L

 

le

 

oc1

c

r

 

LEI Nº 466 D 

O PRegais, faz sa

Art. o  exercício combinado 101/2000, c

I ‐ 

II ‐ 

como també

III ‐ 

IV ‐ eceitas; 

V ‐ 

VI ‐ 

 

 

PRE

DE 26 DE JU

REFEITO MUaber que a C

1º ‐ Esta Lede  2015,  ecom os artompreende

as metas e

a estrutu

ém suas alte

as disposiç

as dispos

as disposiç

as disposiç

EFEITURA

UNHO DE 20

“DISPORÇAOUTR

UNICIPAL DCâmara Mu

D

ei estabeleceem  cumpri. 62 e 159, endo: 

e prioridade

ura, organiz

erações; 

ções relativ

sições sobre

ções do Reg

ções finais. 

DAS META

A MUNICICNPJ.: 13

014. 

PÕE  SOBRAMENTÁRIARAS PROVID

DE VÁRZEA unicipal de V

AS DISPOSI

e as Diretrizmento  ao §2º da Co

es da Admin

zação e dire

vas às despe

e alterações

gime de Ges

C

AS E PRIORPÚBLIC

IPAL DE V3.231.006/0

  

E  AS  DIREA  PARA  O DÊNCIAS”.

NOVA, EstVereadores 

 IÇÕES PREL

zes Orçamedisposto  nnstituição E

nistração Pú

trizes para 

esas com pe

s na legislaç

stão Fiscal R

APÍTULO I 

IDADES DACA MUNICI

VÁRZEA N001‐11 

ETRIZES  PAEXERCICIO

tado da Baaprovou e 

LIMINARES

entárias do o  art.  165,Estadual e a

ública Muni

a elaboraçã

essoal e enc

ção tributár

Responsáve

A ADMINISTIPAL 

NOVA – B

ARA  A  ELAO  FINANCEI

hia, no usoeu sanciono

Município d,  §  2º  da  Cart. 4º da L

icipal; 

ão e execuç

cargos socia

ria e política

el; 

TRAÇÃO 

BA 

ABORAÇÃOIRO  DE  20

o de suas ato a seguinte

de Várzea NConstituiçãLei Complem

ção do orçam

ais; 

a de arrecad

O  DA  LEI 015,  E  DÁ 

tribuições e Lei: 

Nova, para o  Federal mentar nº 

mento 

dação de 

 

a

cd

pc

a

eh

nf

d

eae

af

àp

a

nin

 

Art. administrati

I ‐ carentes objdisparidades

II ‐ promover o comunidade

III‐ina geração de

IV ‐  e artístico dohistória, esp

V ‐  naturais reglora que se 

VI ‐ de medidas 

VII ‐ equilíbrio fisao cidadão, econômicos

VIII ‐administratiortalecimen

IX ‐ à ampliaçãopúblicas e m

X ‐ adaptando‐a

XI‐Inno  tocante nstituições 

 

PRE

2º  ‐  As iva são as e

estudo ejetivando a s sociais;  

incentivodesenvolvie e de outra

centivo às ae emprego 

apoio, dio Municípioporte, cultur

fortalecigionais, objeencontra e

criação ede combat

  transparscal, atravésobjetivandos da comuni

  desenvoiva, valorizanto das inst

desapropo e desenvomoradias; 

ampliaçãas às reais n

centivo as a  remune

 de ensino 

EFEITURA

prioridadesspecificada

e desenvolvinserção so

o às produçmento econas esferas d

associaçõese renda par

ivulgação, po, incentivara, lazer e a

mento da petivando o dem extinção

e aplicação e à inadimp

rência e auss do controo o desenvodade, de es

lvimento inação do setotituições pú

priação, aqulvimento do

ão de laboranecessidade

políticas voeração  e  abásico.  

A MUNICICNPJ.: 13

s  e  metas s nesta Lei,

imento de pocial desta p

ções agrícolanômico utile governo;

s e cooperatra os peque

preservaçãondo a particarte; 

política ambdesenvolvimo. 

de medidasplência, à so

steridade nale das despolvimento esferas de go

nstitucional or público cblicas muni

uisição de io ensino fun

atórios de ies da popul

oltadas ao ea  sua  requ

IPAL DE V3.231.006/0

  

para  o  e conforme a

políticas socparcela soci

as e pecuárizando parc

tivas, buscaenos produt

o e desenvocipação da 

biental centmento suste

s com vistasonegação e 

a utilização pesas, sem peconômico overno; 

mediante acomo gestoricipais; 

móveis tantndamental 

nformática ação; 

ensino básiualificação;

VÁRZEA N001‐11 

exercício  fiabaixo: 

cioeconômiial, diminuin

rias, bases dcerias com o

ando promotores. 

olvimento dopopulação 

rada na utilentável, foca

s ao incremà evasão de

dos recursoprejuízo da utilizando p

a reorganizar de bens e 

to na zona Re da saúde 

nas escolas

co, desde a  até  reest

NOVA – B

inanceiro  d

icas voltadando as desi

da economiaos segment

over o desen

o patrimônnos evento

lização racioando a pres

ento da arre receitas; 

os públicos,prestação dparcerias co

ação da estrserviços es

Rural comopública, be

s, procurand

aos profissitruturação 

BA 

de  2015  d

as a segmengualdades e

a local, objetos econôm

nvolviment

io históricos relacionad

onal dos recservação da

recadação e

, consolidaçdos serviçosom os segm

rutura senciais, vis

o na Urbanam como pa

domoderniz

onais do me  conserv

da  gestão 

ntos mais e 

etivando icos da 

o local e 

, cultural dos à 

cursos a fauna e 

e adoção 

ção do s públicos entos 

sando o 

 voltada ara vias 

zá‐las e 

magistério, vação  das 

 

au

oo

a

ed

M

in2

d

cM

 

 

XII ‐ adolescenteunidades es

XIII ‐ oferecidos pos munícipe

XIV ‐atender aos

XV – 

XVI esgotamentde risco. 

