamentárias e financeiras vivenciadas no ano de 2015, os valores

empenhados na rubrica de investimentos no âmbito da UPC corresponderam a 37% do montante

realizado em 2014. O impacto maior aconteceu na programação da UGR 170016 – Coordenação-

Geral de Recursos Logísticos – COGRL/SPOA, o que afetou a consecução do plano de obras de

reparos e adaptações dos prédios fazendários e de aquisições de material permanente.

Ressalte-se que grande parte dos investimentos executados no ano passado estiveram

voltados para atender soluções na área de Tecnologia de Informação principalmente o

desenvolvimento de sistemas junto ao Serpro, a exemplo do Sistema de elaboração, Execução e



92

Monitoramento de Projetos – SEEMP, sob coordenação da Secretaria Executiva do Ministério da

Fazenda, cujo valor aplicado, em 2015, foi de R$ 2,0 milhões.

Com esse Sistema, a Unidade de Cooperação de Programas – UCP/SE, vinculada a

Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação – COOPE, da Subsecretaria de Gestão

Estratégica – SE/MF, terá condições de aprimorar a gestão dos projetos sob sua responsabilidade,

podendo vir a agregar:

Tempestividade no tratamento e análise de informações sócio-econômicas

municipais;

Gestão on-line dos projetos pela COOPE e municípios, em ambiente interativo;

Eliminação da tramitação física de relatórios e documentos procedimentais;

Redução dos prazos de análise dos processos de execução e controle;

Produção de informações gerenciais sobre a execução físico-financeiras dos projetos

e do programa;

Integração da base de conhecimento de projetos contratados para qualificar a

proposição de novos projetos;

Ambiente “online” de prestação de contas dos projetos; e

Otimização dos fluxos procedimentais e processo geridos.

Acrescente-se, ainda, os investimentos em TI à conta de recursos do Programa de

Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF que atingiu o montante de R$ 3,2

milhões, sendo R$ 869 mil para aquisição de ferramenta informatizada de interesse do Conselho

Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e R$ 2,3 milhões para aquisição de três produtos

(servidores/licenças e soluções tecnológicas) a fim de melhorar a infraestrutura e desenvolvimento

de novos sistemas que apoiarão os processos de negócios da Secretaria do Tesouro Nacional.

Por último, destacam-se os investimentos efetuados pela Coordenação-Geral de Tecnologia

da Informação – COGTI/SPOA que alcançaram, em 2015, a cifra de R$ 8,1 milhões, dos quais se

sobressaem as seguintes finalidades:

Adaptação do Sistema COMPROT ao Número Único de Protocolo (NUP), em

atendimento à Portaria Interministerial MP/MJ nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os

procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo (NUP) no âmbito dos órgãos e

entidades da APF e dá outras providências, estabelecendo uma nova sistemática para o NUP, o que

inclui padronização dos procedimentos de atribuição e novo formato;

Lançamento dos sítios eletrônicos do MF na internet, com novo design, mais

moderno e transparente na divulgação das informações;

Conclusão de duas releases do Projeto SIGPRO – Sistema Integrado de Gestão de

Processo Orçamentário;

Projeto de fortalecimento da Infraestrutura de TI (aquisição de desktops, redes sem

fio, equipamentos de vídeo conferência etc);

d) Grupo de Despesa - Inversões Financeiras

Trata-se da execução da ação orçamentária 0021, atrelada ao Programa Nacional de Apoio à

Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, cuja dotação não está sujeita

a contingenciamentos por ser classificada como despesas financeiras (Resultado Primário = 0). O

objetivo dessa operação especial é realizar desembolsos aos Municípios participantes com o fim de



93

patrocinar a execução de seus respectivos projetos. As liberações de recursos ocorrem com recursos

desembolsados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, por meio da utilização do

Fundo Rotativo inerente ao contrato de empréstimo firmado entre a União e o BID.

Ainda em relação à execução financeira, releva destacar dois pontos: primeiro que os

recursos liberados pela Unidade de Coordenação de Programas – UCP/SE ficam bloqueados na

Caixa Econômica Federal – CAIXA para que o agente financeiro faça os pagamentos diretamente

aos fornecedores. E segundo, na medida em que a CAIXA efetua os pagamentos dos fornecedores,

ela própria registra os gastos no sistema corporativo de controle e acompanhamento do PNAFM,

sistema esse responsável pela elaboração da Prestação de Contas. Essa sistemática proporciona

maior agilidade no processo de desembolso, bem como garante qualidade nos procedimentos

operacionais de pagamento e contabilização do gasto, já que o agente financeiro Caixa Econômica

Federal realiza a análise da elegibilidade de cada pagamento, o que garante maior qualidade na

contabilização dos investimentos.

Em 2015, a UCP efetuou saque na conta especial vinculada ao contrato do PNAFM o

montante de R$ 83.317.611,87, sendo que R$ 52.760.247,92 foram executados com restos a pagar

do ano de 2014 e R$ 30.557.363,95 com dotação orçamentária – 2015.

O saldo orçamentário não utilizado no exercício de 2015, na ordem de R$ 139.442.636,05,

foi resultante dos pagamentos dos restos a pagar e também da não conclusão da negociação junto ao

BID visando à contratação da 3ª fase do Programa, que tem por objetivo o investimento na

modernização nas áreas atendidas pelo PNAFM.

Concentração de contratações realizadas via dispensa e inexigibilidade

Do montante de créditos orçamentários liquidados pela UPC em 2015, da ordem de R$

9.151.138.265,76, a cifra de R$ 394.265.727,78 refere-se às despesas não compreendidas na folha

de pagamento, dos quais R$ 98.255.298,39 foram classificados como contratação direta (dispensa e

inexigibilidade de licitação), o que equivale a um percentual de 24,92%.

As explicações sobre essas modalidades de aplicação já foram explanadas acima, cabendo

acrescentar que do universo de dispensa de licitação liquidada em 2015 (R$ 81.727.134,01), cerca

de R$ 53.477.178,30 referem-se, principalmente, ao pagamento de despesas junto ao Serpro, sob a

responsabilidade da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – COGTI/SPOA, bem como

da Secretaria Executiva do MF, com fulcro no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Contingenciamento no Exercício

Conforme já explanado, os cortes orçamentários e financeiros causaram a interrupção do

ritmo das ações envidadas nos últimos anos para revitalização dos prédios fazendários, de

propriedade da União, tanto que a programação orçamentária que contabiliza tais despesas acusou

uma execução de R$ 2,7 milhões, em 2015, contra R$ 52,4 milhões, em 2014.

Trata-se de um tema preocupante na medida em que se verifica um diagnóstico apontando a

existência de edificações em estado grave de degradação. Os imóveis possuem, em média, mais de

30 anos de uso e, por força das restrições orçamentárias, os investimentos realizados têm atingido

um patamar abaixo do necessário. Tanto para manter as condições normais como para atender as



94

modificações/atualizações tecnológicas para seu perfeito funcionamento. As intervenções

necessárias são de grande complexidade e alto custo.

Esclareça-se que os critérios adotados pela UGR 170016 – COGRL/SPOA para priorizar as

demandas relativas à recuperação/adaptação de imóveis são os seguintes: 1. Segurança(física e

patrimonial, percepção de se estar protegido de riscos, perigos ou perdas); 2. Economia (redução de

pessoas, aproveitamento eficiente de recursos); e 3. Modernização (prédios e instalações, qualidade

de vida no trabalho).

Na busca pela adequação de suas despesas aos limites orçamentários e financeiros – 2015

estabelecidos, as Unidades da UPC envidaram esforços no sentido de reduzir o nível de serviços

contratados, com principal destaque para as SAMF´s, as quais são, quase unânimes, em afirmar

terem atingido a capacidade máxima de redução contratual, sob risco de prejudicar o nível dos

serviços ao cidadão, o clima organizacional, a continuidade dos serviços e o próprio interesse

público.

A persistir o quadro de contingenciamento que impossibilite o atendimento dos pedidos de

repactuações dos contratos, as SAMF´s acreditam que várias empresas não prorrogarão os seus

contratos, pois não suportam mais o custo adicional decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho

– CCT sem a concessão de repactuação, implicando em atraso no pagamento dos salários e

benefícios aos empregados, situação que levará o contratante a realizar novas licitações e,

consequentemente, arcar com valores atualizados com base na CCT.

Informes proferidos por algumas SAMF´s revelam que as restrições orçamentárias e

financeiras, ocorridas em 2015, exigiram delas um esforço adicional para adequação de suas

despesas, em face das dificuldades no engajamento efetivo de outros órgãos instalados em suas

sedes para adoção de medidas de contenção de gastos, bem como dos percalços para o recebimento

de recursos orçamentários e financeiros de determinados entes participantes do compartilhamento

de despesas de manutenção.

3.7. Suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do governo federal

As despesas com suprimento de fundos no âmbito da UPC foram realizadas unicamente por

intermédio do cartão de pagamento.

A despesa realizada por meio de suprimento de fundos no exercício 2015 é explicitada por

meio dos quadros a seguir, nos quais são evidenciadas informações sobre: a) concessão dos

suprimentos de fundos, em todas as modalidades; b) utilização do suprimento de fundos, também

considerando todas as modalidades; e c) caracterização dos objetos de gasto com suprimento de

fundos.

3.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos

O demonstrativo a seguir visa afigurar os valores concedidos a título de suprimento de fundos por

intermédio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, bem como a quantidade de supridos

em cada modalidade, no exercício de referência do relatório de gestão e no imediatamente anterior.



95

Quadro 28 - 4.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos

Exercício

Financeiro

Unidade Gestora

(UG) do SIAFI

Meio de concessão

Valor do maior

limite individual

concedido Conta Tipo B

Cartão de Pagamento

do Governo Federal

Código Nome ou

Sigla Quantidade

Valor

Total Quantidade

Valor

Total

2015

170001 GM/MF 0 0 1 681,73 300,00

170006 COGEP 0 0 1 75,00 75,00

170038 SAMF/CE 0 0 4 2.707,46 1.500,00

170045 SAMF/RN 0 0 2 3.000,00 2.000,00

170050 SAMF/PB 0 0 4 10.000,00 4.000,00

170055 SAMF/PE 0 0 9 10.256,86 5.350,17

170064 SAMF/AL 0 0 8 2.351,53 500,00

170075 SAMF/BA 0 0 2 1.958,00 1.158,00

170100 SAMF/ES 0 0 4 8.000,00 2.000,00

170114 SAMF/RJ 0 0 7 3.970,00 920,00

170131 SAMF/SP 0 0 3 3.015,11 1.150,00

170153 SAMF/PR 0 0 9 3.368,23 961,51

170175 SAMF/RS 0 0 5 3.000,00 1.000,00

170190 SAMF/MT 0 0 5 9.500,00 3.400,00

170195 SAMF/GO 0 0 4 6.400,00 2.000,00

170214 SAMF/PA 0 0 3 12.000,00 4.000,00

2014

170001 GM/MF 0 0 0,00 0,00

170006 COGEP 0 0 0 0,00 0,00

170038 SAMF/CE 0 0 33 14.817,94 3.500,00

170045 SAMF/RN 0 0 3 6.000,00 8.000,00

170050 SAMF/PB 0 0 2 8.322,76 4.322,76

170055 SAMF/PE 0 0 8 8.309,09 5.484,00

170064 SAMF/AL 0 0 13 2.554,54 5.000,00

170075 SAMF/BA 0 0 8 17.500,00 4.000,00

170100 SAMF/ES 0 0 6 12.258,33 2.258,33

170114 SAMF/RJ 0 0 12 4.570,00 1.000,00

170131 SAMF/SP 0 0 4 3.685,91 3.000,00

170153 SAMF/PR 0 0 8 7.277,76 1.634,10

170175 SAMF/RS 0 0 13 19.170,00 3.000,00

170190 SAMF/MT 0 0 6 11.870,00 3.800,00

170195 SAMF/GO 0 0 3 6.000,00 2.100,00

170214 SAMF/PA 0 0 2 23.000,00 6.000,00

Fontes: Tesouro Gerencial. Consultas realizadas em 11.02.2016.

Unidades Gestoras Executoras dos suprimentos de fundos

3.6.2. Utilização de Suprimento de Fundos



96

O quadro abaixo evidencia os valores efetivamente utilizados a título de suprimento de fundos

por intermédio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, bem como a quantidade de saques

efetuados na modalidade CPGF, no exercício de referência e no imediatamente anterior.

Quadro 29 - 3.7.2. - Utilização de Suprimento de Fundos

Exercício

Financeiro

Unidade Gestora

(UG) do SIAFI Conta Tipo B

Cartão de Pagamento do Governo Federal

Saque Fatura

Total

(a+b) Código

Nome ou

Sigla Quantidade

Valor

Total Quantidade

Valor

dos

Saques

(a)

Valor das

Faturas

(b)

2015

170001 GM/MF 1 15,00 666,73 681,73

170006 COGEP 0 0,00 75,00 75,00

170038 SAMF/CE 0 0,00 2.707,46 2.707,46

170045 SAMF/RN 1 20,00 2.239,51 2.259,51

170050 SAMF/PB 0 0,00 6.091,76 6.091,76

170055 SAMF/PE 2 2,00 10.256,86 10.256,86

170064 SAMF/AL 0 0,00 2.531,53 2.531,53

170075 SAMF/BA 4 843,67 475,05 1.318,67

170100 SAMF/ES 0 0,00 3.062,22 3.062,22

170114 SAMF/RJ 3 1.826,25 1.871,99 3.698,24

170131 SAMF/SP 21 1.787,36 1.227,75 3.015,11

170153 SAMF/PR 11 292,00 2.909,03 3.201,03

170175 SAMF/RS 0 0,00 4.583,60 4.583,60

170190 SAMF/MT 5 2.841,35 6.404,39 9.245,74

170195 SAMF/GO 2 185,00 1.916,01 2.101,01

170214 SAMF/PA 0 0,00 4.583,60 4.583,60

2014

170001 GM/MF 0 0,00 0,00 0,00

170006 COGEP 0 0,00 0,00 0,00

170038 SAMF/CE 0 0,00 14.817,94 14.817,94

170045 SAMF/RN 3 358,90 4.298,68 4.657,58

170050 SAMF/PB 0 0,00 8.322,76 8.322,76

170055 SAMF/PE 19 4.198,00 25.981 30.179,00

170064 SAMF/AL 0 0,00 2.554,54 2.554,54

170075 SAMF/BA 18 7.134,62 6.561,02 13.695,64

170100 SAMF/ES 0 0,00 6.514,92 6.514,92

170114 SAMF/RJ 3 760,00 4.260,00 5.020,00

170131 SAMF/SP 9 1.185,91 2.500,00 3.685,91

170153 SAMF/PR 7 842,84 5.820,43 6.663,27

170175 SAMF/RS 4 1.382,38 11.780,32 13.162,70

170190 SAMF/MT 6 1.010,02 10.192,94 11.202,96

170195 SAMF/GO 3 3.536,31 1.869,56 2.405,87

170214 SAMF/PA 4 1.382,38 11.780,32 13.162,70


Unidades Gestoras Executoras dos suprimentos de fundos.



97

3.7.3. Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos

O demonstrativo abaixo evidencia os tipos de despesas que foram realizadas com o uso de

suprimento de fundos, sob qualquer forma, no exercício de referência do relatório de gestão.

Vide Anexo VII.

Análise Crítica

Os dados constantes dos quadros descritos nesse item foram coletados do Siafi/2015

baseado no parâmetro “Unidade Gestora Executora – UGE”, haja vista a responsabilidade de

determinadas Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda pelo gerenciamento de

suprimento de fundos executados à conta de créditos orçamentários recebidos de outras unidades

não compreendidas no âmbito desta UPC, principalmente da Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional e da Controladoria-Geral da União.

Concessão

Em 2015, a concessão de suprimento de fundos totalizou a cifra de R$ 80.283,92, o que

representou uma redução de 44,76% em relação ao montante concedido em 2014, da ordem de R$

145.336,33, operação realizada integralmente sob a forma de Cartão de Pagamento do Governo

Federal – CPGF.

O número de concessões ao longo do exercício também diminuiu em 41,32%,

comparativamente ao exercício 2014.

Gestão dos Recursos Utilizados

Os valores efetivamente utilizados a título de suprimento de fundos, em 2015, atingiram o

montante de R$ 59.143,07, sendo R$ 7.812,63 em saques e R$ 51.602,49 em faturas, o que resultou

numa aplicação de 25,99% em relação ao montante concedido e numa redução de 50,99% em

relação à execução contabilizada em 2014, da ordem de R$ 121.227,85, dos quais R$ 20.605,45 em

saques e R$ 82.258,51 em faturas.

O montante de saques teve uma redução da ordem de 62,08% quando comparado ao

exercício anterior. E, relativamente ao total de suprimento de fundos concedido, os saques

corresponderam a 13,15% do total concedido no exercício, em conformidade com o Decreto nº

6.370/2008.

Registre-se que parte da diminuição dos saques foi obtida em face da viabilidade, em

algumas situações, de abertura de processos licitatórios, como o realizado pela Superintendência de

Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará - SAMF/CE que contratou empresa

para fornecimento de combustíveis e lubrificantes para os seus veículos e dos demais órgãos por ela

atendidos, quando em viagem a serviço para o interior do Estado do Ceará.



98

Controles Internos

Nas explicações colhidas junto às Superintendências de Administração do Ministério da

Fazenda sobre o tema suprimento de fundos, percebe-se a presença de informes apontando a

existência de procedimentos para a observância da legislação no tocante à formalização do processo

de concessão até a prestação de contas.

Entre as ações desenvolvidas, destacam-se: formalização de processo individual; instruções

aos usuários do cartão corporativo quanto ao cumprimento da legislação; monitoramento dos saques

e das faturas; verificação da compatibilização do período de aplicação com as notas fiscais

apresentadas; observância dos limites de concessão e de uso; avaliação das justificativas dos saques;

acompanhamento e análise dos processos de prestação de contas.

Razões que levaram o gestor pelo uso de saques, extrapolação de limites

Segundo as unidades envolvidas, vários dos saques efetivados aconteceram em face da

impossibilidade do uso do cartão corporativo quando do deslocamento para pequenas cidades do

interior do país, cujos estabelecimentos comerciais existentes não possuem tecnologia para uso do

cartão de crédito.

Das informações coletadas junto aos gestores, não constaram declaração de prestação de

contas de suprimento de fundos pendente de aprovação e nem o relato de extrapolação de limites.

Outros Pontos – Considerações sobre a necessidade de utilização do suprimento de fundos

As unidades gestoras envolvidas informaram que o uso do suprimento de fundos, via

CPGF, visa à realização de despesas que não puderam subordinar-se ao processo normal de

licitação, tidas como inevitáveis e urgentes para fins de funcionamento da organização, de forma

plena e eficaz, estando sua maior concentração classificada na natureza de despesa 3.3.90.30 –

Material de Consumo

No caso das unidades pertencentes a esta UPC, o suprimento de fundos ocorre

principalmente em face de aquisições de materiais não estocáveis nos almoxarifados; atendimento

de viagens de motoristas em serviços prestados distante da Capital; reparos emergenciais à viatura

etc.

No rol dos comentários apresentados, consta a informação noticiando a inexistência de

contratos para fornecimento de bens ou serviços pelo desinteresse de empresas em firmá-los,

mesmo na forma direta, principalmente em municípios interioranos, em razão do baixo valor da

contratação e dos custos advindos da burocracia, além das obrigações exigidas em contrato.

Seguindo o princípio da economicidade, e ao encontro do preconizado no Acórdão TCU nº

1.276/200 (Rel. Min. Valmir Campelo, DOU, de 08/07/2008), as Unidades consideraram que os

custos advindos da não inclusão das despesas de pequeno vulto no processo normal de aplicação

são - em regra geral - menores do que os custos que seriam incorridos caso fosse necessário

percorrer todas as etapas desse processo.

3.8. Apresentação e Análise dos indicadores de desempenho



99

3.8.1. Indicadores da COOPE/UPC

Durante o exercício de 2015, a COOPE/UCP manteve o acompanhamento dos projetos

municipais através de indicadores, considerando algumas perspectivas preconizadas pelo Balanced

Scorecard, a saber: clientes (municípios contratantes) e financeira conforme tabela abaixo. Os

indicadores tentaram traduzir de forma mais efetiva os objetivos da Unidade.

Quadro 31 - 3.8.1. - Indicadores da COOPE/UPC

Painel do Balanced Scoredcard

Perspectiva Objetivos Indicadores Meta para 2015 Iniciativa

Previsto Realizado % Realizado

Perspectiva

dos Clientes

(Municípios

Contratos)

Apoiar

municípios na

elaboração,

execução técnica,

financeira e

monitoramento

dos projetos

Número de

projetos

apoiados na

elaboração

N/A N/A N/A

Reuniões

periódicas

com os

membros da

Unidade de

Execução

(visitas

técnicas),

treinamento

presencial e à

distância,

reuniões da

Rede Cogep

– Comitê de

Gestão do

PNAFM

composto por

todos os

municípios

contratantes,

UCP, CAIXA

e BID

Número de

projetos

apoiados na

execução

técnica

22 22 100%

Número de

projetos

apoiados na

execução

financeira

22 22 100%

Número de

projetos

monitorados

22 22 100%

Perspectiva

Financeira

Otimizar a

utilização de

recursos, apoiar

os municípios na

programação

financeira e

controlar o fluxo

de desembolso ao

longo dos

contratos

Custo médio de

análise técnica

por analista

(R$)

R$

2.500,00 R$ 2.138,00 92,7%

Folha de

Pagamento

(aproximada

mente R$

51.000,00/Nú

mero de

Projetos (22)

Custo Médio de

Análise

financeira por

analista (R$)

R$

3.200,00 R$ 3.136,00 98%

Folha de

Pagamento

(aproximada

mente) R$

69.000,00/Nú

mero de

Projetos (22)

Desembolso

financeiro para

o Componente

II – PNAFM 2ª

Fase

(acumulado)

100% 98,1% N/A

Apoio aos

municípios na

reprogramaçã

o financeira e

solicitação de

recursos para

evitar a



100

descontinuida

de e falta de

pagamento

dos contratos

já assinados.


3.8.1.1. Indicadores Financeiros

Adicionalmente, a Coordenação Financeira da COOPE/UCP arbitrou meta diária como alvo

a ser alcançado pelos Municípios, para os seguintes itens: (a) desembolso de recursos BID; (b)

execução de gastos, englobando os recursos BID e de contrapartida; e, (c) contratação de

fornecedores de bens e serviços.

Meta diária de desembolso, calculada da seguinte forma:

Meta diária de execução de despesas, calculada da seguinte forma:

Meta diária de contratação de empresas fornecedoras de bens e serviços, calculada da

seguinte forma:

Os referidos indicadores são apurados trimestralmente e os resultados são classificados em

04 (quatro) faixas, a saber:

Adequado - conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho superior

à meta diária;

Atenção - conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho entre 80%

e 100% da meta diária;

Preocupação - conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho

inferior a 80% e superior a 50% da meta diária; e,

valor do financiamento BID

nº dias (data término de execução/data da contratação)X

nº dias (data de hoje - data da

contratação)

valor do projeto (BID + LOCAL)

nº dias (data término de execução/data da contratação)X

nº dias (data de hoje - data da

contratação)

valor do projeto (BID + LOCAL)

nº dias (data término de execução/data da contratação) -

180 dias

Xnº dias (data de hoje - data da

contratação)



101

Crítico - conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho inferior a

50% da meta diária.

Abaixo quadro demonstrativo dos indicadores de desempenho do PNAFM, com posição em

31.12.2015.

Quadro 32 - 3.8.1. - Indicadores de Desempenho PNAFM


Tendo em vista que o Programa PNAFM 2ª Fase foi prorrogado até o final de 2017, a

COOPE/UCP continuará envidando esforços na construção de novos indicadores que possam

aprimorar a execução dos projetos e que permitam que os gestores municipais recebam alertas

quanto à necessidade de gestões institucionais que garantam a execução do projeto dentro do prazo

planejado.

3.8.2. Indicadores da área de gestão da Secretaria Executiva-SE;

3.8.2.1. Consolidação do modelo de gestão compartilhada e voltada para resultados (todos

compartilham responsabilidades e resultados);

Pré-requisitos básicos: conhecimento preciso da legislação, atuação em projetos

específicos e estruturada por metas, reuniões periódicas e freqüentes, revisão crítica constante dos

procedimentos, adoção das melhores práticas e postura pró-ativa;

Desenvolvimento de mecanismos para facilitar a atuação mais integrada das áreas de

gestão;

Aprimoramento do grau de controle interno sobre a gestão da SE;

Aprimoramento da gestão da informação (física e virtual) na SE;

Aprimoramento da qualidade do trabalho da equipe de gestão da SE;

Simplificação administrativa: análise dos processos de trabalho e dos procedimentos

adotados no âmbito da área de gestão para a verificação de oportunidades de simplificação e de

racionalização dos trabalhos desenvolvidos.

INDICADORES DE DESEMPENHO DO PROGRAMA PNAFM - Posição em 31/12/2015 - Em Reais

INDICADOR DE DESEMPENHO META EXECUTADO DIFERENÇA

DESEMBOLSO 211.866.451,50 251.727.802,95 39.861.351,45

CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 236.359.976,63 250.322.337,61 13.962.360,98

EXECUÇÃO EFETIVA DO GASTO 235.407.168,34 235.464.071,11 56.902,77

Observação: Demonstrativo consolidado para o componente de fortalecimento institucional (abrangendo todos os Municípios que participam do Programa) e do componente de assistência técnica. O sistema SIGFIN dispõe dos indicadores individualizados.



102

3.8.2.1.1. Metas por área de Gestão - 2015

Vide Anexo VIII.

3.8.2.1.2. Planejamento - 2016- Área de Gestão

3.8.2.1.2.1. Diretrizes Estratégicas:

Fortalecimento institucional da área de gestão;

Consolidação do modelo de gestão compartilhada e voltada para resultados (todos

compartilham responsabilidades e resultados);

Pré-requisitos básicos: conhecimento preciso da legislação, atuação em projetos

específicos e estruturada por metas, reuniões periódicas e freqüentes, revisão crítica constante dos

procedimentos, adoção das melhores práticas e postura pró-ativa;

Desenvolvimento de mecanismos para facilitar a atuação mais integrada das áreas de

gestão;

Aprimoramento do grau de controle interno sobre a gestão da SE;

Aprimoramento da gestão da informação (física e virtual) na SE;

Aprimoramento da qualidade do trabalho da equipe de gestão da SE;

Simplificação administrativa: análise dos processos de trabalho e dos procedimentos

adotados no âmbito da área de gestão para a verificação de oportunidades de simplificação e de

racionalização dos trabalhos desenvolvidos.

3.8.2.1.3. Metas por área de Gestão - 2016

Vide Anexo IX.

3.8.2. Informações sobre indicadores de desempenho operacional da SPOA

Os indicadores utilizados pela SPOA para aferição dos resultados de sua gestão de seu

Planejamento Estratégico foram definidos pela Portaria SPOA nº 283/2015, para o exercício de

2015.

No Quadro a seguir constam os quatro indicadores de desempenho definidos pelo Órgão, que

permitem verificar e avaliar o cumprimento da estratégia definida.



103

Quadro 35 -3.8.2. – Indicadores de Desempenho

Denominação

Índice de

Referência

(*)

Índice

Previsto

Índice

Observado Periodicidade

Fórmula de

Cálculo

Avaliação Pós-

Serviço Prestado - 85% 93,26% Anual

Média Ponderada =

[Σ(Pontuação x

Frequência) x 100]

/ (Σ Frequência x

4)

Cumprimento do

Tempo Médio de

Atendimento

- 85% 87,68% Anual

Média Ponderada =

[Σ(Pontuação x

Frequência) x 100]

/ (Σ Frequência x

4)

Percentual de

participação em

eventos de

capacitação

realizados, em

relação ao total de

participações

previstas no Plano de

Desenvolvimento

dos órgãos do MF

- 70% 57,33% Anual

(Número de

participações

executadas) x 100 /

(Número de

participações

previstas)

Desempenho da

Execução

Orçamentária das

Unidades

- 90% 91,9% Anual

(Orçamento

liquidado x

100)/(Orçamento

liberado)

(*) Não foram definidos índices de referência para esses indicadores. Fonte: COGPL/SPOA/MF.

A seguir, são apresentados os resultados e as análises de cada indicador, tendo em vista as

principais ações desenvolvidas e as limitações enfrentadas.

3.8.2.1. Avaliação Pós-Serviço Prestado

Quadro 36 - 3.8.2.1. – Dados Gerais do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado

Objetivo Estratégico Aumentar a satisfação das Unidades Usuárias

Tipo de Indicador Global

Unidade Responsável Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais - COGPL

Período de Referência 2015

Periodicidade de

Acompanhamento

Mensal

Fórmula Média Ponderada = [Σ(Pontuação x Frequência) x 100] / (Σ Frequência x

Pontuação Máxima)

Meta 85%

Polaridade (+)

Fonte de Dados Sistema Demandas

Resumo do Indicador Medir, em percentual, a satisfação dos usuários sobre os serviços prestados

pela SPOA nas áreas de recursos humanos, recursos logísticos e tecnologia da



104

informação. Situação do Indicador Estruturado

Tipo de Indicador Efetividade

Fonte: COGPL/SPOA/MF.

O indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado é um indicador vinculado aos fatores críticos

de sucesso “comunicação, marketing, atendimento e qualidade”. O indicador objetiva mensurar a

satisfação dos usuários sobre os serviços prestados pela SPOA nas áreas de recursos humanos,

recursos logísticos e tecnologia da informação, com vistas a “Aumentar a satisfação das Unidades

Usuárias”.

Esse indicador afere o percentual de satisfação das Unidades Usuárias sobre os serviços das

três áreas em conjunto (recursos humanos, recursos logísticos e tecnologia da informação), contudo

quando necessário, os dados de cada área são analisados separadamente. Com base na avaliação, o

indicador obteve resultado de 93,26%, em 2015, considerando o consolidado dos serviços prestados

pela Unidade Central e pelas SAMFs, superando a meta estipulada de 85%, conforme gráficos a

seguir:

Gráfico 3 - 3.8.2.1. – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SPOA)


Gráfico 4 - 3.8.2.1 – Resultados do Indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado (SAMFs)



105


Observa-se que a SAMF de Santa Catarina ficou abaixo da meta de 85%. Essa unidade

alegou que, no ano de 2015, constatou que muitas demandas não foram avaliadas no Sistema de

Demandas. Este comportamento do usuário demandante contribui negativamente para a evolução

do indicador. Afirmou, ainda, que para o ano de 2016 envidará esforços de comunicação com os

usuários do Sistema de Demandas, informando sobre a necessidade de completar a análise de

avaliação dos serviços prestados.

3.8.2.2. Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento

Quadro 37 - 3.8.2.2 - Dados Gerais do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento

Objetivo Estratégico Automatizar processos de trabalho.


Unidade Responsável Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais -

COGPL


Periodicidade de

Acompanhamento

Mensal

Fórmula Quantidade de atendimentos da SPOA no Tempo Médio de

Atendimento/Quantidade total de atendimentos da SPOA x 100

Meta 85%

Polaridade (+)

Fonte de Dados Sistema Demandas

Resumo do Indicador

Medir a quantidade de atendimento das áreas de recursos humanos,

recursos logísticos e tecnologia da informação da SPOA no tempo médio

de atendimento, em relação a quantidade total de atendimentos da SPOA.

Situação do Indicador Estruturado

Tipo de Indicador Eficiência Fonte: COGPL/SPOA/MF.

O indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento é um indicador vinculado aos

fatores críticos de sucesso “racionalização, modernização e normatização”. O indicador objetiva

mensurar a quantidade de atendimento das áreas de recursos humanos, recursos logísticos e

tecnologia da informação da SPOA no tempo médio de atendimento, em relação a quantidade total

de atendimentos da SPOA, com vistas a “Automatizar processos de trabalho”.



106

Da mesma forma que o indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado, o indicador

Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento foi definido para medir a quantidade de

atendimento das áreas em conjunto (recursos humanos, recursos logísticos e tecnologia da

informação). Nesse sentido, também, quando necessário, os dados de cada área seriam analisados

separadamente.

Com base na avaliação, o indicador obteve resultado global de 87,68% em 2015,

superando a meta definida de 85% para o exercício, conforme gráficos a seguir:

Gráfico 5 - 3.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento (SPOA)


Gráfico 6 - 4.8.2.2 – Resultados do Indicador Cumprimento do Tempo Médio de Atendimento

(SAMFs)


Observa-se que as SAMFs do Distrito Federal, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina

ficaram abaixo da meta de 85%. No entanto, foram identificados alguns entraves para o ocorrido. A



107

SAMF/DF alegou que o prazo para algumas demandas é considerado curto e justificou a falta de

servidores para o atendimento adequado das demandas em tempo hábil. A SAMF/SC citou o fato de

que muitas demandas não foram avaliadas por seus demandantes, contribuindo negativamente para

a evolução do indicador ora citado. Já a SAMF/RN afirmou que, das demandas abertas pela própria

SAMF/RN e unidades usuárias, o fato de não cumprir a meta prevista de 85%, ficando em 79%, é

justificado, principalmente, por desistências dos solicitantes, escassez de recursos e falta de tempo

hábil para a contratação e execução dos serviços.

3.8.3. Percentual de participação em eventos de capacitação realizados, em relação ao total de

participações previstas no Plano de Desenvolvimento dos órgãos do MF

Quadro 38- 3.8.3. – Dados Gerais do Indicador Percentual de Participação em Eventos de Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de Desenvolvimento dos Órgãos do MF

Objetivo Estratégico Efetivar a gestão por competências.


Unidade Responsável Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP


Periodicidade de

Acompanhamento

Mensal

Fórmulas (Número de participações executadas) x 100 / (Número de participações

previstas)

Meta 70%

Polaridade (+)

Fonte de Dados Sistema Gestão por Competências e Plano de Desenvolvimento de

Competências.

Resumo do Indicador Medir a implantação dos eventos de capacitação previstos no Plano de

Desenvolvimento dos órgãos do Ministério da Fazenda - MF.


Tipo de Indicador Eficácia Fonte: COGEP/SPOA/MF.

O indicador Percentual de participação em eventos de capacitação realizados, em relação ao

total de participações previstas no Plano de Desenvolvimento dos órgãos do MF está vinculado a

fatores críticos de sucesso, que tem como objetivo mensurar a implantação dos eventos de

capacitação previstos no Plano de Desenvolvimento, com vistas a “Efetivar a gestão por

competências”. O resultado apurado em 2015, conforme quadro abaixo, foi de 57,33%, não

alcançando a meta definida de 70%.

Quadro 39 - 3.8.3. - Resultados do Indicador Percentual de Participação em Eventos de Capacitação Realizados, em Relação ao Total de Participações Previstas no Plano de Desenvolvimento dos Órgãos do MF



108

Mês Participações %(*)

Janeiro 4 0,09%

Fevereiro 93 1,98%

Março 233 4,96%

Abril 289 6,15%

Maio 472 10,05%

Junho 275 5,85%

Julho 180 3,83%

Agosto 307 6,54%

Setembro 208 4,43%

Outubro 250 5,32%

Novembro 221 4,71%

Dezembro 161 3,43%

Total 2693 57,33% (*) Total de participações planejadas: 4.697

Fonte: COGEP/SPOA/MF.

A justificativa para o não cumprimento da meta esperada de 70% foi o expressivo corte de

recursos orçamentários e financeiros em 2015, que comparado ao valor total do ano anterior, que

era de R$ 885.842,75, sofreu redução na ordem de 43% e o limite ficou em R$ 508.281,25. Essa

situação comprometeu sobremaneira a efetiva execução do Plano Anual de Capacitação (PAC)

2015. Ressalta-se de que o PAC/2015 também deveria atender os novos servidores que ingressaram

no MF por concurso público para provimento de cargos integrantes do quadro do Plano Especial de

Cargos do Ministério da Fazenda-PECFAZ.

Outro fator que prejudicou o alcance da meta foi o atraso na definição dos recursos

orçamentários e financeiros para o exercício, o que resultou no indeferimento de alguns pedidos de

capacitação dos órgãos e também no cancelamento de ações de capacitação, dificultando, ainda, a

possibilidade de renegociação de datas dos eventos diante do cenário de cortes.

3.8.4. Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades

Quadro 40 - 3.8.4 – Dados Gerais do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades

Objetivo Estratégico Aumentar a produtividade e a efetividade no uso dos recursos.


Unidade Responsável Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil - COGEF


Periodicidade de

Acompanhamento

Mensal

Fórmula (Orçamento Liquidado x 100) / Orçamento Liberado

Meta 90%

Polaridade (-)

Fonte de Dados Sistemas SIAFI Operacional e Gerencial.

Resumo do Indicador Apurar o desempenho da execução orçamentária das Unidades da SPOA.


Tipo de Indicador Eficiência Fonte: COGEF/SPOA/MF.



109

O Indicador de Desempenho da Execução Orçamentária está vinculado ao seguinte Objetivo

Estratégico: “Aumentar a produtividade e a efetividade no uso dos recursos”. Ele foi criado com o

propósito de acompanhar e monitorar, mensalmente, a execução orçamentária dos créditos

destinados às despesas de custeio da SPOA e das SAMFs, de modo a evitar desperdícios de

recursos.

Em 2015, o resultado global do citado indicador atingiu 91,9%, ficando acima da meta

estabelecida para o exercício (90%), conforme demonstrado no Gráfico abaixo:

Gráfico 7 - 3.8.4 - Resultados do Indicador Desempenho da Execução Orçamentária das Unidades

Fonte: COGEF/SPOA/MF.

4. GOVERNANÇA

4.1. Descrição das Estruturas de Governança

4.1.1. Governança Corporativa do MF

O Modelo atual de Governança Corporativa do Ministério da Fazenda foi elaborado e

institucionalizado ainda no ano de 2011, no contexto do Programa de Modernização Integrado do

Ministério da Fazenda (PMIMF). A Governança corporativa está fundamentada na criação do

Comitê Estratégico de Gestão (CEG), por meio da Portaria MF nº 369, de 28 de julho de 2011

(alterada pelas Portarias nº 370, de 25 de junho de 2013, e nº 324, de 24 de julho de 2014) e dos

Comitês Técnicos (Pessoas, TI, Custos, Riscos etc.), que dão suporte às análises e estudos que

consubstanciam o processo de tomada de decisão pela alta administração no MF.



110

O PMIMF foi concebido em 2011 como forma de dar organicidade à discussão sobre a

governança e sobre gestão no contexto do Ministério da Fazenda, motivado pela Emenda

Constitucional 42 e pela necessidade de se implementar uma visão integrada dos negócios

fazendários.

