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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 1
PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2016
Municiacutepio de Correia Pinto
Data de Fundaccedilatildeo ndash 10051982
Populaccedilatildeo 13591 habitantes (IBGE - 2016)
PIB 56321 (em milhotildees)
(IBGE - 2014)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 5
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR (RELATOacuteRIO Nordm
10822017) 5
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 11
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 13
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 13
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 14
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 15
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 22
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro 23
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 24
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 26
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 29
51 Sauacutede 29
52 Ensino 31
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 31
522 FUNDEB 32
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 36
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 36
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 37
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 39
534 Anaacutelise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder Executivo (art 20 III b
cc artigos 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000) 40
6 CONSELHOS MUNICIPAIS 42
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash
FUNDEB) 42
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 43
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 47
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 47
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 48
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 49
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 50
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LRF 54
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 59
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016 60
CONCLUSAtildeO 60
ANEXO 62
APEcircNDICE 64
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 4
PROCESSO PCP 1700356116
UNIDADE Municiacutepio de Correia Pinto
RESPONSAacuteVEL Sr Vacircnio Forster - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2016 -
Reinstruccedilatildeo
RELATOacuteRIO Ndeg 20332017
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Correia Pinto relativas ao exerciacutecio de 2016
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2016 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees do
artigo 7ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-202015 e artigo 22 da Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Correia Pinto
sendo que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 09112017
conforme base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais
encaminhadas pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos
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exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 10822017 integrante do Processo PCP 1700356116
Referido Processo foi tramitado ao Exmo Relator que decidiu
devolver agrave DMU para que esta encaminhasse ao Responsaacutevel agrave eacutepoca Sr
Vacircnio Forster - Prefeito Municipal no sentido de manifestar-se sobre as
restriccedilotildees contidas no do Relatoacuterio nordm 10822017 em observacircncia ao disposto no
art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o
que foi efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 122372017 de 24082017
Considerando que o Exmo Relator em seu Despacho determinou
que o Responsaacutevel se manifestasse em especial acerca das restriccedilotildees contidas
nos itens 911 a 913 do citado Relatoacuterio nesta oportunidade seratildeo analisadas
por esta Instruccedilatildeo todas as restriccedilotildees sobre as quais o Responsaacutevel se
manifestou
Conforme solicitaccedilatildeo do Exmo Relator o Prefeito Municipal pelo
Expediente sndeg de 08092017 apresentou alegaccedilotildees de defesa assim como
remeteu documentos sobre as restriccedilotildees contidas no aludido Relatoacuterio estando
anexadas agraves folhas 302 a 367 dos autos
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
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12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 10822017)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$ 2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$ 75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (itens 532 e 911 (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel inicialmente argumenta que as despesas no montante de R$ 83035577 contabilizadas no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas natildeo deveriam ter sido reincluiacutedas nos caacutelculos de pessoal por se tratarem de despesas indenizatoacuterias por ocasiatildeo das recisotildees de pessoal ocorridas ao teacutermino do mandato em especial as feacuterias proporcionais acrescidas de 13 respectivo Em seguida destaca que 13 das feacuterias tem natureza salarial todavia se as feacuterias jaacute estavam vencidas e natildeo gozadas em tempo oportuno bem como feacuterias proporcionais convertidas em pecuacutenia com acreacutescimo de 13 quando decorrente de rescisatildeo do contrato de trabalho caracteriza-se por despesa indenizatoacuteria e portanto natildeo devem compor o caacutelculo para apuraccedilatildeo dos limites com gasto de pessoal Tambeacutem alega que o Municiacutepio no objetivo de cumprir o mandamento Constitucional estabelecido no artigo 37 inciso X efetuou a revisatildeo geral anual de seus servidores concedendo uma reposiccedilatildeo de 1067 o qual onerou significamente a folha de pagamento da Entidade
Por fim ressaltou que as rescisotildees aumentaram momentaneamente o gasto com pessoal No entanto no mecircs de janeiro de 2017 o iacutendice recuou para 5350
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Em que pese seus argumentos estes natildeo podem prosperar primeiro no que diz respeito a natildeo consideraccedilatildeo do montante de R$ 83035577 como despesas indenizatoacuterias feita no Relatoacuterio Preliminar uma vez que referido mecanismo deu-se em funccedilatildeo da natildeo separaccedilatildeo do que seria indenizatoacuterio e remuneratoacuterio nos empenhos listados na relaccedilatildeo 01 (fls 279 a 286) dos autos O procedimento de empenhar o montante como sendo indenizatoacuterio contribuiu para macular o limite de gasto com pessoal evidenciando percentuais abaixo dos previstos na legislaccedilatildeo vigente Destaca-se que o total contabilizado no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas no Poder Executivo eacute de R$ 92769601 No entanto apoacutes anaacutelise constatou-se que deste montante apenas R$ 9734024 poderia ser considerado como despesa de natureza indenizatoacuteria sendo reincluiacutedo nos caacutelculos o valor de R$ 830 35577 pelos motivos supracitados Destaca-se tambeacutem que confrontando a Relaccedilatildeo 01 (Apecircndice deste Relatoacuterio) com os empenhos remetidos pelo Responsaacutevel (fls 333 a 361) constatou-se que os de nordms 72 1443 2979 e 3540 sequer fazem parte da citada relaccedilatildeo evidenciando que a anaacutelise ateve-se aos criteacuterios legais com a reinclusatildeo nos caacutelculos apenas das despesas que natildeo denotavam tratar-se especificamente de parcela indenizatoacuteria Ressalta-se que o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria de Tesouro Nacional 6ordf ed 2015 Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal Anexo I ndash Demonstrativo da Despesa com Pessoal fls 533 e 534 que assim dispotildee
Nessa linha registrar o total das despesas de pessoal dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia que natildeo seratildeo computadas no caacutelculo do limite Inclui as despesas a) com Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e com Programas de Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas b) decorrentes de decisatildeo judicial no elemento de despesa 91 ndash Sentenccedilas Judiciais de competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo c) outras de exerciacutecios anteriores da competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo d) com inativos considerando-se tambeacutem pensionistas ainda que por intermeacutedio de fundo especiacutefico custeadas com recursos vinculados ou seja provenientes da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees dos segurados e
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das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade inclusive o produto da alienaccedilatildeo de bens direitos e ativos bem como a compensaccedilatildeo entre os regimes de previdecircncia aportes para cobertura de deacuteficit atuarial natildeo definido por aliacutequotas de contribuiccedilatildeo e o superaacutevit financeiro [] Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria Nessa linha registrar os valores dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia das despesas de indenizaccedilatildeo por demissatildeo de servidores ou empregados e daquelas relativas a incentivos agrave demissatildeo voluntaacuteria elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas A indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas somente deveraacute ser
considerada espeacutecie indenizatoacuteria quando ldquoem funccedilatildeo da perda da
condiccedilatildeo de servidor ou empregadordquo caso em que deveraacute ser
registrada no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees e
Restituiccedilotildees Trabalhistas e seraacute incluiacuteda em Pessoal Ativo para
posterior exclusatildeo em ldquoIndenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave
Demissatildeo Voluntaacuteriardquo
A despesa decorrente de indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas para servidores em exerciacutecio eacute espeacutecie remuneratoacuteria devendo integrar a despesa com Pessoal Ativo e ser registrada no elemento de despesa 11 ndash Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil pois tem caraacuteter remuneratoacuterio e permanente natildeo podendo dessa forma ser deduzida (grifo nosso)
Jaacute no que diz respeito agrave revisatildeo geral anual dos servidores puacuteblicos eacute louvaacutevel que o Responsaacutevel cumpra o mandamento constitucional e conceda a recomposiccedilatildeo salarial No entanto a Instruccedilatildeo natildeo tem como mensurar o quanto este fato onerou a folha de pagamento do Municiacutepio pois o Responsaacutevel natildeo apresentou documentos que comprovem em nuacutemeros o impacto que referida revisatildeo causou na apuraccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio e mesmo concedendo revisatildeo geral eacute preciso adotar medidas de contensatildeo de despesas para manter-se no limite previsto constitucionalmente tais como limitar o pagamento de horas extras contrataccedilatildeo de novos servidores demissatildeo de cargos comissionados dentre outras providecircncias necessaacuterias ao equiliacutebrio da folha Finalmente no que diz respeito agrave readequaccedilatildeo do limite de gasto com pessoal em janeiro de 2017 eacute importantiacutessimo para o Municiacutepio Todavia para fins de anaacutelise natildeo podemos considerar pois estamos analisando as contas de 2016 e ao final do exerciacutecio o Municiacutepio estava acima do limite estabelecido Constitucionalmente aleacutem do que os dados de 2017 ainda natildeo foram analisados pelo corpo teacutecnico apenas enviados pelo jurisdicionados por meio do Sistema e-sfinge
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Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1212 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n 1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 534 e 912) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel traz seus argumentos em trecircs frentes ou seja primeiramente alegou que despesas de caraacuteter indenizatoacuterio teriam sido reincluiacutedas nos caacutelculos em seguida expotildee que adotou medidas no sentido de conduzir servidores efetivos a ocupaccedilatildeo de cargos comissionados e finalmente justificou que a grave crise financeira pelo qual passou o paiacutes em 2016 foi preponderante para o desequiliacutebrio na folha de pagamento do Municiacutepio de Correia Pinto Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pelos motivos que passamos a expor abaixo No que diz respeito agrave primeira alegaccedilatildeo ou seja despesas que teriam caraacuteter indenizatoacuterio natildeo deduzidas dos caacutelculos a Instruccedilatildeo manteacutem os mesmos argumentos proferidos no item 1211 deste Relatoacuterio Jaacute no que diz respeito agraves medidas adotadas pelo responsaacutevel para reduzir o gasto com pessoal apenas ficou na argumentaccedilatildeo ou seja natildeo foram remetidos documentos comprovando o alegado Finalmente no que concerne a crise financeira enfrentada em 2016 tambeacutem natildeo pode prosperar visto que eacute notoacuterio que esta ocorreu conforme informaccedilotildees veiculadas nos meios de comunicaccedilatildeo Contudo o simples fato de alegar que o Municiacutepio buscou todas as maneiras possiacuteveis para manter o equiliacutebrio em suas contas natildeo eacute o suficiente para
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elidir o apontado pois na documentaccedilatildeo remetida natildeo ficou demonstrado em nuacutemeros o esforccedilo despendido pela Administraccedilatildeo para reduzir suas despesas nem tampouco aumentar suas receitas Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1213 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de
acesso puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 7 e item 913) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise
Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel em linhas gerais alega que as informaccedilotildees referentes agrave transparecircncia estatildeo dispostas no portal inclusive conforme foi atestado pelos proacuteprios Teacutecnicos desta Corte onde foi constatado que somente natildeo foi cumprido um item por questotildees teacutecnicas ou seja o lanccedilamento da receita todavia este item natildeo prejudica o comparativo entre a receita orccedilada com a efetivamente arrecadada as quais se encontram disponiacuteveis para acesso Expotildee ainda que administrou o Municiacutepio em duas gestotildees e sempre cumpriu os limites constitucionais com educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 da LRF e natildeo gerou deacuteficit a seu sucessor
No que diz respeito agrave referida alegaccedilatildeo registra-se que eacute muito louvaacutevel o cumprimento dos limites como educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 desde que seja sempre levado em consideraccedilatildeo o equiliacutebrio das contas puacuteblicas com a adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias para a adequaccedilatildeo entre receita e despesa Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pois embora tenham sido atestados como
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cumpridos os demais itens com a disponibilizaccedilatildeo dos demais dados no portal da transparecircncia restou desatendida a evidenciaccedilatildeo do lanccedilamento da receita que a apesar de ser por questotildees teacutecnicas como afirma o responsaacutevel todavia descumpriu o estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
Portanto diante do exposto manteacutem-se o apontado
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2016 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO
O Municiacutepio de Correia Pinto tem uma populaccedilatildeo estimada em
135911 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0702 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 563213592003 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 4004932 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2014 de 14063 habitantes
1 IBGE - 2016
2 PNUD - 2010
3 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2014
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2013
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Correia Pinto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
43471970422
56321359200
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
380380
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
4693720510 PPA 18292013 03052013
LDO 19812015 30062015 DESPESA
FIXADA 4693720510
LOA 20092015 28092015
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 171930812
correspondendo a 397 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
171930812 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 138457802 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 33473010
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2016
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 4693720510 4332966471 9231
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
5121883442 4161035659 8124
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 171930812 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obsgt A divergecircncia entre o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a variaccedilatildeo do patrimocircnio
financeiro refere-se ao cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 9403578
381381
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 14
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Correia Pinto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2012-2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 3696625730 3698229290 3966123386 4346195828 4332966471
2 Despesa executada 3772250336 3529866761 4048133216 4390076165 4161035659
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 105 098 099 104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098 105
098 099 104
000
020
040
060
080
100
120
140
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
382382
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 15
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
4332966471 equivalendo a 9231 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 749853299 593839705 7919
Receita de Contribuiccedilotildees 55112500 61817606 11217
Receita Patrimonial 48091500 58140908 12090
Receita Agropecuaacuteria 7864500 7182550 9133
Receita de Serviccedilos 25908750 15707174 6062
Transferecircncias Correntes 3569966200 3316254935 9289
Outras Receitas Correntes 73891261 45591915 6170
RECEITA CORRENTE 4530688010 4098534793 9046
Alienaccedilatildeo de Bens 27457500 15000 005
Transferecircncias de Capital 135575000 234416678 17291
RECEITA DE CAPITAL 163032500 234431678 14379
TOTAL DA RECEITA 4693720510 4332966471 9231 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
383383
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7654 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 1371
Contribuiccedilotildees 143
Patrimonial 134
Agropecuaacuteria 017
Serviccedilos 036
Transferecircncia Corrente 7654
Outras Correntes 105
Alienaccedilatildeo de Bens 000
Transferecircncias de Capital 541
384384
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Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1607 1643
1441 1333
1449
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
3402 3771
4103 4635 4648
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
385385
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A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2016
Saldo
Anterior
InscriccedilatildeoTransferecircncias
Atualizaccedilatildeo Recebimento
Transferecircncias
Outras Baixas
Saldo
Final
430333999 136369526 18973371 3445438 544284716
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 218000000 214137025 9823
02-Judiciaacuteria 46305000 34451344 7440
04-Administraccedilatildeo 730987685 638443362 8734
439
813
527
1215
441
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
386386
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 19
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
06-Seguranccedila Puacuteblica 69416752 30819179 4440
08-Assistecircncia Social 280677221 170212025 6064
10-Sauacutede 1086639121 935067061 8605
12-Educaccedilatildeo 1692309959 1325977825 7835
13-Cultura 28389375 9483925 3341
14-Direitos da Cidadania 3627500 593516 1636
15-Urbanismo 488780338 388414569 7947
16-Habitaccedilatildeo 8862500 1322361 1492
18-Gestatildeo Ambiental 10157500 9066977 8926
20-Agricultura 267046000 243795822 9129
22-Induacutestria 15230000 7970922 5234
27-Desporto e Lazer 28389375 19356159 6818
28-Encargos Especiais 142985866 131923587 9226
99-Reserva de Contingecircncia 4079250 - -
TOTAL DA DESPESA 5121883442 4161035659 8124
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
387387
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2012 ndash 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 137762535 179701241 198411947 209792446 214137025
02-Judiciaacuteria 26939478 32201515 37999104 41006107 34451344
04-Administraccedilatildeo 519970488 537900932 585762643 606722048 638443362
05-Defesa Nacional - 10367344 - - -
06-Seguranccedila Puacuteblica 16378549 16409515 51806943 50276978 30819179
08-Assistecircncia Social 143297633 164232123 185474988 169306560 170212025
10-Sauacutede 693585870 765636043 797678260 846040860 935067061
12-Educaccedilatildeo 1232799271 1139697995 1292942202 1445880737 1325977825
13-Cultura 5996125 9975656 10000000 24554474 9483925
14-Direitos da Cidadania 1455626 1979496 1841509 605065 593516
15-Urbanismo 738109934 319088035 477099116 505399489 388414569
16-Habitaccedilatildeo 15956546 10006634 3684855 10221681 1322361
18-Gestatildeo Ambiental 21229435 6201181 6829166 30142061 9066977
20-Agricultura 5799190 133445210 143569350 229120717 243795822
22-Induacutestria 12165408 13644506 11707357 10558043 7970922
26-Transporte 29602430 - - - -
9823
7440
8734
4440
6064
8605
7835
3341
1636
7947
1492
8926
9129
5234
6818
9226
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
388388
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 21
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
27-Desporto e Lazer 39689259 32228557 43810651 20567627 19356159
28-Encargos Especiais 103722651 184940686 199515125 189881272 131923587
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 63166730 197
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397866528 1240
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 72368015 226
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
22251201 069
Cota do ICMS 1287402921 4012
Cota-Parte do IPVA 106639320 332
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 18577922 058
Cota-Parte do FPM 1120316992 3491
Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509 258
Cota do ITR 14401208 045
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 5134320 016
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 9665652 030
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8306517 026
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
3208774835 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
3126097326 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
389389
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 22
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 4609029081
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 510494288
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Correia Pinto (em Reais) 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 615062837 581922853
Caixa e Equivalentes de Caixa
565275668 535742891
Creacuteditos a Curto Prazo 46811531 42723750
Creacuteditos de Transferecircncias a Receber
46811531 42723750
Demais Creacuteditos e Valores a Curto Prazo
1354266 3116180
Estoques 340032 340032
Variaccedilatildeo Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
1281340 -
PASSIVO CIRCULANTE 658229489 642666499
Obrigaccedilotildees Trabalhistas Previdenciaacuterias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 617974041 607097794
Empreacutestimos e Financiamentos a Curto Prazo
6151323 708662
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 18083078 6870119
Demais Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
16014249 27989924
ATIVO NAtildeO CIRCULANTE 4011581887 4541622438
Ativo Realizaacutevel a Longo Prazo
450643287 564594004
Creacuteditos a Longo Prazo 430333999 544284716
Diacutevida Ativa Tributaacuteria 430333999 544284716
Demais Creacuteditos e Valores agrave Longo Prazo
20309288 20309288
Imobilizado 3560938600 3977028434
Bens Moacuteveis 1504627809 1620102444
PASSIVO NAtildeO CIRCULANTE 430426040 462044368
Empreacutestimos e Financiamentos a Longo Prazo
430426040 462044368
TOTAL DO PASSIVO 1088655529 1104710867
Bens Imoacuteveis 2056310791 2356925990
PATRIMOcircNIO LIQUIDO 3537989195 4018834424
Patrimocircnio Social e 3153087229 3153087229
390390
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 23
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
Capital Social
Resultados Acumulados 384901966 865747195
Resultado do Exerciacutecio
144350497 484933010
Resultado de Exerciacutecios Anteriores
240551469 380814185
TOTAL 4626644724 5123545291
TOTAL 4626644724 5123545291
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 419735549 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 022 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
181334390 passando de um Superaacutevit de R$ 238401159 para um Superaacutevit
de R$ 419735549
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
242767726
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 565275668 535742891 -29532777
Passivo Financeiro 326874509 116007342 -
210867167
Saldo Patrimonial Financeiro 238401159 419735549 181334390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
391391
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122016 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
392392
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Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 32145638 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
86742 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 12561252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4586890 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 000
12901486 SUPERAVIT 19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12901486
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 SUPERAVIT
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DEacuteFICIT
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33330542 SUPERAVIT
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28663604 SUPERAVIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 36027133 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6299455 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 SUPERAVIT
393393
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 37549660 SUPERAVIT
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 SUPERAVIT
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 31994937 SUPERAVIT
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 SUPERAVIT
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 SUPERAVIT
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 SUPERAVIT
95 - Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 266980644
00 - Recursos Ordinaacuterios 152754905 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 152754905
Fonte e-Sfinge
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2012 ndash 2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
2 Restos a Pagar 179369858 94987549 152258193 310860260 88017418
3 Ativo Financeiro Ajustado 410871724 471176562 456400089 565275668 535742891
4 Passivo Financeiro Ajustado 230511698 122291541 180358656 326874509 116007342
394394
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 27
5 Ativo Real 3483282853 3713466738 4061974357 4626644724 5123545291
6 Passivo Real 638848222 433734307 788336067 1379375424 1167138841
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Patrimonial (5divide6) 545 856 515 335 439
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 178 385 253 173 462
Restos a Pagar (2divide1)100 479 267 376 708 212
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 439 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
545
856
515
335 439
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
395395
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O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 462 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Correia Pinto eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
178
385
253
173
462
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
396396
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 212 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 662217892
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2118 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 193303293 representando 618 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
479
267
376
708
212
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
397397
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 30
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3126097326 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
918732040 2939
Atenccedilatildeo Baacutesica 559000160 1788
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 327770238 1048
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 15839457 051
Vigilacircncia Sanitaacuteria 16122185 052
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
256514148 821
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 662217892 2118
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 468914599 1500
Valor Acima do Limite 193303293 618
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
398398
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 31
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 866464950 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2700 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 64271241 representando 200 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3208774835 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
2089 1959 1878
2027 2118
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
399399
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 32
Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
Valor Aplicado Ensino Fundamental 998296170 3111
Ensino Fundamental 998296170 3111
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
373061895 1163
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 866464950 2700
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 802193709 2500
Valor Acima do Limite (25) 64271241 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
2749 2643 2665
3098
2700
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
400400
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 33
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 645729271
equivalendo a 8235 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 784096053
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 470457632
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
645729271
Valor Acima do Limite 175271639
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
7758 8318 8255
9046
8235
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
401401
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 34
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 770826676
equivalendo a 9831 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 784096053
95 dos Recursos do FUNDEB 744891250
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
770826676
Valor Acima do Limite 25935426
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
402402
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 35
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Correia Pinto ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 16071613 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
10000 10000
9924
9763
9831
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
403403
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 36
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 17862767
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4961281
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 12901486
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2459120876 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
2479601971 6050
Valor Acima do Limite (60) 20481095 050
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 6050 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal DESCUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
404404
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 37
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Correia Pinto quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2213208788 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2381799298 5811
Pessoal e Encargos 2297798991 5606
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar natildeo Processados (com as deduccedilotildees)
964730 002
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo
83035577 203
5834 5826 5809 5880 6050
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
405405
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 38
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
92769601 226
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Valor Acima do Limite (54) 75820909 185
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
5434 5393 5371
5442
5585
4200
4400
4600
4800
5000
5200
5400
5600
5800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
406406
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 39
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 245912088 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 204002386 498
Pessoal e Encargos 190572274 465
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 02
13430112 033
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
13430112 033
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
Valor Abaixo do Limite (6) 55339814 135 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 465 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
407407
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 40
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Anaacutelise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo (art 20 III b cc artigos 23 cc 66 da Lei
Complementar nordm 1012000)
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo
referente ao 1ordm SEMESTRE do exerciacutecio de 2015 conforme demonstrado no
item 534 do Relatoacuterio DMU n 21072016 (PCP 1600145490) importou em R$
2176510256 correspondendo a 5672 da receita corrente liacutequida
DESCUMPRINDO o limite maacuteximo de 54 (cinquumlenta e quatro por cento) da
receita corrente liacutequida que cabe ao Poder Executivo fixado no artigo 20 inciso
III ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 1012000
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 cc artigo 66 da
LRF o Poder Executivo deveria eliminar um terccedilo do percentual excedente
(091) ateacute o 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o PIB lt 1 a
eacutepoca do descumprimento do citado limite) Assim o limite de readequaccedilatildeo ateacute o
periacuteodo representaria gastos na ordem de R$ 2252681803 ou 5581
Conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte a despesa de
pessoal do Poder Executivo no 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016
373
433 438 438 465
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
408408
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 41
representou 5427 da Receita Corrente Liquida cumprindo o primeiro limite
estabelecido no artigo 23 cc artigo 66 da Lei Complementar nordm 1012000
Quadro 18-A Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1ordm Quadrimestre de
2016 - Periacuteodo moacutevel maio2015 a abril2016
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA (Sistema e-Sfinge) 4036340804
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2179624034
Total das despesas com Pessoal do Poder Executivo (Fonte Sistema e-Sfinge)
2266679697
Pessoal e Encargos 2195248319
Pessoal e encargos inscritos em restos a pagar natildeo processados 10080
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 03
71421298
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 75977097
Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094) 75977097
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2190702600
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo a RCL () 5427
Anaacutelise do Retorno do percentual excedente - artigo 23 cc 66 da LRF
I- Percentual da Despesa de Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 1ordm semestre de 2015
5672
II - Percentual excedente () = (I - 54) 272
III - Redutor Miacutenimo de 13 do Excedente () = (13II) 091
IV - Limite () = (I-III) 5581
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo agrave RCL () (cumpriu - reduccedilatildeo de 13)
5427
Todavia o Poder Executivo deveria eliminar 100 do percentual
excedente (272) ateacute o 3ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o
PIB lt 1 a eacutepoca do descumprimento do citado limite) fato este que natildeo ocorreu
conforme apuraccedilatildeo demonstrada no item 532 o Poder Executivo gastou
5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas com pessoal natildeo
sendo eliminado o percentual excedente em descumprimento a norma citada
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
409409
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
410410
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 43
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas do
FUNDEB foram aprovadas com ressalvas pelo respectivo conselho conforme
descrito agraves fls 177 e 178 dos autos
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
411411
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 44
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
412412
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 45
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
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assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
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Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
415415
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Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
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sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Correia Pinto no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte
dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive
nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e
de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa
ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14032017 (fls 204)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
422422
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b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 56
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
c) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122016 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
d) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122016 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
inspeccedilotildees resposta do ofiacutecio circular nordm 18152017 dados encaminhados via
Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias
informaccedilotildees da Ouvidoria e Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
424424
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 57
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 21 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 33046241 CUMPRIU
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
2562124 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 19457806 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 CUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4677127 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 83526 13010471 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12926945
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 CUMPRIU
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DESCUMPRIU
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33358412 CUMPRIU
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28970204 CUMPRIU
425425
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 39067201 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6409325 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 CUMPRIU
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 40035774 CUMPRIU
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 CUMPRIU
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 CUMPRIU
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 37391957 CUMPRIU
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 CUMPRIU
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 CUMPRIU
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 CUMPRIU
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 CUMPRIU
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 CUMPRIU
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 CUMPRIU
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 CUMPRIU
95 ndash Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-3218280
00 - Recursos Ordinaacuterios 158209509 CUMPRIU
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS
158209509
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias resposta de ofiacutecios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 59
Portanto conforme demonstrativo anterior verificou-se que o Poder
Executivo do Municiacutepio de Correia Pinto contraiu obrigaccedilotildees de despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS VINCULADOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS VINCULADAS
agraves Fontes de Recursos (FR 34 ndash R$ 3112132 e FR 39 ndash R$ 106148) no
montante de R$ 3218280 ressaltando que a referida insuficiecircncia foi absorvida
totalmente pela disponibilidade liacutequida de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS
no montante de R$ 158209509 de toda forma restando ainda evidenciado o
cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
2289029697 representando 5585 da Receita Corrente
Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal
maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$
2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$
75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b
da Lei Complementar nordm 1012000 (item 532 e item 1211
deste Relatoacuterio)
912 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697
representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$
4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto
no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n
1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual
excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 e
534 e item e item 1212)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7 e item 1213)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 171930812
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 419735549
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2118
42) Ensino 2500 2700
43) FUNDEB 6000 8235
9500 9831
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 6050
b) Poder Executivo 5400 5585
c) Poder Legislativo 600 465
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Correia
Pinto
428428
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 61
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 17112017
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 17112017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
429429
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 62
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
253246158
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
3267990
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 256514148
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
76175565
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4008998
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
80496
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb 270806636
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 2795129
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional 373061895
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
92769601
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 92769601
Legislativo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
13430112
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 13430112
Fonte Sistema e-Sfinge
430430
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 63
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 Ajustado 17688309
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4418932
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 770826676
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O saldo financeiro do FUNDEB em 31122016 foi ajustado (R$ 17862767) - (R$ 174458) em razatildeo da existecircncia de restos a pagar inscritos nos (2) dois uacuteltimos exerciacutecios anteriores ao analisado pendentes de pagamento e com cobertura financeira no exerciacutecio em que foram inscritos no valor de R$ 174458
431431
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 64
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 2016 304 3953499 3953499 3953499
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 301 156813196 154046078 153880538
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 302 33051098 32778148 32663148
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 303 8974635 8974635 8974635
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 304 6145322 6145322 6145322
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 2016 302 10650000 10650000 10650000
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 28366808 22969788 22969788
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 2016 301 5291600 5291600 5291600
TOTAL 253246158 244809070 244528530
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 218 27042016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25406 25406 25406 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKK 0473 CFE REQUISICcedilAtildeO AF 412016 PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 310 16062016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25855 25855 25855 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKV 9685 CFE REQUISICcedilAtildeO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 430 17082016 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUacuteDE
32000 32000 32000 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DA VIGILANCIA SANITAacuteRIA - SES CFE GUIA DARE-SC PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 550 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
12769 12769 12769 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundaccedilatildeo Hospitalar
02 - Receitas de Impostos e
302 412 11082016 SECRETARIA DE ESTADO DA
10215 10215 10215 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001CONDUTOR ALCIONE
432432
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Transf de impostos Sauacutede
SEGURANCcedilA PUBLICA VICENTE DE SOUZA CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DETRANSC
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 549 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKV 9685 RENAVAM 566421372 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1434 18112016 DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
153232 153232 153232 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTAS VEIacuteCULO QHL 0506 CFE GUIAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 86 27012016 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP-APAE
3000000 3000000 3000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PAUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO VISANDO A COOPERACAO FINANCEIRA PO ATENDIMENTO EDUCACIONAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO TERMO DE CONVENIO NR 00042016
TOTAL 3267990 3267990 3267990
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2016 365 19195071 19195071 19195071
TOTAIS 19195071 19195071 19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 2016 361 61385653 61079053 60754473
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 14789912 14789912 14789912
TOTAL 76175565 75868965 75544385
433433
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 66
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2296 01092016 SUTIL ESTAMPAS LTDA - ME
144000 144000 144000 PELA DESPESA EMPENHADA REF 36 BANDEIRAS VERDE E AMARELA MEDINDO 150X200 PARA USO NO DESFILE CIacuteVICO DE 7 DE SETEMBRO DE 2016 CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2082 10082016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 25082016 AS 1500 E RETORNO DIA 26082016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1236 20052016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 31052016 AS 1500 E RETORNO DIA 01062016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2227 22082016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
1770 1770 1770 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 06 FARINHA ROSCA 500G 01 LT OLEO SOJA 900ML PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 307 15022016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
347387 347387 347387 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 1600 LT LEITE UHT 08 FRD AGUA MINERAL SGAS 25 KG AMIDO MILHO 1KH PUSO NAS ESCOLAS CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 326 17022016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
252680 252680 252680 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 702 24032016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
135480 135480 135480 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura 01 - Receitas de 361 1674 27062016 SUPERMERCADO 159692 159692 159692 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR
434434
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 67
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
SENEM LTDA - EPP 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3138 24112016 CA FURTADO SENEM 451985 451985 451985 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 50 KG CARNE BOVINA CONG 50 KG CARNE MOIDA CONG 35 KG COXA SOBRE COXA FRANGOPUSO NA ALIMENTACcedilAtildeO CEIS CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 22082016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
23904 23904 23904 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 72 LT LEITE UHT PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2306 01092016 ADAIAN R DOS SANTOS ME
590300 590300 590300 PELA DESPESA EMPENHADA REF FAIXAS BANNER AVENTAIS ADESIVOS PLAQUINHAS BANNER PUSO DESFILE CIacuteVICO 7 DE SETEMBRO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 804 01042016 COOP ESC DOS ALUNOS CENTR EDUC PROF CAETANO COSTA
1801800 1801800 1801800 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS P AUXIacuteLIO NO DESENVOLVIMENTO DO CEDUP VISANDO A COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA PEDAGOacuteGICA FINANCEIRA CFE TERMO DE CONVENIO NR 00102016
TOTAL 4008998 4008998 4008998
435435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 68
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
00 33534494 46269 402408 940179 000 000 32145638 000 000 32145638 SUPERAVIT
01 29265079 8865366 14756646 5556325 000 000 86742 000 000 86742 SUPERAVIT
02 26847233 3910227 3286830 7088924 000 000 12561252 000 000 12561252 SUPERAVIT
03 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
04 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
05 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
06 413848 000 000 000 000 000 413848 000 000 413848 SUPERAVIT
07 62916 900 000 000 000 000 62016 000 000 62016 SUPERAVIT
08 2605207 540090 000 000 000 000 2065117 000 000 2065117 SUPERAVIT
09 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
10 3964349 18720 000 000 000 000 3945629 000 000 3945629 SUPERAVIT
11 4742160 65033 000 90237 000 000 4586890 000 000 4586890 SUPERAVIT
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
18 3980475 2546332 1275571 158572 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
19 13882292 359847 471118 149841 000 000 12901486 000 000 12901486 SUPERAVIT
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 19099215 000 000 19099215 SUPERAVIT
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
34 27819221 001 320937 30610415 000 000 -3112132 000 000 -3112132 DEacuteFICIT
35 33636338 179176 98750 27870 000 000 33330542 000 000 33330542 SUPERAVIT
436436
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 69
36 30238323 920411 347708 306600 000 000 28663604 000 000 28663604 SUPERAVIT
37 5276605 424 000 000 000 000 5276181 000 000 5276181 SUPERAVIT
38 40374083 1008702 298180 3040068 000 000 36027133 000 000 36027133 SUPERAVIT
39 119779 225927 000 000 000 000 -106148 000 000 -106148 DEacuteFICIT
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
61 6410803 1478 000 109870 000 000 6299455 000 000 6299455 SUPERAVIT
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
64 40035782 000 000 2486122 000 000 37549660 000 000 37549660 SUPERAVIT
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
67 37391957 000 000 5397020 000 000 31994937 000 000 31994937 SUPERAVIT
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
88 3152303 000 000 000 000 000 3152303 000 000 3152303 SUPERAVIT
89 37276 000 000 000 000 000 37276 000 000 37276 SUPERAVIT
437437
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 70
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
T 364936970 18703103 23291180 55962043 000 000 266980644 000 000 266980644
B
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (A)
OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVITDEacuteFICIT VALOR REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NAtildeO
PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE
CAIXA AJUSTADA
0 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905 SUPERAVIT
T 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905
i Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico 6ordf ediccedilatildeo p 119 ii Idem
438438
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 71
Caacutelculo Detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
RECURSOS VINCULADOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
FR VALOR REGISTRADO DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
INSCRITAS EM RP NAtildeO PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 33534494 46269 2658 399750 39576 000 000 000 000 33046241 CUMPRIU
1 29265079 8865366 868342 13888304 3080943 000 000 000 000 2562124 CUMPRIU
2 26847233 3910227 727666 2559164 192370 000 000 000 000 19457806 CUMPRIU
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
4 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
5 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
6 413848 000 000 000 000 000 000 000 000 413848 CUMPRIU
7 62916 900 000 000 000 000 000 000 000 62016 CUMPRIU
8 2605207 540090 000 000 000 000 000 000 000 2065117 CUMPRIU
9 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
10 3964349 18720 000 000 000 000 000 000 000 3945629 CUMPRIU
11 4742160 65033 000 000 000 000 000 000 000 4677127 CUMPRIU
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
18 3980475 2546332 575404 700167 75046 000 000 000 000 83526 CUMPRIU
19 13882292 359847 235043 236075 124382 000 000 000 000 12926945 CUMPRIU
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
439439
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 72
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 000 000 000 19099215 CUMPRIU
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
34 27819221 001 320937 000 30610415 000 000 000 000 -3112132 DESCUMPRIU
35 33636338 179176 27300 71450 000 000 000 000 000 33358412 CUMPRIU
36 30238323 920411 23128 324580 000 000 000 000 000 28970204 CUMPRIU
37 5276605 424 000 000 000 000 000 000 000 5276181 CUMPRIU
38 40374083 1008702 80640 217540 000 000 000 000 000 39067201 CUMPRIU
39 119779 225927 000 000 000 000 000 000 000 -106148 DESCUMPRIU
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
61 6410803 1478 000 000 000 000 000 000 000 6409325 CUMPRIU
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
64 40035782 000 000 000 008 000 000 000 000 40035774 CUMPRIU
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
67 37391957 000 000 000 000 000 000 000 000 37391957 CUMPRIU
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
440440
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 73
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
88 3152303 000 000 000 000 000 000 000 000 3152303 CUMPRIU
89 37276 000 000 000 000 000 000 000 000 37276 CUMPRIU
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -3218280
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
FR VALOR REGISTRADO DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
Inscritas em RP Natildeo PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 170805921 9286821 990193 1258909 1060489 000 000 000 000 158209509 CUMPRIU
441441
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 74
Relaccedilatildeo 01 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 532 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1791 11072016 CANDIDO ALVES DOS SANTOS 49162 49162 49162
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1792 11072016 MARIA BENTA PEREIRA 131099 131099 000
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1790 11072016 CLAUDIO ROBERTO ZILIOTTO 1820857 1820857 1820857
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 11205 BBCONSIGR$ 647178
Prefeitura 1793 11072016 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 125711 125711 125711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 5440
Prefeitura 3539 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 2200482 2200482 2200482 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeO CONFORME LEI N 055594
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 3545 28122016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 2997822 2997822 2997822 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 3426 16122016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 2881 01112016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 12322 12322 12322 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
442442
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 75
Prefeitura 3408 15122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 130479 130479 130479 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3447 16122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 215649 215649 215649 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1281 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 163874 163874 163874 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES ANA PAULA MUNIZ CARDOSO
Prefeitura 2025 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 54624 54624 54624 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIA IRMA FAGUNDES DUTRA
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 3381 15122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3438 16122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3544 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 752944 752944 752944 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3543 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 3011775 3011775 3011775 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3435 16122016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 738196 738196 738196 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2879 01112016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 2190382 2190382 2190382 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3417 16122016 FOLHA PAGTO - CHEFIA GABINETE 583023 583023 583023 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3453 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3546 28122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 233209 233209 233209 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3405 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 294972 294972 294972 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3414 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 876105 876105 876105 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3423 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 137596 137596 137596 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
443443
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 76
Prefeitura 3387 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 98324 98324 98324 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3363 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3393 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3354 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3399 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3432 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 94671 94671 94671 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3444 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 14716 14716 14716 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3431 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 185316 185316 185316 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3443 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 362294 362294 362294 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3420 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 636637 636637 636637 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2877 01112016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 1275 25052016 FOLHA PAGTO - OBRAS 687244 687244 687244 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES JOSE MARIA PEREIRA
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
444444
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 77
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2086 10082016 CLAUDIO JUNGES 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
Prefeitura 2089 10082016 JACIRA APARECIDA CAMARGO GOMES 284047 284047 284047 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0816
Prefeitura 2612 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 127384 127384 127384
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 2334 12092016 LACI AUGUSTA PETRY 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 2431 20092016 SERGIO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES 131099 131099 131099 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 3534 26122016 SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO 213564 213564
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
445445
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 78
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 2609 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 133753 133753 133753
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 3551 29122016 CLAUDIA APARECIDA DA SILVA 53391 53391 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1740 08072016 NEREU TITO DA SILVA PIRES 246145 246145 246145 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 637 24032016 RESCISAtildeO - GILSON BRITO PEREIRA 24644 24644 24644 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316 INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 906 11042016 BRUNA LIZE DE LIMA OLIVEIRA 393297 393297 393297 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 913 11042016 KELI CRISTINI SZYMCZAK 75793 75793 75793 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1248 25052016 CARLOS ALVES MARTINS 47459 47459 47459 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0516 INDENIZADA
Prefeitura 1546 17062016 MARIA SALETE CUNHA 191115 191115 191115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0616
Prefeitura 3538 28122016 ADAIR JOAtildeO BOAVENTURA 188357 188357 188357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3411 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 351551 351551 351551 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3450 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 717092 717092 717092 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3360 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 872053 872053 872053 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3402 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1061887 1061887 1061887 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3396 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1222062 1222062 1222062 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3390 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1305115 1305115 1305115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3384 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1447488 1447488 1447488 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3351 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 153054 153054 153054 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2789 24102016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 189835 189835 189835 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DE JARDILENE DA COSTA LIMA
446446
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 79
Prefeitura 1278 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 5932 5932 5932
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES ALINE PADILHA LEMOS RAMOS LOURENCcedilO
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 2024 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 259879 259879 259879
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES RENI TERESA MACHADO NEIVA APARECIDA VELHO STRAPASSAtildeO
Prefeitura 1788 11072016 RITCHELLE FELIPE 10085 10085 10085 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DA FUNCIONARIA
Fund Hospitalar 360 07072016 MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS 26342 26342 26342
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO R$ 8615
Fund Hospitalar 413 12082016 SUELI RAMOS MARTINS 323534 323534 323534
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS ADIANT 13deg SAL2016 R$ 49162 INSS R$ 4538 INSS 13deg SALARIO R$ 5578
Fund Hospitalar 692 26122016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 194314 194314 194314
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 11214
Fund Hospitalar 694 26122016 EMERSON LUIZ DA CRUZ 327281 327281 327281
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 15728 SEMCOP R$ 983
Fund Hospitalar 141 09032016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 693 26122016 ZENILDA CORREA DE JESUS SOUZA 963585 963585 963585
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20183 IRRF R$ 1026
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 695 26122016 GILMARA ROSA DO AMARAL 478341 478341 478341
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 23066 IRRF R$ 3212
447447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 80
Fund Hospitalar 690 26122016 ALESSANDRA DE LIMA LOPES 25871 25871 25871
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 34790 IRRF R$ 6831
Fund Hospitalar 691 26122016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 613914 613914 613914
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 36066 IRRF R$ 8291
Fund Hospitalar 701 29122016 DILMAR RIBEIRO PEREIRA 292279 292279 292279
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 57088 IRRF R$ 61130
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
FM de Sauacutede 1576 15122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 924149 924149 924149 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF ABONO PECUNIARIO
FM de Sauacutede 1621 26122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 151707 151707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 859 08072016 MARIA OZIMA DA SILVA RUIVO 582528 582528 582528 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
FM de Sauacutede 1596 20122016 JOSE DOS SANTOS COELHO 414562 414562 414562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE IDENIZACcedilOtildeES DE FERIAS
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1271 10102016 JANE VIEIRA DE QUADROS 766454 766454 766454
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DE FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DA RESCISAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM de Sauacutede 1136 12092016 SIRLEY COELHO ARRUDA 485994 485994 485994 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM de Sauacutede 1636 26122016 RAFAELI RODRIGUES ARAUJO 126311 126311 126311 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
448448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 81
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM AssSocial 623 28122016 FOLHA DE PAGTO - SECRET SOCIAL 841949 841949 841949 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM AssSocial 287 08072016 JOYCE CRISTINA DE PAULA 320026 320026 320026 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 488 05102016 NELCI CAMARGO DOS SANTOS BRANCO 431269 431269 431269 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeOES FOLHA MENSAL 1016
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 613 19122016 RAQUEL DE CAMPOS PIOLA DE FREITAS 148615 148615 148615 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
FM Esportes 123 17102016 ELISEU CARVALHO 408115 408115 408115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM Esportes 158 28122016 FOLHA DE PAGTO - ESPORTE 382744 382744 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM Esportes 156 20122016 TIAGO MADRUGA DA SILVA 70431 70431 70431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1216
Total 83035577 82833484 81667049
Relaccedilatildeo 02 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 533 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Cacircmara 259 06122016 ELOISA BEATRIZ MARTINS 13430112 13430112 13430112
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS PELA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PEDIDO DE DEMISSAtildeO VOLUNTAacuteRIA CFE COMPROVANTES
449449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 82
Relaccedilatildeo 03 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 534 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 1ordm Quadrimestre 2016 (exerciacutecio moacutevel maio2016 a abril2016)
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$)
Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1270 04052015 OLINDA BERNADETE DE SOUZA DOS SANTOS 176701 176701 176701
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3079
Prefeitura 1304 08052015 SIBELI REGINA DE LIZ 122257 122257 122257
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5944
Prefeitura 1744 19062015 ELIANE APARECIDA LOURECcedilO 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 12785
Prefeitura 1745 19062015 IVONETE DA SILVA 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 12274 DESC DESC INDRESTR$ 6389
Prefeitura 1761 22062015 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 297269 297269 297269
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10161
Prefeitura 1877 30062015 ROSANGELA SILVA DE LIZ 150103 150103 150103
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 8438
Prefeitura 1885 30062015 ALINE RODRIGUES MADRUGA 192416 192416 192416
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 10278
Prefeitura 1887 01072015 RAQUEL MERKLE 147029 147029 147029
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6647
Prefeitura 1935 09072015 SIBELI REGINA DE LIZ 37289 37289 37289
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1278
450450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 83
Prefeitura 1987 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 1268673 1268673 1268673
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 1988 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 103651 103651 103651
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 3553 SEMCOPR$ 888
Prefeitura 1989 14072015 SANDRA DE SOUZA MOURA 75374 75374 75374
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 2842
Prefeitura 1994 16072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 76711 76711 76711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6136 DESC CONFSERVPUBLR$ 6393
Prefeitura 2025 20072015 BRENDA AMARAL 162942 162942 162942
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 11886
Prefeitura 2152 30072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 139875 139875 139875
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7032 DESC SEMCOPR$ 959 DESC INDRESTR$ 6376
Prefeitura 2162 31072015 MARIA TERESA PEREIRA DOS PASSOS 267424 267424 267424
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3835 DESC INDRESTR$ 134245
Prefeitura 2187 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 4617683 4617683 4617683
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSS R$ 17976 DESC BBCONSIG R$ 720211 DESC SEMCOP R$ 3108
Prefeitura 2188 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 340197 340197 340197
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2189 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 191302 191302 191302
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6830 DESC SEMCOPR$ 1297 DESC CAIXA CONSIGR$ 181870
Prefeitura 2190 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 2848938 2848938 2848938
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2191 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 1226033 1226033 1226033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
451451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 84
Prefeitura 2192 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 87364 87364 87364
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 4619 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2193 03082015 SOLANGE DE SOUZA 111060 111060 111060
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 6396
Prefeitura 2427 01092015 SAMARA EMERICHS DE ABRANJO 223741 223741 223741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7671
Prefeitura 2433 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 4828754 4828754 4828754
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2434 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 534372 534372 534372
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 15187 DESC BBCONSIGR$ 56596 DESC CAIXACONSIGR$ 381813
Prefeitura 2460 01092015 CAROLAINE HENKEMAIER DA LUZ 86375 86375 86375
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2961
Prefeitura 2461 03092015 CLEBER RODRIGUES GONCcedilALVES 31166 31166 31166
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1213
Prefeitura 2465 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 1326418 1326418 1326418
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSSR$ 4738 DESC BBCONSIGR$ 178601 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2466 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 124698 124698 124698
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2467 04092015 DENISE MUNIZ RODRIGUES 143300 143300 143300
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5496
Prefeitura 2479 11092015 ANDREIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA 142534 142534 142534
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5685
Prefeitura 2532 14092015 ZENI ALVES DA SILVA CARVALHO DE FREITAS 286600 286600 286600
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10994
452452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 85
Prefeitura 2595 21092015 SIMONE ALBINO MORCHE 207835 207835 207835
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352
Prefeitura 2794 14102015 VALDETE CAPISTRANO SARDAacute CANANI 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352 DESC SEMCOPR$ 1169
Prefeitura 2843 22102015 SUZANA MIRIA ALUPES SILVEIRA DE LORENZO 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3006 04112015 SAMARA EMERCHS DE ABRANJO 4714 4714 4714
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2045
Prefeitura 3412 18122015 ERLI APARECIDA RODRIGUES FRANCcedilA RIBEIRO 7991 7991 7991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 639
Prefeitura 3556 30122015 LEALDINO MARIANO DOS ANJOS 66633 66633 0
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3558 31122015 ELSON IVO PEREIRA 872730 872730 872730 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3559 31122015 ISABEL CRISTINA BASTOS XAVIER 234409 234409 234409 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3560 31122015 BRUNA SALLES WIGGERS 545514 545514 545514 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3561 31122015 EMY SHINOZAKI MESQUITA 771986 771986 771986 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3562 31122015 BRENDA AMARAL 215341 215341 215341 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3563 31122015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 138151 138151 138151 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3564 31122015 LUCIANA SCHMITZ PAES 1659898 1659898 1659898 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3565 31122015 AMARILDO VOLPATO 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3566 31122015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 274218 274218 274218 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
453453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 86
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
454454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 87
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
455455
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 88
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Fund Hospitalar 266 12052015 ROBERTA FURTADO FERNANDES 1442311 1442311 1442311 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP
Fund Hospitalar 456 04092015 MARIZA APARECIDA EMERICHS 6616 6616 6616
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO 4835 INSS 457
Fund Hospitalar 506 16102015 CARLOS ROBERTO JARDIM PINHEIRO 608741 608741 608741
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 4970 INSS 13deg SALARIO R$ 10278 DESCONTO REF MULTAS R$ 10000
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 141 09032016 SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
FM Esportes 139 16092015 CARLOS ANTONIO SARI JUNIOR 285109 285109 285109
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCR$ 8552
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM de Sauacutede 579 04052015 KARINE MACEDO SILVEIRA 141813 141813 141813
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9975
FM de Sauacutede 875 01072015 IGOR ALESSI 1234026 1234026 1234026
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCINSSR$ 25517
456456
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 89
FM de Sauacutede 1060 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 258711 258711 258711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10353 DESC INDRESTR$ 72312
FM de Sauacutede 1059 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 1752581 1752581 1752581
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1086 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 2238741 2238741 2238741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1087 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 271766 271766 271766
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6433 DESC SEMCOPR$ 1221
FM de Sauacutede 1283 11092015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 436226 436226 436226
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7420
FM de Sauacutede 1441 09102015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 73873 73873 73873
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHOINDENIZACcedilAtildeO FEacuteRIASVANTAGENS
FM de Sauacutede 1837 30122015 CLEUSA MAIZING 192036 192036 192036 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1838 30122015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 123712 123712 123712
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1839 30122015 IGOR ALESSI 313735 313735 313735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1831 30122015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 56981 56981 56981 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1832 30122015 TEREZINHA APARECIDA MIRANDA 49357 49357 49357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1833 30122015 KARINE MACEDO SILVEIRA 338165 338165 338165 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1834 30122015 MARIA DE LOURDES CORREA NETO 63319 63319 63319
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1835 30122015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 145033 145033 145033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1836 30122015 VERA MARCIA DA SILVA 149589 149589 149589 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
457457
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 90
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM AssSocial 391 03082015 VANESSA DE MORAES MUNIZ 284069 284069 284069
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6376 DESC SEMCOPR$ 1226
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Total 71421298 71219205 70918642
458458
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 5
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR (RELATOacuteRIO Nordm
10822017) 5
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 11
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 13
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 13
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 14
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 15
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 22
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro 23
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 24
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 26
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 29
51 Sauacutede 29
52 Ensino 31
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 31
522 FUNDEB 32
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 36
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 36
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 37
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 39
534 Anaacutelise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder Executivo (art 20 III b
cc artigos 23 cc 66 da Lei Complementar nordm 1012000) 40
6 CONSELHOS MUNICIPAIS 42
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash
FUNDEB) 42
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 43
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 47
370370
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 47
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 48
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 49
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 50
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LRF 54
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 59
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016 60
CONCLUSAtildeO 60
ANEXO 62
APEcircNDICE 64
371371
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PROCESSO PCP 1700356116
UNIDADE Municiacutepio de Correia Pinto
RESPONSAacuteVEL Sr Vacircnio Forster - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2016 -
Reinstruccedilatildeo
RELATOacuteRIO Ndeg 20332017
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Correia Pinto relativas ao exerciacutecio de 2016
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2016 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees do
artigo 7ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-202015 e artigo 22 da Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Correia Pinto
sendo que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 09112017
conforme base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais
encaminhadas pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos
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exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 10822017 integrante do Processo PCP 1700356116
Referido Processo foi tramitado ao Exmo Relator que decidiu
devolver agrave DMU para que esta encaminhasse ao Responsaacutevel agrave eacutepoca Sr
Vacircnio Forster - Prefeito Municipal no sentido de manifestar-se sobre as
restriccedilotildees contidas no do Relatoacuterio nordm 10822017 em observacircncia ao disposto no
art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o
que foi efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 122372017 de 24082017
Considerando que o Exmo Relator em seu Despacho determinou
que o Responsaacutevel se manifestasse em especial acerca das restriccedilotildees contidas
nos itens 911 a 913 do citado Relatoacuterio nesta oportunidade seratildeo analisadas
por esta Instruccedilatildeo todas as restriccedilotildees sobre as quais o Responsaacutevel se
manifestou
Conforme solicitaccedilatildeo do Exmo Relator o Prefeito Municipal pelo
Expediente sndeg de 08092017 apresentou alegaccedilotildees de defesa assim como
remeteu documentos sobre as restriccedilotildees contidas no aludido Relatoacuterio estando
anexadas agraves folhas 302 a 367 dos autos
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
373373
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12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 10822017)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$ 2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$ 75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (itens 532 e 911 (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel inicialmente argumenta que as despesas no montante de R$ 83035577 contabilizadas no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas natildeo deveriam ter sido reincluiacutedas nos caacutelculos de pessoal por se tratarem de despesas indenizatoacuterias por ocasiatildeo das recisotildees de pessoal ocorridas ao teacutermino do mandato em especial as feacuterias proporcionais acrescidas de 13 respectivo Em seguida destaca que 13 das feacuterias tem natureza salarial todavia se as feacuterias jaacute estavam vencidas e natildeo gozadas em tempo oportuno bem como feacuterias proporcionais convertidas em pecuacutenia com acreacutescimo de 13 quando decorrente de rescisatildeo do contrato de trabalho caracteriza-se por despesa indenizatoacuteria e portanto natildeo devem compor o caacutelculo para apuraccedilatildeo dos limites com gasto de pessoal Tambeacutem alega que o Municiacutepio no objetivo de cumprir o mandamento Constitucional estabelecido no artigo 37 inciso X efetuou a revisatildeo geral anual de seus servidores concedendo uma reposiccedilatildeo de 1067 o qual onerou significamente a folha de pagamento da Entidade
Por fim ressaltou que as rescisotildees aumentaram momentaneamente o gasto com pessoal No entanto no mecircs de janeiro de 2017 o iacutendice recuou para 5350
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Em que pese seus argumentos estes natildeo podem prosperar primeiro no que diz respeito a natildeo consideraccedilatildeo do montante de R$ 83035577 como despesas indenizatoacuterias feita no Relatoacuterio Preliminar uma vez que referido mecanismo deu-se em funccedilatildeo da natildeo separaccedilatildeo do que seria indenizatoacuterio e remuneratoacuterio nos empenhos listados na relaccedilatildeo 01 (fls 279 a 286) dos autos O procedimento de empenhar o montante como sendo indenizatoacuterio contribuiu para macular o limite de gasto com pessoal evidenciando percentuais abaixo dos previstos na legislaccedilatildeo vigente Destaca-se que o total contabilizado no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas no Poder Executivo eacute de R$ 92769601 No entanto apoacutes anaacutelise constatou-se que deste montante apenas R$ 9734024 poderia ser considerado como despesa de natureza indenizatoacuteria sendo reincluiacutedo nos caacutelculos o valor de R$ 830 35577 pelos motivos supracitados Destaca-se tambeacutem que confrontando a Relaccedilatildeo 01 (Apecircndice deste Relatoacuterio) com os empenhos remetidos pelo Responsaacutevel (fls 333 a 361) constatou-se que os de nordms 72 1443 2979 e 3540 sequer fazem parte da citada relaccedilatildeo evidenciando que a anaacutelise ateve-se aos criteacuterios legais com a reinclusatildeo nos caacutelculos apenas das despesas que natildeo denotavam tratar-se especificamente de parcela indenizatoacuteria Ressalta-se que o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria de Tesouro Nacional 6ordf ed 2015 Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal Anexo I ndash Demonstrativo da Despesa com Pessoal fls 533 e 534 que assim dispotildee