XVII Média, Alta 

 

Art. ntegra esta2015, não se

 

§ 1º dada maior 

I – às

II – à

III – à

 

§ 2º caput estaráMetas Fisca

PRE

desenvoes,  jovens  ecolares e do

ampliaçãpor esta admes. 

‐  ampliaçã programas

Criar fundo

–  atender to sanitário 

–  ImplantaComplexida

3º ‐ As met Lei, as quae constituin

– Na elaboprioridade:

s políticas d

à austeridad

à promoção

‐ A execuçãá condicionis que integ

EFEITURA

lvimento  de  adultos, o acesso ao

ão e melhoministração

ão  do  acess de doença

o de foment

as  demane pavimen

ação,  amplade. 

tas para o eais terão prendo, todavia

oração da p 

de inclusão s

de na gestão

o do desenv

ão das açõenada à mangra a presen

A MUNICICNPJ.: 13

de  políticas como  tam

o ensino. 

orias na  infro como saúd

sso  da  popas infectoco

to para des

ndas  de  intação; prin

liação  e  m

exercício finecedência na, em limite

proposta or

social; 

o dos recurs

volvimento 

es vinculadanutenção donte lei. 

IPAL DE V3.231.006/0

  

voltadas  pmbém  inves

 

raestrutura de, educaçã

pulação  aosntagiosas, s

senvolvimen

fraestruturcipalmente

manutenção 

nanceiro dena alocação à program

rçamentária

sos público

econômico

as às priorido equilíbrio

VÁRZEA N001‐11 

para  a  formstindo,  em 

objetivandão, saneam

s  serviços saúde da fa

nto socioeco

a  da  socie aquelas fa

dos  atend

e 2015 são a de recursoação da des

a para o ex

s; e 

 sustentáve

dades e meo das conta

NOVA – B

mação  eduações  de 

do a acessibento, habit

básicos  demília e agen

onômico. 

edade  tais mílias que 

dimentos  n

as especificos na Lei Orspesa. 

xercício  fina

el. 

etas do Anes publicas, 

BA 

cacional  damelhoria 

bilidade aotação e Laze

  saúde,  prntes comun

como  sanocupam ár

na  saúde  re

cadas no Ançamentária

anceiro de 2

exo a que seconforme 

a  criança, física  das 

s  serviços er a todos 

rocurando nitários. 

eamento, ea e zona 

elativos  à 

nexo I que a Anual de 

2015 será 

e refere o Anexo de 

 

 

 

An

  

   c

  ar

  s

  d

 e

 ec

 gs

 

DA EST

Art. Anualidade,nº 4.320/64

Art. 5

        I – Funcompetem a

        II  ‐  Fuassociar  umessarcimen

       III  –  Ssubconjunto

       IV – Prodos objetivo

V – Aenvolvendo 

VI – envolvendo concorre pa

VII – governo, daserviços. 

PRE

TRUTURA, O

4º ‐ A Lei O estimando4 e Lei Comp

5º ‐ Para ef

nção: deve ao setor pú

nção  “Encam  bem  ou  sntos, indeniz

Subfunção: o de despes

ograma: o ios pretendid

Atividade: uum conjun

Projeto: umum  conjunra a expans

Operação s quais não

EFEITURA

ORGANIZAÇOR

Orçamentáro a Receita eplementar n

feitos de en

entender‐sblico. 

argos  Especserviço  a  sezações e ou

representasa do setor p

nstrumentodos,sendo m

um instrumeto de opera

m  instrumento  de  opesão ou aper

Especial: aso resulta um

A MUNICICNPJ.: 13

CA

ÇÃO E DIRERÇAMENTO

Das Dis

ria Anual obe fixando a nº 101/2000

tendimento

e o maior n

ciais”:  engler  gerado  nutras afins, r

a  uma  parpúblico. 

o de organizmensurado 

ento de proações que s

ento de proerações,  limrfeiçoament

s despesas qm produto, e

IPAL DE V3.231.006/0

  

  

APÍTULO II 

ETRIZES PARS E SUAS A

Seção I sposições G

bedecerá aoDespesa, s0.  

o da lei orça

nível de agr

oba  as  desno  processorepresentan

rtição  da  f

zação da açpor indicad

ogramação e realizam d

ogramação mitadas  no  tto da ação d

que não cone não geram

VÁRZEA N001‐11 

RA A ELABOLTERAÇÕES

Gerais 

os princípiosendo estru

amentária, e

regação das

spesas  em o  produtivondo, portan

função,  vis

ção governadores estabe

para alcançde modo co

para alcançtempo,das do governo 

ntribuem pm contrapre

NOVA – B

ORAÇÃO E ES 

os da Unidaturada na f

entende‐se

s diversas á

relação  às o  corrente, nto, uma ag

sando  a  ag

amental visaelecidos no

çar o objetiontínuo e pe

çar o objetiquais  resu; 

ara a manuestação sob

BA 

EXECUÇÃO 

de, Universforma defin

e por: 

reas de des

quais  não tais  como regação ne

gregar  det

ando à conc plano pluri

ivo de um permanente

ivo de um lta  um  pro

utenção dasb a forma d

DOS 

salidade e ida na Lei 

spesa que 

se  possa :  dívidas, utra. 

terminado 

cretização ianual. 

programa, . 

programa oduto  que 

s ações de e bens ou 

 

   pcad

  inmfge

  ov

 

p

 

1

à

cd

rop

a1a

          VIII  –patrimoniaiscorrentes, dassistência sda Constitui

           IX – nativos e omembros deixas e variágratificaçõese contribuiç

Paráobjetivos, sovalores e me

 Art. 

