Post on 08-Jan-2020
L
le
oc1
c
r
LEI Nº 466 D
O PRegais, faz sa
Art. o exercício combinado 101/2000, c
I ‐
II ‐
como també
III ‐
IV ‐ eceitas;
V ‐
VI ‐
PRE
DE 26 DE JU
REFEITO MUaber que a C
1º ‐ Esta Lede 2015, ecom os artompreende
as metas e
a estrutu
ém suas alte
as disposiç
as dispos
as disposiç
as disposiç
EFEITURA
UNHO DE 20
“DISPORÇAOUTR
UNICIPAL DCâmara Mu
D
ei estabeleceem cumpri. 62 e 159, endo:
e prioridade
ura, organiz
erações;
ções relativ
sições sobre
ções do Reg
ções finais.
DAS META
A MUNICICNPJ.: 13
014.
PÕE SOBRAMENTÁRIARAS PROVID
DE VÁRZEA unicipal de V
AS DISPOSI
e as Diretrizmento ao §2º da Co
es da Admin
zação e dire
vas às despe
e alterações
gime de Ges
C
AS E PRIORPÚBLIC
IPAL DE V3.231.006/0
E AS DIREA PARA O DÊNCIAS”.
NOVA, EstVereadores
IÇÕES PREL
zes Orçamedisposto nnstituição E
nistração Pú
trizes para
esas com pe
s na legislaç
stão Fiscal R
APÍTULO I
IDADES DACA MUNICI
VÁRZEA N001‐11
ETRIZES PAEXERCICIO
tado da Baaprovou e
LIMINARES
entárias do o art. 165,Estadual e a
ública Muni
a elaboraçã
essoal e enc
ção tributár
Responsáve
A ADMINISTIPAL
NOVA – B
ARA A ELAO FINANCEI
hia, no usoeu sanciono
Município d, § 2º da Cart. 4º da L
icipal;
ão e execuç
cargos socia
ria e política
el;
TRAÇÃO
BA
ABORAÇÃOIRO DE 20
o de suas ato a seguinte
de Várzea NConstituiçãLei Complem
ção do orçam
ais;
a de arrecad
O DA LEI 015, E DÁ
tribuições e Lei:
Nova, para o Federal mentar nº
mento
dação de
a
cd
pc
a
eh
nf
d
eae
af
àp
a
nin
Art. administrati
I ‐ carentes objdisparidades
II ‐ promover o comunidade
III‐ina geração de
IV ‐ e artístico dohistória, esp
V ‐ naturais reglora que se
VI ‐ de medidas
VII ‐ equilíbrio fisao cidadão, econômicos
VIII ‐administratiortalecimen
IX ‐ à ampliaçãopúblicas e m
X ‐ adaptando‐a
XI‐Inno tocante nstituições
PRE
2º ‐ As iva são as e
estudo ejetivando a s sociais;
incentivodesenvolvie e de outra
centivo às ae emprego
apoio, dio Municípioporte, cultur
fortalecigionais, objeencontra e
criação ede combat
transparscal, atravésobjetivandos da comuni
desenvoiva, valorizanto das inst
desapropo e desenvomoradias;
ampliaçãas às reais n
centivo as a remune
de ensino
EFEITURA
prioridadesspecificada
e desenvolvinserção so
o às produçmento econas esferas d
associaçõese renda par
ivulgação, po, incentivara, lazer e a
mento da petivando o dem extinção
e aplicação e à inadimp
rência e auss do controo o desenvodade, de es
lvimento inação do setotituições pú
priação, aqulvimento do
ão de laboranecessidade
políticas voeração e abásico.
A MUNICICNPJ.: 13
s e metas s nesta Lei,
imento de pocial desta p
ções agrícolanômico utile governo;
s e cooperatra os peque
preservaçãondo a particarte;
política ambdesenvolvimo.
de medidasplência, à so
steridade nale das despolvimento esferas de go
nstitucional or público cblicas muni
uisição de io ensino fun
atórios de ies da popul
oltadas ao ea sua requ
IPAL DE V3.231.006/0
para o e conforme a
políticas socparcela soci
as e pecuárizando parc
tivas, buscaenos produt
o e desenvocipação da
biental centmento suste
s com vistasonegação e
a utilização pesas, sem peconômico overno;
mediante acomo gestoricipais;
móveis tantndamental
nformática ação;
ensino básiualificação;
VÁRZEA N001‐11
exercício fiabaixo:
cioeconômiial, diminuin
rias, bases dcerias com o
ando promotores.
olvimento dopopulação
rada na utilentável, foca
s ao incremà evasão de
dos recursoprejuízo da utilizando p
a reorganizar de bens e
to na zona Re da saúde
nas escolas
co, desde a até reest
NOVA – B
inanceiro d
icas voltadando as desi
da economiaos segment
over o desen
o patrimônnos evento
lização racioando a pres
ento da arre receitas;
os públicos,prestação dparcerias co
ação da estrserviços es
Rural comopública, be
s, procurand
aos profissitruturação
BA
de 2015 d
as a segmengualdades e
a local, objetos econôm
nvolviment
io históricos relacionad
onal dos recservação da
recadação e
, consolidaçdos serviçosom os segm
rutura senciais, vis
o na Urbanam como pa
domoderniz
onais do me conserv
da gestão
ntos mais e
etivando icos da
o local e
, cultural dos à
cursos a fauna e
e adoção
ção do s públicos entos
sando o
voltada ara vias
zá‐las e
magistério, vação das
au
oo
a
ed
M
in2
d
cM
XII ‐ adolescenteunidades es
XIII ‐ oferecidos pos munícipe
XIV ‐atender aos
XV –
XVI esgotamentde risco.
XVII Média, Alta
Art. ntegra esta2015, não se
§ 1º dada maior
I – às
II – à
III – à
§ 2º caput estaráMetas Fisca
PRE
desenvoes, jovens ecolares e do
ampliaçãpor esta admes.
‐ ampliaçã programas
Criar fundo
– atender to sanitário
– ImplantaComplexida
3º ‐ As met Lei, as quae constituin
– Na elaboprioridade:
s políticas d
à austeridad
à promoção
‐ A execuçãá condicionis que integ
EFEITURA
lvimento de adultos, o acesso ao
ão e melhoministração
ão do acess de doença
o de foment
as demane pavimen
ação, amplade.
tas para o eais terão prendo, todavia
oração da p
de inclusão s
de na gestão
o do desenv
ão das açõenada à mangra a presen
A MUNICICNPJ.: 13
de políticas como tam
o ensino.
orias na infro como saúd
sso da popas infectoco
to para des
ndas de intação; prin
liação e m
exercício finecedência na, em limite
proposta or
social;
o dos recurs
volvimento
es vinculadanutenção donte lei.
IPAL DE V3.231.006/0
voltadas pmbém inves
raestrutura de, educaçã
pulação aosntagiosas, s
senvolvimen
fraestruturcipalmente
manutenção
nanceiro dena alocação à program
rçamentária
sos público
econômico
as às priorido equilíbrio
VÁRZEA N001‐11
para a formstindo, em
objetivandão, saneam
s serviços saúde da fa
nto socioeco
a da socie aquelas fa
dos atend
e 2015 são a de recursoação da des
a para o ex
s; e
sustentáve
dades e meo das conta
NOVA – B
mação eduações de
do a acessibento, habit
básicos demília e agen
onômico.
edade tais mílias que
dimentos n
as especificos na Lei Orspesa.
xercício fina
el.
etas do Anes publicas,
BA
cacional damelhoria
bilidade aotação e Laze
saúde, prntes comun
como sanocupam ár
na saúde re
cadas no Ançamentária
anceiro de 2
exo a que seconforme
a criança, física das
s serviços er a todos
rocurando nitários.
eamento, ea e zona
elativos à
nexo I que a Anual de
2015 será
e refere o Anexo de
An
c
ar
s
d
e
ec
gs
DA EST
Art. Anualidade,nº 4.320/64
Art. 5
I – Funcompetem a
II ‐ Fuassociar umessarcimen
III – Ssubconjunto
IV – Prodos objetivo
V – Aenvolvendo
VI – envolvendo concorre pa
VII – governo, daserviços.