A concepção do Programa está fundamentada no estabelecimento de um processo de

construção coletiva e participativa de forma a integrar princípios e valores e compartilhar recursos,

insumos e soluções que beneficiem a todos os integrantes da “ação fazendária”. Cada um dos

órgãos alcançados pelo Programa contribui ativamente para o planejamento das suas ações e para

sua consecução.

Dessa forma, o CEG é um órgão colegiado composto pelos dirigentes máximos do MF das

seguintes unidades: Secretaria Executiva (SE); Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Secretaria de

Política Econômica (SPE); Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN; Secretaria de

Acompanhamento Econômico (SEAE); Gabinete do Ministro da Fazenda – GMF; Escola de

Administração Fazendária (ESAF); Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; e

Conselho de Controle e Atividades Financeiras – COAF.

Aquele Comitê possui competências delegadas do Sr. Ministro da Fazenda para declarar e

monitorar a estratégia ministerial e definir políticas transversais para gestão de projetos, processos,

pessoas, custos, riscos e tecnologia da informação. Os temas estratégicos definidos e aprovados por

este Comitê são discutidos e validados previamente nas instâncias vinculadas ao CEG e criadas por

ele próprio por meio de Resoluções, no contexto das Frentes de Trabalho do PMIMF: Comitê de

Tecnologia da Informação e Comunicação do MF (CTIC); Comissão Técnica de Gestão de Pessoas

do MF(CTGP); Comitê Integrado de Riscos Corporativos do MF (CGIRC); Comitê de Gestão do

Modelo de Mensuração de Custos do MF (CMCUSTO) e Rede de Inovação da Gestão do MF

(Processos e Projetos). Como exemplo de funcionamento temos os produtos “Mapa Estratégico e a

Cadeia de Valor Integrada” do Ministério da Fazenda que são discutidos e aprovados no âmbito da

Governança do MF.

Abaixo segue organograma do MF ilustrando sua Governança Corporativa:



111

4.1.2. Informações sobre os Dirigentes e Colegiados

Sobre as instâncias técnicas vinculadas ao CEG:

Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do MF (CTIC): criado pela Resolução

CEG nº 01, de 30 de janeiro de 2012, no contexto da Frente de Trabalho de Tecnologia da

Informação do PMIMF, para discutir e criar políticas e ações estratégias de TIC no contexto do MF,

temas que depois são submetidos à aprovação do CEG;

Comissão Técnica de Gestão de Pessoas do MF (CTGP), criada pela Resolução do CEG nº

01, de 30 de janeiro de 2012, no contexto da Frente de Trabalho de Gestão de Pessoas do PMIMF,

para discutir e criar políticas e ações estratégias transversais no contexto do MF, que envolvem a

gestão de pessoas, carreiras e cargos, temas esses que depois são submetidos à aprovação do CEG;

Comitê de Gestão do Modelo de Mensuração de Custos do MF (CMCUSTO), criado pela

Resolução CEG nº 06, de 10 de dezembro de 2014, no âmbito da Frente de Trabalho de Custos do

PMIMF, para discutir e criar um Modelo de Mensuração de Custos do Ministério; e

Comitê de Gestão Integrado de Riscos Corporativos do MF (CGIRC), foi criado pela

Resolução CEG nº 5, de 28 de julho de 2014, no contexto da Frente de Trabalho “Gestão de Riscos”

do PMIMF, para discutir e incluir a abordagem de “Gestão de Riscos Corporativos” no modelo de

Governança do MF; definir os requisitos mínimos de uma metodologia de identificação e medição

de riscos associados a processos de negócio a ser observada pelos órgãos alcançados pelo PMIMF;

definir políticas de gestão de riscos; e institucionalizar um novo Modelo de Gestão Integrada de



112

Riscos Corporativos (Governança, Políticas e Metodologia) no contexto ampliado do MF. Temas

esses que depois são submetidos a aprovação do CEG;

A Rede de Inovação da Gestão foi criada pela Resolução do CEG nº 01, de 30 de janeiro de

2012, para discutir a eficiência das ações do MF: definir políticas, métodos relacionados a gestão de

projetos e processos no contexto da Frente de Inovação da Gestão do PMIMF.

4.1.3. Papéis e funcionamento dos Colegiados

Os papeis e funcionamento do Comitê Estratégico de Gestão do MF (CEG) estão descritos

na Portaria MF nº 369, de 28 de julho de 2011 (alterada pelas Portarias nº 370, de 25 de junho de

2013, e nº 324, de 24 de julho de 2014), assim descritos:

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4 O Comitê Estratégico de Gestão será composto pelo(a) titular de cada um dos

seguintes órgãos da estrutura do Ministério da Fazenda:

I - Secretaria Executiva - SE;

II - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

III - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

IV - Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

V - Secretaria de Política Econômica - SPE;

VI - Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN;

VII - Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE;

VIII - Gabinete do Ministro da Fazenda - GMF;

LX - Escola de Administração Fazendária - ESAF;

X - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; e

XI - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.” (NR)

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º São atribuições do(a) Presidente do CEG:

I - coordenar os trabalhos e as reuniões do Comitê;

II - convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias;

III - conduzir as votações, presenciais ou virtuais, bem como declarar o seu resultado; e

IV - representar o Comitê perante outros órgãos.

Art. 10. São atribuições do (a) Secretário(a) Executivo (a) do CEG:

I - elaborar pautas de reunião; e

II - registrar e divulgar as deliberações do Comitê.



113

DO FUNCIONAMENTO

Art. 11. Serão organizadas reuniões ordinárias do Comitê, periodicamente, em data e horário

previamente estabelecidos.

Art. 12. Serão realizadas reuniões extraordinárias por iniciativa do Presidente ou por

provocação de qualquer dos seus membros com aprovação do (a) Presidente.

Art. 13. Havendo empate em qualquer votação o (a) Presidente emitirá o voto de qualidade.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Em caso de ausência do Presidente, este será substituído pelo(a) Secretário-

Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda.

Art. 15. Casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação da presente Portaria serão dirimidos

no âmbito do CEG.

Dos colegiados que são vinculados ao CEG somente a Comissão Técnica de Gestão de

Pessoas (CTGP), ainda não possui Regimento Interno aprovado.

Os demais comitês (CTIC, CGIRC e CMCUSTO) possuem regimentos internos aprovados

pelos próprios colegiados. Nesses documentos constam as definições de papeis, composição,

competências e funcionamento destes colegiados.

A Rede de Inovação da Gestão possui seus papeis e responsabilidades definidos pelo

Modelo de Governança e Operacionalização da Inovação de Gestão no MF.

4.2. Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos

4.2.1. Procedimentos Correicionais

A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda instaurou procedimentos correcionais para

as denúncias e representações recebidas que se enquadraram nos requisitos estabelecidos por seus

normativos internos, conforme quadro abaixo.

Quadro 41 - 4.2.1 - Procedimentos Correicionais

AÇÕES DISCIPLINARES Instaurados

em 2015

Julgados

em 2015

Em

Andamento

Em fase de

Julgamento

Processo Administrativo

Disciplinar 16 22 17 7

Processo de Apuração de

Responsabilidade de Empresa

Privada

1 0 1 0



114

Sindicância Disciplinar

(Punitiva) 2 0 1 1

Sindicância Investigativa 19 10 13 8

Sindicância Patrimonial 9 0 8 0

Investigação Preliminar 10 8 1 1

Total 57 40 41 17

Penalidades aplicadas em 2015

Suspensão 9

Demissão 2

Cassação de Aposentadoria 1

Total 12 Fonte: COGER/GM/MF.

4.3. Gestão de riscos e controles internos

O PMIMF – Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda tem como uma de

suas sete Frentes a de Gestão de Riscos que conta com o Comitê de Gestão Integrada de Riscos

Corporativos – CGIRC responsável pela elaboração e proposição de políticas e diretrizes relativas à

gestão de riscos no âmbito do Ministério da Fazenda - MF.

O líder desta Frente é o Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda –

AECI/MF que está incumbido, dentre outras atribuições, de assessorar o Ministro de Estado nos

assuntos de competência do controle interno e orientar os administradores nos assuntos de

competência do controle interno.

O objetivo da Frente Gestão de Riscos é definir uma política de gestão de riscos e

institucionalizar um Modelo de Gestão Integrada de Riscos Corporativos no contexto ampliado do

Ministério da Fazenda, com a intenção de fortalecer conceitos entre os gestores e tornar a

implementação, o monitoramento e a avaliação de controles internos fundamentada em prática

internacional. Na estruturação do modelo, foram promovidas reuniões e oficinas com o Grupo

Técnico formado por representantes de várias áreas do Ministério, resultando em várias sugestões

de melhoria que serviram de base para o desenvolvimento tanto do protótipo do sistema de gestão

de riscos, em ambiente Web, quanto do manual do usuário com finalidade de orientar e padronizar

os procedimentos que viabilizarão a institucionalização do Modelo de Gestão Integrada de Riscos

Corporativos no MF.

Como forma de testar o modelo (sistema e manual) de gestão de riscos, sob à coordenação do

AECI, realizou-se o mapeamento dos riscos operacionais (não financeiros) em processos da

COGAP/SEAE-MF, servindo de teste piloto do modelo proposto.

Para a divulgação das atividades de desenvolvimento do modelo de gestão de riscos e de

disseminação da cultura de gestão de riscos e controles, o AECI promoveu diversas apresentações

em unidades do Ministério da Fazenda, além de órgãos e entidades como MDIC, TCU, CGU,

ANAC, BID, IIA e, ainda, para o Governo da Indonésia.

Após a aprovação do modelo pelo CGIRC, ocorrida em novembro de 2015, as propostas serão

submetidas ao Comitê Estratégico de Gestão - CEG do Ministério da Fazenda, com o objetivo de

incluir uma abordagem de Gestão de Riscos Corporativos (Governança, Política e Metodologia) no



115

modelo de Governança do MF e intensificar a disseminação da cultura de controles internos das

unidades do MF.

4.4. Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada

O Ministério da Fazenda não tem em sua estrutura funcional uma Unidade de Auditoria interna,

ficando a cargo da Controladoria Geral da União – CGU/PR os procedimentos relativos a auditoria

e avaliação dos controles internos.Registra-se que a estrutura funcional do GMF possui um

Assessor Especial de Controle Interno que é o responsável, com o apoio da Controladoria-Geral da

União, pelo cumprimento do que prescreve o Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e a

Portaria nº 1.473, de 06 de agosto de 2013.

5. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

Não se aplica à natureza jurídica da Secretaria Executiva nem do Gabinete do Ministro, por

serem órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. Entretanto, na unidade da

Ouvidoria Geral do MF as ações e os mecanismos para avaliar a satisfação dos cidadãos-usuários

estão descritos a seguir.

A Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda - OGMF foi criada em junho de 2002 e insere-se na

estrutura regimental do Ministério sob a coordenação da Secretaria Executiva desde abril de 2001

— Decreto nº 3.782/2001. Atualmente, essa determinação encontra-se expressa no inciso VII, artigo

5º, do Decreto no 7.482, de 2011.

Entre as atribuições da Ouvidoria estão a gestão dos serviços de pós-atendimento e dos pedidos

de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527, de 2011. Ao Ouvidor-Geral incumbe

acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados pelo

Ministério da Fazenda, consoante o art. 47 do Decreto nº 7.482, de 2011.

Nesse sentido, a Ouvidoria existe para garantir o direito de manifestação do cidadão usuário dos

serviços prestados pelo Ministério da Fazenda (MF) e para atuar na melhoria dos serviços

oferecidos pelos órgãos fazendários, de forma a estabelecer parcerias internas em prol da qualidade

e da efetividade do atendimento.

5.1. Canais de acesso ao cidadão

5.1.1. COOPE/UCP/SE

A Coordenação Geral de Programas e Projetos de Cooperação - COOPE/UCP possui um site

na internet no qual são disponibilizados informações, arquivos, legislação e outros assuntos afetos

aos Programas PNAFM, PMIMF e PROFISCO, sendo seus maiores usuários os servidores

municipais das prefeituras que aderiram ao programa PNAFM. Não obstante, o site é aberto a

qualquer cidadão que queira acessá-lo através do endereço www.ucp.fazenda.gov.br.




116

Outra forma de contato que o cidadão pode utilizar para ter acesso à Unidade de Coordenação

de Programas é através da caixa postal [email protected].

5.1.2. Ouvidoria-Geral do MF

O órgão é composto por uma rede de ouvidorias hierarquicamente distribuídas por áreas de

competência e coordenadas pela Ouvidoria-Geral. Sua atuação é tanto externa (atendimento ao

público em geral) quanto interna (servidores, pensionistas e aposentados do MF). Para recepcionar

as manifestações dos cidadãos, estão disponíveis diversos canais como a internet, carta, serviço

0800 e atendimento pessoal. As mensagens encaminhadas são registradas no Sistema Ouvidor e

recebem o devido tratamento nas unidades que compõem a Ouvidoria do Ministério da Fazenda.

Em 2015 registrou-se um total de 105.285 mensagens. Ao comparar com o ano de 2014, que

registrou o total de 98.633 demandas, verificou-se que houve um aumento de 6,74%. Esse

acréscimo representa fato positivo de credibilidade no atendimento prestado pelas ouvidorias

distribuídas pelos diversos órgãos do Ministério, conforme pode ser verificado no quadro a seguir:

Quadro 42 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF = Total de Mensagens

Pode-se verificar pelo quadro acima que do total de mensagens recepcionadas pelo Sistema de

Ouvidoria do Ministério da Fazenda, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) concentra o

maior número de demandas (79,05%), ou seja, 83.232 mensagens. Seguida pela própria Ouvidoria-

Geral (17,55%) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (1,82%).

Ao classificar as mensagens por tipo de serviço, identificou-se que dentre os cinco serviços

mais demandados, quatro são de competência da RFB — Declarações – DIRPF (8,99%), Aduana –

Encomendas (7,30%), e-Social (5,28%) e Agendamento – CAC (5,03%). Portanto, em 2015, o

serviço Declarações – DIRPF foi o mais requisitado e representou quase 9% do total de mensagens

recebidas.

O serviço “Ouvidoria-Geral – OUVIR” aparece em segundo lugar no ranking de classificação

das demandas por tipo de serviço. Isso significa que a Ouvidoria-Geral foi responsável por tratar

diretamente 7,75% do total das mensagens recepcionadas. Em relação esse tipo de serviço, o




117

quantitativo de 7,75% representa um aumento de 33% da participação da Ouvidoria-Geral em

relação ao ano anterior (2014) e confirma o empenho deste órgão em estabelecer parcerias com as

demais unidades para promover respostas mais ágeis e satisfatórias aos cidadãos.

Desde a criação da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda em 12/06/2002 até 31/12/2015

contabilizou-se o total de 812.992 mensagens.

Quadro 43 - 5.1.2. - Ouvidoria-Geral do MF – Manifestações Acumuladas desde 2002

Fonte: Ouvidoria/SE/MF

Os resultados apresentados mostram que a Ouvidoria do Ministério da Fazenda continua

sendo procurada pelos cidadãos que encontram no órgão um canal de comunicação rápido e

eficiente.

Os dados apresentados ratificam o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria-Geral como um

órgão de pós-atendimento, ou seja, somente após a atuação das áreas competentes para exercer os

serviços solicitados pelos cidadãos, pode a Ouvidoria atuar como mediadora na solução dos

problemas existentes. O órgão atua na intermediação dos conflitos que porventura não tenham sido

bem resolvidos nas demais instâncias, sem comprometer ou desautorizar os setores responsáveis.

Ao agir de forma autônoma, imparcial e sigilosa, a Ouvidoria contribui para o

aperfeiçoamento do processo democrático, na medida em que as manifestações, independente de

sua natureza, sempre carregam sinais de alerta, desafios e muitas reflexões, que devem ser levados

na devida conta pelos órgãos da estrutura do Ministério da Fazenda.

5.2. Carta de serviços ao Cidadão



118

O Ministério da Fazenda - MF, com o intuito de atender o determinado pelo Decreto nº

6.932/2009 e dar maior visibilidade e transparência às suas ações, disponibilizou para a sociedade

no ano de 2010 sua Carta de Serviços com informações claras e precisas sobre os principais

serviços prestados aos cidadãos usuários dos órgãos fazendários.

Por configurar-se como um dos órgãos centrais da administração pública, o MF acredita que o

compromisso estabelecido na Carta de Serviço é de suma importância para aperfeiçoar a gestão de

seus serviços e principalmente a relação com a sociedade, fortalecendo assim, o equilíbrio fiscal e

tributário, combatendo práticas nocivas à economia, bem como a sonegação e o desequilíbrio social.

O Ministério tem o compromisso de aperfeiçoar a gestão de seus serviços e garantir um

atendimento de qualidade ao cidadão. Para tanto, estabelece o atendimento preferencial, conforme

dispõe a Lei nº 10.048/2000 e a Lei nº 10.741/2003, para gestantes, lactantes ou pessoas com

crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais e internet

(www.receita.fazenda.gov.br); atendimento obedecendo à data de agendamento e senhas

disponibilizadas, de acordo com o horário e dia de funcionamento da unidade do órgão fazendário;

manutenção das unidades de atendimento, visando garantia de acessibilidade, segurança e limpeza;

atendimento por equipes qualificadas; tempo de espera estimado em 20 minutos para as unidades da

Receita Federal que possuem centro de atendimento e disponibilidade de sistemas online nos quais

o cidadão pode acompanhar o andamento de sua demanda.

Por meio do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda, a Ouvidoria

desenvolve o Projeto Estratégico/2014 – Modernização da Carta de Serviços do MF, que prevê

melhorias e elaboração de métodos de avaliação com o objetivo de ampliar a divulgação dos

serviços prestados à sociedade. Atualmente, o projeto encontra-se em fase de atualização de leiaute

e revisão textual.

5.3. Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários

Em 2012, com a vigência operacional da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação

(LAI), a Ouvidoria-Geral recebeu a atribuição de gerir o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SIC).

O SIC é o canal criado para atender e orientar o público quanto ao acesso às informações que

não estão disponíveis nos sítios dos órgãos fazendários e para manter atualizada a página da

Transparência Ativa do Ministério da Fazenda, que apresenta as principais informações de seus

órgãos.

Desde a criação do SIC, em maio de 2012, o Ministério da Fazenda recebeu 18.001 pedidos de

informação. Esse número coloca o órgão entre os mais demandados da Administração Pública

Federal. Desse total, 99,97% foram respondidos e a média de resposta nesse período foi de 9,12

dias.

Quadro 44 - 5.3. - Demandas SIC/MF desde 2012

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/



119

Ano

Órgão 2012 2013 2014 2015 total

CARF 14 21 9 36 80 COAF 2 15 19 25 61 COGER 0 0 0 5 5 CONFAZ 8 11 13 11 43 CRSFN 2 2 0 3 7

ESAF 121 95 42 31 289 GMF 18 34 17 35 104 PGFN 111 265 201 250 827 RFB 733 1.461 1.106 2.435 5.735 SAIN 4 8 8 11 31 SE 12 30 18 30 90 SEAE 11 21 9 14 55 SIC-MF 231 624 1.083 7.261 9.199 SPE 7 18 11 12 48 SPOA 101 160 250 231 742

STN 118 159 150 258 685

Total 1.493 2.924 2.936 10.648 18.001 Fonte: Ouvidoria/SE/MF

No período de 01/01 a 31/12/2015, o SIC recepcionou o total de 10.648 pedidos de

informação, com a seguinte distribuição por órgão:

Quadro 45 - 5.3. - Demandas SIC/MF em 2015


Órgão Nº de Pedidos %

CARF 36 0,3

COAF 25 0,2

COGER 5 0,0

CONFAZ 11 0,1

CRSFN 3 0,0

ESAF 31 0,3

GMF 35 0,3

PGFN 250 2,3

RFB 2435 22,9

SAIN 11 0,1

SE 30 0,3

SEAE 14 0,1

SIC-MF 7261 68,2

SPE 12 0,1

SPOA 231 2,2

STN 258 2,4

Total 10648 100



120

O prazo médio de resposta no ano de 2015 foi de 4,3 dias e o percentual de 99,98% de

pedidos respondidos, conforme ilustrado abaixo:

Gráfico 8 - 5.3. Situação no exercício dos pedidos de acesso à informação

A normatização do acesso à informação garante ao requerente recorrer em até quatro

instâncias. Os recursos originam-se quando há discordância ou necessidade de complemento da

resposta prestada inicialmente. Do total de pedidos respondidos pelo Ministério da Fazenda, 4%

geraram recursos de 1ª instância. Desses recursos, 19,5% subiram para 2ª instância, 50% para a 3ª e

43,9% chegaram à 4ª instância. A autoridade de monitoramento do Ministério da Fazenda teve de

avaliar 0,2% das reclamações devido à falta de resposta no prazo estipulado em lei.

Gráfico 9 - 5.3. Total de Recursos da LAI no MF


5.4. Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade



121

Como a Ouvidoria-Geral é responsável pelo gerenciamento e atualização da Carta de Serviços

do MF, a cargo do SIC, a OGMF responsabiliza-se por divulgar amplamente a carta nas mensagens

reportadas aos requerentes tanto da Ouvidoria quanto do SIC, bem como dá destaque a ela no portal

da Ouvidoria: http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/.

Também é possível acessar a Carta de Serviços do Ministério da Fazenda no sítio do MF na

internet, em http://www.fazenda.gov.br/, ao clicar no menu Carta de Serviços, ou diretamente por

meio do link https://www1.fazenda.gov.br/carta/.

A COOPE/UCP, através de seu portal localizado na Internet, por meio do link

www.ucp.fazenda.gov.br disponibiliza todas as informações referentes aos Programas por ela

gerenciados, a saber: PNAFM, PMIMF e PROFISCO.

Cumprindo as determinações exaradas pela CGU no que se refere à transparência da gestão,

todos os Relatórios de Gestão encontram-se publicados e disponíveis para acesso dos cidadãos,

assim como outras informações sobre estrutura de pessoal, sistemas utilizados nos Programas,

treinamentos realizados, documentação, legislação e demais documentos relacionados à prestação

de contas.

5.5. Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações

5.5.1. Acessibilidade às instalações

A equipe de engenharia da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos-COGRL/SPOA tem

realizado visitas técnicas nos estados que resultaram em relatórios de vistoria padronizados e tratam

sobre a situação das instalações dos edifícios sob a responsabilidade das Superintendências de

Administração do Ministério da Fazenda nos Estados e no Distrito Federal (SAMFs). A análise

técnica, além de permitir um controle de prioridades na destinação de recursos orçamentários,

orienta as SAMFs a aprimorar a qualidade das suas instalações prediais.

As condições de acessibilidade nas edificações constituem um dos itens abordados nos

referidos relatórios, com a caracterização dos revestimentos, dos sanitários, das rotas de circulação,

das sinalizações, das vagas de estacionamento e dos mobiliários. A partir dos dados coletados, é

elaborada uma análise crítica dos diversos itens e são recomendadas adaptações para a adequação

das edificações às exigências das leis e normas. Quando finalizados, os relatórios são enviados a

cada SAMF visitada.

Além disso, após os relatórios, foram produzidas notas técnicas para solicitar à SAMF/DF

reformas nos sanitários das edificações do Distrito Federal em acordo com a ABNT NBR

9050:2015, e está em execução projetos, adequação de sanitários e instalações de balcões de

atendimento adaptados. O objetivo é abranger o maior número possível de edifícios, tanto no DF

quanto em outros estados.

Foi elaborado, também, um regulamento sobre acessibilidade, que reúne informações, critérios

e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de

edificações, mobiliário, espaços e equipamentos às condições de acessibilidade, no âmbito das

competências institucionais da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do

Ministério da Fazenda – SPOA/SE/MF. Este se encontra disponível na intranet da SPOA.

http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/

http://www.fazenda.gov.br/

https://www1.fazenda.gov.br/carta/




122

Porém, apesar do trabalho e esforço dos gestores e técnicos da área, faltam recursos

orçamentários para colocar em prática as adaptações que garantam a acessibilidade nos edifícios

fazendários. Esses locais são antigos e apresentam consideráveis problemas, os quais, muitas vezes,

põem em risco a segurança dos usuários. Como exemplo pode-se mencionar a situação dos sistemas

de combate a incêndio deficientes, numerosas infiltrações, instalações elétricas danificadas e

patologias estruturais, que são apenas alguns dos problemas a serem sanados prioritariamente.

6. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

6.1. Tratamento Contábil da Depreciação, da Amortização e da Exaustão de Itens do

Patrimônio e Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos

6.1.1. Aplicação dos dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10

O órgão atende, em sua maior parte, as NBC T acima indicadas. Os procedimentos de adoção

da NBCT 16.10 estão descritos no item “f” (a metodologia adotada para realizar a avaliação e

mensuração das disponibilidades, dos créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do

imobilizado, do intangível e do diferido). No que tange à NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização

e Exaustão, adotam-se as rotinas de mensuração subsequentes relativas ao ativo imobilizado,

especialmente a depreciação. No entanto, as relativas ao intangível (reconhecimento inicial,

amortização e redução ao valor recuperável), estão com implantação em andamento.

6.1.2. Justificativas em caso de resposta negativa à alínea “a” acima

Quanto ao reconhecimento e mensuração do intangível, encontra-se em fase de

levantamento dos itens que o compõem, principalmente os sistemas corporativos do Ministério, e de

negociação com o órgão gestor do sistema de controle patrimonial para aplicação ao caso. Esse

aprimoramento também está ocorrendo com a reformulação do Manual SIAFI, assunto 020330

Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União, Autarquias e Fundações.

No âmbito deste Ministério da Fazenda não há itens patrimoniais sujeitos à exaustão.

6.1.3. Metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo

6.1.3.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis

Consiste no disposto no Manual SIAFI, assunto 020330 Reavaliação, Redução a Valor

Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União, Autarquias

e Fundações. Além disso, é utilizada metodologia constante da Portaria Conjunta MF/MPOG nº

703, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para

mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, Autarquias, e

Fundações Públicas Federais.



123

6.1.3.2. Ativo Imobilizado – Bens Móveis

É utilizada metodologia constante do Manual SIAFI, assunto 020330 Reavaliação, Redução a

Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União,

Autarquias e Fundações, além da definida na Instrução Normativa RFB/MF nº 162/1998, alterada

pela IN nº 130/1999, para os títulos contábeis 123110505 - Aeronaves e 123110506 - Embarcações,

não previstos na referida macrofunção.

6.1.4. Metodologia de cálculo da depreciação, amortização e exaustão

6.1.4.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis

O valor depreciado dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, é

apurado mensal e automaticamente pelo sistema sobre o valor depreciável da acessão, utilizando-se

para tanto o Método da Parábola de Kuentzle, expressa na seguinte equação:

Kd = (n² - x²) / n², onde:

Kd = coeficiente de depreciação

n = vida útil da acessão

x = vida útil transcorrida da acessão

Para fins da depreciação, a vida útil é definida com base no informado pelo laudo de

avaliação específico ou, na sua ausência, por parâmetros predefinidos pela SPU segundo a natureza

e características dos bens imóveis.

Nos casos de bens reavaliados, independentemente do fundamento, a depreciação

acumulada é zerada e reiniciada a partir do novo valor. O valor residual é estabelecido pela

STN/MF e comunicado à SPU/MPOG.

6.1.4.2. Ativo Imobilizado - Bens Móveis

A metodologia é a definida no Manual SIAFI, assunto 020330 Reavaliação, Redução a

Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União,

Autarquias e Fundações – Método das Cotas Constantes.

6.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos

Para a depreciação, são utilizadas as seguintes taxas:

Quadro 46 - 6.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos

Conta Título Vida Útil

(anos)

Valor Residual

(10%)

123110505 Aeronaves 10 10

123110101 Aparelhos de medição e orientação 15 10

123110102 Aparelhos e equipamentos de comunicação 10 20



124

123110103 Aparelhos, equip. e utens. med., Odont.,laborat. e

hospitalares

15 20

123110104 Aparelhos e equipamentos para esporte e diversões 10 10

123110301 Aparelhos e utensílios domésticos 10 10

123110900 Armamentos 20 15

123110402 Coleções e materiais bibliográficos 10 0

123110403 Discotecas e filmotecas 5 10

123110506 Embarcações 20 10

123110118 Equipamentos de manobra e patrulhamento 20 10

123110105 Equipamento de proteção, segurança e socorro 10 10

123110404 Instrumentos musicais e artísticos 20 10

123110106 Máquinas e equipamentos de natureza industrial 20 10

123110107 Máquinas e equipamentos energéticos 10 10

123110108 Máquinas e equipamentos gráficos 15 10

123110405 Equipamentos para áudio, vídeo e foto 10 10

123110125 Máquinas, utensílios e equip. diversos 10 10

123110201 Equipamentos de processamento de dados 5 10

123110302 Máquinas, instal. e utens. de escritório 10 10

123110109 Máquinas, ferram. e utens. de oficina 10 10

123110121 Equipamentos hidrául. E elétricos 10 10

123110120 Máquinas, equipam. e utensílios. agric./agrop. e

rodoviários

10 10

123110303 Mobiliário em geral 10 10

123110110 Semoventes e equipamentos de montaria 10 10

123110501 Veículos diversos 15 10

123119909 Peças não incorporáveis a imóveis 10 10

123110503 Veículos de tração mecânica 15 10

123110114 Equipamentos, peças e acessórios aeronáuticos 30 10

123110112 Acessórios para automóveis 5 10

123110116 Equip. de mergulho e salvamento 15 10

123110113 Equip., peças e acessórios marítimos 15 10 Fonte: Contabilidade/SPOA

6.1.6. Metodologia adotada para realizar a avaliação e mensuração das disponibilidades, dos

créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido

Abaixo são descritas as principais metodologias adotadas no âmbito do Ministério da

Fazenda para avaliação e mensuração das contas descritas neste item.

6.1.6.1. Disponibilidades

As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão,

quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial ou a

qualquer tempo.

6.1.6.2. Créditos e Dívidas



125

Os direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelo valor

original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do

Balanço Patrimonial. São apropriados por competência, considerando-se, de maneira geral, todos os

encargos incorridos até a data de encerramento do balanço.

As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.

6.1.6.3. Estoques

Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição. O método para

mensuração e avaliação das saídas do almoxarifado é o preço médio ponderado. O Ministério da

Fazenda realiza o controle dos seus estoques por intermédio do SIADS (Sistema Integrado de

Administração de Serviços).

6.1.6.4. Imobilizado

O ativo imobilizado é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição ou construção.

Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado são, em

geral, incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios

econômicos futuros ou potenciais de serviços. Isso ocorre sobretudo com os bens imóveis

registrados no SPIUNET. Qualquer outro gasto que não gere benefícios futuros é levado ao

resultado do período em que seja incorrido.

Os imobilizados com vida útil econômica limitada estão incorrendo em registro de

depreciação sistemática durante esse período.

6.1.6.5. Intangível

O intangível é mensurado ou avaliado com base no valor de custo. Os softwares

representam o item de maior relevância desse grupo, merecendo destaque os gastos com os sistemas

corporativos.

Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo intangível são, em

geral, incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios

econômicos futuros ou potenciais de serviços. Qualquer outro gasto é levado ao resultado do

período em que seja incorrido.

Ressalta-se que alguns itens não estão reconhecidos contabilmente, principalmente

relacionados a sistemas corporativos do Ministério, estando em fase de levantamento por parte dos

órgãos. Ainda não está em prática o registro da amortização do intangível e redução ao valor

recuperável.

6.1.6.6. Diferido

O ativo diferido foi extinto pelas normas de contabilidade. Este Ministério não dispõe de

registros contábeis neste item.



126

6.1.7. O impacto da utilização dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 sobre o

resultado apurado pela UJ no exercício

O primeiro impacto corresponde ao reconhecimento de fatos anteriormente não apurados a

exemplo da constituição de ajustes para perdas no ativo e da constituição das provisões, dentre

outros.

O segundo impacto diz respeito à aproximação entre as informações dispostas nas

demonstrações contábeis geradas no setor público e as do setor privado, contribuindo, inclusive,

com a implantação do sistema de custos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

6.2 Sistemática de Apuração dos Custos no Âmbito da Unidade

A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), na condição de órgão

setorial do Sistema de Contabilidade Federal, é responsável pela “Frente de Custos do Programa de

Modernização Integrada do Ministério da Fazenda (PMIMF)”, programa criado em 2011 e

coordenado pela Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria Executiva do MF

(SGE/SE/MF).

A Frente foi institucionalizada por meio da Portaria GMF nº 324, de 24/07/2014, a qual

estabelece que o Comitê Estratégico de Gestão (CEG), órgão colegiado do MF, tem por

competência e finalidade estabelecer políticas relacionadas à gestão de custos, dentre outros,

podendo solicitar aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do MF quaisquer informações

necessárias para a realização dos seus trabalhos (art. 2º).

A Resolução nº 6/CEG, de 10 de dezembro de 2014, aprovou a criação do Comitê de Gestão

do Modelo de Mensuração dos Custos – CMCUSTO. O Comitê tem por finalidade elaborar

políticas e diretrizes relativas à mensuração dos custos no âmbito do MF.

A descrição detalhada das metodologias utilizadas se encontra no Manual de Mensuração dos

Custos, de adoção obrigatória por parte das unidades do Ministério, disponível no seguinte endereço

eletrônico da internet: http://www.pmimf.fazenda.gov.br/frentes-de-atuacao-do-

pmimf/custos/arquivos-para-download. A 1ª edição do Manual foi editada mediante Portaria SPOA

nº 498, de 17 de dezembro de 2014, válida para o exercício de 2015. Em 29 de dezembro de 2015

foi publicada a sua 2ª edição, por meio da Portaria SPOA nº 558, válida para 2016.

6.2.1. Identificação das subunidades administrativas da unidade jurisdicionada das quais os

custos são apurados

As unidades que tem os seus custos apurados correspondem aos órgãos que participam do

Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF, ou seja, toda a

administração direta do Ministério, descritos a seguir:

Gabinete do Ministro da Fazenda;

Secretaria Executiva;

http://www.pmimf.fazenda.gov.br/frentes-de-atuacao-do-pmimf/custos/arquivos-para-download

http://www.pmimf.fazenda.gov.br/frentes-de-atuacao-do-pmimf/custos/arquivos-para-download



127

Escola de Administração Fazendária;

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

Receita Federal do Brasil;

Secretaria de Assuntos Internacionais;

Secretaria de Assuntos Econômicos;

Secretaria de Política Econômica;

Secretaria do Tesouro Nacional;

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

Conselho Nacional de Política Fazendária;

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência

Privada Aberta e de Capitalização.

6.2.2. Descrição sucinta do sistema informatizado de apuração dos custos

O sistema utilizado no Ministério é o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal

– SIC.

Conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional, o SIC é um Data Warehouse que se

utiliza da extração de dados dos sistemas estruturantes da administração pública federal, tal como

SIAPE, SIAFI e SIGPlan (SIOP), para a geração de informações.

A informação de custo surge a partir de ajustes efetuados na informação inicial obtida do

SIAFI. O estágio da despesa orçamentária que mais se aproxima da informação de custo é o da

liquidação, sendo, portanto a despesa liquidada o ponto de partida da informação que deve

alimentar o sistema de custos.

Os ajustes contábeis são efetuados em duas etapas. Na primeira, o ajuste inicial consiste na

identificação e carregamento de informações baseadas em contas contábeis que trazem a

informação orçamentária e não orçamentária, ajustando-se por acréscimo ou exclusão dos valores,

conforme conceitos de contabilidade de custos. A segunda etapa do ajuste consiste na exclusão de

informações que estejam nas contas acima, mas que não compõem a informação de custo.

Sua existência atende ao art. 50, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga a Administração Pública a manter sistema de

custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e

patrimonial. E, conforme a Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina o

Sistema de Contabilidade Federal do Poder Executivo, compete à Secretaria do Tesouro Nacional

(STN) tratar de assuntos relacionados à área de custos na Administração Pública Federal.

6.2.3. Práticas de tratamento e alocação utilizadas no âmbito das subunidades ou unidades

administrativas para geração de informações de custos

Para fins de definição dos objetos para alocação dos custos incorridos e apurados no SIAFI,

foi utilizada a Cadeia de Valor Integrada do Ministério da Fazenda, que corresponde ao conjunto de



128

todos os macroprocessos corporativos (finalísticos e de estratégia, gestão e suporte), executados de

forma inter-relacionada pelos órgãos responsáveis pela entrega de valor para a sociedade. A

utilização da Cadeia de Valor se justifica, portanto, pelo fato dela representar da melhor forma a

descrição dos serviços resultantes da atuação do Ministério, especialmente decorrentes da execução

dos seus objetivos estratégicos. Adicionalmente, o SIC produz de forma automática informações de

custos baseados nas classificações programática, institucional, por unidade gestora responsável e

por natureza, dentre outras.

Para os objetos de custo, foi desenvolvida uma codificação de associação de números

relacionados à Cadeia de Valor, da seguinte forma.

1º) O primeiro dígito identifica o tipo de cadeia, que pode ser finalística (número 1) ou de

estratégia, gestão e suporte (número 2).

2º) O segundo dígito identifica o título da cadeia, relacionado ao valor que é entregue à

sociedade. Foram identificados 9 títulos para a cadeia finalística e 8 para a cadeia de estratégia,

gestão e suporte.

3º) O terceiro e o quarto dígitos identificam os objetos de custos, que são relacionados aos

macroprocessos. Foram identificados 29 macroprocessos da cadeia finalística. Além disso, foram

estabelecidos 8 macroprocessos da cadeia de estratégia, gestão e suporte como objetos de custo.

4º) O quinto e o sexto dígitos identificam o órgão beneficiado pelos custos incorridos. São os

mesmos atores elencados no PMIMF, ou seja, quinze órgãos da administração direta do Ministério

da Fazenda.

Tendo em vista a representatividade dos custos do Ministério, foram estabelecidas

sistemáticas específicas no tratamento dos valores apurados, observando os seguintes grupos:

1) Pessoal, encargos e custeio na folha de pagamento (pessoal ativo, contribuições

previdenciárias, assistência médica, auxílio alimentação, auxílio transporte) – leva-se em conta a

departamentalização e verifica-se a participação do custo de cada unidade organizacional aos

objetos de custo do órgão;

2) Sistemas informatizados – a apropriação é realizada através da participação dos custos com

sistemas informatizados em cada objeto de custo finalístico ou de estratégia, gestão e suporte; e

3) Demais custos (diárias, passagens, serviços, consumo de material etc) – são alocados

conforme o benefício que a despesa gera em relação ao objeto de custo (macroprocesso). Observa-

se que se forem relativos a despesas administrativas (ex. telefone, água, energia elétrica, vigilância

etc) não são alocados nos objetos finalísticos, mas nos objetos de estratégia, gestão e suporte.

O método de custeio predominante é o direto, com adoção de rateio para alguns custos

indiretos.