prioridade, à

I ‐ 101/2000; 

II ‐ às Resoluçõe

III  ‐ convênios desembolso

IV ‐ o

§  1ºecursos  ororiundos  daplenamente

§ 2º atender às d101/2000, administrati

PRE

–  Receita s, industriaideduzidos a social e as rção Federa

Despesa Tos pensionise Poder, coáveis, subsíds, horas extões recolhid

grafo Únicoob a forma etas,bem co

6º  ‐ Os  recàs seguinte

pessoal e

juros, enes nºs 40 e 

contrapartou  outros o; 

outros custe

º–  As  dotaçiginários  dea  economie as priorida

‐ Os recursdespesas coe  serviços ivos e despe

EFEITURA

Corrente  Lis, agropecucontribuiçãreceitas prol; e 

otal com Petas, relativom quaisquedios, proventras e vantadas às entid

o  ‐  Cada  pde atividadomo as unid

cursos do  Ts despesas:

e encargos 

ncargos e am43/2001 do

idas  previsinstrumen

eios admini

ções  destine  contratosa  com  os ades estabe

sos originárom pessoal da  dívida

esas de cap

A MUNICICNPJ.: 13

Líquida:  somuárias, de são dos servovenientes 

essoal: o soos a mandaer espécies ntos da apoagens pessodades de pr

programa  iddes, projetodades orçam

Tesouro M: 

sociais, obs

mortizaçõeso Senado Fe

tas  em  conntos  simila

strativos e 

nadas  às  des  ou  convêgastos  delecidas nest

rios do Tesoe encargos a,  somenteital, após o 

IPAL DE V3.231.006/0

  

matório  daserviços, deidores parada compen

omatório doatos eletivoremuneratosentadoriaoais de qualrevidência. 

dentificará os e operaçõmentárias re

unicipal  ser

servado o lim

s da dívida ederal; 

ntratos  de ares,  obser

aplicações e

espesas  de ênios,  somee  outras  dete artigo. 

ouro Municsociais, nos

e  podendo atendimen

VÁRZEA N001‐11 

as  receitas  transferêna o custeio dnsação finan

os gastos des, cargos, ftórias, tais ca, reformas quer nature

as  ações  nões especiaesponsáveis

rão  alocado

mite previst

fundada int

empréstimrvados  os 

em despesa

capital,  quente  serão espesas  co

ipal serão, s limites preser  progr

nto integral 

NOVA – B

tributáriasncias correndo seu sistenceira citad

e cada Podunções ou como vencie pensões,eza, bem co

ecessárias ais, especifics pela realiz

os para  ate

to na Lei Co

terna e exte

mos  internorespectivo

as de capita

ue  não  sejaprogramad

orrentes,  de

prioritariamevistos na Lramados  pados aludido

BA 

s,  de  contntes e outraema de prevda no § 9º d

der com os empregos, mentos e v, inclusive aomo encarg

para  atingicando os rezação da aç

ender,  em o

omplementa

erna em ob

os  e  externos  cronogr

al. 

am  financiadas  com  osesde  que 

mente, alocaLei Complemara  outrosos gastos. 

ribuições, as receitas vidência e do art. 21 

ativos, os civis e de 

vantagens, adicionais, gos sociais 

ir  os  seus espectivos ão. 

ordem de 

ar nº 

bservância 

nos  ou  de ramas  de 

adas  com s  recursos atendidas 

ados para mentar nº   custeios 

 

 

o

 

o

 

c

 

e

pin

 

ao

 

inm

f

e

 

rde

 

 

 

Art. oriundos da

Art. orçamentár

Art. controle soc

I  – elaboração d

II – opublicidade,nformações

Art. além do ateobservar‐se‐

I ‐ ntegral de umais de um 

II‐ inanciamen

III‐ econômica e

§ 1º 

eferidos nodesde  que economia co

PRE

7º  ‐  Somes operaçõe

8º  ‐  A  estia serão ela

9º ‐ O projecial e a tran

o  princípiodo orçamen

o princípio d,  a  utilizaçs relativas a

10º  ‐ Na pendimento ‐ão as segu

a destinauma ou maiexercício; 

será assentos; 

não pode financeira

‐A program

o  caput desatendidas  pom os gasto

EFEITURA

ente  serãos de crédito

timativa  daaboradas a p

eto de Lei dsparência n

o  de  contrnto, através

de transparção  dos  mao orçamen

programaçãàs metas eintes regras

ação de recis unidades 

egurado alo

erão ser pra. 

mação das d

ste artigo pplenamenteos de outras

A MUNICICNPJ.: 13

  incluídas o mediante 

a  receita  e preços corre

o municípiona elaboraçã

role  social s de represe

rência implimeios  dispoto.  

o de  investe prioridades: 

ursos para ou a conclu

ocação de co

rogramados

emais desp

poderá  ser e  as  priorids despesas c

IPAL DE V3.231.006/0

  

na  proposlei autoriza

a  fixação entes do ex

o para o exeão do orçam

implica  ementantes no

ca, além daoníveis  para

timentos des especifica

projetos deusão de um

ontrapartid

s novos pro

pesas de cap

feita quanddades  indiccorrentes.

VÁRZEA N001‐11 

ta  orçameativa do Pod

da  despesxercício a qu

ercício finanmento: 

m  assegurao legislativo

a observaçãa  garantir 

a Administadas na  for

everá ser sua etapa, se 

da para proj

ojetos que n

pital, com o

do previstacadas,  os  re

NOVA – B

ntária  finander Legislati

sa  constantue se refere

nceiro de 20

ar  o  povo . 

o do princío  acesso 

ração Públirma dos art

ficiente parsua duraçã

etos que co

não tenham

s recursos  

 em  contraecursos  sej

BA 

nciada  porivo.  

te  no  projee. 