PRE
TRUTURA, O
4º ‐ A Lei O estimando4 e Lei Comp
5º ‐ Para ef
nção: deve ao setor pú
nção “Encam bem ou sntos, indeniz
Subfunção: o de despes
ograma: o ios pretendid
Atividade: uum conjun
Projeto: umum conjunra a expans
Operação s quais não
EFEITURA
ORGANIZAÇOR
Orçamentáro a Receita eplementar n
feitos de en
entender‐sblico.
argos Especserviço a sezações e ou
representasa do setor p
nstrumentodos,sendo m
um instrumeto de opera
m instrumento de opesão ou aper
Especial: aso resulta um
A MUNICICNPJ.: 13
CA
ÇÃO E DIRERÇAMENTO
Das Dis
ria Anual obe fixando a nº 101/2000
tendimento
e o maior n
ciais”: engler gerado nutras afins, r
a uma parpúblico.
o de organizmensurado
ento de proações que s
ento de proerações, limrfeiçoament
s despesas qm produto, e
IPAL DE V3.231.006/0
APÍTULO II
ETRIZES PARS E SUAS A
Seção I sposições G
bedecerá aoDespesa, s0.
o da lei orça
nível de agr
oba as desno processorepresentan
rtição da f
zação da açpor indicad
ogramação e realizam d
ogramação mitadas no tto da ação d
que não cone não geram
VÁRZEA N001‐11
RA A ELABOLTERAÇÕES
Gerais
os princípiosendo estru
amentária, e
regação das
spesas em o produtivondo, portan
função, vis
ção governadores estabe
para alcançde modo co
para alcançtempo,das do governo
ntribuem pm contrapre
NOVA – B
ORAÇÃO E ES
os da Unidaturada na f
entende‐se
s diversas á
relação às o corrente, nto, uma ag
sando a ag
amental visaelecidos no
çar o objetiontínuo e pe
çar o objetiquais resu;
ara a manuestação sob
BA
EXECUÇÃO
de, Universforma defin
e por:
reas de des
quais não tais como regação ne
gregar det
ando à conc plano pluri
ivo de um permanente
ivo de um lta um pro
utenção dasb a forma d
DOS
salidade e ida na Lei
spesa que
se possa : dívidas, utra.
terminado
cretização ianual.
programa, .
programa oduto que
s ações de e bens ou
pcad
inmfge
ov
p
1
à
cd
rop
a1a
VIII –patrimoniaiscorrentes, dassistência sda Constitui
IX – nativos e omembros deixas e variágratificaçõese contribuiç
Paráobjetivos, sovalores e me
Art.
prioridade, à
I ‐ 101/2000;
II ‐ às Resoluçõe
III ‐ convênios desembolso
IV ‐ o
§ 1ºecursos ororiundos daplenamente
§ 2º atender às d101/2000, administrati
PRE
– Receita s, industriaideduzidos a social e as rção Federa
Despesa Tos pensionise Poder, coáveis, subsíds, horas extões recolhid
grafo Únicoob a forma etas,bem co
6º ‐ Os recàs seguinte
pessoal e
juros, enes nºs 40 e
contrapartou outros o;
outros custe
º– As dotaçiginários dea economie as priorida
‐ Os recursdespesas coe serviços ivos e despe
EFEITURA
Corrente Lis, agropecucontribuiçãreceitas prol; e
otal com Petas, relativom quaisquedios, proventras e vantadas às entid
o ‐ Cada pde atividadomo as unid
cursos do Ts despesas:
e encargos
ncargos e am43/2001 do
idas previsinstrumen
eios admini
ções destine contratosa com os ades estabe
sos originárom pessoal da dívida
esas de cap
A MUNICICNPJ.: 13
Líquida: somuárias, de são dos servovenientes
essoal: o soos a mandaer espécies ntos da apoagens pessodades de pr
programa iddes, projetodades orçam
Tesouro M:
sociais, obs
mortizaçõeso Senado Fe
tas em conntos simila
strativos e
nadas às des ou convêgastos delecidas nest
rios do Tesoe encargos a, somenteital, após o
IPAL DE V3.231.006/0
matório daserviços, deidores parada compen
omatório doatos eletivoremuneratosentadoriaoais de qualrevidência.
dentificará os e operaçõmentárias re
unicipal ser
servado o lim
s da dívida ederal;
ntratos de ares, obser
aplicações e
espesas de ênios, somee outras dete artigo.
ouro Municsociais, nos
e podendo atendimen
VÁRZEA N001‐11
as receitas transferêna o custeio dnsação finan
os gastos des, cargos, ftórias, tais ca, reformas quer nature
as ações nões especiaesponsáveis
rão alocado
mite previst
fundada int
empréstimrvados os
em despesa
capital, quente serão espesas co
ipal serão, s limites preser progr
nto integral
NOVA – B
tributáriasncias correndo seu sistenceira citad
e cada Podunções ou como vencie pensões,eza, bem co
ecessárias ais, especifics pela realiz
os para ate
to na Lei Co
terna e exte
mos internorespectivo
as de capita
ue não sejaprogramad
orrentes, de
prioritariamevistos na Lramados pados aludido
BA
s, de contntes e outraema de prevda no § 9º d
der com os empregos, mentos e v, inclusive aomo encarg
para atingicando os rezação da aç
ender, em o
omplementa
erna em ob
os e externos cronogr
al.
am financiadas com osesde que
mente, alocaLei Complemara outrosos gastos.
ribuições, as receitas vidência e do art. 21
ativos, os civis e de
vantagens, adicionais, gos sociais
ir os seus espectivos ão.
ordem de
ar nº
bservância
nos ou de ramas de
adas com s recursos atendidas
ados para mentar nº custeios
o
o
c
e
pin
ao
inm
f
e
rde
Art. oriundos da
Art. orçamentár
Art. controle soc
I – elaboração d
II – opublicidade,nformações
Art. além do ateobservar‐se‐
I ‐ ntegral de umais de um
II‐ inanciamen
III‐ econômica e
§ 1º
eferidos nodesde que economia co
PRE
7º ‐ Somes operaçõe
8º ‐ A estia serão ela
9º ‐ O projecial e a tran
o princípiodo orçamen
o princípio d, a utilizaçs relativas a
10º ‐ Na pendimento ‐ão as segu
a destinauma ou maiexercício;
será assentos;
não pode financeira
‐A program
o caput desatendidas pom os gasto
EFEITURA
ente serãos de crédito
timativa daaboradas a p
eto de Lei dsparência n
o de contrnto, através
de transparção dos mao orçamen
programaçãàs metas eintes regras
ação de recis unidades
egurado alo
erão ser pra.
mação das d
ste artigo pplenamenteos de outras
A MUNICICNPJ.: 13
incluídas o mediante
a receita e preços corre
o municípiona elaboraçã
role social s de represe
rência implimeios dispoto.
o de investe prioridades:
ursos para ou a conclu
ocação de co
rogramados
emais desp
poderá ser e as priorids despesas c
IPAL DE V3.231.006/0
na proposlei autoriza
a fixação entes do ex
o para o exeão do orçam
implica ementantes no
ca, além daoníveis para
timentos des especifica
projetos deusão de um
ontrapartid
s novos pro
pesas de cap
feita quanddades indiccorrentes.
VÁRZEA N001‐11
ta orçameativa do Pod
da despesxercício a qu
ercício finanmento:
m assegurao legislativo
a observaçãa garantir
a Administadas na for
everá ser sua etapa, se
da para proj
ojetos que n
pital, com o
do previstacadas, os re
NOVA – B
ntária finander Legislati
sa constantue se refere
nceiro de 20
ar o povo .
o do princío acesso
ração Públirma dos art
ficiente parsua duraçã
etos que co
não tenham
s recursos
em contraecursos sej
BA
nciada porivo.
te no projee.
015 deve as
na partici
pio constituda comun
ica direta ets. 2º e 3º
ra a execuçãão compree
ontemplem
m viabilidad
atos e convam proven
recursos
eto de lei
ssegurar o
pação da
ucional da nidade às
e indireta, desta Lei,
ão nder
e técnica,
vênios ou, nientes da
s
ce1
o
o
ca
oCin
e
uuim
§ 2º seguridade s
Art.