6.2.4. Impactos na atuação da unidade jurisdicionada, bem como no processo de tomada de

decisões, que podem ser atribuídos à instituição do gerenciamento de custos



129

As informações sobre os custos são utilizadas no âmbito do órgão por meio da realização de

reuniões periódicas de monitoramento da Cadeia de Valor, em nível estratégico, além da

disponibilização de relatórios aos gestores em todos os níveis.

6.2.5. Relatórios para análise de custos e tomada de decisão

Foi desenvolvido um modelo de relatório utilizando dados dos objetos de custo por

macroprocessos finalísticos e de estratégia, gestão e suporte, com detalhamento em folha de

pagamento, tecnologia da informação e demais custos, por órgão. Também são disponibilizados aos

órgãos relatórios de custos de programa e ação conjugados por unidade orçamentária e grupo de

natureza de despesa, além de relatórios de custo de pessoal por unidade organizacional e relatórios

de custeio por unidade gestora, executora e responsável, todos demonstrando a alocação dos custos

aos seus objetos.

6.3. Demonstrações Contábeis Exigidas pela Lei 4.320/64 e Notas Explicativas

6.3.1. Balanço Patrimonial

Vide Anexo X.

Nota 1 - Estoques

Tabela 7 - 6.3.1. Estoques

Conta Descrição 31.12.2015 31.12.2014 Var. %

115000000 Estoques 6.185.677,22 34.318.840,32 -11,6

Fonte: Siafi.

Os materiais em estoque, em geral, são registrados com base no custo histórico de aquisição

e o método de avaliação utilizado é o preço médio ponderado, conforme indicado no inciso III do

art. 106 da Lei nº 4.320/1964.

Nota 2 - Imobilizado

O imobilizado representa o montante dos bens destinados à manutenção das atividades da

entidade ou órgão ou exercidos com essa finalidade. É reconhecido inicialmente com base no valor

de aquisição, produção ou construção.

A composição do ativo imobilizado pode ser visualizada no quadro a seguir:

Tabela 8 - 6.3.1. Composição do Ativo Imobilizado


123100000 Bens móveis 140.993.485,91 144.209.838,56 -2,2

123200000 Bens imóveis 914.112.637,50 1.104.448.693,35 -17,2



130

123810100 Deprec. Acum. bens móveis 59.891.000,86 54.634.238,95 9,6

123810200 Deprec. Acum. bens imóveis 10.805.395,72 9.367.089,29 15,3 Fonte: Siafi.

Os bens móveis são registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços

(SIADS), que gerencia todas as movimentações referentes aos bens móveis das diversas unidades

organizacionais do Ministério da Fazenda. Este controle abrange os bens próprios da unidade e os

bens de terceiros que estão sob a sua guarda e uso. Este sistema está integrado com o SIAFI.

Os imóveis de uso especial são controlados pelo Sistema de Gerenciamento do Patrimônio

Imobiliário de Uso Especial da União (SPIUnet), sob a gestão da Secretaria de Patrimônio da União

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU/MP). Este sistema está integrado com o

SIAFI.

6.3.1.1. Depreciação

O registro da depreciação é aplicado aos elementos do ativo imobilizado que têm vida útil

econômica limitada, e possui como característica fundamental a redução do valor do bem, de

maneira a representar a apropriação do seu custo ao longo do tempo. É registrada em elementos

patrimoniais tangíveis e tem múltiplas causas da redução do valor – o uso, a ação da natureza e

obsolescência, de forma que se inicia a partir do momento em que o item do ativo se tornar

disponível para uso.

6.3.1.2. Depreciação dos Bens Móveis

As informações da depreciação dos bens móveis deste Ministério da Fazenda são apuradas

pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços (SIADS), que utiliza como regra de cálculo

os seguintes parâmetros:

Método das cotas constantes;

Utilização da tabela definida pela Coordenação-Geral de

Contabilidade/SUCON/STN/MF, constante no Manual SIAFI;

A definição do valor residual de 10% correspondente ao percentual de maior

incidência em relação aos bens classificados nas contas vinculadas aos veículos de transporte de

passageiros, carga e outros, conforme definido no Manual SIAFI.

6.3.1.3. Depreciação dos Bens Imóveis

As informações da depreciação dos bens imóveis deste Ministério são apuradas pelo

SPIUnet, nos termos da Portaria Conjunta MF/MPOG nº 703, de 10 de dezembro de 2014.

Para fins contábeis, após mensuração e lançamento nos sistemas corporativos da SPU, os

valores dos bens imóveis de uso especial da União, autarquias e fundações públicas federais são:



131

I - atualizados sistemicamente, a cada ano, na data base de 31 de dezembro,

independentemente da classificação;

II - reavaliados, aqueles nos quais:

a) seja aplicado, a título de benfeitoria, valor percentual igual ou superior ao estipulado

pela SPU;

b) houver alteração de área construída, independentemente do valor investido;

c) seja comprovada a ocorrência de quaisquer sinistros, tais como incêndio,

desmoronamento, desabamento, arruinamento, dentre outros.

O valor depreciado dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, é

apurado mensal e automaticamente pelo sistema sobre o valor depreciável da acessão, utilizando-se

para tanto o Método da Parábola de Kuentzle, expressa na seguinte equação:

Kd = (n² - x²) / n², onde:

Kd = coeficiente de depreciação

n = vida útil da acessão

x = vida útil transcorrida da acessão

Para fins da depreciação, a vida útil é definida com base no informado pelo laudo de

avaliação específico ou, na sua ausência, por parâmetros predefinidos pela SPU segundo a natureza

e características dos bens imóveis. Nos casos de bens reavaliados, independentemente do

fundamento, a depreciação acumulada deve ser zerada e reiniciada a partir do novo valor. O valor

residual é estabelecido pela STN e comunicado à SPU.

Nota 3 - Intangível

Tabela 9 - 7.3.1.3. Intangível


124000000 Intangível 31.718.608,28 13.089.640,73 142,3

Fonte: Siafi.

O Intangível corresponde aos direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à

manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade, sendo mensurado ou avaliado

com base no valor de aquisição ou de produção.

Nota 3.1 Softwares

A tabela a seguir apresenta levantamento dos sistemas informatizados no âmbito da

Secretaria Executiva.

Tabela 10 - 7.3.1. Softwares

Estrutura

Organizacional

Quantidade de

Sistemas/licenças Vida Útil Estimada Desenvolvimento R$

SAMF/DF - - - 14.345.599,74



132

SAMF-MG 06 Indefinida Externo 6.000,00

SAMF-PR (1) 08 - Externo 10.368.165,79

PNAFM 2 F 01 Indefinida Externo 3.711.817,54

PMIMF 03 Indefinida Externo 2.612.914,61

(1) Compra centralizada para todo o Ministério da Fazenda. Vida útil pendente de definição.

Fonte: Siafi

6.3.2. Demonstrações das Variações Patrimoniais

Vide Anexo XI.

6.3.3. Demonstrações dos Fluxos de Caixa

Vide Anexo XII.

6.3.4. Balanço Financeiro

Quadro 50 - 6.3.4. - Balanço Financeiro

TITULO BALANÇO FINANCEIRO - TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 1722 - SECRETARIA EXECUTIVA ORGÃO SUPERIOR

EXERCÍCIO 2015 PERÍODO QUARTO TRIMESTRE (Aberto) EMISSÃO 01/02/2016 VALORES EM UNIDADES DE REAL

INGRESSOS DISPÊNDIOS

ESPECIFICAÇÃO 2015 2014 ESPECIFICAÇÃO 2015 2014

Receitas Orçamentárias 2.197.190.007.044,65 - Despesas Orçamentárias 16.267.384.639,26 - Ordinárias 313.636.611.588,67 - Ordinárias 1.003.794.924,48 - Vinculadas 1.921.025.661.623,62 - Vinculadas 15.263.589.714,78 - Educação 48.988.319.613,18 - Educação 97.569,61 - Seguridade Social (Exceto RGPS) 265.572.059.766,25 - Seguridade Social (Exceto RGPS) 6.373.215.732,11 - Operação de Crédito 1.363.372.025.331,33 - Operação de Crédito 2.173.901.260,47 - Alienação de Bens e Direitos 23.114.656,38 - Alienação de Bens e Direitos - Transferências Constitucionais e Legais 202.877.618.645,32 - Transferências Constitucionais e Legais - Previdência Social (RGPS) - Previdência Social (RGPS) - Doações 18.014.665,48 - Doações - Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas 26.781.550.850,60 - Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas 275.576.250,93 - Outros Recursos Vinculados a Fundos 13.392.958.095,08 - Outros Recursos Vinculados a Fundos 6.440.798.901,66 - Demais Recursos - Demais Recursos - (-) Deduções da Receita Orçamentária -37.472.266.167,64 - Transferências Financeiras Recebidas 1.258.746.358.779,34 - Transferências Financeiras Concedidas 1.242.263.970.294,24 - Resultantes da Execução Orçamentária 1.231.388.272.281,33 - Resultantes da Execução Orçamentária 1.044.092.002.083,92 - Cota Recebida 1.215.193.573.996,55 - Cota Concedida - Repasse Recebido 36.461.390,63 - Repasse Concedido 16.787.169.896,61 - Sub-repasse Recebido 16.157.304.494,77 - Sub-repasse Concedido 1.027.296.923.282,87 - Recursos Arrecadados - Recebidos - Recursos Arrecadados - Concedidos - Valores Diferidos - Baixa 491.682,72 - Valores Diferidos - Baixa 5.542.403,03 - Valores Diferidos - Inscrição 2.504,60 - Valores Diferidos - Inscrição 2.504,60 - Correspondência de Débitos - Correspondências de Créditos - Cota Devolvida - Cota Devolvida 2.027.599,73 - Repasse Devolvido 101.814,98 - Repasse Devolvido - Sub-repasse Devolvido 336.397,08 - Sub-repasse Devolvido 336.397,08 - Independentes da Execução Orçamentária 27.358.086.498,01 - Independentes da Execução Orçamentária 198.171.968.210,32 - Transferências Recebidas para Pagamento de RP 26.898.908.776,68 - Transferências Concedidas para Pagamento de RP 26.679.612.739,31 - Demais Transferências Recebidas 226.548.264,21 - Demais Transferências Concedidas 222.816.291,64 - Movimentação de Saldos Patrimoniais 232.622.846,04 - Movimento de Saldos Patrimoniais 171.268.521.566,96 - Movimentações para Incorporação de Saldos 6.611,08 - Movimentações para Incorporação de Saldos 1.017.612,41 - Aporte ao RPPS - - Aporte ao RPPS - - Aporte ao RGPS - - Aporte ao RGPS - - Recebimentos Extraorçamentários 173.525.889,99 - Despesas Extraorçamentárias 2.197.565.058.422,45 - Inscrição dos Restos a Pagar Processados 17.277.389,25 - Pagamento dos Restos a Pagar Processados 312.033.075,03 - Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 143.097.966,42 - Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 198.071.162,85 - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 13.139.546,81 - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 13.323.378,25 - Outros Recebimentos Extraorçamentários 10.987,51 - Outros Pagamentos Extraorçamentários 2.197.041.630.806,32 - Ordens Bancárias não Sacadas - Cartão de Pagamento - Ordens Bancárias Sacadas - Cartão de Pagamento 9.423,58 - Restituições a Pagar - Pagamento de Restituições de Exercícios Anteriores - Passivos Transferidos - Pagamento de Passivos Recebidos - Cancelamento de Obrigações do Exercício Anterior 10.987,51 - Cancelamento de Direitos do Exercício Anterior 417.698,03 - Arrecadação de Outra Unidade - Transferência de Arrecadação para Outra Unidade 2.197.041.194.086,16 - Variação Cambial - Variação Cambial - Valores para Compensação - Valores Compensados - Valores em Trânsito - Valores em Trânsito - DARF - SISCOMEX - Ajuste Acumulado de Conversão - Ajuste Acumulado de Conversão - Demais Pagamentos 9.598,55 - Demais Recebimentos - Saldo do Exercício Anterior 58.619.600,91 - Saldo para o Exercício Seguinte 72.097.958,94 - Caixa e Equivalentes de Caixa 58.619.600,91 - Caixa e Equivalentes de Caixa 72.097.958,94 -

TOTAL 3.456.168.511.314,89 - TOTAL 3.456.168.511.314,89 -



133

6.3.5. Balanço Orçamentário

Vide Anexo XIII.

7. ÁREAS ESPECIAIS DE GESTÃO

7.1. Gestão de Pessoas

7.1.1. Estrutura de Pessoal da Unidade

Quadro 52 - 7.1.1 - Força de Trabalho da UCP

Tipologias dos Cargos

Lotação Ingressos no

Exercício

Egressos

no

Autorizada Efetiva Exercício

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) - 2638 127 284

1.1. Membros de poder e agentes políticos

2 3 3

1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) - 2636 124 281

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão

2549 103 232

1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado

24 5 3

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório

0 0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas

63 16 46

2. Servidores com Contratos Temporários - 0 0 0 3. Servidores sem Vínculo com a Administração

Pública - 62 19 70 4. Servidores Anistiados de outros orgãos e Esferas

(CLT-43/44) - 321 14 24

5. Total de Servidores (1+2+3+4) - 3021 160 378 Fonte: COGEP/SPOA/MF.

Quadro 53 - 7.1.1. - Distribuição da Lotação Efetiva

Tipologias dos Cargos

Lotação Efetiva

Área Meio Área Fim

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 2638 0

1.1. Membros de poder e agentes políticos 2 0

1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 2636 0

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 2549 0

1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 24 0

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 63 0

2. Servidores com Contratos Temporários 0 0

3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 62 0



134

4. Servidores Anistiados de outros orgãos e Esferas (CLT-43/44) 321 0

4. Total de Servidores (1+2+3+4) 3021 0 Fonte: COGEP/SPOA/MF.

Quadro 54 - 7.1.1. - Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC

Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções

Gratificadas

Lotação Ingressos

no

Exercício

Egressos

no

Exercício Autorizada Efetiva

1. Cargos em Comissão 308 292 126 141

1.1. Cargos Natureza Especial 2 2 3 3

1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 306 290 123 138

1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 185 63 32

1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício

Descentralizado 5 1 2

1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 34 24 34

1.2.4. Sem Vínculo 61 35 69

1.2.5. Aposentados 0 0 0

1.2.6. Servidores Anistiados de outros orgãos e

Esferas (CLT-43/44) 5 0 1

2. Funções Gratificadas 281 222 78 57

2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 209 72 56

2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 4 0 0

2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 9 6 1



3. Funções Comissionada Técnica 277 229 58 85






4. Função Representação do Gabinete do Ministro 0 8 0 0





135




5. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 866 751 262 283

Fonte: SIAPE – Dez//2015

Análise Crítica

A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, unidade que compõe a UPC,

é composta por 22 (vinte e duas) Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda, 4

(quatro) Núcleos de Trabalho nos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e 5 (cinco)

Coordenações-Gerais: Logística; Tecnologia da Informação; Planejamento, Projetos e Processos;

Orçamento, Finanças e Contabilidade; e Gestão de Pessoas.

Integram a força de trabalho da UPC servidores ocupantes dos cargos de nível superior,

intermediário e auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda –

PECFAZ, regulamentado pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; servidores de carreira em

exercício descentralizado; servidores e empregados públicos requisitados ou cedidos, de outros

órgãos da União e Estados; e empregados públicos reintegrados na Administração Pública Federal

em decorrência de processo de anistia.

A diversidade de competências é um dos fatores que caracterizam a complexidade do perfil

dos profissionais necessários para a composição da equipe de trabalho e, ante a evasão dos

servidores que ingressaram por intermédio de concursos públicos realizados entre 2012 e 2015 e o

envelhecimento do quadro de pessoal, tem demandado a necessidade de alocação de novos

provimentos para atender os macroprocessos finalísticos e de apoio afetos à UPC, incluindo-se aí as

suas unidades regionais (SAMF).

A estrutura de pessoal da UPC está demonstrada no Quadro 1, onde é possível observar a

inexistência de lotação autorizada por Unidade do Ministério da Fazenda para lotação dos

servidores que ocupam cargos do PECFAZ, os quais podem ter exercício em quaisquer unidades

deste MF, diferentemente daqueles servidores ocupantes das demais carreiras, tais como Auditores

da Receita Federal, Procuradores da Fazenda Nacional, entre outros. As autorizações para concurso

público precedem de análise da necessidade dos órgãos fazendários, bem como autorização do

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O provimento de cargos em comissão obedece à lotação autorizada de 308 (trezentos e oito)

cargos, conforme demonstrado no Quadro 3 - Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e

as Funções Gratificadas da UPC, conforme abaixo:

a) Cargos em comissão/Grupo Direção e Assessoramento Superior: a lotação autorizada está

em conformidade com o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura

Regimental do MF (alterado pelo Decreto nº 8.148, de 05 de dezembro de 2013);

b) Funções Gratificadas (FGR): a lotação autorizada está em conformidade com o Decreto

nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental do MF (alterado pelo Decreto

nº 8.148, de 05 de dezembro de 2013);



136

c) Função Comissionada Técnica (FCT): a lotação autorizada está em conformidade com o

Decreto nº 4.908, de 4 de dezembro de 2003, que remaneja as Funções Comissionadas Técnicas

para o Ministério da Fazenda; e

d) Gratificação de Representação de Gabinete (RGM): a lotação autorizada está de acordo

com a Medida Provisória nº 1.799-1, de 21 de janeiro de 1999, que determinou que ficam mantidos

no Ministério do Orçamento e Gestão, as funções de que trata o art. 20 da Lei no 8.216, de 13 de

agosto de 1991, até que sejam dispensados seus ocupantes, quando, então, serão consideradas

extintas." (NR).

Quanto à situação dos egressos, cabe informar que foram considerados os servidores com

ocorrência de exclusão e os aposentados em 2015.

7.1.2 Demonstrativo das despesas com pessoal

Vide Anexo XIV.

7.1.3. Gestão de riscos relacionados ao pessoal

No que tange ao item Gestão de riscos relacionados ao pessoal, a Coordenação-Geral de

Gestão de Pessoas/SPOA relaciona abaixo os riscos identificados, a partir da análise de dados

extraídos de sistemas corporativos (SIAPE, EXTRATOR-SIAPE etc.), e que podem comprometer o

cumprimento da missão institucional e dos objetivos estratégicos do MF no médio e longo prazo.

Alguns riscos, inclusive, se apresentam de tal forma que poderão comprometer a missão

institucional no curto prazo, caso não haja uma mudança de gestão por parte do Órgão Central

correspondente.

Dentre os riscos identificados destacam-se:

a) A ineficiência do modelo de estruturação e funcionamento do Subsistema Integrado

de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS, instituído pelo Decreto nº 6.833, de

29 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União-DOU, de 30 de abril de 2009, integrante

do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). O escopo do Subsistema é

coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção,

prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e

fundacional, de acordo com a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do

Servidor Público Federal PASS), estabelecida pelo Governo;

b) O elevado número de egressos de servidores e empregados públicos, decorrentes das

várias formas de vacância, em detrimento do reduzido número de ingressos e do elevado grau de

dificuldade da manutenção da força de trabalho; e

c) Possível aprovação da PEC 139, que revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º

do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

extinguindo o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências

para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.

Atualmente, a constituição das unidades do SIASS é realizada mediante Acordo de

Cooperação Técnica (ACT), celebrado entre os órgãos e entidades da Administração Pública



137

Federal direta, autárquica e fundacional, conforme orientações estabelecidas por meio da Portaria da

então Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

(SEGEP/MP) nº 1.397, de 10 de agosto de 2012, que dispõe sobre os procedimentos mínimos para a

realização de Acordos de Cooperação Técnica.

No que tange à celebração dos acordos, os principais recursos observados pelos órgãos no

momento das negociações são os servidores e empregados públicos ocupantes de cargos da área da

saúde, especialmente aqueles servidores ocupantes do cargo de médico, destacando-se, ainda,

aqueles detentores da especialidade de psiquiatria. A inexistência ou a insuficiência destes

profissionais no momento da negociação do acordo representa o principal óbice para ingresso ou

manutenção dos órgãos no SIASS.

Exemplo do fato acima ocorreu na Superintendência de Administração do Ministério da

Fazenda no Estado de São Paulo (SAMF/SP), onde quase todos os médicos lotados naquela

Superintendência se aposentaram, permanecendo em atividade apenas 1 (um) profissional, no

momento em que ocorriam negociações com a Unidade SIASS/INSS/SP, no exercício de 2012.

Assim, visto que o universo de servidores pertencentes ao quadro do MF-SP perfazia

aproximadamente 8.000 (oito mil) administrados, e considerando a insuficiência de médicos para

ingresso no Subsistema, a Unidade SIASS/INSS/SP, bem como as demais Unidades do SIASS

localizadas na capital daquele Estado, indeferiram os pedidos de ingressos apresentados por aquela

Superintendência.

Fato análogo foi observado no Distrito Federal e no Estado de Pernambuco, onde até o

momento não foi possível firmar ACT a fim de integrar a Rede SIASS, tendo como obstáculo

principal a insuficiência de recursos humanos que despertem o interesse das Unidades do SIASS já

implantadas naquelas unidades da Federação em recepcionar os órgãos do MF como partícipes.

Nesse sentido, por intermédio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

(SIAPE), ferramenta de gestão do pessoal civil do Governo Federal, e analisando os dados obtidos

por intermédio do sistema SIAPE, foi efetuado levantamento da atual força de trabalho no quadro

funcional de médicos e psicólogos pertencentes ao quadro do MF, com base no mês de dezembro de

2015.

Deste resultado extraiu-se o seguinte panorama:

Dos 37 (trinta e sete) médicos ativos em todas as Unidades deste MF, 24 (vinte e quatro), ou

seja, 65%, recebem abono de permanência e, por conseguinte, preenchem todos os requisitos legais

e fáticos para fins de aposentadoria, sendo detentores de real direito quanto à sua fruição.

Do quantitativo total de médicos, 24 (vinte e quatro) estão na faixa etária acima dos 60

(sessenta) anos e 14 (quatorze), ou seja, 38% serão aposentados compulsoriamente nos próximos 5

(cinco) anos. Estas informações podem ser melhor consideradas por meio das seguintes

representações gráficas:

Gráfico 10 - 7.1.3. - Quantitativo de Profissionais Médicos



138

Fonte: COGEP/SPOA/MF.

Avaliando os servidores ocupantes do cargo de psicólogos, há no quadro funcional 7(sete)

profissionais, dos quais 5 (cinco) recebem abono de permanência e estão acima dos sessenta anos de

idade; e 1 (um) será aposentado compulsoriamente nos próximos 5 (cinco) anos.

Desta forma, o quantitativo de médicos e psicólogos por unidade da federação compromete

sobremaneira o desempenho das unidades organizacionais, inviabilizando em sua totalidade, em

alguns Estados, o atendimento tempestivo das demandas periciais. A tabela abaixo demonstra que

10 (dez) Estados e o Distrito Federal sequer dispõem de servidores ocupantes do cargo de médico:

Tabela 11 - 7.1.3. - Servidores Ocupantes do Cargo de Médico e Psicólogos – Estados e DF

MÉDICOS E PSICÓLOGOS POR ESTADO

UF MÉDICO PSICÓLOGO TOTAL GERAL

AC 0

0

AL 0

0

AM 1

1

AP 1

1

BA 4

4

CE 4

4

DF 0 3 3

ES 0

0

GO 0

0

MA 1

1

MG 2

2

MS 2

2

MT 1

1

PA 0

0

PB 0

0

PE 2

2

PI 2

2

PR 4 2 6



139

RJ 6 2 8

RN 3

3

RO 1

1

RR 0

0

RS 0

0

SC 1

1

SE 2

2

SP 0

0

TO 0

0

TOTAL GERAL 37 7 44 Fonte: SIAPE base dezembro/2015.

Notório, portanto, é o risco identificado que compromete no curto, médio e longo prazo o

atendimento de demandas dos servidores e empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal

deste MF. Essa situação está obstando/impossibilitando o reconhecimento ou concessão de direitos

tais como: homologação por perícia singular como por junta médica para concessão de

afastamentos; para reconhecimento de isenção do IRPF; para concessão de aposentadoria por

invalidez; revisão de pensão por invalidez; remoção de servidor por motivo de saúde; reversão de

aposentadoria e atendimento de acórdãos e recomendações dos órgãos de Controle, dentre outros.

Merece destaque, ainda, a impossibilidade de realização de perícias para avaliação de

sanidade mental nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD), que exigem a participação de

1 (um) médico especializado em psiquiatria na composição da junta médica, nos termos do art. 160

da Lei nº 8.112, de 1.990, considerando que a carência destes especialistas é ainda mais acentuada.

Diante dos fatos apontados, a iniciativa imediata adotada pela COGEP/SPOA no ano de 2014

foi a de solicitar ao Ministério do Planejamento autorização para a realização de concurso público

para preenchimento de todas as 94 (noventa e quatro) vagas existentes para o cargo de médico no

MF e de 09 (nove) vagas para o cargo de psicólogo, pedido reformulado e encaminhado

reiteradamente àquele Órgão Central no exercício de 2015, por intermédio do Aviso nº 200/MF, de

09 de junho de 2015.

Por conseguinte, tendo em vista a situação de atual ou iminente descontinuidade das avenças

viabilizadoras do acesso fazendário à Rede SIASS nos Estados e no DF, a COGEP/SPOA elaborou

a Nota Técnica nº 5/2014/COGEP/SPOA/SE/MF-DF, de 7 de outubro de 2014, relatando a situação

do quadro funcional de médicos e de psicólogos do MF para que fossem verificadas as

possibilidades de solucionar o problema, especialmente junto ao Ministério do Planejamento,

quanto à necessidade de autorização para a realização de concurso público para provimento do

referido quadro.

Não obstante, no exercício de 2015, os termos da Nota referenciada, foram reiterados por

meio da Nota Técnica nº 5/2015/COGEP/SPOA/SE/MF-DF, de 15 de outubro de 2015, salientando

a necessidade de autorização para realização de concurso público para provimento do quadro

funcional de médicos e de psicólogos do Ministério da Fazenda.

Cumpre informar de que não houve autorização e/ou manifestação do Órgão Central do

SIPEC quanto ao pleito deste Ministério para realização do certame em questão.



140

Nesse ínterim, para que não haja descontinuidade plena do atendimento médico pericial aos

administrados, bem como que os prejuízos à Administração sejam minimizados, a COGEP/SPOA

tem orientado as Unidades Fazendárias a observarem as medidas previstas no art. 230 da Lei nº

8.112, de 1990, in verbis:

“Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende

assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz

básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada

pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver

vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio,

mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus

dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma

estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)

§ 1º Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção

médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou

entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema

público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (grifos

acrescidos)

§ 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo

anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa

jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e

especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não

estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(...)”

Entretanto, a despeito das inúmeras providências adotadas ao longo dos últimos exercícios,

em observância ao dispositivo legal supratranscrito, o Ministério da Fazenda não obteve êxito para

celebrar tais convênios nas Unidades da Federação onde a situação é mais crítica, tampouco em

integrar a Rede SIASS, em consonância com a PASS.

No Distrito Federal, a título de exemplo, os órgãos e entidades contatados responderam

negativamente às solicitações, em sua maioria, em razão do quadro reduzido de médicos na

Administração Pública Federal e Distrital, frente ao quantitativo de suas próprias demandas,

superando sua capacidade operacional, como é o caso também de boa parte das Unidades do

SIASS.

Dessa forma, a realização das perícias médicas no MF-DF tem ocorrido por meio da atuação

de profissionais médicos fazendários que se deslocam de outros Estados ao DF, por período

determinado e em caráter emergencial, gerando custos de diárias e passagens à União, bem como

por meio de colaborações pontuais de outros órgãos da Administração Pública neste Distrito para a

composição de junta médica com os profissionais do MF, atendendo os casos mais urgentes.

Contudo, estas colaborações não têm sido suficientes para viabilizar o atendimento

tempestivo e adequado das demandas periciais do MF-DF, ocasionando represamento progressivo

de perícias e juntas médicas, conforme demonstrado a seguir:

Tabela 12 -.8.1.3.Demandas Periciais



141

DEMANDAS REPRESADAS QUANTIDADE

Atestados para a Perícia Médica Singular 618

Atestados para a Junta Médica 151

Processos para a Junta Médica 49

TOTAL GERAL 818

Atualizado em 19/02/2016.

Outro fator de risco que compromete sobremaneira o cumprimento da missão institucional e

dos objetivos estratégicos das Unidades Organizacionais desta Pasta refere-se ao elevado número de

egressos de servidores e empregados públicos, decorrentes das várias formas de vacância, em

detrimento do reduzido número de ingressos e do elevado grau de dificuldade da manutenção da

força de trabalho.

Este Ministério da Fazenda conta com a força de trabalho de aproximadamente 32.304 (trinta

e dois mil, trezentos e quatro) servidores ou empregados públicos e ocupantes de cargo em

comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal.

O quadro de pessoal efetivo desta Pasta é composto, atualmente, por servidores de cargos

efetivos pertencentes às Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Procurador da Fazenda

Nacional, Analista e Técnico de Finanças e Controle, os integrantes do Plano Especial de Cargos do

Ministério da Fazenda – PECFAZ e os empregados públicos anistiados.

As carreiras específicas possuem estruturas administrativas próprias geridas pelas próprias

Unidades Organizacionais, subordinadas à Secretaria Executiva ou ao Gabinete do Ministro deste

MF, tais como Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional e

Procuradoria da Fazenda Nacional. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração -

SPOA compete gerir o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ.

A SPOA/SE/MF-DF tem por missão prover soluções administrativas para os órgãos do

Ministério da Fazenda, parceiros e clientes da Administração Pública, contribuindo para a melhoria

contínua do serviço público. Todavia, em face do elevado número de egressos de servidores do

PECFAZ e o reduzido número de ingressos, essa missão, bem como as atividades realizadas pelos

demais servidores ocupantes de cargos do PECFAZ, mas com exercício externo às Unidades da

SPOA, vem sofrendo grave comprometimento e risco de descontinuidade.

Atualmente, o Ministério da Fazenda possui em seu quadro ativo 8.409 (oito mil,

quatrocentos e nove) servidores ocupantes de cargos integrantes do PECFAZ. Destes, destacam-se

2.492 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois) ocupantes dos cargos de Assistente Técnico

Administrativo e Analista Técnico Administrativo; Contador; Arquiteto; Engenheiro e Pedagogo,

cujos provimentos ocorreram após o exercício de 2009 quando da autorização de concurso público

pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para os demais cargos não há que se falar

em provimento por concurso público nos últimos 20 anos.

Em face do envelhecimento do quadro de pessoal do PECFAZ, nos exercícios de 2014 e

2015, este MF sofreu a perda da força de trabalho por egressos, de todas as naturezas, de 3001 (três



142

mil e um) servidores, destes, 557 por aposentação. Assim, nos dois últimos exercícios, a força de

trabalho deste MF foi reduzida em aproximadamente 26%, sendo 5% por aposentadoria, que em sua

maioria ocorre de forma compulsória ou por motivo de doença, vez que o abono de permanência

representa um incentivo financeiro para permanência daqueles servidores que já preencheram os

requisitos de aposentadoria, mas permanecem em atividade.

Em contrapartida, o ingresso de servidores no mesmo período não conseguiu representar uma

reposição efetiva da perda de força de trabalho. Nos exercícios de 2014 e 2015 ocorreu o ingresso

de aproximadamente 1.600 servidores, dos quais 560 já possuem ocorrência de exclusão,

representando a reposição de apenas 32%.

No que tange aos cargos de Assistente Técnico Administrativo e Analista Técnico

Administrativo, os ingressos e egressos observados para esses casos demonstram sobremaneira a

dificuldade de retenção do quadro de pessoal do Poder Executivo Federal, grande parte decorrente

da defasagem salarial para os demais Poderes.

Desde 2009, ocorreu o ingresso de 4.434 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro)

servidores ocupantes dos cargos de Assistente Técnico Administrativo e Analista Técnico

Administrativo. Entretanto, o quadro atual destes servidores é de 2.434 (dois mil, quatrocentos e

trinta e quatro), com a vacância de aproximadamente 55% desta força de trabalho, em grande parte

para posse em outro cargo inacumulável.

Isso posto, é possível deduzir que o risco operacional da ausência de ingresso de servidores,

em especial da carreira de médicos e da área administrativa (área meio) nos quadros deste

Ministério da Fazenda, implicará no curto prazo na descontinuidade gradual da prestação dos

serviços finalísticos da Pasta, que depende dessa força de trabalho para o desempenho eficiente,

eficaz e efetivo de suas atribuições. Essa situação poderá inclusive, no médio e longo prazo,

acarretar no fechamento de Unidades da PGFN e da SRFB e na paralisação total da prestação de

serviços à comunidade, e, ainda, na redução da arrecadação fiscal do país.

Por fim, importante ressaltar que medidas legais no sentido de extinção do pagamento do

abono de permanência, sem a criação de incentivos financeiros e de gestão que possibilitem ao

agente público manter em seus quadros servidores com requisitos legais para aposentação, mas com

capacidade laboral plena, implicará em perda significativa de servidores públicos.

Atualmente, no quadro deste MF, tomando como base todas as carreiras que o integram e o

PECFAZ, tem-se 6.882 (seis mil, oitocentos e oitenta e dois) servidores percebendo a rubrica

correspondente ao abono de permanência. Tal número representa 22% do total da força de trabalho

efetivo em condições de requer, imediatamente, a aposentadoria voluntária.

Para encerrar, importante esclarecer que os fatos e fundamentos elencados acima representam

ameaças aparentes para o cumprimento da missão institucional ao longo do tempo e os objetivos

estratégicos no médio e longo prazo, todavia não são exaustivos. A redução ou limitação de

recursos orçamentários e financeiros para despesas de custeio, tais como capacitação e

reestruturação física; a ausência ou ineficiência de políticas de saúde e qualidade de vida dos

servidores; entre outros, também interferem na eficiência da força de trabalho, todavia estão latentes

quando comparadas àquelas descritas.

7.1.4. Contratação de pessoal de apoio e de estagiários



143

A contratação de estudantes para estágio supervisionado segue a Ordem de Serviço/SPOA nº

1, de 15 de abril de 2008, publicada no Boletim de Pessoal nº 16, de 18 de abril de 2008, além da

Orientação Normativa/MP nº 4, de 4 de julho de 2014, publicada no DOU de 8 de julho de 2014.

Objetivando esclarecer dúvidas e uniformizar os procedimentos relativos à contratação de

estagiários, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas elaborou no ano de 2010 o Guia de

Orientações para Captação de Estagiário, com base na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Essa cartilha está disponível na intranet da SPOA e apresenta as orientações pertinentes ao assunto,

destacando a necessidade de observar os critérios de existência de prévia dotação orçamentária,

disponibilidade de vagas, regularidade do estudante junto à instituição de ensino e a correlação do

curso com a atividade, programa, projeto e/ou planos desenvolvidos pela unidade na contratação do

estagiário.

Quanto às informações quantitativas de contratação de pessoal, ao longo do ano de 2015

foram efetivadas 116 (cento e dezesseis) contratações de estudantes para estágio nas unidades da

SPOA, em sua maioria para fins de reposição de vagas. Ao final do ano de 2015 havia 112 (cento e

doze) contratos vigentes, sendo 63 (sessenta e três) de nível superior e 49 (quarenta e nove) de nível

médio.

No exercício de 2015, essas contratações resultaram em uma despesa de R$ 607.474,17,

valor menor se comparado aos anos anteriores, R$ 627.770,71, em 2014, e R$ 611.685,33, em

2013. Essa redução de custos de contratação está relacionada ao fato de que em 2015 o

contingenciamento das despesas de custeio no orçamento previsto foi maior que nos anos

anteriores. Importante destacar o aumento na utilização de estágios de nível superior em detrimento

daqueles de nível médio. O reduzido valor das bolsas de estágio atrelado ao referenciado

contingenciamento fizeram com que os gestores optassem por investir mais na qualidade técnica e

operacional dos estagiários de nível superior, cuja rotatividade é menor.

Por oportuno, importante destacar que o valor da bolsa-estágio paga pelo Poder Executivo

Federal ao estudante em estágio não obrigatório, de nível superior ou de nível médio, que hoje é de

R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), respectivamente,

não representa um incentivo para captação.

Quadro 56 -. 7.1.4. - Evolução das quantidades de estagiários e das despesas de 2013 a 2015

NÍVEL

2013 2014 2015

Quant. Desp. Quant. Desp. Quant. Desp.

NS 48 R$ 346.198,83 52 R$ 354.706,82 63 R$ 377.153,06

NM 63 R$ 265.486,50 68 R$ 273.063,89 49 R$ 230.321,11

Total 111 R$ 611.685,33 120 R$ 627.770,71 112 R$ 607.474,17 Fonte: COGEP/SPOA/MF.

7.1.5. Contratação de consultores com base em projetos de cooperação técnica com

organismos internacionais

Em 2015 não houve contratação de consultores, na modalidade produto, para o

desenvolvimento de projetos e/ou programas de cooperação com organismos internacionais.



144

7.2. Gestão do Patrimônio e da Infraestrutura

7.2.1. Gestão da Frota de Veículos

A forma de utilização da frota de veículos da UPC encontra-se amparada na Instrução

Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-SLTI/MPOG, que dispõe sobre a classificação,

utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras

providências necessárias à administração das frotas de veículos, pertencentes ao Poder Executivo da

Administração Pública Federal.

Conexos a esse normativo do MPOG e igualmente para disciplinar a utilização dos veículos,

foi editada a Norma de Execução Nº 1.03.003, de 14 de fevereiro de 1997, da Coordenação-Geral

de Serviços Gerais do Ministério da Fazenda, que estabelece os procedimentos administrativos

necessários ao credenciamento de servidor para condução de veículo oficial, no âmbito do

Ministério da Fazenda, e o Regulamento de Administração Geral de Veículos Oficiais que reúne

informações, critérios e procedimentos a serem adotados na administração geral de veículos

oficiais, no âmbito da SPOA, órgão da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. Esse

Regulamento encontra-se disponível na intranet da Subsecretaria.

Considerando as diversas características das atividades de recursos humanos, recursos

logísticos, orçamento e finanças, recadastramento de pessoal aposentados e pensionistas, dentre

outras desenvolvidas pela UPC no território nacional, e ainda atividades que envolvem

movimentação de mobiliário, material de almoxarifado, entre os diversos imóveis localizados fora

das capitais estaduais, bem como atendimento a outras unidades fazendárias e não fazendárias

instaladas nos Edifícios das Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda, os

veículos próprios que compõem a frota são considerados de extrema importância, necessários ao

desenvolvimento de suas atividades para o cumprimento da missão institucional.

Objetivando quantificar e obter informações sobre os veículos que compõem a frota da

UPC, foi enviada planilha sobre o tema às Superintendências de Administração do Ministério da

Fazenda nos estados e no Distrito Federal.