015 deve as

na  partici

pio constituda  comun

ica direta ets. 2º e 3º 

ra a execuçãão compree

ontemplem 

m viabilidad

atos e  convam  proven

  recursos 

eto  de  lei 

ssegurar o 

pação  da 

ucional da nidade  às 

e  indireta, desta Lei, 

ão nder 

e técnica, 

vênios ou, nientes  da 

 

 

s

 

 

ce1

o

o

ca

oCin

e

uuim

§ 2º seguridade s

Art. 

I  ‐ classificaçãoespeciais,  at14/04/1999

II  ‐  toutro, pelo t

III  ‐ outra no me

IV  ‐ categoria deatender pas

V  ‐ operacionalCategoria  Enstrumento

VI ‐ elementos, 

VII ‐ unidade  orçutilizada commprevistos;

 

 

PRE

‐ A prograsocial obser

11º ‐ Para f

categoria o  em  termotendendo  a;  

ransposiçãototal ou sald

remanejamesmo órgão

transferêne programasivos contin

Quadro mente, os pEconômica, o de execuç

Alteraçãdentro do m

reserva çamentária,mo fonte p; 

EFEITURA

mação da drvará a dest

Da Estrutu

da Se

fins desta Le

de  prograos  de  funça portaria d

o – o deslodo; 

mento  –  a m; 

ncia  –  o  dção, de umngentes; 

de  Detalhprojetos e ao  Grupo ão orçamen

ão  do Detamesmo proj

de  conting,  programaara atendim

A MUNICICNPJ.: 13

despesa à ctinação e os

ura e Organ

eguridade S

ei conceitua

amação  –ões,  subfundo Ministér

ocamento d

mudança  d

eslocamenta função de

hamento  datividades cde  Despesntária e ger

lhamento  djeto, ativida

gência  –  a a,  categoriamento de p

IPAL DE V3.231.006/0

  

conta de res valores co

 Seção II ização dos 

Social e de I

am‐se: 

a  identificnções,  progrio do Plan

de uma cate

de  dotações

to  de  recue governo p

da  Despesonstantes dsa  e  o  Elerencial,  

da Despesaade, catego

dotação  ga  de  progrpassivos con

VÁRZEA N001‐11 

ecursos oriuonstantes do

Orçamento

nvestiment

cação  da gramas,  prejamento, 

egoria de p

s  de  uma  c

ursos  da  repara outra, o

sa  (QDD)da Lei Orçamemento  de

a  ‐  a  inclusria econôm

lobal  sem amação  ountingentes e

NOVA – B

undos do oo respectivo

os Fiscal, 

tos 

despesa  cojetos,  ativOrçamento

programaçã

categoria  de

eserva  de  cou de um ó

‐  instrummentária Ane  Despesa 

são  ou  refomica e grupo

destinaçãou  grupo  dee outros ris

BA 

rçamento  fo orçament

compreendevidades  e  oo  e Gestão 

o de um ó

e  programa

contingêncirgão para o

mento  que nual, especconstituind

orço  de  doto de despesa

  específicae  despesa, scos e event

fiscal e da o. 

endo  sua operações nº  42  de 

rgão para 

ação  para 

ia  para  a outro para 

detalha, ificando a do‐se  em 

tações  de a.  

  a  órgão, que  será tos fiscais 

 

dpe

in

pd

dO

dim

 

 o1dom

 

 

VIII ‐determinar política  fiscempréstimo

IX  ‐nsuficientem

 X ‐ programas, dos grupos d

XI ‐ destinadas aOrçamentár

XII ‐ do  Poder  Exmprevisívei

Art. orçamentos14/04/1999da  Portariaorçamentármenor nível

I – o 

II – o

a) D      ‐ 

      ‐ 

 ‐ Ou

 

 

PRE

  passivosum aumenal,  a  exemos; garantias

‐  créditos mente dota

crédito aprojetos oude despesa;

crédito aa  criação dria; 

crédito axecutivo  e s e urgente

12º ‐ Na Le fiscal e da  do Ministéa  Conjunta ia,  express de detalha

orçamento

o grupo de d

Despesas CoPessoal e E

Juros e Enc

utras despes

EFEITURA

s  contingennto da dívidmplo  de  açõs concedida

adicionaiadas que mo

adicional suu atividades; 

adicional ede novos pr

adicional eposterior  ces em caso d

ei Orçamentseguridadeério do Plan02/2007 

a  por  cateamento; 

o a que pert

despesa a q

orrentes: Encargos Soc

cargos da dí

sas corrente

A MUNICICNPJ.: 13

ntes  –  queda pública  sões  trabalhas em opera

s  –  as odifiquem o

uplementars existentes

especial – arogramas, p

xtraordinárcomunicaçãde guerra, c

tária Anual,e social, em nejamento, a  discriminegoria  de  p

tence; 

ue se refere

ciais.  

ívida.     

es. 

IPAL DE V3.231.006/0

  

estões  pense  julgadashistas  e  triações de cré

autorizaçõeo valor origi

r – as autors na Lei Orç

as autorizaçprojetos ou

rio – as autão  ao  Legiscomoção int

, que apresconsonâncda Portarianação  da programaçã

e, obedece

VÁRZEA N001‐11 

ndentes  de procedentbutárias;  fiédito, e out

es  de  deinal da Lei d

rizações de çamentária,

ções de des atividades

torizações dlativo,  destterna ou ca

sentará conjcia com os da Interminisdespesa  seo,  indicand

ndo a segui

NOVA – B

e  decisão  jtes ocasionianças  e  avros riscos fi

spesas  nãde Orçamen

despesas d que modif

spesas, meds que não  c

de despesatinadas  a  atlamidade p

juntamentedispositivos sterial nº 1erá  apresedo‐se,  para

nte classific

BA 

judicial  quará  impactvais  concediscais impre

ão  computnto; 

destinadas afiquem o va

diante  lei econtemplad

as, medianttender  necpública.  

e a programda Portaria63 de 04/0entada  pora  cada  uma

cação: 

e  podem o  sobre a didos  por evistos; 

tadas  ou 

a reforçar alor global 

específica, dos na  Lei 

e decreto cessidades 

mação dos a nº 42 de 5/2001, e r  unidade a,  no  seu 

 

 

Pin

   of

 

rc5

 

óf

  imd

 

Mp

 

 

 

 

b) D       ‐

       ‐

       ‐

       ‐

Art. Poderes  donstituídas e

       §  1º  –orçamento inanciada c

§  2ºesultante  dconforme di53/06 e a Le

 Art. 

