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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 1
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCÍCIO DE 2016
Município de Taió
Data de Fundação – 12/02/1949
População: 18.161 habitantes (IBGE - 2016)
PIB: 476,43 (em milhões)
(IBGE - 2014)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 2
S U M Á R I O
INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 4
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ............................................................... 5
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ....................................................... 6
3.1. Apuração do resultado orçamentário ....................................................................... 7
3.2. Análise do resultado orçamentário ........................................................................... 8
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias ........................................................ 9
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................ 15
4.1. Situação Patrimonial ............................................................................................... 16
4.2. Análise do resultado financeiro .............................................................................. 16
4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes de recursos .......... 18
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira ......................................................... 20
4.4. Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência ............................................. 23
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 25
5.1. Saúde ....................................................................................................................... 25
5.2. Ensino ...................................................................................................................... 27
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências ............................... 27
5.2.2. FUNDEB............................................................................................................. 28
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) ....................................................................... 31
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município ............................... 31
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ..................... 32
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ................... 34
5.3.4 Análise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder Executivo (art. 20, III, "b",
c/c artigos 23 c/c 66 da Lei Complementar nº 101/2000) ......................................... 35
6. CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................ 36
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS –
FUNDEB) ..................................................................................................................... 37
6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)................................................................... 38
6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .......................... 42
6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) .............................................. 43
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6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) ......................................... 43
6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) .......................................................................................................................... 44
7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E DO
DECRETO FEDERAL N° 7.185/2010 ................................................................. 45
8. DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LRF ...................................................................................................... 49
9. RESTRIÇÃO APURADA ................................................................................. 53
10. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2016 ............................................................. 54
CONCLUSÃO ..................................................................................................... 54
ANEXO ............................................................................................................... 56
APÊNDICE .......................................................................................................... 57
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PROCESSO PCP 17/00368637
UNIDADE Município de Taió
RESPONSÁVEL Sr. Hugo Lembeck - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2016
RELATÓRIO N° 1642/2017
INTRODUÇÃO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas
competências para a efetivação do controle externo consoante disposto no artigo
31, § 1º, da Constituição Federal e dando cumprimento às atribuições assentes
nos artigos 113 da Constituição Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n°
202/2000, procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Município de Taió,
relativas ao exercício de 2016.
O presente Relatório abrange a análise do Balanço Anual do exercício
financeiro de 2016 e as informações dos registros contábeis e de execução
orçamentária enviadas por meio eletrônico, buscando evidenciar os resultados
alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições do
artigo 7º da Instrução Normativa nº TC-20/2015 e artigo 22 da Instrução
Normativa nº TC-02/2001, bem como o artigo 3º, I da Instrução Normativa nº TC-
04/2004.
A referida análise deu-se basicamente na situação Patrimonial,
Financeira e na Execução Orçamentária do Município, não envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar
processos específicos, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal de
Contas.
No que tange a análise da situação Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composição do Balanço, apuração do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a análise dos
resultados ao longo dos últimos cinco exercícios.
Registre-se que a média regional indicada no presente relatório
corresponde à respectiva Associação de Municípios que abrange Taió, sendo
que as médias do exercício em análise foram geradas em 04/10/2017 conforme
base de dados constituída a partir das informações bimestrais encaminhadas
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pelos municípios através do Sistema e-Sfinge e as médias dos exercícios
anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por este
Tribunal.
Com referência a análise da Gestão Orçamentária tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orçamentário, a execução do orçamento de
forma consolidada a apuração e a evolução do resultado orçamentário,
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento jurídico vigente.
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Município de Taió tem uma população estimada em 18.1611
habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano de 0,762. O Produto Interno
Bruto alcançava o valor de R$ 476.433.058,003, revelando um PIB per capita à
época de R$ 26.528,93, considerando uma população estimada em 2014 de
17.959 habitantes.
Gráfico 01 – Produto Interno Bruto – PIB
Fonte: IBGE – 2013
No tocante ao desenvolvimento econômico e social mensurado pelo
IDH/PNUD/2010, o Município de Taió encontra-se na seguinte situação:
1 IBGE - 2016 2 PNUD - 2010 3 Produto Interno Bruto dos Municípios – IBGE/2014
0,00
100.000.000,00
200.000.000,00
300.000.000,00
400.000.000,00
500.000.000,00
Média AMAVI MUNICÍPIO
295.925.871,11
476.433.058,00
PIB EM REAIS
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Gráfico 02 – Índice de Desenvolvimento Humano – IDH
Fonte: PNUD – 2010
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
A análise da gestão orçamentária envolve os seguintes aspectos:
demonstração da apuração do resultado orçamentário do presente exercício,
com a demonstração dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evolução relativa do
resultado da execução orçamentária do Município; a demonstração da execução
das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orçados, bem como a
evolução do esforço tributário, IPTU per capita e o esforço de cobrança da dívida
ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (incluídas as
transferências de impostos) e a receita corrente líquida.
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicáveis ao
exercício em análise, as datas das audiências públicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orçadas:
Quadro 01 – Leis Orçamentárias
LEIS DATA DAS AUDIÊNCIAS RECEITA ESTIMADA
44.875.970,00 PPA 3.707/2013 13/06/2013
LDO 3.874/2015 30/11/2015 DESPESA FIXADA
44.875.970,00 LOA 3.875/2015 30/11/2015
0,71
0,72
0,72
0,73
0,73
0,74
0,74
0,75
0,75
0,76
0,76
0,77
BRASIL SANTA CATARINA Média AMAVI MUNICÍPIO
0,727
0,744
0,730
0,760
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3.1. Apuração do resultado orçamentário
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou
no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 8.064.882,84,
correspondendo a 14,52% da receita arrecadada.
Após os ajustes da receita e despesa o município apresentou
Superávit de R$ 8.595.769,92.
Salienta-se que o resultado consolidado, Superávit de R$
8.595.769,92, é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura
Municipal, Superávit de R$ 1.725.214,64 e do conjunto do Orçamento das
demais Unidades Municipais Superávit de R$ 6.870.555,28.
Excluindo o resultado orçamentário do Regime Próprio de
Previdência, o Município apresentou Superávit de R$ 3.110.346,41.