I ‐ classificaçãoespeciais, at14/04/1999
II ‐ toutro, pelo t
III ‐ outra no me
IV ‐ categoria deatender pas
V ‐ operacionalCategoria Enstrumento
VI ‐ elementos,
VII ‐ unidade orçutilizada commprevistos;
PRE
‐ A prograsocial obser
11º ‐ Para f
categoria o em termotendendo a;
ransposiçãototal ou sald
remanejamesmo órgão
transferêne programasivos contin
Quadro mente, os pEconômica, o de execuç
Alteraçãdentro do m
reserva çamentária,mo fonte p;
EFEITURA
mação da drvará a dest
Da Estrutu
da Se
fins desta Le
de prograos de funça portaria d
o – o deslodo;
mento – a m;
ncia – o dção, de umngentes;
de Detalhprojetos e ao Grupo ão orçamen
ão do Detamesmo proj
de conting, programaara atendim
A MUNICICNPJ.: 13
despesa à ctinação e os
ura e Organ
eguridade S
ei conceitua
amação –ões, subfundo Ministér
ocamento d
mudança d
eslocamenta função de
hamento datividades cde Despesntária e ger
lhamento djeto, ativida
gência – a a, categoriamento de p
IPAL DE V3.231.006/0
conta de res valores co
Seção II ização dos
Social e de I
am‐se:
a identificnções, progrio do Plan
de uma cate
de dotações
to de recue governo p
da Despesonstantes dsa e o Elerencial,
da Despesaade, catego
dotação ga de progrpassivos con
VÁRZEA N001‐11
ecursos oriuonstantes do
Orçamento
nvestiment
cação da gramas, prejamento,
egoria de p
s de uma c
ursos da repara outra, o
sa (QDD)da Lei Orçamemento de
a ‐ a inclusria econôm
lobal sem amação ountingentes e
NOVA – B
undos do oo respectivo
os Fiscal,
tos
despesa cojetos, ativOrçamento
programaçã
categoria de
eserva de cou de um ó
‐ instrummentária Ane Despesa
são ou refomica e grupo
destinaçãou grupo dee outros ris
BA
rçamento fo orçament
compreendevidades e oo e Gestão
o de um ó
e programa
contingêncirgão para o
mento que nual, especconstituind
orço de doto de despesa
específicae despesa, scos e event
fiscal e da o.
endo sua operações nº 42 de
rgão para
ação para
ia para a outro para
detalha, ificando a do‐se em
tações de a.
a órgão, que será tos fiscais
dpe
in
pd
dO
dim
o1dom
VIII ‐determinar política fiscempréstimo
IX ‐nsuficientem
X ‐ programas, dos grupos d
XI ‐ destinadas aOrçamentár
XII ‐ do Poder Exmprevisívei
Art. orçamentos14/04/1999da Portariaorçamentármenor nível
I – o
II – o
a) D ‐
‐
‐ Ou
PRE
passivosum aumenal, a exemos; garantias
‐ créditos mente dota
crédito aprojetos oude despesa;
crédito aa criação dria;
crédito axecutivo e s e urgente
12º ‐ Na Le fiscal e da do Ministéa Conjunta ia, express de detalha
orçamento
o grupo de d
Despesas CoPessoal e E
Juros e Enc
utras despes
EFEITURA
s contingennto da dívidmplo de açõs concedida
adicionaiadas que mo
adicional suu atividades;
adicional ede novos pr
adicional eposterior ces em caso d
ei Orçamentseguridadeério do Plan02/2007
a por cateamento;
o a que pert
despesa a q
orrentes: Encargos Soc
cargos da dí
sas corrente
A MUNICICNPJ.: 13
ntes – queda pública sões trabalhas em opera
s – as odifiquem o
uplementars existentes
especial – arogramas, p
xtraordinárcomunicaçãde guerra, c
tária Anual,e social, em nejamento, a discriminegoria de p
tence;
ue se refere
ciais.
ívida.
es.
IPAL DE V3.231.006/0
estões pense julgadashistas e triações de cré
autorizaçõeo valor origi
r – as autors na Lei Orç
as autorizaçprojetos ou
rio – as autão ao Legiscomoção int
, que apresconsonâncda Portarianação da programaçã
e, obedece
VÁRZEA N001‐11
ndentes de procedentbutárias; fiédito, e out
es de deinal da Lei d
rizações de çamentária,
ções de des atividades
torizações dlativo, destterna ou ca
sentará conjcia com os da Interminisdespesa seo, indicand
ndo a segui
NOVA – B
e decisão jtes ocasionianças e avros riscos fi
spesas nãde Orçamen
despesas d que modif
spesas, meds que não c
de despesatinadas a atlamidade p
juntamentedispositivos sterial nº 1erá apresedo‐se, para
nte classific
BA
judicial quará impactvais concediscais impre
ão computnto;
destinadas afiquem o va
diante lei econtemplad
as, medianttender necpública.
e a programda Portaria63 de 04/0entada pora cada uma
cação:
e podem o sobre a didos por evistos;
tadas ou
a reforçar alor global
específica, dos na Lei
e decreto cessidades
mação dos a nº 42 de 5/2001, e r unidade a, no seu
Pin
of
rc5
óf
imd
Mp
b) D ‐
‐
‐
‐
Art. Poderes donstituídas e
§ 1º –orçamento inanciada c
§ 2ºesultante dconforme di53/06 e a Le
Art.
órgãos e enundações, q
Parámpostos e do art. 7º da
Art. Municipal, aprojeto de le
PRE
Despesa Cap‐ Investimen
‐ Inversões
‐ Amortizaçã
‐ Outras Des
13º ‐ O or Municípioe mantidas p
– A totalidafiscal, mes
com recurso
‐ O Municde impostoispõem a Cei nº 11.494
14º ‐ O orçntidades daque atuem
grafo únicotransferênca Emenda C
15º ‐ A proaté 30 de ei, os seguin
EFEITURA
pital. ntos.
Financeiras
ão e Refina
spesas de C
rçamento fio, seus fundpelo Poder
ade das resmo que aos transferid
cípio aplicaos e transonstituição4/07.
çamento daa administrnas áreas d
o – O Municias em açõConstitucion
oposta orçasetembro dntes anexos
A MUNICICNPJ.: 13
.
nciamento
Capital.
iscal comprdos, órgãoPúblico.
ceitas e deas entidadedos do teso
ará, no mínsferências n Federal no
seguridaderação diretade saúde, pr
icípio aplicaões e serviçnal 29/2000
amentária ade 2014, ss abaixo rela
IPAL DE V3.231.006/0
da divida.
reenderá a s da admin
espesas de es não tenuro Municip
nimo, 25% na manuteo seu art. 21
e social abra ou indirerevidência e
ará, no mínos públicos0, regulamen
anual que oerá compoacionados:
VÁRZEA N001‐11
receita e anistração d
cada autanham qualpal.
(vinte e cienção e no12, as Emen
angerá os reta do Mune assistência
imo 15% (qs de saúde, ntada pela
o Poder Exosta, além d
NOVA – B
a programadireta, auta
arquia e fuquer parce
nco por ceo desenvolndas Consti
recursos e anicípio, incla social.
quinze por conforme lei 141/201
ecutivo encda mensag
BA
ação da desarquias, e f
ndação conela de sua
ento) de sulvimento ditucionais n
as programausive seus
cento) da rdisposto no12.
caminhará gem e do r
spesa dos fundações
nstará no a despesa
ua receita do ensino nº 14/96 e
ações dos fundos e
receita de o inciso III
à Câmara respectivo
e
f
c
d
P
p
2
I ‐ an
II ‐ in
§ 1º e anualidade
I‐
II ‐
orma do An
III ‐
IV ‐
§ 2º com dados i
I ‐
dar cumprim
II ‐
Patrimonial
III ‐
para os 3 (tr
IV ‐
V ‐
2º e suas alt
PRE
nexos dos o
nformações
‐ Integrarãoe e conform
sumário
quadro d
nexo 01 da
quadro d
quadro d
‐ Os anexosolados ou
da progr
mento ao di
do quad
do exercíci
demonst
rês) subseqü
demonst
demonst
terações.
EFEITURA
rçamentos
compleme
o a Lei de Ome estabele
geral da re
demonstrat
Lei nº 4.320
discriminati
das dotaçõe
os relativos consolidad
ramação ref
sposto no a
ro da dívida
o financeiro
trativo da R
üentes;
trativo da R
trativo da d
A MUNICICNPJ.: 13
fiscais e da
entares.