órgãos  e  enundações, q

Parámpostos e do art. 7º da

Art. Municipal,  aprojeto de le

PRE

Despesa Cap‐ Investimen

‐ Inversões 

‐ Amortizaçã

‐ Outras Des

13º  ‐ O or Municípioe mantidas p

–  A  totalidafiscal,  mes

com recurso

  ‐  O Municde  impostoispõem a Cei nº 11.494

14º ‐ O orçntidades  daque atuem 

grafo únicotransferênca Emenda C

15º  ‐ A proaté  30  de ei, os seguin

EFEITURA

pital. ntos. 

Financeiras

ão e Refina

spesas de C

rçamento  fio,  seus  fundpelo Poder 

ade  das  resmo  que  aos transferid

cípio  aplicaos  e  transonstituição4/07. 

çamento daa  administrnas áreas d

o – O Municias em açõConstitucion

oposta orçasetembro  dntes anexos

A MUNICICNPJ.: 13

. 

nciamento 

Capital. 

iscal  comprdos,  órgãoPúblico. 

ceitas  e  deas  entidadedos do teso

ará,  no mínsferências  n Federal no

 seguridaderação  diretade saúde, pr

icípio aplicaões e serviçnal 29/2000

amentária ade  2014,  ss abaixo rela

IPAL DE V3.231.006/0

  

da divida.

reenderá  a s  da  admin

espesas  de es  não  tenuro Municip

nimo,  25% na  manuteo seu art. 21

e social abra  ou  indirerevidência e

ará, no mínos públicos0, regulamen

anual que oerá  compoacionados:

VÁRZEA N001‐11 

receita e  anistração  d

cada  autanham  qualpal. 

(vinte  e  cienção  e  no12, as Emen

angerá os reta  do Mune assistência

imo 15%  (qs de saúde, ntada pela 

o Poder Exosta,  além  d

NOVA – B

a programadireta,  auta

arquia  e  fuquer  parce

nco  por  ceo  desenvolndas Consti

recursos e anicípio,  incla social. 

quinze por conforme lei 141/201

ecutivo encda mensag

BA 

ação da desarquias,  e  f

ndação  conela  de  sua

ento)  de  sulvimento  ditucionais n

as programausive  seus 

cento) da rdisposto no12. 

caminhará gem  e  do  r

spesa dos fundações 

nstará  no a  despesa 

ua  receita do  ensino nº 14/96 e 

ações dos fundos  e 

receita de o  inciso III 

à Câmara respectivo 

 

 

  e

 

f

 

 

c

 

d

P

p

2

 

I ‐ an

II ‐ in

§ 1º e anualidade

I‐ 

II ‐ 

orma do An

III ‐ 

IV ‐ 

§ 2º com dados i

I ‐ 

dar cumprim

II ‐ 

Patrimonial 

III ‐ 

para os 3 (tr

IV ‐ 

V ‐ 

2º e suas alt

PRE

nexos dos o

nformações

‐ Integrarãoe e conform

sumário 

quadro d

nexo 01 da 

quadro d

quadro d

‐ Os anexosolados ou 

da progr

mento ao di

do quad

do exercíci

demonst

rês) subseqü

demonst

demonst

terações. 

EFEITURA

rçamentos 

 compleme

o a Lei de Ome estabele

geral da re

demonstrat

Lei nº 4.320

discriminati

das dotaçõe

os relativos consolidad

ramação ref

sposto no a

ro da dívida

o financeiro

trativo da R

üentes; 

trativo da R

trativo da d

A MUNICICNPJ.: 13

fiscais e da 

entares. 

Orçamento,ce o § 1º do

ceita por fo

tivo da rece

0/64; 

vo da recei

es por órgão

aos orçamos, pelos se

ferente à m

art. 212 da C

a fundada e

o de 2012;

Receita Arre

Receita e De

espesa na f

IPAL DE V3.231.006/0

  

seguridade

 atendendoo art. 2º da 

ontes e da d

ita e despes

ta por fonte

os do Gover

entos: fiscaeguintes de

manutenção 

Constituição

e flutuante d

ecadada nos

espesa segu

forma dos A

VÁRZEA N001‐11 

e social; 

o aos princíLei nº 4.32

despesa por

sa segundo

es e respect

rno e da Ad

al e da segumonstrativo

e desenvol

o Federal;

do Municípi

s últimos 3 (

ndo o Anex

Anexos 6 a 9

NOVA – B

pios da uni0/64: 

r funções do

 as categori

tiva legislaç

ministração

uridade socos: 

vimento do

io, com bas

(três) exerc

xo 02 da Lei

9 da Lei n.º 

BA 

dade, unive

o Governo; 

ias econôm

ção; 

o. 

ial serão co

o ensino, de

e no Balanç

cícios e sua p

 nº 4.320/6

4.320/64 –

ersalidade 

micas, na 

ompostos, 

e modo a 

ço 

projeção 

64; 

– art. 2º, § 

 

 

a

  dff

  ó

 o

  da

  P

 

 

dm

 

 

 

§ 3º a sua expan

Art. dotações a tins  lucrativorma gratu

§ 1º órgãos, enti

§ 2º o art. 116, d

Art. determina oatendidas as

Art. Portaria nº 1

Art. 