Ressalta-se que os valores trabalhados referem-se apenas a dados das SAMFs, embora as

mesmas administrem a frota de outras UPCs como Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,

Controladoria Geral da União, Secretaria do Patrimônio da União, dentre outros, realizando a

contratação e gestão de vários tipos de contratos, a exemplo da manutenção de veículos,

fornecimento de combustível e de mão de obra terceirizada.

O quadro abaixo contextualiza a quantidade de veículos em uso pela UPC, a média anual de

quilômetros rodados e a idade média da frota, por grupo de veículos, conforme previsto na IN

SLTI/MPOG 03/2008:

Quadro 57 - 7.2.1. - Média anual de KM rodados e idade média da frota



145

GRUPO VEÍCULOS – IN SLTI/MPOG 03/2008 QTD MÉDIA ANUAL

(km rodados)

IDADE MÉDIA

FROTA

Representação (Grupo I/C) 7 8.717 8

Transporte de Servidores a Serviço (Grupo IV/A) 173 31.909 4

Transporte Pessoal (Grupo IV/G) 22 25.201 5

Transporte de Carga Leve (Grupo IV/B) 56 10.384 9

Transporte de Carga Pesada (Grupo IV/B-2) 20 2.740 18

Saúde Pública - Ambulâncias (Grupo IV/C-2) 1 994 12

Transporte Coletivo (Grupo IV/D) 4 22.365 14 Fonte: COGRL/SPOA/MF.

Análise Crítica

Em razão das peculiaridades das atividades desenvolvidas pela UPC e do nível de

abrangência nacional, torna-se mais vantajoso optar pela aquisição de novos veículos para

comporem sua frota em detrimento da locação de veículos, considerando que as demandas de

serviços ocorrem em momentos muito variados e alternados, necessitando de que os veículos

fiquem à disposição do serviço e para que a mobilidade seja de pronto atendimento, o que contribui

para a melhoria continuada da prestação dos serviços essenciais e de competência da UPC.

A UPC utiliza o Sistema Integrado de Administração de Serviços (SIADS) e planilhas de

controle inteligentes para manutenção, abastecimento de combustível e administração da frota, seus

complementos e despesas necessárias à manutenção dos veículos.

Tendo em vista o contingenciamento orçamentário e a aquisição de veículos novos no ano

de 2013, para todas as unidades da UPC que necessitavam, não foi realizado levantamento para

substituição da frota em 2015.

7.2.3. Política de destinação de veículos inservíveis ou fora de uso e informações gerenciais

sobre veículos nessas condições

A política de destinação dos veículos inservíveis encontra-se amparada na Instrução

Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no Regulamento de Administração Geral de

Veículos da COGRL/SPOA que trata das informações, critérios e procedimentos a serem adotados

para a Administração Geral de Veículos Oficiais, no âmbito das competências institucionais da

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério

da Fazenda.

Pode-se destacar como um dos principais pontos da política de destinação adotada pela UPC o

fato de que compete a cada Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (SAMFs)

autorizar a destinação de veículo pertencente a seu acervo patrimonial, tais como: transferência,

alienação e cessão, observando rigorosamente o que preconiza o Regulamento de Administração

Geral de Veículos e Regulamento de Gestão do Patrimônio, disponíveis na intranet da SPOA



146

(http://www.fazendanet/), o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e demais legislações

vigentes.

Com efeito, anualmente todas as SAMFs devem identificar, com base nos relatórios

gerenciais emitidos pelo SIADS, quais os veículos são considerados ociosos, recuperáveis,

antieconômicos, irrecuperáveis, suscetíveis de alienação ou cessão.

A doação é permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação da

oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação,

dentre outros procedimentos para conclusão do processo. A permuta poderá ser efetuada

exclusivamente entre órgãos ou as entidades da Administração Pública, mediante a emissão do

Termo de Vistoria e outros procedimentos. No que tange à cessão de veículo ocioso ou recuperável

poderá ocorrer entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Direta, obedecendo o

que consta nos normativos relacionados ao tema.

7.2.4. Gestão do patrimônio imobiliário da União

7.2.4.1. Estrutura de controle e de gestão do patrimônio no âmbito da UPC, qualidade e

completude dos registros no SPIUnet, riscos relacionados à gestão dos imóveis e os controles

para mitigá-los.

Considerando que os imóveis de responsabilidade da UPC foram construídos há muitos

anos, eles necessitam de constantes manutenções para assegurar as condições de habitabilidade,

envolvendo aspectos de segurança, especialmente em relação ao quantitativo de pessoas e

servidores, público interno e externo, que circulam diariamente nas edificações fazendárias e

também utilizam os serviços públicos disponibilizados à sociedade em geral.

A equipe de engenharia da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos-COGRL/SPOA

realizou visitas técnicas em edifícios de responsabilidade de manutenção pela UPC nos seguintes

estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,

Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba, Piauí, Rio Grande do

Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. As visitas nessas unidades fazendárias teve a

participação dos administradores dos edifícios locais e possibilitaram conhecer e verificar o estado

de conservação em que se encontram as instalações prediais. Nessas ocasiões foram realizados

levantamentos fotográficos e a coleta de dados para a elaboração dos relatórios de vistoria técnica

padronizados.

Os relatórios elaborados nas unidades vistoriadas apresentam uma análise completa das

instalações, com a caracterização dos diversos componentes arquitetônicos (fachadas, cobertura,

pisos, vedações, teto, esquadrias, mobiliário, layouts), dos graus de acessibilidade e

sustentabilidade, dos sistemas estruturais, das instalações telefônicas, elétricas e hidrossanitárias, do

nível de conforto ambiental (ventilação natural, iluminação, ruídos, condicionamento de ar), dos

sistemas de drenagem, dos elevadores, do sistema de prevenção e combate a incêndio, e dos

controles de segurança e acesso ao edifício. Esses documentos são, portanto, registros do grau de

conservação do imóvel e da adequação às atividades institucionais desenvolvidas, sob a ótica de

engenharia.



147

Além das caracterizações, o relatório indica recomendações para a melhoria de cada

inconsistência e patologia relatada, que visam, principalmente, a adequação das instalações às leis e

normas vigentes. As recomendações apresentadas além de possibilitarem uma destinação eficiente

dos recursos orçamentários, informam aos gestores as intervenções necessárias que precisam ser

feitas no edifício que eles administram.

A UPC também faz uso dos sistemas SPIUnet e do Edifica na gestão dos edifícios sob sua

responsabilidade. O SPIUnet é um dos instrumentos criados pela Secretaria do Patrimônio da

União-SPU e foi feito para gerenciar a utilização dos imóveis da União de caráter "Bens de Uso

Especial", com valores dos imóveis ou terrenos, finalidade de utilização, data de cadastramento,

entre outras informações. A propósito do assunto, todos os imóveis sob a responsabilidade da UPC

devem ser transferidos pela SPU, mediante termo de entrega de imóvel, e deve conter todas as

especificações gerais do imóvel e estar devidamente inscrito no SPIUnet.

Além do SPIUnet, o Edifica é um sistema que apresenta informações sobre os imóveis

utilizados pelo Ministério da Fazenda em todo o território nacional. As informações

disponibilizadas nesse Sistema também devem ser preenchidas pelo gestor

responsável/administrador do edifício e é alimentado com vários dados e informações, tais como:

órgãos ocupantes, proprietário, tipo de imóvel, administrador e data de construção. Além disso, é

possível anexar fotos do imóvel e o sistema disponibiliza questionário que possibilita a análise do

grau de conservação do edifício, denominado de Índice de Adequação Imobiliária.

O Edifica gera relatórios de imóveis ativos e inativos por estado, de ocupantes por

pavimento, entre outros, e tem como objetivo auxiliar no controle da gestão dos edifícios, os quais

precisam ser aprimorados.

7.2.4.2. Distribuição Geográfica dos Imóveis da União

O quadro abaixo resulta de informações coletadas nas visitas técnicas a edificações nos

estados e no DF.

Quadro 58 - 7.2.4.2. - Distribuição Geográfica dos Imóveis da União

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA QTD

Alagoas 2

Amazonas 2

Bahia 6

Ceará 1

Distrito Federal 9

Espírito Santo 2

Goiás / Tocantins 4

Maranhão 1

Mato Grosso 2

Mato Grosso do Sul 1

Minas Gerais 2

Pará 2



148

Paraíba 1

Paraná 2

Pernambuco 1

Piauí 2

Rio de Janeiro 2

Rio Grande do Norte 2

Rio Grande do Sul 3

Santa Catarina 1

São Paulo 3

Sergipe 1

TOTAL 52 Fonte: COGRL/SPOA/MF

7.2.4.3. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis relativamente aos

imóveis

Considerando ser indispensável o gerenciamento e o registro contábil dos imóveis

utilizados pelo Serviço Público Federal, foi normatizado que a base de dados do SPIUnet seria a

principal fonte alimentadora do SIAFI, para efeito de contabilização dos imóveis, ou seja, esses dois

sistemas interligados visam facilitar a execução do Balanço Patrimonial da União e manter a

qualidade dos registros contábeis relativo aos imóveis da União.

Com isso, a COGRL/SPOA/SE/MF baixou uma orientação sobre “Controle Patrimonial e

Avaliação de Imóveis”, baseada em normativos da SPU/MPOG e STN/MF, para que todas as

unidades fazendárias, sob sua coordenação, realizassem o cadastramento dos imóveis no SPIUnet.

Nesse cadastramento, um dos dados a ser preenchido é a avaliação do imóvel, que contém o valor

do bem na data de avaliação. Para fins cadastrais e contábeis, esse dado deve ser revisado a cada 24

(vinte e quatro) meses.

O controle dessa avaliação imobiliária ainda precisa ser inserido no Sistema Edifica, para

se tornar automático. O sistema SPIUnet ainda não disponibiliza recursos adequados para extração

de relatórios que auxiliam de forma mais eficaz as ações de controle.

As despesas referentes a recursos de obras, reparos e adaptações (REPADAP) nas

edificações fazendárias, sob gestão da COGRL, encontram-se representadas no quadro abaixo. Os

dados referem-se ao ano de 2015 e foram obtidos a partir de planilhas produzidas na própria

COGRL/SPOA.

Quadro 59 - 7.2.4.3. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis relativamente aos imóveis

DESPESAS REPADAP 2015

CUSTEIO INVESTIMENTO

R$ 2.427.715,23 R$ 470.837,01



149

7.2.5. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou

privadas

O instituto da cessão de área está primariamente previsto pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de

setembro de 1946. Posteriormente, foram editados o Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e

as Portarias SPU/MPOG nº 05, de 31 de janeiro de 2001, e SPU/MPOG nº 144, de 9 de julho de

2001.

No âmbito do Ministério da Fazenda, é obrigatória a observância da Portaria GMF nº 282, de

27 de novembro de 2008, bem como do Parecer PGFN/CJU/COJLC nº 1.727/2011. Em linha com o

referido arcabouço normativo e com vistas a padronizar os atos de cessão por parte das

Superintendências, a COGRL disponibiliza na intranet SPOA manual com o passo a passo e

modelos de documentos.

Para obter os dados sobre os imóveis objetos de cessão, que se encontram sob a

responsabilidade da UPC, foi elaborada o quadro abaixo sobre o tema.

Quadro 60 - 7.2.5. - Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou privadas

Fonte: COGRL/SPOA/MF

7.2.6. Informações sobre imóveis locados de terceiros

A metodologia utilizada compreendeu o envio de planilha sobre a temática às

Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda nos estados e no Distrito Federal

solicitando as informações relativas aos imóveis locados pela UPC, conforme demonstrado no

quadro a seguir. Destaca-se que os valores correspondem apenas às SAMFs, embora as mesmas



150

prestam serviços de contratação de locação para outras UPCs, a exemplo da Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional – PGFN e da Controladoria Geral da União-CGU:

Quadro 61 -.7.2.6. Informações sobre imóveis locados de terceiros

LOCALIZAÇÃO

GEOGRÁFICA

QTD IMÓVEIS

LOCADOS

VALOR ANUAL

(em R$)

Brasília 1 830.900,00

Mato Grosso do Sul 1 182.673,43

Minas Gerais 1 799.200,00

Pará 1 606.570,98

Paraná 1 327.065,37

Pernambuco 1 209.304,78

Rio de Janeiro 1 550.200,00

Sergipe 2 116.468,00

Total 9 3.622.382,56


A necessidade de locação dos imóveis supracitados resume-se em dois fatores: (i) abrigar as

instalações necessárias para o funcionamento da Sede da SAMF; e(ii) abrigar o Arquivo Geral do

Ministério da Fazenda. No primeiro caso encontram-se o estado do MS, PA (sinistro do Ed. Sede

ocorrido em 26/08/2012) e PE (período de reforma do Edifício sede, finalizado em 2015); no

segundo, DF, MG, PR, RJ e SE. Em todas as situações apresentadas buscou-se, inicialmente, por

imóveis da União, sem sucesso, para posteriormente, iniciar o processo de locação.

Existe normativo interno “Cartilha de Locação de Imóveis” disponível na intranet da SPOA

(http://intraspoa.fazenda/spoa) que orienta sobre os atos jurídicos que regem a tarefa de locação de

imóveis no âmbito da UPC, amparada na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 8.245/91, no Decreto nº

7.689/12, na Portaria GMF nº 114/12, na Portaria MPOG nº 249/12, na Orientação Normativa

COSEG/SAA nº 01/98, na Instrução Normativa SPU/MPOG nº 01/14, no Parecer

PGFN/CJU/COJLC nº 248/13, no Parecer nº 1252 – 5.12/2011/DPC/CONJURMP/CGU/AGU.

7.3. Governança e Gestão de Tecnologia da Informação

7.3.1. Principais sistemas de informações

7.3.1.1. Descrição dos principais sistemas de informação da UPC, especificando pelo menos

seus objetivos, principais funcionalidades, responsável técnico, responsável da área de negócio

e criticidade para a unidade.

Os principais sistemas críticos utilizados pelas áreas de negócio do Ministério da Fazenda no

exercício 2015, tendo por responsável técnico a COGTI/SPOA, são:

7.3.1.1.1. Relação de sistemas em produção desenvolvidos e mantidos internamente

http://intraspoa.fazenda/spoa



151

a) Ações Judiciais - Com objetivo de controle e atendimento de ações no prazo

estabelecido para tal, de forma a propiciar a gestão administrativa satisfatória aos interesses da

União em conflitos na esfera Judiciária. Suas principais funcionalidades são: cadastrar Ação

Judiciária, Cadastrar Beneficiário, Processo de autorização da Ação Judicial. O responsável de

negócio é a COGEP.

b) Avaliação de Desempenho - O objetivo do sistema é a realização da Avaliação de

Desempenho dos servidores do Ministério da Fazenda, que recebem as gratificações: GDAFAZ,

GDACE, GDM-PECFAZ, GDPGPE e GDASS. Suas principais funcionalidades são: Associação de

Chefia e Pares, Realização de Autoavaliação, Realização da Avaliação da Chefia e Pare, Solicitação

de Reconsideração, Recurso e Reconsideração de Recurso e gerar Relatórios. O responsável de


c) Banco de Talentos - Tem por objetivo mapear os talentos do MF e identificar o

potencial humano do órgão, de modo a facilitar uma análise contínua da evolução funcional, por

meio da disponibilização de informações prestadas pelos próprios servidores. Suas principais

funcionalidades são: Cadastro dos dados funcionais, Cadastro de formação acadêmica, Cadastro de

Cursos Complementares, Cadastro de Experiência Profissional e gerar Relatórios. O responsável de


d) Controle de Acesso - Sistema responsável por realizar o controle de acesso aos

prédios fazendários. Suas principais funcionalidades são: Registro de Entrada, Baixa de crachás e

gerar Relatórios. O responsável de negócio é a COGRL.

e) Demandas - O principal objetivo do sistema é registrar as solicitações de serviços

das unidades, fazendárias ou não fazendárias, às SAMF's e Coordenações da SPOA, gerando

transparência na prestação dos serviços, agilidade e controle das solicitações pelas unidades

demandantes, bem como aferições de indicadores. Suas principais funcionalidades são: Cadastrar

Demanda, Tramitar Demanda, Consultar Demanda, Notificar Demanda, Concluir Demanda,

Relatório e Indicadores. O responsável de negócio é a COGRL.

f) Edifica - O principal objetivo do sistema é mapear as informações gerais e as

relacionadas ao estado de conservações imobiliárias, mobiliárias e visuais dos imóveis de forma a

subsidiar o processo decisório dos gestores do Ministério da Fazenda, relativamente à integração da

logística e da construção ou reforma de imóveis destinados aos órgãos que atuam no Macroprocesso

do Crédito Tributário. Suas principais funcionalidades são Cadastrar Imóvel, Cadastrar Pavimentos,

Cadastrar Locador, Cadastro de Questionário de Conservação de Imóvel e Pavimento e gerar

Relatórios. O responsável de negócio é a COGRL e RFB.

g) Parla - O objetivo do sistema é acompanhar os pleitos Parlamentares, o qual permite

o cadastro e acompanhamento de um projeto, sua autoria, consulta e tramitação de documentos.

Atendendo assim, as necessidades da AAP. Suas principais funcionalidades são Cadastro de pleitos

Parlamentares, Cadastro de Consultas e Respostas do MF sobre o projeto, Cadastro de Última Ação

realizado no projeto. O responsável de negócio é a Gabinete do Ministro.

h) SAECI - O objetivo do sistema é auxiliar a Assessoria de Controle Interno do MF

no controle de demandas internas e oriundas dos órgãos de controle, no gerenciamento de prazos e

no gerenciamento de processos de prestações de contas ordinárias, especial e extraordinária. Suas

principais funcionalidades são: Cadastro de Processos, Cadastro de Acórdãos, Cadastro de Gestores

e gerar Relatórios. O responsável de negócio é a Assessoria de Controle Interno.



152

i) SIC - O principal objetivo do sistema é manter os dados e gerar informações dos

Pedidos de acesso à informação solicitados pelo público ao Ministério da Fazenda por meio do

sistema e-SIC da Controladoria Geral da União. Suas principais funcionalidades são: Manter

Pedido, Consultar Recursos, Importar Pedidos, Importar Recursos e gerar Relatórios Gerenciais. O

responsável de negócio é a Ouvidoria.

7.3.1.1.2. Relação de sistemas em produção mantidos pelo SERPRO

a) COMPROT - O objetivo do sistema é permitir o registro, controle e gerenciamento

de processos e documentos produzidos e recebidos pelos Órgãos do Ministério da Fazenda. O

Sistema utiliza funcionalidades WEB, para inclusão, alteração, tramitação e pesquisa de registros

armazenados em um banco de dados, contemplando o envio automático por e-mail de informações

sobre o andamento dos processos aos cidadãos interessados. No âmbito do Ministério da Fazenda, o

Sistema disponibiliza a pesquisa e o cadastramento do processo com a numeração automática. Suas

principais funcionalidades são Cadastro de Processos, Tramitação de Processos e Pesquisa de

Processos. O responsável de negócio é a COGRL.

b) COMPROTDOCWEB - Possibilitar gerenciamento de documentos físicos,

digitalizados ou eletrônicos. Visando garantir a conformidade dos documentos utiliza certificação

digital tanto para autenticar os digitalizados quanto para assinar os documentos eletrônicos. Além

disso, possui funcionalidades como o envio de mensagens aos correios eletrônicos dos responsáveis,

alertando-os para os prazos estabelecidos para as suas ações. Suas principais funcionalidades são

Criação, Cadastro e Tramitação de Documentos. O responsável de negócio é a COGRL.

c) Sistema de Corregedoria - O Sistema SISCOGER irá disponibilizar informações

rápidas, precisas e completas a respeito dos diversos processos promovidos contra servidores do

MF, tem como principais objetivos disponibilizar o acesso eletrônico a documentos que compõe um

processo, relacionar processos e seus envolvidos, listar membros da comissão, Relatórios

Gerenciais. Suas principais funcionalidades são: Manter Processo, Manter Comissão, consultar

servidores envolvidos, manter domínios e Gerar estatísticas. O responsável de negócio é a

Corregedoria do MF.

d) SEEMP - Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos - O

sistema contempla as funcionalidades de Gerenciamento de Tabelas, Cadastro de Projetos, Revisão

de Projetos e Validação de Projetos dos projetos cadastrados no SEEMP. Esses projetos estão no

contexto do PNAFM – Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos

Municípios Brasileiros. Suas principais funcionalidades são Cadastrar Projeto, Cadastrar Produto

em Projeto, Cadastrar Aquisição em Projeto, Cadastrar Auditoria em Projeto, Cadastrar Ocorrência,

Encaminhar Projeto, Manutenção de Tabelas Básicas, Cadastrar Conta Contábil e gerar Relatórios.

O responsável de negócio é a Secretária Executiva do MF.

e) SISCOAF - Sistema de Controle de Atividades Financeiras - visa atender os

serviços do COAF na apuração de ilícito financeiros, atuando no segmento de Imobiliárias,

Factoring, Loterias e Sorteios, Pedras Preciosas, Bolsa de Mercadorias e outros, por meio de

captação de dados de denúncias e comunicação de atividades suspeitas, pela Internet, utilizando o

site (www.fazenda.gov.br/coaf). Suas principais funcionalidades são Cadastro de Comunicações,

Comunicantes (recebimento de declaração de inocorrência), Cadastro de Casos, Central de Riscos,



153

RIF (Relatório de Inteligência Financeira), SEI (intercâmbio de Informações) e gerar Relatórios. O

responsável de negócio é o COAF.

f) SISCOAF II - Sistema de Controle de Atividades Financeiras - Sistema de Controle

de Atividades Financeiras, que visa atender os serviços do COAF na apuração de ilícito financeiros,

atuando no segmento de Imobiliárias, Factoring, Loterias e Sorteios, Pedras Preciosas, Bolsa de

Mercadorias e outros, por meio de captação de dados de denúncias e comunicação de atividades

suspeitas, pela Internet, utilizando o site (www.fazenda.gov.br/coaf). Suas principais

funcionalidades são Cadastro e habilitação de Pessoas obrigadas, notificações e alertas,

Averiguação de Conformidade (AVEC), Averiguação Preliminar Objetiva (APO) e Averiguação

Preliminar (AP). O responsável de negócio é o COAF.

g) SISOUVIDOR - Sistema da Ouvidoria-Geral do MF. Suas principais

funcionalidades são Cadastro de Mensagens; Padronização de Mensagem, Cadastro de Usuário,

Cadastro de Tabelas de Domínio, Responder Mensagem, Publicar Resposta e gerar Relatórios

Gerenciais. O responsável de negócio é a Ouvidoria.

7.3.1.1.3. Relação dos projetos em desenvolvimento

a) O Sistema de Controle de Promoções Comerciais – SCPC - Permitirá por parte

das empresas a formalização das promoções comerciais (credenciamento, autorização e prestação

de contas), em todas as modalidades de uma promoção comercial, via internet. O sistema

disponibilizará funcionalidades que permitam o acompanhamento das promoções comercias na

Intranet pelos colaboradores da SEAE. Será possível enviar e armazenar os números dos cupons e

seus respectivos donos, antes da realização do sorteio, para que eventuais fiscalizações ocorram. O

sistema disponibilizará funcionalidades para que os requerentes (empresas) cadastrem os

ganhadores dos prêmios vinculados à cada promoção comercial, sendo que estas informações

devem ser encaminhadas online ao COAF. O responsável de negócio é a SEAE.

b) SIGPRO - Sistema que permitirá a realização da Programação Orçamentária, como

principais objetivos, realizar a Programação Orçamentária, Realizar a Movimentação Orçamentária.

Suas principais funcionalidades são Inserir Programação Orçamentária, realizar ajuste da

Programação, Movimentação da Programação Orçamentária, Solicitação de Movimentação

Orçamentária e Distribuir Limites Orçamentários. O responsável de negócio é a COGEF.

7.3.2. Informações sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI) e

sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)

7.3.2.1. Descrição sucinta do Plano Estratégico de TI (PETI) e/ou Plano Diretor do TI (PDTI),

apontando o alinhamento destes planos com a Plano Estratégico Institucional

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2014-2016 reflete o alinhamento da TI com as

necessidades estratégicas de negócio do MF, considerando o ambiente complexo, infraestrutura e

recursos disponíveis; recomendações dos órgãos de controle sobre governança e gestão de TI;

planos e planejamentos do Governo Federal; instruções e normativos do SISP; regimentos

aplicáveis ao seu contexto; o Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda –

PMIMF; e o Programa de Fortalecimento Institucional da SPOA.



154

No ano de 2015, em cumprimento aos objetivos estabelecidos no PDTI 2014-2016, a setorial

de TI do MF atuou em diversas frentes, buscando sempre uma maior eficiência no desempenho de

suas atividades. Isso se deu por meio das aquisições de equipamentos mais modernos e

desenvolvimento de soluções, visando à automatização dos seus processos para possibilitar que as

áreas do MF atendidas pela SPOA/SE possam atingir seus objetivos finalísticos.

7.3.2.2. Descrição das atividades do Comitê Gestor de TI, especificando sua composição,

quantas reuniões ocorreram no período e quais as principais decisões tomadas

O alinhamento das ações de TI às necessidades de negócios, no âmbito do MF, é

consolidado pela atuação do Comitê Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda (CEG/MF) e,

em nível tático, por meio dos órgãos colegiados subordinados a ele, quais sejam: Comitê de

Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC), Comissão Técnica de Gestão de Pessoas

(CTGP) e Rede de Inovação da Gestão.

As ações estratégicas, uma vez aprovadas, evidenciam-se tanto no contexto do

planejamento do ministério como no contexto do planejamento dos órgãos que participam daquelas

ações. As ações estratégicas são desdobradas em ações de TI. Como o modelo de governança de TI

do MF é descentralizado, essas ações de TI são de responsabilidades dos respectivos gestores de TI.

O CEG/MF é um órgão colegiado, deliberativo e instituído pela Portaria MF nº 369, de 28

de julho de 2011, com competência delegada pelo Ministro da Fazenda, para deliberar sobre a

governança corporativa no âmbito do MF, sendo o responsável pela aprovação final e

monitoramento das iniciativas de modernização de gestão do ministério. Esse comitê é composto

por membros titulares dos seguintes órgãos e unidades: Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda

(GMF), Secretaria Executiva (SE), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria da

Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de

Acompanhamento Econômico (SEAE), Secretaria de Política Econômica (SPE), Secretaria de

Assuntos Internacionais (SAIN), Escola Administração Fazendária (ESAF), Conselho de Controle

de Atividades Financeiras (COAF) e Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF),

responsáveis pela aprovação final e monitoramento das iniciativas de modernização da gestão no

Ministério.

O CTIC realizou 3(três) reuniões em 2015: (i) em 10 de março fez o mapeamento dos

impactos no Ministério da Fazenda e análise da viabilidade técnica, orçamentária e financeira no

atendimento ao disposto nas Portarias Interministeriais MJ/MP nº 2.320, que institui o Sistema

Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e nº 2.321,

define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos

órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências;(ii) em 30 de

dezembro de 2014 e em 30 de março, para Consolidação dos posicionamentos a respeito do Número

Único de Protocolo (NUP) e do Sistema Integrado de Protocolo (SIP); (iii) em 16 de novembro

ocorreu a deliberação e aprovação do documento “Regimento Interno do Comitê de Tecnologia da

Informação e Comunicação do Ministério da Fazenda - CTIC” e deliberação acerca do documento

“Modelo de Governança em TI do Ministério da Fazenda”, resolução CTIC/MF Nº 001, de 16 de

novembro de 2015.

As necessidades, diretrizes e decisões estratégicas de tecnologia da informação, no âmbito

da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda

http://www.pmimf.fazenda.gov.br/publicacoes/portaria-369-12-cegmf.pdf



155

(SPOA/MF), são tomadas pelo seu Comitê de Tecnologia da Informação - CTI/SPOA/MF,

instituído pela Portaria nº 797, de 8 de novembro de 2012. Além da SPOA/MF, outros órgãos

fazendários têm as suas necessidades de TI contempladas pelo Comitê:

Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda – GMF;

Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda – SE;

Ouvidoria do Ministério da Fazenda – OUVI;

Secretaria de Política Econômica – SPE;

Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN;

Secretaria de Assuntos Econômicos – SEAE;

Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF;

Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; e

Unidade de Coordenação de Programas – UCP.

Cabe à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (COGTI) da SPOA/MF a

responsabilidade pelo cumprimento dos atos emanados atualmente pelos comitês do MF, que

assume a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, a gestão do contrato de

serviços do SERPRO, o atendimento das demandas de TI, o desenvolvimento de soluções de

software e a gestão da infraestrutura de TI.

A Gestão de Tecnologia da Informação da Subsecretaria, conforme mencionado, é

exercida pela COGTI, cujas ações estão consolidadas no Plano Diretor de Tecnologia da

Informação - PDTI SPOA/MF, que, na sua terceira versão, compreende o período 2014-2016. A sua

elaboração conta com a participação das Coordenações-Gerais, Superintendências nos estados e as

áreas de negócios do Ministério da Fazenda atendidas pela SPOA, a partir do levantamento e

priorização de necessidades, identificação de riscos e ações de tratamento desses riscos.

7.3.2.3. Descrição do plano de capacitação do pessoal de TI, especificando os treinamentos

efetivamente realizados no período.

Em 2015 o Plano de Capacitação do corpo técnico de Tecnologia da Informação da

Subsecretaria, contemplou a realização de treinamentos nos segmentos Gestão de TI,

Desenvolvimento de Software, Infraestrutura de TI, gestão de pessoas, orçamento, contratações,

além da participação em eventos e encontros promovidos relativos à gestão pública e segurança da

informação, com o objetivo de aperfeiçoar o conhecimento e capacidade técnica da equipe, que

perfizeram um total de 1.309 horas. Os cursos realizados foram:

7ª oficina de segurança da informação e comunicação (SIC),

A gestão do futuro e o futuro da liderança,

APF: Fundamentos, Benefícios e Implantação,

APF: Medição e Estimativa de Software,

Coaching - por uma liderança transformadora de indivíduos e organizações,



156

Comprot doc,

Controle Externo em Ação: Presente e Futuro da Fiscalização de TI,

Dominando WordPress,

E-MAG,

Encontro Processo Eletrônico Nacional - Rumo ao Aprimoramento da Gestão

Pública,

Estratégica governança digital,

Fundamentos da Lei 8.112/90,

Gerenciamento de projetos,

Gestão da estratégia com uso do BSC,

Gestão de contratos de TI,

Gestão de pessoas com foco no resultado,

Gestão e fiscalização de contratos,

Indicadores de desempenho,

Instalação e Configuração de controladora Huawei AC6605 e ponto de acesso

5030DN,

Introdução a Interoperabilidade,

Liderando com Pares e Chefes,

Mobilidade,

Nova Regra Ortográfica,

Novo Portal de Projetos do PMIMF,

Orçamento Público: conceitos básicos - Turma 1/2015,

Planejamento de Tecnologia da Informação,

Preparação para o exame CFPS - Certificação,

Processo de Criação de Vídeo,

Protocolo Integrado e Processo Eletrônico Nacional:

Novos Paradigmas para a APF,

SIAFI,

Tesouro gerencial,

TIC - como instrumento de apoio ao acesso a informação,

TIC - como plataforma de participação social e

TIC - viabilizando a prestação de serviços.



157

7.3.2.4. Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI,

especificando servidores/empregados efetivos da carreira de TI da unidade,

servidores/empregados efetivos de outras carreiras da unidade, servidores/empregados

efetivos da carreira de TI de outros órgãos/entidades, servidores/empregados efetivos de

outras carreiras de outros órgãos/entidades, terceirizados e estagiários.

Ao longo dos anos, a situação de terceirização de serviços de TI foi paulatinamente

modificada. Contudo, o resgate da gestão efetiva da área de TI do MF ainda não é uma realidade,

pois a COGTI contava em 2015, com um quadro heterogêneo de 31 pessoas, distribuídas em cargos

de servidores do MF, anistiados e outros órgãos da administração direta e indireta, conforme

demonstrado no quadro abaixo:

Quadro 62 - 7.3.2.4. - Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI

ORIGEM QUANTITATIVO

Ministério da Fazenda 20

Assistente Técnico Administrativo - ATA-NI 8

Analista Técnico Administrativo - ATA-NS 3

Analista de Finanças e Controle - AFC 5

Agente Administrativo - NM 2

Agente de Portaria 1

Anistiado 1

Cedido da ADM Direta 6

Analista de Tecnologia da Informação - ATI (MPOG) 4

Agente Administrativo (DNIT) 1

Agente Administrativo (AGU) 1

Cedido da ADM Indireta 4

Banco do Brasil 2

SERPRO 2

Estagiário nível médio 1

TOTAL 31

Fonte: COGEP/SPOA/MF

Dentre o quantitativo acima, vale registrar que em dezembro de 2015 houve um reforço no

quadro de pessoal da COGTI, com a entrada de 3 AFC’s e 1 ATI. Contudo, a questão de pessoal da

área de Tecnologia da Informação ainda é uma situação preocupante, uma vez que o retorno dos

empregados cedidos da administração indireta deverá ocorrer em março de 2017, o que

necessariamente reduzirá o efetivo da Coordenação de TI da SPOA.

Nos estados, segundo informações prestadas pelas superintendências, há um quantitativo

de 42 servidores e 11 estagiários que desempenham atividades relacionadas à Tecnologia da

Informação, porém de forma não exclusiva, pois executam outras atividades nas superintendências.



158

7.3.2.5. Descrição dos processos de gerenciamento de serviços TI implementados na unidade,

com descrição da infraestrutura ou método utilizado

Os processos de TI implantados são:

a) Gestão de Desenvolvimento de Software Ágil e Tradicional.

b) Gestão de Ordem de Serviço e Acompanhamento de Faturas, utilizando como

referência a Instrução Normativa nº 4.

c) Gestão de Projetos: A metodologia foi instituída no MF, conforme descrição

do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF, cuja em uma das suas

frentes há a estruturação e implantação de Escritórios de Processos e Projetos no âmbito do

Ministério da Fazenda. Neste contexto, foi criada uma estrutura de Rede de Inovação, composta por

escritórios de projetos e de processos representados por diversas áreas do Ministério e que pode ser

acessado no site: http://www.pmimf.fazenda.gov.br.

d) Gestão de Demandas: A gestão de demandas atualmente é executada por meio do

Sistema Demandas, desenvolvido e implementado pela própria Coordenação-Geral de TI. Esse

sistema encontra-se no Portal de Sistemas da SPOA, com acesso na intranet do MF.

Para garantir que os serviços de TI prestados pela SPOA atendam às necessidades de

negócio com efetividade e segurança, o processo de gerenciamento de serviços de TI encontra-se

em reformulação, de forma a buscar alinhamento com as melhores práticas do framework ITIL V3,

ISO ABNT 20000 e COBIT 5, para tanto foi instituída uma frente do Programa de Fortalecimento

da SPOA, que tem como projeto a Definição do Modelo de Gestão de TI, abrangendo aspectos

como Gestão de Incidentes, mudança, configuração e continuidade de negócio.

7.3.2.6. Descrição dos projetos de TI desenvolvidos no período, destacando os resultados

esperados, o alinhamento com o Planejamento Estratégico e Planejamento de TI, os valores

orçados e despendidos e os prazos de conclusão.

A área de Tecnologia da Informação despende recursos para o aperfeiçoamento constante

dos sistemas existentes visando o cumprimento das atribuições finalísticas dos demais órgãos do

MF. São exemplos merecedores de destaque o sistema COMPROT, SISCOAF, sítio e portais do

MF entre outros.

A atuação da TI exige não só ações corretivas, que visem à eliminação de falhas em rotinas

e funcionalidades, como também procedimentos evolutivos, que permitam a adequação dos

sistemas a novos ordenamentos jurídicos, bem como a alterações em diretrizes de políticas

governamentais. Vale citar, ainda, a necessidade de incorporação de soluções tecnológicas mais

modernas, a fim de garantir não só a manutenção dos níveis de serviços hoje prestados, como

também a evolução dos referidos sistemas, em termos de segurança e eficiência das informações

processadas.

Um dos projetos que trouxe maior impacto e dedicação da equipe ao longo de 2015 foram os

estudos visando a adaptação dos sistemas de protocolo ao Número Único de Protocolo (NUP), em

atendimento à Portaria Interministerial MP/MJ nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os

procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo (NUP) no âmbito dos órgãos e

http://www.pmimf.fazenda.gov.br/



159

entidades da APF e dá outras providências, estabelecendo uma nova sistemática para o NUP, o que

inclui padronização dos procedimentos de atribuição e novo formato.

Nesse sentido, houve a realização do projeto de alteração do COMPROT para transformá-lo

em uma espécie de barramento de serviços interno ao MF com o propósito principal de criação de

uma funcionalidade de conversão de números de protocolo de 17 e 21 posições. Com isso, cria-se

um cenário em que seja possível minimizar os impactos nos sistemas internos e a possibilidade da

adequação gradual dos mesmos; haver uma racionalização do uso dos recursos existentes; permitir a

coexistência entre sistemas de processo eletrônico distintos, desde que os mesmos sejam integrados

ao COMPROT e a possibilidade de implantar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o

Processo Eletrônico Nacional (PEN).

Um dos projetos desenvolvidos pela área de Tecnologia da Informação que envolveram em

2015 recursos foi o lançamento dos sítios eletrônicos do MF na internet, com novo design, mais

moderno e possibilitando maior acessibilidade e transparência na divulgação das informações, com

o objetivo de atender ao padrão do Governo Federal. Esse trabalho permitiu padronizar os sítios dos

órgãos do MF, entre eles o próprio Site do MF, SEAE, SPE, COAF.

Houve, ainda em 2015, a conclusão da nova intranet da SPOA. Esse trabalho proporcionou

melhoria na navegabilidade do sítio com a criação de mecanismos automatizados para alimentação

e atualização de conteúdo de forma simples e segura. Além disso, foram adicionados recursos de

acessibilidade, tudo isso objetiva que as informações sejam apresentadas de forma tempestiva e

consistente quando acessadas. O trabalho envolveu também treinamento, melhoria do ambiente,

nova logomarca e desenvolvimento de um guia de padrões visuais.

Outra atividade que mereceu destaque foi o desenvolvimento do projeto SIGPRO - Sistema

Integrado de Gestão do Processo Orçamentário, que tem por objetivo modernizar o processo

orçamentário no âmbito do MF. As informações mantidas pelo sistema contemplarão a perspectiva

orçamentária e de limite de movimentação financeira. Foram concluídas duas releases, tendo como

principal funcionalidade a que trata do processo de Solicitação de Movimentação Orçamentária.

Encontra-se em andamento a release três que tem por objetivo desenvolver o processo de captação

orçamentária.

Além dos projetos em destaque, a área de Tecnologia da Informação, visando alinhar suas

atividades com os objetivos de negócio do MF no exercício em curso, realizou as seguintes ações:

Projeto Fortalecimento da Infraestrutura de TI, foram desenvolvidas ações voltadas

para aquisições de Switches (em substituição aos equipamentos obsoletos), aquisição de redes sem

fio e aquisição de equipamentos de videoconferência; aquisição de desktops (para substituição de

obsoletos e expansão do parque), renovação do contrato de locação de impressoras.