Orçamento,ce o § 1º do
ceita por fo
tivo da rece
0/64;
vo da recei
es por órgão
aos orçamos, pelos se
ferente à m
art. 212 da C
a fundada e
o de 2012;
Receita Arre
Receita e De
espesa na f
IPAL DE V3.231.006/0
seguridade
atendendoo art. 2º da
ontes e da d
ita e despes
ta por fonte
os do Gover
entos: fiscaeguintes de
manutenção
Constituição
e flutuante d
ecadada nos
espesa segu
forma dos A
VÁRZEA N001‐11
e social;
o aos princíLei nº 4.32
despesa por
sa segundo
es e respect
rno e da Ad
al e da segumonstrativo
e desenvol
o Federal;
do Municípi
s últimos 3 (
ndo o Anex
Anexos 6 a 9
NOVA – B
pios da uni0/64:
r funções do
as categori
tiva legislaç
ministração
uridade socos:
vimento do
io, com bas
(três) exerc
xo 02 da Lei
9 da Lei n.º
BA
dade, unive
o Governo;
ias econôm
ção;
o.
ial serão co
o ensino, de
e no Balanç
cícios e sua p
nº 4.320/6
4.320/64 –
ersalidade
micas, na
ompostos,
e modo a
ço
projeção
64;
– art. 2º, §
a
dff
ó
o
da
P
dm
§ 3º a sua expan
Art. dotações a tins lucrativorma gratu
§ 1º órgãos, enti
§ 2º o art. 116, d
Art. determina oatendidas as
Art. Portaria nº 1
Art.
I ‐
II ‐
III ‐
IV ‐ dde outros Mmediante ins
V ‐
VI ‐
PRE
‐ As atividasão.
16º – É vetítulo de suvos, de ativita, nas áre
‐ Os recursdades e fun
‐ Os repassda Lei nº 8.6
17º – A cono art. 26 das condições
18º ‐ A di163/2001 d
19º – A rec
dos tribut
das trans
das ativid
dos convênioMunicípios otrumento leg
das oriun
da cobra
EFEITURA
ades de man
edada a incubvenções sidades de nas de assist
sos destinandos, que at
ses de recur666/1993 e
ncessão dea Lei Comps nela estab
iscriminaçãoa STN/MF e
eita munici
tos de sua co
ferências co
dades econôm
os firmados cou com Entigal;
ndas de ser
ança da dívi
A MUNICICNPJ.: 13
nutenção b
clusão, na sociais, ressnatureza cotência socia
dos a títulotuam nas ár
rsos serão ea exigência
recursos plementar nelecidas.
o da receite na Portari
pal será con
ompetência;
nstitucionais
micas que, p
com órgãos eidades e Ins
viços execu
da ativa;
IPAL DE V3.231.006/0
ásica terão
Lei Orçamesalvadas aqontinuada, l, saúde e e
o de subvenreas citadas
efetivados a do art. 26 d
para cobrir º 101/2000
ta será efea Conjunta
nstituída da
s;
por conveniê
e entidades stituições P
utados pelo
VÁRZEA N001‐11
preferênci
entária e euelas destinque atendaeducação.
nções socias no caput d
através de cda Lei Comp
necessidade0, deverá se
etuada de a02/2007.
a seguinte fo
ncia, o Muni
da Administrivadas Nac
Município;
NOVA – B
a sobre as a
em seus crénadas a entam diretam
is, somentedeste artigo
convênios, plementar n
es de pessoer autorizad
acordo com
orma:
icípio venha
tração Públiccionais e Int
BA
atividades q
éditos adicitidades privmente ao pú
e serão aloco.
conforme dnº 101/200
oas físicas, da por lei e
m o estabe
a executar;
ca Federal, Eternacionais,
que visem
ionais, de vadas sem úblico, de
cados nos
determina 0.
conforme específica,
elecido na
stadual ou , firmados
c
e
din
M1
uo
c
Eo
VII ‐
contratados
VIII ‐especial Leis
IX ‐
Art. da despesa nciso I, dest
§ 1º Município, a14 de abril d
§ 2º
Admuma categoorçamentár
Art. capacidade
Art. Executivo, aorçamento d
PRE
das oriun
s;
‐ dos recurss nº 9.394/9
de outra
20º ‐ Nos ofar‐se‐á pota Lei.
‐ Para fins a classificaçde 1999, do
‐ Os órgãos
ministração Ioria de progias.
21º ‐ A Leieconômico
D
22º ‐ O Poa respectivado Municíp
EFEITURA
ndas de em
sos para o f96 e nº 9.42
s rendas.
orçamentosor categori
de integração por fun Ministro d
s da Admini
Indireta, regramação,
i Orçament‐financeira
Diretrizes pa
oder Legisla proposta io, atendido
A MUNICICNPJ.: 13
préstimos e
financiamen24/96;
s fiscais, daa de progr
ção do planção, subfune Estado do
stração Dire
sponsáveis serão iden
tária estimae da necess
ara Elaboraçe sua
ativo encade orçameo os princíp
IPAL DE V3.231.006/0
e financiam
nto da Educ
seguridaderamação co
nejamento nção e progo Orçament
eta, os Fund
direta ou itificados n
ará a receitsidade do M
Seção III
ção e Execuas Alteraçõ
minhará, anto, para epios constitu
VÁRZEA N001‐11
mentos devid
cação, defin
e social e donforme co
e orçamengrama a quto e Gestão.
dos e as ent
ndiretamena proposta
ta e fixará aMunicípio.
ução dos Ores
té o dia 30efeito de suucionais, est
NOVA – B
damente au
nida pela le
de investimenceito esta
to, será adoe se refere .
tidades da
nte pela exe orçamentá
a despesa d
rçamentos
0 de Julho ua consolidatabelecidos
BA
utorizados e
egislação vig
entos, a apabelecido n
otada, no âa Portaria
ecução dasária, como
dentro da r
de 2014, ação na pros a esse resp
e
gente, em
propriação o art. 9º,
âmbito do nº 42, de
ações de unidades
realidade,
ao Poder oposta de peito.
d
2
ed1óe
s
m
r
Parádo estabelec
I – o esta25/2000;
II – os pro
Art. elaboração dde precatór100, § 1º daórgão da aespecificand
I ‐
II ‐
III ‐
IV ‐
V ‐
VI ‐
VII ‐
§ 1ºseguintes cr
I ‐
II ‐ mil reais), cu
III ‐ eais), cujo p
PRE
grafo únicocido nesta L
belecido no
ocedimento
23º – O órdo orçamenios judiciária Constituiçadministraçdo:
número
tipo do p
tipo da c
data da a
nome do
valor a s
data do t
º ‐ A inclusritérios e pr
precatór
precatórujo pagame
precatórpagamento
EFEITURA
o ‐ Na elaboLei, adotará
o art. 29‐A d
os estabelec
gão responnto, até 31 ios a seremção Federaão direta,
e data do a
precatório;
causa julgad
autuação do
o beneficiár
er pago; e,
trânsito em
são de recioridades, r
rios de natu
rios de natuento deverá
rios de natu poderá ser
A MUNICICNPJ.: 13
oração de suá:
da Constitui
cidos pelo ó
nsável pelo de julho de
m incluídos nl, alterado autarquias
ajuizamento
da;
o precatório
rio;
m julgado.
cursos na Lrespeitada a
ureza alimen
ureza não a ser efetuad
ureza não ar efetuado e
IPAL DE V3.231.006/0
ua proposta
ição Federa
órgão encar
setor jurídie 2014, a rena propostapela Emens, fundaçõe
o da ação or
o;
Lei Orçamea ordem cro
ntícia;
limentícia, do em parc
limentícia, em até 10 (d
VÁRZEA N001‐11
a, o Poder L
al, inserido p
rregado da e
ico encaminlação dos da orçamentáda Constitues e fundo
rdinária;
entária seráonológica:
com valor nela única;
com valor sdez) parcela
NOVA – B
Legislativo,
pela Emend
elaboração
nhará ao órdébitos atuaária, conforucional nº 3os e por g
á realizada
não superio
superior a Ras iguais, an
BA
além da ob
da Constituc
do orçame
rgão encarralizados e crme determ30, discrimgrupos de
de acordo
or a R$ 1.00
R$ ‐1.000,0nuais e suce
bservância
cional nº
nto.