I ‐ 

II ‐ 

III ‐ 

IV ‐ dde  outros  Mmediante ins

V ‐ 

VI ‐ 

PRE

‐ As atividasão. 

16º  –  É  vetítulo de suvos, de ativita, nas áre

‐ Os recursdades e fun

‐ Os repassda Lei nº 8.6

17º – A cono art. 26 das condições

18º  ‐  A  di163/2001 d

19º – A rec

dos tribut

das trans

das ativid

dos convênioMunicípios  otrumento leg

das oriun

da cobra

EFEITURA

ades de man

edada  a  incubvenções sidades de nas de assist

sos destinandos, que at

ses de recur666/1993 e 

ncessão dea Lei Comps nela estab

iscriminaçãoa STN/MF e

eita munici

tos de sua co

ferências co

dades econôm

os firmados cou  com  Entigal; 

ndas de ser

ança da dívi

A MUNICICNPJ.: 13

nutenção b

clusão,  na sociais, ressnatureza  cotência socia

dos a títulotuam nas ár

rsos serão ea exigência

 recursos plementar nelecidas. 

o  da  receite na Portari

pal será con

ompetência;

nstitucionais

micas que, p

com órgãos eidades  e  Ins

viços execu

da ativa; 

IPAL DE V3.231.006/0

  

ásica terão

Lei Orçamesalvadas aqontinuada, l, saúde e e

o de subvenreas citadas

efetivados a do art. 26 d

para cobrir º 101/2000

ta  será  efea Conjunta 

nstituída da

 

s; 

por conveniê

e entidades stituições  P

utados pelo 

VÁRZEA N001‐11 

preferênci

entária  e  euelas destinque atendaeducação. 

nções socias no caput d

através de cda Lei Comp

necessidade0, deverá se

etuada  de  a02/2007. 

a seguinte fo

ncia, o Muni

da Administrivadas  Nac

Município;

NOVA – B

a sobre as a

em  seus  crénadas a entam diretam

is, somentedeste artigo

convênios, plementar n

es de pessoer autorizad

acordo  com

orma: 

icípio venha 

tração Públiccionais  e  Int

 

BA 

atividades q

éditos  adicitidades privmente ao pú

e serão aloco. 

conforme dnº 101/200

oas físicas, da por  lei e

m  o  estabe

a executar; 

ca Federal, Eternacionais,

que visem 

ionais,  de vadas sem úblico, de 

cados nos 

determina 0. 

conforme específica, 

elecido  na 

stadual ou ,  firmados 

 

 

c

e

 

din

 

M1

 

 

uo

 

c

 

 

 

Eo

 

VII ‐ 

contratados

VIII ‐especial Leis

IX ‐ 

Art. da  despesa nciso I, dest

§ 1º Município, a14 de abril d

§ 2º 

Admuma  categoorçamentár

Art. capacidade 

Art. Executivo, aorçamento d

PRE

das oriun

s; 

‐ dos recurss nº 9.394/9

de outra

20º ‐ Nos ofar‐se‐á  pota Lei. 

‐ Para fins a classificaçde 1999, do

‐ Os órgãos

ministração  Ioria  de  progias. 

21º  ‐ A Leieconômico

D

22º  ‐  O  Poa  respectivado Municíp

EFEITURA

ndas de em

sos para o f96 e nº 9.42

s rendas. 

orçamentosor  categori

de  integração por fun Ministro d

s da Admini

Indireta, regramação, 

i Orçament‐financeira 

Diretrizes pa

oder  Legisla proposta io, atendido

A MUNICICNPJ.: 13

préstimos e

financiamen24/96; 

s fiscais, daa  de  progr

ção do planção, subfune Estado do

stração Dire

sponsáveis serão  iden

tária estimae da necess

ara Elaboraçe sua

ativo  encade orçameo os princíp

IPAL DE V3.231.006/0

  

e financiam

nto da Educ

 seguridaderamação  co

nejamento nção e progo Orçament

eta, os Fund

direta ou  itificados  n

ará a  receitsidade do M

 Seção III 

ção e Execuas Alteraçõ

minhará,  anto, para epios constitu

VÁRZEA N001‐11 

mentos devid

cação, defin

e social e donforme  co

e orçamengrama a quto e Gestão.

dos e as ent

ndiretamena  proposta

ta e  fixará aMunicípio. 

ução dos Ores 

té  o  dia  30efeito de suucionais, est

NOVA – B

damente au

nida pela le

de  investimenceito  esta

to, será adoe se refere . 

tidades da 

nte pela exe  orçamentá

a despesa d

rçamentos  

0  de  Julho ua consolidatabelecidos

BA 

utorizados e

egislação vig

entos, a apabelecido  n

otada, no âa Portaria 

ecução dasária,  como 

dentro da  r

de  2014, ação na pros a esse resp

e 

gente, em 

propriação o  art.  9º, 

âmbito do nº 42, de 

 ações de unidades 

realidade, 

ao  Poder oposta de peito. 