Assim, a execução orçamentária do Município pode ser demonstrada,
sinteticamente, da seguinte forma:
Quadro 02 – Demonstração do Resultado da Execução Orçamentária (em Reais) – 2016
Descrição Previsão/Autorização Execução % Executado
RECEITA 44.875.970,00 55.530.273,15 123,74
DESPESA (considerando as alterações orçamentárias)
54.329.941,80 47.465.390,31 87,37
Superávit de Execução Orçamentária 8.064.882,84
Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado
RECEITA 44.875.970,00 55.530.273,15 123,74
DESPESA (considerando as alterações orçamentárias)
54.329.941,80 46.934.503,23 86,39
Superávit de Execução Orçamentária 8.595.769,92
Resultado Orçamentário Consolidado Excluído RPPS
Superávit Consolidado Ajustado
Superávit do RPPS Superávit
excluído RPPS
RECEITA 55.530.273,15 8.177.589,87 47.352.683,28
DESPESA 46.934.503,23 2.692.166,36 44.242.336,87
Resultado de Execução Orçamentária
8.595.769,92 5.485.423,51 3.110.346,41
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
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Quadro 02 – A – Ajustes do Resultado Orçamentário Consolidado
Descrição Valor
Prefeitura Municipal: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas (ajuste do exercício atual)
29.455,06
Total adicionado na Despesa Orçamentária 29.455,06
Prefeitura: Despesas liquidadas e não empenhadas, não pagas e sem registro no Patrimônio Financeiro ao final do exercício – Ajuste exercício anterior
472.847,14
Fundo Municipal de Saúde: Despesas liquidadas e não empenhadas, não pagas e sem registro no Patrimônio Financeiro ao final do exercício – Ajuste exercício anterior
87.495,00
Total Excluído da Despesa Orçamentária 560.342,14
Obs.: A divergência entre o Resultado da Execução Orçamentária e a Variação do Patrimônio
Financeiro refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar.
Obs.: A receita no montante de R$ 8.177.589,87, assim como a despesa no montante de R$
2.692.166,36, consideradas as Transferências Financeiras, referem-se exclusivamente ao RPPS.
Obs.: Com relação às despesas não empenhadas no exercício em análise da Unidade Prefeitura
Municipal, vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal deste Relatório.
3.2. Análise do resultado orçamentário
A análise da evolução do resultado orçamentário é facilitada com o
uso de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstrações
contábeis são relativizados, permitindo a comparação de dados entre exercícios
e Municípios distintos.
A seguir é exibido quadro que evidencia a evolução do Quociente de
Resultado Orçamentário do Município de Taió nos últimos 5 anos:
Quadro 03 – Quocientes de Resultado Orçamentário – Ajustado e s/ RPPS – 2012-2016
ITENS / ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 35.603.791,00 37.732.200,16 42.936.612,83 41.003.364,17 47.352.683,28
2 Despesa executada 34.722.484,24 38.358.896,72 44.663.809,73 42.799.174,00 44.242.336,87
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orçamentário (1÷2) 1,03 0,98 0,96 0,96 1,07
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
O resultado orçamentário pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária. Quando esse indicador
for superior a 1,00 tem-se que o resultado orçamentário foi superavitário
(receitas superiores às despesas).
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Gráfico 03 – Evolução dos Quocientes de Resultado Orçamentário: 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias
Os quadros que sintetizam a execução das receitas e despesas no
exercício trazem também os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal, de forma que se possa avaliar a destinação de recursos pelo Poder
Executivo, bem como o cumprimento de imposições constitucionais.
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$
55.530.273,15, equivalendo a 123,74% da receita orçada.
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados são assim demonstrados:
Quadro 04 – Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada (em Reais): 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISÃO ARRECADAÇÃO %
ARRECADADO
Receita Tributária 5.107.450,00 5.644.468,01 110,51
Receita de Contribuições 2.005.250,00 2.266.123,03 113,01
Receita Patrimonial 1.538.400,00 3.761.048,04 244,48
Receita Agropecuária 45.000,00 71.494,48 158,88
Transferências Correntes 33.165.400,00 36.037.717,20 108,66
Outras Receitas Correntes 502.300,00 400.770,72 79,79
1,030,98 0,96 0,96
1,07
0,00
0,20
0,40
0,60
0,80
1,00
1,20
1,40
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios
278278
mailto:c@[11571]mailto:c@[11572]mailto:c@[11573]mailto:c@[11574]mailto:c@[11577]mailto:c@[11578]
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RECEITA POR ORIGEM PREVISÃO ARRECADAÇÃO %
ARRECADADO
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 2.500.000,00 3.669.397,66 146,78
RECEITA CORRENTE 44.863.800,00 51.851.019,14 115,57
Alienação de Bens 1.600,00 156.100,00 9.756,25
Transferências de Capital 10.570,00 3.523.154,01 33.331,64
RECEITA DE CAPITAL 12.170,00 3.679.254,01 30.232,16
TOTAL DA RECEITA 44.875.970,00 55.530.273,15 123,74 Fonte: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral
consolidado.
Gráfico 04 – Composição da Receita Orçamentária Arrecadada: 2016
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
O gráfico anterior apresenta a relação de cada receita por origem com
o total arrecadado no exercício. Destaca-se que parcela significativa da receita,
64,90%, está concentrada nas transferências correntes.
Um aspecto importante a ser analisado na gestão da receita
orçamentária pode ser traduzido como “esforço tributário”. O gráfico que segue
mostra a evolução da receita tributária em relação ao total das receitas correntes
do Município.
Tributária 10,16%
Contribuições 4,08%
Patrimonial 6,77%
Agropecuária 0,13%
Transferência Corrente64,90%
Outras Correntes 0,72%
Correntes Intra-Orçamentárias 6,61%
Alienação de Bens 0,28%
Transferências de Capital6,34%
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mailto:c@[11580]mailto:c@[11582]
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Gráfico 05 – Evolução do Esforço Tributário (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Relativamente às receitas arrecadadas, deve-se dar destaque às
receitas próprias com impostos no exercício da competência tributária
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no gráfico a seguir a evolução do IPTU
arrecadado per capita nos últimos 5 (cinco) anos.