Projeto de revisão do modelo de desenvolvimento de sistemas contemplando o

desenvolvimento ágil e tradicional.

A contratação dos serviços de TIC, de natureza contínua, no âmbito do Ministério da

Fazenda, providos a partir de contratos firmados com empresas de tecnologia, visa atender as

necessidades dos seguintes órgãos fazendários: GMF, SE (Gabinete, SPAE, SGE, SPOA,

Ouvidoria) CONFAZ, SEAE, SPE, SAIN, COAF. Além dos projetos em destaques foram

realizados os seguintes serviços ao longo do ano:

Serviços de Desenvolvimento de Software: Desenvolvimento de novas funcionalidades

nos sistemas; adequação de funcionalidades existentes; manutenções corretivas;



160

Serviços de Produção: Produção dos serviços web e produção dos sistemas;

Serviços de Infraestrutura: Disponibilização de links de comunicação; administração do

servidor de mensagens; aquisição de ativos de rede;

Serviços Diversos: serviço de impressão, aquisição de softwares; aquisição de hardware;

serviço de certificação digital e capacitação dos servidores efetivos.

Para execução dos projetos e serviços foi proposto pela área de TI um orçamento de R$

137.477.695,00, nas rubricas custeio e investimento, contudo o valor concedido e empenhado foi de

R$ 61.947.201,34, o que corresponde a 45% do proposto. Do total concedido foram pagos R$

52.501.404,35 (84,75%) no exercício, conforme detalhamento a seguir:

Quadro 63 - 7.3.2.6. - Execução dos projetos de TI desenvolvidos no exercício

ORÇAMENTO DE 2015

PLANO INTERNO CATEGORIA PROPOSTA EMPENHADO

SPOAINF2000

INVESTIMENTO 60.942.319,00 8.084.964,45

CUSTEIO 12.050.000,00 2.315.440,76

SPOALOC2000 CUSTEIO SAMFs

1.478.400,99

CUSTEIO SAMPs (AC e RO)

15.774,20

SPOASIS2000 CUSTEIO 58.909.368,00 50.052.620,94

TOTAL 137.477.695,00 61.947.201,34 Fonte: COGEF/SPOA/MF

Convém registrar que no exercício houve um pagamento de Restos a Pagar no montante de

R$ 16.890.801,95, conforme tabela a seguir:

Quadro 64 - 7.3.2.6. Pagamentos de TI Realizados em 2015


Em comparação ao orçamento de 2014, os valores empenhados tiveram um acréscimo de R$

2,69 milhões, o que corresponde a 1,03 % em relação ao ano anterior. Em consequência houve

também uma redução nos restos a pagar para o presente exercício.

PAGAMENTOS REALIZADOS EM 2015

PLANO INTERNO CATEGORIA RESTOS A PAGAR EXERCICIO 2015

SPOAINF2000

INVESTIMENTO 4.949.924,63 1.523.700,82

CUSTEIO 307.774,83 2.057.951,68

SPOALOC2000 CUSTEIO SAMFs 51.632,32 1.334.682,60

CUSTEIO SAMPs (AC e RO)

15.774,20

SPOASIS2000 CUSTEIO 11.581.470,17 47.569.295,05

TOTAL 16.890.801,95 52.501.404,35



161

Quadro 65 - 8.3.2.6. - Comparativo de valores empenhados de TI – 2014 e 2015

PLANO

INTERNO CATEGORIA

EMPENHADO

2014 PAGO 2014

EMPENHADO

2015 PAGO 2015

SPOAINF2000 INVESTIMENTO 5.790.415,00 1.230.858,59 8.084.964,45 1.523.700,82

CUSTEIO 518.384,22 6.682,79 2.315.440,76 2.057.951,68

SPOALOC2000 CUSTEIO 1.853.369,89 1.596.528,49 1.494.175,19 1.350.456,80

SPOASIS2000 CUSTEIO 51.715.464,35 40.127.844,53 50.052.620,94 47.569.295,05

TOTAL 59.877.633,46 42.961.914,40 61.947.201,34 52.501.404,35


7.3.2.7. Medidas tomadas para mitigar eventual dependência tecnológica de empresas

terceirizadas que prestam serviços de TI para a unidade

A empresa SERPRO é a principal fornecedora de tecnologia da informação no âmbito do

MF, principalmente na prestação de serviços de tecnologia da informação considerados

estratégicos, conforme determina o art 2º da Lei 5.615/1970, alterada pela lei 12.249/2010.

Embora a área de TI apresente um quadro heterogêneo de pessoas, distribuídas em cargos de

servidores do MF, anistiados e outros órgãos da administração direta e indireta, há como política a

atuação notadamente na gestão dos serviços prestados pela empresa.

Buscou-se também concentrar o desenvolvimento e manutenção dos sistemas

departamentais realizados por equipe própria, com capacitação e treinamento voltado para a gestão

de contratos com empresas terceirizadas.

Os mencionados objetivos e metas se desdobram em projetos e ações previstos no Plano

Diretor de Tecnologia da Informação da SPOA, no Programa de Fortalecimento Institucional da

SPOA e, ainda, no Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda-PMIMF.

7.4. Gestão Ambiental e Sustentabilidade

Visando dar continuidade ao cumprimento do Plano de Gestão de Logística Sustentável, a UPC

cumpre o atendimento dos 5’rs: Repensar, Reduzir, Recusar, Reutilizar e Reciclar, que busca a

melhoria da eficiência no uso racional dos recursos públicos. A Unidade tem empenhado esforços

na capacitação de servidores, promovendo a cultura sustentável por meio do informativo FAZ

MELHOR e demais ferramentas de divulgação utilizadas.

É relevante o empenho da Unidade no tratamento das questões ambientais mediante o incentivo

à racionalização dos recursos materiais, o controle do consumo de energia elétrica, água e de

esgoto, e a adoção de práticas de gerenciamento e orientações para o uso consciente dos recursos

nas atividades diárias dos edifícios, estimulando a conscientização ambiental dos usuários e a coleta

seletiva voltada para a reciclagem dos resíduos.

O quadro a seguir sintetiza os principais aspectos da gestão ambiental da UPC:



162

Quadro 66 - 7.4. - Aspectos da Gestão Ambiental da UPC

ASPECTOS SOBRE GESTÃO

AMBIENTAL

SIM (%) NÃO (%) OBSERVAÇÃO

Há unidades na sua região que

participam da Agenda Ambiental da

Administração Pública (A3P)

100% - 100% das UPCs participam indiretamente

por meio do Projeto Esplanada Sustentável

(PES)

Na unidade ocorre separação dos

resíduos recicláveis descartados, bem

como sua destinação a associações e

cooperativas de catadores, conforme

dispõe o Decreto nº 5.940/2006

86% 14% 86% das UPCs realizam a separação dos

resíduos recicláveis descartados e dão a

destinação as associações e cooperativas de

catadores, conforme dispõe o Decreto.

As contratações realizadas pela unidade

jurisdicionada observam os parâmetros

estabelecidos no Decreto nº 7.746/2012

100% - 100% das UPCs observam os parâmetros

estabelecidos no Decreto

A unidade possui plano de gestão de

logística sustentável (PLS) de que trata

o art. 16 do Decreto 7.746/2012

Sim -

A Comissão gestora do PLS foi

constituída na forma do art. 6º da IN

SLTI/MPOG 10, de 12 de novembro de

2012

Sim - A Comissão Gestora foi constituída no

âmbito da UPC e atualizada por meio da

Portaria nº 401, de 21 de maio de 2015.

O PLS está formalizado na forma do art.

9° da IN SLTI/MPOG 10/2012,

atendendo a todos os tópicos nele

estabelecidos

Sim -

O PLS encontra-se publicado e

disponível no site da unidade (art. 12 da

IN SLTI/MPOG 10/2012)

Sim - O PLS está publicado no endereço:

(http://www1.fazenda.gov.br/acessoainform

acao/acoes_programas/plano_de_gestao_de

_logistica_sustentavel.pdf)

Os resultados alcançados a partir da

implementação das ações definidas no

PLS são publicados semestralmente no

sítio da unidade na Internet,

apresentando as metas alcançadas e os

resultados medidos pelos indicadores

(art. 13 da IN SLTI/MPOG 10/2012).

Sim - No âmbito da UPC os relatórios são

publicados na intranet

http://intraspoa.fazenda/spoa/index.php?aid

=7&coord=25&servico=21677&pagid=311

47&pag=vinc.


Análise Crítica

A UPC é responsável pela Coordenação do PLS, com a disseminação das informações e

orientação das ações de meio ambiente e sustentabilidade no âmbito do Ministério da Fazenda, de

forma a abranger a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Secretaria da Receita

Federal (SRF), a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), a Secretaria de Assuntos

Internacionais (SAIN), a Secretaria de Política Econômica (SPE), a Secretaria do Tesouro Nacional

(STN), a Escola de Administração Fazendária (ESAF) e a Subsecretaria de Planejamento,

Orçamento e Administração (SPOA). Participa do Projeto Esplanada Sustentável. Igualmente é

responsável por realizar a inserção de dados no Sistema Esplanada Sustentável (SisPES) com os

dados de consumo de água e energia elétrica.



163

A UPC recebeu no final do ano de 2015 o reconhecimento pela excelência no cumprimento

das metas pactuadas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG) e por ter conseguido a

redução das despesas de energia, em relação ao mesmo período de 2014.

A educação ambiental é incentivada por meio de campanhas internas, com recorrente

divulgação na intranet e também por meio do uso de e-mail institucional, com o encaminhamento

de informativos que informam as ações em curso e as orientações para o uso eficiente e adequado

do consumo pautado na sustentabilidade.

7.5. Gestão de fundos e de programas

7.5.1. Identificação e informações dos fundos na gestão da unidade

O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR está inserido no PPA dentro do Programa

“MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DO AGRONEGÓCIO” por meio da Ação “0026 – Cobertura de Déficits nas

Operações de Seguro Rural”.

Estão abrangidos pelas regras do FESR, conforme disposto nas Resoluções CNSP nº 46, 50 e

217, de 12.02.2001, 3.9.2001 e 13.12.2010, respectivamente, as seguintes modalidades de seguro:

Agrícola, Pecuário, Aquícola, Florestas e Penhor Rural. Desde sua criação (Decreto-lei nº 73, de

21.11.66, Lei complementar nº 137/2010), a gestão do FESR sempre esteve a cargo do IRB Brasil

RE – Brasil Resseguros.

Todavia, com a desestatização do IRB Brasil Resseguros RE, ocorrida em outubro de 2013, o

Tribunal de Contas da União – TCU determinou a mudança da gestão do FESR, mediante o

Acórdão 7656/2014 – TCU – Primeira Câmara, Sessão de 2/12/2014, expedido por ocasião do

exame do processo de Prestação de Contas Extraordinária o IRB – Brasil Resseguros S.A. –

exercício 2013 (TC 011.787/2014-7).

Por intermédio do Ofício nº 0562/2014-TCU/SecexEstat, de 9/12/2014, o Tribunal de Contas

da União – TCU deu conhecimento à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração –

SPOA/MF acerca do referido Acórdão, com vistas ao cumprimento das seguintes determinações:

“1.7.1. no prazo de 90 (noventa) dias, adote medidas visando regularizar a situação do Fundo de

Estabilidade do Seguro rural (FESR), uma vez que, com a conclusão do processo de

desestatização do IRB, a gestão do referido Fundo, que integra o Orçamento Geral da União,

ainda continua sob a responsabilidade do agora instituto privado.

1.7.2. enquanto estiver pendente a regularização da situação do Fundo de Estabilidade do

Seguro Rural (FESR), adote medidas no sentido de elaborar e encaminhar ao Tribunal o

Relatório de Gestão do referido Fundo já a partir do exercício de 2014, a ser apresentado até

30/5/2015, a exemplo dos diversos fundos vinculados ao Ministério da Fazenda que estão

discriminados no Anexo I da DN 2013-134;”

Relativamente à Prestação de Contas do FESR e em atendimento ao item 1.7.2 do referido

Acórdão 7656/2014-TCU- Plenário, registre-se que a SPOA/MF requereu junto ao IRB-Brasil Re

informações sobre a prestação de contas do referido Fundo no ano de 2014, elementos estes que

foram, posteriormente, apresentados ao Tribunal de Contas da União e relacionadas no Anexo VII

do Relatório de Gestão 2014 da SPOA/MF.



164

A competência conferida à ABGF – Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e

Garantias S.A. para gerir o FESR foi legitimada com a edição da Medida Provisória nº 682,

10.07.2015, convertida na Lei nº 13.195, de 25.11.2015, notadamente a inserção do § 5º no artigo

38 da Lei nº 12.712/2012, o qual atribuiu, expressamente, a responsabilidade daquela Empresa pela

gestão do FESR, até a completa liquidação das obrigações desse Fundo, observadas as regras

estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, conforme previsto no art. 18 da

Lei Complementar nº 137, de 26.08.2010.

Desta feita, a ABGF passou a gerir o FESR, a partir do 2º semestre/2015, cabendo então

àquela Empresa a missão de apresentar ao Tribunal de Contas da União o Relatório de Gestão –

2015 do citado Fundo, visto que a SPOA/MF não teve qualquer participação no gerenciamento

desse ente no ano passado, assim como aconteceu no exercício de 2014. No tocante ao FESR, a

atuação da SPOA/MF restringiu-se ao papel de órgão setorial do Sistema de Planejamento e

Orçamento Federal; de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal.

8. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

8.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU

Quadro 67 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU

Unidade Jurisdicionada

Denominação completa: Código SIORG

Unidade de Coordenação de Programas – UCP/DIGES/SE/MF 093939

Deliberações do TCU

Deliberações expedidas pelo TCU

Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação

Expedida

1 021.615/2007-5 4.171/2008 – 1ª 1.6.1 Determinação Ofício nº 836/2008 –

2ª SECEX

Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação Código SIORG


Descrição da Deliberação: Informe, nas próximas contas, em qual estágio se encontra a situação referente ao cumprimento do item 1.5 do

Acórdão TCU nº 748/2006 – 1ª Câmara, transcrito a seguir:

“1.5 – Implemente um sistema informatizado que possibilite a consolidação dos Relatórios das Missões e propicie a

essa Unidade Gestora o acompanhamento e o controle das recomendações formuladas às unidades municipais

avaliadas nos respectivos relatórios.”

Providências Adotadas

Setor responsável pela implementação Código SIORG


Síntese da providência adotada: No exercício de 2009 continuaram as negociações com a CAIXA visando à transferência das atividades operacionais

do Programa, com a priorização das seguintes ações: a) restabelecimento do desenvolvimento do novo Programa Automatizado de Apoio à Elaboração de Projetos – PEP,

posto que, em qualquer situação, necessária se faz a disponibilidade de novo sistema integrado de gestão do PNAFM;

b) priorizar mudanças de tecnologias por meio de otimizações do SIAPF/SIAPM, para que este instrumento, que já



165

realiza o acompanhamento da execução financeira do PNAFM, passe a atender todas as necessidades do Programa: da

elaboração dos projetos até o monitoramento da sua execução e impacto para o município.

No entanto, as adequações do SIAPM e o desenvolvimento do PEP foram prejudicados em razão da negociação do

Contrato BID nº 2248/OC-BR, que financia a 2ª Fase do PNAFM, cujas regras de negócio indicaram outras alterações

no referido sistema.

Todavia, para dotar a UCP de instrumento que possibilitasse a consolidação dos Relatórios de Missões, bem como o

acompanhamento e o controle das recomendações formuladas aos municípios, foi elaborada e institucionalizada

planilha em Excel para este fim. Essa planilha, denominada SEEMP (Sistema de Elaboração, Execução e

Monitoramento do PNAFM), constituiu a base informatizada para a migração de plataforma tecnológica, onde a UCP

buscou a implementação de ferramenta em ambiente web (SEEMP web) para a gestão dos processos, em

desenvolvimento pelo SERPRO. O SEEMP web está sendo especificado, desenvolvido e implantado em módulos,

como forma de agilizar sua utilização.

Síntese dos resultados obtidos A partir do exercício de 2013 foram desenvolvidas ações relacionadas ao sistema de Elaboração, Execução e

Monitoramento de Projetos – SEEMP, em ambiente web.

Esse sistema tem o objetivo de auxiliar a elaboração e a execução física e financeira dos projetos que compõem o

PNAFM (Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros) e foi concebido

em seis módulos: (i) Projetos; (ii) Auditoria; (iii) Aquisições; (iv) Monitoramento; (v) Financeiro; e (vi) Gestão

Administrativa.

Os quatro primeiros já estão disponíveis, sendo utilizados pela COOPE (Coordenação Geral de Programas e Projetos

de Cooperação) e pelos municípios participantes da 2ª Fase do Programa. Os demais módulos estão em fase de

desenvolvimento.

Após a assinatura de um novo contrato entre o SERPRO e a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e

Administração – SPOA (Contrato nº 20/2013), foi possível dar continuidade ao desenvolvimento dos módulos do

SEEMP conforme o planejado. A previsão dada pelo SERPRO é de que todos os módulos estejam disponíveis até o

final de 2016. Além disso, a sua estrutura também está sendo preparada para ser capaz de atender a demanda de outros

órgãos da Administração Pública.

O SEEMP web, portanto, é uma ferramenta que facilita todo o processo de gestão e de monitoramento dos projetos.

Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo

gestor As dificuldades contratuais enfrentadas pela COGTI/SPOA – órgão contratante – que postergaram algumas melhorias

no sistema em razão da desmobilização da equipe responsável pelo desenvolvimento no Serpro já foram sanadas.

Podemos elencar como pontos positivos a estruturação da equipe desta UCP relativamente ao assunto tecnologia da

informação, o que facilitou a interlocução com as equipes técnicas do Serpro e COGTI/SPOA.

Quadro 68 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício

Caracterização da determinação/recomendação do TCU

Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência

034.062/2011-4 1176/2015 -

Plenário

9.4 Of. 6344/2015-SEFIP 05/06/2015

Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/SPOA, tendo como subunidades as SAMF’s

Descrição da determinação/recomendação

Regularização dos pagamentos das aposentadorias que estão sendo pagas em desconformidade com o que determina

o restante do Acórdão, ou seja, retirar do cálculo da média aritmética do valor dos proventos as parcelas indevidas e

considerar as devidas, nos termos dos itens anteriores.

Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas



166

O sistema SIAPE não permite as adequações de cadastros determinadas no Acórdão, razão pela qual este Ministério

da Fazenda remeteu ao Órgão Central do SIPEC – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – o Ofício nº

1820/2015, de 2/10/2015, solicitando as adequações sistêmicas necessárias ao seu efetivo cumprimento.




003.993/2014-0 2377/2015 - Plenário 9.3 Of. 15583/2015-SEFIP 26/10/2015


Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/SPOA e as Superintendências de Administração/MF


Encaminhar aos interessados, que tiveram os benefícios de pensão negados ou suspensos com fundamento no

Acórdão 2.515/2011-Plenário, carta informando que eles têm o prazo de 180 dias para apresentarem pedido de

reexame, tendo em vista a mudança de posição do Tribunal de Contas.


A determinação está parcialmente cumprida, haja vista que algumas Superintendências de Administração-SAMFs

estão fazendo o levantamento de todos os requerentes que estão na situação descrita no Acórdão 2.377/2015-

Plenário, para posterior encaminhamento das cartas.




TC 002.161/2009-4 7150/2015-TCU

1ª Câmara 9.25

Ofício/TCU

20033/2015

08/01/2016


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas - SAMF/AM


Suspensão do pagamento de pensão considerada ilegal a José Pacheco de Oliveira.

Justificativa de não cumprimento e medidas adotadas

Para cumprimento das determinações contidas no Acórdão, faz-se necessário a Unidade ter acesso ao Processo de

Pensão nº 10283.002623/2006-45, de interesse de José Pacheco de Oliveira, filho do servidor falecido José Costa de

Oliveira, para fins de alteração do fundamento legal na portaria de pensão. Verificou-se que o Processo encontra-se no

Protocolo Central da CGU-DF, desde 09/05/2006, conforme pesquisa no sistema Comprotnet. O processo foi

requisitado à CGU, por meio do Ofício nº 10/2016 DIGEP/SAMF/AM, de 29/02/2016, a fim de regularizar a situação.



167




008.189/2013-7 Acórdão nº 6742/2013 9.3 e subitens

9.4

Ofício nº 15266/2013-TCU-

SEFIP, de 07/10/2013 15/10/2013.


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia - SAMF/BA


9.1.considerar ilegal a concessão de pensão civil a Maria Nilza da Silva Avena, recusando o registro;

9.2.dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária;

9.3.determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o

efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos

valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de

responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar

que a pensionista teve conhecimento do acórdão;

9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo

ato livre das irregularidades apontadas;

9.5. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de

pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.


Embora todas as medidas tenham sido adotadas pela SAMF/BA na época da determinação, o cumprimento do Acórdão

continua pendente de atendimento, razão pela qual consta deste Relatório de Gestão de 2015. Para tanto, cumpre

ressaltar de que foi informado ao TCU-SEFIP, por meio do Ofício nº 671/2013/GAB/SAMF/BA, de 08/11/2013, de que

as medidas elencadas no item 9.4 do Acórdão, bem como o subitem 9.3.3, que determinam o encaminhando da cópia da

carta enviada à interessada, o que foi atendido pela Unidade.

Ademais, em janeiro de 2014, o julgamento do mérito foi prejudicado em razão do falecimento da pensionista e sua

consequente exclusão da folha de pagamento.




TC 011.264/2004-0 2817/2015 – TCU -

Plenário 9.1 e 9.3

Ofício nº 17.356/2015 – TCU

SEFIP, de 9 de novembro de 2015 19/11/2015


Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/Superintendência de Administração do MF no Distrito Federal


Regularizar as acumulações indevidas de cargos de servidores.




168

A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas solicitou à Superintendência de Administração do Ministério da

Fazenda no Distrito Federal, por meio dos Memorando nº 1566/2015/COGEP/SPOA/SE/MF-DF, de 24/11/2015, o

envio de resposta ao Tribunal de Contas da União, bem como dar ciência a esta COGEP da resolução da demanda

para baixa da responsabilidade. A SAMF/DF informou ao Tribunal, por meio do Ofício nº

7/2016/SAMF/SPOA/SE/MF, de 4/1/2016, que não houve alteração nas aposentadorias concedidas devido à decisão

judicial nos Mandados de Segurança interpostos pelos interessados, e que continua acompanhando o andamento das

ações. No caso de alterações, adotará providências para o cumprimento da determinação do Acórdão.




TC – 012.752/2009-1

6960/2015 – TCU 1º

Câmara 4137/2009 –

TCU – 1ª Câmara

1.7.1

Ofício nº 2838/2015 TCU

SEFIP, de 17 de março de

2015

Ofício nº 19486/2015-

TCU/SEFIP

Ofício nº 19485/2015-

TCU/SEFIP

17/03/2015

15/12/2015

22/12/2015


Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/Superintendência de Administração do MF no Distrito Federal


Determinar o encaminhamento da documentação comprobatória do cumprimento do Acórdão 4.137/2009-TCU-1ª

Câmara, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Obidulia Ramos Guimarães, observando-se o teor da decisão

que antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida no âmbito da Ação Ordinária n. 0019279-

64.2015.4.01.3400, notadamente quanto ao recolhimento, de forma indenizada, das contribuições previdenciárias.


Por meio do Ofício nº 1388, de 31/8/2015, a SAMF/DF comunicou ao TCU que a servidora OBIDULIA RAMOS

GUIMARÃES havia informado que entraria com recurso diretamente no Tribunal, questionando a ilegalidade de

sua aposentadoria. Em 10/3/2015, o TCU encaminhou ao Ministério da Fazenda o Ofício nº 2838/2015-TCU/SEFIP,

solicitando documentação comprobatória do cumprimento do Acórdão. A SAMF/DF convocou a servidora, por

meio da Carta nº 209/SAMF/DF, de 27/3/2015, a apresentar os comprovantes de recolhimento ou retornar à

atividade. Encaminhou-se à AGU, por meio do Ofício nº 727/2015/SAMF/SPOA/SE/MF-DF, planilhas com os

valores devidos. A servidora aposentada apresentou cópia do Parecer de Força Executória 253/2015-

AGU/2015/PRU1/COSEP, de 23/4/2015 proferido nos autos do Processo nº 0019279-64.2015.4.01.3400, a qual

determinou à União a apuração da indenização devida, sem a incidência de juros e multa, a fim de que a autora

pudesse depositá-lo em conta judicial vinculada. A SAMF/DF encaminhou o Ofício nº

170/2016/SAMF/SPOA/SE/MF-DF, de 12/2/2016 informando a impossibilidade de cumprir integralmente o

Acórdão supracitado, uma vez que, de acordo com o referido parecer, a autoridade competente deve abster-se de

cessar o benefício até que sejam disponibilizados os valores devidos. Além disso, a Advocacia - Geral da União

enviou o Ofício nº 00105/2016/DIAAU/PRU1R/PGU/AGU, de 13/1/2016, ressaltando que até a presente data a

servidora Obidulia Ramos Guimarães não foi intimada para realização do depósito judicial, apesar da União já ter

peticionado três vezes requerendo a efetivação da intimação.



169




TC 018.366/2014-7 5103-TCU – 1ª

CÂMARA 1.7.1 a 1.7.6 NOTIFICAÇÃO 06/10/2015


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em GO/TO


Dar ciência as seguintes impropriedades e deficiências da unidade referente Processo TC-018.366/2014-7 (Prestação

de Contas – Exercício 2013):

1.7.1. Carência de pessoal efetivo na Unidade com riscos crescentes devidos à iminência de muitas aposentadorias;

1.7.2. Falta de estrutura regimental, ensejando improvisações e divisões em setores baseadas nas gratificações

disponíveis;

1.7.3. Recorrência de falhas na folha de pagamento (embora corrigidas as verificadas em 2013 com ação do controle

interno);

1.7.4. Baixa adesão aos cursos de capacitação oferecidos;

1.7.5. Deficiência nos controles internos, dada a falta ou insuficiência de visão sistêmica dos processos de trabalho

pelos servidores, de segregação de funções, de mapeamento de riscos, de tempestiva e integral disseminação da

informação e comunicação e de avaliação qualitativa do atendimento às determinações/recomendações;

1.7.6. Falhas diversas nos contratos de terceirização(falta de relatórios de fiscalização, jornada efetiva de vigilantes

menor do que a prevista no contrato, atraso no pagamento de faturas, falta de previsão contratual e entrega de

uniformes e equipamentos a vigilantes e ausência de pesquisas de satisfação prevista em contrato).


Cumprimento parcial:

1.7.1 - Em todos os relatórios de gestão são identificados problemas decorrentes e as possíveis implicações da falta de

pessoal. Dada às carências de pessoal nas unidades, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas-COGEP/SPOA

realizou um estudo sobre a situação da força de trabalho na UPC. Diante desse estudo, foi encaminhado ao Ministério

do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), o Aviso nº 200/MF, de 09/06/2015, solicitando realização de concurso

para o ano de 2016 e proposta de plano plurianual de ingresso até 2020. Até a presente data não houve resposta do

MP;

1.7.2 - A falta da estrutura regimental na SAMF/GO também está relacionada à carência de pessoal na unidade.

Destaca-se que o assunto será tratado pela UPC no âmbito do PMIMF, Programa de Modernização Integrada do MF

que atua estrategicamente no órgão e por meio de frentes de trabalho;

1.7.4 - A baixa adesão de servidores aos cursos de capacitação oferecidos têm duas justificativas. A primeira é que a

SAMF/GO-TO possui uma força de trabalho envelhecida e, apesar das reiteradas solicitações por parte da

administração e da Área de Recursos Humanos no sentido de motivar os servidores a participar de cursos de

capacitação, muitos não se interessam. Outro fator que compromete a capacitação dos servidores são os recorrentes

cortes orçamentários que impedem a execução do Plano Anual de Capacitação previsto para a unidade;

1.7.6 – Todas as recomendações registradas pela CGU/GO referentes aos contratos terceirizados constam no Plano de

providências Permanente-PPP e no Sistema Monitor CGU. Atualmente são 05 (cinco) recomendações pendentes de

análise in loco na CGU Regional de Goiás, uma vez que as tratativas foram manifestadas com documentos

comprobatórios anexados no ano de 2015 pelo gestor.

Cumprimento Total:

1.7.3 - Todas as falhas ocorridas nas folhas de pagamentos conforme indicações já foram devidamente sanadas;

1.7.5 – A SAMF GO e TO tem procurado atender todas as solicitações e recomendações dentro dos prazos solicitados

pelos órgãos de controle. Quanto ao controle dos processos de trabalho, foi iniciado no exercício o acompanhamento

dos processos de concessão e prestação de contas de suprimento de fundos, processos de pagamentos e

acompanhamento da fiscalização dos contratos continuados de terceirização de mão de obra com matrizes de

procedimentos estruturadas em conformidade às recomendações da CGU/GO e legislações vigentes, no sentido de

sanar os possíveis achados e na prevenção dos riscos inerentes às atividades.



170




TC 020.236/2014-0 7579/2015-TCU-2ª

Câmara 1.10

Ofício 1627/2015-

TCU/SECEX-PB 25/11/2015


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba – SAMF-PB


1.10 – Recomendar à SAMF/PB e à SPU/PB que envide os esforços necessários à implementação das oportunidades

de melhoria em seus sistemas de controle interno.


Apesar desta SAMF/PB não possuir na sua estrutura regimental a atividade de Controle Interno, os procedimentos

relativos às orientações, recomendações e determinações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU) são tratados pela Área

Gestão de Pessoas, no âmbito de sua competência, e pelo GAB/SAMF/PB para os demais assuntos.



Processo Acórdão Itens Comunicação expedida Data da ciência

TC 019.582/2014-5 4856/2015-TCU-1ª

Câmara 1.8 até 1.8.3

Ofício 1581/2015-

TCU/SECEX-PB 10/11/2015


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba – SAMF-PB


1.8 – Recomendar à SAMF/PB que envide os esforços necessários à implementação das seguintes oportunidades de

melhoria:

1.8.1. Desempenho da unidade: cumprimento das metas estabelecidas e alimentação do relatório de gestão, na parte

relativa aos indicadores de desempenho, com resultados de exercícios pretéritos, de modo que seja possível uma

comparação com o exercício corrente;

1.8.2. Sistemas de controle interno: padronização dos procedimentos e instruções operacionais; delegações de

autoridade e competência e segregação de funções; diagnóstico dos riscos que permeiam os processos estratégicos;

definição, avaliação e mensuração dos riscos; definição de políticas de natureza preventiva; avaliação quanto à

validade, adequação e economicidade dos sistemas de controle interno;

1.8.3. Uso racional de recursos renováveis: inclusão de critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações;

aquisição de bens produzidos com menor consumo de matérias-primas, originados de fontes não poluidoras, propícios

à reciclagem ou reabastecimento; aquisição de bens que colaboram para a redução do consumo de água e energia;

aquisição de bens duráveis e de qualidade, observando-se a relação entre custo e benefício; separação e descarte de

resíduos recicláveis.


a) Item 1.8.1 - a partir do exercício de 2014 a SAMF/PB atendeu todas as orientações recomendadas. Contudo, a partir

de 2015 o Relatório de Gestão da Unidade será consolidado pela SE/MF, conforme determinam os normativos do



171

TCU ;

b) Item 1.8.2 - apesar desta SAMF/PB não dispor na estrutura regimental da atividade de Controle Interno, os

procedimentos relativos às orientações, recomendações e determinações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU) são

tratados pela Área Gestão de Pessoas, no âmbito de sua competência, e pelo GAB/SAMF/PB, para os demais

assuntos. No que tange à gestão de riscos, está sendo elaborada no PMIMF uma metodologia a ser aplicada para todo

o MF e, para tanto, foi criada uma frente de Gestão de Riscos no Programa para esse fim. A unidade aguarda a

aprovação e divulgação da metodologia a ser aplicada no MF

c) Item 1.8.3, esta SAMF/PB vem cumprindo as práticas de Sustentabilidade desde a gestão de 2014, tendo

conseguido avanços significativos e de forma gradativa, comprovados nos resultados apresentados nos exercícios.




TC 026.379/2006-0

4710/2015 –

TCU – 1ª

Câmara

9.2; 9.4 e 9.5 Ofício 12083/2015-

TCU/SEFIP 18/09/2015


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba – SAMF/PB


9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba que adote

medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos servidores cujos atos foram

considerados ilegais, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos

perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso

esses não sejam providos;

9.4.2. Cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos considerados ilegais, sob pena de

responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a

comprovar que os aposentados a que se refere o item 9.2 tiveram conhecimento do acórdão;

9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar, mediante emissão

de novos atos livres da irregularidade apontada.


Após ciência da deliberação do Acórdão nº 4710/2015 – TCU – 1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro

dos atos de concessões de aposentadorias a Aldo Matias de Araújo e Nevyr Santiago Gonçalves, o Sindicato dos

Servidores do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento na Paraíba – SINDECON/PB, representante dos

servidores, interpôs pedido de reexame, o qual foi recebido no TCU e conferido o efeito suspensivo em relação aos

subitens 9.2; 9.4.2 e 9.5 do Acórdão recorrido. O pedido de reexame pelo TCU suspende os efeitos dos itens

subitens 9.2; 9.4.2 e 9.5 do Acórdão nº 4710/2015 – TCU – 1ª Câmara. Com efeito, aguarda-se o julgamento do

mérito do pedido de reexame.






172

TC-019.391/2014-5

Nº 3.316/2015

TCU – 1ª Câmara

1.7.1 Ofício nº 0713/2015 –

TCU/SECEX-PR

16/06/2015


Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/SPOA e a Superintendência de Administração do MF no Paraná


Dar ciência ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda acerca do risco a que está submetida a Superintendência

de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná -SAMF/PR em relação ao número de servidores disponíveis

para cumprir sua missão institucional, em face da aposentadoria de parte da força de trabalho e da possibilidade de

aposentadoria de diversos outros que já cumpriram os requisitos constitucionais, podendo acarretar que a entidade

conte com apenas 35% de sua força de trabalho em curto espaço de tempo.


Dada às necessidades urgentes de recomposição de pessoal na unidade, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

realizou um estudo sobre a situação da força de trabalho da UPC. Esse estudo foi encaminhado ao Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) com o Aviso nº 200/MF, de 09/06/2015, solicitando a realização de concurso

para o ano de 2016 e proposta de plano plurianual de ingresso até 2020. Até a presente data não houve resposta do

Ministério do Planejamento sobre o assunto.

Quadro 79 - 8.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício



TC- 005.439/2004-2 2349/2006 9.1.2 Of. 20.606/2015/NAC-

l/CGU/RJ 2/9/2015


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro –SAMF/RJ


O OCI ao fazer a revisão do Plano de Providências Permanente n° 208177 da SAMF/RJ reiterou a Determinação

9.1.2 do Acórdão n° 2349/2006, qual seja: Proceda a inclusão no SISAC dos atos pertinentes de aposentadoria e

Pensões, relativos aos extintos Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e do Instituto Brasileiro do Café – IBC.

A Gerência de Gestão de Pessoas já providenciou o cadastramento dos Atos exigidos no Acórdão - aposentadorias e

pensões dos dois Institutos, fato comunicado ao TCU por meio do Oficio n° 1824/2015/GESPE-RJ/CAB, de

06/10/2015. O OCI (CGU-Regional/RJ) está monitorando as providências por meio do Plano de Providências

Permanente-PPP e ainda não emitiu o parecer definitivo.


Não houve descumprimento da Determinação, somente houve um atendimento parcial que foi completado após a

emissão do Plano de Providências Permanente-PPP da Unidade.



173




TC-024.321/2014-1 5104/2015 1.7.1 Ofício 0772/2015. TCU/SECEX/RN 23/09/2015


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte - SAMF/RN


1.7.1.3 - criar e implantar, junto aos fiscais de contrato, metodologia para avaliação dos serviços prestados.

1.7.1.5 - comunicar aos fiscais de contrato de serviços da unidade a necessidade de aplicação de penalidades

contratualmente previstas, caso necessário.

1.7.1.7 - acompanhar a realização pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA da 5ª

Pesquisa de Satisfação e, na ausência de informações dos órgãos não fazendários, realizar pesquisa complementar

envolvendo, de forma idêntica e isonômica, todas as unidades usuárias de serviços da SAMF/RN, a fim de aferir a

qualidade dos serviços prestados, viabilizando a realização de ações voltadas para a melhoria dos serviços prestados

pela Superintendência de Administração;

1.7.1.8 - (i) utilizar metodologia de controle de forma a averiguar a correta inserção de dados no sistema de demandas

da unidade; e ( ii) viabilizar o lançamento das demandas diretamente pelas unidades usuárias no sistema utilizado pela

SAMF/RN/RN ou, na impossibilidade, realizar o lançamento dos documentos que caracterizam demandas no sistema

com no máximo quarenta e oito horas a partir do seu recebimento.


1.7.1.3 e 1.7.1.5 - A unidade adota todos os procedimentos constantes do Manual de Fiscalização da SPOA e também

realiza periodicamente reunião com os Fiscais de Contratos que são orientados e alertados para o cumprimento das

normas legais previstas sobre o assunto;

1.7.1.7 e 1.7.1.8 - A SAMF/RN adotou providências para inserção de todas as unidades usuárias no acesso ao sistema

de Demandas. Atualmente todas as solicitações encaminhadas são feitas através do Sistema, impactando diretamente

os indicadores de Desempenho atrelados ao Portal. Portanto, a determinação é atendida desde 2015.



Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da

ciência

TC 026.250/2015-2

6524/2015-TCU - Primeira

Câmara, Sessão Ordinária

de 27/10/2015

Item 1.7 -

Subitem 1.7.3

Ofício 1385/2015 -

TCU/Secex-RS, de

03/11/2015

11/11/2015


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul


1.7.3 promova, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o registro dos Contratos de Locação de Imóveis

5/2014 e 14/2010 no registro de imóveis competente, uma vez que tal procedimento é necessário para fazer valer,

perante terceiros, cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada, nos termos do art. 168, inciso I, alínea

“c”, da Lei 6.015, de 31/12/1973.