 

d

 

2

 

ed1óe

 

 

s

 

m

r

 

Parádo estabelec

I – o esta25/2000; 

II – os pro

Art. elaboração dde precatór100, § 1º daórgão  da  aespecificand

I ‐ 

II ‐ 

III ‐ 

IV ‐ 

V ‐ 

VI ‐ 

VII ‐ 

§  1ºseguintes cr

I ‐ 

II ‐ mil reais), cu

III ‐ eais), cujo p

 

PRE

grafo únicocido nesta L

belecido no

ocedimento

23º – O órdo orçamenios judiciária Constituiçadministraçdo: 

número 

tipo do p

tipo da c

data da a

nome do

valor a s

data do t

º  ‐  A  inclusritérios e pr

precatór

precatórujo pagame

precatórpagamento

EFEITURA

o ‐ Na elaboLei, adotará

o art. 29‐A d

os estabelec

gão responnto, até 31 ios a seremção Federaão  direta, 

e data do a

precatório; 

causa julgad

autuação do

o beneficiár

er pago; e, 

trânsito em

são  de  recioridades, r

rios de natu

rios de natuento deverá

rios de natu poderá ser

A MUNICICNPJ.: 13

oração de suá: 

da Constitui

cidos pelo ó

nsável pelo de julho de

m incluídos nl, alterado autarquias

ajuizamento

da; 

o precatório

rio; 

m julgado. 

cursos  na  Lrespeitada a

ureza alimen

ureza não a ser efetuad

ureza não ar efetuado e

IPAL DE V3.231.006/0

  

ua proposta

ição Federa

órgão encar

setor  jurídie 2014, a rena propostapela Emens,  fundaçõe

o da ação or

o; 

Lei  Orçamea ordem cro

ntícia; 

limentícia, do em parc

limentícia, em até 10 (d

VÁRZEA N001‐11 

a, o Poder L

al, inserido p

rregado da e

ico encaminlação dos da orçamentáda Constitues  e  fundo

rdinária; 

entária  seráonológica: 

com valor nela única; 

com valor sdez) parcela

NOVA – B

Legislativo, 

pela Emend

elaboração 

nhará ao órdébitos atuaária, conforucional nº 3os  e  por  g

á  realizada 

não superio

superior a Ras iguais, an

BA 

além da ob

da Constituc

do orçame

rgão encarralizados e crme determ30, discrimgrupos  de 

de  acordo

or a R$ 1.00

R$ ‐1.000,0nuais e suce

bservância 

cional nº 

nto. 

regado da onstantes 

mina o art. inada por despesa, 

o  com  os 

00,00 (um 

0 (um mil essivas; 

 

qin

 

a

 

 

e

d

a

b

 

a

b

t

n

 

a

 

IV ‐ que compronciso II, serã

Art. apresentada

I ‐ na

II ‐ ac

Art. emendas so

I ‐ 

II ‐ de despesas

a) dotação p

b) serviço da

III ‐ 

a) a correção

b) os dispos

§ 1º 

I ‐ écnica do p

II ‐ não inviabili

§ 2º a indicação d

PRE

precatórovadamenteão divididos

24º  ‐  As as:  

a forma das 

companhad

25º  ‐ Na amente pod

sejam co

indiquems, excluídos 

para pessoa

a dívida. 

sejam re

o de erros o

itivos do te

‐ As emend

no caso projeto dura

no caso zação oper

‐ A correçãde recursos

EFEITURA

rios origináe único à éps em 02 (du

propostas 

disposiçõe

das de expo

preciação perão ser ap

ompatíveis c

m os  recursos que inci

al e seus enc

elacionadas 

ou omissões

xto do proje

das deverão

de  incidireante a vigên

de incidiremacional da e

o de erros s para aume

A MUNICICNPJ.: 13

rios  de  despoca de  imuas) parcela

de  modific

s constituci

osição de mo

pelo Poder provadas cas

com o Plano

sos necessádam sobre:

cargos; 

com: 

s; ou 

eto de Lei.

o indicar, co

m sobre dencia da Lei o

m sobre desentidade ou

ou omissõeento de des

IPAL DE V3.231.006/0

  

sapropriaçãissão da poas, iguais e s

cação  do  p

ionais; 

otivos que a

Legislativo so: 

o Plurianua

ários, admit: 

mo parte d

espesas comorçamentár

spesas comu órgão cuja

es será justispesas previ

VÁRZEA N001‐11 

o  de  imóveosse, cujos vsucessivas.

projeto  de

as justifique

do projeto

l e com a Le

tidos apena

a justificati

m  investimeia; 

m ações de ma despesa é

ficada circuistas no pro

NOVA – B

el  residencvalores ultr

Lei  Orçam

em. 

o de Lei Orç

ei de Diretri

as os prove

va: 

entos, aviab

manutençãoé reduzida. 

unstancialmojeto de Lei 

BA 

ial  do  credrapassem o

entária  An

çamentária 

izes Orçame

enientes de 

bilidade eco

o, a compro

mente e não Orçamentá

or,  desde   limite do 

ual  serão 

Anual, as 

entárias; 

anulação 

onômica e 

ovação de 

implicará ária. 

 

Lo

 

dpr

 

sb

 

 

e

in

 

md

 

pa

 

p

 

n

 

 

Art. Lei  Orçameoutros proje

Art. deverão  serprincípio daelativas a c

Art. social na  indbem como n

Pará

I ‐ entidades de

II ‐ ncorporado

Art. modificaçõeda parte cuj

Art. para efeito daos Program

§ 1º programaçã

§ 2º no Poder Le

PRE

26º ‐ A criantária  Anuetos ou ativ

27º – A elar  realizadasa publicidadada etapa. 

28º  ‐ O chedicação de no acompan

grafo único

mediante classes, se

pela  selos na propo

29º  ‐ O Poes no projeta alteração

30º  ‐  Sancde execuçãmas de Trab

‐ Os Quadro da despe

‐ Os QDDs gislativo, pe

EFEITURA

ação de noval,  somentidades, obs

boração dos  de modode e permit

efe do Podprioridadenhamento e

o ‐ Os meca

e  audiêncietores orga

leção  dos sta orçame

oder Executto de Lei Or é proposta

cionada  e  po orçamentalho integra

os de Detalsa ao nível 

serão aprovelo Presiden

A MUNICICNPJ.: 13

vos projetoe  será  admservadas as 

o projeto, a   a  evidenctindo‐se um

er Executivs na elabore execução 

nismos pre

as  públicasnizados da 

projetos  pntária do ex

tivo poderáçamentáriaa. 

promulgadatária, os Quantes da Le

hamento dde element

vados, no ânte da Câm

IPAL DE V3.231.006/0

  

os ou atividamitida meddisposições

aprovação ciar  a  transm amplo ace

vo adotará mração da Ledos projeto

vistos no ca

s,  com  a  psociedade c

prioritários,xercício. 

