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Estabelece Regulamento Técnico de Produtos para Diagnóstico de uso in

vitro e seu Registro, Cadastramento, e suas alterações, revalidações e

cancelamento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art.

11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§

1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de

2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 6 de novembro de 2006, e

considerando as disposições constitucionais e a Lei Federal n°8080, de 19 de setembro de 1990 que tratam das condições

para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;

considerando a necessidade de atualizar os procedimentos para registro, cadastramento, alteração, revalidação e

cancelamento de Produtos para Diagnóstico de uso in vitro de que tratam a Lei n°6360, de 23 de setembro de 1976, o

Decreto n° 79.094, de 5 de janeiro de 1977;

adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

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CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

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