174


Promover os procedimentos administrativos necessários para que os contratos de locação de imóveis celebrados

(Contratos n.º 14/2010 e n.º 05/2014) sejam devidamente registrados nos respectivos Registros de Imóveis,

conforme art. 167, inc. I, n.º 3, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

Providências adotadas:

1- Contrato nº14/2010 - processo administrativo n° 16582.000068/2010-13, relativo a locação de imóvel da

PSFN/CANOAS/RS, findou-se em 15.12.2015, durante as tratativas para sua regularização junto ao cartório de imóveis,

cuja vigência iniciou em 2010, que foi o ano da celebração do contrato de locação do imóvel. Informa de que não foi

possível concluir a situação de registro do contrato do imóvel locado no Cartório de Registro de Imóveis até a finalização

do contrato. Ressalta, ainda, de que a administração da SAMF/RS adota, como prática para a locação de imóveis, a

antecipação de renovação ou contratação e providenciou o envio dos documentos à PSFN por meio do Memorando

EQCON/GRL/SAMF/RS n° 10/2015, de 13.07.2015, para a respectiva renovação ou nova contratação de locação. Essa

providência de antecipar o envio dos documentos objetiva evitar a descontinuidade do contrato de locação, evitando o

que ocorreu com o contrato anterior, 14/2010, o qual motivou a determinação do TCU. Ademais, encontra-se em

tratativas com PSFN/Canoas/RS nova locação de imóvel referente ao processo nº 11080.000012/2016-83 e que, após a

concretização desse novo contrato de locação para a PSFN/CANOAS/RS, o referido contrato será devidamente

encaminhado por essa SAMF/RS para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquela localidade.

2 – Contrato n° 05/2014 – processo administrativo n° 11080.001615/2013-50 referente a locação de imóvel para

destinação ao uso da PSFN/LAJEADO/RS. A SAMF/RS reenviou o processo, em 29.09.2015, por meio do

Memorando/EQCON/GRL/SAMF/RS nº 15/2015, àquela Seccional para o cumprimento do estabelecido na Cláusula

Décima Primeira, que trata de registro da matrícula do imóvel. A PSFN/LAJEADO/RS tomou as providências

necessárias para o atendimento das exigências contratuais junto ao locador.




005.230/1997-7 630/2015-1º Câmara 1.7 Of. 1773/2015-SEFIP 03/03/2015


Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/SPOA e a Superintendência de Administração do MF em Santa

Catarina


Determina a emissão de novos atos de pensão pelo SISAC, livre das irregularidades verificadas no Acórdão

57/2005-1º Câmara, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa TCU n. 15/2007.


A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Santa Catarina aguarda informações

complementares para emissão de novo ato no SISAC, uma vez que todos os dados necessários não constam no

processo e tampouco na ficha SISAC, já emitida na época pelo INSS.




855.997/1997-4 9382/2012-2ª Câmara 9.2 Of. 18344/2015-SEFIP 24/11/2015



175


Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/SPOA e a Superintendências de Administração do MF em Santa

Catarina


Manter a decisão de negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. Henrique Ramos Fortes Neto, abstendo-se,

entretanto, de determinar a suspensão do pagamento das verbas consideradas indevidas, em vista do julgamento de

mérito favorável a esse servidor, proferido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Mandado de

Segurança n° 28.572, de 22/06/2012, que cassou os Acórdãos nº 1.115/2007 e nº 5.512/2009, que tratam desse ex-

servidor.


A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Santa Catarina comunicou que o Acórdão ainda

está pendente de atendimento por que a Unidade está aguardando esclarecimentos do TCU, tendo em vista que

houve o encaminhamento do Ofício nº 201/2015/GAB/SAMF/SC, de 10 de dezembro de 2015, àquela Corte de

Contas informando de que o servidor é falecido.

8.2. Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno – OCI

A Unidade de prestação de Contas da Secretaria Executiva do Ministério tem 48

recomendações sob o monitoramento da Controladoria Geral da União-CGU e que tratam do total

de 22 SAMFS nos estados e no Distrito Federal. Destaca-se que não há nenhuma para as unidades

centrais, inclusive da própria Secretaria Executiva, sendo que as unidades que têm maior quantidade

de recomendações são as SAMF-RJ e SAMF- BA. Ademais, também consta uma recomendação em

monitoramento pela CGU relacionada à Coordenação Geral de Programas e Projetos de Cooperação

(COOPE) e que trata do item 1.6.1, Acórdão nº 4.171/2008 – 1ª Câmara, que consta descrito no

Quadro 67 - 8.1. - Tratamento de determinações e recomendações do TCU pendentes no exercício,

deste Relatório.

As recomendações emitidas pelo controle interno, no seu caráter geral, têm conteúdos

orientativos, somente cabe menção especial às relacionadas ao gênero de redefinição de estruturas

frente à escassez de servidores ou de qualificação perante as finalidades das unidades. No contexto

operacional, recomenda um melhor controle administrativo, em especial, no Sistema de Apreciação

e Registro de Atos de Admissão e Concessão - SISAC dos atos pertinentes de aposentadoria e

pensões, relativos aos extintos Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e do Instituto Brasileiro do

Café – IBC.

São 25 recomendações na SAMF-RJ, 09 na SAMF-BA, 05 na SAMF-PB, 05 na

SAMF/GO/TO, 02 na SAMF-MS, 01 na SAMF/RS, 01 na SAMF/PE. Logo, pela quantidade,

concentração e impacto das recomendações, podemos afirmar de que não são relevantes para

Unidade Prestadora de Contas-UPC, no seu aspecto estratégico.

Quanto às Trilhas de Auditoria, no início de 2013 a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas-

COGEP/SPOA promoveu um levantamento minucioso de todas as trilhas envolvendo as diversas

Unidades Pagadoras do Ministério da Fazenda e reduziu drasticamente o volume de pendências.

Essa informação foi confirmada pela Controladoria-Geral da União – CGU, conforme figura

abaixo, o que restou demonstrado que, em termos percentuais, o Ministério da Fazenda foi o

segundo órgão que mais reduziu o número de ocorrências, comparativamente aos períodos de



176

junho/2014 e junho/2015, registrados no Sistema Trilha de Auditoria da CGU.

Figura 5 - 8.2. Número de Ocorrências de trilhas registradas pela CGU – Junho/2014 e Junho/2015

8.3. Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao erário

Quadro 84 - 8.3 - Casos registrados de dano ao erário - Tomada de Contas Especiais - TCE



177

Todas as medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao erário foram

encaminhadas às respectivas Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda para

cálculo e procedimentos de cobrança.

8.4. Demonstrações da conformidade do cronograma de pagamento de obrigações com o

disposto no art.5 da Lei nº 8.666/1993.

Em 2015 observou que os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens,

locações, realizações de obras e prestação de serviços seguiu a estrita ordem cronológica das datas

de suas exigibilidades, nos termos do art. 5º da Lei Nº 8.666/93, salvo quando presentes razões de

ordem financeira ou de ordem operacional.

Importante destacar que o Ministério da Fazenda sofreu com um montante significativo de

cortes orçamentários e financeiros ao longo do exercício de 2015, o que acarretou grandes restrições

orçamentárias/financeiras com redução de despesas e atrasos no reconhecimento e atendimento das

solicitações de recursos adicionais para as Unidades. Em decorrência desses fatores, em certos

períodos, os recursos financeiros liberados mensalmente foram insuficientes para fazer frente às

despesas correntes, o que levou as Unidades a adotarem critérios estabelecidos pela PGFN/MF no

Memorando Nº 811/2015/PGFN, de 06 de março de 2015, para pagamento das obrigações,

priorizando algumas contas em detrimento de outras, e obedecendo a ordem abaixo descrita, a

saber:

a) Contratos de terceirização;

b) Locação de imóveis (pessoa física e pessoa jurídica);

c) Despesas contínuas com água e esgoto, energia elétrica e telefonia;

d) Despesas com condomínios comerciais dos imóveis locados;

e) Demais despesas.

8.5. Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com as empresas

beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento

O Acórdão 2859/2013 do Plenário do TCU, publicado nas págs. 97 e 98, do DOU, de 30 de

outubro de 2013, determinou providências por parte dos órgãos centrais de logística da

Administração, no sentido de revisar os contratos vigentes à época junto empresas beneficiadas pela

desoneração da folha de pagamento propiciadas pelo art. 7º, da Lei Nº 12.546/2011.

A partir de posterior informe do órgão central do SISG, SLTI/MPOG (atual SEGES/MPOG)

sobre a decisão acima, a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos-COGRL/SPOA iniciou estudos

técnicos para viabilizar a revisão dos contratos determinada pelo TCU.

Ocorre que, em 01 de abril de 2015, a SLTI/MPOG informou, por meio do portal Compras

Governamentais, que os dispositivos que determinavam a revisão foram suspensos até o exame do

mérito do pedido de reexame que resultou na suspensão. Assim, em função desse fato, os

mencionados estudos foram sobrestados até a expedição de novos informes do órgão central

(SLTI/MPOG) acerca do tema, o que não ocorreu até a data de emissão do presente relatório.

http://www.comprasgovernamentais.gov.br/noticias/01-04-2015-2013-suspensao-dos-itens-9-2-e-9-3-do-acordao-no-2859-2013-tcu-plenario-desoneracao-da-folha-de-pagamento

http://www.comprasgovernamentais.gov.br/noticias/01-04-2015-2013-suspensao-dos-itens-9-2-e-9-3-do-acordao-no-2859-2013-tcu-plenario-desoneracao-da-folha-de-pagamento



178

9. ANEXOS E APÊNDICES

Anexo I

Quadro 1 - 2.1. - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Consolidado

Poder e Órgão de Vinculação

Poder: Executivo

Órgão de Vinculação: Ministério da Fazenda Código SIORG:

001929

Identificação da Unidade Jurisdicionada Consolidadora

Denominação Completa: Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda

Denominação Abreviada: SE/MF

Código SIORG: 003236 Código LOA: 25101

Código SIAFI: UGR

170311

Situação: ativa

Natureza Jurídica: Órgão Público CNPJ SE: 00394460/0438-94

Principal Atividade: Administração Pública em Geral

Código CNAE:

8411-6/00 -

Administração

Telefones/Fax de contato: Fone: +55 61 3412-2407

3412-2410

3412-2412

3412-2422

Fax: +55 61 3412-1824 e

3412-2483

Endereço Eletrônico: [email protected]

Página na Internet: www.fazenda.gov.br

Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco “P” - 4o andar - 70048-900 - Brasília – DF

Identificação das Unidades Jurisdicionadas Consolidadas

Nome CNPJ Código SIAFI Código SIORG

Gabinete do Ministro – GMF 00394460/0001-41 170001 001923

Subsecretaria de Planejamento,

Orçamento e Gestão - SPOA

00394460/0212-20 170013 8814

Normas Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Consolidadora e Consolidadas

Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas

É muito provável que o Gabinete tenha sido instituído em 11.3.1808 junto com a nomeação do “Ministro e Secretário

de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário” – primeira denominação do atual cargo

de Ministro de Estado; no entanto, o primeiro registro de que se tem notícia da criação do Gabinete é o Decreto nº

24.036, de 26.3.1934. O Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro

Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em

comissão.

Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas

- Manual de Procedimento da DIDOC/GABIN/SE/MF – versão 2.0 - 2015

- Manual de Procedimento da DAIN/GABIN/SE/MF – versão 5.0 - 2015

- Manual de Procedimento da DIAA/GABIN/SE/MF – versão 3.0 - 2015

- Manual de Procedimento das Secretárias – versão 4.0 - 2015

- Manual Diárias e Passagens - versão 3.0 – 2015

Manuais e Publicações da COGRL/ SPOA em 2015

Regulamento:


http://www.fazenda.gov.br/



179

- Administração Geral de Veículos Oficiais - 2ª edição.

Manuais:

- Garantia Contratual - 1ª edição

- Locação de Imóveis - 1ª edição

- Cessão de área - 1ª edição

- Procedimento de Contratações Públicas - 2ª edição

- Manual de Recebimento e Expedição - Usuário - 2ª ed., 12/2015

- Manual de Recebimento e Expedição - URE - 2ª ed., 12/2015

Orientações:

- Cotação eletrônica - 1ª edição

- A terceirização de mão de obra no serviço público - 1ª edição

- Os reflexos dos tipos de empresas e dos regimes de tributação na planilha de custos e formação de preços - 1ª edição

- Regularidade fiscal e trabalhista - 1ª edição

- Contratação de remanescentes - 1ª edição

- Contratações Públicas - 1ª edição

- Coletânea Recomendações CGU - 1ª edição

- Pregoeiro - 2ª edição

Cartilhas:

- Locação de Imóveis

- Licitações e Contratos: Vol. I - Licitações Públicas; Vol. II - Contratos Administrativos; Vol. III - Fiscalização de

Contratos; Vol. IV - Conta-depósito vinculada

- Procedimentos para classificação arquivística de documentos

- Procedimentos para eliminação de documentos públicos

- Serviços de Arquivo - Usuário (12/2015)

- Procedimentos para classificação de informações em grau de sigilo

Normas de Execução:

- Norma de execução COGRL/SPOA nº 1, de 13 de outubro de 2015 - Estabelece procedimentos para classificação e

reavaliação de informação em grau de sigilo e para publicação do rol anual de informações classificadas e

desclassificadas no âmbito das unidades organizacionais da Administração Direta do Ministério da Fazenda

- Norma de Execução COGRL nº 02, de 08/12/2015: trata de recebimento, expedição e distribuição de documentos,

processos e demais objetos

- Norma de Execução COGRL nº 03, de 08/12/2015: trata de transferência, empréstimo, desarquivamento e consulta

de documentos e processos

Modelos:

- Termo de referência - Serviço de carimbo;

- Termo de referência - Serviço de chaveiro;

- Termo de referência - Contratação de serviços técnicos de tratamento de acervo documental (atualizado em

06/2015).

Relatório:

- Diagnóstico Geral dos arquivos do Ministério da Fazenda

Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Consolidadora e Consolidadas

Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas

Código SIAFI Nome

170001

170311

170476

170534

170013

Gabinete do Ministro – MF

Secretaria Executiva – MF

Ouvidoria Geral – SE/MF

CRSFN-SE/MF

SPOA-SE/MF

Gestões relacionadas às Unidades Jurisdicionadas

Código SIAFI Nome

00001 Tesouro Nacional

Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões

Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão



180

170013 Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração 00001

Anexo II

Tabela 1 - 2.3.1. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas

Áreas/

Subunidades

Estratégicas

Competências Titular Cargo Período de

atuação

Chefia de

Gabinete

Compete ao Chefe de Gabinete

assessorar o Ministro nos assuntos

referentes ao gerenciamento

administrativo do gabinete e em

outras atividades que lhe sejam

designadas pelo Ministro.

Compete ainda ao Chefe de Gabinete

desempenhar as atribuições delegadas

pelo Ministro de Estado, dentre as

quais destacamos:

a) indicar e designar representantes

para compor conselhos, comissões,

grupos de trabalho e demais órgãos

de deliberação colegiada de que o

Ministério faça parte;

b) autorizar a redistribuição de

servidores do Ministério e dos

Extintos Territórios, na forma das

condições previstas na Portaria nº 57,

de 14 de abril de 2000, do Ministério

do Planejamento, Orçamento e

Gestão;

c) determinar o exercício, nos órgãos

do Ministério, dos servidores de

Carreira de Finanças e Controle.

Ernani Cesar e

Silva Cabral

Chefe de Gabinete do

Ministro da Fazenda

01.01.15

a

11.01.15

Miriam Mara

Miranda

12.01.15

a

15.04.15

Luiz Carlos de

Almeida

Capella

15.04.15

a

19.06.15

Paulo Roberto

Riscado Junior

19.06.15

a

11.08.15

Vago

11.08.15

a

17.08.15

Rodrigo

Pereira de

Mello

17.08.15

a

24.12.15

Miguel

Ragone de

Matos

24.12.15

a

31.12.15



181

Áreas/

Subunidades

Estratégicas


atuação

Coordenação-

Geral do

Gabinete

- Assessorar o Chefe de Gabinete nos

assuntos de competência do

Gabinete, representar o Chefe de

Gabinete, diretamente ou por meio de

delegação, em órgãos, colegiados e

solenidades, supervisionar as

atividades das Assessorias Técnicas

componentes do Gabinete e suas

relações com os demais órgãos do

Ministério da Fazenda (MF);

- Formular atos interpretativos e

normativos contribuindo para a

redução da litigiosidade.

Ernani Cesar e

Silva Cabral

Coordenador-Geral do

Gabinete do Ministro

01.01.15

a

06.02.15

Ariosto

Antunes Culau

06.02.15

a

31.12.15

Assessoria

Técnica e

Administrativa

do GMF

(ASTEC)

Coordenar as atividades

administrativas, de análise técnica, de

informática, RH e toda a

documentação que entra e sai do

Gabinete, referente ao Ministro,

Chefe de Gabinete e Assessorias.

Alexandre

Yuri José de

Abreu

Chefe da Assessoria

Técnica e Administrativa

01.01.15

a

06.02.15

Ernani Cesar e

Silva Cabral

06.02.15

a

01.06.15

Vago

02.06.15

a

18.10.15

Maria Gabriela

Grabowsky

Sieler

19.10.15

a

22.12.15

Vago

23.12.15

a

31.12.15

Assessoria para

Assuntos

Econômicos

(AAE)

- Assessorar o Ministro na

formulação, acompanhamento e

avaliação das alternativas de política

econômica, coordenar a elaboração

de análises de indicadores

econômicos e de relatórios e estudos

técnicos de conjuntura econômica e

Pedro Jucá

Maciel

Chefe da Assessoria de

Assuntos Econômicos

01.01.15

a

16.01.15



182

Áreas/

Subunidades

Estratégicas


atuação

ambiente econômico doméstico e

internacional;

- Consolidar, preparar e encaminhar

proposta de política para deliberação

do Ministro contribuindo para

desenvolvimento econômico

sustentável.

Catherine

Fátima Alves

16.01.15

a

06.03.15

Marcella

Pontes de

Campos

06.03.15

a

31.12.15

Assessoria para

Assuntos

Parlamentares

(AAP)

- Coordenar as atividades de

assessoria parlamentar, assessorando

o Ministro nas audiências

parlamentares, atendendo aos

parlamentares e efetuando as

interlocuções com as lideranças

partidárias, do Governo e a

Presidência da República;

- Gerir o relacionamento com o Poder

Legislativo contribuindo para o

fortalecimento da imagem

institucional e aperfeiçoamento das

interações.

Salomão

Miguel de

Sousa

Chefe da Assessoria

para Assuntos

Parlamentares

01.01.15

a

06.04.15

Ilma Ferreira

Lima

06.04.15

a

23.09.15

Vago

24.09.15

a

03.12.15

Ilma Ferreira

Lima

04.12.15

a

31.12.15

Assessoria de

Comunicação

Social (ACS)

Coordenar as atividades de opinião e

de mercado propostas pelos órgãos

do Ministério, promover a divulgação

comunicação social do Gabinete,

assessorar o Ministro em assuntos

relativos à comunicação pública,

manter contatos com os órgãos de

imprensa, além de elaborar planos,

programas e projetos de comunicação

social de acordo com as instruções da

SECOM/PR.

Rodrigo

Estrela de

Carvalho

Assessor Especial do

Ministro (Comunicação)

01.01.15

a

06.02.15

Fernando

Thompson

Viegas Filho

06.02.15

a

01.04.15

Pedro

Henrique

Mansur

01.04.15

a

07.05.15

Rodrigo de

Almeida

Ribeiro

07.05.15

a

13.10.15

Vago

14.10.15

a

22.11.15



183

Áreas/

Subunidades

Estratégicas


atuação

Mônica da

Cunha

Izaguirre

23.11.15

a

31.12.15

Assessoria

Especial de

Controle

Interno (AECI)

- Apoiar a Controladoria-Geral da

União (CGU), no âmbito do

Ministério da Fazenda;

- Assessorar o Ministro de Estado nos

assuntos de competência do controle

interno;

- Orientar os administradores nos

assuntos de competência do controle

interno.

Priscila

Grecov

Assessor Especial do

Ministro (Controle

Interno)

01.01.15

a

09.03.15

Rodrigo

Fontenelle de

Araújo Mirand

a

09.03.15

a

31.12.15

Assessoria

Especial do

Ministro de

Estado

(ASESP)

Organizar a agenda do Ministro de

Estado, gerindo também as

solicitações de audiência com o

Ministro e assistindo-o nos assuntos

relacionados a esta agenda, além de

receber e acompanhar as autoridades

nas suas chegadas ao Gabinete e

término de atividades.

Sérgio

Eugênio de

Risios Bath

Chefe da Assessoria

Especial do Ministro de

Estado

01.01.15

a

13.02.15

Vago

14.02.15

a

18.02.15

Tatiana Rosito

19.02.15

a

31.12.15

Corregedoria-

Geral (COGER)

- Condução das comissões nos

procedimentos disciplinares,

acompanhamento das alterações de

legislação e jurisprudência;

- Manifestação sobre a regularidade

formal dos procedimentos

disciplinares.

Fabiana Vieira

Lima Corregedora-Geral 2015



184

Anexo III

Tabela 2 - 2.3.2. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas Áreas/

Subunidades

Estratégicas


atuação

Secretário-

Executivo

Assistir ao Ministro de Estado na

supervisão e coordenação das

atividades das Secretarias integrantes

da estrutura do Ministério, dos seus

órgãos colegiados e das suas

entidades vinculadas.

Tarcísio José

Massote de

Godoy


12/01/2015a

21/12/2015

Dyogo

Henrique de

Oliveira

A partir de

22/12/2015

Secretário-

Executivo

Adjunto

Assessorar e prestar assistência direta

ao Secretário-Executivo na

supervisão e coordenação de suas

atividades e substituí-lo em seus

impedimentos e exercer outras

atribuições que lhe forem cometidas

pelo Secretário-Executivo e pelo

Ministro de Estado.

Fabricio do

Rozario Valle

Dantas Leite


Adjunto

18/03/2015

a 15/12/2015

Chefia de

Gabinete

Assessorar, despachar, dar tratamento

aos processos e expedientes

submetidos à Secretaria Executiva e

coordenar a agenda de compromissos

diários do Secretário-Executivo.

Maria D’arc

Lopes Beserra Chefe de Gabinete

A partir de

29/08/2013

Assessoria

MCFIN

Analisar e propor medidas que visem

o aprimoramento e fortalecimento

dos mercados imobiliário, de crédito

e de capitais.

Júlio César

Costa Pinto Diretor de Programa

A partir de

19/02/2015

Assessoria

MACRO

Elaborar estudos econômicos e

modelos econométricos de forma a

subsidiar o processo decisório de

política econômica para o Senhor

Ministro da Fazenda e para o

Secretário Executivo, dentre diversas

outras atividades, demandadas pelos

gabinetes do Ministro e SE.

Priscila

Grecov Diretor de Programa

09/03/2015 a

26/11/2015

Assessoria

COTEPE

Assessorar o Secretário-Executivo no

tocante às questões tributárias

envolvendo os estados da federação,

mais especificamente quanto às

matérias afetas ao ICMS.

Marcelo

Ramos de

Mello

Diretor de Programa A partir de

03/08/2015



185

Áreas/

Subunidades

Estratégicas


atuação

Assessoria

Jurídica

Manifestar-se, dar encaminhamento e

monitorar as demandas endereçadas

ao Secretário-Executivo, relacionadas

ao controle interno e externo das

atividades das unidades do Ministério

da Fazenda, a determinações judiciais

e demandas encaminhadas pelo

Ministério Público estadual e federal.

Ana Maria

Melo Netto

Oliveira

Assessor A partir de

22/08/2012

Assessoria

PREVISEG

Analisar e propor medidas que visem

o aprimoramento e fortalecimento

dos mercados de seguros, resseguros,

previdência complementar aberta e

capitalização, bem como do

segmento de previdência

complementar fechada.

Fernando

Atlee Phillips

Ligiéro


27/02/2013

OUVIR

Garantir o direito de manifestação do

cidadão-usuário sobre os serviços

prestados pelo Ministério da Fazenda

e atuar na melhoria dos serviços

prestados pelo órgão, estabelecendo

parcerias internas em prol da

qualidade e da efetividade do

atendimento. Ao Ouvidor-Geral

incumbe acompanhar o andamento e

a solução dos pleitos dos cidadãos, no

âmbito do Ministério.

Carlos

Augusto

Moreira

Araújo

Ouvidor-Geral A partir de

13/06/2007

SPAE

Coordenar e promover a articulação

entre os órgãos específicos

singulares, vinculados e externos ao

Ministério da Fazenda, no trâmite de

medidas legais e infralegais, bem

como acompanhar e supervisionar

trabalhos relativos a assuntos

econômicos e tributários em estudo

no âmbito da Secretaria Executiva do

MF.

Fábio Franco

Barbosa

Fernandes

Subsecretário para

Assuntos Econômicos

A partir de

07/06/2011

Cláudia da

Costa

Martinelli

Wehbe


22/02/2011

Julio

Alexandre

Menezes da

Silva


18/08/2012

Marluce dos

Santos Borges Assessor

A partir de

06/01/2011



186

Áreas/

Subunidades

Estratégicas


atuação

SPOA

Administrar, planejar, coordenar e

supervisionar a execução das

atividades relacionadas com os

sistemas federais de organização e

inovação institucional, de

planejamento e de orçamento, de

administração financeira, de

contabilidade, de administração dos

recursos de informação e informática,

de recursos humanos, de serviços

gerais e de documentação e arquivos,

no âmbito do Ministério.

Manuel

Augusto Alves

Silva

Subsecretário de

Planejamento,

Orçamento e

Administração

A partir de

26/05/2014

SGE

Coordenar todas as ações relativas à

gestão de curto, médio e longo

prazos, de forma integrada com todos

os órgãos fazendários. Coordenar a

realização do planejamento

estratégico integrado do Ministério da

Fazenda.

Juliêta Alida

Garcia Verleun

Subsecretária de

Gestão Estratégica

A partir de

17/01/2011

ASSEV

Manifestar-se acerca dos assuntos

que requerem o pronunciamento do

Ministério da Fazenda, enquanto

Ministério Supervisor das entidades

da administração indireta a ele

vinculadas, coordenar as

manifestações dos órgãos fazendários

(STN, PGFN e SPE) quando o

contexto exigir e estabelecer todo o

diálogo estratégico com o DEST-

MPOG.

Nina Maria

Arcela Assessor

A partir de

22/08/2012

CODOP

Supervisionar e coordenar as ações

estratégicas que envolvem a gestão

de pessoas, carreiras e cargos e

estabelecer o diálogo estratégico com

a SEGEP-MPOG;

Régis Kichei

Kakinohana

Coordenador-Geral

de Análise das Políticas

de Desenvolvimento

Organizacional e de

Pessoas

A partir de

11/05/2015

CODIP

Coordenar o processo de

planejamento estratégico, a

implantação dos escritórios de

processos e projetos e demais ações

estratégicas envolvendo TI, junto aos

órgãos do MF. Estabelecer o diálogo

estratégico entre o MF e o SERPRO,

a SLTI-MP e demais órgãos

colegiados e comitês técnicos de TI

da Esplanada, buscando direcionar,

alinhar e incluir sempre as

determinações de governo relativas a

TI nos projetos estratégicos e na Rede

de Inovação do MF.

Fernando

Nascimento

Barbosa

Coordenador-Geral de

Desenvolvimento

Institucional e

Programas de Gestão

A partir de

04/03/2011



187

Áreas/

Subunidades

Estratégicas


atuação

COOPE

Promover a articulação com

organismos financiadores e de apoio

técnico, agentes financeiros, órgãos

estaduais e municipais responsáveis

pela condução dos programas e

projetos de cooperação fiscal a cargo

da Secretaria Executiva, bem como, o

intercâmbio e a divulgação de

informações relativas aos programas

e projetos de cooperação. A COOPE

tem também a atribuição de

coordenar a parte do PMIMF que

conta com financiamento externo, em

conjunto com a CODIP e com os

demais órgãos fazendários,

integrantes do Acordo de

Empréstimo.

Luiz Alberto

de Almeida

Palmeira

Coordenador-Geral de

Programas e Projetos

de Cooperação

A partir de

02/01/2008



188

Anexo IV

Tabela 3 - 2.3.3. - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas

Áreas/

Subunidades

Estratégicas


atuação

Subsecretário

Administrar, planejar, coordenar e

supervisionar a execução das

atividades relacionadas com os

sistemas federais de organização e

inovação institucional, de

planejamento e de orçamento, de

administração financeira, de

contabilidade, de administração dos

recursos de informação e informática,

de recursos humanos, de serviços

gerais e de documentação e arquivos,

no âmbito do Ministério

Manuel Augusto

Alves Silva

Subsecretário de

Planejamento,

Orçamento e

Administração

A partir de

26/05/2014

Subsecretário-

Adjunto

Assessorar o Subsecretário da SPOA

no desempenho de suas atribuições

institucionais.

Nerylson Lima

da Silva

Subsecretário

Adjunto de

Planejamento,

Orçamento e

Administração

A partir de

06/06/2014

COGPL

Coordenar, supervisionar e orientar

as ações setoriais do MF; coordenar e

apoiar a elaboração da estrutura

regimental e regimento interno dos

órgãos do MF; fornecer suporte

metodológico aos responsáveis pela

execução de programas, projetos e

atividades, etc.

Fabrício Moura

Moreira

Coordenadora-Geral

de Planejamento e

Projetos

Organizacionais

De

12/06/2014 à

19/11/2015

Lisandro Cogo

Beck

Coordenador-Geral

de Planejamento e

Projetos

Organizacionais

A partir de

19/11/2015

COGEF

Planejar, coordenar, acompanhar e

supervisionar as atividades inerentes

à elaboração, análise, consolidação e

execução dos orçamentos dos órgãos

do Ministério, aprovar orientações e

procedimentos padrões para as

atividades de orçamento, finanças e

análise contábil.

Delvan Alves

Cipriano

Coordenador-Geral

de Orçamento,

Finanças e Análise

Contábil

A partir de

09/04/2012

COGEP

Normatizar, planejar, gerenciar e

coordenar as atividades de

recrutamento e seleção, de

desenvolvimento de pessoas e de

administração de recursos humanos;

informar e orientar os Órgãos quanto

ao cumprimento de normas relativas

à administração de recursos humanos;

supervisionar a apropriação físico-

João Cândido de

Arruda Falcão

Coordenador-Geral

de Gestão de

Pessoas

A partir de

11/11/2011



189

Áreas/

Subunidades

Estratégicas


atuação

financeira da folha de pagamento no

âmbito do Ministério da Fazenda.

COGTI

Planejar, coordenar, acompanhar,

supervisionar e avaliar as atividades

relacionadas à tecnologia da

informação; elaborar normas e

procedimentos padrões, para as

atividades de tecnologia da

informação.

Rogério Gabriel

Nogalha de

Lima

Coordenador-Geral

de Tecnologia da

Informação

A partir de

16/06/2014

COGRL

Planejar, coordenar, supervisionar e

avaliar as atividades relacionadas

com administração de material,

patrimônio, obras, instalações,

serviços de engenharia, transportes,

administração de imóveis, serviços

terceirizados, licitações e contratos,

documentação, comunicação

administrativa, museu e arquivo, de

acordo com as normas estabelecidas

pelo Sistema de Serviços Gerais -

SISG, Sistema Nacional de Arquivos

- SINAR e Sistema de

Gerenciamento de Documentos de

Arquivo - SIGA; propor políticas,

elaborar normas, procedimentos e

padrões para suporte à programação,

organização, acompanhamento,

controle, implantação e manutenção

das atividades relativas a sua área de

atuação.

Alexandra

Mendes Leão

Ribeiro

Coordenadora-Geral

de Recursos

Logísticos

A partir de

01/11/2012



190

Anexo V

Tabela 4 - 3.1.3.1.- Principais projetos e atividades planejadas pela SGE/SE (ASSEV, CODIP e

CODOP)

Unidades da SGE: Projetos e Atividades

Planejadas - 2015

Projeto ou

Atividade Percentual de

Conclusão (%) Considerações

1. Assessoria para Assuntos Relativos a Empresas Vinculadas - ASSEV

1.1. Análise de diversas matérias

relacionadas às estatais vinculadas,

submetidas ao MF enquanto Pasta

Supervisora (remuneração de diretores e

conselheiros, acordos coletivos de trabalho,

planos de cargos e salários, planos de

funções comissionadas, programas de

desligamento, etc);

Atividade 100 Sem considerações

1.2. Atuação como representante do

Ministério da Fazenda e da Secretaria

Executiva em fóruns de discussões acerca

das melhores práticas de governança

corporativa (Câmara Consultiva de Mercado

de Governança de Estatais da

BM&FBOVESPA e Comissão de

Governança Corporativa em Estatais do

IBGC);


1.3. Participação como representante da

Secretaria Executiva nas discussões

atinentes à normatização de temas voltados

à governança corporativa, no âmbito do

Grupo Executivo da Comissão

Interministerial de Governança Corporativa

e de Administração de Participações

Societárias da União – GE/CGPAR;


1.4. Participação nas discussões

relacionadas à nova “Lei das Estatais” (PLS

555/2015), que visa a regulamentar o art.

173 da CF, inclusive mediante a elaboração

de propostas de emendas;


1.5. Assessoramento técnico ao

representante da União nas reuniões do

bloco de controle, prévias às Assembleias

de Acionistas do IRB Brasil Resseguros

S.A. – IRB Brasil Re.


2. Assessoria para Assuntos Relativos à Estrutura Organizacional e Orçamento

2.1. Análise e consolidação do Decreto de

Estrutura do MF;


2.2. Execução Orçamentária das Despesas

da Secretaria Executiva;


2.3. Coordenação do processo de elaboração

do Projeto de Lei Orçamentária 2015 e


2.4. Coordenação e elaboração do Relatório

de Gestão da SE para encaminhamento ao

TCU.


3. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de Gestão – CODIP e



191


Planejadas - 2015

Projeto ou



Coordenação-Geral de Análises das Políticas de Desenvolvimento Organizacional e de Gestão de Pessoas –

CODOP

Frente de Trabalho de “Inovação da Gestão (Processos e Projetos)” do PMIMF:

3.1. Consolidação do relatório relativo à

execução da carteira de projetos estratégicos

corporativos;


3.2. Aperfeiçoamento do “Modelo de

Governança e Operacionalização da

Inovação de Gestão do Ministério da

Fazenda”: apoio na estruturação dos

Escritórios de Projetos dos órgãos; guarda e

manutenção das informações referentes a

processos estratégicos e atualização do

modelo com as adequações de evolução;

Projeto 100 Sem considerações

3.3. Customização das Ferramentas de

Gestão: adaptação, customização e suporte

às ferramentas de gestão de projetos para

adequação da MGP/MF; e MGPort/MF;


3.4. Desenvolvimento e implantação de uma

solução de Business Inteligence (BI) para

projetos – informações gerenciais a respeito

da execução os projetos;


3.5. Apoio ao Gerenciamento de Projetos e

Portfólio: disponibilização e manutenção de

acessos a todos os gestores no ambiente

central de gerenciamento de projetos; e

monitoramento do portfólio de projetos e

disponibilização de relatórios gerenciais de

cada Órgão do MF alcançado pelo PMIMF;


3.6. Apoio na estruturação dos projetos das

demais frentes do PMIMF;


3.7. Coaching e Mentoring em Gestão de

Projetos, Metodologia de Gestão de Projetos

(MGP/MF) e sobre o uso das ferramentas de

gerenciamento de projetos MS Project 2013

e EPM 2013, junto aos gestores do MF;


3.8. Capacitação e Trilha de Competências

em Gestão de Projetos: elaboração de

material instrucional, visando a

disseminação da cultura de gestão de

projetos no contexto do MF; mapeamento

das Competências em Gestão de Projetos e

formulação da Trilha de Aprendizagem em

Gerenciamento de Projetos no âmbito do

PMIMF;


3.9. Automação e revisão da Metodologia

de Gerenciamento de Projetos do PMIMF;


3.10. Implementação da ferramenta de

Gestão de Riscos;


3.11. Fiscalização e gestão de contratos; Atividade 100 Sem considerações

3.12. Prestação de serviços de modelagem

de Processos – “As Is”, análise e diagnóstico

de processos de gestão dos órgãos,

Atividade 100

Sem considerações



192


Planejadas - 2015

Projeto ou



redesenho dos processos, elaboração de

plano de implementação de melhorias;

3.13. Gestão do Escritório de Processos:

administração da ferramenta ARIS;

manutenção da metodologia; sistematização

das Ações do Escritório;


3.14. Realização de ações de capacitação em

gestão de processos (Conceitos,

metodologia e ferramenta);


3.15. Desenho e manutenção dos registros

das Cadeias de Valor do MF e dos seus

órgãos e


Frente de Trabalho de “Planejamento Estratégico” do PMIMF:

3.16 Aperfeiçoamento do Processo de

Planejamento Estratégico Integrado do MF,

a partir das orientações da Alta

Administração, com a conclusão do projeto

“Modelo de Gestão Integrada com Foco em

Resultados”;


3.17. Customização da ferramenta para

suporte ao processo de planejamento

estratégico integrado do MF para processas

as informações de riscos, custos, pessoas e

orçamento;


3.18. Estabelecimento de tratativas para

celebração de Acordos de Cooperação

Técnica (ACTs) com a CVM e com a

SUSEP para sua inclusão no PMIMF;


3.19. Execução do 4º Ciclo de Planejamento

Estratégico Integrado;


3.20. Revisão da Cadeia de Valor Integrada

do MF;


3.21. Elaboração Projeto Básico para

contratação de novos serviços de consultoria

para apoio à sustentação do processo de

planejamento estratégico integrado do MF e

para a execução de projetos de

transformação organizacional;


3.22. Aperfeiçoamento do processo de

monitoramento da estratégia ministerial para

considerar informações sobre riscos, custos,

pessoas e orçamento;

Projeto 80 O processo de

monitoramento da

estratégia ministerial foi

aperfeiçoado para

considerar informações

sobre custos, pessoas.

Ainda não foi possível

avançar no

aperfeiçoamento daquele

processo para tratar

informações relativas a

riscos e a orçamento por

razões de força maior.

3.23. Execução do processo de avaliação da

estratégica ministerial a parte da realização




193


Planejadas - 2015

Projeto ou



das reuniões trimestrais de análise crítica

por cadeia de valor e

3.24. Definição de metodologia de análise

de maturidade em gestão para o MF.

Projeto 0 Não foi possível realizar

esse trabalho em função

das restrições

orçamentárias e

financeiras impostas a

todos os gestores públicos

no exercício de 2015 e em

função do estabelecimento

de novas prioridades de

ação naquele exercício,

com destaque para a

determinação para

execução do projeto

especial de intervenção na

gestão do CARF, que

comprometeu a

capacidade instalada na

CODIP.

Frente de Trabalho de “Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação” do PMIMF:

3.25. Organização do funcionamento do

Comitê de Tecnologia da Informação do MF

(CTIC) a partir da aprovação do seu

Regimento Interno;


3.26. Discutição das diretrizes estratégicas

de TI do MF e

Atividade 20 Em função de restrições

diversas só foi possível

realizar-se a reunião do

Comitê Estratégico de

Gestão do MF (CEG) para

fins de aprovação do

Plano Estratégico

Institucional do MF

(Mapa Estratégico e

Cadeia de Valor) no mês

de dezembro de 2015.