Gráfico 06 – Evolução Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados, IBGE e análise técnica.
10,2310,76
11,22
12,1311,71
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios
46,4550,24
64,17 63,74
72,32
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios
280280
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A Dívida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exercício em
análise:
Quadro 05 – Movimentação da Dívida Ativa (em Reais): 2016
Saldo
Anterior
Inscrição/Transferências/
Atualização Recebimento
Transferências/
Outras Baixas
Saldo
Final
2.790.455,58 5.449.025,97 215.556,98 4.494.445,69 3.529.478,88
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados.
Importante também analisar a eficiência na cobrança da dívida ativa
ao longo dos últimos cinco anos. O gráfico seguinte mostra o percentual de
dívida ativa recebida em relação ao saldo do exercício anterior:
Gráfico 07 – Evolução do Esforço de Cobrança da Dívida Ativa (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
No tocante as despesas executadas em contraposição às orçadas
(incluindo as alterações orçamentárias), segundo a classificação funcional, tem-
se a demonstração do próximo quadro:
Quadro 06 – Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e Executada: 2016
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
AUTORIZAÇÃO¹ (R$) EXECUÇÃO² (R$) % EXECUTADO
01-Legislativa 1.990.843,00 1.703.503,32 85,57
04-Administração 3.538.862,19 3.425.906,16 96,81
06-Segurança Pública 1.365.988,93 1.245.589,10 91,19
08-Assistência Social 1.564.484,61 1.383.840,93 88,45
5,596,63
4,19
9,61
7,72
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
16,00
18,00
20,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios
281281
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DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
AUTORIZAÇÃO¹ (R$) EXECUÇÃO² (R$) % EXECUTADO
09-Previdência Social 2.750.000,00 2.692.166,36 97,90
10-Saúde 11.627.805,98 10.750.719,50 92,46
12-Educação 14.299.368,22 13.678.400,30 95,66
13-Cultura 554.230,00 542.578,06 97,90
15-Urbanismo 8.738.700,08 6.574.950,26 75,24
20-Agricultura 1.074.280,00 1.024.721,86 95,39
22-Indústria 562.934,79 546.685,67 97,11
26-Transporte 2.176.961,00 1.964.983,69 90,26
27-Desporto e Lazer 246.550,00 242.338,88 98,29
28-Encargos Especiais 1.708.933,00 1.689.006,22 98,83
99-Reserva de Contingência 2.130.000,00 - -
TOTAL DA DESPESA 54.329.941,80 47.465.390,31 87,37
Fontes: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço
Geral consolidado.
A análise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prévio, permitindo
identificar quais funções foram priorizadas ou contingenciadas em relação à
deliberação legislativa no tocante ao orçamento municipal.
O gráfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funções de governo. Trata-se de uma
representação gráfica do Quadro anterior.
Gráfico 08 – Despesa Orçamentária por Função de Governo Autorizada x Executada: 2016
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
85,570,000,0096,810,0091,190,0088,4597,9092,460,0095,6697,900,0075,240,000,000,000,0095,390,0097,110,000,000,0090,2698,2998,83
0,00 5.000.000,0010.000.000,0015.000.000,0020.000.000,00
01-Legislativa02-Judiciária
03-Essencial à Justiça04-Administração
05-Defesa Nacional06-Segurança Pública
07-Relações Exteriores08-Assistência Social
09-Previdência Social10-Saúde
11-Trabalho12-Educação
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitação
17-Saneamento18-Gestão Ambiental
19-Ciência e Tecnologia20-Agricultura
21-Organização Agrária22-Indústria
23-Comércio e Serviços24-Comunicações
25-Energia26-Transporte
27-Desporto e Lazer28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingência
AUTORIZAÇÃO
EXECUÇÃO
282282
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 14
A evolução das despesas executadas por função de governo está
demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 07 – Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2012 – 2016
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 1.531.739,11 1.613.541,36 1.740.403,43 1.490.220,51 1.703.503,32
04-Administração 2.673.401,77 3.054.534,07 3.599.023,76 3.214.408,90 3.425.906,16
06-Segurança Pública 171.554,44 225.859,86 493.688,67 298.983,55 1.245.589,10
08-Assistência Social 1.148.831,69 1.555.797,52 1.721.082,90 1.779.590,13 1.383.840,93
09-Previdência Social 931.328,20 1.242.004,21 1.594.636,58 2.143.001,06 2.692.166,36
10-Saúde 7.777.707,00 8.799.439,26 11.044.505,63 10.672.333,18 10.750.719,50
12-Educação 10.730.843,58 12.440.309,33 12.095.259,74 12.825.324,85 13.678.400,30
13-Cultura 578.099,85 618.513,46 750.022,14 699.445,80 542.578,06
15-Urbanismo 4.209.324,36 4.014.694,55 5.660.897,29 5.941.683,34 6.574.950,26
16-Habitação 19.760,77 - - - -
17-Saneamento - 23.379,40 - - -
20-Agricultura 1.819.279,46 855.331,78 1.562.990,18 1.172.624,91 1.024.721,86
22-Indústria 537.240,49 525.074,93 619.127,10 653.968,42 546.685,67
23-Comércio e Serviços 228.913,11 130.000,00 - - -
26-Transporte 2.460.628,53 3.445.559,25 4.547.313,27 1.840.903,88 1.964.983,69
27-Desporto e Lazer 265.541,80 204.279,27 267.361,20 473.890,69 242.338,88
28-Encargos Especiais 569.618,28 852.582,68 562.134,42 1.175.453,70 1.689.006,22
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 35.653.812,44 39.600.900,93 46.258.446,31 44.381.832,92 47.465.390,31
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
No quadro a seguir, demonstra-se a apuração das receitas decorrente
de impostos, informação utilizada no cálculo dos limites com saúde e educação.