Nessa linha registrar o total das despesas de pessoal dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia que natildeo seratildeo computadas no caacutelculo do limite Inclui as despesas a) com Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e com Programas de Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas b) decorrentes de decisatildeo judicial no elemento de despesa 91 ndash Sentenccedilas Judiciais de competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo c) outras de exerciacutecios anteriores da competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo d) com inativos considerando-se tambeacutem pensionistas ainda que por intermeacutedio de fundo especiacutefico custeadas com recursos vinculados ou seja provenientes da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees dos segurados e
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das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade inclusive o produto da alienaccedilatildeo de bens direitos e ativos bem como a compensaccedilatildeo entre os regimes de previdecircncia aportes para cobertura de deacuteficit atuarial natildeo definido por aliacutequotas de contribuiccedilatildeo e o superaacutevit financeiro [] Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria Nessa linha registrar os valores dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia das despesas de indenizaccedilatildeo por demissatildeo de servidores ou empregados e daquelas relativas a incentivos agrave demissatildeo voluntaacuteria elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas A indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas somente deveraacute ser
considerada espeacutecie indenizatoacuteria quando ldquoem funccedilatildeo da perda da
condiccedilatildeo de servidor ou empregadordquo caso em que deveraacute ser
registrada no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees e
Restituiccedilotildees Trabalhistas e seraacute incluiacuteda em Pessoal Ativo para
posterior exclusatildeo em ldquoIndenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave
Demissatildeo Voluntaacuteriardquo
A despesa decorrente de indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas para servidores em exerciacutecio eacute espeacutecie remuneratoacuteria devendo integrar a despesa com Pessoal Ativo e ser registrada no elemento de despesa 11 ndash Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil pois tem caraacuteter remuneratoacuterio e permanente natildeo podendo dessa forma ser deduzida (grifo nosso)
Jaacute no que diz respeito agrave revisatildeo geral anual dos servidores puacuteblicos eacute louvaacutevel que o Responsaacutevel cumpra o mandamento constitucional e conceda a recomposiccedilatildeo salarial No entanto a Instruccedilatildeo natildeo tem como mensurar o quanto este fato onerou a folha de pagamento do Municiacutepio pois o Responsaacutevel natildeo apresentou documentos que comprovem em nuacutemeros o impacto que referida revisatildeo causou na apuraccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio e mesmo concedendo revisatildeo geral eacute preciso adotar medidas de contensatildeo de despesas para manter-se no limite previsto constitucionalmente tais como limitar o pagamento de horas extras contrataccedilatildeo de novos servidores demissatildeo de cargos comissionados dentre outras providecircncias necessaacuterias ao equiliacutebrio da folha Finalmente no que diz respeito agrave readequaccedilatildeo do limite de gasto com pessoal em janeiro de 2017 eacute importantiacutessimo para o Municiacutepio Todavia para fins de anaacutelise natildeo podemos considerar pois estamos analisando as contas de 2016 e ao final do exerciacutecio o Municiacutepio estava acima do limite estabelecido Constitucionalmente aleacutem do que os dados de 2017 ainda natildeo foram analisados pelo corpo teacutecnico apenas enviados pelo jurisdicionados por meio do Sistema e-sfinge
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Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1212 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n 1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 534 e 912) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel traz seus argumentos em trecircs frentes ou seja primeiramente alegou que despesas de caraacuteter indenizatoacuterio teriam sido reincluiacutedas nos caacutelculos em seguida expotildee que adotou medidas no sentido de conduzir servidores efetivos a ocupaccedilatildeo de cargos comissionados e finalmente justificou que a grave crise financeira pelo qual passou o paiacutes em 2016 foi preponderante para o desequiliacutebrio na folha de pagamento do Municiacutepio de Correia Pinto Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pelos motivos que passamos a expor abaixo No que diz respeito agrave primeira alegaccedilatildeo ou seja despesas que teriam caraacuteter indenizatoacuterio natildeo deduzidas dos caacutelculos a Instruccedilatildeo manteacutem os mesmos argumentos proferidos no item 1211 deste Relatoacuterio Jaacute no que diz respeito agraves medidas adotadas pelo responsaacutevel para reduzir o gasto com pessoal apenas ficou na argumentaccedilatildeo ou seja natildeo foram remetidos documentos comprovando o alegado Finalmente no que concerne a crise financeira enfrentada em 2016 tambeacutem natildeo pode prosperar visto que eacute notoacuterio que esta ocorreu conforme informaccedilotildees veiculadas nos meios de comunicaccedilatildeo Contudo o simples fato de alegar que o Municiacutepio buscou todas as maneiras possiacuteveis para manter o equiliacutebrio em suas contas natildeo eacute o suficiente para
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elidir o apontado pois na documentaccedilatildeo remetida natildeo ficou demonstrado em nuacutemeros o esforccedilo despendido pela Administraccedilatildeo para reduzir suas despesas nem tampouco aumentar suas receitas Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1213 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de
acesso puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 7 e item 913) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise
Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel em linhas gerais alega que as informaccedilotildees referentes agrave transparecircncia estatildeo dispostas no portal inclusive conforme foi atestado pelos proacuteprios Teacutecnicos desta Corte onde foi constatado que somente natildeo foi cumprido um item por questotildees teacutecnicas ou seja o lanccedilamento da receita todavia este item natildeo prejudica o comparativo entre a receita orccedilada com a efetivamente arrecadada as quais se encontram disponiacuteveis para acesso Expotildee ainda que administrou o Municiacutepio em duas gestotildees e sempre cumpriu os limites constitucionais com educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 da LRF e natildeo gerou deacuteficit a seu sucessor
No que diz respeito agrave referida alegaccedilatildeo registra-se que eacute muito louvaacutevel o cumprimento dos limites como educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 desde que seja sempre levado em consideraccedilatildeo o equiliacutebrio das contas puacuteblicas com a adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias para a adequaccedilatildeo entre receita e despesa Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pois embora tenham sido atestados como
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cumpridos os demais itens com a disponibilizaccedilatildeo dos demais dados no portal da transparecircncia restou desatendida a evidenciaccedilatildeo do lanccedilamento da receita que a apesar de ser por questotildees teacutecnicas como afirma o responsaacutevel todavia descumpriu o estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
Portanto diante do exposto manteacutem-se o apontado
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2016 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO
O Municiacutepio de Correia Pinto tem uma populaccedilatildeo estimada em
135911 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0702 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 563213592003 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 4004932 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2014 de 14063 habitantes
1 IBGE - 2016
2 PNUD - 2010
3 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2014
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2013
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Correia Pinto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
43471970422
56321359200
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
380380
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 13
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
4693720510 PPA 18292013 03052013
LDO 19812015 30062015 DESPESA
FIXADA 4693720510
LOA 20092015 28092015
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 171930812
correspondendo a 397 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
171930812 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 138457802 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 33473010
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2016
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 4693720510 4332966471 9231
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
5121883442 4161035659 8124
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 171930812 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obsgt A divergecircncia entre o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a variaccedilatildeo do patrimocircnio
financeiro refere-se ao cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 9403578
381381
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Correia Pinto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2012-2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 3696625730 3698229290 3966123386 4346195828 4332966471
2 Despesa executada 3772250336 3529866761 4048133216 4390076165 4161035659
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 105 098 099 104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098 105
098 099 104
000
020
040
060
080
100
120
140
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
4332966471 equivalendo a 9231 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 749853299 593839705 7919
Receita de Contribuiccedilotildees 55112500 61817606 11217
Receita Patrimonial 48091500 58140908 12090
Receita Agropecuaacuteria 7864500 7182550 9133
Receita de Serviccedilos 25908750 15707174 6062
Transferecircncias Correntes 3569966200 3316254935 9289
Outras Receitas Correntes 73891261 45591915 6170
RECEITA CORRENTE 4530688010 4098534793 9046
Alienaccedilatildeo de Bens 27457500 15000 005
Transferecircncias de Capital 135575000 234416678 17291
RECEITA DE CAPITAL 163032500 234431678 14379
TOTAL DA RECEITA 4693720510 4332966471 9231 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
383383
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7654 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 1371
Contribuiccedilotildees 143
Patrimonial 134
Agropecuaacuteria 017
Serviccedilos 036
Transferecircncia Corrente 7654
Outras Correntes 105
Alienaccedilatildeo de Bens 000
Transferecircncias de Capital 541
384384
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Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1607 1643
1441 1333
1449
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
3402 3771
4103 4635 4648
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2016
Saldo
Anterior
InscriccedilatildeoTransferecircncias
Atualizaccedilatildeo Recebimento
Transferecircncias
Outras Baixas
Saldo
Final
430333999 136369526 18973371 3445438 544284716
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 218000000 214137025 9823
02-Judiciaacuteria 46305000 34451344 7440
04-Administraccedilatildeo 730987685 638443362 8734
439
813
527
1215
441
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 19
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
06-Seguranccedila Puacuteblica 69416752 30819179 4440
08-Assistecircncia Social 280677221 170212025 6064
10-Sauacutede 1086639121 935067061 8605
12-Educaccedilatildeo 1692309959 1325977825 7835
13-Cultura 28389375 9483925 3341
14-Direitos da Cidadania 3627500 593516 1636
15-Urbanismo 488780338 388414569 7947
16-Habitaccedilatildeo 8862500 1322361 1492
18-Gestatildeo Ambiental 10157500 9066977 8926
20-Agricultura 267046000 243795822 9129
22-Induacutestria 15230000 7970922 5234
27-Desporto e Lazer 28389375 19356159 6818
28-Encargos Especiais 142985866 131923587 9226
99-Reserva de Contingecircncia 4079250 - -
TOTAL DA DESPESA 5121883442 4161035659 8124
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
387387
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Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2012 ndash 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 137762535 179701241 198411947 209792446 214137025
02-Judiciaacuteria 26939478 32201515 37999104 41006107 34451344
04-Administraccedilatildeo 519970488 537900932 585762643 606722048 638443362
05-Defesa Nacional - 10367344 - - -
06-Seguranccedila Puacuteblica 16378549 16409515 51806943 50276978 30819179
08-Assistecircncia Social 143297633 164232123 185474988 169306560 170212025
10-Sauacutede 693585870 765636043 797678260 846040860 935067061
12-Educaccedilatildeo 1232799271 1139697995 1292942202 1445880737 1325977825
13-Cultura 5996125 9975656 10000000 24554474 9483925
14-Direitos da Cidadania 1455626 1979496 1841509 605065 593516
15-Urbanismo 738109934 319088035 477099116 505399489 388414569
16-Habitaccedilatildeo 15956546 10006634 3684855 10221681 1322361
18-Gestatildeo Ambiental 21229435 6201181 6829166 30142061 9066977
20-Agricultura 5799190 133445210 143569350 229120717 243795822
22-Induacutestria 12165408 13644506 11707357 10558043 7970922
26-Transporte 29602430 - - - -
9823
7440
8734
4440
6064
8605
7835
3341
1636
7947
1492
8926
9129
5234
6818
9226
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
388388
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 21
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
27-Desporto e Lazer 39689259 32228557 43810651 20567627 19356159
28-Encargos Especiais 103722651 184940686 199515125 189881272 131923587
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 63166730 197
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397866528 1240
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 72368015 226
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
22251201 069
Cota do ICMS 1287402921 4012
Cota-Parte do IPVA 106639320 332
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 18577922 058
Cota-Parte do FPM 1120316992 3491
Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509 258
Cota do ITR 14401208 045
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 5134320 016
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 9665652 030
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8306517 026
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
3208774835 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
3126097326 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
389389
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 22
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 4609029081
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 510494288
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Correia Pinto (em Reais) 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 615062837 581922853
Caixa e Equivalentes de Caixa
565275668 535742891
Creacuteditos a Curto Prazo 46811531 42723750
Creacuteditos de Transferecircncias a Receber
46811531 42723750
Demais Creacuteditos e Valores a Curto Prazo
1354266 3116180
Estoques 340032 340032
Variaccedilatildeo Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
1281340 -
PASSIVO CIRCULANTE 658229489 642666499
Obrigaccedilotildees Trabalhistas Previdenciaacuterias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 617974041 607097794
Empreacutestimos e Financiamentos a Curto Prazo
6151323 708662
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 18083078 6870119
Demais Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
16014249 27989924
ATIVO NAtildeO CIRCULANTE 4011581887 4541622438
Ativo Realizaacutevel a Longo Prazo
450643287 564594004
Creacuteditos a Longo Prazo 430333999 544284716
Diacutevida Ativa Tributaacuteria 430333999 544284716
Demais Creacuteditos e Valores agrave Longo Prazo
20309288 20309288
Imobilizado 3560938600 3977028434
Bens Moacuteveis 1504627809 1620102444
PASSIVO NAtildeO CIRCULANTE 430426040 462044368
Empreacutestimos e Financiamentos a Longo Prazo
430426040 462044368
TOTAL DO PASSIVO 1088655529 1104710867
Bens Imoacuteveis 2056310791 2356925990
PATRIMOcircNIO LIQUIDO 3537989195 4018834424
Patrimocircnio Social e 3153087229 3153087229
390390
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 23
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
Capital Social
Resultados Acumulados 384901966 865747195
Resultado do Exerciacutecio
144350497 484933010
Resultado de Exerciacutecios Anteriores
240551469 380814185
TOTAL 4626644724 5123545291
TOTAL 4626644724 5123545291
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 419735549 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 022 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
181334390 passando de um Superaacutevit de R$ 238401159 para um Superaacutevit
de R$ 419735549
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
242767726
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 565275668 535742891 -29532777
Passivo Financeiro 326874509 116007342 -
210867167
Saldo Patrimonial Financeiro 238401159 419735549 181334390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
391391
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 24
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122016 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
392392
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 25
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 32145638 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
86742 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 12561252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4586890 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 000
12901486 SUPERAVIT 19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12901486
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 SUPERAVIT
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DEacuteFICIT
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33330542 SUPERAVIT
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28663604 SUPERAVIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 36027133 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6299455 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 SUPERAVIT
393393
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 26
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 37549660 SUPERAVIT
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 SUPERAVIT
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 31994937 SUPERAVIT
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 SUPERAVIT
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 SUPERAVIT
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 SUPERAVIT
95 - Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 266980644
00 - Recursos Ordinaacuterios 152754905 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 152754905
Fonte e-Sfinge
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2012 ndash 2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
2 Restos a Pagar 179369858 94987549 152258193 310860260 88017418
3 Ativo Financeiro Ajustado 410871724 471176562 456400089 565275668 535742891
4 Passivo Financeiro Ajustado 230511698 122291541 180358656 326874509 116007342
394394
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 27
5 Ativo Real 3483282853 3713466738 4061974357 4626644724 5123545291
6 Passivo Real 638848222 433734307 788336067 1379375424 1167138841
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Patrimonial (5divide6) 545 856 515 335 439
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 178 385 253 173 462
Restos a Pagar (2divide1)100 479 267 376 708 212
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 439 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
545
856
515
335 439
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
395395
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 28
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 462 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Correia Pinto eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
178
385
253
173
462
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
396396
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 212 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 662217892
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2118 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 193303293 representando 618 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
479
267
376
708
212
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
397397
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 30
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3126097326 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
918732040 2939
Atenccedilatildeo Baacutesica 559000160 1788
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 327770238 1048
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 15839457 051
Vigilacircncia Sanitaacuteria 16122185 052
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
256514148 821
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 662217892 2118
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 468914599 1500
Valor Acima do Limite 193303293 618
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
398398
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 31
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 866464950 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2700 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 64271241 representando 200 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3208774835 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
2089 1959 1878
2027 2118
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
399399
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 32
Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
Valor Aplicado Ensino Fundamental 998296170 3111
Ensino Fundamental 998296170 3111
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
373061895 1163
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 866464950 2700
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 802193709 2500
Valor Acima do Limite (25) 64271241 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
2749 2643 2665
3098
2700
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
400400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 33
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 645729271
equivalendo a 8235 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 784096053
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 470457632
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
645729271
Valor Acima do Limite 175271639
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
7758 8318 8255
9046
8235
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
401401
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 34
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 770826676
equivalendo a 9831 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 784096053
95 dos Recursos do FUNDEB 744891250
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
770826676
Valor Acima do Limite 25935426
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
402402
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 35
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Correia Pinto ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 16071613 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
10000 10000
9924
9763
9831
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
403403
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 36
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 17862767
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4961281
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 12901486
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2459120876 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
2479601971 6050
Valor Acima do Limite (60) 20481095 050
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 6050 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal DESCUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
404404
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 37
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Correia Pinto quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2213208788 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2381799298 5811
Pessoal e Encargos 2297798991 5606
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar natildeo Processados (com as deduccedilotildees)
964730 002
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo
83035577 203
5834 5826 5809 5880 6050
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
405405
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 38
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
92769601 226
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Valor Acima do Limite (54) 75820909 185
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
5434 5393 5371
5442
5585
4200
4400
4600
4800
5000
5200
5400
5600
5800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
406406
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 39
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 245912088 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 204002386 498
Pessoal e Encargos 190572274 465
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 02
13430112 033
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
13430112 033
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
Valor Abaixo do Limite (6) 55339814 135 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 465 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
407407
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 40
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Anaacutelise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo (art 20 III b cc artigos 23 cc 66 da Lei
Complementar nordm 1012000)
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo
referente ao 1ordm SEMESTRE do exerciacutecio de 2015 conforme demonstrado no
item 534 do Relatoacuterio DMU n 21072016 (PCP 1600145490) importou em R$
2176510256 correspondendo a 5672 da receita corrente liacutequida
DESCUMPRINDO o limite maacuteximo de 54 (cinquumlenta e quatro por cento) da
receita corrente liacutequida que cabe ao Poder Executivo fixado no artigo 20 inciso
III ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 1012000
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 cc artigo 66 da
LRF o Poder Executivo deveria eliminar um terccedilo do percentual excedente
(091) ateacute o 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o PIB lt 1 a
eacutepoca do descumprimento do citado limite) Assim o limite de readequaccedilatildeo ateacute o
periacuteodo representaria gastos na ordem de R$ 2252681803 ou 5581
Conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte a despesa de
pessoal do Poder Executivo no 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016
373
433 438 438 465
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
408408
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 41
representou 5427 da Receita Corrente Liquida cumprindo o primeiro limite
estabelecido no artigo 23 cc artigo 66 da Lei Complementar nordm 1012000
Quadro 18-A Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1ordm Quadrimestre de
2016 - Periacuteodo moacutevel maio2015 a abril2016
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA (Sistema e-Sfinge) 4036340804
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2179624034
Total das despesas com Pessoal do Poder Executivo (Fonte Sistema e-Sfinge)
2266679697
Pessoal e Encargos 2195248319
Pessoal e encargos inscritos em restos a pagar natildeo processados 10080
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 03
71421298
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 75977097
Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094) 75977097
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2190702600
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo a RCL () 5427
Anaacutelise do Retorno do percentual excedente - artigo 23 cc 66 da LRF
I- Percentual da Despesa de Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 1ordm semestre de 2015
5672
II - Percentual excedente () = (I - 54) 272
III - Redutor Miacutenimo de 13 do Excedente () = (13II) 091
IV - Limite () = (I-III) 5581
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo agrave RCL () (cumpriu - reduccedilatildeo de 13)
5427
Todavia o Poder Executivo deveria eliminar 100 do percentual
excedente (272) ateacute o 3ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o
PIB lt 1 a eacutepoca do descumprimento do citado limite) fato este que natildeo ocorreu
conforme apuraccedilatildeo demonstrada no item 532 o Poder Executivo gastou
5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas com pessoal natildeo
sendo eliminado o percentual excedente em descumprimento a norma citada
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
409409
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
410410
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 43
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas do
FUNDEB foram aprovadas com ressalvas pelo respectivo conselho conforme
descrito agraves fls 177 e 178 dos autos
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 44
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
412412
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VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
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assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
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Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
415415
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Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
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sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Correia Pinto no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte
dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive
nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e
de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa
ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14032017 (fls 204)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
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b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
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Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
c) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122016 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
d) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122016 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
inspeccedilotildees resposta do ofiacutecio circular nordm 18152017 dados encaminhados via
Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias
informaccedilotildees da Ouvidoria e Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
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obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 21 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 33046241 CUMPRIU
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
2562124 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 19457806 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 CUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4677127 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 83526 13010471 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12926945
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 CUMPRIU
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DESCUMPRIU
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33358412 CUMPRIU
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28970204 CUMPRIU
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 39067201 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6409325 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 CUMPRIU
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 40035774 CUMPRIU
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 CUMPRIU
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 CUMPRIU
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 37391957 CUMPRIU
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 CUMPRIU
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 CUMPRIU
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 CUMPRIU
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 CUMPRIU
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 CUMPRIU
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 CUMPRIU
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 CUMPRIU
95 ndash Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-3218280
00 - Recursos Ordinaacuterios 158209509 CUMPRIU
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS
158209509
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias resposta de ofiacutecios
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Portanto conforme demonstrativo anterior verificou-se que o Poder
Executivo do Municiacutepio de Correia Pinto contraiu obrigaccedilotildees de despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS VINCULADOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS VINCULADAS
agraves Fontes de Recursos (FR 34 ndash R$ 3112132 e FR 39 ndash R$ 106148) no
montante de R$ 3218280 ressaltando que a referida insuficiecircncia foi absorvida
totalmente pela disponibilidade liacutequida de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS
no montante de R$ 158209509 de toda forma restando ainda evidenciado o
cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
2289029697 representando 5585 da Receita Corrente
Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal
maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$
2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$
75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b
da Lei Complementar nordm 1012000 (item 532 e item 1211
deste Relatoacuterio)
912 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697
representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$
4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto
no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n
1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual
excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 e
534 e item e item 1212)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7 e item 1213)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 171930812
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 419735549
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2118
42) Ensino 2500 2700
43) FUNDEB 6000 8235
9500 9831
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 6050
b) Poder Executivo 5400 5585
c) Poder Legislativo 600 465
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Correia
Pinto
428428
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 17112017
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 17112017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
429429
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
253246158
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
3267990
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 256514148
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
76175565
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4008998
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
80496
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb 270806636
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 2795129
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional 373061895
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
92769601
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 92769601
Legislativo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
13430112
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 13430112
Fonte Sistema e-Sfinge
430430
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 63
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 Ajustado 17688309
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4418932
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 770826676
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O saldo financeiro do FUNDEB em 31122016 foi ajustado (R$ 17862767) - (R$ 174458) em razatildeo da existecircncia de restos a pagar inscritos nos (2) dois uacuteltimos exerciacutecios anteriores ao analisado pendentes de pagamento e com cobertura financeira no exerciacutecio em que foram inscritos no valor de R$ 174458
431431
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 2016 304 3953499 3953499 3953499
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 301 156813196 154046078 153880538
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 302 33051098 32778148 32663148
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 303 8974635 8974635 8974635
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 304 6145322 6145322 6145322
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 2016 302 10650000 10650000 10650000
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 28366808 22969788 22969788
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 2016 301 5291600 5291600 5291600
TOTAL 253246158 244809070 244528530
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 218 27042016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25406 25406 25406 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKK 0473 CFE REQUISICcedilAtildeO AF 412016 PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 310 16062016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25855 25855 25855 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKV 9685 CFE REQUISICcedilAtildeO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 430 17082016 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUacuteDE
32000 32000 32000 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DA VIGILANCIA SANITAacuteRIA - SES CFE GUIA DARE-SC PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 550 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
12769 12769 12769 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundaccedilatildeo Hospitalar
02 - Receitas de Impostos e
302 412 11082016 SECRETARIA DE ESTADO DA
10215 10215 10215 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001CONDUTOR ALCIONE
432432
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Transf de impostos Sauacutede
SEGURANCcedilA PUBLICA VICENTE DE SOUZA CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DETRANSC
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 549 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKV 9685 RENAVAM 566421372 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1434 18112016 DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
153232 153232 153232 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTAS VEIacuteCULO QHL 0506 CFE GUIAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 86 27012016 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP-APAE
3000000 3000000 3000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PAUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO VISANDO A COOPERACAO FINANCEIRA PO ATENDIMENTO EDUCACIONAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO TERMO DE CONVENIO NR 00042016
TOTAL 3267990 3267990 3267990
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2016 365 19195071 19195071 19195071
TOTAIS 19195071 19195071 19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 2016 361 61385653 61079053 60754473
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 14789912 14789912 14789912
TOTAL 76175565 75868965 75544385
433433
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 66
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2296 01092016 SUTIL ESTAMPAS LTDA - ME
144000 144000 144000 PELA DESPESA EMPENHADA REF 36 BANDEIRAS VERDE E AMARELA MEDINDO 150X200 PARA USO NO DESFILE CIacuteVICO DE 7 DE SETEMBRO DE 2016 CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2082 10082016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 25082016 AS 1500 E RETORNO DIA 26082016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1236 20052016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 31052016 AS 1500 E RETORNO DIA 01062016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2227 22082016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
1770 1770 1770 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 06 FARINHA ROSCA 500G 01 LT OLEO SOJA 900ML PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 307 15022016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
347387 347387 347387 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 1600 LT LEITE UHT 08 FRD AGUA MINERAL SGAS 25 KG AMIDO MILHO 1KH PUSO NAS ESCOLAS CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 326 17022016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
252680 252680 252680 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 702 24032016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
135480 135480 135480 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura 01 - Receitas de 361 1674 27062016 SUPERMERCADO 159692 159692 159692 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR
434434
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 67
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
SENEM LTDA - EPP 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3138 24112016 CA FURTADO SENEM 451985 451985 451985 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 50 KG CARNE BOVINA CONG 50 KG CARNE MOIDA CONG 35 KG COXA SOBRE COXA FRANGOPUSO NA ALIMENTACcedilAtildeO CEIS CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 22082016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
23904 23904 23904 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 72 LT LEITE UHT PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2306 01092016 ADAIAN R DOS SANTOS ME
590300 590300 590300 PELA DESPESA EMPENHADA REF FAIXAS BANNER AVENTAIS ADESIVOS PLAQUINHAS BANNER PUSO DESFILE CIacuteVICO 7 DE SETEMBRO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 804 01042016 COOP ESC DOS ALUNOS CENTR EDUC PROF CAETANO COSTA
1801800 1801800 1801800 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS P AUXIacuteLIO NO DESENVOLVIMENTO DO CEDUP VISANDO A COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA PEDAGOacuteGICA FINANCEIRA CFE TERMO DE CONVENIO NR 00102016
TOTAL 4008998 4008998 4008998
435435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 68
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
00 33534494 46269 402408 940179 000 000 32145638 000 000 32145638 SUPERAVIT
01 29265079 8865366 14756646 5556325 000 000 86742 000 000 86742 SUPERAVIT
02 26847233 3910227 3286830 7088924 000 000 12561252 000 000 12561252 SUPERAVIT
03 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
04 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
05 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
06 413848 000 000 000 000 000 413848 000 000 413848 SUPERAVIT
07 62916 900 000 000 000 000 62016 000 000 62016 SUPERAVIT
08 2605207 540090 000 000 000 000 2065117 000 000 2065117 SUPERAVIT
09 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
10 3964349 18720 000 000 000 000 3945629 000 000 3945629 SUPERAVIT
11 4742160 65033 000 90237 000 000 4586890 000 000 4586890 SUPERAVIT
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
18 3980475 2546332 1275571 158572 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
19 13882292 359847 471118 149841 000 000 12901486 000 000 12901486 SUPERAVIT
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 19099215 000 000 19099215 SUPERAVIT
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
34 27819221 001 320937 30610415 000 000 -3112132 000 000 -3112132 DEacuteFICIT
35 33636338 179176 98750 27870 000 000 33330542 000 000 33330542 SUPERAVIT
436436
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 69
36 30238323 920411 347708 306600 000 000 28663604 000 000 28663604 SUPERAVIT
37 5276605 424 000 000 000 000 5276181 000 000 5276181 SUPERAVIT
38 40374083 1008702 298180 3040068 000 000 36027133 000 000 36027133 SUPERAVIT
39 119779 225927 000 000 000 000 -106148 000 000 -106148 DEacuteFICIT
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
61 6410803 1478 000 109870 000 000 6299455 000 000 6299455 SUPERAVIT
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
64 40035782 000 000 2486122 000 000 37549660 000 000 37549660 SUPERAVIT
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
67 37391957 000 000 5397020 000 000 31994937 000 000 31994937 SUPERAVIT
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
88 3152303 000 000 000 000 000 3152303 000 000 3152303 SUPERAVIT
89 37276 000 000 000 000 000 37276 000 000 37276 SUPERAVIT
437437
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 70
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
T 364936970 18703103 23291180 55962043 000 000 266980644 000 000 266980644
B
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (A)
OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVITDEacuteFICIT VALOR REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NAtildeO
PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE
CAIXA AJUSTADA
0 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905 SUPERAVIT
T 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905
i Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico 6ordf ediccedilatildeo p 119 ii Idem
438438
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 71
Caacutelculo Detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
RECURSOS VINCULADOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
FR VALOR REGISTRADO DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
INSCRITAS EM RP NAtildeO PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 33534494 46269 2658 399750 39576 000 000 000 000 33046241 CUMPRIU
1 29265079 8865366 868342 13888304 3080943 000 000 000 000 2562124 CUMPRIU
2 26847233 3910227 727666 2559164 192370 000 000 000 000 19457806 CUMPRIU
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
4 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
5 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
6 413848 000 000 000 000 000 000 000 000 413848 CUMPRIU
7 62916 900 000 000 000 000 000 000 000 62016 CUMPRIU
8 2605207 540090 000 000 000 000 000 000 000 2065117 CUMPRIU
9 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
10 3964349 18720 000 000 000 000 000 000 000 3945629 CUMPRIU
11 4742160 65033 000 000 000 000 000 000 000 4677127 CUMPRIU
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
18 3980475 2546332 575404 700167 75046 000 000 000 000 83526 CUMPRIU
19 13882292 359847 235043 236075 124382 000 000 000 000 12926945 CUMPRIU
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
439439
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 72
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 000 000 000 19099215 CUMPRIU
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
34 27819221 001 320937 000 30610415 000 000 000 000 -3112132 DESCUMPRIU
35 33636338 179176 27300 71450 000 000 000 000 000 33358412 CUMPRIU
36 30238323 920411 23128 324580 000 000 000 000 000 28970204 CUMPRIU
37 5276605 424 000 000 000 000 000 000 000 5276181 CUMPRIU
38 40374083 1008702 80640 217540 000 000 000 000 000 39067201 CUMPRIU
39 119779 225927 000 000 000 000 000 000 000 -106148 DESCUMPRIU
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
61 6410803 1478 000 000 000 000 000 000 000 6409325 CUMPRIU
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
64 40035782 000 000 000 008 000 000 000 000 40035774 CUMPRIU
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
67 37391957 000 000 000 000 000 000 000 000 37391957 CUMPRIU
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
440440
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86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
88 3152303 000 000 000 000 000 000 000 000 3152303 CUMPRIU
89 37276 000 000 000 000 000 000 000 000 37276 CUMPRIU
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -3218280
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
FR VALOR REGISTRADO DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
Inscritas em RP Natildeo PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 170805921 9286821 990193 1258909 1060489 000 000 000 000 158209509 CUMPRIU
441441
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 74
Relaccedilatildeo 01 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 532 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1791 11072016 CANDIDO ALVES DOS SANTOS 49162 49162 49162
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1792 11072016 MARIA BENTA PEREIRA 131099 131099 000
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1790 11072016 CLAUDIO ROBERTO ZILIOTTO 1820857 1820857 1820857
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 11205 BBCONSIGR$ 647178
Prefeitura 1793 11072016 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 125711 125711 125711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 5440
Prefeitura 3539 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 2200482 2200482 2200482 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeO CONFORME LEI N 055594
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 3545 28122016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 2997822 2997822 2997822 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 3426 16122016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 2881 01112016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 12322 12322 12322 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
442442
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 75
Prefeitura 3408 15122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 130479 130479 130479 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3447 16122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 215649 215649 215649 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1281 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 163874 163874 163874 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES ANA PAULA MUNIZ CARDOSO
Prefeitura 2025 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 54624 54624 54624 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIA IRMA FAGUNDES DUTRA
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 3381 15122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3438 16122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3544 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 752944 752944 752944 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3543 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 3011775 3011775 3011775 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3435 16122016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 738196 738196 738196 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2879 01112016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 2190382 2190382 2190382 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3417 16122016 FOLHA PAGTO - CHEFIA GABINETE 583023 583023 583023 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3453 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3546 28122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 233209 233209 233209 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3405 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 294972 294972 294972 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3414 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 876105 876105 876105 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3423 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 137596 137596 137596 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
443443
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 76
Prefeitura 3387 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 98324 98324 98324 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3363 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3393 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3354 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3399 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3432 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 94671 94671 94671 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3444 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 14716 14716 14716 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3431 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 185316 185316 185316 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3443 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 362294 362294 362294 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3420 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 636637 636637 636637 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2877 01112016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 1275 25052016 FOLHA PAGTO - OBRAS 687244 687244 687244 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES JOSE MARIA PEREIRA
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
444444
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 77
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2086 10082016 CLAUDIO JUNGES 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
Prefeitura 2089 10082016 JACIRA APARECIDA CAMARGO GOMES 284047 284047 284047 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0816
Prefeitura 2612 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 127384 127384 127384
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 2334 12092016 LACI AUGUSTA PETRY 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 2431 20092016 SERGIO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES 131099 131099 131099 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 3534 26122016 SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO 213564 213564
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
445445
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 78
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 2609 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 133753 133753 133753
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 3551 29122016 CLAUDIA APARECIDA DA SILVA 53391 53391 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1740 08072016 NEREU TITO DA SILVA PIRES 246145 246145 246145 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 637 24032016 RESCISAtildeO - GILSON BRITO PEREIRA 24644 24644 24644 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316 INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 906 11042016 BRUNA LIZE DE LIMA OLIVEIRA 393297 393297 393297 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 913 11042016 KELI CRISTINI SZYMCZAK 75793 75793 75793 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1248 25052016 CARLOS ALVES MARTINS 47459 47459 47459 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0516 INDENIZADA
Prefeitura 1546 17062016 MARIA SALETE CUNHA 191115 191115 191115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0616
Prefeitura 3538 28122016 ADAIR JOAtildeO BOAVENTURA 188357 188357 188357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3411 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 351551 351551 351551 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3450 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 717092 717092 717092 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3360 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 872053 872053 872053 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3402 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1061887 1061887 1061887 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3396 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1222062 1222062 1222062 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3390 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1305115 1305115 1305115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3384 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1447488 1447488 1447488 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3351 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 153054 153054 153054 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2789 24102016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 189835 189835 189835 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DE JARDILENE DA COSTA LIMA
446446
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 79
Prefeitura 1278 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 5932 5932 5932
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES ALINE PADILHA LEMOS RAMOS LOURENCcedilO
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 2024 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 259879 259879 259879
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES RENI TERESA MACHADO NEIVA APARECIDA VELHO STRAPASSAtildeO
Prefeitura 1788 11072016 RITCHELLE FELIPE 10085 10085 10085 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DA FUNCIONARIA
Fund Hospitalar 360 07072016 MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS 26342 26342 26342
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO R$ 8615
Fund Hospitalar 413 12082016 SUELI RAMOS MARTINS 323534 323534 323534
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS ADIANT 13deg SAL2016 R$ 49162 INSS R$ 4538 INSS 13deg SALARIO R$ 5578
Fund Hospitalar 692 26122016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 194314 194314 194314
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 11214
Fund Hospitalar 694 26122016 EMERSON LUIZ DA CRUZ 327281 327281 327281
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 15728 SEMCOP R$ 983
Fund Hospitalar 141 09032016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 693 26122016 ZENILDA CORREA DE JESUS SOUZA 963585 963585 963585
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20183 IRRF R$ 1026
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 695 26122016 GILMARA ROSA DO AMARAL 478341 478341 478341
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 23066 IRRF R$ 3212
447447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 80
Fund Hospitalar 690 26122016 ALESSANDRA DE LIMA LOPES 25871 25871 25871
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 34790 IRRF R$ 6831
Fund Hospitalar 691 26122016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 613914 613914 613914
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 36066 IRRF R$ 8291
Fund Hospitalar 701 29122016 DILMAR RIBEIRO PEREIRA 292279 292279 292279
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 57088 IRRF R$ 61130
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
FM de Sauacutede 1576 15122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 924149 924149 924149 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF ABONO PECUNIARIO
FM de Sauacutede 1621 26122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 151707 151707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 859 08072016 MARIA OZIMA DA SILVA RUIVO 582528 582528 582528 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
FM de Sauacutede 1596 20122016 JOSE DOS SANTOS COELHO 414562 414562 414562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE IDENIZACcedilOtildeES DE FERIAS
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1271 10102016 JANE VIEIRA DE QUADROS 766454 766454 766454
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DE FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DA RESCISAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM de Sauacutede 1136 12092016 SIRLEY COELHO ARRUDA 485994 485994 485994 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM de Sauacutede 1636 26122016 RAFAELI RODRIGUES ARAUJO 126311 126311 126311 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
448448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 81
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM AssSocial 623 28122016 FOLHA DE PAGTO - SECRET SOCIAL 841949 841949 841949 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM AssSocial 287 08072016 JOYCE CRISTINA DE PAULA 320026 320026 320026 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 488 05102016 NELCI CAMARGO DOS SANTOS BRANCO 431269 431269 431269 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeOES FOLHA MENSAL 1016
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 613 19122016 RAQUEL DE CAMPOS PIOLA DE FREITAS 148615 148615 148615 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
FM Esportes 123 17102016 ELISEU CARVALHO 408115 408115 408115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM Esportes 158 28122016 FOLHA DE PAGTO - ESPORTE 382744 382744 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM Esportes 156 20122016 TIAGO MADRUGA DA SILVA 70431 70431 70431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1216
Total 83035577 82833484 81667049
Relaccedilatildeo 02 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 533 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Cacircmara 259 06122016 ELOISA BEATRIZ MARTINS 13430112 13430112 13430112
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS PELA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PEDIDO DE DEMISSAtildeO VOLUNTAacuteRIA CFE COMPROVANTES
449449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 82
Relaccedilatildeo 03 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 534 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 1ordm Quadrimestre 2016 (exerciacutecio moacutevel maio2016 a abril2016)
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$)
Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1270 04052015 OLINDA BERNADETE DE SOUZA DOS SANTOS 176701 176701 176701
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3079
Prefeitura 1304 08052015 SIBELI REGINA DE LIZ 122257 122257 122257
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5944
Prefeitura 1744 19062015 ELIANE APARECIDA LOURECcedilO 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 12785
Prefeitura 1745 19062015 IVONETE DA SILVA 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 12274 DESC DESC INDRESTR$ 6389
Prefeitura 1761 22062015 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 297269 297269 297269
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10161
Prefeitura 1877 30062015 ROSANGELA SILVA DE LIZ 150103 150103 150103
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 8438
Prefeitura 1885 30062015 ALINE RODRIGUES MADRUGA 192416 192416 192416
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 10278
Prefeitura 1887 01072015 RAQUEL MERKLE 147029 147029 147029
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6647
Prefeitura 1935 09072015 SIBELI REGINA DE LIZ 37289 37289 37289
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1278
450450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 83
Prefeitura 1987 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 1268673 1268673 1268673
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 1988 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 103651 103651 103651
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 3553 SEMCOPR$ 888
Prefeitura 1989 14072015 SANDRA DE SOUZA MOURA 75374 75374 75374
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 2842
Prefeitura 1994 16072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 76711 76711 76711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6136 DESC CONFSERVPUBLR$ 6393
Prefeitura 2025 20072015 BRENDA AMARAL 162942 162942 162942
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 11886
Prefeitura 2152 30072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 139875 139875 139875
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7032 DESC SEMCOPR$ 959 DESC INDRESTR$ 6376
Prefeitura 2162 31072015 MARIA TERESA PEREIRA DOS PASSOS 267424 267424 267424
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3835 DESC INDRESTR$ 134245
Prefeitura 2187 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 4617683 4617683 4617683
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSS R$ 17976 DESC BBCONSIG R$ 720211 DESC SEMCOP R$ 3108
Prefeitura 2188 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 340197 340197 340197
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2189 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 191302 191302 191302
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6830 DESC SEMCOPR$ 1297 DESC CAIXA CONSIGR$ 181870
Prefeitura 2190 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 2848938 2848938 2848938
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2191 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 1226033 1226033 1226033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
451451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 84
Prefeitura 2192 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 87364 87364 87364
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 4619 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2193 03082015 SOLANGE DE SOUZA 111060 111060 111060
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 6396
Prefeitura 2427 01092015 SAMARA EMERICHS DE ABRANJO 223741 223741 223741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7671
Prefeitura 2433 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 4828754 4828754 4828754
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2434 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 534372 534372 534372
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 15187 DESC BBCONSIGR$ 56596 DESC CAIXACONSIGR$ 381813
Prefeitura 2460 01092015 CAROLAINE HENKEMAIER DA LUZ 86375 86375 86375
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2961
Prefeitura 2461 03092015 CLEBER RODRIGUES GONCcedilALVES 31166 31166 31166
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1213
Prefeitura 2465 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 1326418 1326418 1326418
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSSR$ 4738 DESC BBCONSIGR$ 178601 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2466 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 124698 124698 124698
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2467 04092015 DENISE MUNIZ RODRIGUES 143300 143300 143300
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5496
Prefeitura 2479 11092015 ANDREIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA 142534 142534 142534
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5685
Prefeitura 2532 14092015 ZENI ALVES DA SILVA CARVALHO DE FREITAS 286600 286600 286600
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10994
452452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 85
Prefeitura 2595 21092015 SIMONE ALBINO MORCHE 207835 207835 207835
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352
Prefeitura 2794 14102015 VALDETE CAPISTRANO SARDAacute CANANI 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352 DESC SEMCOPR$ 1169
Prefeitura 2843 22102015 SUZANA MIRIA ALUPES SILVEIRA DE LORENZO 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3006 04112015 SAMARA EMERCHS DE ABRANJO 4714 4714 4714
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2045
Prefeitura 3412 18122015 ERLI APARECIDA RODRIGUES FRANCcedilA RIBEIRO 7991 7991 7991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 639
Prefeitura 3556 30122015 LEALDINO MARIANO DOS ANJOS 66633 66633 0
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3558 31122015 ELSON IVO PEREIRA 872730 872730 872730 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3559 31122015 ISABEL CRISTINA BASTOS XAVIER 234409 234409 234409 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3560 31122015 BRUNA SALLES WIGGERS 545514 545514 545514 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3561 31122015 EMY SHINOZAKI MESQUITA 771986 771986 771986 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3562 31122015 BRENDA AMARAL 215341 215341 215341 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3563 31122015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 138151 138151 138151 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3564 31122015 LUCIANA SCHMITZ PAES 1659898 1659898 1659898 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3565 31122015 AMARILDO VOLPATO 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3566 31122015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 274218 274218 274218 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
453453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 86
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
454454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 87
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
455455
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 88
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Fund Hospitalar 266 12052015 ROBERTA FURTADO FERNANDES 1442311 1442311 1442311 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP
Fund Hospitalar 456 04092015 MARIZA APARECIDA EMERICHS 6616 6616 6616
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO 4835 INSS 457
Fund Hospitalar 506 16102015 CARLOS ROBERTO JARDIM PINHEIRO 608741 608741 608741
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 4970 INSS 13deg SALARIO R$ 10278 DESCONTO REF MULTAS R$ 10000
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 141 09032016 SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
FM Esportes 139 16092015 CARLOS ANTONIO SARI JUNIOR 285109 285109 285109
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCR$ 8552
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM de Sauacutede 579 04052015 KARINE MACEDO SILVEIRA 141813 141813 141813
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9975
FM de Sauacutede 875 01072015 IGOR ALESSI 1234026 1234026 1234026
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCINSSR$ 25517
456456
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 89
FM de Sauacutede 1060 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 258711 258711 258711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10353 DESC INDRESTR$ 72312
FM de Sauacutede 1059 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 1752581 1752581 1752581
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1086 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 2238741 2238741 2238741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1087 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 271766 271766 271766
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6433 DESC SEMCOPR$ 1221
FM de Sauacutede 1283 11092015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 436226 436226 436226
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7420
FM de Sauacutede 1441 09102015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 73873 73873 73873
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHOINDENIZACcedilAtildeO FEacuteRIASVANTAGENS
FM de Sauacutede 1837 30122015 CLEUSA MAIZING 192036 192036 192036 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1838 30122015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 123712 123712 123712
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1839 30122015 IGOR ALESSI 313735 313735 313735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1831 30122015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 56981 56981 56981 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1832 30122015 TEREZINHA APARECIDA MIRANDA 49357 49357 49357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1833 30122015 KARINE MACEDO SILVEIRA 338165 338165 338165 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1834 30122015 MARIA DE LOURDES CORREA NETO 63319 63319 63319
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1835 30122015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 145033 145033 145033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1836 30122015 VERA MARCIA DA SILVA 149589 149589 149589 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
457457
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 90
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM AssSocial 391 03082015 VANESSA DE MORAES MUNIZ 284069 284069 284069
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6376 DESC SEMCOPR$ 1226
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Total 71421298 71219205 70918642
458458
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 3
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 47
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 48
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 49
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 50
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LRF 54
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 59
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016 60
CONCLUSAtildeO 60
ANEXO 62
APEcircNDICE 64
371371
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 4
PROCESSO PCP 1700356116
UNIDADE Municiacutepio de Correia Pinto
RESPONSAacuteVEL Sr Vacircnio Forster - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2016 -
Reinstruccedilatildeo
RELATOacuteRIO Ndeg 20332017
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Correia Pinto relativas ao exerciacutecio de 2016
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2016 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees do
artigo 7ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-202015 e artigo 22 da Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Correia Pinto
sendo que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 09112017
conforme base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais
encaminhadas pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos
372372
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 5
exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 10822017 integrante do Processo PCP 1700356116
Referido Processo foi tramitado ao Exmo Relator que decidiu
devolver agrave DMU para que esta encaminhasse ao Responsaacutevel agrave eacutepoca Sr
Vacircnio Forster - Prefeito Municipal no sentido de manifestar-se sobre as
restriccedilotildees contidas no do Relatoacuterio nordm 10822017 em observacircncia ao disposto no
art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o
que foi efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 122372017 de 24082017
Considerando que o Exmo Relator em seu Despacho determinou
que o Responsaacutevel se manifestasse em especial acerca das restriccedilotildees contidas
nos itens 911 a 913 do citado Relatoacuterio nesta oportunidade seratildeo analisadas
por esta Instruccedilatildeo todas as restriccedilotildees sobre as quais o Responsaacutevel se
manifestou
Conforme solicitaccedilatildeo do Exmo Relator o Prefeito Municipal pelo
Expediente sndeg de 08092017 apresentou alegaccedilotildees de defesa assim como
remeteu documentos sobre as restriccedilotildees contidas no aludido Relatoacuterio estando
anexadas agraves folhas 302 a 367 dos autos
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
373373
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12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 10822017)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$ 2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$ 75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (itens 532 e 911 (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel inicialmente argumenta que as despesas no montante de R$ 83035577 contabilizadas no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas natildeo deveriam ter sido reincluiacutedas nos caacutelculos de pessoal por se tratarem de despesas indenizatoacuterias por ocasiatildeo das recisotildees de pessoal ocorridas ao teacutermino do mandato em especial as feacuterias proporcionais acrescidas de 13 respectivo Em seguida destaca que 13 das feacuterias tem natureza salarial todavia se as feacuterias jaacute estavam vencidas e natildeo gozadas em tempo oportuno bem como feacuterias proporcionais convertidas em pecuacutenia com acreacutescimo de 13 quando decorrente de rescisatildeo do contrato de trabalho caracteriza-se por despesa indenizatoacuteria e portanto natildeo devem compor o caacutelculo para apuraccedilatildeo dos limites com gasto de pessoal Tambeacutem alega que o Municiacutepio no objetivo de cumprir o mandamento Constitucional estabelecido no artigo 37 inciso X efetuou a revisatildeo geral anual de seus servidores concedendo uma reposiccedilatildeo de 1067 o qual onerou significamente a folha de pagamento da Entidade
Por fim ressaltou que as rescisotildees aumentaram momentaneamente o gasto com pessoal No entanto no mecircs de janeiro de 2017 o iacutendice recuou para 5350
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Em que pese seus argumentos estes natildeo podem prosperar primeiro no que diz respeito a natildeo consideraccedilatildeo do montante de R$ 83035577 como despesas indenizatoacuterias feita no Relatoacuterio Preliminar uma vez que referido mecanismo deu-se em funccedilatildeo da natildeo separaccedilatildeo do que seria indenizatoacuterio e remuneratoacuterio nos empenhos listados na relaccedilatildeo 01 (fls 279 a 286) dos autos O procedimento de empenhar o montante como sendo indenizatoacuterio contribuiu para macular o limite de gasto com pessoal evidenciando percentuais abaixo dos previstos na legislaccedilatildeo vigente Destaca-se que o total contabilizado no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas no Poder Executivo eacute de R$ 92769601 No entanto apoacutes anaacutelise constatou-se que deste montante apenas R$ 9734024 poderia ser considerado como despesa de natureza indenizatoacuteria sendo reincluiacutedo nos caacutelculos o valor de R$ 830 35577 pelos motivos supracitados Destaca-se tambeacutem que confrontando a Relaccedilatildeo 01 (Apecircndice deste Relatoacuterio) com os empenhos remetidos pelo Responsaacutevel (fls 333 a 361) constatou-se que os de nordms 72 1443 2979 e 3540 sequer fazem parte da citada relaccedilatildeo evidenciando que a anaacutelise ateve-se aos criteacuterios legais com a reinclusatildeo nos caacutelculos apenas das despesas que natildeo denotavam tratar-se especificamente de parcela indenizatoacuteria Ressalta-se que o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria de Tesouro Nacional 6ordf ed 2015 Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal Anexo I ndash Demonstrativo da Despesa com Pessoal fls 533 e 534 que assim dispotildee
Nessa linha registrar o total das despesas de pessoal dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia que natildeo seratildeo computadas no caacutelculo do limite Inclui as despesas a) com Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e com Programas de Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas b) decorrentes de decisatildeo judicial no elemento de despesa 91 ndash Sentenccedilas Judiciais de competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo c) outras de exerciacutecios anteriores da competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo d) com inativos considerando-se tambeacutem pensionistas ainda que por intermeacutedio de fundo especiacutefico custeadas com recursos vinculados ou seja provenientes da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees dos segurados e
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das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade inclusive o produto da alienaccedilatildeo de bens direitos e ativos bem como a compensaccedilatildeo entre os regimes de previdecircncia aportes para cobertura de deacuteficit atuarial natildeo definido por aliacutequotas de contribuiccedilatildeo e o superaacutevit financeiro [] Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria Nessa linha registrar os valores dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia das despesas de indenizaccedilatildeo por demissatildeo de servidores ou empregados e daquelas relativas a incentivos agrave demissatildeo voluntaacuteria elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas A indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas somente deveraacute ser
considerada espeacutecie indenizatoacuteria quando ldquoem funccedilatildeo da perda da
condiccedilatildeo de servidor ou empregadordquo caso em que deveraacute ser
registrada no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees e
Restituiccedilotildees Trabalhistas e seraacute incluiacuteda em Pessoal Ativo para
posterior exclusatildeo em ldquoIndenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave
Demissatildeo Voluntaacuteriardquo
A despesa decorrente de indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas para servidores em exerciacutecio eacute espeacutecie remuneratoacuteria devendo integrar a despesa com Pessoal Ativo e ser registrada no elemento de despesa 11 ndash Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil pois tem caraacuteter remuneratoacuterio e permanente natildeo podendo dessa forma ser deduzida (grifo nosso)
Jaacute no que diz respeito agrave revisatildeo geral anual dos servidores puacuteblicos eacute louvaacutevel que o Responsaacutevel cumpra o mandamento constitucional e conceda a recomposiccedilatildeo salarial No entanto a Instruccedilatildeo natildeo tem como mensurar o quanto este fato onerou a folha de pagamento do Municiacutepio pois o Responsaacutevel natildeo apresentou documentos que comprovem em nuacutemeros o impacto que referida revisatildeo causou na apuraccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio e mesmo concedendo revisatildeo geral eacute preciso adotar medidas de contensatildeo de despesas para manter-se no limite previsto constitucionalmente tais como limitar o pagamento de horas extras contrataccedilatildeo de novos servidores demissatildeo de cargos comissionados dentre outras providecircncias necessaacuterias ao equiliacutebrio da folha Finalmente no que diz respeito agrave readequaccedilatildeo do limite de gasto com pessoal em janeiro de 2017 eacute importantiacutessimo para o Municiacutepio Todavia para fins de anaacutelise natildeo podemos considerar pois estamos analisando as contas de 2016 e ao final do exerciacutecio o Municiacutepio estava acima do limite estabelecido Constitucionalmente aleacutem do que os dados de 2017 ainda natildeo foram analisados pelo corpo teacutecnico apenas enviados pelo jurisdicionados por meio do Sistema e-sfinge
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Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1212 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n 1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 534 e 912) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel traz seus argumentos em trecircs frentes ou seja primeiramente alegou que despesas de caraacuteter indenizatoacuterio teriam sido reincluiacutedas nos caacutelculos em seguida expotildee que adotou medidas no sentido de conduzir servidores efetivos a ocupaccedilatildeo de cargos comissionados e finalmente justificou que a grave crise financeira pelo qual passou o paiacutes em 2016 foi preponderante para o desequiliacutebrio na folha de pagamento do Municiacutepio de Correia Pinto Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pelos motivos que passamos a expor abaixo No que diz respeito agrave primeira alegaccedilatildeo ou seja despesas que teriam caraacuteter indenizatoacuterio natildeo deduzidas dos caacutelculos a Instruccedilatildeo manteacutem os mesmos argumentos proferidos no item 1211 deste Relatoacuterio Jaacute no que diz respeito agraves medidas adotadas pelo responsaacutevel para reduzir o gasto com pessoal apenas ficou na argumentaccedilatildeo ou seja natildeo foram remetidos documentos comprovando o alegado Finalmente no que concerne a crise financeira enfrentada em 2016 tambeacutem natildeo pode prosperar visto que eacute notoacuterio que esta ocorreu conforme informaccedilotildees veiculadas nos meios de comunicaccedilatildeo Contudo o simples fato de alegar que o Municiacutepio buscou todas as maneiras possiacuteveis para manter o equiliacutebrio em suas contas natildeo eacute o suficiente para
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 10
elidir o apontado pois na documentaccedilatildeo remetida natildeo ficou demonstrado em nuacutemeros o esforccedilo despendido pela Administraccedilatildeo para reduzir suas despesas nem tampouco aumentar suas receitas Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1213 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de
acesso puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 7 e item 913) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise
Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel em linhas gerais alega que as informaccedilotildees referentes agrave transparecircncia estatildeo dispostas no portal inclusive conforme foi atestado pelos proacuteprios Teacutecnicos desta Corte onde foi constatado que somente natildeo foi cumprido um item por questotildees teacutecnicas ou seja o lanccedilamento da receita todavia este item natildeo prejudica o comparativo entre a receita orccedilada com a efetivamente arrecadada as quais se encontram disponiacuteveis para acesso Expotildee ainda que administrou o Municiacutepio em duas gestotildees e sempre cumpriu os limites constitucionais com educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 da LRF e natildeo gerou deacuteficit a seu sucessor
No que diz respeito agrave referida alegaccedilatildeo registra-se que eacute muito louvaacutevel o cumprimento dos limites como educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 desde que seja sempre levado em consideraccedilatildeo o equiliacutebrio das contas puacuteblicas com a adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias para a adequaccedilatildeo entre receita e despesa Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pois embora tenham sido atestados como
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cumpridos os demais itens com a disponibilizaccedilatildeo dos demais dados no portal da transparecircncia restou desatendida a evidenciaccedilatildeo do lanccedilamento da receita que a apesar de ser por questotildees teacutecnicas como afirma o responsaacutevel todavia descumpriu o estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
Portanto diante do exposto manteacutem-se o apontado
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2016 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO
O Municiacutepio de Correia Pinto tem uma populaccedilatildeo estimada em
135911 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0702 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 563213592003 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 4004932 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2014 de 14063 habitantes
1 IBGE - 2016
2 PNUD - 2010
3 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2014
379379
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2013
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Correia Pinto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
43471970422
56321359200
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
380380
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 13
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
4693720510 PPA 18292013 03052013
LDO 19812015 30062015 DESPESA
FIXADA 4693720510
LOA 20092015 28092015
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 171930812
correspondendo a 397 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
171930812 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 138457802 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 33473010
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2016
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 4693720510 4332966471 9231
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
5121883442 4161035659 8124
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 171930812 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obsgt A divergecircncia entre o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a variaccedilatildeo do patrimocircnio
financeiro refere-se ao cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 9403578
381381
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Correia Pinto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2012-2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 3696625730 3698229290 3966123386 4346195828 4332966471
2 Despesa executada 3772250336 3529866761 4048133216 4390076165 4161035659
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 105 098 099 104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098 105
098 099 104
000
020
040
060
080
100
120
140
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
382382
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 15
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
4332966471 equivalendo a 9231 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 749853299 593839705 7919
Receita de Contribuiccedilotildees 55112500 61817606 11217
Receita Patrimonial 48091500 58140908 12090
Receita Agropecuaacuteria 7864500 7182550 9133
Receita de Serviccedilos 25908750 15707174 6062
Transferecircncias Correntes 3569966200 3316254935 9289
Outras Receitas Correntes 73891261 45591915 6170
RECEITA CORRENTE 4530688010 4098534793 9046
Alienaccedilatildeo de Bens 27457500 15000 005
Transferecircncias de Capital 135575000 234416678 17291
RECEITA DE CAPITAL 163032500 234431678 14379
TOTAL DA RECEITA 4693720510 4332966471 9231 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
383383
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7654 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 1371
Contribuiccedilotildees 143
Patrimonial 134
Agropecuaacuteria 017
Serviccedilos 036
Transferecircncia Corrente 7654
Outras Correntes 105
Alienaccedilatildeo de Bens 000
Transferecircncias de Capital 541
384384
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Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1607 1643
1441 1333
1449
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
3402 3771
4103 4635 4648
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
385385
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A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2016
Saldo
Anterior
InscriccedilatildeoTransferecircncias
Atualizaccedilatildeo Recebimento
Transferecircncias
Outras Baixas
Saldo
Final
430333999 136369526 18973371 3445438 544284716
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 218000000 214137025 9823
02-Judiciaacuteria 46305000 34451344 7440
04-Administraccedilatildeo 730987685 638443362 8734
439
813
527
1215
441
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
386386
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 19
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
06-Seguranccedila Puacuteblica 69416752 30819179 4440
08-Assistecircncia Social 280677221 170212025 6064
10-Sauacutede 1086639121 935067061 8605
12-Educaccedilatildeo 1692309959 1325977825 7835
13-Cultura 28389375 9483925 3341
14-Direitos da Cidadania 3627500 593516 1636
15-Urbanismo 488780338 388414569 7947
16-Habitaccedilatildeo 8862500 1322361 1492
18-Gestatildeo Ambiental 10157500 9066977 8926
20-Agricultura 267046000 243795822 9129
22-Induacutestria 15230000 7970922 5234
27-Desporto e Lazer 28389375 19356159 6818
28-Encargos Especiais 142985866 131923587 9226
99-Reserva de Contingecircncia 4079250 - -
TOTAL DA DESPESA 5121883442 4161035659 8124
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
387387
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Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2012 ndash 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 137762535 179701241 198411947 209792446 214137025
02-Judiciaacuteria 26939478 32201515 37999104 41006107 34451344
04-Administraccedilatildeo 519970488 537900932 585762643 606722048 638443362
05-Defesa Nacional - 10367344 - - -
06-Seguranccedila Puacuteblica 16378549 16409515 51806943 50276978 30819179
08-Assistecircncia Social 143297633 164232123 185474988 169306560 170212025
10-Sauacutede 693585870 765636043 797678260 846040860 935067061
12-Educaccedilatildeo 1232799271 1139697995 1292942202 1445880737 1325977825
13-Cultura 5996125 9975656 10000000 24554474 9483925
14-Direitos da Cidadania 1455626 1979496 1841509 605065 593516
15-Urbanismo 738109934 319088035 477099116 505399489 388414569
16-Habitaccedilatildeo 15956546 10006634 3684855 10221681 1322361
18-Gestatildeo Ambiental 21229435 6201181 6829166 30142061 9066977
20-Agricultura 5799190 133445210 143569350 229120717 243795822
22-Induacutestria 12165408 13644506 11707357 10558043 7970922
26-Transporte 29602430 - - - -
9823
7440
8734
4440
6064
8605
7835
3341
1636
7947
1492
8926
9129
5234
6818
9226
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
388388
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 21
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
27-Desporto e Lazer 39689259 32228557 43810651 20567627 19356159
28-Encargos Especiais 103722651 184940686 199515125 189881272 131923587
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 63166730 197
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397866528 1240
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 72368015 226
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
22251201 069
Cota do ICMS 1287402921 4012
Cota-Parte do IPVA 106639320 332
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 18577922 058
Cota-Parte do FPM 1120316992 3491
Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509 258
Cota do ITR 14401208 045
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 5134320 016
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 9665652 030
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8306517 026
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
3208774835 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
3126097326 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
389389
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 22
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 4609029081
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 510494288
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Correia Pinto (em Reais) 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 615062837 581922853
Caixa e Equivalentes de Caixa
565275668 535742891
Creacuteditos a Curto Prazo 46811531 42723750
Creacuteditos de Transferecircncias a Receber
46811531 42723750
Demais Creacuteditos e Valores a Curto Prazo
1354266 3116180
Estoques 340032 340032
Variaccedilatildeo Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
1281340 -
PASSIVO CIRCULANTE 658229489 642666499
Obrigaccedilotildees Trabalhistas Previdenciaacuterias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 617974041 607097794
Empreacutestimos e Financiamentos a Curto Prazo
6151323 708662
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 18083078 6870119
Demais Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
16014249 27989924
ATIVO NAtildeO CIRCULANTE 4011581887 4541622438
Ativo Realizaacutevel a Longo Prazo
450643287 564594004
Creacuteditos a Longo Prazo 430333999 544284716
Diacutevida Ativa Tributaacuteria 430333999 544284716
Demais Creacuteditos e Valores agrave Longo Prazo
20309288 20309288
Imobilizado 3560938600 3977028434
Bens Moacuteveis 1504627809 1620102444
PASSIVO NAtildeO CIRCULANTE 430426040 462044368
Empreacutestimos e Financiamentos a Longo Prazo
430426040 462044368
TOTAL DO PASSIVO 1088655529 1104710867
Bens Imoacuteveis 2056310791 2356925990
PATRIMOcircNIO LIQUIDO 3537989195 4018834424
Patrimocircnio Social e 3153087229 3153087229
390390
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 23
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
Capital Social
Resultados Acumulados 384901966 865747195
Resultado do Exerciacutecio
144350497 484933010
Resultado de Exerciacutecios Anteriores
240551469 380814185
TOTAL 4626644724 5123545291
TOTAL 4626644724 5123545291
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 419735549 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 022 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
181334390 passando de um Superaacutevit de R$ 238401159 para um Superaacutevit
de R$ 419735549
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
242767726
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 565275668 535742891 -29532777
Passivo Financeiro 326874509 116007342 -
210867167
Saldo Patrimonial Financeiro 238401159 419735549 181334390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
391391
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 24
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122016 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
392392
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 25
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 32145638 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
86742 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 12561252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4586890 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 000
12901486 SUPERAVIT 19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12901486
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 SUPERAVIT
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DEacuteFICIT
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33330542 SUPERAVIT
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28663604 SUPERAVIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 36027133 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6299455 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 SUPERAVIT
393393
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 26
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 37549660 SUPERAVIT
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 SUPERAVIT
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 31994937 SUPERAVIT
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 SUPERAVIT
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 SUPERAVIT
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 SUPERAVIT
95 - Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 266980644
00 - Recursos Ordinaacuterios 152754905 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 152754905
Fonte e-Sfinge
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2012 ndash 2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
2 Restos a Pagar 179369858 94987549 152258193 310860260 88017418
3 Ativo Financeiro Ajustado 410871724 471176562 456400089 565275668 535742891
4 Passivo Financeiro Ajustado 230511698 122291541 180358656 326874509 116007342
394394
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 27
5 Ativo Real 3483282853 3713466738 4061974357 4626644724 5123545291
6 Passivo Real 638848222 433734307 788336067 1379375424 1167138841
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Patrimonial (5divide6) 545 856 515 335 439
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 178 385 253 173 462
Restos a Pagar (2divide1)100 479 267 376 708 212
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 439 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
545
856
515
335 439
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
395395
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 28
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 462 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Correia Pinto eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
178
385
253
173
462
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
396396
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 212 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 662217892
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2118 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 193303293 representando 618 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
479
267
376
708
212
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
397397
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 30
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3126097326 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
918732040 2939
Atenccedilatildeo Baacutesica 559000160 1788
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 327770238 1048
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 15839457 051
Vigilacircncia Sanitaacuteria 16122185 052
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
256514148 821
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 662217892 2118
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 468914599 1500
Valor Acima do Limite 193303293 618
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
398398
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 31
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 866464950 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2700 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 64271241 representando 200 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3208774835 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
2089 1959 1878
2027 2118
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
399399
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 32
Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
Valor Aplicado Ensino Fundamental 998296170 3111
Ensino Fundamental 998296170 3111
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
373061895 1163
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 866464950 2700
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 802193709 2500
Valor Acima do Limite (25) 64271241 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
2749 2643 2665
3098
2700
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
400400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 33
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 645729271
equivalendo a 8235 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 784096053
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 470457632
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
645729271
Valor Acima do Limite 175271639
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
7758 8318 8255
9046
8235
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
401401
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 34
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 770826676
equivalendo a 9831 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 784096053
95 dos Recursos do FUNDEB 744891250
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
770826676
Valor Acima do Limite 25935426
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
402402
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 35
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Correia Pinto ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 16071613 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
10000 10000
9924
9763
9831
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
403403
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Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 17862767
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4961281
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 12901486
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2459120876 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
2479601971 6050
Valor Acima do Limite (60) 20481095 050
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 6050 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal DESCUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
404404
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Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Correia Pinto quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2213208788 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2381799298 5811
Pessoal e Encargos 2297798991 5606
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar natildeo Processados (com as deduccedilotildees)
964730 002
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo
83035577 203
5834 5826 5809 5880 6050
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
405405
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Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
92769601 226
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Valor Acima do Limite (54) 75820909 185
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
5434 5393 5371
5442
5585
4200
4400
4600
4800
5000
5200
5400
5600
5800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
406406
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 39
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 245912088 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 204002386 498
Pessoal e Encargos 190572274 465
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 02
13430112 033
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
13430112 033
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
Valor Abaixo do Limite (6) 55339814 135 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 465 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
407407
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 40
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Anaacutelise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo (art 20 III b cc artigos 23 cc 66 da Lei
Complementar nordm 1012000)
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo
referente ao 1ordm SEMESTRE do exerciacutecio de 2015 conforme demonstrado no
item 534 do Relatoacuterio DMU n 21072016 (PCP 1600145490) importou em R$
2176510256 correspondendo a 5672 da receita corrente liacutequida
DESCUMPRINDO o limite maacuteximo de 54 (cinquumlenta e quatro por cento) da
receita corrente liacutequida que cabe ao Poder Executivo fixado no artigo 20 inciso
III ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 1012000
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 cc artigo 66 da
LRF o Poder Executivo deveria eliminar um terccedilo do percentual excedente
(091) ateacute o 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o PIB lt 1 a
eacutepoca do descumprimento do citado limite) Assim o limite de readequaccedilatildeo ateacute o
periacuteodo representaria gastos na ordem de R$ 2252681803 ou 5581
Conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte a despesa de
pessoal do Poder Executivo no 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016
373
433 438 438 465
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
408408
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 41
representou 5427 da Receita Corrente Liquida cumprindo o primeiro limite
estabelecido no artigo 23 cc artigo 66 da Lei Complementar nordm 1012000
Quadro 18-A Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1ordm Quadrimestre de
2016 - Periacuteodo moacutevel maio2015 a abril2016
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA (Sistema e-Sfinge) 4036340804
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2179624034
Total das despesas com Pessoal do Poder Executivo (Fonte Sistema e-Sfinge)
2266679697
Pessoal e Encargos 2195248319
Pessoal e encargos inscritos em restos a pagar natildeo processados 10080
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 03
71421298
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 75977097
Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094) 75977097
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2190702600
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo a RCL () 5427
Anaacutelise do Retorno do percentual excedente - artigo 23 cc 66 da LRF
I- Percentual da Despesa de Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 1ordm semestre de 2015
5672
II - Percentual excedente () = (I - 54) 272
III - Redutor Miacutenimo de 13 do Excedente () = (13II) 091
IV - Limite () = (I-III) 5581
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo agrave RCL () (cumpriu - reduccedilatildeo de 13)
5427
Todavia o Poder Executivo deveria eliminar 100 do percentual
excedente (272) ateacute o 3ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o
PIB lt 1 a eacutepoca do descumprimento do citado limite) fato este que natildeo ocorreu
conforme apuraccedilatildeo demonstrada no item 532 o Poder Executivo gastou
5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas com pessoal natildeo
sendo eliminado o percentual excedente em descumprimento a norma citada
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
409409
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
410410
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 43
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas do
FUNDEB foram aprovadas com ressalvas pelo respectivo conselho conforme
descrito agraves fls 177 e 178 dos autos
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
411411
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 44
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
412412
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VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
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assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
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Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
415415
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Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
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sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Correia Pinto no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte
dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive
nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e
de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa
ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
421421
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14032017 (fls 204)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
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b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
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Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
c) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122016 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
d) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122016 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
inspeccedilotildees resposta do ofiacutecio circular nordm 18152017 dados encaminhados via
Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias
informaccedilotildees da Ouvidoria e Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
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obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 21 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 33046241 CUMPRIU
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
2562124 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 19457806 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 CUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4677127 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 83526 13010471 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12926945
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 CUMPRIU
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DESCUMPRIU
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33358412 CUMPRIU
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28970204 CUMPRIU
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 39067201 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6409325 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 CUMPRIU
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 40035774 CUMPRIU
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 CUMPRIU
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 CUMPRIU
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 37391957 CUMPRIU
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 CUMPRIU
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 CUMPRIU
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 CUMPRIU
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 CUMPRIU
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 CUMPRIU
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 CUMPRIU
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 CUMPRIU
95 ndash Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-3218280
00 - Recursos Ordinaacuterios 158209509 CUMPRIU
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS
158209509
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias resposta de ofiacutecios
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Portanto conforme demonstrativo anterior verificou-se que o Poder
Executivo do Municiacutepio de Correia Pinto contraiu obrigaccedilotildees de despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS VINCULADOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS VINCULADAS
agraves Fontes de Recursos (FR 34 ndash R$ 3112132 e FR 39 ndash R$ 106148) no
montante de R$ 3218280 ressaltando que a referida insuficiecircncia foi absorvida
totalmente pela disponibilidade liacutequida de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS
no montante de R$ 158209509 de toda forma restando ainda evidenciado o
cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
2289029697 representando 5585 da Receita Corrente
Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal
maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$
2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$
75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b
da Lei Complementar nordm 1012000 (item 532 e item 1211
deste Relatoacuterio)
912 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697
representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$
4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto
no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n
1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual
excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 e
534 e item e item 1212)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7 e item 1213)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 171930812
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 419735549
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2118
42) Ensino 2500 2700
43) FUNDEB 6000 8235
9500 9831
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 6050
b) Poder Executivo 5400 5585
c) Poder Legislativo 600 465
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Correia
Pinto
428428
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 17112017
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 17112017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
429429
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
253246158
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
3267990
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 256514148
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
76175565
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4008998
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
80496
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb 270806636
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 2795129
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional 373061895
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
92769601
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 92769601
Legislativo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
13430112
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 13430112
Fonte Sistema e-Sfinge
430430
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 63
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 Ajustado 17688309
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4418932
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 770826676
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O saldo financeiro do FUNDEB em 31122016 foi ajustado (R$ 17862767) - (R$ 174458) em razatildeo da existecircncia de restos a pagar inscritos nos (2) dois uacuteltimos exerciacutecios anteriores ao analisado pendentes de pagamento e com cobertura financeira no exerciacutecio em que foram inscritos no valor de R$ 174458
431431
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 2016 304 3953499 3953499 3953499
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 301 156813196 154046078 153880538
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 302 33051098 32778148 32663148
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 303 8974635 8974635 8974635
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 304 6145322 6145322 6145322
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 2016 302 10650000 10650000 10650000
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 28366808 22969788 22969788
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 2016 301 5291600 5291600 5291600
TOTAL 253246158 244809070 244528530
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 218 27042016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25406 25406 25406 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKK 0473 CFE REQUISICcedilAtildeO AF 412016 PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 310 16062016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25855 25855 25855 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKV 9685 CFE REQUISICcedilAtildeO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 430 17082016 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUacuteDE
32000 32000 32000 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DA VIGILANCIA SANITAacuteRIA - SES CFE GUIA DARE-SC PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 550 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
12769 12769 12769 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundaccedilatildeo Hospitalar
02 - Receitas de Impostos e
302 412 11082016 SECRETARIA DE ESTADO DA
10215 10215 10215 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001CONDUTOR ALCIONE
432432
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Transf de impostos Sauacutede
SEGURANCcedilA PUBLICA VICENTE DE SOUZA CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DETRANSC
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 549 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKV 9685 RENAVAM 566421372 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1434 18112016 DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
153232 153232 153232 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTAS VEIacuteCULO QHL 0506 CFE GUIAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 86 27012016 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP-APAE
3000000 3000000 3000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PAUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO VISANDO A COOPERACAO FINANCEIRA PO ATENDIMENTO EDUCACIONAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO TERMO DE CONVENIO NR 00042016
TOTAL 3267990 3267990 3267990
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2016 365 19195071 19195071 19195071
TOTAIS 19195071 19195071 19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 2016 361 61385653 61079053 60754473
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 14789912 14789912 14789912
TOTAL 76175565 75868965 75544385
433433
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 66
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2296 01092016 SUTIL ESTAMPAS LTDA - ME
144000 144000 144000 PELA DESPESA EMPENHADA REF 36 BANDEIRAS VERDE E AMARELA MEDINDO 150X200 PARA USO NO DESFILE CIacuteVICO DE 7 DE SETEMBRO DE 2016 CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2082 10082016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 25082016 AS 1500 E RETORNO DIA 26082016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1236 20052016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 31052016 AS 1500 E RETORNO DIA 01062016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2227 22082016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
1770 1770 1770 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 06 FARINHA ROSCA 500G 01 LT OLEO SOJA 900ML PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 307 15022016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
347387 347387 347387 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 1600 LT LEITE UHT 08 FRD AGUA MINERAL SGAS 25 KG AMIDO MILHO 1KH PUSO NAS ESCOLAS CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 326 17022016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
252680 252680 252680 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 702 24032016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
135480 135480 135480 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura 01 - Receitas de 361 1674 27062016 SUPERMERCADO 159692 159692 159692 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR
434434
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 67
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
SENEM LTDA - EPP 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3138 24112016 CA FURTADO SENEM 451985 451985 451985 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 50 KG CARNE BOVINA CONG 50 KG CARNE MOIDA CONG 35 KG COXA SOBRE COXA FRANGOPUSO NA ALIMENTACcedilAtildeO CEIS CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 22082016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
23904 23904 23904 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 72 LT LEITE UHT PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2306 01092016 ADAIAN R DOS SANTOS ME
590300 590300 590300 PELA DESPESA EMPENHADA REF FAIXAS BANNER AVENTAIS ADESIVOS PLAQUINHAS BANNER PUSO DESFILE CIacuteVICO 7 DE SETEMBRO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 804 01042016 COOP ESC DOS ALUNOS CENTR EDUC PROF CAETANO COSTA
1801800 1801800 1801800 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS P AUXIacuteLIO NO DESENVOLVIMENTO DO CEDUP VISANDO A COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA PEDAGOacuteGICA FINANCEIRA CFE TERMO DE CONVENIO NR 00102016
TOTAL 4008998 4008998 4008998
435435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 68
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
00 33534494 46269 402408 940179 000 000 32145638 000 000 32145638 SUPERAVIT
01 29265079 8865366 14756646 5556325 000 000 86742 000 000 86742 SUPERAVIT
02 26847233 3910227 3286830 7088924 000 000 12561252 000 000 12561252 SUPERAVIT
03 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
04 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
05 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
06 413848 000 000 000 000 000 413848 000 000 413848 SUPERAVIT
07 62916 900 000 000 000 000 62016 000 000 62016 SUPERAVIT
08 2605207 540090 000 000 000 000 2065117 000 000 2065117 SUPERAVIT
09 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
10 3964349 18720 000 000 000 000 3945629 000 000 3945629 SUPERAVIT
11 4742160 65033 000 90237 000 000 4586890 000 000 4586890 SUPERAVIT
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
18 3980475 2546332 1275571 158572 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
19 13882292 359847 471118 149841 000 000 12901486 000 000 12901486 SUPERAVIT
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 19099215 000 000 19099215 SUPERAVIT
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
34 27819221 001 320937 30610415 000 000 -3112132 000 000 -3112132 DEacuteFICIT
35 33636338 179176 98750 27870 000 000 33330542 000 000 33330542 SUPERAVIT
436436
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 69
36 30238323 920411 347708 306600 000 000 28663604 000 000 28663604 SUPERAVIT
37 5276605 424 000 000 000 000 5276181 000 000 5276181 SUPERAVIT
38 40374083 1008702 298180 3040068 000 000 36027133 000 000 36027133 SUPERAVIT
39 119779 225927 000 000 000 000 -106148 000 000 -106148 DEacuteFICIT
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
61 6410803 1478 000 109870 000 000 6299455 000 000 6299455 SUPERAVIT
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
64 40035782 000 000 2486122 000 000 37549660 000 000 37549660 SUPERAVIT
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
67 37391957 000 000 5397020 000 000 31994937 000 000 31994937 SUPERAVIT
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
88 3152303 000 000 000 000 000 3152303 000 000 3152303 SUPERAVIT
89 37276 000 000 000 000 000 37276 000 000 37276 SUPERAVIT
437437
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 70
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
T 364936970 18703103 23291180 55962043 000 000 266980644 000 000 266980644
B
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (A)
OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVITDEacuteFICIT VALOR REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NAtildeO
PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE
CAIXA AJUSTADA
0 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905 SUPERAVIT
T 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905
i Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico 6ordf ediccedilatildeo p 119 ii Idem
438438
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 71
Caacutelculo Detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
RECURSOS VINCULADOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
FR VALOR REGISTRADO DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
INSCRITAS EM RP NAtildeO PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 33534494 46269 2658 399750 39576 000 000 000 000 33046241 CUMPRIU
1 29265079 8865366 868342 13888304 3080943 000 000 000 000 2562124 CUMPRIU
2 26847233 3910227 727666 2559164 192370 000 000 000 000 19457806 CUMPRIU
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
4 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
5 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
6 413848 000 000 000 000 000 000 000 000 413848 CUMPRIU
7 62916 900 000 000 000 000 000 000 000 62016 CUMPRIU
8 2605207 540090 000 000 000 000 000 000 000 2065117 CUMPRIU
9 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
10 3964349 18720 000 000 000 000 000 000 000 3945629 CUMPRIU
11 4742160 65033 000 000 000 000 000 000 000 4677127 CUMPRIU
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
18 3980475 2546332 575404 700167 75046 000 000 000 000 83526 CUMPRIU
19 13882292 359847 235043 236075 124382 000 000 000 000 12926945 CUMPRIU
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
439439
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 72
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 000 000 000 19099215 CUMPRIU
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
34 27819221 001 320937 000 30610415 000 000 000 000 -3112132 DESCUMPRIU
35 33636338 179176 27300 71450 000 000 000 000 000 33358412 CUMPRIU
36 30238323 920411 23128 324580 000 000 000 000 000 28970204 CUMPRIU
37 5276605 424 000 000 000 000 000 000 000 5276181 CUMPRIU
38 40374083 1008702 80640 217540 000 000 000 000 000 39067201 CUMPRIU
39 119779 225927 000 000 000 000 000 000 000 -106148 DESCUMPRIU
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
61 6410803 1478 000 000 000 000 000 000 000 6409325 CUMPRIU
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
64 40035782 000 000 000 008 000 000 000 000 40035774 CUMPRIU
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
67 37391957 000 000 000 000 000 000 000 000 37391957 CUMPRIU
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
440440
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86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
88 3152303 000 000 000 000 000 000 000 000 3152303 CUMPRIU
89 37276 000 000 000 000 000 000 000 000 37276 CUMPRIU
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -3218280
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
FR VALOR REGISTRADO DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
Inscritas em RP Natildeo PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 170805921 9286821 990193 1258909 1060489 000 000 000 000 158209509 CUMPRIU
441441
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 74
Relaccedilatildeo 01 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 532 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1791 11072016 CANDIDO ALVES DOS SANTOS 49162 49162 49162
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1792 11072016 MARIA BENTA PEREIRA 131099 131099 000
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1790 11072016 CLAUDIO ROBERTO ZILIOTTO 1820857 1820857 1820857
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 11205 BBCONSIGR$ 647178
Prefeitura 1793 11072016 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 125711 125711 125711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 5440
Prefeitura 3539 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 2200482 2200482 2200482 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeO CONFORME LEI N 055594
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 3545 28122016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 2997822 2997822 2997822 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 3426 16122016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 2881 01112016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 12322 12322 12322 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
442442
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 75
Prefeitura 3408 15122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 130479 130479 130479 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3447 16122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 215649 215649 215649 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1281 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 163874 163874 163874 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES ANA PAULA MUNIZ CARDOSO
Prefeitura 2025 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 54624 54624 54624 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIA IRMA FAGUNDES DUTRA
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 3381 15122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3438 16122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3544 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 752944 752944 752944 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3543 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 3011775 3011775 3011775 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3435 16122016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 738196 738196 738196 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2879 01112016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 2190382 2190382 2190382 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3417 16122016 FOLHA PAGTO - CHEFIA GABINETE 583023 583023 583023 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3453 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3546 28122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 233209 233209 233209 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3405 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 294972 294972 294972 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3414 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 876105 876105 876105 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3423 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 137596 137596 137596 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
443443
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 76
Prefeitura 3387 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 98324 98324 98324 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3363 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3393 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3354 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3399 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3432 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 94671 94671 94671 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3444 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 14716 14716 14716 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3431 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 185316 185316 185316 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3443 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 362294 362294 362294 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3420 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 636637 636637 636637 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2877 01112016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 1275 25052016 FOLHA PAGTO - OBRAS 687244 687244 687244 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES JOSE MARIA PEREIRA
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
444444
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 77
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2086 10082016 CLAUDIO JUNGES 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
Prefeitura 2089 10082016 JACIRA APARECIDA CAMARGO GOMES 284047 284047 284047 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0816
Prefeitura 2612 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 127384 127384 127384
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 2334 12092016 LACI AUGUSTA PETRY 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 2431 20092016 SERGIO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES 131099 131099 131099 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 3534 26122016 SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO 213564 213564
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
445445
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 78
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 2609 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 133753 133753 133753
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 3551 29122016 CLAUDIA APARECIDA DA SILVA 53391 53391 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1740 08072016 NEREU TITO DA SILVA PIRES 246145 246145 246145 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 637 24032016 RESCISAtildeO - GILSON BRITO PEREIRA 24644 24644 24644 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316 INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 906 11042016 BRUNA LIZE DE LIMA OLIVEIRA 393297 393297 393297 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 913 11042016 KELI CRISTINI SZYMCZAK 75793 75793 75793 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1248 25052016 CARLOS ALVES MARTINS 47459 47459 47459 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0516 INDENIZADA
Prefeitura 1546 17062016 MARIA SALETE CUNHA 191115 191115 191115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0616
Prefeitura 3538 28122016 ADAIR JOAtildeO BOAVENTURA 188357 188357 188357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3411 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 351551 351551 351551 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3450 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 717092 717092 717092 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3360 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 872053 872053 872053 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3402 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1061887 1061887 1061887 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3396 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1222062 1222062 1222062 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3390 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1305115 1305115 1305115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3384 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1447488 1447488 1447488 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3351 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 153054 153054 153054 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2789 24102016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 189835 189835 189835 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DE JARDILENE DA COSTA LIMA
446446
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 79
Prefeitura 1278 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 5932 5932 5932
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES ALINE PADILHA LEMOS RAMOS LOURENCcedilO
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 2024 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 259879 259879 259879
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES RENI TERESA MACHADO NEIVA APARECIDA VELHO STRAPASSAtildeO
Prefeitura 1788 11072016 RITCHELLE FELIPE 10085 10085 10085 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DA FUNCIONARIA
Fund Hospitalar 360 07072016 MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS 26342 26342 26342
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO R$ 8615
Fund Hospitalar 413 12082016 SUELI RAMOS MARTINS 323534 323534 323534
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS ADIANT 13deg SAL2016 R$ 49162 INSS R$ 4538 INSS 13deg SALARIO R$ 5578
Fund Hospitalar 692 26122016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 194314 194314 194314
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 11214
Fund Hospitalar 694 26122016 EMERSON LUIZ DA CRUZ 327281 327281 327281
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 15728 SEMCOP R$ 983
Fund Hospitalar 141 09032016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 693 26122016 ZENILDA CORREA DE JESUS SOUZA 963585 963585 963585
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20183 IRRF R$ 1026
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 695 26122016 GILMARA ROSA DO AMARAL 478341 478341 478341
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 23066 IRRF R$ 3212
447447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 80
Fund Hospitalar 690 26122016 ALESSANDRA DE LIMA LOPES 25871 25871 25871
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 34790 IRRF R$ 6831
Fund Hospitalar 691 26122016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 613914 613914 613914
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 36066 IRRF R$ 8291
Fund Hospitalar 701 29122016 DILMAR RIBEIRO PEREIRA 292279 292279 292279
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 57088 IRRF R$ 61130
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
FM de Sauacutede 1576 15122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 924149 924149 924149 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF ABONO PECUNIARIO
FM de Sauacutede 1621 26122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 151707 151707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 859 08072016 MARIA OZIMA DA SILVA RUIVO 582528 582528 582528 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
FM de Sauacutede 1596 20122016 JOSE DOS SANTOS COELHO 414562 414562 414562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE IDENIZACcedilOtildeES DE FERIAS
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1271 10102016 JANE VIEIRA DE QUADROS 766454 766454 766454
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DE FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DA RESCISAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM de Sauacutede 1136 12092016 SIRLEY COELHO ARRUDA 485994 485994 485994 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM de Sauacutede 1636 26122016 RAFAELI RODRIGUES ARAUJO 126311 126311 126311 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
448448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 81
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM AssSocial 623 28122016 FOLHA DE PAGTO - SECRET SOCIAL 841949 841949 841949 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM AssSocial 287 08072016 JOYCE CRISTINA DE PAULA 320026 320026 320026 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 488 05102016 NELCI CAMARGO DOS SANTOS BRANCO 431269 431269 431269 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeOES FOLHA MENSAL 1016
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 613 19122016 RAQUEL DE CAMPOS PIOLA DE FREITAS 148615 148615 148615 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
FM Esportes 123 17102016 ELISEU CARVALHO 408115 408115 408115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM Esportes 158 28122016 FOLHA DE PAGTO - ESPORTE 382744 382744 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM Esportes 156 20122016 TIAGO MADRUGA DA SILVA 70431 70431 70431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1216
Total 83035577 82833484 81667049
Relaccedilatildeo 02 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 533 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Cacircmara 259 06122016 ELOISA BEATRIZ MARTINS 13430112 13430112 13430112
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS PELA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PEDIDO DE DEMISSAtildeO VOLUNTAacuteRIA CFE COMPROVANTES
449449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 82
Relaccedilatildeo 03 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 534 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 1ordm Quadrimestre 2016 (exerciacutecio moacutevel maio2016 a abril2016)
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$)
Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1270 04052015 OLINDA BERNADETE DE SOUZA DOS SANTOS 176701 176701 176701
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3079
Prefeitura 1304 08052015 SIBELI REGINA DE LIZ 122257 122257 122257
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5944
Prefeitura 1744 19062015 ELIANE APARECIDA LOURECcedilO 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 12785
Prefeitura 1745 19062015 IVONETE DA SILVA 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 12274 DESC DESC INDRESTR$ 6389
Prefeitura 1761 22062015 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 297269 297269 297269
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10161
Prefeitura 1877 30062015 ROSANGELA SILVA DE LIZ 150103 150103 150103
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 8438
Prefeitura 1885 30062015 ALINE RODRIGUES MADRUGA 192416 192416 192416
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 10278
Prefeitura 1887 01072015 RAQUEL MERKLE 147029 147029 147029
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6647
Prefeitura 1935 09072015 SIBELI REGINA DE LIZ 37289 37289 37289
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1278
450450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 83
Prefeitura 1987 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 1268673 1268673 1268673
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 1988 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 103651 103651 103651
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 3553 SEMCOPR$ 888
Prefeitura 1989 14072015 SANDRA DE SOUZA MOURA 75374 75374 75374
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 2842
Prefeitura 1994 16072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 76711 76711 76711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6136 DESC CONFSERVPUBLR$ 6393
Prefeitura 2025 20072015 BRENDA AMARAL 162942 162942 162942
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 11886
Prefeitura 2152 30072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 139875 139875 139875
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7032 DESC SEMCOPR$ 959 DESC INDRESTR$ 6376
Prefeitura 2162 31072015 MARIA TERESA PEREIRA DOS PASSOS 267424 267424 267424
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3835 DESC INDRESTR$ 134245
Prefeitura 2187 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 4617683 4617683 4617683
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSS R$ 17976 DESC BBCONSIG R$ 720211 DESC SEMCOP R$ 3108
Prefeitura 2188 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 340197 340197 340197
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2189 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 191302 191302 191302
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6830 DESC SEMCOPR$ 1297 DESC CAIXA CONSIGR$ 181870
Prefeitura 2190 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 2848938 2848938 2848938
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2191 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 1226033 1226033 1226033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
451451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 84
Prefeitura 2192 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 87364 87364 87364
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 4619 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2193 03082015 SOLANGE DE SOUZA 111060 111060 111060
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 6396
Prefeitura 2427 01092015 SAMARA EMERICHS DE ABRANJO 223741 223741 223741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7671
Prefeitura 2433 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 4828754 4828754 4828754
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2434 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 534372 534372 534372
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 15187 DESC BBCONSIGR$ 56596 DESC CAIXACONSIGR$ 381813
Prefeitura 2460 01092015 CAROLAINE HENKEMAIER DA LUZ 86375 86375 86375
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2961
Prefeitura 2461 03092015 CLEBER RODRIGUES GONCcedilALVES 31166 31166 31166
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1213
Prefeitura 2465 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 1326418 1326418 1326418
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSSR$ 4738 DESC BBCONSIGR$ 178601 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2466 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 124698 124698 124698
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2467 04092015 DENISE MUNIZ RODRIGUES 143300 143300 143300
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5496
Prefeitura 2479 11092015 ANDREIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA 142534 142534 142534
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5685
Prefeitura 2532 14092015 ZENI ALVES DA SILVA CARVALHO DE FREITAS 286600 286600 286600
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10994
452452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 85
Prefeitura 2595 21092015 SIMONE ALBINO MORCHE 207835 207835 207835
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352
Prefeitura 2794 14102015 VALDETE CAPISTRANO SARDAacute CANANI 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352 DESC SEMCOPR$ 1169
Prefeitura 2843 22102015 SUZANA MIRIA ALUPES SILVEIRA DE LORENZO 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3006 04112015 SAMARA EMERCHS DE ABRANJO 4714 4714 4714
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2045
Prefeitura 3412 18122015 ERLI APARECIDA RODRIGUES FRANCcedilA RIBEIRO 7991 7991 7991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 639
Prefeitura 3556 30122015 LEALDINO MARIANO DOS ANJOS 66633 66633 0
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3558 31122015 ELSON IVO PEREIRA 872730 872730 872730 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3559 31122015 ISABEL CRISTINA BASTOS XAVIER 234409 234409 234409 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3560 31122015 BRUNA SALLES WIGGERS 545514 545514 545514 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3561 31122015 EMY SHINOZAKI MESQUITA 771986 771986 771986 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3562 31122015 BRENDA AMARAL 215341 215341 215341 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3563 31122015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 138151 138151 138151 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3564 31122015 LUCIANA SCHMITZ PAES 1659898 1659898 1659898 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3565 31122015 AMARILDO VOLPATO 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3566 31122015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 274218 274218 274218 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
453453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 86
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
454454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 87
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
455455
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 88
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Fund Hospitalar 266 12052015 ROBERTA FURTADO FERNANDES 1442311 1442311 1442311 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP
Fund Hospitalar 456 04092015 MARIZA APARECIDA EMERICHS 6616 6616 6616
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO 4835 INSS 457
Fund Hospitalar 506 16102015 CARLOS ROBERTO JARDIM PINHEIRO 608741 608741 608741
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 4970 INSS 13deg SALARIO R$ 10278 DESCONTO REF MULTAS R$ 10000
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 141 09032016 SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
FM Esportes 139 16092015 CARLOS ANTONIO SARI JUNIOR 285109 285109 285109
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCR$ 8552
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM de Sauacutede 579 04052015 KARINE MACEDO SILVEIRA 141813 141813 141813
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9975
FM de Sauacutede 875 01072015 IGOR ALESSI 1234026 1234026 1234026
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCINSSR$ 25517
456456
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 89
FM de Sauacutede 1060 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 258711 258711 258711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10353 DESC INDRESTR$ 72312
FM de Sauacutede 1059 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 1752581 1752581 1752581
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1086 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 2238741 2238741 2238741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1087 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 271766 271766 271766
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6433 DESC SEMCOPR$ 1221
FM de Sauacutede 1283 11092015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 436226 436226 436226
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7420
FM de Sauacutede 1441 09102015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 73873 73873 73873
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHOINDENIZACcedilAtildeO FEacuteRIASVANTAGENS
FM de Sauacutede 1837 30122015 CLEUSA MAIZING 192036 192036 192036 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1838 30122015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 123712 123712 123712
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1839 30122015 IGOR ALESSI 313735 313735 313735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1831 30122015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 56981 56981 56981 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1832 30122015 TEREZINHA APARECIDA MIRANDA 49357 49357 49357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1833 30122015 KARINE MACEDO SILVEIRA 338165 338165 338165 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1834 30122015 MARIA DE LOURDES CORREA NETO 63319 63319 63319
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1835 30122015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 145033 145033 145033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1836 30122015 VERA MARCIA DA SILVA 149589 149589 149589 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
457457
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 90
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM AssSocial 391 03082015 VANESSA DE MORAES MUNIZ 284069 284069 284069
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6376 DESC SEMCOPR$ 1226
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Total 71421298 71219205 70918642
458458
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 4
PROCESSO PCP 1700356116
UNIDADE Municiacutepio de Correia Pinto
RESPONSAacuteVEL Sr Vacircnio Forster - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2016 -
Reinstruccedilatildeo
RELATOacuteRIO Ndeg 20332017
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Correia Pinto relativas ao exerciacutecio de 2016
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2016 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees do
artigo 7ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-202015 e artigo 22 da Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Correia Pinto
sendo que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 09112017
conforme base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais
encaminhadas pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos
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exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 10822017 integrante do Processo PCP 1700356116
Referido Processo foi tramitado ao Exmo Relator que decidiu
devolver agrave DMU para que esta encaminhasse ao Responsaacutevel agrave eacutepoca Sr
Vacircnio Forster - Prefeito Municipal no sentido de manifestar-se sobre as
restriccedilotildees contidas no do Relatoacuterio nordm 10822017 em observacircncia ao disposto no
art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o
que foi efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 122372017 de 24082017
Considerando que o Exmo Relator em seu Despacho determinou
que o Responsaacutevel se manifestasse em especial acerca das restriccedilotildees contidas
nos itens 911 a 913 do citado Relatoacuterio nesta oportunidade seratildeo analisadas
por esta Instruccedilatildeo todas as restriccedilotildees sobre as quais o Responsaacutevel se
manifestou
Conforme solicitaccedilatildeo do Exmo Relator o Prefeito Municipal pelo
Expediente sndeg de 08092017 apresentou alegaccedilotildees de defesa assim como
remeteu documentos sobre as restriccedilotildees contidas no aludido Relatoacuterio estando
anexadas agraves folhas 302 a 367 dos autos
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
373373
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 6
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 10822017)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$ 2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$ 75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (itens 532 e 911 (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel inicialmente argumenta que as despesas no montante de R$ 83035577 contabilizadas no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas natildeo deveriam ter sido reincluiacutedas nos caacutelculos de pessoal por se tratarem de despesas indenizatoacuterias por ocasiatildeo das recisotildees de pessoal ocorridas ao teacutermino do mandato em especial as feacuterias proporcionais acrescidas de 13 respectivo Em seguida destaca que 13 das feacuterias tem natureza salarial todavia se as feacuterias jaacute estavam vencidas e natildeo gozadas em tempo oportuno bem como feacuterias proporcionais convertidas em pecuacutenia com acreacutescimo de 13 quando decorrente de rescisatildeo do contrato de trabalho caracteriza-se por despesa indenizatoacuteria e portanto natildeo devem compor o caacutelculo para apuraccedilatildeo dos limites com gasto de pessoal Tambeacutem alega que o Municiacutepio no objetivo de cumprir o mandamento Constitucional estabelecido no artigo 37 inciso X efetuou a revisatildeo geral anual de seus servidores concedendo uma reposiccedilatildeo de 1067 o qual onerou significamente a folha de pagamento da Entidade
Por fim ressaltou que as rescisotildees aumentaram momentaneamente o gasto com pessoal No entanto no mecircs de janeiro de 2017 o iacutendice recuou para 5350
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 7
Em que pese seus argumentos estes natildeo podem prosperar primeiro no que diz respeito a natildeo consideraccedilatildeo do montante de R$ 83035577 como despesas indenizatoacuterias feita no Relatoacuterio Preliminar uma vez que referido mecanismo deu-se em funccedilatildeo da natildeo separaccedilatildeo do que seria indenizatoacuterio e remuneratoacuterio nos empenhos listados na relaccedilatildeo 01 (fls 279 a 286) dos autos O procedimento de empenhar o montante como sendo indenizatoacuterio contribuiu para macular o limite de gasto com pessoal evidenciando percentuais abaixo dos previstos na legislaccedilatildeo vigente Destaca-se que o total contabilizado no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas no Poder Executivo eacute de R$ 92769601 No entanto apoacutes anaacutelise constatou-se que deste montante apenas R$ 9734024 poderia ser considerado como despesa de natureza indenizatoacuteria sendo reincluiacutedo nos caacutelculos o valor de R$ 830 35577 pelos motivos supracitados Destaca-se tambeacutem que confrontando a Relaccedilatildeo 01 (Apecircndice deste Relatoacuterio) com os empenhos remetidos pelo Responsaacutevel (fls 333 a 361) constatou-se que os de nordms 72 1443 2979 e 3540 sequer fazem parte da citada relaccedilatildeo evidenciando que a anaacutelise ateve-se aos criteacuterios legais com a reinclusatildeo nos caacutelculos apenas das despesas que natildeo denotavam tratar-se especificamente de parcela indenizatoacuteria Ressalta-se que o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria de Tesouro Nacional 6ordf ed 2015 Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal Anexo I ndash Demonstrativo da Despesa com Pessoal fls 533 e 534 que assim dispotildee
Nessa linha registrar o total das despesas de pessoal dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia que natildeo seratildeo computadas no caacutelculo do limite Inclui as despesas a) com Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e com Programas de Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas b) decorrentes de decisatildeo judicial no elemento de despesa 91 ndash Sentenccedilas Judiciais de competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo c) outras de exerciacutecios anteriores da competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo d) com inativos considerando-se tambeacutem pensionistas ainda que por intermeacutedio de fundo especiacutefico custeadas com recursos vinculados ou seja provenientes da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees dos segurados e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 8
das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade inclusive o produto da alienaccedilatildeo de bens direitos e ativos bem como a compensaccedilatildeo entre os regimes de previdecircncia aportes para cobertura de deacuteficit atuarial natildeo definido por aliacutequotas de contribuiccedilatildeo e o superaacutevit financeiro [] Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria Nessa linha registrar os valores dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia das despesas de indenizaccedilatildeo por demissatildeo de servidores ou empregados e daquelas relativas a incentivos agrave demissatildeo voluntaacuteria elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas A indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas somente deveraacute ser
considerada espeacutecie indenizatoacuteria quando ldquoem funccedilatildeo da perda da
condiccedilatildeo de servidor ou empregadordquo caso em que deveraacute ser
registrada no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees e
Restituiccedilotildees Trabalhistas e seraacute incluiacuteda em Pessoal Ativo para
posterior exclusatildeo em ldquoIndenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave
Demissatildeo Voluntaacuteriardquo
A despesa decorrente de indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas para servidores em exerciacutecio eacute espeacutecie remuneratoacuteria devendo integrar a despesa com Pessoal Ativo e ser registrada no elemento de despesa 11 ndash Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil pois tem caraacuteter remuneratoacuterio e permanente natildeo podendo dessa forma ser deduzida (grifo nosso)
Jaacute no que diz respeito agrave revisatildeo geral anual dos servidores puacuteblicos eacute louvaacutevel que o Responsaacutevel cumpra o mandamento constitucional e conceda a recomposiccedilatildeo salarial No entanto a Instruccedilatildeo natildeo tem como mensurar o quanto este fato onerou a folha de pagamento do Municiacutepio pois o Responsaacutevel natildeo apresentou documentos que comprovem em nuacutemeros o impacto que referida revisatildeo causou na apuraccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio e mesmo concedendo revisatildeo geral eacute preciso adotar medidas de contensatildeo de despesas para manter-se no limite previsto constitucionalmente tais como limitar o pagamento de horas extras contrataccedilatildeo de novos servidores demissatildeo de cargos comissionados dentre outras providecircncias necessaacuterias ao equiliacutebrio da folha Finalmente no que diz respeito agrave readequaccedilatildeo do limite de gasto com pessoal em janeiro de 2017 eacute importantiacutessimo para o Municiacutepio Todavia para fins de anaacutelise natildeo podemos considerar pois estamos analisando as contas de 2016 e ao final do exerciacutecio o Municiacutepio estava acima do limite estabelecido Constitucionalmente aleacutem do que os dados de 2017 ainda natildeo foram analisados pelo corpo teacutecnico apenas enviados pelo jurisdicionados por meio do Sistema e-sfinge
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Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1212 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n 1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 534 e 912) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel traz seus argumentos em trecircs frentes ou seja primeiramente alegou que despesas de caraacuteter indenizatoacuterio teriam sido reincluiacutedas nos caacutelculos em seguida expotildee que adotou medidas no sentido de conduzir servidores efetivos a ocupaccedilatildeo de cargos comissionados e finalmente justificou que a grave crise financeira pelo qual passou o paiacutes em 2016 foi preponderante para o desequiliacutebrio na folha de pagamento do Municiacutepio de Correia Pinto Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pelos motivos que passamos a expor abaixo No que diz respeito agrave primeira alegaccedilatildeo ou seja despesas que teriam caraacuteter indenizatoacuterio natildeo deduzidas dos caacutelculos a Instruccedilatildeo manteacutem os mesmos argumentos proferidos no item 1211 deste Relatoacuterio Jaacute no que diz respeito agraves medidas adotadas pelo responsaacutevel para reduzir o gasto com pessoal apenas ficou na argumentaccedilatildeo ou seja natildeo foram remetidos documentos comprovando o alegado Finalmente no que concerne a crise financeira enfrentada em 2016 tambeacutem natildeo pode prosperar visto que eacute notoacuterio que esta ocorreu conforme informaccedilotildees veiculadas nos meios de comunicaccedilatildeo Contudo o simples fato de alegar que o Municiacutepio buscou todas as maneiras possiacuteveis para manter o equiliacutebrio em suas contas natildeo eacute o suficiente para
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elidir o apontado pois na documentaccedilatildeo remetida natildeo ficou demonstrado em nuacutemeros o esforccedilo despendido pela Administraccedilatildeo para reduzir suas despesas nem tampouco aumentar suas receitas Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1213 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de
acesso puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 7 e item 913) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise
Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel em linhas gerais alega que as informaccedilotildees referentes agrave transparecircncia estatildeo dispostas no portal inclusive conforme foi atestado pelos proacuteprios Teacutecnicos desta Corte onde foi constatado que somente natildeo foi cumprido um item por questotildees teacutecnicas ou seja o lanccedilamento da receita todavia este item natildeo prejudica o comparativo entre a receita orccedilada com a efetivamente arrecadada as quais se encontram disponiacuteveis para acesso Expotildee ainda que administrou o Municiacutepio em duas gestotildees e sempre cumpriu os limites constitucionais com educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 da LRF e natildeo gerou deacuteficit a seu sucessor
No que diz respeito agrave referida alegaccedilatildeo registra-se que eacute muito louvaacutevel o cumprimento dos limites como educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 desde que seja sempre levado em consideraccedilatildeo o equiliacutebrio das contas puacuteblicas com a adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias para a adequaccedilatildeo entre receita e despesa Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pois embora tenham sido atestados como
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cumpridos os demais itens com a disponibilizaccedilatildeo dos demais dados no portal da transparecircncia restou desatendida a evidenciaccedilatildeo do lanccedilamento da receita que a apesar de ser por questotildees teacutecnicas como afirma o responsaacutevel todavia descumpriu o estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
Portanto diante do exposto manteacutem-se o apontado
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2016 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO
O Municiacutepio de Correia Pinto tem uma populaccedilatildeo estimada em
135911 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0702 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 563213592003 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 4004932 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2014 de 14063 habitantes
1 IBGE - 2016
2 PNUD - 2010
3 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2014
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2013
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Correia Pinto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
43471970422
56321359200
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
380380
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
4693720510 PPA 18292013 03052013
LDO 19812015 30062015 DESPESA
FIXADA 4693720510
LOA 20092015 28092015
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 171930812
correspondendo a 397 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
171930812 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 138457802 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 33473010
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2016
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 4693720510 4332966471 9231
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
5121883442 4161035659 8124
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 171930812 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obsgt A divergecircncia entre o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a variaccedilatildeo do patrimocircnio
financeiro refere-se ao cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 9403578
381381
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 14
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Correia Pinto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2012-2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 3696625730 3698229290 3966123386 4346195828 4332966471
2 Despesa executada 3772250336 3529866761 4048133216 4390076165 4161035659
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 105 098 099 104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098 105
098 099 104
000
020
040
060
080
100
120
140
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
382382
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 15
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
4332966471 equivalendo a 9231 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 749853299 593839705 7919
Receita de Contribuiccedilotildees 55112500 61817606 11217
Receita Patrimonial 48091500 58140908 12090
Receita Agropecuaacuteria 7864500 7182550 9133
Receita de Serviccedilos 25908750 15707174 6062
Transferecircncias Correntes 3569966200 3316254935 9289
Outras Receitas Correntes 73891261 45591915 6170
RECEITA CORRENTE 4530688010 4098534793 9046
Alienaccedilatildeo de Bens 27457500 15000 005
Transferecircncias de Capital 135575000 234416678 17291
RECEITA DE CAPITAL 163032500 234431678 14379
TOTAL DA RECEITA 4693720510 4332966471 9231 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
383383
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 16
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7654 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 1371
Contribuiccedilotildees 143
Patrimonial 134
Agropecuaacuteria 017
Serviccedilos 036
Transferecircncia Corrente 7654
Outras Correntes 105
Alienaccedilatildeo de Bens 000
Transferecircncias de Capital 541
384384
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1607 1643
1441 1333
1449
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
3402 3771
4103 4635 4648
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
385385
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 18
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2016
Saldo
Anterior
InscriccedilatildeoTransferecircncias
Atualizaccedilatildeo Recebimento
Transferecircncias
Outras Baixas
Saldo
Final
430333999 136369526 18973371 3445438 544284716
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 218000000 214137025 9823
02-Judiciaacuteria 46305000 34451344 7440
04-Administraccedilatildeo 730987685 638443362 8734
439
813
527
1215
441
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
386386
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 19
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
06-Seguranccedila Puacuteblica 69416752 30819179 4440
08-Assistecircncia Social 280677221 170212025 6064
10-Sauacutede 1086639121 935067061 8605
12-Educaccedilatildeo 1692309959 1325977825 7835
13-Cultura 28389375 9483925 3341
14-Direitos da Cidadania 3627500 593516 1636
15-Urbanismo 488780338 388414569 7947
16-Habitaccedilatildeo 8862500 1322361 1492
18-Gestatildeo Ambiental 10157500 9066977 8926
20-Agricultura 267046000 243795822 9129
22-Induacutestria 15230000 7970922 5234
27-Desporto e Lazer 28389375 19356159 6818
28-Encargos Especiais 142985866 131923587 9226
99-Reserva de Contingecircncia 4079250 - -
TOTAL DA DESPESA 5121883442 4161035659 8124
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
387387
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2012 ndash 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 137762535 179701241 198411947 209792446 214137025
02-Judiciaacuteria 26939478 32201515 37999104 41006107 34451344
04-Administraccedilatildeo 519970488 537900932 585762643 606722048 638443362
05-Defesa Nacional - 10367344 - - -
06-Seguranccedila Puacuteblica 16378549 16409515 51806943 50276978 30819179
08-Assistecircncia Social 143297633 164232123 185474988 169306560 170212025
10-Sauacutede 693585870 765636043 797678260 846040860 935067061
12-Educaccedilatildeo 1232799271 1139697995 1292942202 1445880737 1325977825
13-Cultura 5996125 9975656 10000000 24554474 9483925
14-Direitos da Cidadania 1455626 1979496 1841509 605065 593516
15-Urbanismo 738109934 319088035 477099116 505399489 388414569
16-Habitaccedilatildeo 15956546 10006634 3684855 10221681 1322361
18-Gestatildeo Ambiental 21229435 6201181 6829166 30142061 9066977
20-Agricultura 5799190 133445210 143569350 229120717 243795822
22-Induacutestria 12165408 13644506 11707357 10558043 7970922
26-Transporte 29602430 - - - -
9823
7440
8734
4440
6064
8605
7835
3341
1636
7947
1492
8926
9129
5234
6818
9226
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
388388
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 21
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
27-Desporto e Lazer 39689259 32228557 43810651 20567627 19356159
28-Encargos Especiais 103722651 184940686 199515125 189881272 131923587
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 63166730 197
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397866528 1240
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 72368015 226
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
22251201 069
Cota do ICMS 1287402921 4012
Cota-Parte do IPVA 106639320 332
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 18577922 058
Cota-Parte do FPM 1120316992 3491
Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509 258
Cota do ITR 14401208 045
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 5134320 016
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 9665652 030
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8306517 026
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
3208774835 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
3126097326 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
389389
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 22
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 4609029081
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 510494288
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Correia Pinto (em Reais) 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 615062837 581922853
Caixa e Equivalentes de Caixa
565275668 535742891
Creacuteditos a Curto Prazo 46811531 42723750
Creacuteditos de Transferecircncias a Receber
46811531 42723750
Demais Creacuteditos e Valores a Curto Prazo
1354266 3116180
Estoques 340032 340032
Variaccedilatildeo Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
1281340 -
PASSIVO CIRCULANTE 658229489 642666499
Obrigaccedilotildees Trabalhistas Previdenciaacuterias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 617974041 607097794
Empreacutestimos e Financiamentos a Curto Prazo
6151323 708662
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 18083078 6870119
Demais Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
16014249 27989924
ATIVO NAtildeO CIRCULANTE 4011581887 4541622438
Ativo Realizaacutevel a Longo Prazo
450643287 564594004
Creacuteditos a Longo Prazo 430333999 544284716
Diacutevida Ativa Tributaacuteria 430333999 544284716
Demais Creacuteditos e Valores agrave Longo Prazo
20309288 20309288
Imobilizado 3560938600 3977028434
Bens Moacuteveis 1504627809 1620102444
PASSIVO NAtildeO CIRCULANTE 430426040 462044368
