Programa das aulas_de_direito_administrativo
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Programa das aulas de Direito Administrativo Curso Regular para TCU – 2006/2007 AULA ASSUNTO Professor Data (prevista) 1 2 3 3. Organização administrativa da União: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. André Luís 13/3 20/3 27/3 4 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 12. Princípios Básicos da Administração Pública. 3/4 5 4. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação. 13. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/99). 10/4 6 7 8 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. André Luís 17/4 24/4 1º/5 9 10 8. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Parceria Público Privada. André Luís 8/5 15/5 11 11. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle jurisdicional; meios de controle jurisdicional. André Luís 22/5 12 10. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. 29/5 13 14 7. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112, de 11/12/90, com alterações posteriores). Wallace Seifert 5/6 12/6 15 9. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; terras públicas; águas públicas; jazidas; florestas; fauna; espaço aéreo; patrimônio histórico; proteção ambiental. Wallace Seifert 19/6 SCRN 706/707, bloco A, entrada 42 - Brasília – DF Coordenação do Prof. André Luís de Carvalho (61) 3274-2401 www.cathedranet.com.br
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AULA
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3. Organização administindireta; autarquias, funsociedades de economia m
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1. Conceito, objeto e fonte2. Regime Jurídico-AdmDireito Administrativo bras12. Princípios Básicos da
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4. Atos administrativopressupostos e classificrevogação e invalidação. 13. Processo AdministrAdministração Federal (Le
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5. Licitação: conceitoobrigatoriedade, dispensaprocedimento, revogaçãolicitação. 6. Contratos adminisinterpretação; formalizaçrescisão.
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8. Serviços públicos: concontrole; requisitos do separa prestação do servconcessões, permissões administrativos. Parceria P
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11. Controle da Administrcontrole; controle interno pelos tribunais de contasjurisdicional.
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10. Responsabilidade civilresponsabilidade civil da Ade indenização; ação regr
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7. Agentes Públicos: serpúblico; normas constitpúblicos; direitos e responsabilidades dos sedisciplinar, sindicância e i8.112, de 11/12/90, com a
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9. Domínio público: conceadministração, utilização eimprescritibilidade, impenhpúblicos; aquisição de benáguas públicas; jazidas; flhistórico; proteção ambien
SCRN 706/707, bloco A, entrada 42 - Brasília – DF
(61) 3274-2401
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Curso Regular para TCU – 2006/2007
ASSUNTO
Professor
Data (prevista)
rativa da União: administração direta e dações públicas; empresas públicas; ista; entidades paraestatais.
André Luís
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s do Direito Administrativo. inistrativo: princípios constitucionais do ileiro. Administração Pública.
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s: conceito, requisitos, elementos, ação; vinculação e discricionariedade; ativo; normas básicas no âmbito da i nº 9.784, de 29/01/99).
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, finalidades, princípios e objeto; , inexigibilidade e vedação; modalidades; e anulação; sanções; normas gerais de
trativos: conceito, peculiaridades e ão; execução; inexecução, revisão e
André Luís
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ceito e classificação; regulamentação e rviço e direitos do usuário; competências iço; serviços delegados a particulares; e autorizações; convênios e consórcios úblico Privada.
André Luís
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ação Pública: conceito, tipos e formas de e externo; controle parlamentar; controle ; controle jurisdicional; meios de controle
André Luís
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da Administração: evolução doutrinária; dministração no Direito brasileiro; ação
essiva.
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vidores públicos; organização do serviço ucionais concernentes aos servidores
deveres dos servidores públicos; rvidores públicos; processo administrativo nquérito; o Regime Jurídico Único (Lei nº lterações posteriores).
Wallace Seifert
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ito e classificação dos bens públicos; alienação dos bens públicos; orabilidade e não-oneração dos bens s pela Administração; terras públicas;
orestas; fauna; espaço aéreo; patrimônio tal.
Wallace Seifert
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