Quadro 08 – Apuração da Receita com Impostos: 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de impostos)
Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 1.313.357,56 4,18
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.861.293,00 5,92
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 874.557,16 2,78
Imposto s/Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis
658.174,57 2,09
Cota do ICMS 9.923.435,47 31,58
Cota-Parte do IPVA 1.738.772,17 5,53
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 141.733,64 0,45
283283
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de impostos)
Valor (R$) %
Cota-Parte do FPM 13.443.803,89 42,78
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I, alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014
397.758,85 1,27
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art. 159, I, alínea “d” da C.F.
594.371,30 1,89
Cota do ITR 267.643,94 0,85
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. nº 87/96 39.566,16 0,13
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 93.909,27 0,30
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos
78.473,05 0,25
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a Educação)
31.426.850,03 100,00
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I, alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014
397.758,85
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art. 159, I, alínea “d” da C.F.
594.371,30
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a Saúde)
30.434.719,88 100,00
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importância na
gestão orçamentária municipal, eis que serve como denominador dos
percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação.
Da mesma forma, o total da Receita Corrente Líquida (RCL),
demonstrado no quadro seguinte, serve como parâmetro para o cálculo dos
percentuais máximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quadro 09 – Apuração da Receita Corrente Líquida: 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 53.292.609,86
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 5.110.988,38
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência 1.275.196,73
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 46.906.424,75
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A análise compreendida neste capítulo consiste em demonstrar a
situação patrimonial existente ao final do exercício, em contraposição à situação
existente no final do exercício anterior; discriminando especificamente a variação
da situação financeira do Município e sua capacidade de pagamento de curto
prazo.
284284
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4.1. Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município está assim demonstrada:
Quadro 10 – Balanço Patrimonial do Município de Taió (em Reais): 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 23.236.331,48 34.343.316,87
Caixa e Equivalentes de Caixa
22.179.826,33 29.300.917,15
Créditos a Curto Prazo 1.052.403,20 5.036.919,01
Créditos Tributários a Receber
972.772,10 773.374,41
Créditos de Transferências a Receber
79.631,10 4.263.544,60
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
2.800,00 4.350,00
Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
1.301,95 1.130,71
PASSIVO CIRCULANTE 5.133.382,46 3.284.940,74
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
2.532.995,24 1.946.008,80
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
694.657,47 587.812,23
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
1.104.447,67 637.226,09
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
24.457,04 24.457,04
Demais Obrigações a Curto Prazo
801.282,08 89.436,58
ATIVO NÃO CIRCULANTE 30.775.824,50 33.907.706,85
Ativo Realizável a Longo Prazo
2.790.472,60 3.529.478,88
Créditos a Longo Prazo 2.790.455,58 3.529.478,88
Dívida Ativa Tributária 2.790.455,58 3.529.478,88
Demais Créditos e Valores à Longo Prazo
17,02 -
Imobilizado 27.985.351,90 30.378.227,97
Bens Móveis 15.526.884,39 14.088.888,93
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 15.609.016,04 24.519.937,55
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
587.433,80 -
Fornecedores a Longo Prazo 65.206,35 609.419,25
Provisões a Longo Prazo 14.956.375,89 23.910.518,30
Provisões Matemáticas Previdenciárias
14.956.375,89 23.910.518,30
TOTAL DO PASSIVO 20.742.398,50 27.804.878,29
Bens Imóveis 12.458.467,51 16.289.339,04
PATRIMÔNIO LIQUIDO 33.269.757,48 40.446.145,43
Patrimônio Social e Capital Social
582.899,88 582.899,88
Resultados Acumulados 32.686.857,60 39.863.245,55
Resultado do Exercício
10.279.453,21 7.303.335,86
Resultado de Exercícios Anteriores
22.107.463,62 32.686.857,60
Ajustes de exercícios anteriores
299.940,77 -126.947,91
TOTAL 54.012.155,98 68.251.023,72
TOTAL 54.012.155,98 68.251.023,72
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado.
4.2. Análise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais é relevante no processo de
análise das contas municipais, para fins de emissão do parecer prévio, a
verificação da evolução do patrimônio financeiro e, sobretudo, a apuração da
situação financeira no final do exercício, eis que a existência de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de
pagamento do Município frente às suas obrigações financeiras de curto prazo.
285285
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O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 3.752.461,40 e a sua
correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros
existentes, o Município possui R$ 0,23 de dívida de curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$
3.157.332,57 passando de um Superávit de R$ 595.128,83 para um Superávit de
R$ 3.752.461,40.
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superávit de R$
2.648.852,10.
Dessa forma, a variação do patrimônio financeiro do Município durante
o exercício é demonstrada no quadro seguinte:
Quadro 11 – Variação do patrimônio financeiro do Município (em Reais) – 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 22.179.826,33 29.300.917,15 7.121.090,82
Passivo Financeiro 2.605.533,82 1.140.423,77 -1.465.110,05
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado 19.574.292,51 28.160.493,38 8.586.200,87
Ativo Financeiro do RPPS 18.999.381,54 24.423.346,18 5.423.964,64
Passivo Financeiro do RPPS 20.217,86 15.314,20 -4.903,66
Saldo Patrimonial Financeiro s/ RPPS 595.128,83 3.752.461,40 3.157.332,57 Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: A divergência entre o Resultado da Execução Orçamentária e a Variação do Patrimônio
Financeiro refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar.
Obs.: O Ativo Financeiro no montante de R$ 24.423.346,18, assim como o Passivo Financeiro no
montante de R$ 15.314,20, referem-se exclusivamente ao RPPS.
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situações:
Quadro 11 – A – Ajustes do Patrimônio Financeiro (em Reais)
Descrição Valor
Prefeitura: Despesas liquidadas e não empenhadas, não pagas e sem registro no Patrimônio Financeiro ao final do exercício – Ajuste exercício anterior
472.847,14
Fundo Municipal de Saúde: Despesas liquidadas e não empenhadas, não pagas e sem registro no Patrimônio Financeiro ao final do exercício – Ajuste exercício anterior
87.495,00
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 560.342,14
Prefeitura Municipal: Despesas de competência do exercício de 2016 e não empenhadas na época própria – fls. 258 a 259 (ajuste do exercício atual)
29.455,06
Total acrescido no Saldo Final do Passivo Financeiro 29.455,06
286286
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4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de
fontes de recursos
A situação financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigações
financeiras, segregadas por vínculo de recurso.