regado da onstantes
mina o art. inada por despesa,
o com os
00,00 (um
0 (um mil essivas;
qin
a
e
d
a
b
a
b
t
n
a
IV ‐ que compronciso II, serã
Art. apresentada
I ‐ na
II ‐ ac
Art. emendas so
I ‐
II ‐ de despesas
a) dotação p
b) serviço da
III ‐
a) a correção
b) os dispos
§ 1º
I ‐ écnica do p
II ‐ não inviabili
§ 2º a indicação d
PRE
precatórovadamenteão divididos
24º ‐ As as:
a forma das
companhad
25º ‐ Na amente pod
sejam co
indiquems, excluídos
para pessoa
a dívida.
sejam re
o de erros o
itivos do te
‐ As emend
no caso projeto dura
no caso zação oper
‐ A correçãde recursos
EFEITURA
rios origináe único à éps em 02 (du
propostas
disposiçõe
das de expo
preciação perão ser ap
ompatíveis c
m os recursos que inci
al e seus enc
elacionadas
ou omissões
xto do proje
das deverão
de incidireante a vigên
de incidiremacional da e
o de erros s para aume
A MUNICICNPJ.: 13
rios de despoca de imuas) parcela
de modific
s constituci
osição de mo
pelo Poder provadas cas
com o Plano
sos necessádam sobre:
cargos;
com:
s; ou
eto de Lei.
o indicar, co
m sobre dencia da Lei o
m sobre desentidade ou
ou omissõeento de des
IPAL DE V3.231.006/0
sapropriaçãissão da poas, iguais e s
cação do p
ionais;
otivos que a
Legislativo so:
o Plurianua
ários, admit:
mo parte d
espesas comorçamentár
spesas comu órgão cuja
es será justispesas previ
VÁRZEA N001‐11
o de imóveosse, cujos vsucessivas.
projeto de
as justifique
do projeto
l e com a Le
tidos apena
a justificati
m investimeia;
m ações de ma despesa é
ficada circuistas no pro
NOVA – B
el residencvalores ultr
Lei Orçam
em.
o de Lei Orç
ei de Diretri
as os prove
va:
entos, aviab
manutençãoé reduzida.
unstancialmojeto de Lei
BA
ial do credrapassem o
entária An
çamentária
izes Orçame
enientes de
bilidade eco
o, a compro
mente e não Orçamentá
or, desde limite do
ual serão
Anual, as
entárias;
anulação
onômica e
ovação de
implicará ária.
Lo
dpr
sb
e
in
md
pa
p
n
Art. Lei Orçameoutros proje
Art. deverão serprincípio daelativas a c
Art. social na indbem como n
Pará
I ‐ entidades de
II ‐ ncorporado
Art. modificaçõeda parte cuj
Art. para efeito daos Program
§ 1º programaçã
§ 2º no Poder Le
PRE
26º ‐ A criantária Anuetos ou ativ
27º – A elar realizadasa publicidadada etapa.
28º ‐ O chedicação de no acompan
grafo único
mediante classes, se
pela selos na propo
29º ‐ O Poes no projeta alteração
30º ‐ Sancde execuçãmas de Trab
‐ Os Quadro da despe
‐ Os QDDs gislativo, pe
EFEITURA
ação de noval, somentidades, obs
boração dos de modode e permit
efe do Podprioridadenhamento e
o ‐ Os meca
e audiêncietores orga
leção dos sta orçame
oder Executto de Lei Or é proposta
cionada e po orçamentalho integra
os de Detalsa ao nível
serão aprovelo Presiden
A MUNICICNPJ.: 13
vos projetoe será admservadas as
o projeto, a a evidenctindo‐se um
er Executivs na elabore execução
nismos pre
as públicasnizados da
projetos pntária do ex
tivo poderáçamentáriaa.
promulgadatária, os Quantes da Le
hamento dde element
vados, no ânte da Câm
IPAL DE V3.231.006/0
os ou atividamitida meddisposições
aprovação ciar a transm amplo ace
vo adotará mração da Ledos projeto
vistos no ca
s, com a psociedade c
prioritários,xercício.
á enviar mea enquanto
a a Lei Orçauadros de Di Orçament
a Despesa –to de despe
âmbito do Para de Vere
VÁRZEA N001‐11
ades, além iante a reds constitucio
e a execuçãsparência desso da soc
mecanismoei Orçamenos contemp
aput deste a
participaçãocivil e organ
, por cada
ensagem aonão iniciada
amentária, Detalhamentária Anual.
– QDDs devesa e fonte d
Poder Execueadores.
NOVA – B
dos constadução de donais.
ão da Lei Oa Gestão Fciedade a to
os para assentária para lados.
artigo serão
o da popunizações nã
a área con
o Poder Lega na comiss
serão aproto da Desp
verão discrimde recurso.
utivo, pelo P
BA
antes da prodotações a
rçamentáriFiscal, obseodas as inf
egurar a pao exercício
o operacion
ulação em o governam
nsiderada,
gislativo pasão técnica
ovados e puesa – QDDs
minar, a cat
Prefeito Mu
oposta de locadas a
a de 2015 ervando o ormações
rticipação de 2015,
alizados:
geral, de mentais;
a serem
ra propor a votação
ublicados, s relativos
tegoria de
unicipal, e,
nd
s
0
0
0
0
s
0
1
1
E
1
1
M
1
2
2
2
2
§ 3º necessidadedespesa, est
§ 4ºseguinte for
00 Recursos
01 Receitas
02 Receitas
03 Contribu
servidores e
04 Contribu
14 Transferê
15 Transferê
Educação –
16 Contribu
18 Transferê
Magistério e
19 Transferê
22 Transferê
23 Transferê
24 Transferê
28 Transferê
PRE
‐ Os QDDs es de execuçtabelecidos
‐ As fonterma:
s Ordinários
de Imposto
de Imposto
ição p/ o Re
e compensa
ição ao Pro
ências de Re
ências de Re
FNDE
ição de Inte
ências FUND
em efetivo e
ências FUND
ências de Co
ências de Co
ências de Co
ências de Re
EFEITURA
poderão seção orçame na Lei Orça
es de recur
s
os e Transfe
os e Transfe
egime Próp
ção finance
grama Ensi
ecursos do
ecursos do
ervenção do
DEB (aplicaç
exercício na
DEB (aplicaç
onvênios –
onvênios –
onvênios –
ecursos do
A MUNICICNPJ.: 13
er alteradosentária, respamentária o
rsos de qu
erências de
erências de
rio de Previ
eira)
no Fundam
Sistema Ún
Fundo Naci
o Domínio E
ção na rem
a Educação
ção em out
Educação
Saúde
Outros (não
Fundo Esta
IPAL DE V3.231.006/0
s, no decurspeitada, semou em crédi
e trata o §
Impostos –
Impostos –
idência Soc
ental – Salá
nico de Saúd
ional de De
Econômico –
uneração d
Básica)
ras despesa
o relacionad
dual de Ass
VÁRZEA N001‐11
so do exercmpre, os vaitos adicion
§ 1º deste
Educação –
Saúde – 15
ial – RPPS (p
ário Educaçã
de – SUS
senvolvime
– CIDE
os profissio
as de Educa
dos à educa
sistência So
NOVA – B
cício financealores dos reais regularm
artigo, ser
– 25%
5%
patronal,
ão
ento da
onais do
ação Básica)
ação/saúde
cial – FEAS
BA
eiro, para aespectivos gmente aber
rão apresen
)
)
atender às grupos de tos.
ntadas da
2
3
4
E
5
9
9
9
9
9
dae
a
dd
am
29 Transferê
30 Transferê
42 Royalties
Exploração d
50 Receitas
90 Operaçõe
91 Operaçõe
92 Alienação
93 Outras Re
94 Remuner
Art. 3decreto, elaarrecadaçãoestabelecido
Art. apresentada
Paráde motivos cde dotações
Art. 3administratimaior eficiê
PRE
ências de Re
ências do Fu
s/Fundo Esp
de Recursos
Próprias de
es de Crédit
es de Crédit
o de Bens
eceitas Não
ração de De
31º – Até 3aborará pro das receo no art. 8º
32º – As pras na forma
grafo únicocircunstancs propostas
33º ‐ Fica oiva, desde qncia e eficá
EFEITURA
ecursos do
undo de Inv
pecial do Pe
s Minerais
e Entidades
to Internas
to Externas
o Primárias
epósitos Ban
0 dias apósrogramaçãoeitas e o cda Lei Com
ropostas dea e com o de
o – Acompaciados que jsobre a exe
o Poder Execque sem o acia ao pode
A MUNICICNPJ.: 13
Fundo Naci
vestimento
etróleo/Com
de Adminis
ncários
s a publicação financeiracronograma
mplementar
e modificaçãetalhament
nharão as pustifiquem ecução das
cutivo autoaumento deer público m
IPAL DE V3.231.006/0
ional de Ass
Econômico
mpensação
stração Indi
ão da Lei Oa, visando a de execn.º 101/20
ão da Lei Oto estabelec
propostas re que indiqatividades,
orizado a proe despesa, municipal.