Esse fato comprometeu

sobremaneira a

possibilidade de tradução

da estratégia ministerial

em um Plano Estratégico

de Tecnologia (PETI), que

conteria as diretrizes

estratégicas de TI do MF.

3.27. Organização da elaboração dos PDTIs

com o detalhamento dos serviços

estratégicos de TI.

Atividade 20 Ação prejudica em função

dos mesmos argumentos

apresentados no item

anterior. Apesar das

restrições, a SE elaborou

minutas de Resoluções do

CTIC tratando de questões

tais como: Governança de

TI; Plano Estratégico de

TI (PETI); Planos



194


Planejadas - 2015

Projeto ou



Diretores de TI (PDTIs); e

regulamentação do

conceito de serviços

estratégicos de TI. Essas

questões ainda estão em

discussão no colegiado,

não tendo sido possível

construir um consenso a

seu respeito até o fim do

exercício de 2015.

Frente de Trabalho de “Gestão de Riscos” do PMIMF:

3.28. Adequação da solução de riscos para

suporte à execução de Projeto Piloto para

validação da metodologia de riscos;


3.29. Execução do Projeto Piloto para

validação da metodologia de riscos;


3.30 Submissão da metodologia de riscos ao

Comitê de Riscos do MF para fins

aprovação;


3.31. Elaboração de Planos de Ação por

órgão para implantação da metodologia de

riscos do MF em cada órgão e

Projeto 0 Embora a metodologia de

riscos tenha sido aprovada

pelo Comitê de Riscos do

MF, para que fosse

possível transformar tal

metodologia em uma

política ministerial seria

preciso submeter aquele

assunto ao Comitê

Estratégico de Gestão

(CEG) para fins de

aprovação, contudo, não

foi possível promover

aquele assunto na pauta da

única reunião daquele

colegiado realizada em

dezembro de 2015

3.32. Acompanhamento da execução

daqueles planos e geração de informações

sobre riscos.

Atividade 0 Essa ação ficou

prejudicada pelo mesmo

motivo exposto no item

acima.

Frente de Trabalho de “Gestão de Pessoas” do PMIMF:

3.33. Elaboração do pedido de Ingressos

(concursos) do MF para o exercício de 2016

e Revisão do Plano Plurianual de Ingressos;

Projeto 100 A proposta

consubstanciada pelo MF

foi devolvida ao

Ministério ao final do ano,

sob alegação do MPOG de

necessidade de revisão dos

parâmetros pela nova

gestão. Não está previsto

qualquer concurso novo

para 2016, em função das

restrições orçamentárias

adotadas em 2016.



195


Planejadas - 2015

Projeto ou



3.34. Organização do funcionamento do

Comitê Técnico de Gestão de Pessoas

(CTGP);


3.35. Definição de políticas e metodologia

para análise e dimensionamento da força de

trabalho no contexto do MF;

Projeto 20 Em decorrência das

atividades diversas

impostas a todos os

gestores públicos no

exercício de 2015 e em

função de mudanças

substantivas na alta

administração do

ministério naquele

exercício, essa ação restou

inacabada.

Cabe destacar que o

CTGP decidiu pela

contratação de serviços de

consultoria especializada

para apoio à definição

dessas políticas. O Projeto

Básico para a contratação

desses serviços foi

elaborado e o devido

processo administrativo

foi instruído. No final do

exercício de 2015 aquele

processo licitatório havia

sido iniciado. Espera-se a

contratação do serviço

para junho de 2016.

3.36. Definição de políticas e metodologia

para gestão por competências no contexto

do MF;

Projeto 20 Em função de funções

diversas impostas a todos

os gestores públicos no




administração do

ministério naquele

exercício essa ação foi

prejudica. Contudo, cabe

destacar que se decidiu

pela contratação de

serviços de consultoria

especializada para apoio à

definição dessas políticas.

O Projeto Básico para a

contratação desses

serviços foi elaborado e o

devido processo

administrativo foi

instruído. No final do






196


Planejadas - 2015

Projeto ou



contratação do serviço

para junho de 2016.

3.37. Elaboração de Plano Estratégico de

Gestão de Pessoas (PEGP);

Projeto 20 Em função de funções

diversas impostas a todos

os gestores públicos no




administração do

ministério naquele


prejudica. Contudo, cabe

destacar que se decidiu

pela contratação de

serviços de consultoria

especializada para apoio à

definição dessas políticas.

O Projeto Básico para a

contratação desses

serviços foi elaborado e o

devido processo

administrativo foi

instruído. No final do




contratação deste serviço

para maio de 2016.

3.38. Conclusão do projeto referente à

pesquisa de qualidade de vida de vida no

trabalho no contexto do MF– 28/10/2015;


3.39. Proposição ao CTGP políticas de

qualidade de vida do trabalho e

Projeto 80 Embora a metodologia de

riscos tenha sido aprovada

pelo Comitê de Riscos do

MF, para que fosse

possível transformar tal

metodologia em uma

política ministerial seria

preciso submeter aquele

assunto ao Comitê

Estratégico de Gestão

(CEG) para fins de

aprovação, contudo, não

foi possível promover

aquele assunto na pauta da

única reunião daquele

colegiado realizada em

dezembro de 2015. A

proposta será submetida

ao CEG na reunião de

junho/julho de 2016.

3.40. Proposição ao CTGP políticas

relativas a meritocracia.

Projeto 20 Em decorrência de

atividades diversas

impostas a todos os



197


Planejadas - 2015

Projeto ou



gestores públicos no

exercício de 2015, em



administração do

ministério naquele


prejudica e em função do

fato de não ter sido

possível aprovar junto ao

CEG a política de

qualidade de vida no

trabalho, tendo em vista a

relação percebida entre os

temas qualidade de vida

no trabalho e meritocracia,

não foi possível avançar

nesse trabalho. Contudo,

cabe dizer que há um

produto elaborado em

exercícios anteriores

relativo a esse tema, o que

nos permitiria dizer que a

ação está parcialmente

cumprida.



198

Anexo VI

Quadro 27 - 3.6 - Despesas por grupo e elemento de despesa

Valores em R$ 1,00 Unidade Orçamentária: Código UO: UGO:

DESPESAS CORRENTES

Grupos de

Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos

1. Despesas de

Pessoal 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014

Aposent. RPPS,

Reser. Remuner.

E Refor. Militar 4.677.985.240,15 5.497.269.746,70 4.676.833.892,63 5.495.846.921,64

1.151.347,52 1.422.825,06 4.676.822.417,83 5.490.717.070,09

Pensões do RPPS

e do Militar 3.095.203.482,42 3.960.237.993,09 3.093.404.647,45 3.960.205.037,84

1.798.834,97 32.955,25 3.093.404.647,45 3.960.199.511,07

Demais

elementos do

grupo 1.017.990.190,30 2.211.506.191,58 986.633.997,90 2.170.408.914,45

31.356.192,40 41.097.277,13 986.467.382,38 2.133.197.469,72

2. Juros e

Encargos da

Dívida

Juros sobre a

Dívida por

Contrato – LC

141/12

1.868.503,86 3.400.000,00 1.868.503,86 2.521.149,21 0 878.850,79 1.868.503,86 2.521.149,21

Demais

elementos do

grupo

260.019,77 665.000,00 260.019,77 419.179,79 0 245.820,21 260.019,77 419.179,79

3. Outras

Despesas

Correntes

Outros Serviços

de Terceiros - PJ 213.026.189,77

236.836.203,49 196.111.688,84

189.430.262,14 16.914.500,93

47.405.941,35 194.178.959,45

186.104.071,23

Pensões

Especiais 43.336.658,17

39.945.843,60 42.832.147,89

39.614.254,32 504.510,28

331.589,28 42.832.147,89

39.614.254,32



199

Indenizações e

Restituições 42.563.689,99 58.483.300,33 42.402.679,80 55.704.357,23

161.010,19 2.778.943,10 42.402.679,80 55.704.357,23

Auxílio

Alimentação 36.598.518,18 93.160.421,84 36.576.893,76 93.063.184,61

21.624,42 97.237,23 36.576.893,76 93.063.184,61

Demais

elementos 39.984.480,71 45.870.438,62 36.845.058,00 41.533.010,69

3.139.422,71 4.337.427,93 36.727.350,12 41.397.345,72

DESPESAS DE CAPITAL

Grupos de

Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014

Outros Serviços

de Terceiros - PJ

11.203.338,33 5.850.423,08 5.776.356,74 845.657,57 5.426.981,59 5.004.765,51 5.776.356,74 502.715,15

Equipamentos e

Material

Permanente

2.860.519,77 11.943.515,16 1.020.595,75 3.864.165,53 1.839.924,02 8.079.349,63 644.621,73 2.884.086,15

Demais

elementos

424.845.07 21.103.177,74 14.419,42 1.821.966,05 410.425,65 19.281.211,69 14.419,42 1.821.966,05

5. Inversões

Financeiras

Concessão de

Empréstimos e

Financiamentos

50.000.000,00 59.000.000,00 30.557.363,95 643.219,56 19.442.636,05 58.356.780,44 30.557.363,95 643.219,56

Demais

elementos do

grupo

0 193.650.000,00 0 193.650.000,00 0 0 0 193.650.000,00

6. Amortização

da Dívida

1º elemento de

despesa

0 0 0 0 0 0 0 0

Demais

elementos do

grupo

0 0 0 0 0 0 0 0

Fonte: Consulta Tesouro Gerencial e Siafi Gerencial



200

Anexo VII

Quadro 30 - 3.7.3. - Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência

Unidade Gestora (UG) do SIAFI Classificação do Objeto Gasto

Código Nome ou Sigla Elemento de

Despesa

Subitem de

despesa Total

170001 GAB. MINISTRO 3390-30

07 508,23

21 15,00

26 111,00

46 47,50

170006 COGEP 3390-39 63 75,00

170038 SAMF/CE 3390-30

03 27,00

16 11,42

22 54,00

24 1.814,07

25 119,90

26 541,20

28 30,60

29 39,00

42 42,34

44 29,40

170045 SAMF/RN

3390-30

24 1.461,48

26 469,58

39 30,00

96 25,30

3390-39 16 20,00

83 278,45

170050 SAMF/PB

3390-30

01 564,00

16 1.677,65

17 489,90

22 39,00

24 727,84

28 621,79

36 42,40

39 73,58

44 112,00

96 61,60

3390-39

16 280,00

47 99,20

63 402,80

70 900,00



201

170055 SAMF/PE 3390-30

01 1.331,00

07 203,83

09 109,32

10 963,26

16 641,32

19 51,20

21 639,05

22 1.375,32

24 1.943,06

25 436,15

26 2.168,03

28 60,02

42 335,30

170064 SAMF/AL 3390-30

01 200,00

16 1.115,34

17 95,00

21 55,69

22 11,30

24 65,39

26 352,78

44 17,50

96 16,53

3390-39 63 250,00

170075 SAMF/BA 3390-39

19 500,00

69 486,87

83 156,80

170100 SAMF/ES

3390-30

16 700,50

17 369,27

19 90,00

21 197,00

24 319,60

25 30,00

26 544,05

29 254,80

42 129,00

3390-39 46 38,00

63 390,00

170114 SAMF/RJ 3390-30

11 46,00

16 1.067,14

17 750,00

19 46,00

28 74,00

39 562,80

41 45,00



202

3390-39 66 31,05

78 1.076,25

170131 SAMF/SP

3390-30

04 450,00

07 564,53

10 572,00

24 54,00

26 205,00

46 62,29

3390-39

19 150,00

47 161,80

66 795,49

170153 SAMF/PR

3390-30

09 59,00

10 244,10

16 490,05

17 160,00

19 28,50

21 278,28

24 1.293,60

25 70,00

26 449,11

28 32,00

39 173,59

3390-39

15 20,00

63 40,00

66 30,00

170175 SAMF/RS 3390-30

07 615,72

11 129,00

16 235,90

21 198,00

22 18,60

26 45,00

3390-39 66 97,12

170190 SAMF/MT

3390-30

16 138,70

21 1.254,38

22 265,00

24 3.524,81

26 1.067,38

3390-39

05 128,00

16 100,00

17 1.572,14

19 1.043,59

46 140,88

66 10,86

170195 SAMF/GO 3390-30

17 304,90

24 1.072,24

25 30,00



203

26 508,87

3390-39

05 30,00

25 65,00

66 25,00

69 65,00

170214 SAMF/PA

3390-30

16 607,81

17 35,00

24 2.699,09

25 46,50

26 616,20

3390-39 46 550,00

83 29,00


Unidades Gestoras Executoras dos suprimentos de fundos.



204

Anexo VIII

Quadro 33 - 3.8.2.1.1. - Metas por área de gestão 2015

Nº P/A* META PRODUTO OU

INDICADOR

PRAZO RESULTADO

Chefia de Gabinete – Área de Gestão

1 P

Realizar 3 reuniões de coordenação com a

equipe da DAIN, com frequência,

preferencialmente, quadrimestral.

Nº de reuniões

realizadas no ano

Quadri

mestral

Reuniões realizadas em:

9/9; 18/12; 29/12

2 P


equipe da DIAA, com frequência,


Nº de reuniões

realizadas no ano

Quadri

mestral


10/9; 18/12; 29/12

3 P


equipe da DIDOC, com frequência,

preferencialmente, bimestral.

Nº de reuniões

realizadas no ano

Quadri

mestral


15/9; 18/12; 29/12

4 P


equipe da DAIN, DIAA e DIDOC, com

frequência, preferencialmente,

quadrimestral.

Nº de reuniões

realizadas no ano

Quadri

mestral


16/12; 21/12; 30/12.

5 P

Elaborar as regras para padronização dos

registros no módulo “Contatos

Gabin/SE/MF” no Correio Exchange

(Outlook).

Orientações

elaboradas

Até 28/2 Concluída integralmente

6 P

Organizar os registros do módulo “Contatos

Gabin/SE/MF” no Correio Exchange

(Outlook), com base nas regras traçadas na

Meta 5/2015.

Registros

organizados


7 P

Digitalizar as papeletas de encaminhamento

geradas no Sistema Comprot a partir de

2015 e arquivá-las na aba “Imagem” do

respectivo registro eletrônico documental

dentro do Sistema Comprot.

Papeletas

digitalizadas

Mensal Concluída integralmente

Divisão de Assuntos Institucionais – DAIN

8 P Validar o Sistema de Conselhos da SE/MF.

Sistema

validado

Até 31/04 Não concluída

9 P

Realizar, em articulação com a

COGEP/SPOA/MF, o levantamento das

necessidades de capacitação dos servidores

da SE para o exercício 2016.

Levantamento

realizado


10 A

Atualizar a planilha de Conselhos e arquivar

a documentação física relativa às indicações

dos Conselhos ocorridas no 1º semestre de

2015.

Planilha

atualizada e

documentação

arquivada

Até 31/07 Concluída integralmente.

11 A

Atualizar a planilha de Conselhos e arquivar

a documentação física relativa às indicações

dos Conselhos ocorridas no 2º semestre de

2015.

Planilha

atualizada e

documentação

arquivada




205

12 A

Entregar folder e pen drive de boas vindas

aos novos servidores da SE/MF, contendo:

Regimento Interno, Código de Ética do

Servidor Público, Código de Conduta da

Alta Administração Pública Federal,

Regime Jurídico dos Servidores Públicos

(Lei nº 8.112/1990), Regulamento do

Sistema de Telecomunicações do MF e

Manual sobre Férias.

Folder e

Pen Drive

entregues

Anual Concluída integralmente.

13 A Manter atualizado o manual de processos da

Divisão.

Manual

Atualizado


14 A

Encaminhar para os servidores indicados e

substituídos em Conselhos, até o dia 5 de

cada mês, cópia do ato de indicação, via

email.

Cópia

enviada

Mensal Concluída integralmente.

15 A

Atualizar, até o dia 5 de cada mês, as

planilhas de controle da Divisão (plan Lista

GERHU, plan Férias, plan Treinamento,

plan Horário da Equipe, subplan Atos e

Ocupantes, suplan GSISTE, subplan

Ocupação DAS-FG-GSISTE e Lista de

Aniversariantes) e disponibilizá-las na Rede

Corporativa da SE-MF para fins de consulta

da Chefia de Gabinete.

Planilhas

atualizadas


16 A

Enviar para a Assessoria de Comunicação

Social da SPOA e do GMF, até o dia 5 de

cada mês, a relação com os nomes e as

respectivas fotos a serem atualizados no

Catálogo de Autoridades (Fotograma) da

Intranet FAZENDANET e no QUEM É

QUEM na Internet do MF.

Relação

enviada


17 A

Manter organizados os arquivos físicos de

documentos e pastas funcionais existentes

na DAIN.

Arquivos

organizados


18 A

Manter atualizados, na rede corporativa da

SE, formulários e informações de recursos

humanos.

Formulários e

informações

atualizados


19 A Manter atualizada planilha de Conselhos

Não Remunerados para controle e arquivo.

Planilha

atualizada


Divisão de Assuntos Administrativos – DIAA

20 A

Divulgar junto aos servidores da SE/MF a

versão atualizada da lista de materiais de

expediente constantes do Almoxarifado

Central, com frequência, preferencialmente,

trimestral.

Versão

atualizada

divulgada

Até 30/03

Até 30/06

Até 30/09

Até 30/12

Concluída integralmente

21 P Revisar o cadastro dos servidores da SE no

Exchange (Outlook)

Cadastro

revisado

Até 30/07

Até 30/11




206

22 P

Organizar na SE a fase preparatória para

que a Comissão de Inventário 2015, a ser

futuramente nomeada pela SAMF-DF,

possa dar cumprimento às recomendações

constantes do Relatório de Auditoria da

CGU.

Fase preparatória

organizada Até 30/09

Concluída parcialmente.

23 P Revisar manual detalhando os processos de

trabalho da Divisão.

Manual

revisado Até 30/11


24 A Manter atualizados os Certificados Digitais

(tokens) dos usuários.

Certificados

Digitais

atualizados

Anual


25 A Manter organizados os rótulos dos 126

aparelhos telefônicos da SE/MF.

Rótulos

organizados Mensal


26 A

Manter atualizado o inventário tecnológico

(impressoras, computadores, notebooks,

scanners, projetores).

Inventário

atualizado Mensal


27 A

Manter organizada e atualizada a lista

contendo o nome dos responsáveis e

usuários por cada linha telefônica fixa e

móvel na SE.

Lista organizada

e atualizada Mensal


28 A

Atualizar até o dia 5 de cada mês o

claviculário e o registro das solicitações de

confecção de chaves para armários,

gaveteiros e portas da SE/MF.

Claviculário e

registro

atualizados

Mensal


29 A

Atualizar até o dia 5 de cada mês os

arquivos magnéticos contendo os pedidos

de aquisição de material de consumo para o

almoxarifado.

Arquivos

atualizados Mensal


30 A

Manter atualizada planilha de controle

patrimonial dos bens móveis da SE/MF

(inclusão, exclusão e transferência) e fazer a

respectiva checagem dos registros no

Sistema SIADS.

Planilha

atualizada e

registros

checados

Mensal


31 A

Disponibilizar na Rede Corporativa da

SE/MF até o dia 5 de cada mês a planilha de

controle da Divisão com as pendências dos

processos de pedidos de compras à SAMF-

DF, inclusive detalhando o nível da

pendência e registrando as reiterações feitas

à SAMF-DF.

Planilha

disponibilizada Mensal


32 A


SE/MF até o dia 5 de cada mês as planilhas

atualizadas de controle da Divisão (número

de cópias xerox, limpeza de ar

condicionado, limpeza dos frigobares, plan

layout, plan horário da equipe DIAA, plan

horário de copeiras e garçons, plan horário

de motoristas GABIN e serviço, plan

telefones de bolso, plan vagas

estacionamento, plan veículos).

Planilhas

atualizadas e

disponibilizadas

Mensal


Divisão de Comunicação Administrativa e Documentação – DIDOC



207

33 P Entregar aos servidores da SE a Declaração

de Diárias Recebidas em 2014.

Declarações

entregues


34 P

Enviar para a Chefia de Gabinete a relação

dos afastamentos do País autorizados pelos

órgãos específicos singulares e entidades

vinculadas, objeto do Artigo 11 da Portaria

GMF nº 530, de 11/11/2009.

Relação

enviada

Até 27/02

Até 28/08


35 P

Elaborar modelo de planilha única destinada

à Assessoria SGE, DAIN e DIAA com o

controle de viagens dos servidores da SE,

bem como com as respectivas despesas com

diárias e passagens.

Planilha

elaborada


36 P

Orientar as respectivas Áreas de Trabalho

da SE para que registre no documento a

classificação dos documentos previamente à

expedição, observando as normas do

CONARQ.

Áreas de trabalho

orientadas

Até 30/06


37 P

Classificar os documentos arquivados no

Arquivo Corrente da Divisão, ano 2009, e

transferi-los para o Arquivo Intermediário

do MF, observando as normas do

CONARQ.

Documentos

arquivados e

transferidos

Até 30/11


38 P

Divulgar para os servidores da SE/MF as

alterações, se houver, dos modelos

padronizados de redação de atos e

comunicações oficiais, já existentes na

Secretaria.

Modelos

divulgados

Anual Concluída integralmente

39 P

Manter atualizada a relação com os emails

(Exchange e Expresso) dos servidores do

mailing list SE.

Relação

atualizada

Anual


40 A

Distribuir para os interessados a versão

atualizada, impressa e encadernada relativa

à Relação das Autoridades, com frequência,


Relação

distribuída

Bimestral Concluída integralmente

41 A


SE/MF até o dia 5 de cada mês a planilha de

controle da Divisão (relação das caixas

comprot, plan horário da equipe, etc e tal).

Planilhas

disponibilizadas


42 A

Enviar para a Chefia de Gabinete até o dia 5

de cada mês a planilha de controle da SE

com as pendências dos processos de Diárias

e Passagens, inclusive detalhando o nível da

pendência.

Planilha

enviada


43 A

Finalizar a prestação de contas no SCDP, no

prazo máximo de quinze dias, contado a

partir da data da apresentação da

documentação pelo servidor.

Prestação de

contas finalizada


44 A

Atender as solicitações de informações

decorrentes da Lei de Acesso à Informação

12.527, de 18/11.2011, no prazo máximo de

quinze dias, contado a partir da data do

protocolo do solicitante, e de 3 dias, em

caso de recurso.

Solicitações

atendidas




208

45 A

Enviar para a DAIN na última sexta-feira do

mês planilha de controle de viagens dos

servidores da SE.

Planilha

enviada


46 A

Enviar para a Assessoria SGE, às sextas-

feiras, planilha de controle de despesas com

diárias e passagens da SE.

Planilha

enviada

Semanal Concluída integralmente

*Projeto/Atividade



209

Anexo IX

Quadro 34 - 3.8.2.1.3. - Metas por área de gestão 2016

Nº P/A* META PRODUTO OU

INDICADOR

PRAZO RESULTADO

Chefia de Gabinete – Área de Gestão

1 P


equipe da DAIN, com frequência,


Nº de reuniões

realizadas no ano

Quadri

mestral

2 P


equipe da DIAA, com frequência,


Nº de reuniões

realizadas no ano

Quadri

mestral

3 P


equipe da DIDOC, com frequência,


Nº de reuniões

realizadas no ano

Quadri

mestral

4 P


equipe da DAIN, DIAA e DIDOC, com

frequência, preferencialmente, semestral.

Nº de reuniões

realizadas no ano

Semestral

5 P

Digitalizar as papeletas de encaminhamento

geradas no Sistema Comprot e arquivá-las na

aba “Imagem” do respectivo registro eletrônico

documental dentro do Sistema Comprot.

Papeletas

digitalizadas

Mensal

Divisão de Assuntos Institucionais – DAIN

6 P

Realizar, em articulação com a

COGEP/SPOA/MF, o levantamento das

necessidades de capacitação dos servidores da

SE para o exercício 2017.

Levantamento

realizado

Até 20/12

7 A Encaminhar planilha aos servidores para

marcação de férias relativas ao exercício 2017.

Planilhas

Enviadas

Até 20/09

8 A Lançar no Sistema SIAPE, a marcação de férias

dos servidores relativas ao exercício 2017.

Marcação

realizada

Até 31/10

9 A

Atualizar a planilha de Conselhos e arquivar a

documentação física relativa às indicações dos

Conselhos ocorridas no 1º semestre de 2016.

Planilha atualizada

e documentação

arquivada

Até 31/07

10 A

Atualizar a planilha de Conselhos e arquivar a

documentação física relativa às indicações dos

Conselhos ocorridas no 2º semestre de 2016.

Planilha atualizada

e documentação

arquivada

Até 31/12

11 A

Entregar folder e pen drive de boas vindas aos

novos servidores da SE/MF, contendo:

Regimento Interno, Código de Ética do Servidor

Público, Código de Conduta da Alta

Administração Pública Federal, Regime Jurídico

dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990),

Regulamento do Sistema de Telecomunicações

do MF e Manual sobre Férias.

Folder e

Pen Drive

entregues

Anual


Divisão.

Manual

Atualizado

Mensal



210

13 A

Encaminhar para os servidores indicados e

substituídos em Conselhos, até o dia 5 de cada

mês, cópia do ato de indicação, via email.

Cópia

enviada

Mensal

14 A

Atualizar, até o dia 5 de cada mês, as planilhas

de controle da Divisão (plan Lista GERHU,

plan Férias, plan Treinamento, plan Horário da

Equipe, subplan Atos e Ocupantes, suplan

GSISTE, subplan Ocupação DAS-FG-GSISTE e

Lista de Aniversariantes) e disponibilizá-las na

Rede Corporativa da SE-MF para fins de

consulta da Chefia de Gabinete.

Planilhas

atualizadas

Mensal

15 A

Enviar para a Assessoria de Comunicação Social

da SPOA e do GMF, até o dia 5 de cada mês, a

relação com os nomes e as respectivas fotos a

serem atualizados no Catálogo de Autoridades

(Fotograma) da Intranet FAZENDANET e no

QUEM É QUEM na Internet do MF.

Relação

enviada

Mensal

16 A

Manter organizados os arquivos físicos de

documentos e pastas funcionais existentes na

DAIN.

Arquivos

organizados

Mensal

17 A Manter atualizados, na rede corporativa da SE,

formulários e informações de recursos humanos.

Formulários e

informações

atualizados

Mensal

18 A Manter atualizada planilha de Conselhos Não

Remunerados para controle e arquivo. Planilha atualizada

Mensal

Divisão de Assuntos Administrativos – DIAA

19 A

Divulgar junto aos servidores da SE/MF a

versão atualizada da lista de materiais de

expediente constantes do Almoxarifado Central,

com frequência, preferencialmente,

quadrimestral.

Versão

atualizada

divulgada

Até 30/04

Até 30/08

Até 30/12

20 P Revisar o cadastro dos servidores da SE no

Exchange (Outlook)

Cadastro

revisado

Até 30/07

Até 30/11

21 P

Organizar na SE a fase preparatória para que a

Comissão de Inventário 2015, a ser futuramente

nomeada pela SAMF-DF, possa dar

cumprimento às recomendações constantes do

Relatório de Auditoria da CGU.

Fase preparatória

organizada Até 30/09

22 P Revisar manual detalhando os processos de

trabalho da Divisão.

Manual

revisado Até 30/11

23 A Manter atualizados os Certificados Digitais

(tokens) dos usuários.

Certificados

Digitais

atualizados

Anual

24 A Manter organizados os rótulos dos 131 aparelhos

telefônicos da SE/MF.

Rótulos

organizados Mensal

25 A

Manter atualizado o inventário tecnológico

(impressoras, computadores, notebooks,

scanners, tablets, projetores).

Inventário

atualizado Mensal

26 A

Manter organizada e atualizada a lista contendo

o nome dos responsáveis e usuários por cada

linha telefônica fixa e móvel na SE.

Lista organizada e

atualizada Mensal



211

27 A

Atualizar até o dia 5 de cada mês o claviculário

e o registro das solicitações de confecção de

chaves para armários, gaveteiros e portas da

SE/MF.

Claviculário e

registro

atualizados

Mensal

28 A

Atualizar até o dia 5 de cada mês os arquivos

magnéticos contendo os pedidos de aquisição de

material de consumo para o almoxarifado.

Arquivos

atualizados Mensal

29 A

Manter atualizada planilha de controle

patrimonial dos bens móveis da SE/MF

(inclusão, exclusão e transferência) e fazer a

respectiva checagem dos registros no

mencionado SIADS

Planilha

controlada e

Registros checados

Mensal

30 A

Disponibilizar na Rede Corporativa da SE/MF

até o dia 5 de cada mês a planilha de controle da

Divisão com as pendências dos processos de

pedidos de compras à SAMF-DF, inclusive

detalhando o nível da pendência e registrando as

reiterações feitas à SAMF-DF.

Planilha

disponibilizada Mensal

31 A


até o dia 5 de cada mês as planilhas atualizadas

de controle da Divisão (número de cópias xerox,

limpeza de ar condicionado, limpeza dos

frigobares, plan layout, plan horário da equipe

DIAA, plan horário de copeiras e garçons, plan

horário de motoristas GABIN e serviço, plan

telefones de bolso, plan vagas estacionamento,

plan veículos).

Planilhas

atualizadas e

disponibilizadas

Mensal

Divisão de Comunicação Administrativa e Documentação – DIDOC

32 P Entregar aos servidores da SE a Declaração de

Diárias Recebidas em 2015.

Declarações

entregues


33 P

Enviar para a Chefia de Gabinete a relação dos

afastamentos do País autorizados pelos órgãos

específicos singulares e entidades vinculadas,

objeto do Artigo 11 da Portaria GMF nº 530, de

11/11/2009.

Relação

enviada

Até 28/02

Até 31/08

34 A

Manter atualizada planilha única destinada à

Assessoria SGE, DAIN e DIAA com o controle

de viagens dos servidores da SE, bem como com

as respectivas despesas com diárias e passagens.

35 P

Orientar as respectivas Áreas de Trabalho da SE

para que registre no documento a classificação

dos documentos previamente à expedição,

observando as normas do CONARQ.

36 P

Classificar os documentos arquivados no

Arquivo Corrente da Divisão, ano 2010, e

transferi-los para o Arquivo Intermediário do

MF, observando as normas do CONARQ.

Documentos

arquivados e

transferidos

Até 30/11

37 P

Divulgar para os servidores da SE/MF as

alterações, se houver, dos modelos padronizados

de redação de atos e comunicações oficiais, já

existentes na Secretaria.

Modelos

divulgados

Anual



212

38 P

Manter atualizada a relação com os emails

(Exchange e Expresso) dos servidores do

mailing list SE.

Relação atualizada Anual

39 A


até o dia 5 de cada mês a planilha de controle da

Divisão (relação das caixas comprot, plan

horário da equipe, etc e tal).

Planilhas

disponibilizadas

Mensal

40 A

Enviar para a Chefia de Gabinete até o dia 5 de

cada mês a planilha de controle da SE com as

pendências dos processos de Diárias e

Passagens, inclusive detalhando o nível da

pendência.

Planilha

enviada

Mensal

41 A

Finalizar a prestação de contas no SCDP, no

prazo máximo de quinze dias, contado a partir

da data da apresentação da documentação pelo

servidor.

Prestação de

contas finalizada

Mensal

42 A

Atender as solicitações de informações

decorrentes da Lei de Acesso à Informação

12.527, de 18/11.2011, no prazo máximo de

quinze dias, contado a partir da data do

protocolo do solicitante, e de 3 dias, em caso de

recurso.

Solicitações

atendidas

Mensal

43 A

Enviar para a Assessoria SGE, às sextas-feiras,

planilha de controle de despesas com diárias e

passagens da SE.

Planilha

enviada

Semanal


Divisão.

Manual

atualizado

Mensal

*Projeto/Atividade



213

Anexo X

Quadro 47 - 6.3.1. - Balanço Patrimonial TITULO BALANÇO PATRIMONIAL - TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 1722 - SECRETARIA EXECUTIVA ORGÃO SUPERIOR

25000 - MINISTERIO DA FAZENDA


ATIVO PASSIVO ESPECIFICAÇÃO 2015 2014 ESPECIFICAÇÃO 2015 2014

ATIVO CIRCULANTE 17.327.530.746,11 - PASSIVO CIRCULANTE 13.572.751.463,33 -

Caixa e Equivalentes de Caixa 72.097.958,94 - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pagar a Curto Prazo 1.101.121,43 - Créditos a Curto Prazo - - Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo - - Créditos Tributários a Receber - - Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 16.017.587,78 - Clientes - - Obrigações Fiscais a Curto Prazo 3.964,00 - Créditos de Transferências a Receber - - Obrigações de Repartição a Outros Entes - - Empréstimos e Financiamentos Concedidos - - Provisões de Curto Prazo 101.693,03 - Dívida Ativa Tributária - - Demais Obrigações a Curto Prazo 13.555.527.097,09 - Dívida Ativa Não Tributária - - (-) Ajustes para Perdas em Créditos de Curto Prazo - - Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 17.249.247.010,36 - Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo - - Estoques NOTA 1 6.185.677,22 - VPDs Pagas Antecipadamente 99,59 -

ATIVO NÃO CIRCULANTE 1.718.382.599,19 - PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -

Ativo Realizável a Longo Prazo 702.254.264,08 - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pag. de Longo Prazo - - Créditos a Longo Prazo 600.015.555,07 - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo - - Empréstimos e Financiamentos Concedidos 600.015.555,07 - Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo - - Dívida Ativa Tributária - Obrigações Fiscais a Longo Prazo - - Dívida Ativa Não Tributária - Provisões de Longo Prazo - - (-) Ajustes para Perdas em Créditos de Longo Prazo Demais Obrigações a Longo Prazo - - Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 102.238.709,01 Resultado Diferido - - Investimentos - - Participações Permanentes - -

Participações Avaliadas p/Método da Equivalência Patrimonial - - TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 13.572.751.463,33 -

Participações Avaliadas pelo Método de Custo - -

ESPECIFICAÇÃO 2015 2014 (-) Red. ao Valor Recuperável de Participações Permanentes - -

Propriedades para Investimento - - Patrimônio Social e Capital Social - - Propriedades para Investimento - - Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) - - (-) Depreciação Acumulada de Propriedades p/ Investimentos - - Reservas de Capital - - (-) Redução ao Valor Rec. de Propriedades para Investimentos - - Ajustes de Avaliação Patrimonial - - Investimentos do RPSS de Longo Prazo - - Reservas de Lucros - - Investimentos do RPSS de Longo Prazo - - Demais Reservas 3.690.342,28 - (-) Redução ao Valor Recuperável de Investimentos do RPPS - - Resultados Acumulados 5.469.471.539,69 - Demais Investimentos Permanentes - - Resultado do Exercício -3.523.355.323,33 - Demais Investimentos Permanentes - - Resultados de Exercícios Anteriores 8.773.533.264,14 - Ajustes de Exercícios Anteriores 234.815.845,81 - (-) Redução ao Valor Recuperável de Demais Invest. Perm. - - Outros Resultados -15.522.246,93 Imobilizado NOTA 2 984.409.726,83 - (-) Ações / Cotas em Tesouraria -

Bens Móveis 81.102.485,05 - TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 5.473.161.881,97

Bens Móveis 140.993.485,91 -

(-) Depreciação/Amortização/Exaustão Acum. de Bens Móveis -59.891.000,86 - (-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis -

Bens Imóveis 903.307.241,78 - Bens Imóveis 914.112.637,50 -

(-) Depr./Amortização/Exaustão Acum. de Bens Imóveis -10.805.395,72 - (-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis -

Intangível NOTA 3 31.718.608,28 - Softwares 31.044.497,68 - Softwares 31.044.497,68 - (-) Amortização Acumulada de Softwares - (-) Redução ao Valor Recuperável de Softwares - Marcas, Direitos e Patentes Industriais 674.110,60 - Marcas, Direitos e Patentes Industriais 674.110,60 - (-) Amortização Acumulada de Marcas, Direitos e Patentes Ind - - (-) Redução ao Valor Recuperável de Marcas, Direitos e Pat. - - Direitos de Uso de Imóveis - -

Direitos de Uso de Imóveis - - (-) Amortização Acumulada de Direito de Uso de Imóveis - - (-) Redução ao Valor Recuperável Direito de Uso de Imóveis - - Diferido - - Diferido - - (-) Amortização Acumulada - -

TOTAL DO ATIVO 19.045.913.345,30 - TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 19.045.913.345,30 -

ATIVO PASSIVO

ESPECIFICAÇÃO 2015 2014 ESPECIFICAÇÃO 2015 2014

ATIVO FINANCEIRO 16.758.663.645,34 - PASSIVO FINANCEIRO 13.736.159.921,04 - ATIVO PERMANENTE 2.287.249.699,96 - PASSIVO PERMANENTE 371.205,09 -

SALDO PATRIMONIAL - SALDO PATRIMONIAL 5.309.382.219,17 -

Quadro de Compensações

ATIVO PASSIVO

ESPECIFICAÇÃO 2015 2014

ESPECIFICAÇÃO 2015 2014

ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais Ativos ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais Passivos

SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 20.677.808,34 - SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 1.028.811.927,17 - Execução dos Atos Potenciais Ativos 20.677.808,34 - Execução dos Atos Potenciais Passivos 1.028.811.927,17 - Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar 20.628.359,37 - Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar - - Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a Rec. 26.172,79 - Obrig.Conveniadas e Outros Instrum Congêneres a Liberar 162.824.703,96 - Direitos Contratuais a Executar 23.276,18 - Obrigações Contratuais a Executar 865.987.223,21 - Outros Atos Potenciais Ativos a Executar - - Outros Atos Potenciais Passivos a Executar - -

TOTAL 20.677.808,34 - TOTAL 1.028.811.927,17 -

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO



214

Recursos Ordinários -378.763.906,27 Recursos Vinculados 3.401.267.630,57 Educação 273.292,95 Seguridade Social (Exceto RGPS) 39.977.489,39 Operação de Crédito 11.927.170.179,26 Transferências Constitucionais e Legais -8.379.896.934,63 Previdência Social (RGPS) 92.433.762,23 Doações 47.932.002,63 Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas -32.578.665,17 Outros Recursos Vinculados a Fundos -294.043.496,09 TOTAL 3.022.503.724,30

Fonte: SIAFI



215

Anexo XI

Quadro 48 - 6.3.2. - Demonstrações das Variações Patrimoniais TITULO DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 1722 - SECRETARIA EXECUTIVA ORGÃO SUPERIOR EXERCÍCIO 2015 PERÍODO QUARTO TRIMESTRE (Aberto) EMISSÃO 01/02/2016 VALORES EM UNIDADES DE REAL