Referida análise atende ao que determina o artigo 8º, 50, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, ou seja, vincular os recursos a sua
disponibilidade específica.
Para o cálculo utilizou-se os seguintes critérios:
a) FR – Fonte de Recursos: refere-se à discriminação das
especificações das fontes de recursos, conforme tabela de destinação de receita
deste Tribunal de Contas;
b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa, bancos, aplicações financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31/12/2016, segregados por especificações de fontes de
recursos;
c) Obrigações financeiras: representa os valores, igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos, dos depósitos de terceiros e resultantes de
consignações, cauções, outros depósitos de diversas origens e dos restos a
pagar, sendo que, este último refere-se às despesas empenhadas, liquidadas ou
não, e que estão pendentes de pagamento.
Ressalta-se, todavia, que em razão da análise técnica decorrente de
auditorias, levantamentos, ofícios circulares encaminhados aos jurisdicionados,
entre outros instrumentos de verificações, poderá haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigações financeiras apresentadas pelo ente.
d) Disponibilidade de Caixa líquida/resultado financeiro: evidencia o
resultado financeiro por especificações de fontes de recursos, apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigações financeiras, levando-se em
consideração os possíveis ajustes.
No tocante ao Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto, Autarquias e Empresas Públicas, suas disponibilidades de caixa serão
consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas contabilmente
com especificação de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinários. O mesmo
procedimento será adotado com relação às obrigações financeiras.
A seguir, expõe-se resumo da situação constatada do Município de
Taió, sendo que no Apêndice, deste Relatório, encontra-se o cálculo de forma
detalhada.
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Quadro 11- B – Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificações de Fonte de Recurso.
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
/ INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Superávit / Déficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinários 0,00 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferências de Impostos - Educação 68,10 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferências de Impostos - Saúde 55.835,36 SUPERAVIT
03 - Contribuição para Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT
04 - Contribuição para Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial ao RPPS 0,00 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos 0,00 SUPERAVIT
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 2.312,88 SUPERAVIT
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP -16.038,31 DÉFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 0,00 SUPERAVIT
10 - Convênio de Trânsito - Militar 290.263,99 SUPERAVIT
11 - Convênio de Trânsito - Civil 46.977,65 SUPERAVIT
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 31.428,44 SUPERAVIT
18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício) - R$ 234.991,37
234.923,27 SUPERAVIT 19 -Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) - R$ -68,10
31 - Transferências de Convênios – União/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 0,00 SUPERAVIT
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 0,00 SUPERAVIT
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) 71.782,57 SUPERAVIT
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 230.677,35 SUPERAVIT
36 - Salário-Educação 193.577,30 SUPERAVIT
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (não repassadas por meio de convênios) -68.185,27 DÉFICIT
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 615.153,23 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 795,68 SUPERAVIT
40 - Royalties de Petróleo – Educação - Lei nº 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petróleo – Saúde - Lei nº 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
42 - Outras Transferências Legais e Constitucionais – União 0,00 SUPERAVIT
61 - Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 37.029,09 SUPERAVIT
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 0,00 SUPERAVIT
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) 3.862,46 SUPERAVIT
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 26.022,13 SUPERAVIT
66 -Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educação 0,00 SUPERAVIT
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 149.813,82 SUPERAVIT
68 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 0,00 SUPERAVIT
80 - Outras Especificações 0,00 SUPERAVIT
81 - Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
82 - Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT
83 - Operações de Credito Internas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT
84 - Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
85 - Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT
86 - Operações de Crédito Externas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT
87 - Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica 117.150,40 SUPERAVIT
88 - Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde 2.219,65 SUPERAVIT
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 12.026,40 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Não-Primárias 0,00 SUPERAVIT
95 - Antecipação de Depósitos Judiciais 0,00 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 2.037.696,19
00 - Recursos Ordinários 1.714.765,21 SUPERAVIT
288288
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
/ INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Superávit / Déficit
TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.714.765,21
Fonte: e-Sfinge
Obs.: As disponibilidades de caixa da Câmara Municipal foram consideradas como recursos
vinculados.
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira
A presente análise está baseada na demonstração de quocientes e/ou
índices, os quais podem ser definidos como números comparáveis obtidos a
partir da divisão de valores absolutos, destinados a medir componentes
patrimoniais, financeiros e orçamentários existentes nas demonstrações
contábeis.
Os quocientes escolhidos para viabilizar a análise da evolução
patrimonial e financeira do Município, nos últimos cinco anos, estão dispostos no
quadro a seguir, com a devida memória de cálculo:
Quadro 12 – Quocientes de Situação Patrimonial e Financeira – 2012 – 2016
ITENS / ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 35.653.812,44 39.600.900,93 46.258.446,31 44.381.832,92 47.465.390,31
2 Restos a Pagar 677.224,59 913.331,32 573.969,03 1.811.955,90 1.021.532,13
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluído RPPS
5.041.781,50 4.858.623,57 2.820.698,81 3.180.444,79 4.877.570,97
4 Passivo Financeiro Ajustado – Excluído RPPS
679.884,59 943.722,33 639.956,53 2.585.315,96 1.125.109,57
5 Ativo Real 35.301.112,29 40.442.589,50 44.174.245,12 54.012.155,98 68.251.023,72
6 Passivo Real 6.581.246,90 15.608.293,22 21.493.921,62 20.948.057,22 28.583.534,14
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Patrimonial (5÷6) 5,36 2,59 2,06 2,58 2,39
Situação Financeira (3÷4) 7,42 5,15 4,41 1,23 4,34
Restos a Pagar (2÷1)*100 1,90 2,31 1,24 4,08 2,15
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
O Quociente do Resultado Patrimonial é resultante da relação entre o
Ativo Real e o Passivo Real.
Não há um parâmetro mínimo definido, mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 1,00 será indicativo da existência de dívidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
289289
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 21
Gráfico 09 – Evolução do Quociente de Resultado Patrimonial: 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Como demonstra o gráfico anterior, no final do exercício de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 2,39 vezes maior que o Passivo Real (dívidas).