VÁRZEA N001‐11
sistência So
Social ‐ FIE
Financeira p
reta
rçamentáriacompatibilução mens00.
Orçamentáricido na Lei O
elativas aosquem as condos projeto
omover as ae com o ob
NOVA – B
ocial – FNAS
ES
pela
a, o Poder Elizar os gasal de des
ia por crédiOrçamentár
s créditos anseqüênciaos e das ope
alterações ebjetivo de m
BA
Executivo, aastos com sembolso,
itos adicionria Anual.
dicionais, es dos canceerações esp
e adequaçõmodernizar
através de a efetiva conforme
nais, serão
xposições elamentos peciais.
ões de sua e conferir
e1
scrapM
mc
s
pa
d
dt
DAS
Art. e Executivo101/2000.
Art. somatório dcargos, funemuneratóaposentadopessoais deMunicípio às
Parámês em refcompetênci
Art. servidores e
Parápúblicos, paatividade qu
I – sede competê
II – nde pessoal ratar de car
PRE
S DISPOSIÇ
34º ‐ No exo observarã
35º ‐ Parados gastos cnções ou órias, tais cria, reforme qualquer s entidades
grafo únicoerência coma.
36º – Os coe empregad
grafo únicara efeito due, simultan
ejam assessncia legal d
não sejam indo órgão orgo ou cate
EFEITURA
ÕES RELAT
xercício finaão as dispo
a os efeitocom os ativempregos, omo vencimas e pensõnatureza,
s de previdê
o – A despem as dos on
ontratos deos públicos
o – Não sdo caput, oneamente:
órias, instrudo órgão ou
nerentes a ou entidadegoria extint
A MUNICICNPJ.: 13
CA
IVAS ÀS DE
anceiro de 2osições con
os desta Levos, os inatcivis e d
mentos e vões, inclusivbem como
ência.
esa total conze meses
e terceirizaç serão cont
se consideros contrato
umentais ou entidade;
categorias e, salvo exta, total ou
IPAL DE V3.231.006/0
APÍTULO III
ESPESAS CO
2015, as detidas nos a
ei, entendeivos e os pde membrvantagens, ve adicionaio encargos
om pessoalimediatam
ção de mãotabilizados c
ra como sos de terce
u compleme
funcionais pressa dispparcialmen
VÁRZEA N001‐11
OM PESSOAL
spesas comartigos 18,1
e‐se como ensionistasos de Podfixas e varis, gratificas sociais e
será apuraente anteri
o‐de‐obra qucomo “Outr
ubstituiçãoeirização re
entares aos
abrangidas posição legante.
NOVA – B
L E ENCARG
m pessoal do19 e 20 da
despesa to, relativos ader, com riáveis, subsções, horascontribuiç
ada somaniores, adota
ue se refereras Despesa
de servidelativos à e
s assuntos q
por plano al em cont
BA
GOS SOCIAI
o poderes La Lei Comp
otal com pa mandatosquaisquer sídios, provs extras e vções recolh
do‐se a reaando‐se o r
em à substias de Pessoa
dores e emexecução in
que constitu
de cargos drário, ou q
S
Legislativo plementar
pessoal: o s eletivos, espécies
ventos da vantagens idas pelo
alizada no regime de
ituição de al”.
mpregados ndireta de
uem área
do quadro quando se
sple
c
c
F
a
in
Ccdc
Art. sociais, em pagamento egais.
§ 1ºconforme es
I ‐
II ‐
§ 2ºcomputadas
I ‐
II ‐
III ‐ Federal;
IV ‐ apuração.
§ 3º nciso IV da
Art. Constituiçãocarreira de pde vantagecondicionam
I – ex
II – h
PRE
37º ‐ As dcada Podede junho d
º – A reparstabelece o
6% (seis
54% (cin
º ‐ Na vers as despesa
de inden
relativas
derivada
decorren
– Para fins Lei Comple
38º ‐ No o Federal, fpessoal a qm ou aummento:
xistirem car
houver nece
EFEITURA
dotações oer, serão ede 2014, pr
rtição dos art. 19, inc
por cento)
qüenta e qu
rificação doas:
nização por
s a incentivo
as da aplica
ntes de de
deste artigomentar nº 1
exercício fica autorizaualquer titumento de
rgos vagos a
essidade de
A MUNICICNPJ.: 13
rçamentáriestimadas, ojetada par
limites glociso III da Le
para o Pod
uatro por ce
o atendime
demissão d
os à demissã
ação do disp
ecisão judic
o entende‐s101/2000.
financeiro ado nesta Lulo, pelos óremuneraç
a preencher
ampliação
IPAL DE V3.231.006/0
as destinadpara o exra o exercíc
obais não pei Complem
er Legislativ
ento) para o
ento dos li
de servidore
ão voluntár
posto no in
cial e da c
se como rec
de 2015, Lei, à criaçãórgãos da adção e a ad
r;
do quadro
VÁRZEA N001‐11
das às despxercício de cio, conside
poderá exceentar nº 10
vo;
o Poder Exe
mites defi
es ou empre
ria;
nciso II do §
competênc
ceita corren
observadoão de cargodministraçãdmissão de
de servidor
NOVA – B
pesas com 2015, com
erando os e
eder os se01/2000.
ecutivo.
nidos neste
egados;
§ 6º do art
ia de perío
nte líquida o
o o disposos ou alteraão direta e ie servidore
res;
BA
pessoal e m base na eventuais ac
guintes pe
e artigo, n
t. 57 da Co
odo anteri
o disposto n
sto no artação na estindireta, a ces, com o
encargos folha de créscimos
rcentuais,
não serão
nstituição
or ao da
no art. 2º,
. 169 da trutura de concessão seguinte
L
c
qr
re
depC
aa
v
III – h
IV – f
Art. Lei será real
Parácento) do lim
I ‐ qualquer títessalvada a
II ‐
III ‐
IV ‐ essalvada aeducação, sa
V ‐
Art. 4definidos noexcedente tprimeiro, adConstituição
§ 1º alcançado tatribuídos.
§ 2ºvencimento
PRE
houver prév
forem obse
39º ‐ A verizada ao fin
grafo únicomite, são ve
concessãtulo, salvo oa revisão pre
criação d
alteração
provimea reposiçãoaúde e segu
contrata
40º – Se ao art. 37, erá de ser edotando‐seo Federal.
‐ No caso dtanto pela
º ‐ É facults à nova ca
EFEITURA
via dotação
ervados os l
ificação do nal de cada
o ‐ Se à deedados ao P
ão de vantos derivadoevista no in
de cargo, em
o de estrutu
nto de cargo decorrenturança;
ção de hora
a despesa sem prejuíeliminado n, entre ou
do inciso I dextinção d
tada a redurga horária.
A MUNICICNPJ.: 13
o orçamentá
imites prev
cumprimenquadrimest
espesa totaPoder que h
tagem, aumos de sentenciso X do ar
mprego ou f
ura de carre
go público, ae de apose
a extra.
total com ízo das menos dois quatras, as pr
do § 3º do ade cargos e
ução temp.
