AULA

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3. Organização administindireta; autarquias, funsociedades de economia m

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1. Conceito, objeto e fonte2. Regime Jurídico-AdmDireito Administrativo bras12. Princípios Básicos da

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4. Atos administrativopressupostos e classificrevogação e invalidação. 13. Processo AdministrAdministração Federal (Le

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5. Licitação: conceitoobrigatoriedade, dispensaprocedimento, revogaçãolicitação. 6. Contratos adminisinterpretação; formalizaçrescisão.

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8. Serviços públicos: concontrole; requisitos do separa prestação do servconcessões, permissões administrativos. Parceria P

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11. Controle da Administrcontrole; controle interno pelos tribunais de contasjurisdicional.

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10. Responsabilidade civilresponsabilidade civil da Ade indenização; ação regr

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7. Agentes Públicos: serpúblico; normas constitpúblicos; direitos e responsabilidades dos sedisciplinar, sindicância e i8.112, de 11/12/90, com a

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9. Domínio público: conceadministração, utilização eimprescritibilidade, impenhpúblicos; aquisição de benáguas públicas; jazidas; flhistórico; proteção ambien

SCRN 706/707, bloco A, entrada 42 - Brasília – DF

(61) 3274-2401

Programa das aulas de Direito Administrativo

Curso Regular para TCU – 2006/2007

ASSUNTO

Professor

Data (prevista)

rativa da União: administração direta e dações públicas; empresas públicas; ista; entidades paraestatais.

André Luís

13/3 20/3 27/3

s do Direito Administrativo. inistrativo: princípios constitucionais do ileiro. Administração Pública.

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s: conceito, requisitos, elementos, ação; vinculação e discricionariedade; ativo; normas básicas no âmbito da i nº 9.784, de 29/01/99).

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, finalidades, princípios e objeto; , inexigibilidade e vedação; modalidades; e anulação; sanções; normas gerais de

trativos: conceito, peculiaridades e ão; execução; inexecução, revisão e

André Luís

17/4 24/4 1º/5

ceito e classificação; regulamentação e rviço e direitos do usuário; competências iço; serviços delegados a particulares; e autorizações; convênios e consórcios úblico Privada.

André Luís

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ação Pública: conceito, tipos e formas de e externo; controle parlamentar; controle ; controle jurisdicional; meios de controle

André Luís

22/5

da Administração: evolução doutrinária; dministração no Direito brasileiro; ação

essiva.

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vidores públicos; organização do serviço ucionais concernentes aos servidores

deveres dos servidores públicos; rvidores públicos; processo administrativo nquérito; o Regime Jurídico Único (Lei nº lterações posteriores).

Wallace Seifert

5/6 12/6

ito e classificação dos bens públicos; alienação dos bens públicos; orabilidade e não-oneração dos bens s pela Administração; terras públicas;

orestas; fauna; espaço aéreo; patrimônio tal.

Wallace Seifert

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Coordenação do Prof. André Luís de Carvalho

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