O Quociente da Situação Financeira é resultante da relação entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Município.
O ideal é que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois
assim indicará que as obrigações financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Município.
5,36
2,59 2,06 2,58 2,39
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios
290290
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 22
Gráfico 10 – Evolução do Quociente da Situação Financeira: 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Como demonstra o gráfico, a situação financeira do Município
apresenta-se Superavitária, sendo que no final do exercício de 2016 o Ativo
Financeiro representa 4,34 vezes o valor do Passivo Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e não processados)
expressa em termos percentuais à relação entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orçamentária.
Quanto menor esse quociente, menos comprometida será a gestão
orçamentária e o fluxo financeiro do Município. Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Município não está conseguindo pagar no
exercício as despesas que nele empenhou.
A situação apresentada pelo Município de Taió é demonstrada no
gráfico a seguir:
7,42
5,15
4,41
1,23
4,34
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
8,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios
291291
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Gráfico 11 – Evolução do Quociente de Restos a Pagar (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Verifica-se no gráfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 2,15% da despesa orçamentária do exercício.
4.4. Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de
Taió, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Taió, constituído sob a forma de AUTARQUIA, apresentou o
Relatório de Avaliação Atuarial – RAA para o exercício de 2016, com data-base
em 31/12/2015, com os seguintes resultados:
TAIÓ 2016
N° Servidores ativos 429
N° Beneficiários (Inativos e pensionistas) 111
TOTAL 540
Resultados Consolidado
Patrimônio Atual 18.969.339,54
1,902,31
1,24
4,08
2,15
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios
292292
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 24
(+) Receitas Futuras Projetadas4 64.200.297,14
(-) Benefícios Futuros Projetados5 88.110.815,44
Resultado Atuarial (4.941.178,76)
De forma comparativa aos exercícios anteriores, têm-se os seguintes
resultados:
Resultados 31/12/2013 31/12/2014 31/12/2015
Patrimônio Atual 11.584.933,09 14.956.375,89 18.969.339,54
(+) Receitas Futuras
Projetadas1 66.482.936,30 47.383.088,78 64.200.297,14
(-) Benefícios Futuros
Projetados2 84.983.375,29 76.071.704,49 88.110.815,44
Resultado Atuarial (6.915.505,90) (13.732.239,82) (4.941.178,76)
Segundo dados apresentados pelo Relatório do Atuário Sr. Antônio
Mário Rattes de Oliveira (MIBA nº 1.162), constata-se que a situação do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores de Taió é de Desequilíbrio nos três
últimos exercícios, mesmo considerando o Plano de Amortização do Passivo
Atuarial que impacta positivamente em R$ 41.862.697,75.
Assim, foi apontado Déficit Atuarial no Relatório de Avaliação Atuarial
de 2016, com data base 31/12/2015, no valor de R$ 4.941.178,76, o que indica
que em 2016 as obrigações futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de
ativos no montante indicado.
Por estas razões, deve o gestor do Município de Taió manifestar-se
acerca de quais medidas foram adotadas no exercício de 2016 no intuito de
sanar, ou ao menos combater o déficit atuarial encontrado, sempre na busca do
reequilíbrio atuarial de seu regime próprio de previdência, conduta que lhe é
exigível ante ao ordenamento pátrio.
Considerando a situação supracitada, foi enviado à Prefeitura
Municipal de Taió o Ofício Circular TCE/DMU nº 3.748/2017, para que o Chefe
do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas adotadas
durante o exercício sob análise com vistas à busca do reequilíbrio atuarial de seu
Regime Próprio de Previdência.
4O valor resultante da presente rubrica é composto pela somatória das receitas de contribuição dos servidores, receitas de contribuição da quota patronal e, dependendo da Unidade, das receitas oriundas de compensação previdenciária – COMPREV, amortização de dívidas das contribuições passadas e das alíquotas suplementares e/ou aportes de caixa. 5O valor resultante da presente rubrica é composto pela somatória das despesas de benefício concedido, despesas de benefício a conceder e, dependendo da Unidade, das despesas oriundas de compensação previdenciária – COMPREV.
293293
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 25
Em manifestação protocolada neste Tribunal sob o nº 10.271/2017,
em 02/05/17, o Prefeito Municipal informou a aprovação da Lei nº 3.879/2016 e
da edição do Decreto nº 6.164/2017, que alteraram o plano de amortização do
passivo atuarial vigente, englobando também o novo déficit, oriundo do Relatório
de Avaliação Atuarial de 2016.
Por atualizar a legislação municipal que normatiza o plano de
amortização do déficit atuarial, absorvendo o novo déficit apresentado, entende-
se que o Município de Taió adotou as medidas necessárias na busca de
reequilibrar o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites mínimos para aplicação de
recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas
com pessoal.
5.1. Saúde
Limite: mínimo de 15% das receitas com impostos, inclusive
transferências, de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o
exercício de 2016 – artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
Constatou-se que o Município aplicou o montante de R$ 7.383.892,33
em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a
24,26% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 2.818.684,35, representando 9,26% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
A apuração das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 13 – Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 30.434.719,88 100,00
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
10.750.719,50 35,32
Atenção Básica 6.807.819,48 22,37
294294
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COMPONENTE VALOR (R$) %
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.670.354,71 12,06
Vigilância Sanitária 218.841,86 0,72
Outras Subfunções (10.512 – Saneamento Básico Urbano – fl. 44)
53.703,45 0,18
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde*
3.366.827,17 11,06
Total das Despesas para Efeito do Cálculo 7.383.892,33 24,26
Valor Mínimo a ser Aplicado 4.565.207,98 15,00
Valor Acima do Limite 2.818.684,35 9,26
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado. *Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas no Anexo deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Gráfico 12 – Evolução Histórica e Comparativa da Saúde (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
O gráfico anterior demonstra que o Município de Taió em 2016 reduziu
seus gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em termos percentuais,
quando comparado ao exercício anterior.
21,01 21,56
25,52 26,2824,26
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios Limite
295295
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 27
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências
Limite: mínimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, em gastos com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (exercício de 2016) – art. 212 da Constituição Federal.
Apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 7.980.188,17 em
gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a
25,39% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 123.475,66, representando 0,39% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
A apuração das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 14 – Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 31.426.850,03 100,00
Valor Aplicado Educação Infantil 6.187.334,71 19,69
Educação Infantil 6.187.334,71 19,69
Valor Aplicado Ensino Fundamental 7.115.231,30 22,64
Ensino Fundamental 7.115.231,30 22,64
(-) Total das Deduções consideradas para fins de apuração do Limite Constitucional*
5.322.377,84 16,94
Total das Despesas para efeito de Cálculo 7.980.188,17 25,39
Valor Mínimo a ser Aplicado 7.856.712,51 25,00
Valor Acima do Limite (25%) 123.475,66 0,39 Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica. *Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas no Anexo deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
296296
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 28
Gráfico 13 – Evolução Histórica e Comparativa do Ensino (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
O gráfico anterior demonstra que o Município de Taió em 2016 reduziu
seus gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em termos
percentuais, quando comparado ao exercício anterior.
5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício – art. 60, XII,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT c/c art. 22 da Lei nº
11.494/07.
Verificou-se que o Município aplicou o valor de R$ 7.298.345,16,
equivalendo a 84,50% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.
A apuração das despesas com profissionais do magistério em efetivo
exercício pode ser demonstrada da seguinte forma:
29,27 29,7028,33 28,14
25,39
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios Limite
297297
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 29
Quadro 15 – Apuração das Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício –
FUNDEB: 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferências do FUNDEB 8.567.459,61
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 69.414,22
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 8.636.873,83
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 5.182.124,30
Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício aplicadas com Recursos do FUNDEB
7.298.345,16
Valor Acima do Limite 2.116.220,86
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e da análise técnica.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício:
Gráfico 14 – Evolução Histórica e Comparativa – 60% do FUNDEB (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Limite 2: mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exercício financeiro em que forem creditados), em despesas com Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica – art. 21 da Lei nº 11.494/07.
Constatou-se que o Município aplicou o valor de R$ 8.396.292,36,
equivalendo a 97,21% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.
90,5183,89
91,37
99,59
84,50
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios Limite
298298
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 30
A apuração das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma:
Quadro 16 – Apuração das Despesas com FUNDEB: 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 8.636.873,83
95% dos Recursos do FUNDEB 8.205.030,14
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica aplicadas no exercício com recursos do FUNDEB * (Foi excluído o montante de R$ 5.658,20 – referente a despesas impróprias – fl. 261)
8.396.292,36
Valor Abaixo do Limite 191.262,22 Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
Obs.: * Apuração efetuada com base na execução orçamentária (despesas empenhadas,
liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exercício com disponibilidade financeira,
considerando-se ainda as possíveis exclusões relativas às despesas impróprias, entre outras).
Obs.: Não foram consideradas como dedução as despesas com aporte financeiro ao RPPS, fls. 260, em razão de se tratar de alíquota complementar conforme análise da Lei nº 3.879/2016 (fls. 282 a 283).
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com recursos
oriundos do FUNDEB:
Gráfico 15 – Evolução Histórica e Comparativa – 95% do FUNDEB (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Com relação às despesas com Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica custeadas com recursos do FUNDEB, no exercício em análise,
o Município de Taió reduziu sua aplicação, quando comparado ao exercício
anterior.
91,56
98,56
99,91 99,59
97,21
86,00
88,00
90,00
92,00
94,00
96,00
98,00
100,00
102,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios Limite
299299
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 31
Limite 3: utilização dos recursos do FUNDEB, no exercício seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de crédito adicional - artigo 21, § 2º da
Lei nº 11.494/2007.
O Município utilizou, no 1° trimestre mediante a abertura de crédito
adicional, integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB, no valor de
R$ 31.742,91, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, § 2º da Lei nº
11.494/2007.
Superávit financeiro do FUNDEB em 31/12/2016: No tocante ao
controle da utilização dos recursos do FUNDEB para o exercício seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo:
Quadro 16A – Controle da utilização de recursos para o exercício subsequente (art. 21, § 2º da
Lei nº 11.494/2007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2016 284.008,34
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício e em exercícios anteriores pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exercício, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
49.085,07
(=) Recursos do FUNDEB que não foram utilizados 234.923,27
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e análise técnica.
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município
Limite: 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal
do Município – art. 169 da Constituição Federal c/c o art. 19, III da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Quadro 17 – Apuração das Despesas com Pessoal do Município: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 46.906.424,75 100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 28.143.854,85 60,00
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
22.097.303,53 47,11
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
1.314.269,74 2,80
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO
23.411.573,27 49,91
Valor Abaixo do Limite (60%) 4.732.281,58 10,09
Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
300300
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 32
No exercício em exame, o Município gastou 49,91% do total da receita
corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº
101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Município:
Gráfico 16 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Município: 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
O gráfico anterior mostra a redução dos gastos com pessoal do
Município de Taió, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite: 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF).
52,3954,16 52,98
57,88
49,91
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios Limite
301301
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 33
Quadro 18 – Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 46.906.424,75 100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 25.329.469,37 54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 25.069.695,79 53,45
Pessoal e Encargos* 23.649.221,95 50,42
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (Alíquota suplementar de contribuição previdenciária, conforme Lei Municipal nº 3.879/2016 (fls. 262 a 263), empenhada no Grupo de Natureza 3 (fls. 264 a 267)
1.420.473,84 3,03
Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo**
2.972.392,26 6,34
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
22.097.303,53 47,11
Valor Abaixo do Limite (54%) 3.232.165,84 6,89
Fonte: * Sistema e-Sfinge/6Demonstrativos do Balanço Geral consolidado. **Deduções dispostas no Anexo deste Relatório.
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o
Poder Executivo gastou 47,11% do total da receita corrente líquida em despesas
com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei
Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo:
6 Apuração da Despesa de Pessoal: conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6º edição, publicado no endereço
http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf
302302
http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf
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Gráfico 17 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Da análise do gráfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite: 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF).