Empreacutestimos e Financiamentos a Longo Prazo
430426040 462044368
TOTAL DO PASSIVO 1088655529 1104710867
Bens Imoacuteveis 2056310791 2356925990
PATRIMOcircNIO LIQUIDO 3537989195 4018834424
Patrimocircnio Social e 3153087229 3153087229
390390
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 23
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
Capital Social
Resultados Acumulados 384901966 865747195
Resultado do Exerciacutecio
144350497 484933010
Resultado de Exerciacutecios Anteriores
240551469 380814185
TOTAL 4626644724 5123545291
TOTAL 4626644724 5123545291
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 419735549 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 022 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
181334390 passando de um Superaacutevit de R$ 238401159 para um Superaacutevit
de R$ 419735549
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
242767726
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 565275668 535742891 -29532777
Passivo Financeiro 326874509 116007342 -
210867167
Saldo Patrimonial Financeiro 238401159 419735549 181334390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
391391
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 24
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122016 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
392392
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 25
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 32145638 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
86742 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 12561252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4586890 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 000
12901486 SUPERAVIT 19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12901486
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 SUPERAVIT
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DEacuteFICIT
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33330542 SUPERAVIT
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28663604 SUPERAVIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 36027133 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6299455 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 SUPERAVIT
393393
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 26
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 37549660 SUPERAVIT
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 SUPERAVIT
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 31994937 SUPERAVIT
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 SUPERAVIT
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 SUPERAVIT
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 SUPERAVIT
95 - Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 266980644
00 - Recursos Ordinaacuterios 152754905 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 152754905
Fonte e-Sfinge
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2012 ndash 2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
2 Restos a Pagar 179369858 94987549 152258193 310860260 88017418
3 Ativo Financeiro Ajustado 410871724 471176562 456400089 565275668 535742891
4 Passivo Financeiro Ajustado 230511698 122291541 180358656 326874509 116007342
394394
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 27
5 Ativo Real 3483282853 3713466738 4061974357 4626644724 5123545291
6 Passivo Real 638848222 433734307 788336067 1379375424 1167138841
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Patrimonial (5divide6) 545 856 515 335 439
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 178 385 253 173 462
Restos a Pagar (2divide1)100 479 267 376 708 212
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 439 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
545
856
515
335 439
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
395395
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 28
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 462 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Correia Pinto eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
178
385
253
173
462
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
396396
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 212 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 662217892
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2118 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 193303293 representando 618 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
479
267
376
708
212
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
397397
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 30
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3126097326 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
918732040 2939
Atenccedilatildeo Baacutesica 559000160 1788
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 327770238 1048
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 15839457 051
Vigilacircncia Sanitaacuteria 16122185 052
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
256514148 821
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 662217892 2118
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 468914599 1500
Valor Acima do Limite 193303293 618
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
398398
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 31
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 866464950 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2700 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 64271241 representando 200 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3208774835 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
2089 1959 1878
2027 2118
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
399399
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 32
Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
Valor Aplicado Ensino Fundamental 998296170 3111
Ensino Fundamental 998296170 3111
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
373061895 1163
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 866464950 2700
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 802193709 2500
Valor Acima do Limite (25) 64271241 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
2749 2643 2665
3098
2700
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
400400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 33
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 645729271
equivalendo a 8235 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 784096053
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 470457632
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
645729271
Valor Acima do Limite 175271639
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
7758 8318 8255
9046
8235
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
401401
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 34
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 770826676
equivalendo a 9831 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 784096053
95 dos Recursos do FUNDEB 744891250
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
770826676
Valor Acima do Limite 25935426
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
402402
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 35
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Correia Pinto ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 16071613 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
10000 10000
9924
9763
9831
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
403403
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 36
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 17862767
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4961281
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 12901486
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2459120876 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
2479601971 6050
Valor Acima do Limite (60) 20481095 050
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 6050 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal DESCUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
404404
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 37
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Correia Pinto quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2213208788 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2381799298 5811
Pessoal e Encargos 2297798991 5606
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar natildeo Processados (com as deduccedilotildees)
964730 002
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo
83035577 203
5834 5826 5809 5880 6050
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
405405
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 38
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
92769601 226
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Valor Acima do Limite (54) 75820909 185
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
5434 5393 5371
5442
5585
4200
4400
4600
4800
5000
5200
5400
5600
5800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
406406
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 39
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 245912088 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 204002386 498
Pessoal e Encargos 190572274 465
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 02
13430112 033
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
13430112 033
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
Valor Abaixo do Limite (6) 55339814 135 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 465 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
407407
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 40
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Anaacutelise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo (art 20 III b cc artigos 23 cc 66 da Lei
Complementar nordm 1012000)
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo
referente ao 1ordm SEMESTRE do exerciacutecio de 2015 conforme demonstrado no
item 534 do Relatoacuterio DMU n 21072016 (PCP 1600145490) importou em R$
2176510256 correspondendo a 5672 da receita corrente liacutequida
DESCUMPRINDO o limite maacuteximo de 54 (cinquumlenta e quatro por cento) da
receita corrente liacutequida que cabe ao Poder Executivo fixado no artigo 20 inciso
III ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 1012000
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 cc artigo 66 da
LRF o Poder Executivo deveria eliminar um terccedilo do percentual excedente
(091) ateacute o 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o PIB lt 1 a
eacutepoca do descumprimento do citado limite) Assim o limite de readequaccedilatildeo ateacute o
periacuteodo representaria gastos na ordem de R$ 2252681803 ou 5581
Conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte a despesa de
pessoal do Poder Executivo no 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016
373
433 438 438 465
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
408408
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 41
representou 5427 da Receita Corrente Liquida cumprindo o primeiro limite
estabelecido no artigo 23 cc artigo 66 da Lei Complementar nordm 1012000
Quadro 18-A Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1ordm Quadrimestre de
2016 - Periacuteodo moacutevel maio2015 a abril2016
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA (Sistema e-Sfinge) 4036340804
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2179624034
Total das despesas com Pessoal do Poder Executivo (Fonte Sistema e-Sfinge)
2266679697
Pessoal e Encargos 2195248319
Pessoal e encargos inscritos em restos a pagar natildeo processados 10080
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 03
71421298
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 75977097
Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094) 75977097
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2190702600
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo a RCL () 5427
Anaacutelise do Retorno do percentual excedente - artigo 23 cc 66 da LRF
I- Percentual da Despesa de Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 1ordm semestre de 2015
5672
II - Percentual excedente () = (I - 54) 272
III - Redutor Miacutenimo de 13 do Excedente () = (13II) 091
IV - Limite () = (I-III) 5581
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo agrave RCL () (cumpriu - reduccedilatildeo de 13)
5427
Todavia o Poder Executivo deveria eliminar 100 do percentual
excedente (272) ateacute o 3ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o
PIB lt 1 a eacutepoca do descumprimento do citado limite) fato este que natildeo ocorreu
conforme apuraccedilatildeo demonstrada no item 532 o Poder Executivo gastou
5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas com pessoal natildeo
sendo eliminado o percentual excedente em descumprimento a norma citada
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
409409
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
410410
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 43
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas do
FUNDEB foram aprovadas com ressalvas pelo respectivo conselho conforme
descrito agraves fls 177 e 178 dos autos
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
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assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
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Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
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Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
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sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Correia Pinto no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte
dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive
nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e
de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa
ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14032017 (fls 204)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
422422
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b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
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Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
c) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122016 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
d) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122016 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
inspeccedilotildees resposta do ofiacutecio circular nordm 18152017 dados encaminhados via
Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias
informaccedilotildees da Ouvidoria e Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
424424
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obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 21 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 33046241 CUMPRIU
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
2562124 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 19457806 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 CUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4677127 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 83526 13010471 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12926945
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 CUMPRIU
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DESCUMPRIU
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33358412 CUMPRIU
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28970204 CUMPRIU
425425
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 39067201 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6409325 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 CUMPRIU
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 40035774 CUMPRIU
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 CUMPRIU
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 CUMPRIU
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 37391957 CUMPRIU
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 CUMPRIU
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 CUMPRIU
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 CUMPRIU
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 CUMPRIU
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 CUMPRIU
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 CUMPRIU
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 CUMPRIU
95 ndash Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-3218280
00 - Recursos Ordinaacuterios 158209509 CUMPRIU
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS
158209509
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias resposta de ofiacutecios
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Portanto conforme demonstrativo anterior verificou-se que o Poder
Executivo do Municiacutepio de Correia Pinto contraiu obrigaccedilotildees de despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS VINCULADOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS VINCULADAS
agraves Fontes de Recursos (FR 34 ndash R$ 3112132 e FR 39 ndash R$ 106148) no
montante de R$ 3218280 ressaltando que a referida insuficiecircncia foi absorvida
totalmente pela disponibilidade liacutequida de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS
no montante de R$ 158209509 de toda forma restando ainda evidenciado o
cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
2289029697 representando 5585 da Receita Corrente
Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal
maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$
2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$
75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b
da Lei Complementar nordm 1012000 (item 532 e item 1211
deste Relatoacuterio)
912 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697
representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$
4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto
no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n
1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual
excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 e
534 e item e item 1212)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7 e item 1213)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 171930812
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 419735549
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2118
42) Ensino 2500 2700
43) FUNDEB 6000 8235
9500 9831
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 6050
b) Poder Executivo 5400 5585
c) Poder Legislativo 600 465
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Correia
Pinto
428428
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 17112017
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 17112017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
429429
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
253246158
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
3267990
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 256514148
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
76175565
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4008998
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
80496
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb 270806636
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 2795129
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional 373061895
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
92769601
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 92769601
Legislativo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
13430112
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 13430112
Fonte Sistema e-Sfinge
430430
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 63
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 Ajustado 17688309
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4418932
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 770826676
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O saldo financeiro do FUNDEB em 31122016 foi ajustado (R$ 17862767) - (R$ 174458) em razatildeo da existecircncia de restos a pagar inscritos nos (2) dois uacuteltimos exerciacutecios anteriores ao analisado pendentes de pagamento e com cobertura financeira no exerciacutecio em que foram inscritos no valor de R$ 174458
431431
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 2016 304 3953499 3953499 3953499
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 301 156813196 154046078 153880538
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 302 33051098 32778148 32663148
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 303 8974635 8974635 8974635
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 304 6145322 6145322 6145322
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 2016 302 10650000 10650000 10650000
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 28366808 22969788 22969788
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 2016 301 5291600 5291600 5291600
TOTAL 253246158 244809070 244528530
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 218 27042016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25406 25406 25406 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKK 0473 CFE REQUISICcedilAtildeO AF 412016 PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 310 16062016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25855 25855 25855 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKV 9685 CFE REQUISICcedilAtildeO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 430 17082016 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUacuteDE
32000 32000 32000 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DA VIGILANCIA SANITAacuteRIA - SES CFE GUIA DARE-SC PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 550 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
12769 12769 12769 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundaccedilatildeo Hospitalar
02 - Receitas de Impostos e
302 412 11082016 SECRETARIA DE ESTADO DA
10215 10215 10215 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001CONDUTOR ALCIONE
432432
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Transf de impostos Sauacutede
SEGURANCcedilA PUBLICA VICENTE DE SOUZA CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DETRANSC
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 549 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKV 9685 RENAVAM 566421372 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1434 18112016 DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
153232 153232 153232 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTAS VEIacuteCULO QHL 0506 CFE GUIAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 86 27012016 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP-APAE
3000000 3000000 3000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PAUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO VISANDO A COOPERACAO FINANCEIRA PO ATENDIMENTO EDUCACIONAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO TERMO DE CONVENIO NR 00042016
TOTAL 3267990 3267990 3267990
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2016 365 19195071 19195071 19195071
TOTAIS 19195071 19195071 19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 2016 361 61385653 61079053 60754473
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 14789912 14789912 14789912
TOTAL 76175565 75868965 75544385
433433
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 66
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2296 01092016 SUTIL ESTAMPAS LTDA - ME
144000 144000 144000 PELA DESPESA EMPENHADA REF 36 BANDEIRAS VERDE E AMARELA MEDINDO 150X200 PARA USO NO DESFILE CIacuteVICO DE 7 DE SETEMBRO DE 2016 CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2082 10082016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 25082016 AS 1500 E RETORNO DIA 26082016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1236 20052016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 31052016 AS 1500 E RETORNO DIA 01062016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2227 22082016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
1770 1770 1770 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 06 FARINHA ROSCA 500G 01 LT OLEO SOJA 900ML PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 307 15022016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
347387 347387 347387 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 1600 LT LEITE UHT 08 FRD AGUA MINERAL SGAS 25 KG AMIDO MILHO 1KH PUSO NAS ESCOLAS CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 326 17022016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
252680 252680 252680 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 702 24032016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
135480 135480 135480 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura 01 - Receitas de 361 1674 27062016 SUPERMERCADO 159692 159692 159692 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR
434434
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 67
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
SENEM LTDA - EPP 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3138 24112016 CA FURTADO SENEM 451985 451985 451985 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 50 KG CARNE BOVINA CONG 50 KG CARNE MOIDA CONG 35 KG COXA SOBRE COXA FRANGOPUSO NA ALIMENTACcedilAtildeO CEIS CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 22082016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
23904 23904 23904 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 72 LT LEITE UHT PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2306 01092016 ADAIAN R DOS SANTOS ME
590300 590300 590300 PELA DESPESA EMPENHADA REF FAIXAS BANNER AVENTAIS ADESIVOS PLAQUINHAS BANNER PUSO DESFILE CIacuteVICO 7 DE SETEMBRO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 804 01042016 COOP ESC DOS ALUNOS CENTR EDUC PROF CAETANO COSTA
1801800 1801800 1801800 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS P AUXIacuteLIO NO DESENVOLVIMENTO DO CEDUP VISANDO A COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA PEDAGOacuteGICA FINANCEIRA CFE TERMO DE CONVENIO NR 00102016
TOTAL 4008998 4008998 4008998
435435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 68
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
00 33534494 46269 402408 940179 000 000 32145638 000 000 32145638 SUPERAVIT
01 29265079 8865366 14756646 5556325 000 000 86742 000 000 86742 SUPERAVIT
02 26847233 3910227 3286830 7088924 000 000 12561252 000 000 12561252 SUPERAVIT
03 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
04 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
05 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
06 413848 000 000 000 000 000 413848 000 000 413848 SUPERAVIT
07 62916 900 000 000 000 000 62016 000 000 62016 SUPERAVIT
08 2605207 540090 000 000 000 000 2065117 000 000 2065117 SUPERAVIT
09 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
10 3964349 18720 000 000 000 000 3945629 000 000 3945629 SUPERAVIT
11 4742160 65033 000 90237 000 000 4586890 000 000 4586890 SUPERAVIT
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
18 3980475 2546332 1275571 158572 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
19 13882292 359847 471118 149841 000 000 12901486 000 000 12901486 SUPERAVIT
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 19099215 000 000 19099215 SUPERAVIT
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
34 27819221 001 320937 30610415 000 000 -3112132 000 000 -3112132 DEacuteFICIT
35 33636338 179176 98750 27870 000 000 33330542 000 000 33330542 SUPERAVIT
436436
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 69
36 30238323 920411 347708 306600 000 000 28663604 000 000 28663604 SUPERAVIT
37 5276605 424 000 000 000 000 5276181 000 000 5276181 SUPERAVIT
38 40374083 1008702 298180 3040068 000 000 36027133 000 000 36027133 SUPERAVIT
39 119779 225927 000 000 000 000 -106148 000 000 -106148 DEacuteFICIT
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
61 6410803 1478 000 109870 000 000 6299455 000 000 6299455 SUPERAVIT
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
64 40035782 000 000 2486122 000 000 37549660 000 000 37549660 SUPERAVIT
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
67 37391957 000 000 5397020 000 000 31994937 000 000 31994937 SUPERAVIT
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
88 3152303 000 000 000 000 000 3152303 000 000 3152303 SUPERAVIT
89 37276 000 000 000 000 000 37276 000 000 37276 SUPERAVIT
437437
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 70
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
T 364936970 18703103 23291180 55962043 000 000 266980644 000 000 266980644
B
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (A)
OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVITDEacuteFICIT VALOR REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NAtildeO
PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE
CAIXA AJUSTADA
0 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905 SUPERAVIT
T 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905
i Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico 6ordf ediccedilatildeo p 119 ii Idem
438438
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 71
Caacutelculo Detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
RECURSOS VINCULADOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
FR VALOR REGISTRADO DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
INSCRITAS EM RP NAtildeO PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 33534494 46269 2658 399750 39576 000 000 000 000 33046241 CUMPRIU
1 29265079 8865366 868342 13888304 3080943 000 000 000 000 2562124 CUMPRIU
2 26847233 3910227 727666 2559164 192370 000 000 000 000 19457806 CUMPRIU
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
4 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
5 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
6 413848 000 000 000 000 000 000 000 000 413848 CUMPRIU
7 62916 900 000 000 000 000 000 000 000 62016 CUMPRIU
8 2605207 540090 000 000 000 000 000 000 000 2065117 CUMPRIU
9 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
10 3964349 18720 000 000 000 000 000 000 000 3945629 CUMPRIU
11 4742160 65033 000 000 000 000 000 000 000 4677127 CUMPRIU
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
18 3980475 2546332 575404 700167 75046 000 000 000 000 83526 CUMPRIU
19 13882292 359847 235043 236075 124382 000 000 000 000 12926945 CUMPRIU
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
439439
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 72
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 000 000 000 19099215 CUMPRIU
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
34 27819221 001 320937 000 30610415 000 000 000 000 -3112132 DESCUMPRIU
35 33636338 179176 27300 71450 000 000 000 000 000 33358412 CUMPRIU
36 30238323 920411 23128 324580 000 000 000 000 000 28970204 CUMPRIU
37 5276605 424 000 000 000 000 000 000 000 5276181 CUMPRIU
38 40374083 1008702 80640 217540 000 000 000 000 000 39067201 CUMPRIU
39 119779 225927 000 000 000 000 000 000 000 -106148 DESCUMPRIU
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
61 6410803 1478 000 000 000 000 000 000 000 6409325 CUMPRIU
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
64 40035782 000 000 000 008 000 000 000 000 40035774 CUMPRIU
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
67 37391957 000 000 000 000 000 000 000 000 37391957 CUMPRIU
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
440440
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 73
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
88 3152303 000 000 000 000 000 000 000 000 3152303 CUMPRIU
89 37276 000 000 000 000 000 000 000 000 37276 CUMPRIU
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -3218280
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
FR VALOR REGISTRADO DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
Inscritas em RP Natildeo PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 170805921 9286821 990193 1258909 1060489 000 000 000 000 158209509 CUMPRIU
441441
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 74
Relaccedilatildeo 01 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 532 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1791 11072016 CANDIDO ALVES DOS SANTOS 49162 49162 49162
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1792 11072016 MARIA BENTA PEREIRA 131099 131099 000
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1790 11072016 CLAUDIO ROBERTO ZILIOTTO 1820857 1820857 1820857
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 11205 BBCONSIGR$ 647178
Prefeitura 1793 11072016 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 125711 125711 125711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 5440
Prefeitura 3539 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 2200482 2200482 2200482 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeO CONFORME LEI N 055594
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 3545 28122016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 2997822 2997822 2997822 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 3426 16122016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 2881 01112016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 12322 12322 12322 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
442442
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 75
Prefeitura 3408 15122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 130479 130479 130479 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3447 16122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 215649 215649 215649 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1281 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 163874 163874 163874 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES ANA PAULA MUNIZ CARDOSO
Prefeitura 2025 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 54624 54624 54624 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIA IRMA FAGUNDES DUTRA
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 3381 15122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3438 16122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3544 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 752944 752944 752944 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3543 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 3011775 3011775 3011775 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3435 16122016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 738196 738196 738196 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2879 01112016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 2190382 2190382 2190382 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3417 16122016 FOLHA PAGTO - CHEFIA GABINETE 583023 583023 583023 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3453 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3546 28122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 233209 233209 233209 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3405 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 294972 294972 294972 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3414 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 876105 876105 876105 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3423 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 137596 137596 137596 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
443443
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 76
Prefeitura 3387 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 98324 98324 98324 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3363 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3393 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3354 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3399 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3432 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 94671 94671 94671 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3444 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 14716 14716 14716 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3431 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 185316 185316 185316 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3443 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 362294 362294 362294 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3420 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 636637 636637 636637 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2877 01112016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 1275 25052016 FOLHA PAGTO - OBRAS 687244 687244 687244 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES JOSE MARIA PEREIRA
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
444444
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 77
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2086 10082016 CLAUDIO JUNGES 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
Prefeitura 2089 10082016 JACIRA APARECIDA CAMARGO GOMES 284047 284047 284047 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0816
Prefeitura 2612 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 127384 127384 127384
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 2334 12092016 LACI AUGUSTA PETRY 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 2431 20092016 SERGIO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES 131099 131099 131099 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 3534 26122016 SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO 213564 213564
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
445445
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 78
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 2609 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 133753 133753 133753
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 3551 29122016 CLAUDIA APARECIDA DA SILVA 53391 53391 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1740 08072016 NEREU TITO DA SILVA PIRES 246145 246145 246145 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 637 24032016 RESCISAtildeO - GILSON BRITO PEREIRA 24644 24644 24644 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316 INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 906 11042016 BRUNA LIZE DE LIMA OLIVEIRA 393297 393297 393297 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 913 11042016 KELI CRISTINI SZYMCZAK 75793 75793 75793 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1248 25052016 CARLOS ALVES MARTINS 47459 47459 47459 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0516 INDENIZADA
Prefeitura 1546 17062016 MARIA SALETE CUNHA 191115 191115 191115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0616
Prefeitura 3538 28122016 ADAIR JOAtildeO BOAVENTURA 188357 188357 188357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3411 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 351551 351551 351551 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3450 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 717092 717092 717092 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3360 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 872053 872053 872053 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3402 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1061887 1061887 1061887 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3396 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1222062 1222062 1222062 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3390 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1305115 1305115 1305115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3384 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1447488 1447488 1447488 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3351 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 153054 153054 153054 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2789 24102016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 189835 189835 189835 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DE JARDILENE DA COSTA LIMA
446446
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 79
Prefeitura 1278 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 5932 5932 5932
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES ALINE PADILHA LEMOS RAMOS LOURENCcedilO
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 2024 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 259879 259879 259879
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES RENI TERESA MACHADO NEIVA APARECIDA VELHO STRAPASSAtildeO
Prefeitura 1788 11072016 RITCHELLE FELIPE 10085 10085 10085 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DA FUNCIONARIA
Fund Hospitalar 360 07072016 MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS 26342 26342 26342
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO R$ 8615
Fund Hospitalar 413 12082016 SUELI RAMOS MARTINS 323534 323534 323534
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS ADIANT 13deg SAL2016 R$ 49162 INSS R$ 4538 INSS 13deg SALARIO R$ 5578
Fund Hospitalar 692 26122016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 194314 194314 194314
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 11214
Fund Hospitalar 694 26122016 EMERSON LUIZ DA CRUZ 327281 327281 327281
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 15728 SEMCOP R$ 983
Fund Hospitalar 141 09032016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 693 26122016 ZENILDA CORREA DE JESUS SOUZA 963585 963585 963585
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20183 IRRF R$ 1026
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 695 26122016 GILMARA ROSA DO AMARAL 478341 478341 478341
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 23066 IRRF R$ 3212
447447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 80
Fund Hospitalar 690 26122016 ALESSANDRA DE LIMA LOPES 25871 25871 25871
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 34790 IRRF R$ 6831
Fund Hospitalar 691 26122016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 613914 613914 613914
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 36066 IRRF R$ 8291
Fund Hospitalar 701 29122016 DILMAR RIBEIRO PEREIRA 292279 292279 292279
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 57088 IRRF R$ 61130
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
FM de Sauacutede 1576 15122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 924149 924149 924149 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF ABONO PECUNIARIO
FM de Sauacutede 1621 26122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 151707 151707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 859 08072016 MARIA OZIMA DA SILVA RUIVO 582528 582528 582528 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
FM de Sauacutede 1596 20122016 JOSE DOS SANTOS COELHO 414562 414562 414562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE IDENIZACcedilOtildeES DE FERIAS
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1271 10102016 JANE VIEIRA DE QUADROS 766454 766454 766454
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DE FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DA RESCISAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM de Sauacutede 1136 12092016 SIRLEY COELHO ARRUDA 485994 485994 485994 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM de Sauacutede 1636 26122016 RAFAELI RODRIGUES ARAUJO 126311 126311 126311 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
448448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 81
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM AssSocial 623 28122016 FOLHA DE PAGTO - SECRET SOCIAL 841949 841949 841949 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM AssSocial 287 08072016 JOYCE CRISTINA DE PAULA 320026 320026 320026 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 488 05102016 NELCI CAMARGO DOS SANTOS BRANCO 431269 431269 431269 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeOES FOLHA MENSAL 1016
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 613 19122016 RAQUEL DE CAMPOS PIOLA DE FREITAS 148615 148615 148615 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
FM Esportes 123 17102016 ELISEU CARVALHO 408115 408115 408115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM Esportes 158 28122016 FOLHA DE PAGTO - ESPORTE 382744 382744 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM Esportes 156 20122016 TIAGO MADRUGA DA SILVA 70431 70431 70431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1216
Total 83035577 82833484 81667049
Relaccedilatildeo 02 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 533 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Cacircmara 259 06122016 ELOISA BEATRIZ MARTINS 13430112 13430112 13430112
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS PELA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PEDIDO DE DEMISSAtildeO VOLUNTAacuteRIA CFE COMPROVANTES
449449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 82
Relaccedilatildeo 03 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 534 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 1ordm Quadrimestre 2016 (exerciacutecio moacutevel maio2016 a abril2016)
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$)
Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1270 04052015 OLINDA BERNADETE DE SOUZA DOS SANTOS 176701 176701 176701
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3079
Prefeitura 1304 08052015 SIBELI REGINA DE LIZ 122257 122257 122257
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5944
Prefeitura 1744 19062015 ELIANE APARECIDA LOURECcedilO 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 12785
Prefeitura 1745 19062015 IVONETE DA SILVA 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 12274 DESC DESC INDRESTR$ 6389
Prefeitura 1761 22062015 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 297269 297269 297269
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10161
Prefeitura 1877 30062015 ROSANGELA SILVA DE LIZ 150103 150103 150103
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 8438
Prefeitura 1885 30062015 ALINE RODRIGUES MADRUGA 192416 192416 192416
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 10278
Prefeitura 1887 01072015 RAQUEL MERKLE 147029 147029 147029
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6647
Prefeitura 1935 09072015 SIBELI REGINA DE LIZ 37289 37289 37289
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1278
450450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 83
Prefeitura 1987 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 1268673 1268673 1268673
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 1988 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 103651 103651 103651
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 3553 SEMCOPR$ 888
Prefeitura 1989 14072015 SANDRA DE SOUZA MOURA 75374 75374 75374
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 2842
Prefeitura 1994 16072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 76711 76711 76711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6136 DESC CONFSERVPUBLR$ 6393
Prefeitura 2025 20072015 BRENDA AMARAL 162942 162942 162942
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 11886
Prefeitura 2152 30072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 139875 139875 139875
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7032 DESC SEMCOPR$ 959 DESC INDRESTR$ 6376
Prefeitura 2162 31072015 MARIA TERESA PEREIRA DOS PASSOS 267424 267424 267424
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3835 DESC INDRESTR$ 134245
Prefeitura 2187 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 4617683 4617683 4617683
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSS R$ 17976 DESC BBCONSIG R$ 720211 DESC SEMCOP R$ 3108
Prefeitura 2188 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 340197 340197 340197
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2189 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 191302 191302 191302
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6830 DESC SEMCOPR$ 1297 DESC CAIXA CONSIGR$ 181870
Prefeitura 2190 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 2848938 2848938 2848938
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2191 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 1226033 1226033 1226033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
451451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 84
Prefeitura 2192 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 87364 87364 87364
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 4619 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2193 03082015 SOLANGE DE SOUZA 111060 111060 111060
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 6396
Prefeitura 2427 01092015 SAMARA EMERICHS DE ABRANJO 223741 223741 223741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7671
Prefeitura 2433 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 4828754 4828754 4828754
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2434 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 534372 534372 534372
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 15187 DESC BBCONSIGR$ 56596 DESC CAIXACONSIGR$ 381813
Prefeitura 2460 01092015 CAROLAINE HENKEMAIER DA LUZ 86375 86375 86375
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2961
Prefeitura 2461 03092015 CLEBER RODRIGUES GONCcedilALVES 31166 31166 31166
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1213
Prefeitura 2465 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 1326418 1326418 1326418
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSSR$ 4738 DESC BBCONSIGR$ 178601 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2466 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 124698 124698 124698
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2467 04092015 DENISE MUNIZ RODRIGUES 143300 143300 143300
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5496
Prefeitura 2479 11092015 ANDREIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA 142534 142534 142534
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5685
Prefeitura 2532 14092015 ZENI ALVES DA SILVA CARVALHO DE FREITAS 286600 286600 286600
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10994
452452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 85
Prefeitura 2595 21092015 SIMONE ALBINO MORCHE 207835 207835 207835
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352
Prefeitura 2794 14102015 VALDETE CAPISTRANO SARDAacute CANANI 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352 DESC SEMCOPR$ 1169
Prefeitura 2843 22102015 SUZANA MIRIA ALUPES SILVEIRA DE LORENZO 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3006 04112015 SAMARA EMERCHS DE ABRANJO 4714 4714 4714
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2045
Prefeitura 3412 18122015 ERLI APARECIDA RODRIGUES FRANCcedilA RIBEIRO 7991 7991 7991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 639
Prefeitura 3556 30122015 LEALDINO MARIANO DOS ANJOS 66633 66633 0
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3558 31122015 ELSON IVO PEREIRA 872730 872730 872730 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3559 31122015 ISABEL CRISTINA BASTOS XAVIER 234409 234409 234409 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3560 31122015 BRUNA SALLES WIGGERS 545514 545514 545514 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3561 31122015 EMY SHINOZAKI MESQUITA 771986 771986 771986 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3562 31122015 BRENDA AMARAL 215341 215341 215341 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3563 31122015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 138151 138151 138151 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3564 31122015 LUCIANA SCHMITZ PAES 1659898 1659898 1659898 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3565 31122015 AMARILDO VOLPATO 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3566 31122015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 274218 274218 274218 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
453453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 86
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
454454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 87
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
455455
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 88
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Fund Hospitalar 266 12052015 ROBERTA FURTADO FERNANDES 1442311 1442311 1442311 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP
Fund Hospitalar 456 04092015 MARIZA APARECIDA EMERICHS 6616 6616 6616
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO 4835 INSS 457
Fund Hospitalar 506 16102015 CARLOS ROBERTO JARDIM PINHEIRO 608741 608741 608741
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 4970 INSS 13deg SALARIO R$ 10278 DESCONTO REF MULTAS R$ 10000
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 141 09032016 SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
FM Esportes 139 16092015 CARLOS ANTONIO SARI JUNIOR 285109 285109 285109
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCR$ 8552
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM de Sauacutede 579 04052015 KARINE MACEDO SILVEIRA 141813 141813 141813
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9975
FM de Sauacutede 875 01072015 IGOR ALESSI 1234026 1234026 1234026
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCINSSR$ 25517
456456
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 89
FM de Sauacutede 1060 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 258711 258711 258711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10353 DESC INDRESTR$ 72312
FM de Sauacutede 1059 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 1752581 1752581 1752581
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1086 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 2238741 2238741 2238741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1087 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 271766 271766 271766
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6433 DESC SEMCOPR$ 1221
FM de Sauacutede 1283 11092015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 436226 436226 436226
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7420
FM de Sauacutede 1441 09102015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 73873 73873 73873
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHOINDENIZACcedilAtildeO FEacuteRIASVANTAGENS
FM de Sauacutede 1837 30122015 CLEUSA MAIZING 192036 192036 192036 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1838 30122015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 123712 123712 123712
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1839 30122015 IGOR ALESSI 313735 313735 313735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1831 30122015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 56981 56981 56981 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1832 30122015 TEREZINHA APARECIDA MIRANDA 49357 49357 49357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1833 30122015 KARINE MACEDO SILVEIRA 338165 338165 338165 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1834 30122015 MARIA DE LOURDES CORREA NETO 63319 63319 63319
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1835 30122015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 145033 145033 145033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1836 30122015 VERA MARCIA DA SILVA 149589 149589 149589 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 90
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM AssSocial 391 03082015 VANESSA DE MORAES MUNIZ 284069 284069 284069
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6376 DESC SEMCOPR$ 1226
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Total 71421298 71219205 70918642
458458
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 5
exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 10822017 integrante do Processo PCP 1700356116
Referido Processo foi tramitado ao Exmo Relator que decidiu
devolver agrave DMU para que esta encaminhasse ao Responsaacutevel agrave eacutepoca Sr
Vacircnio Forster - Prefeito Municipal no sentido de manifestar-se sobre as
restriccedilotildees contidas no do Relatoacuterio nordm 10822017 em observacircncia ao disposto no
art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o
que foi efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 122372017 de 24082017
Considerando que o Exmo Relator em seu Despacho determinou
que o Responsaacutevel se manifestasse em especial acerca das restriccedilotildees contidas
nos itens 911 a 913 do citado Relatoacuterio nesta oportunidade seratildeo analisadas
por esta Instruccedilatildeo todas as restriccedilotildees sobre as quais o Responsaacutevel se
manifestou
Conforme solicitaccedilatildeo do Exmo Relator o Prefeito Municipal pelo
Expediente sndeg de 08092017 apresentou alegaccedilotildees de defesa assim como
remeteu documentos sobre as restriccedilotildees contidas no aludido Relatoacuterio estando
anexadas agraves folhas 302 a 367 dos autos
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 6
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 10822017)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$ 2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$ 75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (itens 532 e 911 (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel inicialmente argumenta que as despesas no montante de R$ 83035577 contabilizadas no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas natildeo deveriam ter sido reincluiacutedas nos caacutelculos de pessoal por se tratarem de despesas indenizatoacuterias por ocasiatildeo das recisotildees de pessoal ocorridas ao teacutermino do mandato em especial as feacuterias proporcionais acrescidas de 13 respectivo Em seguida destaca que 13 das feacuterias tem natureza salarial todavia se as feacuterias jaacute estavam vencidas e natildeo gozadas em tempo oportuno bem como feacuterias proporcionais convertidas em pecuacutenia com acreacutescimo de 13 quando decorrente de rescisatildeo do contrato de trabalho caracteriza-se por despesa indenizatoacuteria e portanto natildeo devem compor o caacutelculo para apuraccedilatildeo dos limites com gasto de pessoal Tambeacutem alega que o Municiacutepio no objetivo de cumprir o mandamento Constitucional estabelecido no artigo 37 inciso X efetuou a revisatildeo geral anual de seus servidores concedendo uma reposiccedilatildeo de 1067 o qual onerou significamente a folha de pagamento da Entidade
Por fim ressaltou que as rescisotildees aumentaram momentaneamente o gasto com pessoal No entanto no mecircs de janeiro de 2017 o iacutendice recuou para 5350
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 7
Em que pese seus argumentos estes natildeo podem prosperar primeiro no que diz respeito a natildeo consideraccedilatildeo do montante de R$ 83035577 como despesas indenizatoacuterias feita no Relatoacuterio Preliminar uma vez que referido mecanismo deu-se em funccedilatildeo da natildeo separaccedilatildeo do que seria indenizatoacuterio e remuneratoacuterio nos empenhos listados na relaccedilatildeo 01 (fls 279 a 286) dos autos O procedimento de empenhar o montante como sendo indenizatoacuterio contribuiu para macular o limite de gasto com pessoal evidenciando percentuais abaixo dos previstos na legislaccedilatildeo vigente Destaca-se que o total contabilizado no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas no Poder Executivo eacute de R$ 92769601 No entanto apoacutes anaacutelise constatou-se que deste montante apenas R$ 9734024 poderia ser considerado como despesa de natureza indenizatoacuteria sendo reincluiacutedo nos caacutelculos o valor de R$ 830 35577 pelos motivos supracitados Destaca-se tambeacutem que confrontando a Relaccedilatildeo 01 (Apecircndice deste Relatoacuterio) com os empenhos remetidos pelo Responsaacutevel (fls 333 a 361) constatou-se que os de nordms 72 1443 2979 e 3540 sequer fazem parte da citada relaccedilatildeo evidenciando que a anaacutelise ateve-se aos criteacuterios legais com a reinclusatildeo nos caacutelculos apenas das despesas que natildeo denotavam tratar-se especificamente de parcela indenizatoacuteria Ressalta-se que o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria de Tesouro Nacional 6ordf ed 2015 Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal Anexo I ndash Demonstrativo da Despesa com Pessoal fls 533 e 534 que assim dispotildee
Nessa linha registrar o total das despesas de pessoal dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia que natildeo seratildeo computadas no caacutelculo do limite Inclui as despesas a) com Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e com Programas de Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas b) decorrentes de decisatildeo judicial no elemento de despesa 91 ndash Sentenccedilas Judiciais de competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo c) outras de exerciacutecios anteriores da competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo d) com inativos considerando-se tambeacutem pensionistas ainda que por intermeacutedio de fundo especiacutefico custeadas com recursos vinculados ou seja provenientes da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees dos segurados e
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das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade inclusive o produto da alienaccedilatildeo de bens direitos e ativos bem como a compensaccedilatildeo entre os regimes de previdecircncia aportes para cobertura de deacuteficit atuarial natildeo definido por aliacutequotas de contribuiccedilatildeo e o superaacutevit financeiro [] Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria Nessa linha registrar os valores dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia das despesas de indenizaccedilatildeo por demissatildeo de servidores ou empregados e daquelas relativas a incentivos agrave demissatildeo voluntaacuteria elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas A indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas somente deveraacute ser
considerada espeacutecie indenizatoacuteria quando ldquoem funccedilatildeo da perda da
condiccedilatildeo de servidor ou empregadordquo caso em que deveraacute ser
registrada no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees e
Restituiccedilotildees Trabalhistas e seraacute incluiacuteda em Pessoal Ativo para
posterior exclusatildeo em ldquoIndenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave
Demissatildeo Voluntaacuteriardquo
A despesa decorrente de indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas para servidores em exerciacutecio eacute espeacutecie remuneratoacuteria devendo integrar a despesa com Pessoal Ativo e ser registrada no elemento de despesa 11 ndash Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil pois tem caraacuteter remuneratoacuterio e permanente natildeo podendo dessa forma ser deduzida (grifo nosso)
Jaacute no que diz respeito agrave revisatildeo geral anual dos servidores puacuteblicos eacute louvaacutevel que o Responsaacutevel cumpra o mandamento constitucional e conceda a recomposiccedilatildeo salarial No entanto a Instruccedilatildeo natildeo tem como mensurar o quanto este fato onerou a folha de pagamento do Municiacutepio pois o Responsaacutevel natildeo apresentou documentos que comprovem em nuacutemeros o impacto que referida revisatildeo causou na apuraccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio e mesmo concedendo revisatildeo geral eacute preciso adotar medidas de contensatildeo de despesas para manter-se no limite previsto constitucionalmente tais como limitar o pagamento de horas extras contrataccedilatildeo de novos servidores demissatildeo de cargos comissionados dentre outras providecircncias necessaacuterias ao equiliacutebrio da folha Finalmente no que diz respeito agrave readequaccedilatildeo do limite de gasto com pessoal em janeiro de 2017 eacute importantiacutessimo para o Municiacutepio Todavia para fins de anaacutelise natildeo podemos considerar pois estamos analisando as contas de 2016 e ao final do exerciacutecio o Municiacutepio estava acima do limite estabelecido Constitucionalmente aleacutem do que os dados de 2017 ainda natildeo foram analisados pelo corpo teacutecnico apenas enviados pelo jurisdicionados por meio do Sistema e-sfinge
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Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1212 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n 1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 534 e 912) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel traz seus argumentos em trecircs frentes ou seja primeiramente alegou que despesas de caraacuteter indenizatoacuterio teriam sido reincluiacutedas nos caacutelculos em seguida expotildee que adotou medidas no sentido de conduzir servidores efetivos a ocupaccedilatildeo de cargos comissionados e finalmente justificou que a grave crise financeira pelo qual passou o paiacutes em 2016 foi preponderante para o desequiliacutebrio na folha de pagamento do Municiacutepio de Correia Pinto Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pelos motivos que passamos a expor abaixo No que diz respeito agrave primeira alegaccedilatildeo ou seja despesas que teriam caraacuteter indenizatoacuterio natildeo deduzidas dos caacutelculos a Instruccedilatildeo manteacutem os mesmos argumentos proferidos no item 1211 deste Relatoacuterio Jaacute no que diz respeito agraves medidas adotadas pelo responsaacutevel para reduzir o gasto com pessoal apenas ficou na argumentaccedilatildeo ou seja natildeo foram remetidos documentos comprovando o alegado Finalmente no que concerne a crise financeira enfrentada em 2016 tambeacutem natildeo pode prosperar visto que eacute notoacuterio que esta ocorreu conforme informaccedilotildees veiculadas nos meios de comunicaccedilatildeo Contudo o simples fato de alegar que o Municiacutepio buscou todas as maneiras possiacuteveis para manter o equiliacutebrio em suas contas natildeo eacute o suficiente para
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elidir o apontado pois na documentaccedilatildeo remetida natildeo ficou demonstrado em nuacutemeros o esforccedilo despendido pela Administraccedilatildeo para reduzir suas despesas nem tampouco aumentar suas receitas Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1213 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de
acesso puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 7 e item 913) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise
Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel em linhas gerais alega que as informaccedilotildees referentes agrave transparecircncia estatildeo dispostas no portal inclusive conforme foi atestado pelos proacuteprios Teacutecnicos desta Corte onde foi constatado que somente natildeo foi cumprido um item por questotildees teacutecnicas ou seja o lanccedilamento da receita todavia este item natildeo prejudica o comparativo entre a receita orccedilada com a efetivamente arrecadada as quais se encontram disponiacuteveis para acesso Expotildee ainda que administrou o Municiacutepio em duas gestotildees e sempre cumpriu os limites constitucionais com educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 da LRF e natildeo gerou deacuteficit a seu sucessor
No que diz respeito agrave referida alegaccedilatildeo registra-se que eacute muito louvaacutevel o cumprimento dos limites como educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 desde que seja sempre levado em consideraccedilatildeo o equiliacutebrio das contas puacuteblicas com a adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias para a adequaccedilatildeo entre receita e despesa Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pois embora tenham sido atestados como
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cumpridos os demais itens com a disponibilizaccedilatildeo dos demais dados no portal da transparecircncia restou desatendida a evidenciaccedilatildeo do lanccedilamento da receita que a apesar de ser por questotildees teacutecnicas como afirma o responsaacutevel todavia descumpriu o estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
Portanto diante do exposto manteacutem-se o apontado
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2016 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO
O Municiacutepio de Correia Pinto tem uma populaccedilatildeo estimada em
135911 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0702 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 563213592003 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 4004932 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2014 de 14063 habitantes
1 IBGE - 2016
2 PNUD - 2010
3 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2014
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2013
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Correia Pinto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
43471970422
56321359200
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
380380
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
4693720510 PPA 18292013 03052013
LDO 19812015 30062015 DESPESA
FIXADA 4693720510
LOA 20092015 28092015
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 171930812
correspondendo a 397 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
171930812 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 138457802 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 33473010
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2016
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 4693720510 4332966471 9231
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
5121883442 4161035659 8124
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 171930812 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obsgt A divergecircncia entre o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a variaccedilatildeo do patrimocircnio
financeiro refere-se ao cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 9403578
381381
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Correia Pinto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2012-2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 3696625730 3698229290 3966123386 4346195828 4332966471
2 Despesa executada 3772250336 3529866761 4048133216 4390076165 4161035659
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 105 098 099 104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098 105
098 099 104
000
020
040
060
080
100
120
140
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
382382
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 15
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
4332966471 equivalendo a 9231 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 749853299 593839705 7919
Receita de Contribuiccedilotildees 55112500 61817606 11217
Receita Patrimonial 48091500 58140908 12090
Receita Agropecuaacuteria 7864500 7182550 9133
Receita de Serviccedilos 25908750 15707174 6062
Transferecircncias Correntes 3569966200 3316254935 9289
Outras Receitas Correntes 73891261 45591915 6170
RECEITA CORRENTE 4530688010 4098534793 9046
Alienaccedilatildeo de Bens 27457500 15000 005
Transferecircncias de Capital 135575000 234416678 17291
RECEITA DE CAPITAL 163032500 234431678 14379
TOTAL DA RECEITA 4693720510 4332966471 9231 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
383383
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 16
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7654 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 1371
Contribuiccedilotildees 143
Patrimonial 134
Agropecuaacuteria 017
Serviccedilos 036
Transferecircncia Corrente 7654
Outras Correntes 105
Alienaccedilatildeo de Bens 000
Transferecircncias de Capital 541
384384
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1607 1643
1441 1333
1449
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
3402 3771
4103 4635 4648
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
385385
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 18
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2016
Saldo
Anterior
InscriccedilatildeoTransferecircncias
Atualizaccedilatildeo Recebimento
Transferecircncias
Outras Baixas
Saldo
Final
430333999 136369526 18973371 3445438 544284716
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 218000000 214137025 9823
02-Judiciaacuteria 46305000 34451344 7440
04-Administraccedilatildeo 730987685 638443362 8734
439
813
527
1215
441
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
386386
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 19
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
06-Seguranccedila Puacuteblica 69416752 30819179 4440
08-Assistecircncia Social 280677221 170212025 6064
10-Sauacutede 1086639121 935067061 8605
12-Educaccedilatildeo 1692309959 1325977825 7835
13-Cultura 28389375 9483925 3341
14-Direitos da Cidadania 3627500 593516 1636
15-Urbanismo 488780338 388414569 7947
16-Habitaccedilatildeo 8862500 1322361 1492
18-Gestatildeo Ambiental 10157500 9066977 8926
20-Agricultura 267046000 243795822 9129
22-Induacutestria 15230000 7970922 5234
27-Desporto e Lazer 28389375 19356159 6818
28-Encargos Especiais 142985866 131923587 9226
99-Reserva de Contingecircncia 4079250 - -
TOTAL DA DESPESA 5121883442 4161035659 8124
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
387387
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2012 ndash 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 137762535 179701241 198411947 209792446 214137025
02-Judiciaacuteria 26939478 32201515 37999104 41006107 34451344
04-Administraccedilatildeo 519970488 537900932 585762643 606722048 638443362
05-Defesa Nacional - 10367344 - - -
06-Seguranccedila Puacuteblica 16378549 16409515 51806943 50276978 30819179
08-Assistecircncia Social 143297633 164232123 185474988 169306560 170212025
10-Sauacutede 693585870 765636043 797678260 846040860 935067061
12-Educaccedilatildeo 1232799271 1139697995 1292942202 1445880737 1325977825
13-Cultura 5996125 9975656 10000000 24554474 9483925
14-Direitos da Cidadania 1455626 1979496 1841509 605065 593516
15-Urbanismo 738109934 319088035 477099116 505399489 388414569
16-Habitaccedilatildeo 15956546 10006634 3684855 10221681 1322361
18-Gestatildeo Ambiental 21229435 6201181 6829166 30142061 9066977
20-Agricultura 5799190 133445210 143569350 229120717 243795822
22-Induacutestria 12165408 13644506 11707357 10558043 7970922
26-Transporte 29602430 - - - -
9823
7440
8734
4440
6064
8605
7835
3341
1636
7947
1492
8926
9129
5234
6818
9226
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
388388
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 21
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
27-Desporto e Lazer 39689259 32228557 43810651 20567627 19356159
28-Encargos Especiais 103722651 184940686 199515125 189881272 131923587
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 63166730 197
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397866528 1240
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 72368015 226
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
22251201 069
Cota do ICMS 1287402921 4012
Cota-Parte do IPVA 106639320 332
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 18577922 058
Cota-Parte do FPM 1120316992 3491
Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509 258
Cota do ITR 14401208 045
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 5134320 016
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 9665652 030
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8306517 026
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
3208774835 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
3126097326 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
389389
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 22
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 4609029081
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 510494288
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Correia Pinto (em Reais) 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 615062837 581922853
Caixa e Equivalentes de Caixa
565275668 535742891
Creacuteditos a Curto Prazo 46811531 42723750
Creacuteditos de Transferecircncias a Receber
46811531 42723750
Demais Creacuteditos e Valores a Curto Prazo
1354266 3116180
Estoques 340032 340032
Variaccedilatildeo Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
1281340 -
PASSIVO CIRCULANTE 658229489 642666499
Obrigaccedilotildees Trabalhistas Previdenciaacuterias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 617974041 607097794
Empreacutestimos e Financiamentos a Curto Prazo
6151323 708662
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 18083078 6870119
Demais Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
16014249 27989924
ATIVO NAtildeO CIRCULANTE 4011581887 4541622438
Ativo Realizaacutevel a Longo Prazo
450643287 564594004
Creacuteditos a Longo Prazo 430333999 544284716
Diacutevida Ativa Tributaacuteria 430333999 544284716
Demais Creacuteditos e Valores agrave Longo Prazo
20309288 20309288
Imobilizado 3560938600 3977028434
Bens Moacuteveis 1504627809 1620102444
PASSIVO NAtildeO CIRCULANTE 430426040 462044368
Empreacutestimos e Financiamentos a Longo Prazo
430426040 462044368
TOTAL DO PASSIVO 1088655529 1104710867
Bens Imoacuteveis 2056310791 2356925990
PATRIMOcircNIO LIQUIDO 3537989195 4018834424
Patrimocircnio Social e 3153087229 3153087229
390390
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 23
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
Capital Social
Resultados Acumulados 384901966 865747195
Resultado do Exerciacutecio
144350497 484933010
Resultado de Exerciacutecios Anteriores
240551469 380814185
TOTAL 4626644724 5123545291
TOTAL 4626644724 5123545291
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 419735549 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 022 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
181334390 passando de um Superaacutevit de R$ 238401159 para um Superaacutevit
de R$ 419735549
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
242767726
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 565275668 535742891 -29532777
Passivo Financeiro 326874509 116007342 -
210867167
Saldo Patrimonial Financeiro 238401159 419735549 181334390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
391391
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 24
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122016 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
392392
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 25
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 32145638 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
86742 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 12561252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4586890 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 000
12901486 SUPERAVIT 19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12901486
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 SUPERAVIT
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DEacuteFICIT
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33330542 SUPERAVIT
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28663604 SUPERAVIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 36027133 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6299455 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 SUPERAVIT
393393
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 37549660 SUPERAVIT
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 SUPERAVIT
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 31994937 SUPERAVIT
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 SUPERAVIT
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 SUPERAVIT
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 SUPERAVIT
95 - Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 266980644
00 - Recursos Ordinaacuterios 152754905 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 152754905
Fonte e-Sfinge
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2012 ndash 2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
2 Restos a Pagar 179369858 94987549 152258193 310860260 88017418
3 Ativo Financeiro Ajustado 410871724 471176562 456400089 565275668 535742891
4 Passivo Financeiro Ajustado 230511698 122291541 180358656 326874509 116007342
394394
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 27
5 Ativo Real 3483282853 3713466738 4061974357 4626644724 5123545291
6 Passivo Real 638848222 433734307 788336067 1379375424 1167138841
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Patrimonial (5divide6) 545 856 515 335 439
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 178 385 253 173 462
Restos a Pagar (2divide1)100 479 267 376 708 212
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 439 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
545
856
515
335 439
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 28
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 462 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Correia Pinto eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
178
385
253
173
462
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
396396
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 212 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 662217892
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2118 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 193303293 representando 618 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
479
267
376
708
212
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 30
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3126097326 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
918732040 2939
Atenccedilatildeo Baacutesica 559000160 1788
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 327770238 1048
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 15839457 051
Vigilacircncia Sanitaacuteria 16122185 052
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
256514148 821
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 662217892 2118
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 468914599 1500
Valor Acima do Limite 193303293 618
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
398398
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 31
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 866464950 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2700 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 64271241 representando 200 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3208774835 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
2089 1959 1878
2027 2118
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
399399
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 32
Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
Valor Aplicado Ensino Fundamental 998296170 3111
Ensino Fundamental 998296170 3111
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
373061895 1163
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 866464950 2700
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 802193709 2500
Valor Acima do Limite (25) 64271241 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
2749 2643 2665
3098
2700
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
400400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 33
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 645729271
equivalendo a 8235 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 784096053
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 470457632
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
645729271
Valor Acima do Limite 175271639
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
7758 8318 8255
9046
8235
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
401401
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 34
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 770826676
equivalendo a 9831 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 784096053
95 dos Recursos do FUNDEB 744891250
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
770826676
Valor Acima do Limite 25935426
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
402402
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 35
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Correia Pinto ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 16071613 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
10000 10000
9924
9763
9831
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
403403
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 36
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 17862767
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4961281
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 12901486
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2459120876 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
2479601971 6050
Valor Acima do Limite (60) 20481095 050
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 6050 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal DESCUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
404404
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 37
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Correia Pinto quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2213208788 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2381799298 5811
Pessoal e Encargos 2297798991 5606
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar natildeo Processados (com as deduccedilotildees)
964730 002
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo
83035577 203
5834 5826 5809 5880 6050
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
405405
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 38
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
92769601 226
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Valor Acima do Limite (54) 75820909 185
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
5434 5393 5371
5442
5585
4200
4400
4600
4800
5000
5200
5400
5600
5800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
406406
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 39
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 245912088 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 204002386 498
Pessoal e Encargos 190572274 465
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 02
13430112 033
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
13430112 033
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
Valor Abaixo do Limite (6) 55339814 135 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 465 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
407407
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 40
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Anaacutelise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo (art 20 III b cc artigos 23 cc 66 da Lei
Complementar nordm 1012000)
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo
referente ao 1ordm SEMESTRE do exerciacutecio de 2015 conforme demonstrado no
item 534 do Relatoacuterio DMU n 21072016 (PCP 1600145490) importou em R$
2176510256 correspondendo a 5672 da receita corrente liacutequida
DESCUMPRINDO o limite maacuteximo de 54 (cinquumlenta e quatro por cento) da
receita corrente liacutequida que cabe ao Poder Executivo fixado no artigo 20 inciso
III ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 1012000
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 cc artigo 66 da
LRF o Poder Executivo deveria eliminar um terccedilo do percentual excedente
(091) ateacute o 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o PIB lt 1 a
eacutepoca do descumprimento do citado limite) Assim o limite de readequaccedilatildeo ateacute o
periacuteodo representaria gastos na ordem de R$ 2252681803 ou 5581
Conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte a despesa de
pessoal do Poder Executivo no 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016
373
433 438 438 465
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
408408
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 41
representou 5427 da Receita Corrente Liquida cumprindo o primeiro limite
estabelecido no artigo 23 cc artigo 66 da Lei Complementar nordm 1012000
Quadro 18-A Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1ordm Quadrimestre de
2016 - Periacuteodo moacutevel maio2015 a abril2016
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA (Sistema e-Sfinge) 4036340804
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2179624034
Total das despesas com Pessoal do Poder Executivo (Fonte Sistema e-Sfinge)
2266679697
Pessoal e Encargos 2195248319
Pessoal e encargos inscritos em restos a pagar natildeo processados 10080
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 03
71421298
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 75977097
Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094) 75977097
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2190702600
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo a RCL () 5427
Anaacutelise do Retorno do percentual excedente - artigo 23 cc 66 da LRF
I- Percentual da Despesa de Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 1ordm semestre de 2015
5672
II - Percentual excedente () = (I - 54) 272
III - Redutor Miacutenimo de 13 do Excedente () = (13II) 091
IV - Limite () = (I-III) 5581
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo agrave RCL () (cumpriu - reduccedilatildeo de 13)
5427
Todavia o Poder Executivo deveria eliminar 100 do percentual
excedente (272) ateacute o 3ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o
PIB lt 1 a eacutepoca do descumprimento do citado limite) fato este que natildeo ocorreu
conforme apuraccedilatildeo demonstrada no item 532 o Poder Executivo gastou
5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas com pessoal natildeo
sendo eliminado o percentual excedente em descumprimento a norma citada
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
409409
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
410410
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 43
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas do
FUNDEB foram aprovadas com ressalvas pelo respectivo conselho conforme
descrito agraves fls 177 e 178 dos autos
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
411411
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 44
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
412412
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 45
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
413413
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 46
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
414414
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Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
415415
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Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
416416
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sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
417417
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Correia Pinto no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte
dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive
nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e
de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa
ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14032017 (fls 204)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
422422
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 55
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 56
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
c) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122016 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
d) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122016 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
inspeccedilotildees resposta do ofiacutecio circular nordm 18152017 dados encaminhados via
Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias
informaccedilotildees da Ouvidoria e Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 57
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 21 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 33046241 CUMPRIU
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
2562124 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 19457806 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 CUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4677127 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 83526 13010471 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12926945
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 CUMPRIU
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DESCUMPRIU
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33358412 CUMPRIU
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28970204 CUMPRIU
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 39067201 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6409325 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 CUMPRIU
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 40035774 CUMPRIU
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 CUMPRIU
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 CUMPRIU
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 37391957 CUMPRIU
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 CUMPRIU
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 CUMPRIU
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 CUMPRIU
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 CUMPRIU
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 CUMPRIU
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 CUMPRIU
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 CUMPRIU
95 ndash Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-3218280
00 - Recursos Ordinaacuterios 158209509 CUMPRIU
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS
158209509
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias resposta de ofiacutecios
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Portanto conforme demonstrativo anterior verificou-se que o Poder
Executivo do Municiacutepio de Correia Pinto contraiu obrigaccedilotildees de despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS VINCULADOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS VINCULADAS
agraves Fontes de Recursos (FR 34 ndash R$ 3112132 e FR 39 ndash R$ 106148) no
montante de R$ 3218280 ressaltando que a referida insuficiecircncia foi absorvida
totalmente pela disponibilidade liacutequida de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS
no montante de R$ 158209509 de toda forma restando ainda evidenciado o
cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
2289029697 representando 5585 da Receita Corrente
Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal
maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$
2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$
75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b
da Lei Complementar nordm 1012000 (item 532 e item 1211
deste Relatoacuterio)
912 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697
representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$
4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto
no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n
1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual
excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 e
534 e item e item 1212)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7 e item 1213)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 171930812
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 419735549
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2118
42) Ensino 2500 2700
43) FUNDEB 6000 8235
9500 9831
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 6050
b) Poder Executivo 5400 5585
c) Poder Legislativo 600 465
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Correia
Pinto
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 17112017
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 17112017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
253246158
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
3267990
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 256514148
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
76175565
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4008998
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
80496
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb 270806636
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 2795129
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional 373061895
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
92769601
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 92769601
Legislativo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
13430112
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 13430112
Fonte Sistema e-Sfinge
430430
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Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 Ajustado 17688309
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4418932
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 770826676
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O saldo financeiro do FUNDEB em 31122016 foi ajustado (R$ 17862767) - (R$ 174458) em razatildeo da existecircncia de restos a pagar inscritos nos (2) dois uacuteltimos exerciacutecios anteriores ao analisado pendentes de pagamento e com cobertura financeira no exerciacutecio em que foram inscritos no valor de R$ 174458
431431
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 2016 304 3953499 3953499 3953499
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 301 156813196 154046078 153880538
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 302 33051098 32778148 32663148
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 303 8974635 8974635 8974635
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 304 6145322 6145322 6145322
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 2016 302 10650000 10650000 10650000
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 28366808 22969788 22969788
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 2016 301 5291600 5291600 5291600
TOTAL 253246158 244809070 244528530
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 218 27042016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25406 25406 25406 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKK 0473 CFE REQUISICcedilAtildeO AF 412016 PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 310 16062016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25855 25855 25855 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKV 9685 CFE REQUISICcedilAtildeO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 430 17082016 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUacuteDE
32000 32000 32000 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DA VIGILANCIA SANITAacuteRIA - SES CFE GUIA DARE-SC PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 550 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
12769 12769 12769 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundaccedilatildeo Hospitalar
02 - Receitas de Impostos e
302 412 11082016 SECRETARIA DE ESTADO DA
10215 10215 10215 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001CONDUTOR ALCIONE
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Transf de impostos Sauacutede
SEGURANCcedilA PUBLICA VICENTE DE SOUZA CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DETRANSC
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 549 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKV 9685 RENAVAM 566421372 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1434 18112016 DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
153232 153232 153232 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTAS VEIacuteCULO QHL 0506 CFE GUIAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 86 27012016 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP-APAE
3000000 3000000 3000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PAUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO VISANDO A COOPERACAO FINANCEIRA PO ATENDIMENTO EDUCACIONAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO TERMO DE CONVENIO NR 00042016
TOTAL 3267990 3267990 3267990
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2016 365 19195071 19195071 19195071
TOTAIS 19195071 19195071 19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 2016 361 61385653 61079053 60754473
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 14789912 14789912 14789912
TOTAL 76175565 75868965 75544385
433433
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 66
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2296 01092016 SUTIL ESTAMPAS LTDA - ME
144000 144000 144000 PELA DESPESA EMPENHADA REF 36 BANDEIRAS VERDE E AMARELA MEDINDO 150X200 PARA USO NO DESFILE CIacuteVICO DE 7 DE SETEMBRO DE 2016 CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2082 10082016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 25082016 AS 1500 E RETORNO DIA 26082016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1236 20052016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 31052016 AS 1500 E RETORNO DIA 01062016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2227 22082016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
1770 1770 1770 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 06 FARINHA ROSCA 500G 01 LT OLEO SOJA 900ML PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 307 15022016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
347387 347387 347387 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 1600 LT LEITE UHT 08 FRD AGUA MINERAL SGAS 25 KG AMIDO MILHO 1KH PUSO NAS ESCOLAS CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 326 17022016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
252680 252680 252680 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 702 24032016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
135480 135480 135480 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura 01 - Receitas de 361 1674 27062016 SUPERMERCADO 159692 159692 159692 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR
434434
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 67
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
SENEM LTDA - EPP 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3138 24112016 CA FURTADO SENEM 451985 451985 451985 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 50 KG CARNE BOVINA CONG 50 KG CARNE MOIDA CONG 35 KG COXA SOBRE COXA FRANGOPUSO NA ALIMENTACcedilAtildeO CEIS CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 22082016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
23904 23904 23904 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 72 LT LEITE UHT PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2306 01092016 ADAIAN R DOS SANTOS ME
590300 590300 590300 PELA DESPESA EMPENHADA REF FAIXAS BANNER AVENTAIS ADESIVOS PLAQUINHAS BANNER PUSO DESFILE CIacuteVICO 7 DE SETEMBRO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 804 01042016 COOP ESC DOS ALUNOS CENTR EDUC PROF CAETANO COSTA
1801800 1801800 1801800 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS P AUXIacuteLIO NO DESENVOLVIMENTO DO CEDUP VISANDO A COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA PEDAGOacuteGICA FINANCEIRA CFE TERMO DE CONVENIO NR 00102016
TOTAL 4008998 4008998 4008998
435435
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 68
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
00 33534494 46269 402408 940179 000 000 32145638 000 000 32145638 SUPERAVIT
01 29265079 8865366 14756646 5556325 000 000 86742 000 000 86742 SUPERAVIT
02 26847233 3910227 3286830 7088924 000 000 12561252 000 000 12561252 SUPERAVIT
03 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
04 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
05 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
06 413848 000 000 000 000 000 413848 000 000 413848 SUPERAVIT
07 62916 900 000 000 000 000 62016 000 000 62016 SUPERAVIT
08 2605207 540090 000 000 000 000 2065117 000 000 2065117 SUPERAVIT
09 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
10 3964349 18720 000 000 000 000 3945629 000 000 3945629 SUPERAVIT
11 4742160 65033 000 90237 000 000 4586890 000 000 4586890 SUPERAVIT
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
18 3980475 2546332 1275571 158572 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
19 13882292 359847 471118 149841 000 000 12901486 000 000 12901486 SUPERAVIT
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 19099215 000 000 19099215 SUPERAVIT
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
34 27819221 001 320937 30610415 000 000 -3112132 000 000 -3112132 DEacuteFICIT
35 33636338 179176 98750 27870 000 000 33330542 000 000 33330542 SUPERAVIT
436436
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 69
36 30238323 920411 347708 306600 000 000 28663604 000 000 28663604 SUPERAVIT
37 5276605 424 000 000 000 000 5276181 000 000 5276181 SUPERAVIT
38 40374083 1008702 298180 3040068 000 000 36027133 000 000 36027133 SUPERAVIT
39 119779 225927 000 000 000 000 -106148 000 000 -106148 DEacuteFICIT
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
61 6410803 1478 000 109870 000 000 6299455 000 000 6299455 SUPERAVIT
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
64 40035782 000 000 2486122 000 000 37549660 000 000 37549660 SUPERAVIT
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
67 37391957 000 000 5397020 000 000 31994937 000 000 31994937 SUPERAVIT
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
88 3152303 000 000 000 000 000 3152303 000 000 3152303 SUPERAVIT
89 37276 000 000 000 000 000 37276 000 000 37276 SUPERAVIT
437437
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 70
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
T 364936970 18703103 23291180 55962043 000 000 266980644 000 000 266980644
B
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (A)
OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVITDEacuteFICIT VALOR REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NAtildeO
PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE
CAIXA AJUSTADA
0 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905 SUPERAVIT
T 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905
i Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico 6ordf ediccedilatildeo p 119 ii Idem
438438
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 71
Caacutelculo Detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
RECURSOS VINCULADOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
FR VALOR REGISTRADO DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
INSCRITAS EM RP NAtildeO PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 33534494 46269 2658 399750 39576 000 000 000 000 33046241 CUMPRIU
1 29265079 8865366 868342 13888304 3080943 000 000 000 000 2562124 CUMPRIU
2 26847233 3910227 727666 2559164 192370 000 000 000 000 19457806 CUMPRIU
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
4 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
5 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
6 413848 000 000 000 000 000 000 000 000 413848 CUMPRIU
7 62916 900 000 000 000 000 000 000 000 62016 CUMPRIU
8 2605207 540090 000 000 000 000 000 000 000 2065117 CUMPRIU
9 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
10 3964349 18720 000 000 000 000 000 000 000 3945629 CUMPRIU
11 4742160 65033 000 000 000 000 000 000 000 4677127 CUMPRIU
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
18 3980475 2546332 575404 700167 75046 000 000 000 000 83526 CUMPRIU
19 13882292 359847 235043 236075 124382 000 000 000 000 12926945 CUMPRIU
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
439439
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 72
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 000 000 000 19099215 CUMPRIU
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
34 27819221 001 320937 000 30610415 000 000 000 000 -3112132 DESCUMPRIU
35 33636338 179176 27300 71450 000 000 000 000 000 33358412 CUMPRIU
36 30238323 920411 23128 324580 000 000 000 000 000 28970204 CUMPRIU
37 5276605 424 000 000 000 000 000 000 000 5276181 CUMPRIU
38 40374083 1008702 80640 217540 000 000 000 000 000 39067201 CUMPRIU
39 119779 225927 000 000 000 000 000 000 000 -106148 DESCUMPRIU
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
61 6410803 1478 000 000 000 000 000 000 000 6409325 CUMPRIU
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
64 40035782 000 000 000 008 000 000 000 000 40035774 CUMPRIU
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
67 37391957 000 000 000 000 000 000 000 000 37391957 CUMPRIU
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
440440
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 73
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
88 3152303 000 000 000 000 000 000 000 000 3152303 CUMPRIU
89 37276 000 000 000 000 000 000 000 000 37276 CUMPRIU
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -3218280
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
FR VALOR REGISTRADO DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
Inscritas em RP Natildeo PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 170805921 9286821 990193 1258909 1060489 000 000 000 000 158209509 CUMPRIU
441441
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 74
Relaccedilatildeo 01 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 532 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1791 11072016 CANDIDO ALVES DOS SANTOS 49162 49162 49162
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1792 11072016 MARIA BENTA PEREIRA 131099 131099 000
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1790 11072016 CLAUDIO ROBERTO ZILIOTTO 1820857 1820857 1820857
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 11205 BBCONSIGR$ 647178
Prefeitura 1793 11072016 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 125711 125711 125711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 5440
Prefeitura 3539 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 2200482 2200482 2200482 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeO CONFORME LEI N 055594
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 3545 28122016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 2997822 2997822 2997822 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 3426 16122016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 2881 01112016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 12322 12322 12322 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
442442
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 75
Prefeitura 3408 15122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 130479 130479 130479 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3447 16122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 215649 215649 215649 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1281 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 163874 163874 163874 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES ANA PAULA MUNIZ CARDOSO
Prefeitura 2025 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 54624 54624 54624 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIA IRMA FAGUNDES DUTRA
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 3381 15122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3438 16122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3544 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 752944 752944 752944 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3543 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 3011775 3011775 3011775 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3435 16122016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 738196 738196 738196 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2879 01112016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 2190382 2190382 2190382 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3417 16122016 FOLHA PAGTO - CHEFIA GABINETE 583023 583023 583023 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3453 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3546 28122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 233209 233209 233209 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3405 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 294972 294972 294972 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3414 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 876105 876105 876105 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3423 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 137596 137596 137596 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
443443
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 76
Prefeitura 3387 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 98324 98324 98324 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3363 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3393 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3354 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3399 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3432 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 94671 94671 94671 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3444 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 14716 14716 14716 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3431 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 185316 185316 185316 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3443 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 362294 362294 362294 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3420 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 636637 636637 636637 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2877 01112016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 1275 25052016 FOLHA PAGTO - OBRAS 687244 687244 687244 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES JOSE MARIA PEREIRA
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
444444
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 77
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2086 10082016 CLAUDIO JUNGES 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
Prefeitura 2089 10082016 JACIRA APARECIDA CAMARGO GOMES 284047 284047 284047 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0816
Prefeitura 2612 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 127384 127384 127384
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 2334 12092016 LACI AUGUSTA PETRY 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 2431 20092016 SERGIO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES 131099 131099 131099 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 3534 26122016 SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO 213564 213564
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
445445
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 78
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 2609 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 133753 133753 133753
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 3551 29122016 CLAUDIA APARECIDA DA SILVA 53391 53391 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1740 08072016 NEREU TITO DA SILVA PIRES 246145 246145 246145 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 637 24032016 RESCISAtildeO - GILSON BRITO PEREIRA 24644 24644 24644 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316 INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 906 11042016 BRUNA LIZE DE LIMA OLIVEIRA 393297 393297 393297 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 913 11042016 KELI CRISTINI SZYMCZAK 75793 75793 75793 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1248 25052016 CARLOS ALVES MARTINS 47459 47459 47459 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0516 INDENIZADA
Prefeitura 1546 17062016 MARIA SALETE CUNHA 191115 191115 191115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0616
Prefeitura 3538 28122016 ADAIR JOAtildeO BOAVENTURA 188357 188357 188357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3411 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 351551 351551 351551 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3450 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 717092 717092 717092 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3360 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 872053 872053 872053 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3402 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1061887 1061887 1061887 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3396 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1222062 1222062 1222062 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3390 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1305115 1305115 1305115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3384 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1447488 1447488 1447488 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3351 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 153054 153054 153054 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2789 24102016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 189835 189835 189835 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DE JARDILENE DA COSTA LIMA
446446
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 79
Prefeitura 1278 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 5932 5932 5932
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES ALINE PADILHA LEMOS RAMOS LOURENCcedilO
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 2024 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 259879 259879 259879
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES RENI TERESA MACHADO NEIVA APARECIDA VELHO STRAPASSAtildeO
Prefeitura 1788 11072016 RITCHELLE FELIPE 10085 10085 10085 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DA FUNCIONARIA
Fund Hospitalar 360 07072016 MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS 26342 26342 26342
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO R$ 8615
Fund Hospitalar 413 12082016 SUELI RAMOS MARTINS 323534 323534 323534
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS ADIANT 13deg SAL2016 R$ 49162 INSS R$ 4538 INSS 13deg SALARIO R$ 5578
Fund Hospitalar 692 26122016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 194314 194314 194314
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 11214
Fund Hospitalar 694 26122016 EMERSON LUIZ DA CRUZ 327281 327281 327281
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 15728 SEMCOP R$ 983
Fund Hospitalar 141 09032016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 693 26122016 ZENILDA CORREA DE JESUS SOUZA 963585 963585 963585
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20183 IRRF R$ 1026
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 695 26122016 GILMARA ROSA DO AMARAL 478341 478341 478341
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 23066 IRRF R$ 3212
447447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 80
Fund Hospitalar 690 26122016 ALESSANDRA DE LIMA LOPES 25871 25871 25871
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 34790 IRRF R$ 6831
Fund Hospitalar 691 26122016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 613914 613914 613914
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 36066 IRRF R$ 8291
Fund Hospitalar 701 29122016 DILMAR RIBEIRO PEREIRA 292279 292279 292279
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 57088 IRRF R$ 61130
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
FM de Sauacutede 1576 15122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 924149 924149 924149 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF ABONO PECUNIARIO
FM de Sauacutede 1621 26122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 151707 151707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 859 08072016 MARIA OZIMA DA SILVA RUIVO 582528 582528 582528 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
FM de Sauacutede 1596 20122016 JOSE DOS SANTOS COELHO 414562 414562 414562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE IDENIZACcedilOtildeES DE FERIAS
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1271 10102016 JANE VIEIRA DE QUADROS 766454 766454 766454
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DE FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DA RESCISAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM de Sauacutede 1136 12092016 SIRLEY COELHO ARRUDA 485994 485994 485994 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM de Sauacutede 1636 26122016 RAFAELI RODRIGUES ARAUJO 126311 126311 126311 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
448448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 81
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM AssSocial 623 28122016 FOLHA DE PAGTO - SECRET SOCIAL 841949 841949 841949 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM AssSocial 287 08072016 JOYCE CRISTINA DE PAULA 320026 320026 320026 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 488 05102016 NELCI CAMARGO DOS SANTOS BRANCO 431269 431269 431269 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeOES FOLHA MENSAL 1016
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 613 19122016 RAQUEL DE CAMPOS PIOLA DE FREITAS 148615 148615 148615 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
FM Esportes 123 17102016 ELISEU CARVALHO 408115 408115 408115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM Esportes 158 28122016 FOLHA DE PAGTO - ESPORTE 382744 382744 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM Esportes 156 20122016 TIAGO MADRUGA DA SILVA 70431 70431 70431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1216
Total 83035577 82833484 81667049
Relaccedilatildeo 02 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 533 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Cacircmara 259 06122016 ELOISA BEATRIZ MARTINS 13430112 13430112 13430112
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS PELA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PEDIDO DE DEMISSAtildeO VOLUNTAacuteRIA CFE COMPROVANTES
449449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 82
Relaccedilatildeo 03 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 534 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 1ordm Quadrimestre 2016 (exerciacutecio moacutevel maio2016 a abril2016)
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$)
Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1270 04052015 OLINDA BERNADETE DE SOUZA DOS SANTOS 176701 176701 176701
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3079
Prefeitura 1304 08052015 SIBELI REGINA DE LIZ 122257 122257 122257
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5944
Prefeitura 1744 19062015 ELIANE APARECIDA LOURECcedilO 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 12785
Prefeitura 1745 19062015 IVONETE DA SILVA 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 12274 DESC DESC INDRESTR$ 6389
Prefeitura 1761 22062015 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 297269 297269 297269
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10161
Prefeitura 1877 30062015 ROSANGELA SILVA DE LIZ 150103 150103 150103
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 8438
Prefeitura 1885 30062015 ALINE RODRIGUES MADRUGA 192416 192416 192416
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 10278
Prefeitura 1887 01072015 RAQUEL MERKLE 147029 147029 147029
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6647
Prefeitura 1935 09072015 SIBELI REGINA DE LIZ 37289 37289 37289
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1278
450450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 83
Prefeitura 1987 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 1268673 1268673 1268673
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 1988 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 103651 103651 103651
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 3553 SEMCOPR$ 888
Prefeitura 1989 14072015 SANDRA DE SOUZA MOURA 75374 75374 75374
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 2842
Prefeitura 1994 16072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 76711 76711 76711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6136 DESC CONFSERVPUBLR$ 6393
Prefeitura 2025 20072015 BRENDA AMARAL 162942 162942 162942
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 11886
Prefeitura 2152 30072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 139875 139875 139875
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7032 DESC SEMCOPR$ 959 DESC INDRESTR$ 6376
Prefeitura 2162 31072015 MARIA TERESA PEREIRA DOS PASSOS 267424 267424 267424
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3835 DESC INDRESTR$ 134245
Prefeitura 2187 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 4617683 4617683 4617683
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSS R$ 17976 DESC BBCONSIG R$ 720211 DESC SEMCOP R$ 3108
Prefeitura 2188 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 340197 340197 340197
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2189 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 191302 191302 191302
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6830 DESC SEMCOPR$ 1297 DESC CAIXA CONSIGR$ 181870
Prefeitura 2190 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 2848938 2848938 2848938
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2191 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 1226033 1226033 1226033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
451451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 84
Prefeitura 2192 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 87364 87364 87364
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 4619 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2193 03082015 SOLANGE DE SOUZA 111060 111060 111060
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 6396
Prefeitura 2427 01092015 SAMARA EMERICHS DE ABRANJO 223741 223741 223741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7671
Prefeitura 2433 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 4828754 4828754 4828754
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2434 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 534372 534372 534372
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 15187 DESC BBCONSIGR$ 56596 DESC CAIXACONSIGR$ 381813
Prefeitura 2460 01092015 CAROLAINE HENKEMAIER DA LUZ 86375 86375 86375
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2961
Prefeitura 2461 03092015 CLEBER RODRIGUES GONCcedilALVES 31166 31166 31166
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1213
Prefeitura 2465 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 1326418 1326418 1326418
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSSR$ 4738 DESC BBCONSIGR$ 178601 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2466 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 124698 124698 124698
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2467 04092015 DENISE MUNIZ RODRIGUES 143300 143300 143300
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5496
Prefeitura 2479 11092015 ANDREIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA 142534 142534 142534
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5685
Prefeitura 2532 14092015 ZENI ALVES DA SILVA CARVALHO DE FREITAS 286600 286600 286600
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10994
452452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 85
Prefeitura 2595 21092015 SIMONE ALBINO MORCHE 207835 207835 207835
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352
Prefeitura 2794 14102015 VALDETE CAPISTRANO SARDAacute CANANI 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352 DESC SEMCOPR$ 1169
Prefeitura 2843 22102015 SUZANA MIRIA ALUPES SILVEIRA DE LORENZO 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3006 04112015 SAMARA EMERCHS DE ABRANJO 4714 4714 4714
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2045
Prefeitura 3412 18122015 ERLI APARECIDA RODRIGUES FRANCcedilA RIBEIRO 7991 7991 7991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 639
Prefeitura 3556 30122015 LEALDINO MARIANO DOS ANJOS 66633 66633 0
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3558 31122015 ELSON IVO PEREIRA 872730 872730 872730 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3559 31122015 ISABEL CRISTINA BASTOS XAVIER 234409 234409 234409 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3560 31122015 BRUNA SALLES WIGGERS 545514 545514 545514 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3561 31122015 EMY SHINOZAKI MESQUITA 771986 771986 771986 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3562 31122015 BRENDA AMARAL 215341 215341 215341 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3563 31122015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 138151 138151 138151 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3564 31122015 LUCIANA SCHMITZ PAES 1659898 1659898 1659898 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3565 31122015 AMARILDO VOLPATO 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3566 31122015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 274218 274218 274218 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
453453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 86
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
454454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 87
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
455455
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 88
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Fund Hospitalar 266 12052015 ROBERTA FURTADO FERNANDES 1442311 1442311 1442311 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP
Fund Hospitalar 456 04092015 MARIZA APARECIDA EMERICHS 6616 6616 6616
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO 4835 INSS 457
Fund Hospitalar 506 16102015 CARLOS ROBERTO JARDIM PINHEIRO 608741 608741 608741
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 4970 INSS 13deg SALARIO R$ 10278 DESCONTO REF MULTAS R$ 10000
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 141 09032016 SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
FM Esportes 139 16092015 CARLOS ANTONIO SARI JUNIOR 285109 285109 285109
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCR$ 8552
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM de Sauacutede 579 04052015 KARINE MACEDO SILVEIRA 141813 141813 141813
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9975
FM de Sauacutede 875 01072015 IGOR ALESSI 1234026 1234026 1234026
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCINSSR$ 25517
456456
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 89
FM de Sauacutede 1060 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 258711 258711 258711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10353 DESC INDRESTR$ 72312
FM de Sauacutede 1059 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 1752581 1752581 1752581
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1086 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 2238741 2238741 2238741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1087 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 271766 271766 271766
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6433 DESC SEMCOPR$ 1221
FM de Sauacutede 1283 11092015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 436226 436226 436226
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7420
FM de Sauacutede 1441 09102015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 73873 73873 73873
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHOINDENIZACcedilAtildeO FEacuteRIASVANTAGENS
FM de Sauacutede 1837 30122015 CLEUSA MAIZING 192036 192036 192036 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1838 30122015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 123712 123712 123712
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1839 30122015 IGOR ALESSI 313735 313735 313735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1831 30122015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 56981 56981 56981 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1832 30122015 TEREZINHA APARECIDA MIRANDA 49357 49357 49357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1833 30122015 KARINE MACEDO SILVEIRA 338165 338165 338165 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1834 30122015 MARIA DE LOURDES CORREA NETO 63319 63319 63319
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1835 30122015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 145033 145033 145033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1836 30122015 VERA MARCIA DA SILVA 149589 149589 149589 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
457457
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 90
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM AssSocial 391 03082015 VANESSA DE MORAES MUNIZ 284069 284069 284069
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6376 DESC SEMCOPR$ 1226
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Total 71421298 71219205 70918642
458458
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 6
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 10822017)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$ 2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$ 75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (itens 532 e 911 (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel inicialmente argumenta que as despesas no montante de R$ 83035577 contabilizadas no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas natildeo deveriam ter sido reincluiacutedas nos caacutelculos de pessoal por se tratarem de despesas indenizatoacuterias por ocasiatildeo das recisotildees de pessoal ocorridas ao teacutermino do mandato em especial as feacuterias proporcionais acrescidas de 13 respectivo Em seguida destaca que 13 das feacuterias tem natureza salarial todavia se as feacuterias jaacute estavam vencidas e natildeo gozadas em tempo oportuno bem como feacuterias proporcionais convertidas em pecuacutenia com acreacutescimo de 13 quando decorrente de rescisatildeo do contrato de trabalho caracteriza-se por despesa indenizatoacuteria e portanto natildeo devem compor o caacutelculo para apuraccedilatildeo dos limites com gasto de pessoal Tambeacutem alega que o Municiacutepio no objetivo de cumprir o mandamento Constitucional estabelecido no artigo 37 inciso X efetuou a revisatildeo geral anual de seus servidores concedendo uma reposiccedilatildeo de 1067 o qual onerou significamente a folha de pagamento da Entidade
Por fim ressaltou que as rescisotildees aumentaram momentaneamente o gasto com pessoal No entanto no mecircs de janeiro de 2017 o iacutendice recuou para 5350
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 7
Em que pese seus argumentos estes natildeo podem prosperar primeiro no que diz respeito a natildeo consideraccedilatildeo do montante de R$ 83035577 como despesas indenizatoacuterias feita no Relatoacuterio Preliminar uma vez que referido mecanismo deu-se em funccedilatildeo da natildeo separaccedilatildeo do que seria indenizatoacuterio e remuneratoacuterio nos empenhos listados na relaccedilatildeo 01 (fls 279 a 286) dos autos O procedimento de empenhar o montante como sendo indenizatoacuterio contribuiu para macular o limite de gasto com pessoal evidenciando percentuais abaixo dos previstos na legislaccedilatildeo vigente Destaca-se que o total contabilizado no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas no Poder Executivo eacute de R$ 92769601 No entanto apoacutes anaacutelise constatou-se que deste montante apenas R$ 9734024 poderia ser considerado como despesa de natureza indenizatoacuteria sendo reincluiacutedo nos caacutelculos o valor de R$ 830 35577 pelos motivos supracitados Destaca-se tambeacutem que confrontando a Relaccedilatildeo 01 (Apecircndice deste Relatoacuterio) com os empenhos remetidos pelo Responsaacutevel (fls 333 a 361) constatou-se que os de nordms 72 1443 2979 e 3540 sequer fazem parte da citada relaccedilatildeo evidenciando que a anaacutelise ateve-se aos criteacuterios legais com a reinclusatildeo nos caacutelculos apenas das despesas que natildeo denotavam tratar-se especificamente de parcela indenizatoacuteria Ressalta-se que o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria de Tesouro Nacional 6ordf ed 2015 Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal Anexo I ndash Demonstrativo da Despesa com Pessoal fls 533 e 534 que assim dispotildee
Nessa linha registrar o total das despesas de pessoal dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia que natildeo seratildeo computadas no caacutelculo do limite Inclui as despesas a) com Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e com Programas de Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas b) decorrentes de decisatildeo judicial no elemento de despesa 91 ndash Sentenccedilas Judiciais de competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo c) outras de exerciacutecios anteriores da competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo d) com inativos considerando-se tambeacutem pensionistas ainda que por intermeacutedio de fundo especiacutefico custeadas com recursos vinculados ou seja provenientes da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees dos segurados e
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das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade inclusive o produto da alienaccedilatildeo de bens direitos e ativos bem como a compensaccedilatildeo entre os regimes de previdecircncia aportes para cobertura de deacuteficit atuarial natildeo definido por aliacutequotas de contribuiccedilatildeo e o superaacutevit financeiro [] Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria Nessa linha registrar os valores dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia das despesas de indenizaccedilatildeo por demissatildeo de servidores ou empregados e daquelas relativas a incentivos agrave demissatildeo voluntaacuteria elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas A indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas somente deveraacute ser
considerada espeacutecie indenizatoacuteria quando ldquoem funccedilatildeo da perda da
condiccedilatildeo de servidor ou empregadordquo caso em que deveraacute ser
registrada no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees e
Restituiccedilotildees Trabalhistas e seraacute incluiacuteda em Pessoal Ativo para
posterior exclusatildeo em ldquoIndenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave
Demissatildeo Voluntaacuteriardquo
A despesa decorrente de indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas para servidores em exerciacutecio eacute espeacutecie remuneratoacuteria devendo integrar a despesa com Pessoal Ativo e ser registrada no elemento de despesa 11 ndash Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil pois tem caraacuteter remuneratoacuterio e permanente natildeo podendo dessa forma ser deduzida (grifo nosso)
Jaacute no que diz respeito agrave revisatildeo geral anual dos servidores puacuteblicos eacute louvaacutevel que o Responsaacutevel cumpra o mandamento constitucional e conceda a recomposiccedilatildeo salarial No entanto a Instruccedilatildeo natildeo tem como mensurar o quanto este fato onerou a folha de pagamento do Municiacutepio pois o Responsaacutevel natildeo apresentou documentos que comprovem em nuacutemeros o impacto que referida revisatildeo causou na apuraccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio e mesmo concedendo revisatildeo geral eacute preciso adotar medidas de contensatildeo de despesas para manter-se no limite previsto constitucionalmente tais como limitar o pagamento de horas extras contrataccedilatildeo de novos servidores demissatildeo de cargos comissionados dentre outras providecircncias necessaacuterias ao equiliacutebrio da folha Finalmente no que diz respeito agrave readequaccedilatildeo do limite de gasto com pessoal em janeiro de 2017 eacute importantiacutessimo para o Municiacutepio Todavia para fins de anaacutelise natildeo podemos considerar pois estamos analisando as contas de 2016 e ao final do exerciacutecio o Municiacutepio estava acima do limite estabelecido Constitucionalmente aleacutem do que os dados de 2017 ainda natildeo foram analisados pelo corpo teacutecnico apenas enviados pelo jurisdicionados por meio do Sistema e-sfinge
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Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1212 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n 1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 534 e 912) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel traz seus argumentos em trecircs frentes ou seja primeiramente alegou que despesas de caraacuteter indenizatoacuterio teriam sido reincluiacutedas nos caacutelculos em seguida expotildee que adotou medidas no sentido de conduzir servidores efetivos a ocupaccedilatildeo de cargos comissionados e finalmente justificou que a grave crise financeira pelo qual passou o paiacutes em 2016 foi preponderante para o desequiliacutebrio na folha de pagamento do Municiacutepio de Correia Pinto Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pelos motivos que passamos a expor abaixo No que diz respeito agrave primeira alegaccedilatildeo ou seja despesas que teriam caraacuteter indenizatoacuterio natildeo deduzidas dos caacutelculos a Instruccedilatildeo manteacutem os mesmos argumentos proferidos no item 1211 deste Relatoacuterio Jaacute no que diz respeito agraves medidas adotadas pelo responsaacutevel para reduzir o gasto com pessoal apenas ficou na argumentaccedilatildeo ou seja natildeo foram remetidos documentos comprovando o alegado Finalmente no que concerne a crise financeira enfrentada em 2016 tambeacutem natildeo pode prosperar visto que eacute notoacuterio que esta ocorreu conforme informaccedilotildees veiculadas nos meios de comunicaccedilatildeo Contudo o simples fato de alegar que o Municiacutepio buscou todas as maneiras possiacuteveis para manter o equiliacutebrio em suas contas natildeo eacute o suficiente para
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elidir o apontado pois na documentaccedilatildeo remetida natildeo ficou demonstrado em nuacutemeros o esforccedilo despendido pela Administraccedilatildeo para reduzir suas despesas nem tampouco aumentar suas receitas Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1213 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de
acesso puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 7 e item 913) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise
Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel em linhas gerais alega que as informaccedilotildees referentes agrave transparecircncia estatildeo dispostas no portal inclusive conforme foi atestado pelos proacuteprios Teacutecnicos desta Corte onde foi constatado que somente natildeo foi cumprido um item por questotildees teacutecnicas ou seja o lanccedilamento da receita todavia este item natildeo prejudica o comparativo entre a receita orccedilada com a efetivamente arrecadada as quais se encontram disponiacuteveis para acesso Expotildee ainda que administrou o Municiacutepio em duas gestotildees e sempre cumpriu os limites constitucionais com educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 da LRF e natildeo gerou deacuteficit a seu sucessor
No que diz respeito agrave referida alegaccedilatildeo registra-se que eacute muito louvaacutevel o cumprimento dos limites como educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 desde que seja sempre levado em consideraccedilatildeo o equiliacutebrio das contas puacuteblicas com a adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias para a adequaccedilatildeo entre receita e despesa Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pois embora tenham sido atestados como
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cumpridos os demais itens com a disponibilizaccedilatildeo dos demais dados no portal da transparecircncia restou desatendida a evidenciaccedilatildeo do lanccedilamento da receita que a apesar de ser por questotildees teacutecnicas como afirma o responsaacutevel todavia descumpriu o estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
Portanto diante do exposto manteacutem-se o apontado
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2016 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO
O Municiacutepio de Correia Pinto tem uma populaccedilatildeo estimada em
135911 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0702 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 563213592003 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 4004932 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2014 de 14063 habitantes
1 IBGE - 2016
2 PNUD - 2010
3 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2014
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2013
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Correia Pinto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
43471970422
56321359200
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
380380
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
4693720510 PPA 18292013 03052013
LDO 19812015 30062015 DESPESA
FIXADA 4693720510
LOA 20092015 28092015
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 171930812
correspondendo a 397 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
171930812 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 138457802 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 33473010
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2016
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 4693720510 4332966471 9231
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
5121883442 4161035659 8124
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 171930812 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obsgt A divergecircncia entre o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a variaccedilatildeo do patrimocircnio
financeiro refere-se ao cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 9403578
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Correia Pinto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2012-2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 3696625730 3698229290 3966123386 4346195828 4332966471
2 Despesa executada 3772250336 3529866761 4048133216 4390076165 4161035659
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 105 098 099 104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098 105
098 099 104
000
020
040
060
080
100
120
140
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
4332966471 equivalendo a 9231 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 749853299 593839705 7919
Receita de Contribuiccedilotildees 55112500 61817606 11217
Receita Patrimonial 48091500 58140908 12090
Receita Agropecuaacuteria 7864500 7182550 9133
Receita de Serviccedilos 25908750 15707174 6062
Transferecircncias Correntes 3569966200 3316254935 9289
Outras Receitas Correntes 73891261 45591915 6170
RECEITA CORRENTE 4530688010 4098534793 9046
Alienaccedilatildeo de Bens 27457500 15000 005
Transferecircncias de Capital 135575000 234416678 17291
RECEITA DE CAPITAL 163032500 234431678 14379
TOTAL DA RECEITA 4693720510 4332966471 9231 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7654 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 1371
Contribuiccedilotildees 143
Patrimonial 134
Agropecuaacuteria 017
Serviccedilos 036
Transferecircncia Corrente 7654
Outras Correntes 105
Alienaccedilatildeo de Bens 000
Transferecircncias de Capital 541
384384
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1607 1643
1441 1333
1449
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
3402 3771
4103 4635 4648
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
385385
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 18
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2016
Saldo
Anterior
InscriccedilatildeoTransferecircncias
Atualizaccedilatildeo Recebimento
Transferecircncias
Outras Baixas
Saldo
Final
430333999 136369526 18973371 3445438 544284716
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 218000000 214137025 9823
02-Judiciaacuteria 46305000 34451344 7440
04-Administraccedilatildeo 730987685 638443362 8734
439
813
527
1215
441
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 19
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
06-Seguranccedila Puacuteblica 69416752 30819179 4440
08-Assistecircncia Social 280677221 170212025 6064
10-Sauacutede 1086639121 935067061 8605
12-Educaccedilatildeo 1692309959 1325977825 7835
13-Cultura 28389375 9483925 3341
14-Direitos da Cidadania 3627500 593516 1636
15-Urbanismo 488780338 388414569 7947
16-Habitaccedilatildeo 8862500 1322361 1492
18-Gestatildeo Ambiental 10157500 9066977 8926
20-Agricultura 267046000 243795822 9129
22-Induacutestria 15230000 7970922 5234
27-Desporto e Lazer 28389375 19356159 6818
28-Encargos Especiais 142985866 131923587 9226
99-Reserva de Contingecircncia 4079250 - -
TOTAL DA DESPESA 5121883442 4161035659 8124
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2012 ndash 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 137762535 179701241 198411947 209792446 214137025
02-Judiciaacuteria 26939478 32201515 37999104 41006107 34451344
04-Administraccedilatildeo 519970488 537900932 585762643 606722048 638443362
05-Defesa Nacional - 10367344 - - -
06-Seguranccedila Puacuteblica 16378549 16409515 51806943 50276978 30819179
08-Assistecircncia Social 143297633 164232123 185474988 169306560 170212025
10-Sauacutede 693585870 765636043 797678260 846040860 935067061
12-Educaccedilatildeo 1232799271 1139697995 1292942202 1445880737 1325977825
13-Cultura 5996125 9975656 10000000 24554474 9483925
14-Direitos da Cidadania 1455626 1979496 1841509 605065 593516
15-Urbanismo 738109934 319088035 477099116 505399489 388414569
16-Habitaccedilatildeo 15956546 10006634 3684855 10221681 1322361
18-Gestatildeo Ambiental 21229435 6201181 6829166 30142061 9066977
20-Agricultura 5799190 133445210 143569350 229120717 243795822
22-Induacutestria 12165408 13644506 11707357 10558043 7970922
26-Transporte 29602430 - - - -
9823
7440
8734
4440
6064
8605
7835
3341
1636
7947
1492
8926
9129
5234
6818
9226
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
388388
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 21
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
27-Desporto e Lazer 39689259 32228557 43810651 20567627 19356159
28-Encargos Especiais 103722651 184940686 199515125 189881272 131923587
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 63166730 197
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397866528 1240
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 72368015 226
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
22251201 069
Cota do ICMS 1287402921 4012
Cota-Parte do IPVA 106639320 332
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 18577922 058
Cota-Parte do FPM 1120316992 3491
Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509 258
Cota do ITR 14401208 045
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 5134320 016
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 9665652 030
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8306517 026
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
3208774835 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
3126097326 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
389389
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 22
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 4609029081
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 510494288
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Correia Pinto (em Reais) 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 615062837 581922853
Caixa e Equivalentes de Caixa
565275668 535742891
Creacuteditos a Curto Prazo 46811531 42723750
Creacuteditos de Transferecircncias a Receber
46811531 42723750
Demais Creacuteditos e Valores a Curto Prazo
1354266 3116180
Estoques 340032 340032
Variaccedilatildeo Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
1281340 -
PASSIVO CIRCULANTE 658229489 642666499
Obrigaccedilotildees Trabalhistas Previdenciaacuterias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 617974041 607097794
Empreacutestimos e Financiamentos a Curto Prazo
6151323 708662
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 18083078 6870119
Demais Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
16014249 27989924
ATIVO NAtildeO CIRCULANTE 4011581887 4541622438
Ativo Realizaacutevel a Longo Prazo
450643287 564594004
Creacuteditos a Longo Prazo 430333999 544284716
Diacutevida Ativa Tributaacuteria 430333999 544284716
Demais Creacuteditos e Valores agrave Longo Prazo
20309288 20309288
Imobilizado 3560938600 3977028434
Bens Moacuteveis 1504627809 1620102444
PASSIVO NAtildeO CIRCULANTE 430426040 462044368
Empreacutestimos e Financiamentos a Longo Prazo
430426040 462044368
TOTAL DO PASSIVO 1088655529 1104710867
Bens Imoacuteveis 2056310791 2356925990
PATRIMOcircNIO LIQUIDO 3537989195 4018834424
Patrimocircnio Social e 3153087229 3153087229
390390
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ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
Capital Social
Resultados Acumulados 384901966 865747195
Resultado do Exerciacutecio
144350497 484933010
Resultado de Exerciacutecios Anteriores
240551469 380814185
TOTAL 4626644724 5123545291
TOTAL 4626644724 5123545291
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 419735549 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 022 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
181334390 passando de um Superaacutevit de R$ 238401159 para um Superaacutevit
de R$ 419735549
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
242767726
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 565275668 535742891 -29532777
Passivo Financeiro 326874509 116007342 -
210867167
Saldo Patrimonial Financeiro 238401159 419735549 181334390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
391391
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122016 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
392392
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 25
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 32145638 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
86742 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 12561252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4586890 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 000
12901486 SUPERAVIT 19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12901486
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 SUPERAVIT
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DEacuteFICIT
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33330542 SUPERAVIT
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28663604 SUPERAVIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 36027133 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6299455 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 SUPERAVIT
393393
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 26
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 37549660 SUPERAVIT
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 SUPERAVIT
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 31994937 SUPERAVIT
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 SUPERAVIT
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 SUPERAVIT
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 SUPERAVIT
95 - Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 266980644
00 - Recursos Ordinaacuterios 152754905 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 152754905
Fonte e-Sfinge
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2012 ndash 2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
2 Restos a Pagar 179369858 94987549 152258193 310860260 88017418
3 Ativo Financeiro Ajustado 410871724 471176562 456400089 565275668 535742891
4 Passivo Financeiro Ajustado 230511698 122291541 180358656 326874509 116007342
394394
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 27
5 Ativo Real 3483282853 3713466738 4061974357 4626644724 5123545291
6 Passivo Real 638848222 433734307 788336067 1379375424 1167138841
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Patrimonial (5divide6) 545 856 515 335 439
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 178 385 253 173 462
Restos a Pagar (2divide1)100 479 267 376 708 212
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 439 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
545
856
515
335 439
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
395395
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 28
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 462 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Correia Pinto eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
178
385
253
173
462
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
396396
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 212 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 662217892
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2118 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 193303293 representando 618 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
479
267
376
708
212
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
397397
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 30
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3126097326 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
918732040 2939
Atenccedilatildeo Baacutesica 559000160 1788
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 327770238 1048
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 15839457 051
Vigilacircncia Sanitaacuteria 16122185 052
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
256514148 821
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 662217892 2118
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 468914599 1500
Valor Acima do Limite 193303293 618
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
398398
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 31
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 866464950 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2700 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 64271241 representando 200 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3208774835 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
2089 1959 1878
2027 2118
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
399399
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 32
Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
Valor Aplicado Ensino Fundamental 998296170 3111
Ensino Fundamental 998296170 3111
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
373061895 1163
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 866464950 2700
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 802193709 2500
Valor Acima do Limite (25) 64271241 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
2749 2643 2665
3098
2700
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
400400
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 33
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 645729271
equivalendo a 8235 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 784096053
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 470457632
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
645729271
Valor Acima do Limite 175271639
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
7758 8318 8255
9046
8235
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
401401
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 34
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 770826676
equivalendo a 9831 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 784096053
95 dos Recursos do FUNDEB 744891250
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
770826676
Valor Acima do Limite 25935426
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
402402
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 35
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Correia Pinto ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 16071613 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
10000 10000
9924
9763
9831
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
403403
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 36
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 17862767
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4961281
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 12901486
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2459120876 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
2479601971 6050
Valor Acima do Limite (60) 20481095 050
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 6050 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal DESCUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
404404
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 37
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Correia Pinto quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2213208788 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2381799298 5811
Pessoal e Encargos 2297798991 5606
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar natildeo Processados (com as deduccedilotildees)
964730 002
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo
83035577 203
5834 5826 5809 5880 6050
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
405405
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 38
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
92769601 226
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Valor Acima do Limite (54) 75820909 185
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
5434 5393 5371
5442
5585
4200
4400
4600
4800
5000
5200
5400
5600
5800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
406406
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 39
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 245912088 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 204002386 498
Pessoal e Encargos 190572274 465
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 02
13430112 033
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
13430112 033
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
Valor Abaixo do Limite (6) 55339814 135 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 465 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
407407
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 40
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Anaacutelise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo (art 20 III b cc artigos 23 cc 66 da Lei
Complementar nordm 1012000)
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo
referente ao 1ordm SEMESTRE do exerciacutecio de 2015 conforme demonstrado no
item 534 do Relatoacuterio DMU n 21072016 (PCP 1600145490) importou em R$
2176510256 correspondendo a 5672 da receita corrente liacutequida
DESCUMPRINDO o limite maacuteximo de 54 (cinquumlenta e quatro por cento) da
receita corrente liacutequida que cabe ao Poder Executivo fixado no artigo 20 inciso
III ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 1012000
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 cc artigo 66 da
LRF o Poder Executivo deveria eliminar um terccedilo do percentual excedente
(091) ateacute o 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o PIB lt 1 a
eacutepoca do descumprimento do citado limite) Assim o limite de readequaccedilatildeo ateacute o
periacuteodo representaria gastos na ordem de R$ 2252681803 ou 5581
Conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte a despesa de
pessoal do Poder Executivo no 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016
373
433 438 438 465
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
408408
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 41
representou 5427 da Receita Corrente Liquida cumprindo o primeiro limite
estabelecido no artigo 23 cc artigo 66 da Lei Complementar nordm 1012000
Quadro 18-A Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1ordm Quadrimestre de
2016 - Periacuteodo moacutevel maio2015 a abril2016
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA (Sistema e-Sfinge) 4036340804
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2179624034
Total das despesas com Pessoal do Poder Executivo (Fonte Sistema e-Sfinge)
2266679697
Pessoal e Encargos 2195248319
Pessoal e encargos inscritos em restos a pagar natildeo processados 10080
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 03
71421298
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 75977097
Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094) 75977097
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2190702600
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo a RCL () 5427
Anaacutelise do Retorno do percentual excedente - artigo 23 cc 66 da LRF
I- Percentual da Despesa de Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 1ordm semestre de 2015
5672
II - Percentual excedente () = (I - 54) 272
III - Redutor Miacutenimo de 13 do Excedente () = (13II) 091
IV - Limite () = (I-III) 5581
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo agrave RCL () (cumpriu - reduccedilatildeo de 13)
5427
Todavia o Poder Executivo deveria eliminar 100 do percentual
excedente (272) ateacute o 3ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o
PIB lt 1 a eacutepoca do descumprimento do citado limite) fato este que natildeo ocorreu
conforme apuraccedilatildeo demonstrada no item 532 o Poder Executivo gastou
5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas com pessoal natildeo
sendo eliminado o percentual excedente em descumprimento a norma citada
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
409409
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
410410
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 43
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas do
FUNDEB foram aprovadas com ressalvas pelo respectivo conselho conforme
descrito agraves fls 177 e 178 dos autos
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
411411
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 44
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
412412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 45
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
413413
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 46
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
414414
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 47
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
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Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
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sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Correia Pinto no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte
dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive
nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e
de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa
ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14032017 (fls 204)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
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b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
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Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
c) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122016 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
d) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122016 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
inspeccedilotildees resposta do ofiacutecio circular nordm 18152017 dados encaminhados via
Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias
informaccedilotildees da Ouvidoria e Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
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obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 21 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 33046241 CUMPRIU
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
2562124 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 19457806 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 CUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4677127 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 83526 13010471 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12926945
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 CUMPRIU
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DESCUMPRIU
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33358412 CUMPRIU
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28970204 CUMPRIU
425425
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 58
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 39067201 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6409325 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 CUMPRIU
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 40035774 CUMPRIU
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 CUMPRIU
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 CUMPRIU
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 37391957 CUMPRIU
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 CUMPRIU
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 CUMPRIU
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 CUMPRIU
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 CUMPRIU
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 CUMPRIU
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 CUMPRIU
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 CUMPRIU
95 ndash Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-3218280
00 - Recursos Ordinaacuterios 158209509 CUMPRIU
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS
158209509
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias resposta de ofiacutecios
426426
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 59
Portanto conforme demonstrativo anterior verificou-se que o Poder
Executivo do Municiacutepio de Correia Pinto contraiu obrigaccedilotildees de despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS VINCULADOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS VINCULADAS
agraves Fontes de Recursos (FR 34 ndash R$ 3112132 e FR 39 ndash R$ 106148) no
montante de R$ 3218280 ressaltando que a referida insuficiecircncia foi absorvida
totalmente pela disponibilidade liacutequida de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS
no montante de R$ 158209509 de toda forma restando ainda evidenciado o
cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
2289029697 representando 5585 da Receita Corrente
Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal
maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$
2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$
75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b
da Lei Complementar nordm 1012000 (item 532 e item 1211
deste Relatoacuterio)
912 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697
representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$
4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto
no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n
1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual
excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 e
534 e item e item 1212)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7 e item 1213)
427427
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 60
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 171930812
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 419735549
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2118
42) Ensino 2500 2700
43) FUNDEB 6000 8235
9500 9831
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 6050
b) Poder Executivo 5400 5585
c) Poder Legislativo 600 465
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Correia
Pinto
428428
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 61
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 17112017
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 17112017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
429429
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 62
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
253246158
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
3267990
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 256514148
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
76175565
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4008998
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
80496
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb 270806636
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 2795129
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional 373061895
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
92769601
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 92769601
Legislativo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
13430112
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 13430112
Fonte Sistema e-Sfinge
430430
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 63
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 Ajustado 17688309
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4418932
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 770826676
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O saldo financeiro do FUNDEB em 31122016 foi ajustado (R$ 17862767) - (R$ 174458) em razatildeo da existecircncia de restos a pagar inscritos nos (2) dois uacuteltimos exerciacutecios anteriores ao analisado pendentes de pagamento e com cobertura financeira no exerciacutecio em que foram inscritos no valor de R$ 174458
431431
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 64
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 2016 304 3953499 3953499 3953499
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 301 156813196 154046078 153880538
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 302 33051098 32778148 32663148
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 303 8974635 8974635 8974635
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 304 6145322 6145322 6145322
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 2016 302 10650000 10650000 10650000
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 28366808 22969788 22969788
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 2016 301 5291600 5291600 5291600
TOTAL 253246158 244809070 244528530
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 218 27042016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25406 25406 25406 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKK 0473 CFE REQUISICcedilAtildeO AF 412016 PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 310 16062016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25855 25855 25855 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKV 9685 CFE REQUISICcedilAtildeO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 430 17082016 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUacuteDE
32000 32000 32000 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DA VIGILANCIA SANITAacuteRIA - SES CFE GUIA DARE-SC PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 550 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
12769 12769 12769 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundaccedilatildeo Hospitalar
02 - Receitas de Impostos e
302 412 11082016 SECRETARIA DE ESTADO DA
10215 10215 10215 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001CONDUTOR ALCIONE
432432
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Transf de impostos Sauacutede
SEGURANCcedilA PUBLICA VICENTE DE SOUZA CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DETRANSC
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 549 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKV 9685 RENAVAM 566421372 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1434 18112016 DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
153232 153232 153232 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTAS VEIacuteCULO QHL 0506 CFE GUIAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 86 27012016 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP-APAE
3000000 3000000 3000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PAUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO VISANDO A COOPERACAO FINANCEIRA PO ATENDIMENTO EDUCACIONAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO TERMO DE CONVENIO NR 00042016
TOTAL 3267990 3267990 3267990
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2016 365 19195071 19195071 19195071
TOTAIS 19195071 19195071 19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 2016 361 61385653 61079053 60754473
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 14789912 14789912 14789912
TOTAL 76175565 75868965 75544385
433433
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 66
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2296 01092016 SUTIL ESTAMPAS LTDA - ME
144000 144000 144000 PELA DESPESA EMPENHADA REF 36 BANDEIRAS VERDE E AMARELA MEDINDO 150X200 PARA USO NO DESFILE CIacuteVICO DE 7 DE SETEMBRO DE 2016 CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2082 10082016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 25082016 AS 1500 E RETORNO DIA 26082016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1236 20052016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 31052016 AS 1500 E RETORNO DIA 01062016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2227 22082016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
1770 1770 1770 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 06 FARINHA ROSCA 500G 01 LT OLEO SOJA 900ML PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 307 15022016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
347387 347387 347387 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 1600 LT LEITE UHT 08 FRD AGUA MINERAL SGAS 25 KG AMIDO MILHO 1KH PUSO NAS ESCOLAS CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 326 17022016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
252680 252680 252680 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 702 24032016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
135480 135480 135480 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura 01 - Receitas de 361 1674 27062016 SUPERMERCADO 159692 159692 159692 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR
434434
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 67
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
SENEM LTDA - EPP 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3138 24112016 CA FURTADO SENEM 451985 451985 451985 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 50 KG CARNE BOVINA CONG 50 KG CARNE MOIDA CONG 35 KG COXA SOBRE COXA FRANGOPUSO NA ALIMENTACcedilAtildeO CEIS CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 22082016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
23904 23904 23904 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 72 LT LEITE UHT PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2306 01092016 ADAIAN R DOS SANTOS ME
590300 590300 590300 PELA DESPESA EMPENHADA REF FAIXAS BANNER AVENTAIS ADESIVOS PLAQUINHAS BANNER PUSO DESFILE CIacuteVICO 7 DE SETEMBRO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 804 01042016 COOP ESC DOS ALUNOS CENTR EDUC PROF CAETANO COSTA
1801800 1801800 1801800 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS P AUXIacuteLIO NO DESENVOLVIMENTO DO CEDUP VISANDO A COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA PEDAGOacuteGICA FINANCEIRA CFE TERMO DE CONVENIO NR 00102016
TOTAL 4008998 4008998 4008998
435435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 68
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
00 33534494 46269 402408 940179 000 000 32145638 000 000 32145638 SUPERAVIT
01 29265079 8865366 14756646 5556325 000 000 86742 000 000 86742 SUPERAVIT
02 26847233 3910227 3286830 7088924 000 000 12561252 000 000 12561252 SUPERAVIT
03 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
04 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
05 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
06 413848 000 000 000 000 000 413848 000 000 413848 SUPERAVIT
07 62916 900 000 000 000 000 62016 000 000 62016 SUPERAVIT
08 2605207 540090 000 000 000 000 2065117 000 000 2065117 SUPERAVIT
09 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
10 3964349 18720 000 000 000 000 3945629 000 000 3945629 SUPERAVIT
11 4742160 65033 000 90237 000 000 4586890 000 000 4586890 SUPERAVIT
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
18 3980475 2546332 1275571 158572 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
19 13882292 359847 471118 149841 000 000 12901486 000 000 12901486 SUPERAVIT
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 19099215 000 000 19099215 SUPERAVIT
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
34 27819221 001 320937 30610415 000 000 -3112132 000 000 -3112132 DEacuteFICIT
35 33636338 179176 98750 27870 000 000 33330542 000 000 33330542 SUPERAVIT
436436
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 69
36 30238323 920411 347708 306600 000 000 28663604 000 000 28663604 SUPERAVIT
37 5276605 424 000 000 000 000 5276181 000 000 5276181 SUPERAVIT
38 40374083 1008702 298180 3040068 000 000 36027133 000 000 36027133 SUPERAVIT
39 119779 225927 000 000 000 000 -106148 000 000 -106148 DEacuteFICIT
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
61 6410803 1478 000 109870 000 000 6299455 000 000 6299455 SUPERAVIT
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
64 40035782 000 000 2486122 000 000 37549660 000 000 37549660 SUPERAVIT
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
67 37391957 000 000 5397020 000 000 31994937 000 000 31994937 SUPERAVIT
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
88 3152303 000 000 000 000 000 3152303 000 000 3152303 SUPERAVIT
89 37276 000 000 000 000 000 37276 000 000 37276 SUPERAVIT
437437
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 70
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
T 364936970 18703103 23291180 55962043 000 000 266980644 000 000 266980644
B
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (A)
OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVITDEacuteFICIT VALOR REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NAtildeO
PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE
CAIXA AJUSTADA
0 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905 SUPERAVIT
T 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905
i Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico 6ordf ediccedilatildeo p 119 ii Idem
438438
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 71
Caacutelculo Detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
RECURSOS VINCULADOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
FR VALOR REGISTRADO DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
INSCRITAS EM RP NAtildeO PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 33534494 46269 2658 399750 39576 000 000 000 000 33046241 CUMPRIU
1 29265079 8865366 868342 13888304 3080943 000 000 000 000 2562124 CUMPRIU
2 26847233 3910227 727666 2559164 192370 000 000 000 000 19457806 CUMPRIU
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
4 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
5 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
6 413848 000 000 000 000 000 000 000 000 413848 CUMPRIU
7 62916 900 000 000 000 000 000 000 000 62016 CUMPRIU
8 2605207 540090 000 000 000 000 000 000 000 2065117 CUMPRIU
9 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
10 3964349 18720 000 000 000 000 000 000 000 3945629 CUMPRIU
11 4742160 65033 000 000 000 000 000 000 000 4677127 CUMPRIU
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
18 3980475 2546332 575404 700167 75046 000 000 000 000 83526 CUMPRIU
19 13882292 359847 235043 236075 124382 000 000 000 000 12926945 CUMPRIU
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
439439
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 72
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 000 000 000 19099215 CUMPRIU
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
34 27819221 001 320937 000 30610415 000 000 000 000 -3112132 DESCUMPRIU
35 33636338 179176 27300 71450 000 000 000 000 000 33358412 CUMPRIU
36 30238323 920411 23128 324580 000 000 000 000 000 28970204 CUMPRIU
37 5276605 424 000 000 000 000 000 000 000 5276181 CUMPRIU
38 40374083 1008702 80640 217540 000 000 000 000 000 39067201 CUMPRIU
39 119779 225927 000 000 000 000 000 000 000 -106148 DESCUMPRIU
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
61 6410803 1478 000 000 000 000 000 000 000 6409325 CUMPRIU
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
64 40035782 000 000 000 008 000 000 000 000 40035774 CUMPRIU
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
67 37391957 000 000 000 000 000 000 000 000 37391957 CUMPRIU
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
440440
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 73
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
88 3152303 000 000 000 000 000 000 000 000 3152303 CUMPRIU
89 37276 000 000 000 000 000 000 000 000 37276 CUMPRIU
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -3218280
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
FR VALOR REGISTRADO DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
Inscritas em RP Natildeo PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 170805921 9286821 990193 1258909 1060489 000 000 000 000 158209509 CUMPRIU
441441
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 74
Relaccedilatildeo 01 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 532 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1791 11072016 CANDIDO ALVES DOS SANTOS 49162 49162 49162
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1792 11072016 MARIA BENTA PEREIRA 131099 131099 000
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1790 11072016 CLAUDIO ROBERTO ZILIOTTO 1820857 1820857 1820857
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 11205 BBCONSIGR$ 647178
Prefeitura 1793 11072016 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 125711 125711 125711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 5440
Prefeitura 3539 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 2200482 2200482 2200482 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeO CONFORME LEI N 055594
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 3545 28122016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 2997822 2997822 2997822 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 3426 16122016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 2881 01112016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 12322 12322 12322 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
442442
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 75
Prefeitura 3408 15122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 130479 130479 130479 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3447 16122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 215649 215649 215649 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1281 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 163874 163874 163874 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES ANA PAULA MUNIZ CARDOSO
Prefeitura 2025 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 54624 54624 54624 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIA IRMA FAGUNDES DUTRA
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 3381 15122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3438 16122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3544 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 752944 752944 752944 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3543 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 3011775 3011775 3011775 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3435 16122016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 738196 738196 738196 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2879 01112016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 2190382 2190382 2190382 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3417 16122016 FOLHA PAGTO - CHEFIA GABINETE 583023 583023 583023 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3453 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3546 28122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 233209 233209 233209 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3405 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 294972 294972 294972 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3414 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 876105 876105 876105 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3423 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 137596 137596 137596 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
443443
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 76
Prefeitura 3387 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 98324 98324 98324 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3363 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3393 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3354 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3399 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3432 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 94671 94671 94671 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3444 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 14716 14716 14716 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3431 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 185316 185316 185316 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3443 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 362294 362294 362294 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3420 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 636637 636637 636637 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2877 01112016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 1275 25052016 FOLHA PAGTO - OBRAS 687244 687244 687244 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES JOSE MARIA PEREIRA
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
444444
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 77
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2086 10082016 CLAUDIO JUNGES 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
Prefeitura 2089 10082016 JACIRA APARECIDA CAMARGO GOMES 284047 284047 284047 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0816
Prefeitura 2612 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 127384 127384 127384
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 2334 12092016 LACI AUGUSTA PETRY 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 2431 20092016 SERGIO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES 131099 131099 131099 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 3534 26122016 SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO 213564 213564
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 78
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 2609 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 133753 133753 133753
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 3551 29122016 CLAUDIA APARECIDA DA SILVA 53391 53391 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1740 08072016 NEREU TITO DA SILVA PIRES 246145 246145 246145 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 637 24032016 RESCISAtildeO - GILSON BRITO PEREIRA 24644 24644 24644 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316 INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 906 11042016 BRUNA LIZE DE LIMA OLIVEIRA 393297 393297 393297 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 913 11042016 KELI CRISTINI SZYMCZAK 75793 75793 75793 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1248 25052016 CARLOS ALVES MARTINS 47459 47459 47459 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0516 INDENIZADA
Prefeitura 1546 17062016 MARIA SALETE CUNHA 191115 191115 191115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0616
Prefeitura 3538 28122016 ADAIR JOAtildeO BOAVENTURA 188357 188357 188357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3411 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 351551 351551 351551 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3450 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 717092 717092 717092 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3360 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 872053 872053 872053 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3402 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1061887 1061887 1061887 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3396 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1222062 1222062 1222062 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3390 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1305115 1305115 1305115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3384 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1447488 1447488 1447488 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3351 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 153054 153054 153054 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2789 24102016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 189835 189835 189835 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DE JARDILENE DA COSTA LIMA
446446
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 79
Prefeitura 1278 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 5932 5932 5932
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES ALINE PADILHA LEMOS RAMOS LOURENCcedilO
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 2024 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 259879 259879 259879
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES RENI TERESA MACHADO NEIVA APARECIDA VELHO STRAPASSAtildeO
Prefeitura 1788 11072016 RITCHELLE FELIPE 10085 10085 10085 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DA FUNCIONARIA
Fund Hospitalar 360 07072016 MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS 26342 26342 26342
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO R$ 8615
Fund Hospitalar 413 12082016 SUELI RAMOS MARTINS 323534 323534 323534
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS ADIANT 13deg SAL2016 R$ 49162 INSS R$ 4538 INSS 13deg SALARIO R$ 5578
Fund Hospitalar 692 26122016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 194314 194314 194314
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 11214
Fund Hospitalar 694 26122016 EMERSON LUIZ DA CRUZ 327281 327281 327281
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 15728 SEMCOP R$ 983
Fund Hospitalar 141 09032016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 693 26122016 ZENILDA CORREA DE JESUS SOUZA 963585 963585 963585
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20183 IRRF R$ 1026
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 695 26122016 GILMARA ROSA DO AMARAL 478341 478341 478341
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 23066 IRRF R$ 3212
447447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 80
Fund Hospitalar 690 26122016 ALESSANDRA DE LIMA LOPES 25871 25871 25871
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 34790 IRRF R$ 6831
Fund Hospitalar 691 26122016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 613914 613914 613914
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 36066 IRRF R$ 8291
Fund Hospitalar 701 29122016 DILMAR RIBEIRO PEREIRA 292279 292279 292279
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 57088 IRRF R$ 61130
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
FM de Sauacutede 1576 15122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 924149 924149 924149 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF ABONO PECUNIARIO
FM de Sauacutede 1621 26122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 151707 151707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 859 08072016 MARIA OZIMA DA SILVA RUIVO 582528 582528 582528 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
FM de Sauacutede 1596 20122016 JOSE DOS SANTOS COELHO 414562 414562 414562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE IDENIZACcedilOtildeES DE FERIAS
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1271 10102016 JANE VIEIRA DE QUADROS 766454 766454 766454
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DE FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DA RESCISAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM de Sauacutede 1136 12092016 SIRLEY COELHO ARRUDA 485994 485994 485994 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM de Sauacutede 1636 26122016 RAFAELI RODRIGUES ARAUJO 126311 126311 126311 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
448448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 81
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM AssSocial 623 28122016 FOLHA DE PAGTO - SECRET SOCIAL 841949 841949 841949 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM AssSocial 287 08072016 JOYCE CRISTINA DE PAULA 320026 320026 320026 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 488 05102016 NELCI CAMARGO DOS SANTOS BRANCO 431269 431269 431269 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeOES FOLHA MENSAL 1016
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 613 19122016 RAQUEL DE CAMPOS PIOLA DE FREITAS 148615 148615 148615 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
FM Esportes 123 17102016 ELISEU CARVALHO 408115 408115 408115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM Esportes 158 28122016 FOLHA DE PAGTO - ESPORTE 382744 382744 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM Esportes 156 20122016 TIAGO MADRUGA DA SILVA 70431 70431 70431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1216
Total 83035577 82833484 81667049
Relaccedilatildeo 02 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 533 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Cacircmara 259 06122016 ELOISA BEATRIZ MARTINS 13430112 13430112 13430112
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS PELA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PEDIDO DE DEMISSAtildeO VOLUNTAacuteRIA CFE COMPROVANTES
449449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 82
Relaccedilatildeo 03 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 534 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 1ordm Quadrimestre 2016 (exerciacutecio moacutevel maio2016 a abril2016)
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$)
Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1270 04052015 OLINDA BERNADETE DE SOUZA DOS SANTOS 176701 176701 176701
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3079
Prefeitura 1304 08052015 SIBELI REGINA DE LIZ 122257 122257 122257
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5944
Prefeitura 1744 19062015 ELIANE APARECIDA LOURECcedilO 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 12785
Prefeitura 1745 19062015 IVONETE DA SILVA 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 12274 DESC DESC INDRESTR$ 6389
Prefeitura 1761 22062015 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 297269 297269 297269
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10161
Prefeitura 1877 30062015 ROSANGELA SILVA DE LIZ 150103 150103 150103
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 8438
Prefeitura 1885 30062015 ALINE RODRIGUES MADRUGA 192416 192416 192416
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 10278
Prefeitura 1887 01072015 RAQUEL MERKLE 147029 147029 147029
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6647
Prefeitura 1935 09072015 SIBELI REGINA DE LIZ 37289 37289 37289
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1278
450450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 83
Prefeitura 1987 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 1268673 1268673 1268673
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 1988 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 103651 103651 103651
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 3553 SEMCOPR$ 888
Prefeitura 1989 14072015 SANDRA DE SOUZA MOURA 75374 75374 75374
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 2842
Prefeitura 1994 16072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 76711 76711 76711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6136 DESC CONFSERVPUBLR$ 6393
Prefeitura 2025 20072015 BRENDA AMARAL 162942 162942 162942
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 11886
Prefeitura 2152 30072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 139875 139875 139875
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7032 DESC SEMCOPR$ 959 DESC INDRESTR$ 6376
Prefeitura 2162 31072015 MARIA TERESA PEREIRA DOS PASSOS 267424 267424 267424
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3835 DESC INDRESTR$ 134245
Prefeitura 2187 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 4617683 4617683 4617683
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSS R$ 17976 DESC BBCONSIG R$ 720211 DESC SEMCOP R$ 3108
Prefeitura 2188 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 340197 340197 340197
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2189 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 191302 191302 191302
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6830 DESC SEMCOPR$ 1297 DESC CAIXA CONSIGR$ 181870
Prefeitura 2190 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 2848938 2848938 2848938
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2191 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 1226033 1226033 1226033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
451451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 84
Prefeitura 2192 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 87364 87364 87364
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 4619 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2193 03082015 SOLANGE DE SOUZA 111060 111060 111060
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 6396
Prefeitura 2427 01092015 SAMARA EMERICHS DE ABRANJO 223741 223741 223741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7671
Prefeitura 2433 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 4828754 4828754 4828754
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2434 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 534372 534372 534372
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 15187 DESC BBCONSIGR$ 56596 DESC CAIXACONSIGR$ 381813
Prefeitura 2460 01092015 CAROLAINE HENKEMAIER DA LUZ 86375 86375 86375
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2961
Prefeitura 2461 03092015 CLEBER RODRIGUES GONCcedilALVES 31166 31166 31166
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1213
Prefeitura 2465 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 1326418 1326418 1326418
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSSR$ 4738 DESC BBCONSIGR$ 178601 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2466 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 124698 124698 124698
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2467 04092015 DENISE MUNIZ RODRIGUES 143300 143300 143300
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5496
Prefeitura 2479 11092015 ANDREIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA 142534 142534 142534
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5685
Prefeitura 2532 14092015 ZENI ALVES DA SILVA CARVALHO DE FREITAS 286600 286600 286600
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10994
452452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 85
Prefeitura 2595 21092015 SIMONE ALBINO MORCHE 207835 207835 207835
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352
Prefeitura 2794 14102015 VALDETE CAPISTRANO SARDAacute CANANI 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352 DESC SEMCOPR$ 1169
Prefeitura 2843 22102015 SUZANA MIRIA ALUPES SILVEIRA DE LORENZO 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3006 04112015 SAMARA EMERCHS DE ABRANJO 4714 4714 4714
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2045
Prefeitura 3412 18122015 ERLI APARECIDA RODRIGUES FRANCcedilA RIBEIRO 7991 7991 7991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 639
Prefeitura 3556 30122015 LEALDINO MARIANO DOS ANJOS 66633 66633 0
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3558 31122015 ELSON IVO PEREIRA 872730 872730 872730 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3559 31122015 ISABEL CRISTINA BASTOS XAVIER 234409 234409 234409 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3560 31122015 BRUNA SALLES WIGGERS 545514 545514 545514 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3561 31122015 EMY SHINOZAKI MESQUITA 771986 771986 771986 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3562 31122015 BRENDA AMARAL 215341 215341 215341 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3563 31122015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 138151 138151 138151 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3564 31122015 LUCIANA SCHMITZ PAES 1659898 1659898 1659898 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3565 31122015 AMARILDO VOLPATO 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3566 31122015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 274218 274218 274218 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
453453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 86
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
454454
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 87
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
455455
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 88
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Fund Hospitalar 266 12052015 ROBERTA FURTADO FERNANDES 1442311 1442311 1442311 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP
Fund Hospitalar 456 04092015 MARIZA APARECIDA EMERICHS 6616 6616 6616
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO 4835 INSS 457
Fund Hospitalar 506 16102015 CARLOS ROBERTO JARDIM PINHEIRO 608741 608741 608741
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 4970 INSS 13deg SALARIO R$ 10278 DESCONTO REF MULTAS R$ 10000
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 141 09032016 SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
FM Esportes 139 16092015 CARLOS ANTONIO SARI JUNIOR 285109 285109 285109
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCR$ 8552
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM de Sauacutede 579 04052015 KARINE MACEDO SILVEIRA 141813 141813 141813
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9975
FM de Sauacutede 875 01072015 IGOR ALESSI 1234026 1234026 1234026
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCINSSR$ 25517
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 89
FM de Sauacutede 1060 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 258711 258711 258711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10353 DESC INDRESTR$ 72312
FM de Sauacutede 1059 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 1752581 1752581 1752581
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1086 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 2238741 2238741 2238741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1087 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 271766 271766 271766
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6433 DESC SEMCOPR$ 1221
FM de Sauacutede 1283 11092015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 436226 436226 436226
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7420
FM de Sauacutede 1441 09102015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 73873 73873 73873
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHOINDENIZACcedilAtildeO FEacuteRIASVANTAGENS
FM de Sauacutede 1837 30122015 CLEUSA MAIZING 192036 192036 192036 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1838 30122015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 123712 123712 123712
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1839 30122015 IGOR ALESSI 313735 313735 313735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1831 30122015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 56981 56981 56981 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1832 30122015 TEREZINHA APARECIDA MIRANDA 49357 49357 49357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1833 30122015 KARINE MACEDO SILVEIRA 338165 338165 338165 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1834 30122015 MARIA DE LOURDES CORREA NETO 63319 63319 63319
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1835 30122015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 145033 145033 145033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1836 30122015 VERA MARCIA DA SILVA 149589 149589 149589 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 90
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM AssSocial 391 03082015 VANESSA DE MORAES MUNIZ 284069 284069 284069
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6376 DESC SEMCOPR$ 1226
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Total 71421298 71219205 70918642
458458
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Em que pese seus argumentos estes natildeo podem prosperar primeiro no que diz respeito a natildeo consideraccedilatildeo do montante de R$ 83035577 como despesas indenizatoacuterias feita no Relatoacuterio Preliminar uma vez que referido mecanismo deu-se em funccedilatildeo da natildeo separaccedilatildeo do que seria indenizatoacuterio e remuneratoacuterio nos empenhos listados na relaccedilatildeo 01 (fls 279 a 286) dos autos O procedimento de empenhar o montante como sendo indenizatoacuterio contribuiu para macular o limite de gasto com pessoal evidenciando percentuais abaixo dos previstos na legislaccedilatildeo vigente Destaca-se que o total contabilizado no elemento de despesa 94 - Indenizaccedilotildees Trabalhistas no Poder Executivo eacute de R$ 92769601 No entanto apoacutes anaacutelise constatou-se que deste montante apenas R$ 9734024 poderia ser considerado como despesa de natureza indenizatoacuteria sendo reincluiacutedo nos caacutelculos o valor de R$ 830 35577 pelos motivos supracitados Destaca-se tambeacutem que confrontando a Relaccedilatildeo 01 (Apecircndice deste Relatoacuterio) com os empenhos remetidos pelo Responsaacutevel (fls 333 a 361) constatou-se que os de nordms 72 1443 2979 e 3540 sequer fazem parte da citada relaccedilatildeo evidenciando que a anaacutelise ateve-se aos criteacuterios legais com a reinclusatildeo nos caacutelculos apenas das despesas que natildeo denotavam tratar-se especificamente de parcela indenizatoacuteria Ressalta-se que o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria de Tesouro Nacional 6ordf ed 2015 Relatoacuterio de Gestatildeo Fiscal Anexo I ndash Demonstrativo da Despesa com Pessoal fls 533 e 534 que assim dispotildee
Nessa linha registrar o total das despesas de pessoal dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia que natildeo seratildeo computadas no caacutelculo do limite Inclui as despesas a) com Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e com Programas de Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas b) decorrentes de decisatildeo judicial no elemento de despesa 91 ndash Sentenccedilas Judiciais de competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo c) outras de exerciacutecios anteriores da competecircncia de periacuteodo anterior ao da apuraccedilatildeo d) com inativos considerando-se tambeacutem pensionistas ainda que por intermeacutedio de fundo especiacutefico custeadas com recursos vinculados ou seja provenientes da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees dos segurados e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 8
das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade inclusive o produto da alienaccedilatildeo de bens direitos e ativos bem como a compensaccedilatildeo entre os regimes de previdecircncia aportes para cobertura de deacuteficit atuarial natildeo definido por aliacutequotas de contribuiccedilatildeo e o superaacutevit financeiro [] Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria Nessa linha registrar os valores dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia das despesas de indenizaccedilatildeo por demissatildeo de servidores ou empregados e daquelas relativas a incentivos agrave demissatildeo voluntaacuteria elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas A indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas somente deveraacute ser
considerada espeacutecie indenizatoacuteria quando ldquoem funccedilatildeo da perda da
condiccedilatildeo de servidor ou empregadordquo caso em que deveraacute ser
registrada no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees e
Restituiccedilotildees Trabalhistas e seraacute incluiacuteda em Pessoal Ativo para
posterior exclusatildeo em ldquoIndenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave
Demissatildeo Voluntaacuteriardquo
A despesa decorrente de indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas para servidores em exerciacutecio eacute espeacutecie remuneratoacuteria devendo integrar a despesa com Pessoal Ativo e ser registrada no elemento de despesa 11 ndash Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil pois tem caraacuteter remuneratoacuterio e permanente natildeo podendo dessa forma ser deduzida (grifo nosso)
Jaacute no que diz respeito agrave revisatildeo geral anual dos servidores puacuteblicos eacute louvaacutevel que o Responsaacutevel cumpra o mandamento constitucional e conceda a recomposiccedilatildeo salarial No entanto a Instruccedilatildeo natildeo tem como mensurar o quanto este fato onerou a folha de pagamento do Municiacutepio pois o Responsaacutevel natildeo apresentou documentos que comprovem em nuacutemeros o impacto que referida revisatildeo causou na apuraccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio e mesmo concedendo revisatildeo geral eacute preciso adotar medidas de contensatildeo de despesas para manter-se no limite previsto constitucionalmente tais como limitar o pagamento de horas extras contrataccedilatildeo de novos servidores demissatildeo de cargos comissionados dentre outras providecircncias necessaacuterias ao equiliacutebrio da folha Finalmente no que diz respeito agrave readequaccedilatildeo do limite de gasto com pessoal em janeiro de 2017 eacute importantiacutessimo para o Municiacutepio Todavia para fins de anaacutelise natildeo podemos considerar pois estamos analisando as contas de 2016 e ao final do exerciacutecio o Municiacutepio estava acima do limite estabelecido Constitucionalmente aleacutem do que os dados de 2017 ainda natildeo foram analisados pelo corpo teacutecnico apenas enviados pelo jurisdicionados por meio do Sistema e-sfinge
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Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1212 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n 1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 534 e 912) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel traz seus argumentos em trecircs frentes ou seja primeiramente alegou que despesas de caraacuteter indenizatoacuterio teriam sido reincluiacutedas nos caacutelculos em seguida expotildee que adotou medidas no sentido de conduzir servidores efetivos a ocupaccedilatildeo de cargos comissionados e finalmente justificou que a grave crise financeira pelo qual passou o paiacutes em 2016 foi preponderante para o desequiliacutebrio na folha de pagamento do Municiacutepio de Correia Pinto Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pelos motivos que passamos a expor abaixo No que diz respeito agrave primeira alegaccedilatildeo ou seja despesas que teriam caraacuteter indenizatoacuterio natildeo deduzidas dos caacutelculos a Instruccedilatildeo manteacutem os mesmos argumentos proferidos no item 1211 deste Relatoacuterio Jaacute no que diz respeito agraves medidas adotadas pelo responsaacutevel para reduzir o gasto com pessoal apenas ficou na argumentaccedilatildeo ou seja natildeo foram remetidos documentos comprovando o alegado Finalmente no que concerne a crise financeira enfrentada em 2016 tambeacutem natildeo pode prosperar visto que eacute notoacuterio que esta ocorreu conforme informaccedilotildees veiculadas nos meios de comunicaccedilatildeo Contudo o simples fato de alegar que o Municiacutepio buscou todas as maneiras possiacuteveis para manter o equiliacutebrio em suas contas natildeo eacute o suficiente para
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elidir o apontado pois na documentaccedilatildeo remetida natildeo ficou demonstrado em nuacutemeros o esforccedilo despendido pela Administraccedilatildeo para reduzir suas despesas nem tampouco aumentar suas receitas Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1213 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de
acesso puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 7 e item 913) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise
Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel em linhas gerais alega que as informaccedilotildees referentes agrave transparecircncia estatildeo dispostas no portal inclusive conforme foi atestado pelos proacuteprios Teacutecnicos desta Corte onde foi constatado que somente natildeo foi cumprido um item por questotildees teacutecnicas ou seja o lanccedilamento da receita todavia este item natildeo prejudica o comparativo entre a receita orccedilada com a efetivamente arrecadada as quais se encontram disponiacuteveis para acesso Expotildee ainda que administrou o Municiacutepio em duas gestotildees e sempre cumpriu os limites constitucionais com educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 da LRF e natildeo gerou deacuteficit a seu sucessor
No que diz respeito agrave referida alegaccedilatildeo registra-se que eacute muito louvaacutevel o cumprimento dos limites como educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 desde que seja sempre levado em consideraccedilatildeo o equiliacutebrio das contas puacuteblicas com a adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias para a adequaccedilatildeo entre receita e despesa Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pois embora tenham sido atestados como
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cumpridos os demais itens com a disponibilizaccedilatildeo dos demais dados no portal da transparecircncia restou desatendida a evidenciaccedilatildeo do lanccedilamento da receita que a apesar de ser por questotildees teacutecnicas como afirma o responsaacutevel todavia descumpriu o estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
Portanto diante do exposto manteacutem-se o apontado
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2016 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO
O Municiacutepio de Correia Pinto tem uma populaccedilatildeo estimada em
135911 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0702 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 563213592003 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 4004932 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2014 de 14063 habitantes
1 IBGE - 2016
2 PNUD - 2010
3 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2014
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2013
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Correia Pinto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
43471970422
56321359200
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
380380
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
4693720510 PPA 18292013 03052013
LDO 19812015 30062015 DESPESA
FIXADA 4693720510
LOA 20092015 28092015
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 171930812
correspondendo a 397 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
171930812 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 138457802 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 33473010
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2016
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 4693720510 4332966471 9231
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
5121883442 4161035659 8124
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 171930812 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obsgt A divergecircncia entre o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a variaccedilatildeo do patrimocircnio
financeiro refere-se ao cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 9403578
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Correia Pinto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2012-2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 3696625730 3698229290 3966123386 4346195828 4332966471
2 Despesa executada 3772250336 3529866761 4048133216 4390076165 4161035659
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 105 098 099 104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098 105
098 099 104
000
020
040
060
080
100
120
140
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
4332966471 equivalendo a 9231 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 749853299 593839705 7919
Receita de Contribuiccedilotildees 55112500 61817606 11217
Receita Patrimonial 48091500 58140908 12090
Receita Agropecuaacuteria 7864500 7182550 9133
Receita de Serviccedilos 25908750 15707174 6062
Transferecircncias Correntes 3569966200 3316254935 9289
Outras Receitas Correntes 73891261 45591915 6170
RECEITA CORRENTE 4530688010 4098534793 9046
Alienaccedilatildeo de Bens 27457500 15000 005
Transferecircncias de Capital 135575000 234416678 17291
RECEITA DE CAPITAL 163032500 234431678 14379
TOTAL DA RECEITA 4693720510 4332966471 9231 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7654 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 1371
Contribuiccedilotildees 143
Patrimonial 134
Agropecuaacuteria 017
Serviccedilos 036
Transferecircncia Corrente 7654
Outras Correntes 105
Alienaccedilatildeo de Bens 000
Transferecircncias de Capital 541
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Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1607 1643
1441 1333
1449
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
3402 3771
4103 4635 4648
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
385385
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A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2016
Saldo
Anterior
InscriccedilatildeoTransferecircncias
Atualizaccedilatildeo Recebimento
Transferecircncias
Outras Baixas
Saldo
Final
430333999 136369526 18973371 3445438 544284716
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 218000000 214137025 9823
02-Judiciaacuteria 46305000 34451344 7440
04-Administraccedilatildeo 730987685 638443362 8734
439
813
527
1215
441
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
06-Seguranccedila Puacuteblica 69416752 30819179 4440
08-Assistecircncia Social 280677221 170212025 6064
10-Sauacutede 1086639121 935067061 8605
12-Educaccedilatildeo 1692309959 1325977825 7835
13-Cultura 28389375 9483925 3341
14-Direitos da Cidadania 3627500 593516 1636
15-Urbanismo 488780338 388414569 7947
16-Habitaccedilatildeo 8862500 1322361 1492
18-Gestatildeo Ambiental 10157500 9066977 8926
20-Agricultura 267046000 243795822 9129
22-Induacutestria 15230000 7970922 5234
27-Desporto e Lazer 28389375 19356159 6818
28-Encargos Especiais 142985866 131923587 9226
99-Reserva de Contingecircncia 4079250 - -
TOTAL DA DESPESA 5121883442 4161035659 8124
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2012 ndash 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 137762535 179701241 198411947 209792446 214137025
02-Judiciaacuteria 26939478 32201515 37999104 41006107 34451344
04-Administraccedilatildeo 519970488 537900932 585762643 606722048 638443362
05-Defesa Nacional - 10367344 - - -
06-Seguranccedila Puacuteblica 16378549 16409515 51806943 50276978 30819179
08-Assistecircncia Social 143297633 164232123 185474988 169306560 170212025
10-Sauacutede 693585870 765636043 797678260 846040860 935067061
12-Educaccedilatildeo 1232799271 1139697995 1292942202 1445880737 1325977825
13-Cultura 5996125 9975656 10000000 24554474 9483925
14-Direitos da Cidadania 1455626 1979496 1841509 605065 593516
15-Urbanismo 738109934 319088035 477099116 505399489 388414569
16-Habitaccedilatildeo 15956546 10006634 3684855 10221681 1322361
18-Gestatildeo Ambiental 21229435 6201181 6829166 30142061 9066977
20-Agricultura 5799190 133445210 143569350 229120717 243795822
22-Induacutestria 12165408 13644506 11707357 10558043 7970922
26-Transporte 29602430 - - - -
9823
7440
8734
4440
6064
8605
7835
3341
1636
7947
1492
8926
9129
5234
6818
9226
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
388388
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 21
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
27-Desporto e Lazer 39689259 32228557 43810651 20567627 19356159
28-Encargos Especiais 103722651 184940686 199515125 189881272 131923587
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 63166730 197
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397866528 1240
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 72368015 226
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
22251201 069
Cota do ICMS 1287402921 4012
Cota-Parte do IPVA 106639320 332
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 18577922 058
Cota-Parte do FPM 1120316992 3491
Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509 258
Cota do ITR 14401208 045
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 5134320 016
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 9665652 030
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8306517 026
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
3208774835 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
3126097326 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
389389
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 22
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 4609029081
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 510494288
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Correia Pinto (em Reais) 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 615062837 581922853
Caixa e Equivalentes de Caixa
565275668 535742891
Creacuteditos a Curto Prazo 46811531 42723750
Creacuteditos de Transferecircncias a Receber
46811531 42723750
Demais Creacuteditos e Valores a Curto Prazo
1354266 3116180
Estoques 340032 340032
Variaccedilatildeo Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
1281340 -
PASSIVO CIRCULANTE 658229489 642666499
Obrigaccedilotildees Trabalhistas Previdenciaacuterias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 617974041 607097794
Empreacutestimos e Financiamentos a Curto Prazo
6151323 708662
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 18083078 6870119
Demais Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
16014249 27989924
ATIVO NAtildeO CIRCULANTE 4011581887 4541622438
Ativo Realizaacutevel a Longo Prazo
450643287 564594004
Creacuteditos a Longo Prazo 430333999 544284716
Diacutevida Ativa Tributaacuteria 430333999 544284716
Demais Creacuteditos e Valores agrave Longo Prazo
20309288 20309288
Imobilizado 3560938600 3977028434
Bens Moacuteveis 1504627809 1620102444
PASSIVO NAtildeO CIRCULANTE 430426040 462044368
Empreacutestimos e Financiamentos a Longo Prazo
430426040 462044368
TOTAL DO PASSIVO 1088655529 1104710867
Bens Imoacuteveis 2056310791 2356925990
PATRIMOcircNIO LIQUIDO 3537989195 4018834424
Patrimocircnio Social e 3153087229 3153087229
390390
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ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
Capital Social
Resultados Acumulados 384901966 865747195
Resultado do Exerciacutecio
144350497 484933010
Resultado de Exerciacutecios Anteriores
240551469 380814185
TOTAL 4626644724 5123545291
TOTAL 4626644724 5123545291
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 419735549 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 022 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
181334390 passando de um Superaacutevit de R$ 238401159 para um Superaacutevit
de R$ 419735549
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
242767726
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 565275668 535742891 -29532777
Passivo Financeiro 326874509 116007342 -
210867167
Saldo Patrimonial Financeiro 238401159 419735549 181334390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
391391
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122016 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
392392
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Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 32145638 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
86742 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 12561252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4586890 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 000
12901486 SUPERAVIT 19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12901486
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 SUPERAVIT
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DEacuteFICIT
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33330542 SUPERAVIT
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28663604 SUPERAVIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 36027133 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6299455 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 SUPERAVIT
393393
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 37549660 SUPERAVIT
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 SUPERAVIT
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 31994937 SUPERAVIT
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 SUPERAVIT
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 SUPERAVIT
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 SUPERAVIT
95 - Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 266980644
00 - Recursos Ordinaacuterios 152754905 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 152754905
Fonte e-Sfinge
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2012 ndash 2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
2 Restos a Pagar 179369858 94987549 152258193 310860260 88017418
3 Ativo Financeiro Ajustado 410871724 471176562 456400089 565275668 535742891
4 Passivo Financeiro Ajustado 230511698 122291541 180358656 326874509 116007342
394394
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 27
5 Ativo Real 3483282853 3713466738 4061974357 4626644724 5123545291
6 Passivo Real 638848222 433734307 788336067 1379375424 1167138841
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Patrimonial (5divide6) 545 856 515 335 439
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 178 385 253 173 462
Restos a Pagar (2divide1)100 479 267 376 708 212
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 439 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
545
856
515
335 439
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
395395
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 28
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 462 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Correia Pinto eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
178
385
253
173
462
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
396396
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 212 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 662217892
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2118 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 193303293 representando 618 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
479
267
376
708
212
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
397397
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 30
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3126097326 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
918732040 2939
Atenccedilatildeo Baacutesica 559000160 1788
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 327770238 1048
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 15839457 051
Vigilacircncia Sanitaacuteria 16122185 052
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
256514148 821
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 662217892 2118
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 468914599 1500
Valor Acima do Limite 193303293 618
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
398398
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 31
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 866464950 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2700 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 64271241 representando 200 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3208774835 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
2089 1959 1878
2027 2118
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
399399
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 32
Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
Valor Aplicado Ensino Fundamental 998296170 3111
Ensino Fundamental 998296170 3111
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
373061895 1163
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 866464950 2700
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 802193709 2500
Valor Acima do Limite (25) 64271241 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
2749 2643 2665
3098
2700
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
400400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 33
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 645729271
equivalendo a 8235 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 784096053
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 470457632
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
645729271
Valor Acima do Limite 175271639
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
7758 8318 8255
9046
8235
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
401401
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 34
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 770826676
equivalendo a 9831 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 784096053
95 dos Recursos do FUNDEB 744891250
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
770826676
Valor Acima do Limite 25935426
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
402402
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 35
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Correia Pinto ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 16071613 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
10000 10000
9924
9763
9831
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
403403
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 36
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 17862767
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4961281
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 12901486
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2459120876 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
2479601971 6050
Valor Acima do Limite (60) 20481095 050
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 6050 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal DESCUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
404404
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 37
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Correia Pinto quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2213208788 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2381799298 5811
Pessoal e Encargos 2297798991 5606
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar natildeo Processados (com as deduccedilotildees)
964730 002
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo
83035577 203
5834 5826 5809 5880 6050
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
405405
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 38
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
92769601 226
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Valor Acima do Limite (54) 75820909 185
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
5434 5393 5371
5442
5585
4200
4400
4600
4800
5000
5200
5400
5600
5800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
406406
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 39
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 245912088 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 204002386 498
Pessoal e Encargos 190572274 465
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 02
13430112 033
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
13430112 033
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
Valor Abaixo do Limite (6) 55339814 135 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 465 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
407407
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 40
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Anaacutelise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo (art 20 III b cc artigos 23 cc 66 da Lei
Complementar nordm 1012000)
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo
referente ao 1ordm SEMESTRE do exerciacutecio de 2015 conforme demonstrado no
item 534 do Relatoacuterio DMU n 21072016 (PCP 1600145490) importou em R$
2176510256 correspondendo a 5672 da receita corrente liacutequida
DESCUMPRINDO o limite maacuteximo de 54 (cinquumlenta e quatro por cento) da
receita corrente liacutequida que cabe ao Poder Executivo fixado no artigo 20 inciso
III ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 1012000
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 cc artigo 66 da
LRF o Poder Executivo deveria eliminar um terccedilo do percentual excedente
(091) ateacute o 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o PIB lt 1 a
eacutepoca do descumprimento do citado limite) Assim o limite de readequaccedilatildeo ateacute o
periacuteodo representaria gastos na ordem de R$ 2252681803 ou 5581
Conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte a despesa de
pessoal do Poder Executivo no 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016
373
433 438 438 465
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
408408
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 41
representou 5427 da Receita Corrente Liquida cumprindo o primeiro limite
estabelecido no artigo 23 cc artigo 66 da Lei Complementar nordm 1012000
Quadro 18-A Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1ordm Quadrimestre de
2016 - Periacuteodo moacutevel maio2015 a abril2016
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA (Sistema e-Sfinge) 4036340804
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2179624034
Total das despesas com Pessoal do Poder Executivo (Fonte Sistema e-Sfinge)
2266679697
Pessoal e Encargos 2195248319
Pessoal e encargos inscritos em restos a pagar natildeo processados 10080
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 03
71421298
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 75977097
Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094) 75977097
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2190702600
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo a RCL () 5427
Anaacutelise do Retorno do percentual excedente - artigo 23 cc 66 da LRF
I- Percentual da Despesa de Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 1ordm semestre de 2015
5672
II - Percentual excedente () = (I - 54) 272
III - Redutor Miacutenimo de 13 do Excedente () = (13II) 091
IV - Limite () = (I-III) 5581
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo agrave RCL () (cumpriu - reduccedilatildeo de 13)
5427
Todavia o Poder Executivo deveria eliminar 100 do percentual
excedente (272) ateacute o 3ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o
PIB lt 1 a eacutepoca do descumprimento do citado limite) fato este que natildeo ocorreu
conforme apuraccedilatildeo demonstrada no item 532 o Poder Executivo gastou
5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas com pessoal natildeo
sendo eliminado o percentual excedente em descumprimento a norma citada
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
409409
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
410410
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 43
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas do
FUNDEB foram aprovadas com ressalvas pelo respectivo conselho conforme
descrito agraves fls 177 e 178 dos autos
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 44
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
412412
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 45
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
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assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 47
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
415415
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 48
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
416416
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sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
417417
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 50
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Correia Pinto no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte
dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive
nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e
de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa
ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14032017 (fls 204)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
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b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
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Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
c) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122016 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
d) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122016 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
inspeccedilotildees resposta do ofiacutecio circular nordm 18152017 dados encaminhados via
Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias
informaccedilotildees da Ouvidoria e Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
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obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 21 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 33046241 CUMPRIU
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
2562124 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 19457806 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 CUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4677127 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 83526 13010471 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12926945
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 CUMPRIU
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DESCUMPRIU
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33358412 CUMPRIU
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28970204 CUMPRIU
425425
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 39067201 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6409325 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 CUMPRIU
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 40035774 CUMPRIU
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 CUMPRIU
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 CUMPRIU
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 37391957 CUMPRIU
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 CUMPRIU
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 CUMPRIU
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 CUMPRIU
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 CUMPRIU
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 CUMPRIU
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 CUMPRIU
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 CUMPRIU
95 ndash Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-3218280
00 - Recursos Ordinaacuterios 158209509 CUMPRIU
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS
158209509
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias resposta de ofiacutecios
426426
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Portanto conforme demonstrativo anterior verificou-se que o Poder
Executivo do Municiacutepio de Correia Pinto contraiu obrigaccedilotildees de despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS VINCULADOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS VINCULADAS
agraves Fontes de Recursos (FR 34 ndash R$ 3112132 e FR 39 ndash R$ 106148) no
montante de R$ 3218280 ressaltando que a referida insuficiecircncia foi absorvida
totalmente pela disponibilidade liacutequida de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS
no montante de R$ 158209509 de toda forma restando ainda evidenciado o
cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
2289029697 representando 5585 da Receita Corrente
Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal
maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$
2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$
75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b
da Lei Complementar nordm 1012000 (item 532 e item 1211
deste Relatoacuterio)
912 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697
representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$
4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto
no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n
1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual
excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 e
534 e item e item 1212)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7 e item 1213)
427427
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 60
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 171930812
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 419735549
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2118
42) Ensino 2500 2700
43) FUNDEB 6000 8235
9500 9831
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 6050
b) Poder Executivo 5400 5585
c) Poder Legislativo 600 465
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Correia
Pinto
428428
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 61
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 17112017
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 17112017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
429429
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
253246158
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
3267990
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 256514148
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
76175565
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4008998
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
80496
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb 270806636
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 2795129
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional 373061895
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
92769601
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 92769601
Legislativo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
13430112
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 13430112
Fonte Sistema e-Sfinge
430430
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 63
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 Ajustado 17688309
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4418932
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 770826676
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O saldo financeiro do FUNDEB em 31122016 foi ajustado (R$ 17862767) - (R$ 174458) em razatildeo da existecircncia de restos a pagar inscritos nos (2) dois uacuteltimos exerciacutecios anteriores ao analisado pendentes de pagamento e com cobertura financeira no exerciacutecio em que foram inscritos no valor de R$ 174458
431431
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 64
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 2016 304 3953499 3953499 3953499
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 301 156813196 154046078 153880538
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 302 33051098 32778148 32663148
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 303 8974635 8974635 8974635
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 304 6145322 6145322 6145322
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 2016 302 10650000 10650000 10650000
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 28366808 22969788 22969788
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 2016 301 5291600 5291600 5291600
TOTAL 253246158 244809070 244528530
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 218 27042016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25406 25406 25406 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKK 0473 CFE REQUISICcedilAtildeO AF 412016 PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 310 16062016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25855 25855 25855 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKV 9685 CFE REQUISICcedilAtildeO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 430 17082016 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUacuteDE
32000 32000 32000 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DA VIGILANCIA SANITAacuteRIA - SES CFE GUIA DARE-SC PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 550 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
12769 12769 12769 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundaccedilatildeo Hospitalar
02 - Receitas de Impostos e
302 412 11082016 SECRETARIA DE ESTADO DA
10215 10215 10215 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001CONDUTOR ALCIONE
432432
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Transf de impostos Sauacutede
SEGURANCcedilA PUBLICA VICENTE DE SOUZA CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DETRANSC
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 549 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKV 9685 RENAVAM 566421372 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1434 18112016 DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
153232 153232 153232 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTAS VEIacuteCULO QHL 0506 CFE GUIAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 86 27012016 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP-APAE
3000000 3000000 3000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PAUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO VISANDO A COOPERACAO FINANCEIRA PO ATENDIMENTO EDUCACIONAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO TERMO DE CONVENIO NR 00042016
TOTAL 3267990 3267990 3267990
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2016 365 19195071 19195071 19195071
TOTAIS 19195071 19195071 19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 2016 361 61385653 61079053 60754473
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 14789912 14789912 14789912
TOTAL 76175565 75868965 75544385
433433
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 66
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2296 01092016 SUTIL ESTAMPAS LTDA - ME
144000 144000 144000 PELA DESPESA EMPENHADA REF 36 BANDEIRAS VERDE E AMARELA MEDINDO 150X200 PARA USO NO DESFILE CIacuteVICO DE 7 DE SETEMBRO DE 2016 CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2082 10082016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 25082016 AS 1500 E RETORNO DIA 26082016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1236 20052016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 31052016 AS 1500 E RETORNO DIA 01062016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2227 22082016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
1770 1770 1770 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 06 FARINHA ROSCA 500G 01 LT OLEO SOJA 900ML PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 307 15022016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
347387 347387 347387 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 1600 LT LEITE UHT 08 FRD AGUA MINERAL SGAS 25 KG AMIDO MILHO 1KH PUSO NAS ESCOLAS CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 326 17022016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
252680 252680 252680 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 702 24032016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
135480 135480 135480 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura 01 - Receitas de 361 1674 27062016 SUPERMERCADO 159692 159692 159692 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR
434434
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 67
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
SENEM LTDA - EPP 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3138 24112016 CA FURTADO SENEM 451985 451985 451985 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 50 KG CARNE BOVINA CONG 50 KG CARNE MOIDA CONG 35 KG COXA SOBRE COXA FRANGOPUSO NA ALIMENTACcedilAtildeO CEIS CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 22082016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
23904 23904 23904 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 72 LT LEITE UHT PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2306 01092016 ADAIAN R DOS SANTOS ME
590300 590300 590300 PELA DESPESA EMPENHADA REF FAIXAS BANNER AVENTAIS ADESIVOS PLAQUINHAS BANNER PUSO DESFILE CIacuteVICO 7 DE SETEMBRO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 804 01042016 COOP ESC DOS ALUNOS CENTR EDUC PROF CAETANO COSTA
1801800 1801800 1801800 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS P AUXIacuteLIO NO DESENVOLVIMENTO DO CEDUP VISANDO A COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA PEDAGOacuteGICA FINANCEIRA CFE TERMO DE CONVENIO NR 00102016
TOTAL 4008998 4008998 4008998
435435
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Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
00 33534494 46269 402408 940179 000 000 32145638 000 000 32145638 SUPERAVIT
01 29265079 8865366 14756646 5556325 000 000 86742 000 000 86742 SUPERAVIT
02 26847233 3910227 3286830 7088924 000 000 12561252 000 000 12561252 SUPERAVIT
03 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
04 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
05 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
06 413848 000 000 000 000 000 413848 000 000 413848 SUPERAVIT
07 62916 900 000 000 000 000 62016 000 000 62016 SUPERAVIT
08 2605207 540090 000 000 000 000 2065117 000 000 2065117 SUPERAVIT
09 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
10 3964349 18720 000 000 000 000 3945629 000 000 3945629 SUPERAVIT
11 4742160 65033 000 90237 000 000 4586890 000 000 4586890 SUPERAVIT
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
18 3980475 2546332 1275571 158572 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
19 13882292 359847 471118 149841 000 000 12901486 000 000 12901486 SUPERAVIT
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 19099215 000 000 19099215 SUPERAVIT
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
34 27819221 001 320937 30610415 000 000 -3112132 000 000 -3112132 DEacuteFICIT
35 33636338 179176 98750 27870 000 000 33330542 000 000 33330542 SUPERAVIT
436436
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 69
36 30238323 920411 347708 306600 000 000 28663604 000 000 28663604 SUPERAVIT
37 5276605 424 000 000 000 000 5276181 000 000 5276181 SUPERAVIT
38 40374083 1008702 298180 3040068 000 000 36027133 000 000 36027133 SUPERAVIT
39 119779 225927 000 000 000 000 -106148 000 000 -106148 DEacuteFICIT
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
61 6410803 1478 000 109870 000 000 6299455 000 000 6299455 SUPERAVIT
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
64 40035782 000 000 2486122 000 000 37549660 000 000 37549660 SUPERAVIT
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
67 37391957 000 000 5397020 000 000 31994937 000 000 31994937 SUPERAVIT
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
88 3152303 000 000 000 000 000 3152303 000 000 3152303 SUPERAVIT
89 37276 000 000 000 000 000 37276 000 000 37276 SUPERAVIT
437437
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 70
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
T 364936970 18703103 23291180 55962043 000 000 266980644 000 000 266980644
B
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (A)
OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVITDEacuteFICIT VALOR REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NAtildeO
PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE
CAIXA AJUSTADA
0 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905 SUPERAVIT
T 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905
i Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico 6ordf ediccedilatildeo p 119 ii Idem
438438
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 71
Caacutelculo Detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
RECURSOS VINCULADOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
FR VALOR REGISTRADO DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
INSCRITAS EM RP NAtildeO PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 33534494 46269 2658 399750 39576 000 000 000 000 33046241 CUMPRIU
1 29265079 8865366 868342 13888304 3080943 000 000 000 000 2562124 CUMPRIU
2 26847233 3910227 727666 2559164 192370 000 000 000 000 19457806 CUMPRIU
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
4 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
5 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
6 413848 000 000 000 000 000 000 000 000 413848 CUMPRIU
7 62916 900 000 000 000 000 000 000 000 62016 CUMPRIU
8 2605207 540090 000 000 000 000 000 000 000 2065117 CUMPRIU
9 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
10 3964349 18720 000 000 000 000 000 000 000 3945629 CUMPRIU
11 4742160 65033 000 000 000 000 000 000 000 4677127 CUMPRIU
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
18 3980475 2546332 575404 700167 75046 000 000 000 000 83526 CUMPRIU
19 13882292 359847 235043 236075 124382 000 000 000 000 12926945 CUMPRIU
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
439439
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 72
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 000 000 000 19099215 CUMPRIU
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
34 27819221 001 320937 000 30610415 000 000 000 000 -3112132 DESCUMPRIU
35 33636338 179176 27300 71450 000 000 000 000 000 33358412 CUMPRIU
36 30238323 920411 23128 324580 000 000 000 000 000 28970204 CUMPRIU
37 5276605 424 000 000 000 000 000 000 000 5276181 CUMPRIU
38 40374083 1008702 80640 217540 000 000 000 000 000 39067201 CUMPRIU
39 119779 225927 000 000 000 000 000 000 000 -106148 DESCUMPRIU
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
61 6410803 1478 000 000 000 000 000 000 000 6409325 CUMPRIU
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
64 40035782 000 000 000 008 000 000 000 000 40035774 CUMPRIU
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
67 37391957 000 000 000 000 000 000 000 000 37391957 CUMPRIU
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
440440
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 73
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
88 3152303 000 000 000 000 000 000 000 000 3152303 CUMPRIU
89 37276 000 000 000 000 000 000 000 000 37276 CUMPRIU
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -3218280
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
FR VALOR REGISTRADO DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
Inscritas em RP Natildeo PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 170805921 9286821 990193 1258909 1060489 000 000 000 000 158209509 CUMPRIU
441441
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 74
Relaccedilatildeo 01 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 532 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1791 11072016 CANDIDO ALVES DOS SANTOS 49162 49162 49162
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1792 11072016 MARIA BENTA PEREIRA 131099 131099 000
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1790 11072016 CLAUDIO ROBERTO ZILIOTTO 1820857 1820857 1820857
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 11205 BBCONSIGR$ 647178
Prefeitura 1793 11072016 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 125711 125711 125711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 5440
Prefeitura 3539 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 2200482 2200482 2200482 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeO CONFORME LEI N 055594
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 3545 28122016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 2997822 2997822 2997822 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 3426 16122016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 2881 01112016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 12322 12322 12322 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
442442
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 75
Prefeitura 3408 15122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 130479 130479 130479 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3447 16122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 215649 215649 215649 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1281 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 163874 163874 163874 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES ANA PAULA MUNIZ CARDOSO
Prefeitura 2025 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 54624 54624 54624 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIA IRMA FAGUNDES DUTRA