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS

2015 2014

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 1.284.050.255.878,02 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - - Impostos - - Taxas - - Contribuições de Melhoria - - Contribuições 509.936,81 - Contribuições Sociais 509.936,81 - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - - Contribuição de Iluminação Pública - - Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais - - Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 283.828,25 - Venda de Mercadorias - - Vendas de Produtos - - Exploração de Bens, Direitos e Prestação de Serviços 283.828,25 - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 67.755.232,96 - Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 22.474.313,40 - Juros e Encargos de Mora 5.629,87 - Variações Monetárias e Cambiais 45.275.289,69 - Descontos Financeiros Obtidos - - Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras - - Aportes do Banco Central - - Outras Variações Patr. Aumentativas Financeiras - - Transferências e Delegações Recebidas 1.258.787.805.213,74 - Transferências Intragovernamentais 1.258.771.112.459,82 - Transferências Intergovernamentais - - Transferências das Instituições Privadas - - Transferências das Instituições Multigovernamentais - - Transferências de Consórcios Públicos - - Transferências do Exterior - - Execução Orçamentária Delegada de Entes - - Transferências de Pessoas Físicas - - Outras Transferências e Delegações Recebidas 16.692.753,92 - Valorização e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos 25.145.922.235,06 - Reavaliação de Ativos 45.398.800,70 - Ganhos com Alienação - - Ganhos com Incorporação de Ativos 443.219.607,69 - Ganhos com Desincorporação de Passivos 24.657.303.826,67 - Reversão de Redução ao Valor Recuperável - - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 47.979.431,20 - Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar - - Resultado Positivo de Participações - - Operações da Autoridade Monetária - - VPA de Dívida Ativa - Reversão de Provisões e Ajustes para Perdas - - Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 47.979.431,20 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.287.573.611.201,35 - Pessoal e Encargos 7.725.686.638,68 - Remuneração a Pessoal 6.165.217.938,32 - Encargos Patronais 1.244.014.710,10 - Benefícios a Pessoal 232.442.094,67 - Outras Var. Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 84.011.895,59 - Benefícios Previdenciários e Assistenciais 7.843.628.832,96 - Aposentadorias e Reformas 4.691.500.621,41 - Pensões 3.141.642.656,28 - Benefícios de Prestação Continuada - - Benefícios Eventuais - - Políticas Públicas de Transferência de Renda - - Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 10.485.555,27 - Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 547.566.940,94 - Uso de Material de Consumo 6.361.951,38 - Serviços 530.787.899,49 - Depreciação, Amortização e Exaustão 10.417.090,07 - Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 192.222.235,71 - Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 3.506.910,34 - Juros e Encargos de Mora 142.866,83 - Variações Monetárias e Cambiais 188.640.199,99 - Descontos Financeiros Concedidos -67.741,45 - Aportes ao Banco Central - - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras - - Transferências e Delegações Concedidas 1.242.575.787.989,04 - Transferências Intragovernamentais 1.242.289.582.730,81 - Transferências Intergovernamentais - - Transferências a Instituições Privadas - - Transferências a Instituições Multigovernamentais - - Transferências a Consórcios Públicos - - Transferências ao Exterior 795.742,50 - Execução Orçamentária Delegada a Entes - - Outras Transferências e Delegações Concedidas 285.409.515,73 - Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 28.682.317.583,49 - Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas 359.804,06 - Perdas com Alienação - - Perdas Involuntárias 14.532.208,87 - Incorporação de Passivos 14.185.781.330,79 - Desincorporação de Ativos 14.481.644.239,77 - Tributárias 342.806,13 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 185.723,69 - Contribuições 157.082,44 - Custo - Mercadorias, Produtos Vend. e dos Serviços Prestados - - Custo das Mercadorias Vendidas - - Custos dos Produtos Vendidos - - Custo dos Serviços Prestados - - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 6.058.174,40 -



216

Premiações - - Resultado Negativo de Participações - - Operações da Autoridade Monetária - - Incentivos - - Subvenções Econômicas - - Participações e Contribuições - - Constituição de Provisões - - Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 6.058.174,40 -

RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -3.523.355.323,33 -

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS

2015 2014

Fonte: SIAFI



217

Anexo XII

Quadro 49 - 6.3.3. - Demonstrações dos Fluxos de Caixa TITULO DEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA - TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 1722 - SECRETARIA EXECUTIVA ORGÃO SUPERIOR EXERCÍCIO 2015 PERÍODO QUARTO TRIMESTRE (Aberto) EMISSÃO 01/02/2016 VALORES EM UNIDADES DE REAL

2015 2014

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES -1.074.226.060.032,67 -

INGRESSOS 2.381.562.424.842,35 - Receitas Derivadas e Originárias 1.122.764.450.322,44 - Receita Tributária 417.949.466.748,48 - Receita de Contribuições 351.865.900.844,65 - Receita Patrimonial 39.226.056.093,64 - Receita Agropecuária - - Receita Industrial - - Receita de Serviços 26.337.815.643,05 - Remuneração das Disponibilidades 75.685.570.524,13 - Outras Receitas Derivadas e Originárias 211.699.640.468,49 - Transferências Correntes Recebidas 38.465.206,25 - Intergovernamentais 369.402,95 - Dos Estados e/ou Distrito Federal 369.402,95 - Dos Municípios - - Intragovernamentais 4.955.462,11 - Outras Transferências Correntes Recebidas 33.140.341,19 - Outros Ingressos das Operações 1.258.759.509.313,66 - Ingressos Extraorçamentários 13.139.546,81 - Restituições a Pagar - Passivos Transferidos - Cancelamento de Obrigações do Exercício Anterior 10.987,51 - Transferências Financeiras Recebidas 1.258.746.358.779,34 - Arrecadação de Outra Unidade - Variação Cambial - Valores para Compensação - Valores em Trânsito - DARF - SISCOMEX - Ajuste Acumulado de Conversão - Demais Recebimentos - DESEMBOLSOS -3.455.788.484.875,02 - Pessoal e Demais Despesas -15.111.169.498,92 - Legislativo -828.212,85 - Judiciário -7.110,00 - Essencial à Justiça -689.755,20 - Administração -7.271.402.020,60 - Defesa Nacional -1.600,00 - Segurança Pública -746.124,66 - Relações Exteriores - - Assistência Social -10.512,72 - Previdência Social -7.837.168.310,38 - Saúde -183.664,53 - Trabalho - - Educação -56.158,31 - Cultura -3.627,74 - Direitos da Cidadania - - Urbanismo - - Habitação - - Saneamento - - Gestão Ambiental -5.123,55 - Ciência e Tecnologia - - Agricultura - - Organização Agrária -3.446,82 - Indústria -22.669,20 - Comércio e Serviços - - Comunicações -3.200,00 - Energia - - Transporte - - Desporto e Lazer - - Encargos Especiais -28.538,78 - (+/-) Ordens Bancárias não Sacadas - Cartão de Pagamento -9.423,58 - Juros e Encargos da Dívida -2.128.523,63 - Juros e Correção Monetária da Dívida Interna - - Juros e Correção Monetária da Dívida Externa -1.868.503,86 - Outros Encargos da Dívida -260.019,77 - Transferências Concedidas -1.356.271.797,24 - Intergovernamentais -25.285.168,43 - A Estados e/ou Distrito Federal -25.285.168,43 - A Municípios - - Intragovernamentais -1.330.190.886,31 - Outras Transferências Concedidas -795.742,50 - Outros Desembolsos das Operações -3.439.318.915.055,23 - Dispêndios Extraorçamentários -13.323.378,25 - Pagamento de Restituições de Exercícios Anteriores - Pagamento de Passivos Recebidos - Transferências Financeiras Concedidas -1.242.263.970.294,24 - Cancelamento de Direitos do Exercício Anterior -417.698,03 - Transferência de Arrecadação para Outra Unidade -2.197.041.194.086,16 - Variação Cambial - Valores Compensados - Valores em Trânsito - Ajuste Acumulado de Conversão - Demais Pagamentos -9.598,55 -

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO 48.163.439.942,61 -

INGRESSOS 48.310.993.067,87 - Alienação de Bens 428.106.134,60 - Amortização de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 47.882.886.933,27 - Outros Ingressos de Investimentos - - DESEMBOLSOS -147.553.125,26 - Aquisição de Ativo Não Circulante -38.799.311,56 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos -83.317.611,87 - Outros Desembolsos de Investimentos -25.436.201,83 -

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO 1.026.076.098.448,09 -

INGRESSOS 1.026.076.098.448,09 -



218

Operações de Crédito 1.026.059.115.091,53 - Integralização do Capital Social de Empresas Estatais - - Transferências de Capital Recebidas 16.983.356,56 - Intergovernamentais - - Dos Estados e/ou Distrito Federal - - Dos Municípios - - Intragovernamentais - - Outras Transferências de Capital Recebidas 16.983.356,56 - Outros Ingressos de Financiamento - - DESEMBOLSOS - - Amortização / Refinanciamento da Dívida - - Outros Desembolsos de Financiamento - -

GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 13.478.358,03 -

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 58.619.600,91 -

CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 72.097.958,94 -

Fonte: SIAFI



219

Anexo XIII

Quadro 51 - 6.3.5. - Balanço Orçamentário TITULO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 1722 - SECRETARIA EXECUTIVA ORGÃO SUPERIOR


RECEITA

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO

RECEITAS CORRENTES 868.845.515.636,00 868.845.515.636,00 870.580.540.889,97 1.735.025.253,97 Receitas Tributárias 386.907.150.977,00 386.907.150.977,00 417.949.466.748,48 31.042.315.771,48 Impostos 384.158.139.611,00 384.158.139.611,00 417.304.643.739,86 33.146.504.128,86 Taxas 2.749.011.366,00 2.749.011.366,00 644.823.008,62 -2.104.188.357,38 Contribuições de Melhoria - - - - Receitas de Contribuições 331.655.364.506,00 331.655.364.506,00 351.865.900.844,65 20.210.536.338,65 Contribuições Sociais 328.705.302.024,00 328.705.302.024,00 345.389.731.828,52 16.684.429.804,52 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 2.950.062.482,00 2.950.062.482,00 6.476.169.016,13 3.526.106.534,13 Contribuição de Iluminação Pública - - - - Receita Patrimonial 35.742.225.406,00 35.742.225.406,00 39.226.390.803,82 3.484.165.397,82 Receitas Imobiliárias 2.135.293.977,00 2.135.293.977,00 754.264.873,08 -1.381.029.103,92 Receitas de Valores Mobiliários 26.468.850.647,00 26.468.850.647,00 12.009.739.263,31 -14.459.111.383,69 Receita de Concessões e Permissões 7.081.000.000,00 7.081.000.000,00 1.638.358.272,24 -5.442.641.727,76 Compensações Financeiras - - 24.812.955.646,20 24.812.955.646,20 Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos - - - - Receita da Cessão de Direitos - - - - Outras Receitas Patrimoniais 57.080.782,00 57.080.782,00 11.072.748,99 -46.008.033,01 Receitas Agropecuárias - - - - Receita da Produção Vegetal - - - - Receita da Produção Animal e Derivados - - - - Outras Receitas Agropecuárias - - - - Receitas Industriais - - - - Receita da Indústria Extrativa Mineral - - - - Receita da Indústria de Transformação - - - - Receita da Indústria de Construção - - - - Outras Receitas Industriais - - - - Receitas de Serviços 35.846.727.280,00 35.846.727.280,00 26.337.815.643,05 -9.508.911.636,95 Transferências Correntes 7.883.880,00 7.883.880,00 38.465.206,25 30.581.326,25 Transferências Intergovernamentais - - - - Transferências de Instituições Privadas - - 33.140.341,19 33.140.341,19 Transferências do Exterior - - - - Transferências de Pessoas - - - - Transferências de Convênios 7.883.880,00 7.883.880,00 5.324.865,06 -2.559.014,94 Transferências para o Combate à Fome - - - - Outras Receitas Correntes 78.686.163.587,00 78.686.163.587,00 35.162.501.643,72 -43.523.661.943,28 Multas e Juros de Mora 35.235.945.936,00 35.235.945.936,00 13.797.828.675,02 -21.438.117.260,98 Indenizações e Restituições 515.281.171,00 515.281.171,00 87.406.268,43 -427.874.902,57 Receita da Dívida Ativa 25.933.501.977,00 25.933.501.977,00 3.017.492.484,97 -22.916.009.492,03 Receitas Dec. Aportes Periódicos Amortização Déficit do RPPS

- - - -

Rec. Decor. de Aportes Periódicos para Compensações ao RGPS

- - - -

Receitas Correntes Diversas 17.001.434.503,00 17.001.434.503,00 18.259.774.215,30 1.258.339.712,30 RECEITAS DE CAPITAL 441.115.764.284,00 441.115.764.284,00 551.097.966.473,42 109.982.202.189,42 Operações de Crédito 272.812.043.553,00 272.812.043.553,00 250.547.615.410,27 -22.264.428.142,73 Operações de Crédito Internas 270.842.101.890,00 270.842.101.890,00 250.468.632.303,65 -20.373.469.586,35 Operações de Crédito Externas 1.969.941.663,00 1.969.941.663,00 78.983.106,62 -1.890.958.556,38 Alienação de Bens 4.040.000.520,00 4.040.000.520,00 428.106.134,60 -3.611.894.385,40 Alienação de Bens Móveis 658.586.673,00 658.586.673,00 401.569.107,17 -257.017.565,83 Alienação de Bens Imóveis 3.381.413.847,00 3.381.413.847,00 26.537.027,43 -3.354.876.819,57 Amortização de Empréstimos 33.309.494.115,00 33.309.494.115,00 47.882.886.933,27 14.573.392.818,27 Transferências de Capital - - 16.983.356,56 16.983.356,56 Transferências Intergovernamentais - - - - Transferências de Instituições Privadas - - - - Transferências do Exterior - - 16.983.356,56 16.983.356,56 Transferência de Pessoas - - - - Transferências de Outras Instituições Públicas - - - - Transferências de Convênios - - - - Transferências para o Combate à Fome - - - - Outras Receitas de Capital 130.954.226.096,00 130.954.226.096,00 252.222.374.638,72 121.268.148.542,72 Integralização do Capital Social - - - - Resultado do Banco Central do Brasil 73.260.936.689,00 73.260.936.689,00 176.537.138.824,77 103.276.202.135,77 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional 57.693.289.407,00 57.693.289.407,00 75.685.235.813,95 17.991.946.406,95 Dívida Ativa Prov. da Amortização Empréstimos e Financiam. - - - - Receita Dívida Ativa Alienação Estoques de Café - - - - Receita de Títulos Resgatados do Tesouro Nacional - - - - Receitas de Capital Diversas - - - - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - - - -

SUBTOTAL DE RECEITAS 1.309.961.279.920,00 1.309.961.279.920,00 1.421.678.507.363,39 111.717.227.443,39

REFINANCIAMENTO 904.541.594.994,00 904.541.594.994,00 775.511.499.681,26 -129.030.095.312,74 Operações de Crédito Internas 902.028.908.307,00 902.028.908.307,00 775.511.499.681,26 -126.517.408.625,74 Mobiliária 902.028.908.307,00 902.028.908.307,00 775.511.499.681,26 -126.517.408.625,74 Contratual - - - - Operações de Crédito Externas 2.512.686.687,00 2.512.686.687,00 - -2.512.686.687,00 Mobiliária 2.512.686.687,00 2.512.686.687,00 - -2.512.686.687,00 Contratual - - - -

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 2.214.502.874.914,00 2.214.502.874.914,00 2.197.190.007.044,65 -17.312.867.869,35

TOTAL 2.214.502.874.914,00 2.214.502.874.914,00 2.197.190.007.044,65 -17.312.867.869,35

DETALHAMENTO DOS AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA - 131.798.677.794,00 131.798.677.794,00 - Créditos Adicionais Abertos com Superávit Financeiro - 775.597.136,00 775.597.136,00 - Créditos Adicionais Abertos com Excesso de Arrecadação - 130.947.483.522,00 130.947.483.522,00 - Créditos Cancelados Líquidos - - - - Créditos Adicionais Reabertos - 75.597.136,00 75.597.136,00 -

DESPESA

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO

ATUALIZADA DESPESAS

EMPENHADAS DESPESAS

LIQUIDADAS DESPESAS

PAGAS SALDO DA DOTAÇÃO

DESPESAS CORRENTES 454.915.778.435,00 532.877.980.399,00 16.191.820.620,78 16.082.444.167,93 16.065.568.348,53 516.686.159.778,22



220

Pessoal e Encargos Sociais 10.915.265.284,00 9.548.224.564,00 15.365.573.892,43 15.322.860.189,28 15.322.668.641,22 -5.817.349.328,43 Juros e Encargos da Dívida 224.517.021.260,00 276.630.261.446,00 2.128.523,63 2.128.523,63 2.128.523,63 276.628.132.922,37 Outras Despesas Correntes 219.483.491.891,00 246.699.494.389,00 824.118.204,72 757.455.455,02 740.771.183,68 245.875.376.184,28 DESPESAS DE CAPITAL 1.131.688.778.780,00 336.278.374.086,00 75.564.018,48 41.842.504,91 41.440.935,06 336.202.810.067,52 Investimentos 86.651.422,00 87.251.422,00 25.564.018,48 11.285.140,96 10.883.571,11 61.687.403,52 Inversões Financeiras 2.712.340.000,00 3.312.490.000,00 50.000.000,00 30.557.363,95 30.557.363,95 3.262.490.000,00 Amortização da Dívida 1.128.889.787.358,00 332.878.632.664,00 - - - 332.878.632.664,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.506.715.110,00 1.506.715.110,00 - - - 1.506.715.110,00 RESERVA DO RPPS - - - - - -

SUBTOTAL DAS DESPESAS 1.588.111.272.325,00 870.663.069.595,00 16.267.384.639,26 16.124.286.672,84 16.107.009.283,59 854.395.684.955,74

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO - 744.696.550.028,00 - - - 744.696.550.028,00 Amortização da Dívida Interna - 725.434.061.703,00 - - - 725.434.061.703,00 Dívida Mobiliária - 724.958.620.551,00 - - - 724.958.620.551,00 Outras Dívidas - 475.441.152,00 - - - 475.441.152,00 Amortização da Dívida Externa - 19.262.488.325,00 - - - 19.262.488.325,00 Dívida Mobiliária - 18.138.540.903,00 - - - 18.138.540.903,00 Outras Dívidas - 1.123.947.422,00 - - - 1.123.947.422,00

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 1.588.111.272.325,00 1.615.359.619.623,00 16.267.384.639,26 16.124.286.672,84 16.107.009.283,59 1.599.092.234.983,74

SUPERÁVIT 2.180.922.622.405,39 -2.180.922.622.405,39

TOTAL 1.588.111.272.325,00 1.615.359.619.623,00 2.197.190.007.044,65 16.124.286.672,84 16.107.009.283,59 -581.830.387.421,65

ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO

ANTERIOR LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO

DESPESAS CORRENTES 11.200.269,37 140.610.239,80 93.483.826,37 93.441.502,97 48.983.778,93 9.385.227,27 Pessoal e Encargos Sociais 139.962,90 44.224.091,92 18.834.858,28 18.834.858,28 24.943.533,99 585.662,55 Juros e Encargos da Dívida 2.044.799,29 1.124.671,00 - - 3.164.887,04 4.583,25 Outras Despesas Correntes 9.015.507,18 95.261.476,88 74.648.968,09 74.606.644,69 20.875.357,90 8.794.981,47 DESPESAS DE CAPITAL 102.243.236,06 108.861.518,56 104.748.242,98 104.629.659,88 93.942.820,28 12.532.274,46 Investimentos 15.626.908,81 50.504.738,12 51.987.995,06 51.869.411,96 1.729.960,51 12.532.274,46 Inversões Financeiras 86.616.327,25 58.356.780,44 52.760.247,92 52.760.247,92 92.212.859,77 - Amortização da Dívida - - - - - -

TOTAL 113.443.505,43 249.471.758,36 198.232.069,35 198.071.162,85 142.926.599,21 21.917.501,73

ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INSCRITOS EM

EXERCÍCIOS ANTERIORES

INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO

ANTERIOR PAGOS CANCELADOS SALDO

DESPESAS CORRENTES 1.147.971,23 310.603.001,19 310.550.544,71 852.676,07 347.751,64 Pessoal e Encargos Sociais - 300.612.510,62 300.612.510,62 - - Juros e Encargos da Dívida - - - - - Outras Despesas Correntes 1.147.971,23 9.990.490,57 9.938.034,09 852.676,07 347.751,64 DESPESAS DE CAPITAL 1.616,00 1.482.530,32 1.482.530,32 135,00 1.481,00 Investimentos 1.616,00 1.482.530,32 1.482.530,32 135,00 1.481,00 Inversões Financeiras - - - - - Amortização da Dívida - - - - -

TOTAL 1.149.587,23 312.085.531,51 312.033.075,03 852.811,07 349.232,64

Fonte: SIAFI



221

Anexo XIV

Quadro 55 - 7.1.2. - Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada - GMF/SE/SPOA/SAMFS

Quadro A.7.1.3 – Custos do pessoal GMF+SE+SPOA+COORDENAÇÕES+SAMF'S

Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações

Benefícios

Assistenciais e

Previdenciários

Demais Despesas

Variáveis

2015 616.733,20 312.649,40 61.269,29 78.257,01 9.325,00 64.653,26 - - - 1.142.887,16

2014 320.677,56 95.001,50 34.019,16 11.560,81 4.476,00 - - - - 465.735,03

2015 163.010.269,08 8.112.290,77 15.972.049,91 5.789.745,27 13.388.648,45 12.436.437,91 - 59.253,26 1.144.632,02 219.913.326,67

2014 156.298.731,01 8.374.560,97 15.371.962,74 6.080.769,92 13.252.354,27 11.686.515,37 - 339.255,31 1.197.009,81 212.601.159,40

2015 721.716,32 2.251.431,17 264.462,47 160.528,23 29.940,62 128.160,88 - 2.109,15 48.558,12 3.606.906,96

2014 914.816,71 2.292.363,42 275.526,33 121.436,87 37.595,40 50.186,69 - 750,04 21.388,78 3.714.064,24

2015 - 2.779.801,50 240.249,54 225.026,88 339.976,01 86.922,46 - - - 3.671.976,39

2014 - 2.786.512,52 233.505,07 129.006,86 359.384,70 50.485,97 - 2.157,22 - 3.561.052,34

2015 12.457.008,51 906,11 1.134.319,03 365.268,05 730.957,95 947.336,83 - - 465.086,89 16.100.883,37

2014 11.168.142,95 5,46 1.000.635,40 329.695,41 672.866,11 831.506,52 - 53.258,00 476.724,52 14.532.834,37

2015 - - - - - - - - - -

2014 - - - - - - - - - -

2015 5.285.725,04 52.511,26 447.526,08 277.946,53 721.305,87 160.442,87 - - 28.637,28 6.974.094,93

2014 4.661.849,75 51.614,88 394.953,34 243.942,08 653.847,88 157.503,69 - 4.065,68 28.637,28 6.196.414,58

Servidores Anistiados de outros Orgãos ou esferas (CLT43/CLT44)

Exercícios

Tipologias/ Exercícios Vencimentos e

Vantagens Fixas

Despesas Variáveis

Despesas de

Exercícios Anteriores Decisões Judiciais Total

Membros de poder e agentes políticos

Exercícios

Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade jurisdicionada

Exercícios

Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade jurisdicionada

Exercícios

Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)

Exercícios

Servidores cedidos com ônus

Exercícios

Servidores com contrato temporário

Exercícios



222

Anexo XV

Quadro 88 - 10.6.2. - Ocorrências observadas no exercício

170006-COGEP-MF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 1 0 1 2 1 1 0 0 0 1 0 0

Total 1 1 1 2 1 1 0 0 0 1 0 0

170013-SPOA/SE-MF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170025-SAMF/MA Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

170032-SAMF/PI Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 1 1 0 0 0 1 1 0 0 0 0

Total 0 1 1 0 0 0 1 1 0 0 0 0

170038-SAMF/CE Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1

Ressalva 3 3 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 3 3 4 0 0 0 0 0 0 0 0 1

170045-SAMF/RN Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 1 1 2 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 1 1 2 0 0 0 0 0 0

170050-SAMF/PB Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 2 1 1 1 1 1 0

Total 1 0 0 0 0 2 1 1 1 1 1 0

170055-SAMF/PE Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170064-SAMF/AL Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 1 0 0 0 1 0 1 1 1 1 0

Total 0 1 1 0 0 1 0 1 1 1 1 0

170069-SAMF/SE Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 1 1 0 0 0 0 1 0 0 1 0

Ressalva 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 0

Total 0 1 1 0 0 1 1 1 0 0 2 0

170075-SAMF/BA Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 1 1 2 2 0 1 1 1 0 0

Total 0 0 1 1 2 2 0 1 1 1 0 0

170085-SAMF/MG Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 1 2 0 1 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 1 2 0 1 0 0 0 0 0

170100-SAMF/ES Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0



223

170106-SAMF/MS Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

Total 1 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0

170114-SAMF/RJ Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170131-SAMF/SP Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Ressalva 1 1 2 0 1 1 1 1 1 1 2 1

Total 2 2 3 1 2 2 2 2 2 2 3 2

170153-SAMF/PR Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

170166-SAMF/SC Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 1 0 2 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 1 0 2 0 0 0 0 0 0

170175-SAMF/RS Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170190-SAMF/MT Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 1 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0

170195-SAMF/GO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 1 0 0 0 1 1 0 0 0 1 0

Total 0 1 0 0 0 1 1 0 0 0 1 0

170207-SAMF/AM Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 1 1 0 2 0 0 0 0 0 0

170214-SAMF/PA Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0

Total 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0

170309-UCP/SE/MF-PNAFM 1 F Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 2 2 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 2 2 0 0 0 0 0 0

170344-SAMF/AC Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0

170345-SAMF/AP Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 2 3 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0

170346-SAMF/RO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0



224

Total 2 2 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0

170347-SAMF/RR Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0

170498-UCP/SE/MF-PNAFM 2 F Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 1 1 1 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 1 2 0 0 1 0 0 0

Total 0 0 0 1 2 3 0 0 1 0 0 0

170531-SAMF/DF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 1 1 0 1 0 2 0 0 0 0 0 1

Total 1 1 0 1 0 2 0 0 0 0 0 1

170537-PMIMF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0

170567-EX.ESTADO DA GUANABARA/RJ(*)

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0

Total 2 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0

UG 170527 não está operando

Fonte: SIAFI



225

10. RELATÓRIOS, PARECERES E DECLARAÇÕES

10.1. Relatório de instância ou área de correição

Em cumprimento a Portaria nº 1.043/2007 da CGU, a Corregedoria-Geral do Ministério da

Fazenda vem implementando formas e procedimentos para atender integralmente a legislação.

Esta Corregedoria-Geral consolidou os seguintes dados concernentes a sua atuação e de suas

unidades supervisionadas, sendo que os mesmos foram dados ao conhecimento da Controladoria-

Geral da União por intermédio do CGU/PAD.

Quadro 85 - 10.1. - Relatório da área de correição – Dados de sua Atuação e das unidades supervisionadas

AÇÕES

DISCIPLINARES

2015

PA MG DF MS PR CE GO PB AP AL RO RJ BA SP ES Total

ANDAMENTO 1 13 1 1 19 2 3 1 41

Investigação

Preliminar 1 1

Processo

Administrativo

Disciplinar

6 1 1 3 2 3 1 17

Processo de

Apuração de

Responsabilidade

de Empresa

Privada

1 1

Sindicância

Disciplinar

(Punitiva)

1 1

Sindicância

Investigativa 5 8 13

Sindicância

Patrimonial 1 7 8

EM

JULGAMENTO 1 11 3 2 17

Investigação

Preliminar 1 1

Processo

Administrativo

Disciplinar

1 3 3 7

Sindicância

Disciplinar

(Punitiva)

1 1

Sindicância 7 1 8



226

Investigativa

JULGADOS 2015 12 2 2 2 2 6 1 1 5 1 3 1 40

Investigação

Preliminar 4 1 1 2 8

Processo

Administrativo

Disciplinar

2 3 1 1 1 2 6 1 1 1 3 22

Sindicância

Investigativa 5 1 1 2 1 10

Total Geral Ações

Disciplinares 1 1 36 1 3 2 2 2 9 1 1 26 3 6 2 98

Fonte:COGER/GM/MF

10.1.2. Penalidades Aplicadas

Quadro 86 - 10.1.2. - Penalidades Aplicadas

Penalidades 2015 MG GO PB AP AL Total

Suspensão 1 5 1 2 9

Demissão 1 1 2

Cassação de

Aposentadoria 1 1

Total geral 1 1 7 1 2 12 Fonte:COGER/GM/MF

10.2. Força Tarefa ZELOTES

No âmbito dos trabalhos de investigação desenvolvidos pela Corregedoria-Geral do

Ministério da Fazenda, foi instaurado, em abril de 2014, o processo investigativo que, com base em

autorização do Ministro de Estado da Fazenda (Decreto nº 7.482/2011, art. 4º-B, inciso II, alínea

“b”), se destina a apurar a denúncias relativas aos eventos transgressores da ordem disciplinar

ocorrido na esfera orgânica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da

Fazenda – CARF/MF.

No curso dos trabalhos foi formalizada a Força Tarefa Zelote integrada pela Corregedoria-

Geral do Ministério da Fazenda, pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela

Coordenação de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil.

A investigação se desenvolveu mediante a análise de vasto acervo de informações e dados

reunidos mediante decisão judicial que autorizou a quebra de sigilos telefônico, telemático, fiscal e

bancário. Em 26 de março de 2015 foi desencadeada a Operação ZELOTES, com o objetivo de

desarticular organização suspeita de manipular julgamentos de processos junto CARF, num total de

41 alvos distribuídos em 3 estados.

Na sequência dos trabalhos de apuração, ocorreram novas fases ostensivas do procedimento

investigativo com cumprimento de determinações judiciais em 3 oportunidades, totalizando 4 fases.



227

A Corregedoria Geral do MF tem tido papel de elevada importância nos trabalhos realizados no

âmbito da Força Tarefa criada para fazer frente às demandas da investigação e conta, atualmente,

com 6 servidores alocados no grupo de trabalho.

10.3. Força Tarefa VÍCIOS

No âmbito dos trabalhos de investigação desenvolvidos pela Corregedoria-Geral do

Ministério da Fazenda, foi instaurado, em maio de 2014, o processo investigativo que, com base em

autorização do Ministro de Estado da Fazenda (Decreto nº 7.482/2011, art. 4º-B, inciso II, alínea

“b”).

No curso dos trabalhos foi formalizada a Força Tarefa Vícios integrada pela Corregedoria-

Geral do Ministério da Fazenda, pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal.

Em 01 de julho de 2015, foi realizada fase ostensiva da força tarefa com envolvimento do

Ministério Público Federal e Polícia Federal, com apoio desta Corregedoria Geral, onde foram

realizadas, com autorização judicial, atividades de busca e apreensão com recolhimento de material

que é objeto de análise da Força Tarefa.

Como consequência da análise do referido material, foram abertas diversos procedimentos

correcionais que proporcionarão o esclarecimento dos fatos levantados.



228

10.2. Declaração de integridade e completude das informações sobre contratos e convênios nos

sistemas estruturantes da Administração Pública Federal



229

10.3. Declaração de integridade e completude dos registros nos Sistemas de Apreciação e

Registro dos Atos de Admissão e Concessões



230

10.4. Declaração de cumprimento das disposições da Lei 8.730/1993 quanto à Entrega das

declarações de bens e rendas - DBR



231



232

10.5. Declaração de integridade dos registros das informações no Sistema Integrado de

Planejamento e Orçamento – SIOP



233

10.6. Informações sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária,

financeira e patrimonial

10.6.1. Processo de verificação da conformidade contábil

O processo de análise da conformidade contábil se inicia a partir da verificação da

consistência dos itens que compõem as demonstrações contábeis geradas pelo Sistema Integrado de

Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), tendo por base a Lei nº 4.320/1964 e as

demais normas de contabilidade. Após isso, são verificadas ocorrências na transação

>CONDESAUD relativas aos dados contábeis da UG em análise. São verificadas também a

ocorrência de saldos invertidos indevidos e saldos alongados em contas transitórias no balancete

contábil, além dos registros de conformidade de gestão.

A seguir é apresentada a instância responsável pela realização da conformidade e as

respectivas unidades gestoras executoras-UGEs analisadas.

Quadro 87 - 10.6.1. - Conformidade Contábil de UG - UGEs Analisadas:

Unidades Setorial e Seccional

Contábil

Unidade Gestora /

Estrutura

Administrativa

Quantidade de UG

(função: executora)

Unidades Gestoras Executoras

170003- Setorial do MF SE 27

170006; 170013; 170025; 170032; 170045;

170050; 170064; 170069; 170075; 170100;

170106; 170131; 170166; 170190; 170195; 170207; 170214; 170309; 170344; 170345;

170346; 170347; 170498; 170527; 170531;

170537; 170567

170368 – Seccional da SAMF PR SAMF / PR – SE 01 170153

170371 – Seccional da SAMF MG SAMF / MG- SE 01 170085

170372 – Seccional da SAMF RJ SAMF / RJ – SE 01 170114

170373 – Seccional da SAMF RS SAMF / RS – SE 01 170175

170376 – Seccional da SAMF PE SAMF / PE – SE 01 170055

170378 – Seccional da SAMF CE SAMF / CE - SE 01 170038

Fonte: SIAFI

As UG’s 170344 SAMF/AC, 170345 SAMF/AP, 170346 SAMF/RO e 170347 SAMF/RR

estão em fase de extinção, tendo em vista a transferência das atividades para o Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme Decreto nº 8.391/2015.

No que tange à segregação de função no registro da conformidade, o processo ocorre em

observância às seguintes normas:

- Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 (Aprova a estrutura regimental e o quadro

demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Fazenda)

“Art. 5o À Secretaria-Executiva compete:

(...)

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos

Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos

Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, Nacional de

Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração

Financeira do Governo Federal, de Organização e Inovação Institucional e de

Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e

Administração.”



234

- Portaria GM/MF nº 81, de 27 de março de 2012 (Aprova o Regimento Interno da

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda)

“Art. 24. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

(...)

Art. 31. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil compete:

(...)

Art. 40. À Coordenação de Análise Contábil compete:

(...)

IV - proceder à conformidade contábil dos registros dos atos e fatos de gestão orçamentária,

financeira e patrimonial das unidades gestoras da administração direta do Ministério da Fazenda;

(...)”

- Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 (Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade

Federal e dá outras providências)

“Art. 9º As competências de órgão setorial de contabilidade, previstas no art. 8º, poderão ser

delegadas a órgão ou unidade que comprove ter condições de assumir as obrigações pertinentes, de

acordo com normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.”

10.6.2. Informações sobre a quantidade de ocorrências em cada uma das classificações, alerta

ou ressalva, observadas durante o exercício.

A seguir são apresentadas as ocorrências observadas durante o exercício, desdobradas por

unidade gestora.

Vide Anexo XV.

10.6.3. Ocorrências não sanadas até o final do exercício de referência do relatório de gestão e

as justificativas da não regularização

UG 170038

Alerta – Ausência de conformidade de registro de gestão nos dias 18 e 21, nos termos do

Manual SIAFI, macrofunção 02.03.15.

UG 170131

Alerta - Conformidade de registro de gestão com restrição nos dias 07, 09, 10, 14, 15, 17,

18, 22, 24 e 29, nos termos do Manual SIAFI, macrofunção 02.03.15.

Ressalva - Saldo alongado na conta 123119905 – Bens Móveis em Trânsito (documentos 2014NL:

800376, 800436 e 801945).

UG 170531



235

Ressalva - Falta de detalhamento do valor registrado na conta 124110000 em relação aos

softwares existentes – individualização de valores.

Vale ressaltar o esforço empreendido na solução das inconsistências apontadas pelo SIAFI e

aquelas encontradas durante o processo de análise mensal dos balancetes. O resultado desse esforço

encontra-se devidamente refletido na conformidade contábil dos meses de dezembro de 2013 a

2015, conforme quadro abaixo:

Quadro 89 - 10.6.3. - Conformidade Contábil – Análise mensal das restrições apontadas – 2013/2015

Exercício Financeiro 2013 2014 2015

nº de restrições 16 10 3 Fonte: SIAFI

Também merece destaque a reestruturação desta Setorial de Contabilidade em 2014 com o

ingresso de novos servidores, alterando a situação de apenas 8 servidores em 2013 para 14

servidores em 2015. Esse fato tem proporcionado gradativas e substanciais melhorias nas rotinas de

trabalho.



236

10.7. Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema

Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

DECLARAÇÃO DO CONTADOR

DECLARAÇÃO COM RESSALVA

Denominação completa (UJ) Código da UG

Secretaria Executiva

170006-COGEP/SPOA; 170013-SPOA; 170025-

SAMF/MA; 170032-SAMF/PI; 170038-

SAMF/CE; 170045-SAMF/RN; 170050-

SAMF/PB; 170055-SAMF/PE; 170064-

SAMF/AL; 170069-SAMF/SE; 170075-

SAMF/BA; 170085-SAMF/MG; 170100-

SAMF/ES; 170106-SAMF/MS; 170114-

SAMF/RJ; 170131-SAMF/SP; 170153-

SAMF/PR; 170166-SAMF/SC; 170175-

SAMF/RS; 170190-SAMF/MT; 170195-

SAMF/GO; 170207-SAMF/AM; 170214-

SAMF/PA; 170309-UCP/SE; 170344-

SAMF/AC; 170345-SAMF/AP; 170346-

SAMF/RO; 170347-SAMF/RR; 170498-

UCP/PNAFM/SE; 170527-CONFAZ/SE;

170531-SAMF/DF; 170537-PMIMF/SE;

170567-EX.ESTADO DA GUANABARA

Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário,

Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa),

regidos pela Lei nº 4.320/1964 e pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, relativos ao exercício de 2015, refletem

adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade

jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão, exceto no tocante a:

a) UG 170038 SAMF/CE – Ausência de conformidade de registro de gestão nos dias 18 e

21, nos termos do Manual SIAFI, macrofunção 02.03.15;

b) UG 170131 SAMF/SP – Conformidade de registro de gestão com restrição nos dias 07,

09, 10, 14, 15, 17, 18, 22, 24 e 29, nos termos do Manual SIAFI, macrofunção 02.03.15;

Saldo alongado na conta 123119905 – Bens Móveis em Trânsito (documentos 2014NL:

800376, 800436 e 801945).

c) UG 170531 SAMF/DF – Falta de individualização e detalhamento da vida útil definida e

indefinida do valor registrado na conta 124110000 em relação aos softwares.

Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.

Local Brasília-DF Data 05 de fevereiro de 2016

Contador

Responsável

______________________________________

Heriberto Henrique Vilela do Nascimento CRC nº 019.051/O – 3 DF



237

São estas as informações consideradas relevantes pelo Ministério e que procuram responder

com clareza, transparência e objetividade a todas as exigências de auditoria, promovidas pela

Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Brasília, 31 de março de 2016.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA


RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015 · CEF Caixa Econômica Federal CEG Comitê...

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