IPAL DE V3.231.006/0
ária suficien
istos no art
nto dos limtre.
al com pesshouver incor
mento, reaença judiciart. 37 da Co
função;
eira que imp
admissão oentadoria o
pessoal, doedidas prevadrimestresovidências
art. 169 da Ce funções
orária da j
VÁRZEA N001‐11
nte para o a
tigo anterio
ites estabe
soal excederrido no exc
ajuste ou al ou de detonstituição F
plique aum
u contrataçou falecimen
o Poder ouvistas no as seguintes,previstas n
Constituiçãoquanto pe
jornada de
NOVA – B
tendimento
r.
lecidos no
er a 95% (ncesso:
adequação terminaçãoFederal;
ento de des
ção de pessonto de serv
u órgão, ulrt. 37 dest sendo pelonos § 3º e
o Federal, ola redução
trabalho c
BA
o da despes
§ 1º do art
noventa e
de remun legal ou co
spesa;
oal a qualqvidores das
ltrapassar ota Lei, o po menos ume 4º do art
o objetivo p dos valor
com adequ
sa; e
. 37 desta
cinco por
neração a ontratual,
uer título, s áreas de
os limites percentual m terço no t. 169 da
poderá ser es a eles
uação dos
e
d
e
s
pF
p
a
§ 3º ente não po
I ‐
II ‐
III ‐ dívida mobil
§ 4ºexceder o lim
Art. somente ser
I ‐ pessoal e aoFederal;
II ‐ pessoal esta
Pará
I ‐
II ‐
III ‐
Art. ao incremen
I ‐
PRE
‐ Não alcaoderá:
receber t
obter ga
contrataliária e as q
‐ As restrmite no prim
41º ‐ Todorá editado e
houver os acréscim
for comabelecido no
grafo único
a conces
a criação
a admiss
42º ‐ O pronto do quad
educação
EFEITURA
nçada a red
transferênc
rantia, dire
r operaçõeue visem à
ições do § meiro quad
o e qualque terá valida
prévia dotmos dela dec
provado o o art. 37 de
o ‐ O dispos
ssão de qua
o de cargos,
são ou cont
ojeto da Leidro de pesso
o;
A MUNICICNPJ.: 13
dução no p
cias voluntá
ta ou indire
es de créditredução da
3º aplicamrimestre do
uer ato queade se:
ação orçamcorrentes, n
atendimensta Lei.
to no caput
lquer vanta
, empregos
ratação de
Orçamentáoal nas área
IPAL DE V3.231.006/0
prazo estabe
árias;
eta, de outr
to, ressalvaas despesas
m‐se imediao último ano
e provoque
mentária sunos termos
nto do limit
t compreen
agem ou au
e funções o
pessoal, a q
ária poderáas de:
VÁRZEA N001‐11
elecido, e e
o ente;
adas as descom pesso
atamente seo do manda
e aumento
uficiente pdo art. 169
te de comp
nde, entre o
mento de r
ou a alteraç
qualquer tít
á consignar
NOVA – B
enquanto p
stinadas ao al.
e a despesato dos titu
da despes
ara atende9, § 1º, inci
prometimen
outras:
emuneraçã
ção de estru
tulo.
recursos ad
BA
erdurar o e
refinanciam
sa total comlares de Pod
a total com
er às despeiso I, da Co
nto da des
ão;
utura de car
dicionais ne
excesso, o
mento da
m pessoal der.
m pessoal
esas com nstituição
pesa com
rreiras;
ecessários
pr
le
c
emr
II ‐
III ‐
IV ‐
DAS
Art. projeto de eceita, inclu
I ‐ egislação Es
II ‐
III ‐
IV ‐
V ‐ conceda inc
Art. exercício demunicipais, eceitas pró
PRE
saúde;
fiscalizaç
assistênc
DISPOSIÇÕ
43º ‐ Em clei disponduindo:
adaptaçãstadual e Fe
revisões
aperfeiço
geração
estabeleentivos ou
44º ‐ A ese 2015 cocom vistasprias.
EFEITURA
ção fazendá
cia à criança
ÕES SOBRE A
caso de necdo sobre a
ão e ajustaederal;
e simplifica
oamento do
de receita p
ecimento dbenefícios d
stimativa dantemplará s à expans
A MUNICICNPJ.: 13
ária;
a e ao adole
CA
ALTERAÇÕEARRECADA
cessidade, oalterações
mento da l
ações da leg
os instrume
própria pela
e critériosde natureza
a receita qmedidas dão de base
IPAL DE V3.231.006/0
escente.
APÍTULO IV
ES NA LEGISAÇÃO DE R
o Poder Exna legislaçã
legislação t
gislação trib
entos de pro
as entidade
de compa tributária.
ue constaráde aperfeiçe de tribut
VÁRZEA N001‐11
SLAÇÃO TRIECEITAS
xecutivo encão tributár
ributária às
butária mun
oteção dos
es da admin
pensação d
á do projetçoamento dtação e co
NOVA – B
IBUTÁRIA E
caminhará ria municip
s alterações
nicipal;
créditos tri
istração ind
e renúncia
to de Lei Oda adminisnseqüentem
BA
E POLÍTICA D
à Câmara pal e increm
s da corres
butário;
direta;
a caso o
Orçamentárstração dosmente aum
DE
Municipal mento da
pondente
município
ria para o s tributos mento das
ee
os
c
ee
gC
eli9
Art. estabilidadeemprego, de
Art. observânciaseguintes fo
I ‐
II ‐ continuada;
III ‐
IV ‐
Art. estabelecidaefetivament
Art. 4geração de Complemen
Paráentende‐se imites dos i9.648/98.
PRE
DAS D
45º ‐ A ge e crescime renda e a
46º ‐ A g de normaocos:
ao endiv
ao aum
aos gasto
à admini
47º ‐ A fixaas no Planote disponíve
48º – Serãodespesa o
ntar nº 101/
grafo únicocomo despncisos I e II
EFEITURA
ISPOSIÇÕES
gestão fiscamento econelevação d
estão fiscaas, present
vidamento p
ento dos
os com pess
istração e g
ação de deso Plurianuaeis, particul
o consideradou assunçã/2000.
o – Para osesas irrelevdo art. 24 d
A MUNICICNPJ.: 13
CA
S DO REGIM
Das Dis
al responsánômico sua qualidade
al responsáte no corp
público;
gastos pú
soal e enca
estão finan
spesas nos al, priorizadarmente as
das não autão de obrig
s efeitos dovantes, aqueda Lei nº 8.
IPAL DE V3.231.006/0
APÍTULO V
ME DE GEST
Seção I sposições G
vel tem postentado de de vida e b
vel das finpo da Lei C
blicos com
rgos sociais
ceira.
orçamentodas por ests receitas tr
torizadas, irgação que
o § 3º do arelas cujo va666/93, com
VÁRZEA N001‐11
TÃO FISCAL
Gerais
or finalidaddo Municípbem‐estar s
nanças do Complemen
m as ações
s;
os em cumpta Lei, guaributárias, p
rregulares enão atend
rt. 16 da Lelor não ultrm as modifi
NOVA – B
RESPONSÁ
de o alcancpio objetivasocial.
Município ntar 101/2
s governam
primento dordará relaçróprias ou t
e lesivas ao dam aos ar
ei Complemrapasse, paricações intr
BA
ÁVEL
ce de condando a ge
far‐se‐á me000, desta
mentais de
os objetivosão com ostransferidas
patrimôniorts. 16 e 1
mentar n.º 1ra bens e seroduzidas p
dições de eração de
ediante a cando os
duração
s e metas s recursos s.
o público a 17 da Lei
101/2000, erviços, os ela Lei n.º
d
dfMojuq(
d
faII
MaL
d
eL
Art. 4dos débitos
§ 1º do Senado inanceiras, Município, aoperações dudiciais emque houverdoze) mese
§ 2º disponibilida
§ 3ºinanceiro, ca 1,2 (um inII da Resolu
Art.
Município, rart. 167, incLei Complem
§ 1º de crédito, a
§ 2º exercício finLiquida, con
PRE
D
49º – A Lei refinanciad
‐ A dívida pFederal, coinclusive aassumidas de crédito itidos a parem sido ines, tenham c
‐ A dívida ades de caix
– O endivcontado a pnteiro e doisução nº 40 d
50º – O prorecursos prociso III da Comentar nº 1
‐ A Lei Orçaas dotações
‐ O montananceiro, nãforme dete
EFEITURA
Das Disposi
Orçamentádos, identifi
pública consompreendes decorrenem virtudepara amortrtir de 5 de cluídos, e dconstado co
consolidadxa, as aplica
vidamento partir do encs décimos) do Senado F
ojeto de Leiovenientes onstituição 101/2000.
amentária As em nível d
ante global ão poderá ermina o art
A MUNICICNPJ.: 13
ições Relati
ária garantircados na fo
solidada, coe o montantes de emise de lei, cotização emmaio de 20das operaçomo receita
a líquida coações financ
líquido docerramentovezes a RecFederal.
i Orçamentde operaçõFederal, ob
Anual devere projetos e
das operaçser superiot. 7º, I da Re
IPAL DE V3.231.006/0
Seção II
ivas à Dívid
rá recursos orma do art
onforme disnte total, assão de títuontratos, co prazo sup00 e não paões de créas no orçam
ompreendeceiras e os d
o Municípioo do exercícceita Corren
ária poderáões de crédibservado as
rá conter dee atividades
ções de créor a 16% (esolução nº
VÁRZEA N001‐11
da Pública M
para pagam. 29 da Lei C
spõe o art. apurado seulos, do Estonvênios operior a 12 agos durantdito, que,
mento.
e a dívida pdemais hav
o até o fincio financeirnte Líquida
á incluir, na ito, respeitas disposiçõe
emonstrativs financiado
édito interndezesseis pº 43 do Sena
NOVA – B
Municipal
mento das dComplemen
1º, § 1º, IIIm duplicidtado, do Diou tratados(doze) mete a execuçãembora de
pública conseres financ
al do décimro de 2001,, conforme
composiçãados os limies contidas
vos especifios por estes
na e externpor cento) ado Federa
BA
despesas dentar nº 101/
, da Resoluade, das oistrito Fede e da realses, dos prão do orçame prazo infe
solidada deeiros.
mo quinto não poder determina
ão da receitites estabelnos arts. 3
cando, por s recursos.
na realizadada Receita l.
ecorrentes /00.