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 3381 15122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3438 16122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3544 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 752944 752944 752944 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3543 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 3011775 3011775 3011775 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3435 16122016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 738196 738196 738196 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2879 01112016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 2190382 2190382 2190382 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3417 16122016 FOLHA PAGTO - CHEFIA GABINETE 583023 583023 583023 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3453 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3546 28122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 233209 233209 233209 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3405 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 294972 294972 294972 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3414 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 876105 876105 876105 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3423 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 137596 137596 137596 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
443443
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 76
Prefeitura 3387 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 98324 98324 98324 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3363 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3393 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3354 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3399 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3432 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 94671 94671 94671 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3444 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 14716 14716 14716 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3431 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 185316 185316 185316 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3443 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 362294 362294 362294 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3420 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 636637 636637 636637 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2877 01112016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 1275 25052016 FOLHA PAGTO - OBRAS 687244 687244 687244 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES JOSE MARIA PEREIRA
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
444444
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 77
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2086 10082016 CLAUDIO JUNGES 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
Prefeitura 2089 10082016 JACIRA APARECIDA CAMARGO GOMES 284047 284047 284047 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0816
Prefeitura 2612 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 127384 127384 127384
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 2334 12092016 LACI AUGUSTA PETRY 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 2431 20092016 SERGIO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES 131099 131099 131099 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 3534 26122016 SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO 213564 213564
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
445445
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 78
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 2609 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 133753 133753 133753
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 3551 29122016 CLAUDIA APARECIDA DA SILVA 53391 53391 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1740 08072016 NEREU TITO DA SILVA PIRES 246145 246145 246145 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 637 24032016 RESCISAtildeO - GILSON BRITO PEREIRA 24644 24644 24644 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316 INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 906 11042016 BRUNA LIZE DE LIMA OLIVEIRA 393297 393297 393297 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 913 11042016 KELI CRISTINI SZYMCZAK 75793 75793 75793 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1248 25052016 CARLOS ALVES MARTINS 47459 47459 47459 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0516 INDENIZADA
Prefeitura 1546 17062016 MARIA SALETE CUNHA 191115 191115 191115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0616
Prefeitura 3538 28122016 ADAIR JOAtildeO BOAVENTURA 188357 188357 188357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3411 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 351551 351551 351551 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3450 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 717092 717092 717092 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3360 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 872053 872053 872053 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3402 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1061887 1061887 1061887 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3396 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1222062 1222062 1222062 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3390 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1305115 1305115 1305115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3384 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1447488 1447488 1447488 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3351 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 153054 153054 153054 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2789 24102016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 189835 189835 189835 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DE JARDILENE DA COSTA LIMA
446446
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 79
Prefeitura 1278 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 5932 5932 5932
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES ALINE PADILHA LEMOS RAMOS LOURENCcedilO
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 2024 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 259879 259879 259879
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES RENI TERESA MACHADO NEIVA APARECIDA VELHO STRAPASSAtildeO
Prefeitura 1788 11072016 RITCHELLE FELIPE 10085 10085 10085 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DA FUNCIONARIA
Fund Hospitalar 360 07072016 MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS 26342 26342 26342
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO R$ 8615
Fund Hospitalar 413 12082016 SUELI RAMOS MARTINS 323534 323534 323534
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS ADIANT 13deg SAL2016 R$ 49162 INSS R$ 4538 INSS 13deg SALARIO R$ 5578
Fund Hospitalar 692 26122016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 194314 194314 194314
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 11214
Fund Hospitalar 694 26122016 EMERSON LUIZ DA CRUZ 327281 327281 327281
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 15728 SEMCOP R$ 983
Fund Hospitalar 141 09032016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 693 26122016 ZENILDA CORREA DE JESUS SOUZA 963585 963585 963585
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20183 IRRF R$ 1026
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 695 26122016 GILMARA ROSA DO AMARAL 478341 478341 478341
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 23066 IRRF R$ 3212
447447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 80
Fund Hospitalar 690 26122016 ALESSANDRA DE LIMA LOPES 25871 25871 25871
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 34790 IRRF R$ 6831
Fund Hospitalar 691 26122016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 613914 613914 613914
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 36066 IRRF R$ 8291
Fund Hospitalar 701 29122016 DILMAR RIBEIRO PEREIRA 292279 292279 292279
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 57088 IRRF R$ 61130
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
FM de Sauacutede 1576 15122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 924149 924149 924149 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF ABONO PECUNIARIO
FM de Sauacutede 1621 26122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 151707 151707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 859 08072016 MARIA OZIMA DA SILVA RUIVO 582528 582528 582528 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
FM de Sauacutede 1596 20122016 JOSE DOS SANTOS COELHO 414562 414562 414562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE IDENIZACcedilOtildeES DE FERIAS
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1271 10102016 JANE VIEIRA DE QUADROS 766454 766454 766454
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DE FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DA RESCISAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM de Sauacutede 1136 12092016 SIRLEY COELHO ARRUDA 485994 485994 485994 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM de Sauacutede 1636 26122016 RAFAELI RODRIGUES ARAUJO 126311 126311 126311 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
448448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 81
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM AssSocial 623 28122016 FOLHA DE PAGTO - SECRET SOCIAL 841949 841949 841949 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM AssSocial 287 08072016 JOYCE CRISTINA DE PAULA 320026 320026 320026 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 488 05102016 NELCI CAMARGO DOS SANTOS BRANCO 431269 431269 431269 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeOES FOLHA MENSAL 1016
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 613 19122016 RAQUEL DE CAMPOS PIOLA DE FREITAS 148615 148615 148615 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
FM Esportes 123 17102016 ELISEU CARVALHO 408115 408115 408115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM Esportes 158 28122016 FOLHA DE PAGTO - ESPORTE 382744 382744 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM Esportes 156 20122016 TIAGO MADRUGA DA SILVA 70431 70431 70431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1216
Total 83035577 82833484 81667049
Relaccedilatildeo 02 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 533 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Cacircmara 259 06122016 ELOISA BEATRIZ MARTINS 13430112 13430112 13430112
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS PELA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PEDIDO DE DEMISSAtildeO VOLUNTAacuteRIA CFE COMPROVANTES
449449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 82
Relaccedilatildeo 03 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 534 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 1ordm Quadrimestre 2016 (exerciacutecio moacutevel maio2016 a abril2016)
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$)
Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1270 04052015 OLINDA BERNADETE DE SOUZA DOS SANTOS 176701 176701 176701
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3079
Prefeitura 1304 08052015 SIBELI REGINA DE LIZ 122257 122257 122257
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5944
Prefeitura 1744 19062015 ELIANE APARECIDA LOURECcedilO 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 12785
Prefeitura 1745 19062015 IVONETE DA SILVA 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 12274 DESC DESC INDRESTR$ 6389
Prefeitura 1761 22062015 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 297269 297269 297269
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10161
Prefeitura 1877 30062015 ROSANGELA SILVA DE LIZ 150103 150103 150103
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 8438
Prefeitura 1885 30062015 ALINE RODRIGUES MADRUGA 192416 192416 192416
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 10278
Prefeitura 1887 01072015 RAQUEL MERKLE 147029 147029 147029
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6647
Prefeitura 1935 09072015 SIBELI REGINA DE LIZ 37289 37289 37289
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1278
450450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 83
Prefeitura 1987 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 1268673 1268673 1268673
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 1988 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 103651 103651 103651
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 3553 SEMCOPR$ 888
Prefeitura 1989 14072015 SANDRA DE SOUZA MOURA 75374 75374 75374
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 2842
Prefeitura 1994 16072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 76711 76711 76711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6136 DESC CONFSERVPUBLR$ 6393
Prefeitura 2025 20072015 BRENDA AMARAL 162942 162942 162942
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 11886
Prefeitura 2152 30072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 139875 139875 139875
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7032 DESC SEMCOPR$ 959 DESC INDRESTR$ 6376
Prefeitura 2162 31072015 MARIA TERESA PEREIRA DOS PASSOS 267424 267424 267424
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3835 DESC INDRESTR$ 134245
Prefeitura 2187 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 4617683 4617683 4617683
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSS R$ 17976 DESC BBCONSIG R$ 720211 DESC SEMCOP R$ 3108
Prefeitura 2188 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 340197 340197 340197
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2189 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 191302 191302 191302
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6830 DESC SEMCOPR$ 1297 DESC CAIXA CONSIGR$ 181870
Prefeitura 2190 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 2848938 2848938 2848938
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2191 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 1226033 1226033 1226033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
451451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 84
Prefeitura 2192 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 87364 87364 87364
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 4619 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2193 03082015 SOLANGE DE SOUZA 111060 111060 111060
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 6396
Prefeitura 2427 01092015 SAMARA EMERICHS DE ABRANJO 223741 223741 223741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7671
Prefeitura 2433 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 4828754 4828754 4828754
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2434 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 534372 534372 534372
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 15187 DESC BBCONSIGR$ 56596 DESC CAIXACONSIGR$ 381813
Prefeitura 2460 01092015 CAROLAINE HENKEMAIER DA LUZ 86375 86375 86375
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2961
Prefeitura 2461 03092015 CLEBER RODRIGUES GONCcedilALVES 31166 31166 31166
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1213
Prefeitura 2465 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 1326418 1326418 1326418
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSSR$ 4738 DESC BBCONSIGR$ 178601 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2466 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 124698 124698 124698
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2467 04092015 DENISE MUNIZ RODRIGUES 143300 143300 143300
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5496
Prefeitura 2479 11092015 ANDREIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA 142534 142534 142534
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5685
Prefeitura 2532 14092015 ZENI ALVES DA SILVA CARVALHO DE FREITAS 286600 286600 286600
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10994
452452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 85
Prefeitura 2595 21092015 SIMONE ALBINO MORCHE 207835 207835 207835
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352
Prefeitura 2794 14102015 VALDETE CAPISTRANO SARDAacute CANANI 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352 DESC SEMCOPR$ 1169
Prefeitura 2843 22102015 SUZANA MIRIA ALUPES SILVEIRA DE LORENZO 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3006 04112015 SAMARA EMERCHS DE ABRANJO 4714 4714 4714
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2045
Prefeitura 3412 18122015 ERLI APARECIDA RODRIGUES FRANCcedilA RIBEIRO 7991 7991 7991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 639
Prefeitura 3556 30122015 LEALDINO MARIANO DOS ANJOS 66633 66633 0
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3558 31122015 ELSON IVO PEREIRA 872730 872730 872730 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3559 31122015 ISABEL CRISTINA BASTOS XAVIER 234409 234409 234409 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3560 31122015 BRUNA SALLES WIGGERS 545514 545514 545514 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3561 31122015 EMY SHINOZAKI MESQUITA 771986 771986 771986 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3562 31122015 BRENDA AMARAL 215341 215341 215341 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3563 31122015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 138151 138151 138151 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3564 31122015 LUCIANA SCHMITZ PAES 1659898 1659898 1659898 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3565 31122015 AMARILDO VOLPATO 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3566 31122015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 274218 274218 274218 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
453453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 86
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
454454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 87
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
455455
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 88
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Fund Hospitalar 266 12052015 ROBERTA FURTADO FERNANDES 1442311 1442311 1442311 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP
Fund Hospitalar 456 04092015 MARIZA APARECIDA EMERICHS 6616 6616 6616
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO 4835 INSS 457
Fund Hospitalar 506 16102015 CARLOS ROBERTO JARDIM PINHEIRO 608741 608741 608741
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 4970 INSS 13deg SALARIO R$ 10278 DESCONTO REF MULTAS R$ 10000
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 141 09032016 SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
FM Esportes 139 16092015 CARLOS ANTONIO SARI JUNIOR 285109 285109 285109
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCR$ 8552
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM de Sauacutede 579 04052015 KARINE MACEDO SILVEIRA 141813 141813 141813
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9975
FM de Sauacutede 875 01072015 IGOR ALESSI 1234026 1234026 1234026
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCINSSR$ 25517
456456
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 89
FM de Sauacutede 1060 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 258711 258711 258711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10353 DESC INDRESTR$ 72312
FM de Sauacutede 1059 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 1752581 1752581 1752581
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1086 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 2238741 2238741 2238741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1087 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 271766 271766 271766
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6433 DESC SEMCOPR$ 1221
FM de Sauacutede 1283 11092015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 436226 436226 436226
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7420
FM de Sauacutede 1441 09102015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 73873 73873 73873
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHOINDENIZACcedilAtildeO FEacuteRIASVANTAGENS
FM de Sauacutede 1837 30122015 CLEUSA MAIZING 192036 192036 192036 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1838 30122015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 123712 123712 123712
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1839 30122015 IGOR ALESSI 313735 313735 313735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1831 30122015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 56981 56981 56981 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1832 30122015 TEREZINHA APARECIDA MIRANDA 49357 49357 49357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1833 30122015 KARINE MACEDO SILVEIRA 338165 338165 338165 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1834 30122015 MARIA DE LOURDES CORREA NETO 63319 63319 63319
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1835 30122015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 145033 145033 145033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1836 30122015 VERA MARCIA DA SILVA 149589 149589 149589 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
457457
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 90
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM AssSocial 391 03082015 VANESSA DE MORAES MUNIZ 284069 284069 284069
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6376 DESC SEMCOPR$ 1226
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Total 71421298 71219205 70918642
458458
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 8
das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade inclusive o produto da alienaccedilatildeo de bens direitos e ativos bem como a compensaccedilatildeo entre os regimes de previdecircncia aportes para cobertura de deacuteficit atuarial natildeo definido por aliacutequotas de contribuiccedilatildeo e o superaacutevit financeiro [] Indenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave Demissatildeo Voluntaacuteria Nessa linha registrar os valores dos uacuteltimos doze meses incluiacutedo o mecircs de referecircncia das despesas de indenizaccedilatildeo por demissatildeo de servidores ou empregados e daquelas relativas a incentivos agrave demissatildeo voluntaacuteria elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees Trabalhistas A indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas somente deveraacute ser
considerada espeacutecie indenizatoacuteria quando ldquoem funccedilatildeo da perda da
condiccedilatildeo de servidor ou empregadordquo caso em que deveraacute ser
registrada no elemento de despesa 94 ndash Indenizaccedilotildees e
Restituiccedilotildees Trabalhistas e seraacute incluiacuteda em Pessoal Ativo para
posterior exclusatildeo em ldquoIndenizaccedilotildees por Demissatildeo e Incentivos agrave
Demissatildeo Voluntaacuteriardquo
A despesa decorrente de indenizaccedilatildeo por feacuterias natildeo gozadas para servidores em exerciacutecio eacute espeacutecie remuneratoacuteria devendo integrar a despesa com Pessoal Ativo e ser registrada no elemento de despesa 11 ndash Vencimentos e Vantagens Fixas ndash Pessoal Civil pois tem caraacuteter remuneratoacuterio e permanente natildeo podendo dessa forma ser deduzida (grifo nosso)
Jaacute no que diz respeito agrave revisatildeo geral anual dos servidores puacuteblicos eacute louvaacutevel que o Responsaacutevel cumpra o mandamento constitucional e conceda a recomposiccedilatildeo salarial No entanto a Instruccedilatildeo natildeo tem como mensurar o quanto este fato onerou a folha de pagamento do Municiacutepio pois o Responsaacutevel natildeo apresentou documentos que comprovem em nuacutemeros o impacto que referida revisatildeo causou na apuraccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio e mesmo concedendo revisatildeo geral eacute preciso adotar medidas de contensatildeo de despesas para manter-se no limite previsto constitucionalmente tais como limitar o pagamento de horas extras contrataccedilatildeo de novos servidores demissatildeo de cargos comissionados dentre outras providecircncias necessaacuterias ao equiliacutebrio da folha Finalmente no que diz respeito agrave readequaccedilatildeo do limite de gasto com pessoal em janeiro de 2017 eacute importantiacutessimo para o Municiacutepio Todavia para fins de anaacutelise natildeo podemos considerar pois estamos analisando as contas de 2016 e ao final do exerciacutecio o Municiacutepio estava acima do limite estabelecido Constitucionalmente aleacutem do que os dados de 2017 ainda natildeo foram analisados pelo corpo teacutecnico apenas enviados pelo jurisdicionados por meio do Sistema e-sfinge
376376
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 9
Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1212 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n 1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 534 e 912) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel traz seus argumentos em trecircs frentes ou seja primeiramente alegou que despesas de caraacuteter indenizatoacuterio teriam sido reincluiacutedas nos caacutelculos em seguida expotildee que adotou medidas no sentido de conduzir servidores efetivos a ocupaccedilatildeo de cargos comissionados e finalmente justificou que a grave crise financeira pelo qual passou o paiacutes em 2016 foi preponderante para o desequiliacutebrio na folha de pagamento do Municiacutepio de Correia Pinto Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pelos motivos que passamos a expor abaixo No que diz respeito agrave primeira alegaccedilatildeo ou seja despesas que teriam caraacuteter indenizatoacuterio natildeo deduzidas dos caacutelculos a Instruccedilatildeo manteacutem os mesmos argumentos proferidos no item 1211 deste Relatoacuterio Jaacute no que diz respeito agraves medidas adotadas pelo responsaacutevel para reduzir o gasto com pessoal apenas ficou na argumentaccedilatildeo ou seja natildeo foram remetidos documentos comprovando o alegado Finalmente no que concerne a crise financeira enfrentada em 2016 tambeacutem natildeo pode prosperar visto que eacute notoacuterio que esta ocorreu conforme informaccedilotildees veiculadas nos meios de comunicaccedilatildeo Contudo o simples fato de alegar que o Municiacutepio buscou todas as maneiras possiacuteveis para manter o equiliacutebrio em suas contas natildeo eacute o suficiente para
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 10
elidir o apontado pois na documentaccedilatildeo remetida natildeo ficou demonstrado em nuacutemeros o esforccedilo despendido pela Administraccedilatildeo para reduzir suas despesas nem tampouco aumentar suas receitas Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1213 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de
acesso puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 7 e item 913) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise
Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel em linhas gerais alega que as informaccedilotildees referentes agrave transparecircncia estatildeo dispostas no portal inclusive conforme foi atestado pelos proacuteprios Teacutecnicos desta Corte onde foi constatado que somente natildeo foi cumprido um item por questotildees teacutecnicas ou seja o lanccedilamento da receita todavia este item natildeo prejudica o comparativo entre a receita orccedilada com a efetivamente arrecadada as quais se encontram disponiacuteveis para acesso Expotildee ainda que administrou o Municiacutepio em duas gestotildees e sempre cumpriu os limites constitucionais com educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 da LRF e natildeo gerou deacuteficit a seu sucessor
No que diz respeito agrave referida alegaccedilatildeo registra-se que eacute muito louvaacutevel o cumprimento dos limites como educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 desde que seja sempre levado em consideraccedilatildeo o equiliacutebrio das contas puacuteblicas com a adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias para a adequaccedilatildeo entre receita e despesa Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pois embora tenham sido atestados como
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cumpridos os demais itens com a disponibilizaccedilatildeo dos demais dados no portal da transparecircncia restou desatendida a evidenciaccedilatildeo do lanccedilamento da receita que a apesar de ser por questotildees teacutecnicas como afirma o responsaacutevel todavia descumpriu o estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
Portanto diante do exposto manteacutem-se o apontado
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2016 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO
O Municiacutepio de Correia Pinto tem uma populaccedilatildeo estimada em
135911 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0702 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 563213592003 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 4004932 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2014 de 14063 habitantes
1 IBGE - 2016
2 PNUD - 2010
3 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2014
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2013
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Correia Pinto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
43471970422
56321359200
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
380380
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 13
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
4693720510 PPA 18292013 03052013
LDO 19812015 30062015 DESPESA
FIXADA 4693720510
LOA 20092015 28092015
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 171930812
correspondendo a 397 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
171930812 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 138457802 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 33473010
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2016
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 4693720510 4332966471 9231
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
5121883442 4161035659 8124
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 171930812 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obsgt A divergecircncia entre o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a variaccedilatildeo do patrimocircnio
financeiro refere-se ao cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 9403578
381381
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Correia Pinto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2012-2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 3696625730 3698229290 3966123386 4346195828 4332966471
2 Despesa executada 3772250336 3529866761 4048133216 4390076165 4161035659
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 105 098 099 104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098 105
098 099 104
000
020
040
060
080
100
120
140
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
4332966471 equivalendo a 9231 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 749853299 593839705 7919
Receita de Contribuiccedilotildees 55112500 61817606 11217
Receita Patrimonial 48091500 58140908 12090
Receita Agropecuaacuteria 7864500 7182550 9133
Receita de Serviccedilos 25908750 15707174 6062
Transferecircncias Correntes 3569966200 3316254935 9289
Outras Receitas Correntes 73891261 45591915 6170
RECEITA CORRENTE 4530688010 4098534793 9046
Alienaccedilatildeo de Bens 27457500 15000 005
Transferecircncias de Capital 135575000 234416678 17291
RECEITA DE CAPITAL 163032500 234431678 14379
TOTAL DA RECEITA 4693720510 4332966471 9231 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7654 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 1371
Contribuiccedilotildees 143
Patrimonial 134
Agropecuaacuteria 017
Serviccedilos 036
Transferecircncia Corrente 7654
Outras Correntes 105
Alienaccedilatildeo de Bens 000
Transferecircncias de Capital 541
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Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1607 1643
1441 1333
1449
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
3402 3771
4103 4635 4648
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2016
Saldo
Anterior
InscriccedilatildeoTransferecircncias
Atualizaccedilatildeo Recebimento
Transferecircncias
Outras Baixas
Saldo
Final
430333999 136369526 18973371 3445438 544284716
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 218000000 214137025 9823
02-Judiciaacuteria 46305000 34451344 7440
04-Administraccedilatildeo 730987685 638443362 8734
439
813
527
1215
441
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 19
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
06-Seguranccedila Puacuteblica 69416752 30819179 4440
08-Assistecircncia Social 280677221 170212025 6064
10-Sauacutede 1086639121 935067061 8605
12-Educaccedilatildeo 1692309959 1325977825 7835
13-Cultura 28389375 9483925 3341
14-Direitos da Cidadania 3627500 593516 1636
15-Urbanismo 488780338 388414569 7947
16-Habitaccedilatildeo 8862500 1322361 1492
18-Gestatildeo Ambiental 10157500 9066977 8926
20-Agricultura 267046000 243795822 9129
22-Induacutestria 15230000 7970922 5234
27-Desporto e Lazer 28389375 19356159 6818
28-Encargos Especiais 142985866 131923587 9226
99-Reserva de Contingecircncia 4079250 - -
TOTAL DA DESPESA 5121883442 4161035659 8124
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
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Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2012 ndash 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 137762535 179701241 198411947 209792446 214137025
02-Judiciaacuteria 26939478 32201515 37999104 41006107 34451344
04-Administraccedilatildeo 519970488 537900932 585762643 606722048 638443362
05-Defesa Nacional - 10367344 - - -
06-Seguranccedila Puacuteblica 16378549 16409515 51806943 50276978 30819179
08-Assistecircncia Social 143297633 164232123 185474988 169306560 170212025
10-Sauacutede 693585870 765636043 797678260 846040860 935067061
12-Educaccedilatildeo 1232799271 1139697995 1292942202 1445880737 1325977825
13-Cultura 5996125 9975656 10000000 24554474 9483925
14-Direitos da Cidadania 1455626 1979496 1841509 605065 593516
15-Urbanismo 738109934 319088035 477099116 505399489 388414569
16-Habitaccedilatildeo 15956546 10006634 3684855 10221681 1322361
18-Gestatildeo Ambiental 21229435 6201181 6829166 30142061 9066977
20-Agricultura 5799190 133445210 143569350 229120717 243795822
22-Induacutestria 12165408 13644506 11707357 10558043 7970922
26-Transporte 29602430 - - - -
9823
7440
8734
4440
6064
8605
7835
3341
1636
7947
1492
8926
9129
5234
6818
9226
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
388388
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 21
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
27-Desporto e Lazer 39689259 32228557 43810651 20567627 19356159
28-Encargos Especiais 103722651 184940686 199515125 189881272 131923587
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 63166730 197
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397866528 1240
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 72368015 226
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
22251201 069
Cota do ICMS 1287402921 4012
Cota-Parte do IPVA 106639320 332
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 18577922 058
Cota-Parte do FPM 1120316992 3491
Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509 258
Cota do ITR 14401208 045
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 5134320 016
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 9665652 030
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8306517 026
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
3208774835 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
3126097326 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
389389
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 22
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 4609029081
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 510494288
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Correia Pinto (em Reais) 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 615062837 581922853
Caixa e Equivalentes de Caixa
565275668 535742891
Creacuteditos a Curto Prazo 46811531 42723750
Creacuteditos de Transferecircncias a Receber
46811531 42723750
Demais Creacuteditos e Valores a Curto Prazo
1354266 3116180
Estoques 340032 340032
Variaccedilatildeo Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
1281340 -
PASSIVO CIRCULANTE 658229489 642666499
Obrigaccedilotildees Trabalhistas Previdenciaacuterias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 617974041 607097794
Empreacutestimos e Financiamentos a Curto Prazo
6151323 708662
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 18083078 6870119
Demais Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
16014249 27989924
ATIVO NAtildeO CIRCULANTE 4011581887 4541622438
Ativo Realizaacutevel a Longo Prazo
450643287 564594004
Creacuteditos a Longo Prazo 430333999 544284716
Diacutevida Ativa Tributaacuteria 430333999 544284716
Demais Creacuteditos e Valores agrave Longo Prazo
20309288 20309288
Imobilizado 3560938600 3977028434
Bens Moacuteveis 1504627809 1620102444
PASSIVO NAtildeO CIRCULANTE 430426040 462044368
Empreacutestimos e Financiamentos a Longo Prazo
430426040 462044368
TOTAL DO PASSIVO 1088655529 1104710867
Bens Imoacuteveis 2056310791 2356925990
PATRIMOcircNIO LIQUIDO 3537989195 4018834424
Patrimocircnio Social e 3153087229 3153087229
390390
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 23
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
Capital Social
Resultados Acumulados 384901966 865747195
Resultado do Exerciacutecio
144350497 484933010
Resultado de Exerciacutecios Anteriores
240551469 380814185
TOTAL 4626644724 5123545291
TOTAL 4626644724 5123545291
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 419735549 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 022 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
181334390 passando de um Superaacutevit de R$ 238401159 para um Superaacutevit
de R$ 419735549
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
242767726
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 565275668 535742891 -29532777
Passivo Financeiro 326874509 116007342 -
210867167
Saldo Patrimonial Financeiro 238401159 419735549 181334390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
391391
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 24
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122016 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
392392
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 25
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 32145638 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
86742 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 12561252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4586890 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 000
12901486 SUPERAVIT 19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12901486
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 SUPERAVIT
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DEacuteFICIT
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33330542 SUPERAVIT
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28663604 SUPERAVIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 36027133 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6299455 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 SUPERAVIT
393393
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 26
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 37549660 SUPERAVIT
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 SUPERAVIT
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 31994937 SUPERAVIT
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 SUPERAVIT
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 SUPERAVIT
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 SUPERAVIT
95 - Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 266980644
00 - Recursos Ordinaacuterios 152754905 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 152754905
Fonte e-Sfinge
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2012 ndash 2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
2 Restos a Pagar 179369858 94987549 152258193 310860260 88017418
3 Ativo Financeiro Ajustado 410871724 471176562 456400089 565275668 535742891
4 Passivo Financeiro Ajustado 230511698 122291541 180358656 326874509 116007342
394394
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 27
5 Ativo Real 3483282853 3713466738 4061974357 4626644724 5123545291
6 Passivo Real 638848222 433734307 788336067 1379375424 1167138841
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Patrimonial (5divide6) 545 856 515 335 439
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 178 385 253 173 462
Restos a Pagar (2divide1)100 479 267 376 708 212
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 439 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
545
856
515
335 439
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
395395
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 28
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 462 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Correia Pinto eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
178
385
253
173
462
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
396396
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 212 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 662217892
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2118 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 193303293 representando 618 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
479
267
376
708
212
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
397397
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 30
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3126097326 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
918732040 2939
Atenccedilatildeo Baacutesica 559000160 1788
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 327770238 1048
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 15839457 051
Vigilacircncia Sanitaacuteria 16122185 052
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
256514148 821
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 662217892 2118
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 468914599 1500
Valor Acima do Limite 193303293 618
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
398398
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 31
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 866464950 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2700 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 64271241 representando 200 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3208774835 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
2089 1959 1878
2027 2118
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
399399
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 32
Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
Valor Aplicado Ensino Fundamental 998296170 3111
Ensino Fundamental 998296170 3111
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
373061895 1163
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 866464950 2700
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 802193709 2500
Valor Acima do Limite (25) 64271241 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
2749 2643 2665
3098
2700
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
400400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 33
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 645729271
equivalendo a 8235 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 784096053
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 470457632
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
645729271
Valor Acima do Limite 175271639
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
7758 8318 8255
9046
8235
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
401401
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 34
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 770826676
equivalendo a 9831 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 784096053
95 dos Recursos do FUNDEB 744891250
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
770826676
Valor Acima do Limite 25935426
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
402402
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 35
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Correia Pinto ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 16071613 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
10000 10000
9924
9763
9831
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
403403
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 36
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 17862767
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4961281
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 12901486
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2459120876 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
2479601971 6050
Valor Acima do Limite (60) 20481095 050
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 6050 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal DESCUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
404404
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 37
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Correia Pinto quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2213208788 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2381799298 5811
Pessoal e Encargos 2297798991 5606
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar natildeo Processados (com as deduccedilotildees)
964730 002
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo
83035577 203
5834 5826 5809 5880 6050
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
405405
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 38
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
92769601 226
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Valor Acima do Limite (54) 75820909 185
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
5434 5393 5371
5442
5585
4200
4400
4600
4800
5000
5200
5400
5600
5800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
406406
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 39
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 245912088 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 204002386 498
Pessoal e Encargos 190572274 465
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 02
13430112 033
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
13430112 033
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
Valor Abaixo do Limite (6) 55339814 135 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 465 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
407407
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 40
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Anaacutelise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo (art 20 III b cc artigos 23 cc 66 da Lei
Complementar nordm 1012000)
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo
referente ao 1ordm SEMESTRE do exerciacutecio de 2015 conforme demonstrado no
item 534 do Relatoacuterio DMU n 21072016 (PCP 1600145490) importou em R$
2176510256 correspondendo a 5672 da receita corrente liacutequida
DESCUMPRINDO o limite maacuteximo de 54 (cinquumlenta e quatro por cento) da
receita corrente liacutequida que cabe ao Poder Executivo fixado no artigo 20 inciso
III ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 1012000
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 cc artigo 66 da
LRF o Poder Executivo deveria eliminar um terccedilo do percentual excedente
(091) ateacute o 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o PIB lt 1 a
eacutepoca do descumprimento do citado limite) Assim o limite de readequaccedilatildeo ateacute o
periacuteodo representaria gastos na ordem de R$ 2252681803 ou 5581
Conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte a despesa de
pessoal do Poder Executivo no 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016
373
433 438 438 465
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
408408
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 41
representou 5427 da Receita Corrente Liquida cumprindo o primeiro limite
estabelecido no artigo 23 cc artigo 66 da Lei Complementar nordm 1012000
Quadro 18-A Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1ordm Quadrimestre de
2016 - Periacuteodo moacutevel maio2015 a abril2016
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA (Sistema e-Sfinge) 4036340804
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2179624034
Total das despesas com Pessoal do Poder Executivo (Fonte Sistema e-Sfinge)
2266679697
Pessoal e Encargos 2195248319
Pessoal e encargos inscritos em restos a pagar natildeo processados 10080
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 03
71421298
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 75977097
Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094) 75977097
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2190702600
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo a RCL () 5427
Anaacutelise do Retorno do percentual excedente - artigo 23 cc 66 da LRF
I- Percentual da Despesa de Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 1ordm semestre de 2015
5672
II - Percentual excedente () = (I - 54) 272
III - Redutor Miacutenimo de 13 do Excedente () = (13II) 091
IV - Limite () = (I-III) 5581
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo agrave RCL () (cumpriu - reduccedilatildeo de 13)
5427
Todavia o Poder Executivo deveria eliminar 100 do percentual
excedente (272) ateacute o 3ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o
PIB lt 1 a eacutepoca do descumprimento do citado limite) fato este que natildeo ocorreu
conforme apuraccedilatildeo demonstrada no item 532 o Poder Executivo gastou
5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas com pessoal natildeo
sendo eliminado o percentual excedente em descumprimento a norma citada
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
409409
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
410410
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 43
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas do
FUNDEB foram aprovadas com ressalvas pelo respectivo conselho conforme
descrito agraves fls 177 e 178 dos autos
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
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assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
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Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
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Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
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sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Correia Pinto no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte
dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive
nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e
de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa
ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14032017 (fls 204)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
422422
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 55
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
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Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
c) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122016 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
d) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122016 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
inspeccedilotildees resposta do ofiacutecio circular nordm 18152017 dados encaminhados via
Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias
informaccedilotildees da Ouvidoria e Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
424424
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obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 21 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 33046241 CUMPRIU
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
2562124 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 19457806 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 CUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4677127 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 83526 13010471 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12926945
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 CUMPRIU
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DESCUMPRIU
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33358412 CUMPRIU
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28970204 CUMPRIU
425425
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 39067201 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6409325 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 CUMPRIU
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 40035774 CUMPRIU
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 CUMPRIU
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 CUMPRIU
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 37391957 CUMPRIU
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 CUMPRIU
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 CUMPRIU
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 CUMPRIU
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 CUMPRIU
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 CUMPRIU
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 CUMPRIU
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 CUMPRIU
95 ndash Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-3218280
00 - Recursos Ordinaacuterios 158209509 CUMPRIU
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS
158209509
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias resposta de ofiacutecios
426426
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Portanto conforme demonstrativo anterior verificou-se que o Poder
Executivo do Municiacutepio de Correia Pinto contraiu obrigaccedilotildees de despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS VINCULADOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS VINCULADAS
agraves Fontes de Recursos (FR 34 ndash R$ 3112132 e FR 39 ndash R$ 106148) no
montante de R$ 3218280 ressaltando que a referida insuficiecircncia foi absorvida
totalmente pela disponibilidade liacutequida de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS
no montante de R$ 158209509 de toda forma restando ainda evidenciado o
cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
2289029697 representando 5585 da Receita Corrente
Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal
maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$
2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$
75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b
da Lei Complementar nordm 1012000 (item 532 e item 1211
deste Relatoacuterio)
912 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697
representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$
4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto
no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n
1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual
excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 e
534 e item e item 1212)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7 e item 1213)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 171930812
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 419735549
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2118
42) Ensino 2500 2700
43) FUNDEB 6000 8235
9500 9831
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 6050
b) Poder Executivo 5400 5585
c) Poder Legislativo 600 465
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Correia
Pinto
428428
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 61
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 17112017
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 17112017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
429429
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
253246158
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
3267990
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 256514148
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
76175565
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4008998
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
80496
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb 270806636
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 2795129
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional 373061895
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
92769601
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 92769601
Legislativo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
13430112
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 13430112
Fonte Sistema e-Sfinge
430430
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 63
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 Ajustado 17688309
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4418932
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 770826676
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O saldo financeiro do FUNDEB em 31122016 foi ajustado (R$ 17862767) - (R$ 174458) em razatildeo da existecircncia de restos a pagar inscritos nos (2) dois uacuteltimos exerciacutecios anteriores ao analisado pendentes de pagamento e com cobertura financeira no exerciacutecio em que foram inscritos no valor de R$ 174458
431431
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 2016 304 3953499 3953499 3953499
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 301 156813196 154046078 153880538
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 302 33051098 32778148 32663148
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 303 8974635 8974635 8974635
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 304 6145322 6145322 6145322
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 2016 302 10650000 10650000 10650000
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 28366808 22969788 22969788
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 2016 301 5291600 5291600 5291600
TOTAL 253246158 244809070 244528530
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 218 27042016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25406 25406 25406 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKK 0473 CFE REQUISICcedilAtildeO AF 412016 PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 310 16062016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25855 25855 25855 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKV 9685 CFE REQUISICcedilAtildeO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 430 17082016 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUacuteDE
32000 32000 32000 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DA VIGILANCIA SANITAacuteRIA - SES CFE GUIA DARE-SC PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 550 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
12769 12769 12769 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundaccedilatildeo Hospitalar
02 - Receitas de Impostos e
302 412 11082016 SECRETARIA DE ESTADO DA
10215 10215 10215 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001CONDUTOR ALCIONE
432432
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Transf de impostos Sauacutede
SEGURANCcedilA PUBLICA VICENTE DE SOUZA CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DETRANSC
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 549 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKV 9685 RENAVAM 566421372 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1434 18112016 DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
153232 153232 153232 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTAS VEIacuteCULO QHL 0506 CFE GUIAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 86 27012016 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP-APAE
3000000 3000000 3000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PAUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO VISANDO A COOPERACAO FINANCEIRA PO ATENDIMENTO EDUCACIONAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO TERMO DE CONVENIO NR 00042016
TOTAL 3267990 3267990 3267990
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2016 365 19195071 19195071 19195071
TOTAIS 19195071 19195071 19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 2016 361 61385653 61079053 60754473
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 14789912 14789912 14789912
TOTAL 76175565 75868965 75544385
433433
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 66
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2296 01092016 SUTIL ESTAMPAS LTDA - ME
144000 144000 144000 PELA DESPESA EMPENHADA REF 36 BANDEIRAS VERDE E AMARELA MEDINDO 150X200 PARA USO NO DESFILE CIacuteVICO DE 7 DE SETEMBRO DE 2016 CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2082 10082016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 25082016 AS 1500 E RETORNO DIA 26082016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1236 20052016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 31052016 AS 1500 E RETORNO DIA 01062016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2227 22082016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
1770 1770 1770 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 06 FARINHA ROSCA 500G 01 LT OLEO SOJA 900ML PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 307 15022016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
347387 347387 347387 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 1600 LT LEITE UHT 08 FRD AGUA MINERAL SGAS 25 KG AMIDO MILHO 1KH PUSO NAS ESCOLAS CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 326 17022016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
252680 252680 252680 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 702 24032016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
135480 135480 135480 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura 01 - Receitas de 361 1674 27062016 SUPERMERCADO 159692 159692 159692 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR
434434
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 67
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
SENEM LTDA - EPP 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3138 24112016 CA FURTADO SENEM 451985 451985 451985 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 50 KG CARNE BOVINA CONG 50 KG CARNE MOIDA CONG 35 KG COXA SOBRE COXA FRANGOPUSO NA ALIMENTACcedilAtildeO CEIS CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 22082016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
23904 23904 23904 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 72 LT LEITE UHT PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2306 01092016 ADAIAN R DOS SANTOS ME
590300 590300 590300 PELA DESPESA EMPENHADA REF FAIXAS BANNER AVENTAIS ADESIVOS PLAQUINHAS BANNER PUSO DESFILE CIacuteVICO 7 DE SETEMBRO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 804 01042016 COOP ESC DOS ALUNOS CENTR EDUC PROF CAETANO COSTA
1801800 1801800 1801800 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS P AUXIacuteLIO NO DESENVOLVIMENTO DO CEDUP VISANDO A COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA PEDAGOacuteGICA FINANCEIRA CFE TERMO DE CONVENIO NR 00102016
TOTAL 4008998 4008998 4008998
435435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 68
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
00 33534494 46269 402408 940179 000 000 32145638 000 000 32145638 SUPERAVIT
01 29265079 8865366 14756646 5556325 000 000 86742 000 000 86742 SUPERAVIT
02 26847233 3910227 3286830 7088924 000 000 12561252 000 000 12561252 SUPERAVIT
03 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
04 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
05 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
06 413848 000 000 000 000 000 413848 000 000 413848 SUPERAVIT
07 62916 900 000 000 000 000 62016 000 000 62016 SUPERAVIT
08 2605207 540090 000 000 000 000 2065117 000 000 2065117 SUPERAVIT
09 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
10 3964349 18720 000 000 000 000 3945629 000 000 3945629 SUPERAVIT
11 4742160 65033 000 90237 000 000 4586890 000 000 4586890 SUPERAVIT
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
18 3980475 2546332 1275571 158572 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
19 13882292 359847 471118 149841 000 000 12901486 000 000 12901486 SUPERAVIT
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 19099215 000 000 19099215 SUPERAVIT
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
34 27819221 001 320937 30610415 000 000 -3112132 000 000 -3112132 DEacuteFICIT
35 33636338 179176 98750 27870 000 000 33330542 000 000 33330542 SUPERAVIT
436436
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 69
36 30238323 920411 347708 306600 000 000 28663604 000 000 28663604 SUPERAVIT
37 5276605 424 000 000 000 000 5276181 000 000 5276181 SUPERAVIT
38 40374083 1008702 298180 3040068 000 000 36027133 000 000 36027133 SUPERAVIT
39 119779 225927 000 000 000 000 -106148 000 000 -106148 DEacuteFICIT
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
61 6410803 1478 000 109870 000 000 6299455 000 000 6299455 SUPERAVIT
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
64 40035782 000 000 2486122 000 000 37549660 000 000 37549660 SUPERAVIT
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
67 37391957 000 000 5397020 000 000 31994937 000 000 31994937 SUPERAVIT
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
88 3152303 000 000 000 000 000 3152303 000 000 3152303 SUPERAVIT
89 37276 000 000 000 000 000 37276 000 000 37276 SUPERAVIT
437437
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 70
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
T 364936970 18703103 23291180 55962043 000 000 266980644 000 000 266980644
B
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (A)
OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVITDEacuteFICIT VALOR REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NAtildeO
PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE
CAIXA AJUSTADA
0 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905 SUPERAVIT
T 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905
i Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico 6ordf ediccedilatildeo p 119 ii Idem
438438
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 71
Caacutelculo Detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
RECURSOS VINCULADOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
FR VALOR REGISTRADO DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
INSCRITAS EM RP NAtildeO PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 33534494 46269 2658 399750 39576 000 000 000 000 33046241 CUMPRIU
1 29265079 8865366 868342 13888304 3080943 000 000 000 000 2562124 CUMPRIU
2 26847233 3910227 727666 2559164 192370 000 000 000 000 19457806 CUMPRIU
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
4 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
5 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
6 413848 000 000 000 000 000 000 000 000 413848 CUMPRIU
7 62916 900 000 000 000 000 000 000 000 62016 CUMPRIU
8 2605207 540090 000 000 000 000 000 000 000 2065117 CUMPRIU
9 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
10 3964349 18720 000 000 000 000 000 000 000 3945629 CUMPRIU
11 4742160 65033 000 000 000 000 000 000 000 4677127 CUMPRIU
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
18 3980475 2546332 575404 700167 75046 000 000 000 000 83526 CUMPRIU
19 13882292 359847 235043 236075 124382 000 000 000 000 12926945 CUMPRIU
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
439439
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 72
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 000 000 000 19099215 CUMPRIU
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
34 27819221 001 320937 000 30610415 000 000 000 000 -3112132 DESCUMPRIU
35 33636338 179176 27300 71450 000 000 000 000 000 33358412 CUMPRIU
36 30238323 920411 23128 324580 000 000 000 000 000 28970204 CUMPRIU
37 5276605 424 000 000 000 000 000 000 000 5276181 CUMPRIU
38 40374083 1008702 80640 217540 000 000 000 000 000 39067201 CUMPRIU
39 119779 225927 000 000 000 000 000 000 000 -106148 DESCUMPRIU
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
61 6410803 1478 000 000 000 000 000 000 000 6409325 CUMPRIU
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
64 40035782 000 000 000 008 000 000 000 000 40035774 CUMPRIU
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
67 37391957 000 000 000 000 000 000 000 000 37391957 CUMPRIU
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
440440
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86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
88 3152303 000 000 000 000 000 000 000 000 3152303 CUMPRIU
89 37276 000 000 000 000 000 000 000 000 37276 CUMPRIU
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -3218280
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
FR VALOR REGISTRADO DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
Inscritas em RP Natildeo PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 170805921 9286821 990193 1258909 1060489 000 000 000 000 158209509 CUMPRIU
441441
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 74
Relaccedilatildeo 01 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 532 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1791 11072016 CANDIDO ALVES DOS SANTOS 49162 49162 49162
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1792 11072016 MARIA BENTA PEREIRA 131099 131099 000
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1790 11072016 CLAUDIO ROBERTO ZILIOTTO 1820857 1820857 1820857
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 11205 BBCONSIGR$ 647178
Prefeitura 1793 11072016 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 125711 125711 125711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 5440
Prefeitura 3539 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 2200482 2200482 2200482 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeO CONFORME LEI N 055594
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 3545 28122016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 2997822 2997822 2997822 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 3426 16122016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 2881 01112016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 12322 12322 12322 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
442442
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 75
Prefeitura 3408 15122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 130479 130479 130479 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3447 16122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 215649 215649 215649 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1281 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 163874 163874 163874 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES ANA PAULA MUNIZ CARDOSO
Prefeitura 2025 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 54624 54624 54624 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIA IRMA FAGUNDES DUTRA
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 3381 15122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3438 16122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3544 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 752944 752944 752944 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3543 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 3011775 3011775 3011775 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3435 16122016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 738196 738196 738196 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2879 01112016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 2190382 2190382 2190382 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3417 16122016 FOLHA PAGTO - CHEFIA GABINETE 583023 583023 583023 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3453 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3546 28122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 233209 233209 233209 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3405 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 294972 294972 294972 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3414 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 876105 876105 876105 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3423 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 137596 137596 137596 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
443443
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 76
Prefeitura 3387 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 98324 98324 98324 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3363 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3393 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3354 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3399 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3432 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 94671 94671 94671 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3444 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 14716 14716 14716 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3431 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 185316 185316 185316 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3443 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 362294 362294 362294 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3420 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 636637 636637 636637 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2877 01112016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 1275 25052016 FOLHA PAGTO - OBRAS 687244 687244 687244 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES JOSE MARIA PEREIRA
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
444444
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 77
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2086 10082016 CLAUDIO JUNGES 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
Prefeitura 2089 10082016 JACIRA APARECIDA CAMARGO GOMES 284047 284047 284047 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0816
Prefeitura 2612 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 127384 127384 127384
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 2334 12092016 LACI AUGUSTA PETRY 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 2431 20092016 SERGIO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES 131099 131099 131099 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 3534 26122016 SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO 213564 213564
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
445445
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 78
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 2609 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 133753 133753 133753
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 3551 29122016 CLAUDIA APARECIDA DA SILVA 53391 53391 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1740 08072016 NEREU TITO DA SILVA PIRES 246145 246145 246145 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 637 24032016 RESCISAtildeO - GILSON BRITO PEREIRA 24644 24644 24644 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316 INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 906 11042016 BRUNA LIZE DE LIMA OLIVEIRA 393297 393297 393297 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 913 11042016 KELI CRISTINI SZYMCZAK 75793 75793 75793 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1248 25052016 CARLOS ALVES MARTINS 47459 47459 47459 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0516 INDENIZADA
Prefeitura 1546 17062016 MARIA SALETE CUNHA 191115 191115 191115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0616
Prefeitura 3538 28122016 ADAIR JOAtildeO BOAVENTURA 188357 188357 188357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3411 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 351551 351551 351551 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3450 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 717092 717092 717092 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3360 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 872053 872053 872053 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3402 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1061887 1061887 1061887 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3396 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1222062 1222062 1222062 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3390 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1305115 1305115 1305115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3384 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1447488 1447488 1447488 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3351 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 153054 153054 153054 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2789 24102016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 189835 189835 189835 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DE JARDILENE DA COSTA LIMA
446446
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 79
Prefeitura 1278 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 5932 5932 5932
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES ALINE PADILHA LEMOS RAMOS LOURENCcedilO
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 2024 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 259879 259879 259879
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES RENI TERESA MACHADO NEIVA APARECIDA VELHO STRAPASSAtildeO
Prefeitura 1788 11072016 RITCHELLE FELIPE 10085 10085 10085 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DA FUNCIONARIA
Fund Hospitalar 360 07072016 MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS 26342 26342 26342
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO R$ 8615
Fund Hospitalar 413 12082016 SUELI RAMOS MARTINS 323534 323534 323534
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS ADIANT 13deg SAL2016 R$ 49162 INSS R$ 4538 INSS 13deg SALARIO R$ 5578
Fund Hospitalar 692 26122016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 194314 194314 194314
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 11214
Fund Hospitalar 694 26122016 EMERSON LUIZ DA CRUZ 327281 327281 327281
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 15728 SEMCOP R$ 983
Fund Hospitalar 141 09032016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 693 26122016 ZENILDA CORREA DE JESUS SOUZA 963585 963585 963585
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20183 IRRF R$ 1026
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 695 26122016 GILMARA ROSA DO AMARAL 478341 478341 478341
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 23066 IRRF R$ 3212
447447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 80
Fund Hospitalar 690 26122016 ALESSANDRA DE LIMA LOPES 25871 25871 25871
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 34790 IRRF R$ 6831
Fund Hospitalar 691 26122016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 613914 613914 613914
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 36066 IRRF R$ 8291
Fund Hospitalar 701 29122016 DILMAR RIBEIRO PEREIRA 292279 292279 292279
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 57088 IRRF R$ 61130
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
FM de Sauacutede 1576 15122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 924149 924149 924149 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF ABONO PECUNIARIO
FM de Sauacutede 1621 26122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 151707 151707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 859 08072016 MARIA OZIMA DA SILVA RUIVO 582528 582528 582528 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
FM de Sauacutede 1596 20122016 JOSE DOS SANTOS COELHO 414562 414562 414562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE IDENIZACcedilOtildeES DE FERIAS
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1271 10102016 JANE VIEIRA DE QUADROS 766454 766454 766454
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DE FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DA RESCISAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM de Sauacutede 1136 12092016 SIRLEY COELHO ARRUDA 485994 485994 485994 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM de Sauacutede 1636 26122016 RAFAELI RODRIGUES ARAUJO 126311 126311 126311 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
448448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 81
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM AssSocial 623 28122016 FOLHA DE PAGTO - SECRET SOCIAL 841949 841949 841949 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM AssSocial 287 08072016 JOYCE CRISTINA DE PAULA 320026 320026 320026 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 488 05102016 NELCI CAMARGO DOS SANTOS BRANCO 431269 431269 431269 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeOES FOLHA MENSAL 1016
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 613 19122016 RAQUEL DE CAMPOS PIOLA DE FREITAS 148615 148615 148615 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
FM Esportes 123 17102016 ELISEU CARVALHO 408115 408115 408115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM Esportes 158 28122016 FOLHA DE PAGTO - ESPORTE 382744 382744 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM Esportes 156 20122016 TIAGO MADRUGA DA SILVA 70431 70431 70431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1216
Total 83035577 82833484 81667049
Relaccedilatildeo 02 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 533 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Cacircmara 259 06122016 ELOISA BEATRIZ MARTINS 13430112 13430112 13430112
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS PELA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PEDIDO DE DEMISSAtildeO VOLUNTAacuteRIA CFE COMPROVANTES
449449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 82
Relaccedilatildeo 03 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 534 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 1ordm Quadrimestre 2016 (exerciacutecio moacutevel maio2016 a abril2016)
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$)
Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1270 04052015 OLINDA BERNADETE DE SOUZA DOS SANTOS 176701 176701 176701
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3079
Prefeitura 1304 08052015 SIBELI REGINA DE LIZ 122257 122257 122257
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5944
Prefeitura 1744 19062015 ELIANE APARECIDA LOURECcedilO 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 12785
Prefeitura 1745 19062015 IVONETE DA SILVA 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 12274 DESC DESC INDRESTR$ 6389
Prefeitura 1761 22062015 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 297269 297269 297269
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10161
Prefeitura 1877 30062015 ROSANGELA SILVA DE LIZ 150103 150103 150103
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 8438
Prefeitura 1885 30062015 ALINE RODRIGUES MADRUGA 192416 192416 192416
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 10278
Prefeitura 1887 01072015 RAQUEL MERKLE 147029 147029 147029
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6647
Prefeitura 1935 09072015 SIBELI REGINA DE LIZ 37289 37289 37289
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1278
450450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 83
Prefeitura 1987 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 1268673 1268673 1268673
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 1988 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 103651 103651 103651
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 3553 SEMCOPR$ 888
Prefeitura 1989 14072015 SANDRA DE SOUZA MOURA 75374 75374 75374
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 2842
Prefeitura 1994 16072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 76711 76711 76711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6136 DESC CONFSERVPUBLR$ 6393
Prefeitura 2025 20072015 BRENDA AMARAL 162942 162942 162942
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 11886
Prefeitura 2152 30072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 139875 139875 139875
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7032 DESC SEMCOPR$ 959 DESC INDRESTR$ 6376
Prefeitura 2162 31072015 MARIA TERESA PEREIRA DOS PASSOS 267424 267424 267424
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3835 DESC INDRESTR$ 134245
Prefeitura 2187 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 4617683 4617683 4617683
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSS R$ 17976 DESC BBCONSIG R$ 720211 DESC SEMCOP R$ 3108
Prefeitura 2188 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 340197 340197 340197
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2189 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 191302 191302 191302
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6830 DESC SEMCOPR$ 1297 DESC CAIXA CONSIGR$ 181870
Prefeitura 2190 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 2848938 2848938 2848938
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2191 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 1226033 1226033 1226033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
451451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 84
Prefeitura 2192 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 87364 87364 87364
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 4619 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2193 03082015 SOLANGE DE SOUZA 111060 111060 111060
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 6396
Prefeitura 2427 01092015 SAMARA EMERICHS DE ABRANJO 223741 223741 223741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7671
Prefeitura 2433 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 4828754 4828754 4828754
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2434 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 534372 534372 534372
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 15187 DESC BBCONSIGR$ 56596 DESC CAIXACONSIGR$ 381813
Prefeitura 2460 01092015 CAROLAINE HENKEMAIER DA LUZ 86375 86375 86375
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2961
Prefeitura 2461 03092015 CLEBER RODRIGUES GONCcedilALVES 31166 31166 31166
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1213
Prefeitura 2465 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 1326418 1326418 1326418
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSSR$ 4738 DESC BBCONSIGR$ 178601 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2466 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 124698 124698 124698
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2467 04092015 DENISE MUNIZ RODRIGUES 143300 143300 143300
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5496
Prefeitura 2479 11092015 ANDREIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA 142534 142534 142534
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5685
Prefeitura 2532 14092015 ZENI ALVES DA SILVA CARVALHO DE FREITAS 286600 286600 286600
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10994