Quadro 19 – Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 46.906.424,75 100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.814.385,49 6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 1.314.269,74 2,80
Pessoal e Encargos* 1.270.337,58 2,71
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (Alíquota suplementar de contribuição previdenciária, conforme Lei Municipal nº 3.879/2016 (fls. 262 a 263), empenhada no Grupo de Natureza 3 (fl. 268)
43.932,16 0,09
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
1.314.269,74 2,80
Valor Abaixo do Limite (6%) 1.500.115,75 3,20 Fonte: * Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
49,82
51,64
50,44
55,14
47,11
42,00
44,00
46,00
48,00
50,00
52,00
54,00
56,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios Limite
303303
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O Poder Legislativo gastou, no exercício em exame, 2,80% do total da
receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo:
Gráfico 18 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2012 –
2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Câmara expõe que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exercício anterior.
5.3.4 Análise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo (art. 20, III, "b", c/c artigos 23 c/c 66 da Lei
Complementar nº 101/2000)
Conforme apurado no Processo de Prestação de Contas do Prefeito
referente ao exercício de 2015 (PCP 16/00387150), a despesa com pessoal do
Poder Executivo importou em R$ 22.340.146,48, correspondendo a 55,14% da
receita corrente líquida, DESCUMPRINDO o limite máximo de 54% (cinqüenta e
quatro por cento) da receita corrente líquida que cabe ao Poder Executivo, fixado
no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000.
A vista do que foi apurado, nos termos do art. 23 c/c artigo 66 da LRF,
o Poder Executivo deveria eliminar um terço do percentual excedente (0,38%)
2,57 2,52 2,542,74 2,80
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMAVI Média dos Municípios Limite
304304
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 36
até o 2º quadrimestre do exercício de 2016, (considerando o PIB < 1 a época do
descumprimento do citado limite). Assim, o limite de readequação até o período
representaria gastos na ordem de R$ 23.691.993,36, ou 54,76%.
Contudo, conforme apuração demonstrada no quadro seguinte, a
despesa de pessoal do Poder Executivo no 2º quadrimestre do exercício de
2016, representou 51,02% da Receita Corrente Liquida, cumprindo o
estabelecido no artigo 23, c/c artigo 66 da Lei Complementar nº 101/2000:
Quadro 18-A: Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2º Quadrimestre de
2016
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Sistema e-Sfinge) 43.265.144,92
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 23.363.178,26
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo (Sistema e-Sfinge)
22.575.800,80
Ajuste Despesa de Pessoal - Instrução
(+) Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (Alíquota suplementar de contribuição previdenciária, conforme Lei Municipal nº 3.879/2016 (fls. 262 a 263), empenhada no Grupo de Natureza 3 (fls. 264 a 267) – R$ 1.420.473,84
(-) Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com Contrib Servid e Patron ao RPPS e Comp. Finan. – R$ (1.548.056,91)
(-) Despesas de Exercícios Anteriores – R$ (376.137,91)
- 503.720,98
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo (ajustado)
22.072.079,82
Percentual da Despesa de Pessoal em relação a RCL (%) 51,02
6. CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais são considerados órgãos públicos que
contribuem de forma significativa na execução de políticas públicas setoriais.
Podem ser de natureza obrigatória ou discricionária, ou seja, os de
criação obrigatória são exigidos por leis federais, cujas funções são definidas
como deliberativas, fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva;
enquanto que os discricionários são decorrentes de legislação municipal.
O artigo 7º, § único, da Instrução Normativa nº 20, de 01 de março de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatórios, juntamente
com a prestação de contas anual, quais sejam:
305305
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a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb, previsto no art. 24, da Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
b) Conselho Municipal de Saúde, previsto no art. 1º, caput e § 2º da Lei
Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente,
previsto no art. 88, inciso II da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1990;
d) Conselho Municipal de Assistência Social, previsto no art. 16, inciso
IV, da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
e) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, previsto no art. 18 da Lei
Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009;
f) Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6º da Lei Federal n.º
8.842, de 04 de janeiro de 1994.
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS – FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb está previsto no artigo 24 da Lei Federal n.º 44.494, de 20 de junho de
2007.
Referido órgão tem a função de acompanhar a correta aplicação dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE), bem como supervisionar o censo escolar anual.
O Conselho Municipal do Fundeb é autônomo, não é subordinado ao
Poder Executivo e seus membros não são remunerados. No entanto, deverá ser
criado por lei específica municipal, e sua composição deve obedecer ao que
prescreve o art. 24, § 1º, IV e § 2º da Lei n.º 11.494/2007:
Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
§ 1o Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:
[....]
IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
306306
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 38
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 2o Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.
Em consulta ao processo eletrônico gerado através dos dados
encaminhados pelo Município de Taió, constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas.
6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)
O Conselho Municipal de Saúde – CMS está previsto no art. 1º, inciso
II da Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Trata-se de um órgão colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na
formação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal7.
Compõe-se, conforme prescreve a terceira diretriz da Resolução n.º
453, de 10 de maio de 2012:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de
Saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços
privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
O Conselho Municipal de Saúde tem as competências elencadas pela
quinta diretriz da Resolução n.º 453/2012:
7 Viana, Luiz Cláudio. O papel dos conselhos municipais na gestão pública [monografia]; orientadora, Maria
Eliana Cristina Bar. - Florianópolis, SC, 2011. p. 26
307307
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
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Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional,
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm
competências definidas nas leis federais, bem como em
indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS,
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o
SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da
política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos
e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação
aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde
e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas
situações epidemiológicas e a capacidade organizacional
dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do
relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com
os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade
social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho,
agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo,
propor a adoção de critérios definidores de qualidade e
resolutividade, atualizando-os face ao processo de
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na
área da Saúde;
X - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de
governo, para que faça a prestação de contas, em relatório
detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda
da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o
montante e a forma de aplicação dos recursos, as
auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a
produção e a oferta de serviços na rede assistencial
própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei
Complementar no 141/2012.
308308
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Taió – exercício de 2016 40
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e
convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde
Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado
credenciado mediante contrato ou convênio na área de
saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do
processo de planejamento e orçamento ascendentes,
conforme legislação vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e
acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios
de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o
Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do
Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base
no que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com
a prestação de contas e informações financeiras,