ção nº 40 obrigações eral ou do ização de recatórios mento em erior a 12
eduzida as
exercício rá exceder o art. 3º,
a total do lecidos no 32 a 37 da
operação
as em um Corrente
a1
d
inpMM
e
dd
p
s
Art. antecipação101/2000.
Art. dotação ilim
Art. nciso IX, daprevisto na Municípios, Municipal.
Paráentidades da
Art. dezembro dda proposta
I ‐
II ‐
III ‐ prioritárias a
IV ‐ serviços esse
V ‐
PRE
51º – A Leo de receita
52º ‐ É vedamitada.
53º ‐ Os fua ConstituiçResoluçãoconstituir‐s
grafo únicoa Administr
54º ‐ Casode 2014, fica orçamentá
pessoal e
serviços
despesasa serem pre
investimenciais;
contrapa
EFEITURA
i Orçamenta, desde qu
ado consign
undos especção Federalo nº 297/96se‐ão em U
o ‐ Entenderação Públic
o a Lei Orça o Poder Eária das seg
e encargos;
da dívida;
s decorrenestadas à so
entos em c
artida de Co
A MUNICICNPJ.: 13
tária poderue observa
CA
DAS DIS
nar na Lei O
ciais do Mul e disposiç6 e PareceUnidade Orç
e‐se por Unica Municipa
çamentáriaExecutivo auintes desp
ntes da maociedade;
continuação
onvênios Es
IPAL DE V3.231.006/0
á autorizar ado o dispo
APÍTULO VI
POSIÇÕES F
Orçamentári
unicípio, crições contidar Normativçamentária,
idade Orçamal contempl
Anual nãoutorizado apesas:
anutenção
o de obras
peciais.
VÁRZEA N001‐11
a realizaçãosto no art
FINAIS
ia crédito co
ados na foas na Lei nvo nº 004/, vinculados
mentária quadas com c
o seja aproa executar a
básica dos
de saúde, e
NOVA – B
ão de operat. 38, da Le
om finalida
rma do dis.º 4.320/6496 do Tribs a um órgã
ualquer órgcrédito/dota
ovada e saa razão de
s serviços
educação, s
BA
ações de crei Complem
de imprecis
posto no a4, combinadbunal de Coão da Adm
gão, fundo eação no orç
ncionada a1/12 (um d
municipais
saneamento
rédito por mentar nº
sa ou com
rtigo 167, do com o ontas dos inistração
especial e çamento.
até 31 de doze avos)
e ações
o básico e
d
ed
a
cf
q
cpe
r“
Paráde convênio
Art. estabeleceráde Desembo
Art. adequá‐la à
Art. cumprimentederal, esta
Art. que estejam
Art. comportar opróprio e nempenho e
§ 1º ecursos al“investimen
§ 2º
I ‐
II ‐
III ‐
IV ‐
PRE
grafo únicoos e financia
55º ‐ Até tá, através dolso, nos ter
56º ‐ Podeconjuntura
57º ‐ O to da Lei adual, de ou
58º ‐ O Podm matriculad
59º ‐ Se veo cumprimnos montanmovimenta
‐ A limitaçlocados pantos” e “inve
– Não estar
pessoal e
serviços
decorren
decorren
EFEITURA
o ‐ Ficam examentos qu
rinta dias ade decreto, rmos do dis
erá a Lei Ora econômica
Poder ExecOrçamentáutros Munic
der Executidos e freqüe
erificado, aoento das mntes necesação finance
ção que traara o ateersões finan
rão sujeitas
e encargos;
da dívida;
ntes de fina
ntes de con
A MUNICICNPJ.: 13
xcluídas da e obedeçam
após a publa Programsposto no A
rçamentáriaa e financei
cutivo fica ria Anual cípios e enti
ivo fica autoentando cu
o final de umetas de rsários, noseira para at
ata o caputendimento nceiras” de
s à limitação
nciamentos
vênios;
IPAL DE V3.231.006/0
limitação pm a uma ex
icação da Lação FinancArt. 8º da Le
a Anual ser ra, com bas
autorizadocom órgãoidades priva
orizado a forsos univer
um bimestresultado ps trinta diaingir as met
t será feita das despcada Poder
o de empen
s;
VÁRZEA N001‐11
prevista no ecução fixa
Lei Orçamenceira e o Cri Compleme
atualizadase em índice
o a firmar os e entidaadas, nacio
ornecer trasitários em
e, que a rerimário ou as subseqüetas fiscais p
de forma esas em r.
nho as segui
NOVA – B
caput desteda em instr
ntária Anuaronograma entar 101/2
, durante aes oficiais.
os convêades da adnais e inter
nsporte a aoutras cida
ealização danominal, oentes, limitprevistas.
proporcion“outras de
intes despe
BA
e artigo, asrumento pr
al, o poder de Execuçã2000.
a sua execu
nios necesdministraçãnacionais.
alunos do Mades.
a receita poos Poderestarão a em
nal ao monespesas co
sas:
despesas óprio.
Executivo ão Mensal
ução, para
ssários ao o pública
Município,
oderá não s, por ato missão de
tante dos orrentes”,
em
td
nO
q
edp
3
V ‐
§ 3ºestabelecidomesmos crit
Art.
Art. anto, ficamdo projeto d
Parágnominal e Orçamentár
Art. quadriênio 2
I ‐
II ‐
III ‐
Paráelaboração despesas mprojetos orç
Art. 31/12/2015
PRE
as sujeit
º ‐ No caso no caputtérios estab
60º ‐ A prop
61º. Os vam admitidas de lei orçam
rafo único.primário,
ria/2015.
62º – Os A2014 ‐ 2017
Metas e
Metas Fi
Riscos Fi
grafo únicodo Projeto
municipais, eçamentários
63º – Est.
EFEITURA
tas a limites
o de o Pot, o Poder belecidos pa
posta orçam
lores das mvariações d
mentária de
Ficam auto em con
Anexos desc7:
Ações Adm
iscais.
scais.
o – Os Aneo de Lei Ore, também,s da União e
a Lei entra
A MUNICICNPJ.: 13
s constitucio
oder LegislaExecutivo ara o Poder
mentária co
metas fiscaide forma a2015 ao Le
omaticamennformidade
critos abaix
ministrativas
exos previstrçamentária, a definiçãe do Estado
a em vigor
IPAL DE V3.231.006/0
onais como
ativo não fica autorizExecutivo.
onterá reser
is, anexas, acomodar gislativo M
nte revistascom os
xo, irão com
s;
tos neste aa, tendo emão das trano da Bahia.
r na data
VÁRZEA N001‐11
educação,
promover zado a lim
rva de conti
devem ser a trajetóriaunicipal.
s as previsõevalores
mpor o Proj
rtigo poderm vista o cnsferências
de sua pu
NOVA – B
saúde e ass
a limitaçãoitar os valo
ngência no
vistos coma que as de
es dos resuprevistos
jeto de Lei
rão ser revcomportamconstitucio
ublicação e
BA
sistência so
o prevista ores financ
orçamento
mo indicativetermine at
ltados orçae fixados
do Plano P
vistos por omento das ronais consta
vigorará a
ocial.
no prazo ceiros nos
o fiscal.
vo e, para té o envio
mentário, na Lei
Plurianual
ocasião da receitas e antes dos
até o dia