452452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 85
Prefeitura 2595 21092015 SIMONE ALBINO MORCHE 207835 207835 207835
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352
Prefeitura 2794 14102015 VALDETE CAPISTRANO SARDAacute CANANI 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352 DESC SEMCOPR$ 1169
Prefeitura 2843 22102015 SUZANA MIRIA ALUPES SILVEIRA DE LORENZO 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3006 04112015 SAMARA EMERCHS DE ABRANJO 4714 4714 4714
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2045
Prefeitura 3412 18122015 ERLI APARECIDA RODRIGUES FRANCcedilA RIBEIRO 7991 7991 7991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 639
Prefeitura 3556 30122015 LEALDINO MARIANO DOS ANJOS 66633 66633 0
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3558 31122015 ELSON IVO PEREIRA 872730 872730 872730 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3559 31122015 ISABEL CRISTINA BASTOS XAVIER 234409 234409 234409 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3560 31122015 BRUNA SALLES WIGGERS 545514 545514 545514 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3561 31122015 EMY SHINOZAKI MESQUITA 771986 771986 771986 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3562 31122015 BRENDA AMARAL 215341 215341 215341 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3563 31122015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 138151 138151 138151 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3564 31122015 LUCIANA SCHMITZ PAES 1659898 1659898 1659898 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3565 31122015 AMARILDO VOLPATO 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3566 31122015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 274218 274218 274218 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
453453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 86
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
454454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 87
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
455455
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 88
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Fund Hospitalar 266 12052015 ROBERTA FURTADO FERNANDES 1442311 1442311 1442311 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP
Fund Hospitalar 456 04092015 MARIZA APARECIDA EMERICHS 6616 6616 6616
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO 4835 INSS 457
Fund Hospitalar 506 16102015 CARLOS ROBERTO JARDIM PINHEIRO 608741 608741 608741
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 4970 INSS 13deg SALARIO R$ 10278 DESCONTO REF MULTAS R$ 10000
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 141 09032016 SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
FM Esportes 139 16092015 CARLOS ANTONIO SARI JUNIOR 285109 285109 285109
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCR$ 8552
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM de Sauacutede 579 04052015 KARINE MACEDO SILVEIRA 141813 141813 141813
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9975
FM de Sauacutede 875 01072015 IGOR ALESSI 1234026 1234026 1234026
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCINSSR$ 25517
456456
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 89
FM de Sauacutede 1060 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 258711 258711 258711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10353 DESC INDRESTR$ 72312
FM de Sauacutede 1059 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 1752581 1752581 1752581
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1086 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 2238741 2238741 2238741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1087 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 271766 271766 271766
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6433 DESC SEMCOPR$ 1221
FM de Sauacutede 1283 11092015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 436226 436226 436226
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7420
FM de Sauacutede 1441 09102015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 73873 73873 73873
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHOINDENIZACcedilAtildeO FEacuteRIASVANTAGENS
FM de Sauacutede 1837 30122015 CLEUSA MAIZING 192036 192036 192036 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1838 30122015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 123712 123712 123712
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1839 30122015 IGOR ALESSI 313735 313735 313735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1831 30122015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 56981 56981 56981 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1832 30122015 TEREZINHA APARECIDA MIRANDA 49357 49357 49357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1833 30122015 KARINE MACEDO SILVEIRA 338165 338165 338165 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1834 30122015 MARIA DE LOURDES CORREA NETO 63319 63319 63319
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1835 30122015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 145033 145033 145033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1836 30122015 VERA MARCIA DA SILVA 149589 149589 149589 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
457457
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 90
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM AssSocial 391 03082015 VANESSA DE MORAES MUNIZ 284069 284069 284069
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6376 DESC SEMCOPR$ 1226
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Total 71421298 71219205 70918642
458458
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Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1212 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697 representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$ 4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n 1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 534 e 912) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel traz seus argumentos em trecircs frentes ou seja primeiramente alegou que despesas de caraacuteter indenizatoacuterio teriam sido reincluiacutedas nos caacutelculos em seguida expotildee que adotou medidas no sentido de conduzir servidores efetivos a ocupaccedilatildeo de cargos comissionados e finalmente justificou que a grave crise financeira pelo qual passou o paiacutes em 2016 foi preponderante para o desequiliacutebrio na folha de pagamento do Municiacutepio de Correia Pinto Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pelos motivos que passamos a expor abaixo No que diz respeito agrave primeira alegaccedilatildeo ou seja despesas que teriam caraacuteter indenizatoacuterio natildeo deduzidas dos caacutelculos a Instruccedilatildeo manteacutem os mesmos argumentos proferidos no item 1211 deste Relatoacuterio Jaacute no que diz respeito agraves medidas adotadas pelo responsaacutevel para reduzir o gasto com pessoal apenas ficou na argumentaccedilatildeo ou seja natildeo foram remetidos documentos comprovando o alegado Finalmente no que concerne a crise financeira enfrentada em 2016 tambeacutem natildeo pode prosperar visto que eacute notoacuterio que esta ocorreu conforme informaccedilotildees veiculadas nos meios de comunicaccedilatildeo Contudo o simples fato de alegar que o Municiacutepio buscou todas as maneiras possiacuteveis para manter o equiliacutebrio em suas contas natildeo eacute o suficiente para
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elidir o apontado pois na documentaccedilatildeo remetida natildeo ficou demonstrado em nuacutemeros o esforccedilo despendido pela Administraccedilatildeo para reduzir suas despesas nem tampouco aumentar suas receitas Portanto diante do exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo
1213 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de
acesso puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 7 e item 913) (Relatoacuterio nordm 10822017 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise
Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade estatildeo anexados agraves folhas 302 a 367
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
O Responsaacutevel em linhas gerais alega que as informaccedilotildees referentes agrave transparecircncia estatildeo dispostas no portal inclusive conforme foi atestado pelos proacuteprios Teacutecnicos desta Corte onde foi constatado que somente natildeo foi cumprido um item por questotildees teacutecnicas ou seja o lanccedilamento da receita todavia este item natildeo prejudica o comparativo entre a receita orccedilada com a efetivamente arrecadada as quais se encontram disponiacuteveis para acesso Expotildee ainda que administrou o Municiacutepio em duas gestotildees e sempre cumpriu os limites constitucionais com educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 da LRF e natildeo gerou deacuteficit a seu sucessor
No que diz respeito agrave referida alegaccedilatildeo registra-se que eacute muito louvaacutevel o cumprimento dos limites como educaccedilatildeo sauacutede e artigo 42 desde que seja sempre levado em consideraccedilatildeo o equiliacutebrio das contas puacuteblicas com a adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias para a adequaccedilatildeo entre receita e despesa Em que pese seus argumentos estes natildeo podem ser aceitos pois embora tenham sido atestados como
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cumpridos os demais itens com a disponibilizaccedilatildeo dos demais dados no portal da transparecircncia restou desatendida a evidenciaccedilatildeo do lanccedilamento da receita que a apesar de ser por questotildees teacutecnicas como afirma o responsaacutevel todavia descumpriu o estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
Portanto diante do exposto manteacutem-se o apontado
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2016 passam a apresentar os seguintes dados
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO
O Municiacutepio de Correia Pinto tem uma populaccedilatildeo estimada em
135911 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0702 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 563213592003 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 4004932 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2014 de 14063 habitantes
1 IBGE - 2016
2 PNUD - 2010
3 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2014
379379
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2013
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Correia Pinto encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
43471970422
56321359200
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
380380
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
4693720510 PPA 18292013 03052013
LDO 19812015 30062015 DESPESA
FIXADA 4693720510
LOA 20092015 28092015
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 171930812
correspondendo a 397 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
171930812 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 138457802 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 33473010
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2016
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 4693720510 4332966471 9231
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
5121883442 4161035659 8124
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 171930812 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obsgt A divergecircncia entre o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a variaccedilatildeo do patrimocircnio
financeiro refere-se ao cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 9403578
381381
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Correia Pinto nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2012-2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 3696625730 3698229290 3966123386 4346195828 4332966471
2 Despesa executada 3772250336 3529866761 4048133216 4390076165 4161035659
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 105 098 099 104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098 105
098 099 104
000
020
040
060
080
100
120
140
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
382382
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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
4332966471 equivalendo a 9231 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 749853299 593839705 7919
Receita de Contribuiccedilotildees 55112500 61817606 11217
Receita Patrimonial 48091500 58140908 12090
Receita Agropecuaacuteria 7864500 7182550 9133
Receita de Serviccedilos 25908750 15707174 6062
Transferecircncias Correntes 3569966200 3316254935 9289
Outras Receitas Correntes 73891261 45591915 6170
RECEITA CORRENTE 4530688010 4098534793 9046
Alienaccedilatildeo de Bens 27457500 15000 005
Transferecircncias de Capital 135575000 234416678 17291
RECEITA DE CAPITAL 163032500 234431678 14379
TOTAL DA RECEITA 4693720510 4332966471 9231 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
383383
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7654 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 1371
Contribuiccedilotildees 143
Patrimonial 134
Agropecuaacuteria 017
Serviccedilos 036
Transferecircncia Corrente 7654
Outras Correntes 105
Alienaccedilatildeo de Bens 000
Transferecircncias de Capital 541
384384
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Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1607 1643
1441 1333
1449
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
3402 3771
4103 4635 4648
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
385385
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A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2016
Saldo
Anterior
InscriccedilatildeoTransferecircncias
Atualizaccedilatildeo Recebimento
Transferecircncias
Outras Baixas
Saldo
Final
430333999 136369526 18973371 3445438 544284716
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 218000000 214137025 9823
02-Judiciaacuteria 46305000 34451344 7440
04-Administraccedilatildeo 730987685 638443362 8734
439
813
527
1215
441
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
386386
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 19
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
06-Seguranccedila Puacuteblica 69416752 30819179 4440
08-Assistecircncia Social 280677221 170212025 6064
10-Sauacutede 1086639121 935067061 8605
12-Educaccedilatildeo 1692309959 1325977825 7835
13-Cultura 28389375 9483925 3341
14-Direitos da Cidadania 3627500 593516 1636
15-Urbanismo 488780338 388414569 7947
16-Habitaccedilatildeo 8862500 1322361 1492
18-Gestatildeo Ambiental 10157500 9066977 8926
20-Agricultura 267046000 243795822 9129
22-Induacutestria 15230000 7970922 5234
27-Desporto e Lazer 28389375 19356159 6818
28-Encargos Especiais 142985866 131923587 9226
99-Reserva de Contingecircncia 4079250 - -
TOTAL DA DESPESA 5121883442 4161035659 8124
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
387387
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 20
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2012 ndash 2016
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 137762535 179701241 198411947 209792446 214137025
02-Judiciaacuteria 26939478 32201515 37999104 41006107 34451344
04-Administraccedilatildeo 519970488 537900932 585762643 606722048 638443362
05-Defesa Nacional - 10367344 - - -
06-Seguranccedila Puacuteblica 16378549 16409515 51806943 50276978 30819179
08-Assistecircncia Social 143297633 164232123 185474988 169306560 170212025
10-Sauacutede 693585870 765636043 797678260 846040860 935067061
12-Educaccedilatildeo 1232799271 1139697995 1292942202 1445880737 1325977825
13-Cultura 5996125 9975656 10000000 24554474 9483925
14-Direitos da Cidadania 1455626 1979496 1841509 605065 593516
15-Urbanismo 738109934 319088035 477099116 505399489 388414569
16-Habitaccedilatildeo 15956546 10006634 3684855 10221681 1322361
18-Gestatildeo Ambiental 21229435 6201181 6829166 30142061 9066977
20-Agricultura 5799190 133445210 143569350 229120717 243795822
22-Induacutestria 12165408 13644506 11707357 10558043 7970922
26-Transporte 29602430 - - - -
9823
7440
8734
4440
6064
8605
7835
3341
1636
7947
1492
8926
9129
5234
6818
9226
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
388388
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 21
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
27-Desporto e Lazer 39689259 32228557 43810651 20567627 19356159
28-Encargos Especiais 103722651 184940686 199515125 189881272 131923587
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 63166730 197
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397866528 1240
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 72368015 226
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
22251201 069
Cota do ICMS 1287402921 4012
Cota-Parte do IPVA 106639320 332
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 18577922 058
Cota-Parte do FPM 1120316992 3491
Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509 258
Cota do ITR 14401208 045
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 5134320 016
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 9665652 030
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8306517 026
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
3208774835 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1 entregue no mecircs de dezembro) - art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF
82677509
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
3126097326 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
389389
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 22
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 4609029081
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 510494288
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Correia Pinto (em Reais) 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 615062837 581922853
Caixa e Equivalentes de Caixa
565275668 535742891
Creacuteditos a Curto Prazo 46811531 42723750
Creacuteditos de Transferecircncias a Receber
46811531 42723750
Demais Creacuteditos e Valores a Curto Prazo
1354266 3116180
Estoques 340032 340032
Variaccedilatildeo Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
1281340 -
PASSIVO CIRCULANTE 658229489 642666499
Obrigaccedilotildees Trabalhistas Previdenciaacuterias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 617974041 607097794
Empreacutestimos e Financiamentos a Curto Prazo
6151323 708662
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 18083078 6870119
Demais Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
16014249 27989924
ATIVO NAtildeO CIRCULANTE 4011581887 4541622438
Ativo Realizaacutevel a Longo Prazo
450643287 564594004
Creacuteditos a Longo Prazo 430333999 544284716
Diacutevida Ativa Tributaacuteria 430333999 544284716
Demais Creacuteditos e Valores agrave Longo Prazo
20309288 20309288
Imobilizado 3560938600 3977028434
Bens Moacuteveis 1504627809 1620102444
PASSIVO NAtildeO CIRCULANTE 430426040 462044368
Empreacutestimos e Financiamentos a Longo Prazo
430426040 462044368
TOTAL DO PASSIVO 1088655529 1104710867
Bens Imoacuteveis 2056310791 2356925990
PATRIMOcircNIO LIQUIDO 3537989195 4018834424
Patrimocircnio Social e 3153087229 3153087229
390390
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 23
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
Capital Social
Resultados Acumulados 384901966 865747195
Resultado do Exerciacutecio
144350497 484933010
Resultado de Exerciacutecios Anteriores
240551469 380814185
TOTAL 4626644724 5123545291
TOTAL 4626644724 5123545291
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 419735549 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 022 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
181334390 passando de um Superaacutevit de R$ 238401159 para um Superaacutevit
de R$ 419735549
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
242767726
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 565275668 535742891 -29532777
Passivo Financeiro 326874509 116007342 -
210867167
Saldo Patrimonial Financeiro 238401159 419735549 181334390 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
391391
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 24
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122016 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
392392
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 25
Quadro 11- A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 32145638 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
86742 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 12561252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4586890 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 000
12901486 SUPERAVIT 19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12901486
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 SUPERAVIT
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DEacuteFICIT
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33330542 SUPERAVIT
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28663604 SUPERAVIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 36027133 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6299455 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 SUPERAVIT
393393
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 26
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 37549660 SUPERAVIT
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 SUPERAVIT
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 31994937 SUPERAVIT
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 SUPERAVIT
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 SUPERAVIT
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 SUPERAVIT
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 SUPERAVIT
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 SUPERAVIT
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 SUPERAVIT
95 - Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 266980644
00 - Recursos Ordinaacuterios 152754905 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 152754905
Fonte e-Sfinge
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2012 ndash 2016
ITENS ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 3744460428 3557656669 4048133216 4390076165 4161035659
2 Restos a Pagar 179369858 94987549 152258193 310860260 88017418
3 Ativo Financeiro Ajustado 410871724 471176562 456400089 565275668 535742891
4 Passivo Financeiro Ajustado 230511698 122291541 180358656 326874509 116007342
394394
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 27
5 Ativo Real 3483282853 3713466738 4061974357 4626644724 5123545291
6 Passivo Real 638848222 433734307 788336067 1379375424 1167138841
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Patrimonial (5divide6) 545 856 515 335 439
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 178 385 253 173 462
Restos a Pagar (2divide1)100 479 267 376 708 212
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 439 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
545
856
515
335 439
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
395395
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 28
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 462 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Correia Pinto eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
178
385
253
173
462
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
396396
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 212 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 662217892
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2118 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 193303293 representando 618 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
479
267
376
708
212
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
397397
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 30
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3126097326 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
918732040 2939
Atenccedilatildeo Baacutesica 559000160 1788
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 327770238 1048
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 15839457 051
Vigilacircncia Sanitaacuteria 16122185 052
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
256514148 821
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 662217892 2118
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 468914599 1500
Valor Acima do Limite 193303293 618
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
398398
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 31
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 866464950 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2700 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 64271241 representando 200 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 3208774835 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
2089 1959 1878
2027 2118
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
399399
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 32
Educaccedilatildeo Infantil 241230675 752
Valor Aplicado Ensino Fundamental 998296170 3111
Ensino Fundamental 998296170 3111
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
373061895 1163
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 866464950 2700
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 802193709 2500
Valor Acima do Limite (25) 64271241 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Correia Pinto em
2016 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
2749 2643 2665
3098
2700
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
400400
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 33
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 645729271
equivalendo a 8235 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 784096053
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 470457632
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
645729271
Valor Acima do Limite 175271639
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
7758 8318 8255
9046
8235
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
401401
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 34
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 770826676
equivalendo a 9831 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 784096053
95 dos Recursos do FUNDEB 744891250
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
770826676
Valor Acima do Limite 25935426
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
402402
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 35
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Correia Pinto ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 16071613 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
10000 10000
9924
9763
9831
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
403403
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 36
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 17862767
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4961281
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 12901486
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2459120876 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
2479601971 6050
Valor Acima do Limite (60) 20481095 050
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 6050 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal DESCUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
404404
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 37
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Correia Pinto quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2213208788 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2381799298 5811
Pessoal e Encargos 2297798991 5606
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar natildeo Processados (com as deduccedilotildees)
964730 002
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo
83035577 203
5834 5826 5809 5880 6050
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
405405
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 38
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
92769601 226
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2289029697 5585
Valor Acima do Limite (54) 75820909 185
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
5434 5393 5371
5442
5585
4200
4400
4600
4800
5000
5200
5400
5600
5800
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
406406
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 39
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4098534793 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 245912088 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 204002386 498
Pessoal e Encargos 190572274 465
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 02
13430112 033
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
13430112 033
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
190572274 465
Valor Abaixo do Limite (6) 55339814 135 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 465 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
407407
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 40
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
534 Anaacutelise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo (art 20 III b cc artigos 23 cc 66 da Lei
Complementar nordm 1012000)
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo
referente ao 1ordm SEMESTRE do exerciacutecio de 2015 conforme demonstrado no
item 534 do Relatoacuterio DMU n 21072016 (PCP 1600145490) importou em R$
2176510256 correspondendo a 5672 da receita corrente liacutequida
DESCUMPRINDO o limite maacuteximo de 54 (cinquumlenta e quatro por cento) da
receita corrente liacutequida que cabe ao Poder Executivo fixado no artigo 20 inciso
III ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 1012000
A vista do que foi apurado nos termos do art 23 cc artigo 66 da
LRF o Poder Executivo deveria eliminar um terccedilo do percentual excedente
(091) ateacute o 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o PIB lt 1 a
eacutepoca do descumprimento do citado limite) Assim o limite de readequaccedilatildeo ateacute o
periacuteodo representaria gastos na ordem de R$ 2252681803 ou 5581
Conforme apuraccedilatildeo demonstrada no quadro seguinte a despesa de
pessoal do Poder Executivo no 1ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016
373
433 438 438 465
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
408408
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 41
representou 5427 da Receita Corrente Liquida cumprindo o primeiro limite
estabelecido no artigo 23 cc artigo 66 da Lei Complementar nordm 1012000
Quadro 18-A Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1ordm Quadrimestre de
2016 - Periacuteodo moacutevel maio2015 a abril2016
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA (Sistema e-Sfinge) 4036340804
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2179624034
Total das despesas com Pessoal do Poder Executivo (Fonte Sistema e-Sfinge)
2266679697
Pessoal e Encargos 2195248319
Pessoal e encargos inscritos em restos a pagar natildeo processados 10080
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo conforme despesas dispostas no APEcircNDICE Relaccedilatildeo 03
71421298
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 75977097
Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094) 75977097
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2190702600
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo a RCL () 5427
Anaacutelise do Retorno do percentual excedente - artigo 23 cc 66 da LRF
I- Percentual da Despesa de Pessoal do Poder Executivo no exerciacutecio 1ordm semestre de 2015
5672
II - Percentual excedente () = (I - 54) 272
III - Redutor Miacutenimo de 13 do Excedente () = (13II) 091
IV - Limite () = (I-III) 5581
Percentual da Despesa de Pessoal em relaccedilatildeo agrave RCL () (cumpriu - reduccedilatildeo de 13)
5427
Todavia o Poder Executivo deveria eliminar 100 do percentual
excedente (272) ateacute o 3ordm quadrimestre do exerciacutecio de 2016 (considerando o
PIB lt 1 a eacutepoca do descumprimento do citado limite) fato este que natildeo ocorreu
conforme apuraccedilatildeo demonstrada no item 532 o Poder Executivo gastou
5585 do total da receita corrente liacutequida em despesas com pessoal natildeo
sendo eliminado o percentual excedente em descumprimento a norma citada
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees
Apuradas deste Relatoacuterio
409409
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
410410
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 43
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas do
FUNDEB foram aprovadas com ressalvas pelo respectivo conselho conforme
descrito agraves fls 177 e 178 dos autos
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
411411
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 44
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
412412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 45
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
413413
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 46
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
414414
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 47
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto constata-se que as contas
foram aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
415415
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 48
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
416416
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 49
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram
aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Correia Pinto a anaacutelise do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Correia Pinto no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect 2deg
III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte
dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive
nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e
de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa
ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
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RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
14032017 (fls 204)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
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b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
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Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
c) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122016 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
d) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122016 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
inspeccedilotildees resposta do ofiacutecio circular nordm 18152017 dados encaminhados via
Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias
informaccedilotildees da Ouvidoria e Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
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obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Correia Pinto sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 21 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinaacuterios 33046241 CUMPRIU
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
2562124 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 19457806 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 413848 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62016 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 2065117 CUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 3945629 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 4677127 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 83526 13010471 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 12926945
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 19099215 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede 000 CUMPRIU
34 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) -3112132 DESCUMPRIU
35 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASUniatildeo 33358412 CUMPRIU
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 28970204 CUMPRIU
425425
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 5276181 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 39067201 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -106148 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 6409325 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 000 CUMPRIU
64 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoOutros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 40035774 CUMPRIU
65 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash SUASEstado 000 CUMPRIU
66 -Transferecircncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo 000 CUMPRIU
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 37391957 CUMPRIU
68 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais - Estado 000 CUMPRIU
80 - Outras Especificaccedilotildees 000 CUMPRIU
81 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
82 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 CUMPRIU
84 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
85 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas para Programas de Sauacutede 000 CUMPRIU
86 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas - Outros Programas 000 CUMPRIU
87 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 CUMPRIU
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 3152303 CUMPRIU
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 37276 CUMPRIU
93 - Outras Receitas Natildeo-Primaacuterias 000 CUMPRIU
95 ndash Antecipaccedilatildeo de Depoacutesitos Judiciais 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-3218280
00 - Recursos Ordinaacuterios 158209509 CUMPRIU
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS
158209509
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias resposta de ofiacutecios
426426
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 59
Portanto conforme demonstrativo anterior verificou-se que o Poder
Executivo do Municiacutepio de Correia Pinto contraiu obrigaccedilotildees de despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS VINCULADOS para o
pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS VINCULADAS
agraves Fontes de Recursos (FR 34 ndash R$ 3112132 e FR 39 ndash R$ 106148) no
montante de R$ 3218280 ressaltando que a referida insuficiecircncia foi absorvida
totalmente pela disponibilidade liacutequida de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS
no montante de R$ 158209509 de toda forma restando ainda evidenciado o
cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
2289029697 representando 5585 da Receita Corrente
Liacutequida (R$ 4098534793) quando o percentual legal
maacuteximo de 5400 representaria gastos da ordem de R$
2213208788 configurando portanto gasto a maior de R$
75820909 ou 185 em descumprimento ao artigo 20 III b
da Lei Complementar nordm 1012000 (item 532 e item 1211
deste Relatoacuterio)
912 Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3ordm
quadrimestre de 2016 no valor de R$ 2289029697
representando 5585 da Receita Corrente Liacutequida (R$
4098534793 caracterizando descumprimento ao disposto
no art 23 cc art 66 da Lei Complementar Federal n
1012000 em razatildeo da natildeo eliminaccedilatildeo do percentual
excedente apurado no 1ordm semestre de 2015 (Itens 532 e
534 e item e item 1212)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7 e item 1213)
427427
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 60
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 171930812
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 419735549
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2118
42) Ensino 2500 2700
43) FUNDEB 6000 8235
9500 9831
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 6050
b) Poder Executivo 5400 5585
c) Poder Legislativo 600 465
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Correia
Pinto
428428
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 61
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 17112017
GIAN CARLO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 17112017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
429429
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 62
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
253246158
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
3267990
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 256514148
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
76175565
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4008998
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
80496
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb 270806636
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 2795129
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional 373061895
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
92769601
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 92769601
Legislativo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
13430112
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 13430112
Fonte Sistema e-Sfinge
430430
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 63
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 781300924
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 2795129
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 Ajustado 17688309
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
4418932
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 770826676
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O saldo financeiro do FUNDEB em 31122016 foi ajustado (R$ 17862767) - (R$ 174458) em razatildeo da existecircncia de restos a pagar inscritos nos (2) dois uacuteltimos exerciacutecios anteriores ao analisado pendentes de pagamento e com cobertura financeira no exerciacutecio em que foram inscritos no valor de R$ 174458
431431
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 64
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 2016 304 3953499 3953499 3953499
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 301 156813196 154046078 153880538
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 302 33051098 32778148 32663148
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 303 8974635 8974635 8974635
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 2016 304 6145322 6145322 6145322
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 2016 302 10650000 10650000 10650000
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 28366808 22969788 22969788
88 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas de Sauacutede 2016 301 5291600 5291600 5291600
TOTAL 253246158 244809070 244528530
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 218 27042016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25406 25406 25406 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKK 0473 CFE REQUISICcedilAtildeO AF 412016 PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 310 16062016 CESAR ROBERTO RIBAS GOMES
25855 25855 25855 PELA DESPESA EMPENHADA REF 1 UN LICENCIAMENTO DPVAT E 1 HONORARIO DE SERVICcedilO DE DESPACHANTE PARA DOC DO VEICULO MKV 9685 CFE REQUISICcedilAtildeO PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 430 17082016 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUacuteDE
32000 32000 32000 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DA VIGILANCIA SANITAacuteRIA - SES CFE GUIA DARE-SC PARA MANUTENCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DA FHMCP
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 550 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
12769 12769 12769 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundaccedilatildeo Hospitalar
02 - Receitas de Impostos e
302 412 11082016 SECRETARIA DE ESTADO DA
10215 10215 10215 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKK 0473 RENAVAM 470175001CONDUTOR ALCIONE
432432
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Transf de impostos Sauacutede
SEGURANCcedilA PUBLICA VICENTE DE SOUZA CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DETRANSC
Fundaccedilatildeo Hospitalar Municipal de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 549 20102016 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DE TRANSITO PLACA VEICULO MKV 9685 RENAVAM 566421372 CFE NOTIFICACcedilAtildeO DE MULTA DO DN(RENAINF)- DIRETRAN
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1434 18112016 DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
153232 153232 153232 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTAS VEIacuteCULO QHL 0506 CFE GUIAS
Fundo Municipal de Sauacutede de Correia Pinto
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 86 27012016 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP-APAE
3000000 3000000 3000000 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS PAUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO VISANDO A COOPERACAO FINANCEIRA PO ATENDIMENTO EDUCACIONAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO TERMO DE CONVENIO NR 00042016
TOTAL 3267990 3267990 3267990
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2016 365 19195071 19195071 19195071
TOTAIS 19195071 19195071 19195071
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salaacuterio-Educaccedilatildeo 2016 361 61385653 61079053 60754473
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 14789912 14789912 14789912
TOTAL 76175565 75868965 75544385
433433
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 66
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2296 01092016 SUTIL ESTAMPAS LTDA - ME
144000 144000 144000 PELA DESPESA EMPENHADA REF 36 BANDEIRAS VERDE E AMARELA MEDINDO 150X200 PARA USO NO DESFILE CIacuteVICO DE 7 DE SETEMBRO DE 2016 CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2082 10082016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 25082016 AS 1500 E RETORNO DIA 26082016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1236 20052016 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA
50000 50000 50000 PELA DESPESA EMPENHADA REF ADIANTAMENTO A MAFRASC PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACcedilAtildeO DOS PARTICIPANTES DA 1ordm REUNIAtildeO PEDAGOacuteGICA EDUCAR PARA HUMANIZAR O TRANSITO PLANALTO SUL SAIacuteDA DIA 31052016 AS 1500 E RETORNO DIA 01062016 AS 2100 CFE ROTEIRO DE VIAGEM
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2227 22082016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
1770 1770 1770 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 06 FARINHA ROSCA 500G 01 LT OLEO SOJA 900ML PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 307 15022016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
347387 347387 347387 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 1600 LT LEITE UHT 08 FRD AGUA MINERAL SGAS 25 KG AMIDO MILHO 1KH PUSO NAS ESCOLAS CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 326 17022016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
252680 252680 252680 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 702 24032016 SUPERMERCADO SENEM LTDA - EPP
135480 135480 135480 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura 01 - Receitas de 361 1674 27062016 SUPERMERCADO 159692 159692 159692 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 45 PCT ACcedilUCAR
434434
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 67
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Correia Pinto
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
SENEM LTDA - EPP 5KG 40 PCT ARROZ 40 PCT BISCOITO SALGADO 40 PCT BISCOITO DOCE 10 PT DOCE DE LEITE CREMOSO ETC PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3138 24112016 CA FURTADO SENEM 451985 451985 451985 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 50 KG CARNE BOVINA CONG 50 KG CARNE MOIDA CONG 35 KG COXA SOBRE COXA FRANGOPUSO NA ALIMENTACcedilAtildeO CEIS CFE (PR - 342015)
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2230 22082016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
23904 23904 23904 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 72 LT LEITE UHT PUSO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE PR 342015
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2306 01092016 ADAIAN R DOS SANTOS ME
590300 590300 590300 PELA DESPESA EMPENHADA REF FAIXAS BANNER AVENTAIS ADESIVOS PLAQUINHAS BANNER PUSO DESFILE CIacuteVICO 7 DE SETEMBRO CFE AUTORIZACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Correia Pinto
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 804 01042016 COOP ESC DOS ALUNOS CENTR EDUC PROF CAETANO COSTA
1801800 1801800 1801800 PELA TRANSF DE RECURSOS FINANCEIROS P AUXIacuteLIO NO DESENVOLVIMENTO DO CEDUP VISANDO A COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA PEDAGOacuteGICA FINANCEIRA CFE TERMO DE CONVENIO NR 00102016
TOTAL 4008998 4008998 4008998
435435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 68
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
00 33534494 46269 402408 940179 000 000 32145638 000 000 32145638 SUPERAVIT
01 29265079 8865366 14756646 5556325 000 000 86742 000 000 86742 SUPERAVIT
02 26847233 3910227 3286830 7088924 000 000 12561252 000 000 12561252 SUPERAVIT
03 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
04 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
05 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
06 413848 000 000 000 000 000 413848 000 000 413848 SUPERAVIT
07 62916 900 000 000 000 000 62016 000 000 62016 SUPERAVIT
08 2605207 540090 000 000 000 000 2065117 000 000 2065117 SUPERAVIT
09 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
10 3964349 18720 000 000 000 000 3945629 000 000 3945629 SUPERAVIT
11 4742160 65033 000 90237 000 000 4586890 000 000 4586890 SUPERAVIT
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
18 3980475 2546332 1275571 158572 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
19 13882292 359847 471118 149841 000 000 12901486 000 000 12901486 SUPERAVIT
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 19099215 000 000 19099215 SUPERAVIT
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
34 27819221 001 320937 30610415 000 000 -3112132 000 000 -3112132 DEacuteFICIT
35 33636338 179176 98750 27870 000 000 33330542 000 000 33330542 SUPERAVIT
436436
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 69
36 30238323 920411 347708 306600 000 000 28663604 000 000 28663604 SUPERAVIT
37 5276605 424 000 000 000 000 5276181 000 000 5276181 SUPERAVIT
38 40374083 1008702 298180 3040068 000 000 36027133 000 000 36027133 SUPERAVIT
39 119779 225927 000 000 000 000 -106148 000 000 -106148 DEacuteFICIT
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
61 6410803 1478 000 109870 000 000 6299455 000 000 6299455 SUPERAVIT
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
64 40035782 000 000 2486122 000 000 37549660 000 000 37549660 SUPERAVIT
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
67 37391957 000 000 5397020 000 000 31994937 000 000 31994937 SUPERAVIT
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
88 3152303 000 000 000 000 000 3152303 000 000 3152303 SUPERAVIT
89 37276 000 000 000 000 000 37276 000 000 37276 SUPERAVIT
437437
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 70
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 SUPERAVIT
T 364936970 18703103 23291180 55962043 000 000 266980644 000 000 266980644
B
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (A)
OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVITDEacuteFICIT VALOR REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NAtildeO
PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE
CAIXA AJUSTADA
0 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905 SUPERAVIT
T 170805921 9286821 2249102 6515093 000 000 152754905
i Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico 6ordf ediccedilatildeo p 119 ii Idem
438438
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 71
Caacutelculo Detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
RECURSOS VINCULADOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
FR VALOR REGISTRADO DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
INSCRITAS EM RP NAtildeO PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 33534494 46269 2658 399750 39576 000 000 000 000 33046241 CUMPRIU
1 29265079 8865366 868342 13888304 3080943 000 000 000 000 2562124 CUMPRIU
2 26847233 3910227 727666 2559164 192370 000 000 000 000 19457806 CUMPRIU
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
4 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
5 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
6 413848 000 000 000 000 000 000 000 000 413848 CUMPRIU
7 62916 900 000 000 000 000 000 000 000 62016 CUMPRIU
8 2605207 540090 000 000 000 000 000 000 000 2065117 CUMPRIU
9 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
10 3964349 18720 000 000 000 000 000 000 000 3945629 CUMPRIU
11 4742160 65033 000 000 000 000 000 000 000 4677127 CUMPRIU
12 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
18 3980475 2546332 575404 700167 75046 000 000 000 000 83526 CUMPRIU
19 13882292 359847 235043 236075 124382 000 000 000 000 12926945 CUMPRIU
31 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
439439
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 72
32 21146447 14200 2033032 000 000 000 000 000 000 19099215 CUMPRIU
33 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
34 27819221 001 320937 000 30610415 000 000 000 000 -3112132 DESCUMPRIU
35 33636338 179176 27300 71450 000 000 000 000 000 33358412 CUMPRIU
36 30238323 920411 23128 324580 000 000 000 000 000 28970204 CUMPRIU
37 5276605 424 000 000 000 000 000 000 000 5276181 CUMPRIU
38 40374083 1008702 80640 217540 000 000 000 000 000 39067201 CUMPRIU
39 119779 225927 000 000 000 000 000 000 000 -106148 DESCUMPRIU
40 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
41 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
42 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
61 6410803 1478 000 000 000 000 000 000 000 6409325 CUMPRIU
62 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
63 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
64 40035782 000 000 000 008 000 000 000 000 40035774 CUMPRIU
65 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
66 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
67 37391957 000 000 000 000 000 000 000 000 37391957 CUMPRIU
68 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
80 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
81 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
82 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
83 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
84 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
85 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
440440
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 73
86 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
88 3152303 000 000 000 000 000 000 000 000 3152303 CUMPRIU
89 37276 000 000 000 000 000 000 000 000 37276 CUMPRIU
93 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
95 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 CUMPRIU
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -3218280
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
A -DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
B - OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS
AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LIacuteQUIDAINSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A ndash B +- AJUSTES)
CUMPRIU DESCUMPRIU
DEPOacuteSITOS E OUTRAS OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2016
FR VALOR REGISTRADO DE EXERCIacuteCIOS ANTERIORES ATEacute O 1ordm QUADRIMESTRE
2ordm E 3ordm QUADRIMESTRES
NAtildeO EMPENHADAS
Inscritas em RP Natildeo PROCESSADOS
EMPENHADAS E CANCELADAS
0 170805921 9286821 990193 1258909 1060489 000 000 000 000 158209509 CUMPRIU
441441
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 74
Relaccedilatildeo 01 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 532 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1791 11072016 CANDIDO ALVES DOS SANTOS 49162 49162 49162
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1792 11072016 MARIA BENTA PEREIRA 131099 131099 000
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 1790 11072016 CLAUDIO ROBERTO ZILIOTTO 1820857 1820857 1820857
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 11205 BBCONSIGR$ 647178
Prefeitura 1793 11072016 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 125711 125711 125711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCONTOS INSSR$ 5440
Prefeitura 3539 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 2200482 2200482 2200482 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeO CONFORME LEI N 055594
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 3545 28122016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 2997822 2997822 2997822 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 3426 16122016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 2881 01112016 FOLHA DE PAGTO - MOBILIDADE 12322 12322 12322 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
442442
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 75
Prefeitura 3408 15122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 130479 130479 130479 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3447 16122016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 215649 215649 215649 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1281 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 163874 163874 163874 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES ANA PAULA MUNIZ CARDOSO
Prefeitura 2025 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 54624 54624 54624 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIA IRMA FAGUNDES DUTRA
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 3381 15122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3438 16122016 FOLHA DE PAGAMENTO 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3544 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 752944 752944 752944 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3543 28122016 FOLHA DE PAGAMENTO 3011775 3011775 3011775 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3435 16122016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 738196 738196 738196 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2879 01112016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 2190382 2190382 2190382 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3417 16122016 FOLHA PAGTO - CHEFIA GABINETE 583023 583023 583023 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3453 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3546 28122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 233209 233209 233209 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3405 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 294972 294972 294972 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3414 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 876105 876105 876105 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3423 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 137596 137596 137596 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
443443
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 76
Prefeitura 3387 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 98324 98324 98324 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3363 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3393 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 109249 109249 109249 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3354 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3399 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 196648 196648 196648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3432 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 94671 94671 94671 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3444 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 14716 14716 14716 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3431 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 185316 185316 185316 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3443 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 362294 362294 362294 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3420 16122016 FOLHA PAGTO - OBRAS 636637 636637 636637 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2877 01112016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 1275 25052016 FOLHA PAGTO - OBRAS 687244 687244 687244 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES JOSE MARIA PEREIRA
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
444444
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 77
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2086 10082016 CLAUDIO JUNGES 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
Prefeitura 2089 10082016 JACIRA APARECIDA CAMARGO GOMES 284047 284047 284047 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0816
Prefeitura 2612 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 127384 127384 127384
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 2334 12092016 LACI AUGUSTA PETRY 65549 65549 65549 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 2431 20092016 SERGIO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES 131099 131099 131099 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 3534 26122016 SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO 213564 213564
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
445445
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 78
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 2609 10102016 FERNANDO ANTUNES PEREIRA E ANDREY NETO DA CRUZ 133753 133753 133753
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES FOLHA MENSAL 1016
Prefeitura 3551 29122016 CLAUDIA APARECIDA DA SILVA 53391 53391 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1740 08072016 NEREU TITO DA SILVA PIRES 246145 246145 246145 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 637 24032016 RESCISAtildeO - GILSON BRITO PEREIRA 24644 24644 24644 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316 INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 906 11042016 BRUNA LIZE DE LIMA OLIVEIRA 393297 393297 393297 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 913 11042016 KELI CRISTINI SZYMCZAK 75793 75793 75793 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 1248 25052016 CARLOS ALVES MARTINS 47459 47459 47459 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0516 INDENIZADA
Prefeitura 1546 17062016 MARIA SALETE CUNHA 191115 191115 191115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0616
Prefeitura 3538 28122016 ADAIR JOAtildeO BOAVENTURA 188357 188357 188357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3411 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 351551 351551 351551 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3450 16122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 717092 717092 717092 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3360 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 872053 872053 872053 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3402 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1061887 1061887 1061887 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3396 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1222062 1222062 1222062 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3390 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1305115 1305115 1305115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3384 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 1447488 1447488 1447488 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 3351 15122016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 153054 153054 153054 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 2789 24102016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 189835 189835 189835 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DE JARDILENE DA COSTA LIMA
446446
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 79
Prefeitura 1278 25052016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 5932 5932 5932
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES ALINE PADILHA LEMOS RAMOS LOURENCcedilO
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 2024 01082016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 259879 259879 259879
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES RENI TERESA MACHADO NEIVA APARECIDA VELHO STRAPASSAtildeO
Prefeitura 1788 11072016 RITCHELLE FELIPE 10085 10085 10085 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DA FUNCIONARIA
Fund Hospitalar 360 07072016 MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS 26342 26342 26342
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO R$ 8615
Fund Hospitalar 413 12082016 SUELI RAMOS MARTINS 323534 323534 323534
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS ADIANT 13deg SAL2016 R$ 49162 INSS R$ 4538 INSS 13deg SALARIO R$ 5578
Fund Hospitalar 692 26122016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 194314 194314 194314
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 11214
Fund Hospitalar 694 26122016 EMERSON LUIZ DA CRUZ 327281 327281 327281
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 15728 SEMCOP R$ 983
Fund Hospitalar 141 09032016
SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 693 26122016 ZENILDA CORREA DE JESUS SOUZA 963585 963585 963585
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20183 IRRF R$ 1026
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 695 26122016 GILMARA ROSA DO AMARAL 478341 478341 478341
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 23066 IRRF R$ 3212
447447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 80
Fund Hospitalar 690 26122016 ALESSANDRA DE LIMA LOPES 25871 25871 25871
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 34790 IRRF R$ 6831
Fund Hospitalar 691 26122016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 613914 613914 613914
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 36066 IRRF R$ 8291
Fund Hospitalar 701 29122016 DILMAR RIBEIRO PEREIRA 292279 292279 292279
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 57088 IRRF R$ 61130
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
FM de Sauacutede 1576 15122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 924149 924149 924149 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF ABONO PECUNIARIO
FM de Sauacutede 1621 26122016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 151707 151707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM de Sauacutede 859 08072016 MARIA OZIMA DA SILVA RUIVO 582528 582528 582528 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0716
FM de Sauacutede 1596 20122016 JOSE DOS SANTOS COELHO 414562 414562 414562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE IDENIZACcedilOtildeES DE FERIAS
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1271 10102016 JANE VIEIRA DE QUADROS 766454 766454 766454
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DE FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DA RESCISAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM de Sauacutede 1136 12092016 SIRLEY COELHO ARRUDA 485994 485994 485994 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM de Sauacutede 1636 26122016 RAFAELI RODRIGUES ARAUJO 126311 126311 126311 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES
448448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 81
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM AssSocial 623 28122016 FOLHA DE PAGTO - SECRET SOCIAL 841949 841949 841949 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM AssSocial 287 08072016 JOYCE CRISTINA DE PAULA 320026 320026 320026 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 488 05102016 NELCI CAMARGO DOS SANTOS BRANCO 431269 431269 431269 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeOES FOLHA MENSAL 1016
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
FM AssSocial 613 19122016 RAQUEL DE CAMPOS PIOLA DE FREITAS 148615 148615 148615 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 1216
FM Esportes 123 17102016 ELISEU CARVALHO 408115 408115 408115 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO FOLHA MENSAL 1016
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM Esportes 158 28122016 FOLHA DE PAGTO - ESPORTE 382744 382744 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES
FM Esportes 156 20122016 TIAGO MADRUGA DA SILVA 70431 70431 70431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 1216
Total 83035577 82833484 81667049
Relaccedilatildeo 02 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 533 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo - 2016
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$) Vl Pago (R$) Histoacuterico
Cacircmara 259 06122016 ELOISA BEATRIZ MARTINS 13430112 13430112 13430112
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS PELA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PEDIDO DE DEMISSAtildeO VOLUNTAacuteRIA CFE COMPROVANTES
449449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 82
Relaccedilatildeo 03 - Despesas reincluiacutedas na apuraccedilatildeo vez que foram excluiacutedas automaticamente pelo Sistema de Conta Anual em razatildeo da classificaccedilatildeo contaacutebil indevida (319094) (item 534 - Apuraccedilatildeo do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo - 1ordm Quadrimestre 2016 (exerciacutecio moacutevel maio2016 a abril2016)
UNIDADE NE Data Empenho Credor
Vl Empenho (R$)
Vl Liquidado (R$)
Vl Pago (R$) Histoacuterico
Prefeitura 1270 04052015 OLINDA BERNADETE DE SOUZA DOS SANTOS 176701 176701 176701
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3079
Prefeitura 1304 08052015 SIBELI REGINA DE LIZ 122257 122257 122257
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5944
Prefeitura 1744 19062015 ELIANE APARECIDA LOURECcedilO 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 12785
Prefeitura 1745 19062015 IVONETE DA SILVA 223740 223740 223740
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 12274 DESC DESC INDRESTR$ 6389
Prefeitura 1761 22062015 AMARILDO DOS SANTOS RUIVO 297269 297269 297269
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10161
Prefeitura 1877 30062015 ROSANGELA SILVA DE LIZ 150103 150103 150103
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 8438
Prefeitura 1885 30062015 ALINE RODRIGUES MADRUGA 192416 192416 192416
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE
TRABALHO DESC INSSR$ 10278
Prefeitura 1887 01072015 RAQUEL MERKLE 147029 147029 147029
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6647
Prefeitura 1935 09072015 SIBELI REGINA DE LIZ 37289 37289 37289
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1278
450450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 83
Prefeitura 1987 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 1268673 1268673 1268673
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 1988 14072015 IVANIR SOUZA EMERICHS 103651 103651 103651
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 3553 SEMCOPR$ 888
Prefeitura 1989 14072015 SANDRA DE SOUZA MOURA 75374 75374 75374
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 2842
Prefeitura 1994 16072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 76711 76711 76711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6136 DESC CONFSERVPUBLR$ 6393
Prefeitura 2025 20072015 BRENDA AMARAL 162942 162942 162942
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 11886
Prefeitura 2152 30072015 LEONARA VARELLA DE SOUZA WOLFF 139875 139875 139875
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7032 DESC SEMCOPR$ 959 DESC INDRESTR$ 6376
Prefeitura 2162 31072015 MARIA TERESA PEREIRA DOS PASSOS 267424 267424 267424
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 3835 DESC INDRESTR$ 134245
Prefeitura 2187 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 4617683 4617683 4617683
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSS R$ 17976 DESC BBCONSIG R$ 720211 DESC SEMCOP R$ 3108
Prefeitura 2188 03082015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 340197 340197 340197
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2189 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 191302 191302 191302
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6830 DESC SEMCOPR$ 1297 DESC CAIXA CONSIGR$ 181870
Prefeitura 2190 03082015 EVALDO MADRUGA DE SOUZA 2848938 2848938 2848938
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2191 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 1226033 1226033 1226033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
451451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 84
Prefeitura 2192 03082015 ANISIO DE JESUS BASTOS 87364 87364 87364
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 4619 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2193 03082015 SOLANGE DE SOUZA 111060 111060 111060
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO INSSR$ 6396
Prefeitura 2427 01092015 SAMARA EMERICHS DE ABRANJO 223741 223741 223741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7671
Prefeitura 2433 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 4828754 4828754 4828754
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
Prefeitura 2434 01092015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 534372 534372 534372
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 15187 DESC BBCONSIGR$ 56596 DESC CAIXACONSIGR$ 381813
Prefeitura 2460 01092015 CAROLAINE HENKEMAIER DA LUZ 86375 86375 86375
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2961
Prefeitura 2461 03092015 CLEBER RODRIGUES GONCcedilALVES 31166 31166 31166
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 1213
Prefeitura 2465 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 1326418 1326418 1326418
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994 DESC INSSR$ 4738 DESC BBCONSIGR$ 178601 DESC SEMCOPR$ 888
Prefeitura 2466 03092015 JOSE ANTONIO LOURENCcedilO 124698 124698 124698
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 2467 04092015 DENISE MUNIZ RODRIGUES 143300 143300 143300
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5496
Prefeitura 2479 11092015 ANDREIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA 142534 142534 142534
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 5685
Prefeitura 2532 14092015 ZENI ALVES DA SILVA CARVALHO DE FREITAS 286600 286600 286600
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10994
452452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 85
Prefeitura 2595 21092015 SIMONE ALBINO MORCHE 207835 207835 207835
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352
Prefeitura 2794 14102015 VALDETE CAPISTRANO SARDAacute CANANI 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9352 DESC SEMCOPR$ 1169
Prefeitura 2843 22102015 SUZANA MIRIA ALUPES SILVEIRA DE LORENZO 90928 90928 90928
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3006 04112015 SAMARA EMERCHS DE ABRANJO 4714 4714 4714
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 2045
Prefeitura 3412 18122015 ERLI APARECIDA RODRIGUES FRANCcedilA RIBEIRO 7991 7991 7991
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 639
Prefeitura 3556 30122015 LEALDINO MARIANO DOS ANJOS 66633 66633 0
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO
Prefeitura 3558 31122015 ELSON IVO PEREIRA 872730 872730 872730 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3559 31122015 ISABEL CRISTINA BASTOS XAVIER 234409 234409 234409 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3560 31122015 BRUNA SALLES WIGGERS 545514 545514 545514 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3561 31122015 EMY SHINOZAKI MESQUITA 771986 771986 771986 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3562 31122015 BRENDA AMARAL 215341 215341 215341 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3563 31122015 ROZILDE TEREZINHA DE MELO 138151 138151 138151 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3564 31122015 LUCIANA SCHMITZ PAES 1659898 1659898 1659898 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3565 31122015 AMARILDO VOLPATO 1848134 1848134 1848134 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
Prefeitura 3566 31122015 MARIA LUIZA GONCcedilALVES 274218 274218 274218 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
453453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 86
Prefeitura 47 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 1454495 1454495 1454495 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 48 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 217396 217396 217396 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 49 04012016 FOLHA PAGTO - OBRAS 561856 561856 561856 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 51 04012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 1113753 927228 927228 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 53 04012016 FOLHA PAGTO - EDUCACcedilAtildeO 233328 233328 233328 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 55 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 14393949 14393949 14160019 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 57 04012016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 2489046 2489046 2489046 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 103 20012016 SEC MUNDE ADM DESENVECO E GEREMP E RENDA 283986 283986 283986
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 108 20012016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 398527 398527 398527 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 012016
Prefeitura 116 20012016 FOLHA PAGTO - AGRICULTURA 84375 84375 84375 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 012016
Prefeitura 276 03022016 FOLHA DE PAGAMENTO 821393 821393 821393
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO DO FUNCIONARIO ELSON IVO PEREIRA
Prefeitura 364 22022016 RESCISAtildeO - SIMONE ALBINO MORCHE 20536 20536 20536
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
Prefeitura 394 26022016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 350848 350848 350848 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 022016
Prefeitura 595 22032016 LAIS MORAES MESQUITA 134005 118437 118437 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 606 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 326991 326991 326991 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 JUVENAL OLIVEWIRA DOS SANTOS
Prefeitura 608 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 72057 72057 72057
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 MARILENE APARECIDA VARELA C DA ROSA VALDETE CAPISTRANO SARDA CANANI SILVANA DA SILVA MARTINS PEREIRA
Prefeitura 618 22032016 FOLHA DE PAGAMENTO 35593 35593 35593
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 DELIA ALVES DA SILVA SILVANA MESQUITA DA ROSA BARBOSA DELFES TAYS DALMIRA ALVES WOLF MADRUGA MENDES
454454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 87
Prefeitura 625 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 40043 40043 40043
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZACcedilOtildeES DOS FUNCIONARIOS SILVANA APARECIDA DE JESUS LOURENCcedilO SIMONE ALBINO MORCHE OLEDI PETRY PEREIRA
Prefeitura 628 24032016 RESCISAtildeO - ORLI DA LUZ SCHROEDER 270839 270839 270839
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316
Prefeitura 631 24032016 FOLHA DE PAGAMENTO 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 RESCISAtildeO INDENIZATORIA DOS FUNCIONARIOS DIONILCE RODRIGUES DELFES DE OLIVEIRA ELIANE APARECIDA LOURENCcedilO
Prefeitura 634 24032016 RESCISAtildeO - PASCOA LENITA DA SILVA BASTOS RODRIGUES 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0316 INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO
Prefeitura 666 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 58813 58813 58813 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 667 24032016 FOLHA PAGTO - OBRAS 47859 47859 47859 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 032016
Prefeitura 806 01042016 FOLHA PAGTO - ADMINISTRACcedilAtildeO 1131086 1131086 1131086 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES DO FUNCIONARIO VILSON ROSTIROLLA
Prefeitura 808 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 60 23728 23728 23728
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFF INDENIZACcedilOtildeES DAS FUNICONARIAS DEBORA THEODORO SAMPAIO E ANA CARLA AMARANTE ANDRADE
Prefeitura 809 01042016 FOLHA PAGTO - FUNDEB 40 209562 209562 209562 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES FUNCIONARIO JOAtildeO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeitura 836 04042016 SIBELI REGINA DE LIZ 11864 11864 11864 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416
Prefeitura 854 08042016 GLADIS GUILHERMINA VARELA CARDOSO 233291 233291 233291
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 859 08042016 JUNIA ALANA AMARAL MUNIZ 23729 23729 23729 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 862 11042016 DANIELLI ALVES DE SOUZA BITENCOURT 23729 23729 23729
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Prefeitura 927 20042016 JOSE NAZARENO TAVARES 780393 780393 780393 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
Prefeitura 982 25042016 ORLI PEREIRA DOS SANTOS 57648 57648 57648 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO
455455
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 88
Prefeitura 1028 29042016 FOLHA DE PAGAMENTO 13025 13025 13025 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilOtildeES MES 042016
Prefeitura 1032 29042016 FOLHA DE PAGTO - FINANCcedilAS 127385 127385 127385 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES MES 042016
Fund Hospitalar 266 12052015 ROBERTA FURTADO FERNANDES 1442311 1442311 1442311 PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP
Fund Hospitalar 456 04092015 MARIZA APARECIDA EMERICHS 6616 6616 6616
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS 13deg SALARIO 4835 INSS 457
Fund Hospitalar 506 16102015 CARLOS ROBERTO JARDIM PINHEIRO 608741 608741 608741
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 4970 INSS 13deg SALARIO R$ 10278 DESCONTO REF MULTAS R$ 10000
Fund Hospitalar 108 26022016 SIRLEI TEREZINHA PERES MACEDO 197958 197958 197958
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9930 INSS 13deg SALARIO R$ 1672
Fund Hospitalar 124 01032016 ALCIONE VICENTE DE SOUZA 1050414 1050414 1050414
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 20422 INSS 13deg SALARIO R$ 2566 CONF DOS SERV PUB R$ 5830 IRRF R$ 1208
Fund Hospitalar 141 09032016 SIRLEI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS 111517 111517 111517
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 1854 INSS 13deg SALARIO R$ 1703 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
Fund Hospitalar 160 28032016 ERICA BRUNA DA LUZ DOS ANJOS DE LIZ 143122 143122 143122
PELA DESPESA EMPENHADA REF RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO CFE RESCISAtildeO DA FHMCP DESCONTOS INSS R$ 9920 INSS 13deg SALARIO R$ 655 CONF DOS SERV PUB R$ 3277
FM Esportes 139 16092015 CARLOS ANTONIO SARI JUNIOR 285109 285109 285109
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCR$ 8552
FM Esportes 46 01042016 FOLHA DE PAGTO - CULTURA 1466512 1466512 1466512 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZACcedilAtildeOES FUNCIONARIA ARLETE DUARTE DALMOLIN
FM de Sauacutede 579 04052015 KARINE MACEDO SILVEIRA 141813 141813 141813
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 9975
FM de Sauacutede 875 01072015 IGOR ALESSI 1234026 1234026 1234026
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESCINSSR$ 25517
456456
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 89
FM de Sauacutede 1060 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 258711 258711 258711
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 10353 DESC INDRESTR$ 72312
FM de Sauacutede 1059 30072015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 1752581 1752581 1752581
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1086 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 2238741 2238741 2238741
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO INCENTIVADA CFE LEI 05551994
FM de Sauacutede 1087 03082015 VERA MARCIA DA SILVA 271766 271766 271766
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6433 DESC SEMCOPR$ 1221
FM de Sauacutede 1283 11092015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 436226 436226 436226
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHO DESC INSSR$ 7420
FM de Sauacutede 1441 09102015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 73873 73873 73873
PELA DESPESA EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CFE TERMO DE RESCISAtildeO DE TRABALHOINDENIZACcedilAtildeO FEacuteRIASVANTAGENS
FM de Sauacutede 1837 30122015 CLEUSA MAIZING 192036 192036 192036 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1838 30122015 ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS 123712 123712 123712
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1839 30122015 IGOR ALESSI 313735 313735 313735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1831 30122015 CLEUSA APARECIDA CITADIN 56981 56981 56981 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1832 30122015 TEREZINHA APARECIDA MIRANDA 49357 49357 49357 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1833 30122015 KARINE MACEDO SILVEIRA 338165 338165 338165 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1834 30122015 MARIA DE LOURDES CORREA NETO 63319 63319 63319
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1835 30122015 TUANE PATRICIA DE CARVALHO FARIAS 145033 145033 145033
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 1836 30122015 VERA MARCIA DA SILVA 149589 149589 149589 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE A INDENIZACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO
457457
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Correia Pinto ndash exerciacutecio de 2016 - Reinstruccedilatildeo 90
FM de Sauacutede 31 04012016 FOLHA PAGTO - SECRET SAUacuteDE 17735 17735 17735 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF INDENIZATORIAS DA RESCISAtildeO DE EDITE BASTOS PEREIRA
FM de Sauacutede 263 01032016 RESCISAtildeO - JONATHAN MACHADO 934157 934157 934157 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilAtildeO DA RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 312 21032016 CLEIR MAIZING 207839 207839 207839 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSALFEacuteRIAS 0316
FM de Sauacutede 405 01042016 LENI PIRES BASTOS 194707 194707 194707 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 REF RESCISAtildeO
FM de Sauacutede 418 04042016 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 405627 405627 405627
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 0416 INDENIZACcedilOtildeES
FM AssSocial 391 03082015 VANESSA DE MORAES MUNIZ 284069 284069 284069
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PROVENIENTE DE SEUS DIREITOS CONFORME TERMO DE RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO DESC INSSR$ 6376 DESC SEMCOPR$ 1226
FM AssSocial 22 11012016 SUZAMARA COUTO LOURENCcedilO 197431 197431 197431 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE INDENIZACcedilOtildeES DA RESCISAtildeO
FM AssSocial 146 04042016 ELEANE MARIA FOGACcedilA CORREA PINHEIRO 1711235 1711235 1711235
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL 0416 INDENIZACcedilAtildeO
Total 71421298 71219205 70918642
458458