á enviar mea enquanto 

a  a  Lei Orçauadros de Di Orçament

a Despesa –to de despe

âmbito do Para de Vere

VÁRZEA N001‐11 

ades, além iante  a  reds constitucio

e a execuçãsparência  desso da soc

mecanismoei Orçamenos contemp

aput deste a

participaçãocivil e organ

,  por  cada

ensagem aonão iniciada

amentária, Detalhamentária Anual.

– QDDs devesa e fonte d

Poder Execueadores. 

NOVA – B

dos constadução  de  donais. 

ão da Lei Oa  Gestão  Fciedade a  to

os para assentária para lados. 

artigo serão

o  da  popunizações nã

a  área  con

o Poder  Lega na comiss

serão  aproto da Desp

verão discrimde recurso. 

utivo, pelo P

BA 

antes da prodotações  a

rçamentáriFiscal,  obseodas as  inf

egurar a pao exercício

o operacion

ulação  em o governam

nsiderada, 

gislativo pasão técnica 

ovados  e  puesa – QDDs

minar, a cat

Prefeito Mu

oposta de locadas  a 

a de 2015 ervando  o ormações 

rticipação de 2015, 

alizados: 

geral,  de mentais; 

a  serem 

ra propor a votação 

ublicados, s relativos 

tegoria de 

unicipal, e, 

 

nd

  s

 0

0

0

0

s

0

1

1

E

1

1

M

1

2

2

2

2

 

 

 

 

§ 3º necessidadedespesa, est

§  4ºseguinte for

00 Recursos

01 Receitas 

02 Receitas 

03 Contribu

servidores e

04 Contribu

14 Transferê

15 Transferê

Educação – 

16 Contribu

18 Transferê

Magistério e

19 Transferê

22 Transferê

23 Transferê

24 Transferê

28 Transferê

PRE

‐ Os QDDs es de execuçtabelecidos

  ‐  As  fonterma: 

s Ordinários

de Imposto

de Imposto

ição p/ o Re

e compensa

ição ao Pro

ências de Re

ências de Re

FNDE 

ição de Inte

ências FUND

em efetivo e

ências FUND

ências de Co

ências de Co

ências de Co

ências de Re

EFEITURA

poderão seção orçame na Lei Orça

es  de  recur

s 

os e Transfe

os e Transfe

egime Próp

ção finance

grama Ensi

ecursos do 

ecursos do 

ervenção do

DEB (aplicaç

exercício na

DEB (aplicaç

onvênios – 

onvênios – 

onvênios – 

ecursos do 

A MUNICICNPJ.: 13

er alteradosentária, respamentária o

rsos  de  qu

erências de 

erências de 

rio de Previ

eira) 

no Fundam

Sistema Ún

Fundo Naci

o Domínio E

ção na rem

a Educação 

ção em out

Educação 

Saúde 

Outros (não

Fundo Esta

IPAL DE V3.231.006/0

  

s, no decurspeitada, semou em crédi

e  trata  o  §

Impostos –

Impostos –

idência Soc

ental – Salá

nico de Saúd

ional de De

Econômico –

uneração d

Básica) 

ras despesa

o relacionad

dual de Ass

VÁRZEA N001‐11 

so do exercmpre, os vaitos adicion

§  1º  deste 

Educação –

Saúde – 15

ial – RPPS (p

ário Educaçã

de – SUS 

senvolvime

– CIDE 

os profissio

as de Educa

dos à educa

sistência So

NOVA – B

cício financealores dos reais regularm

artigo,  ser

– 25% 

5% 

patronal, 

ão 

ento da 

onais do 

ação Básica)

ação/saúde

cial – FEAS 

BA 

eiro, para aespectivos gmente aber

rão  apresen

) 

) 

atender às grupos de tos. 

ntadas  da 

 

 

 

2

3

4

E

5

9

9

9

9

9

 

 dae

  a

  dd

  am

29 Transferê

30 Transferê

42 Royalties

Exploração d

50 Receitas 

90 Operaçõe

91 Operaçõe

92 Alienação

93 Outras Re

94 Remuner

Art. 3decreto,  elaarrecadaçãoestabelecido

Art. apresentada

Paráde motivos cde dotações

Art. 3administratimaior eficiê

PRE

ências de Re

ências do Fu

s/Fundo Esp

de Recursos

Próprias de

es de Crédit

es de Crédit

o de Bens 

eceitas Não

ração de De

31º – Até 3aborará  pro  das  receo no art. 8º 

32º – As pras na forma

grafo únicocircunstancs propostas 

33º ‐ Fica oiva, desde qncia e eficá

EFEITURA

ecursos do 

undo de Inv

pecial do Pe

s Minerais 

e Entidades 

to Internas 

to Externas

o Primárias 

epósitos Ban

0 dias apósrogramaçãoeitas  e  o  cda Lei Com

ropostas dea e com o de

o – Acompaciados que jsobre a exe

o Poder Execque sem o acia ao pode

A MUNICICNPJ.: 13

Fundo Naci

vestimento 

etróleo/Com

de Adminis

 

ncários 

s a publicação  financeiracronograma

mplementar 

e modificaçãetalhament

nharão as pustifiquem ecução das 

cutivo autoaumento deer público m

IPAL DE V3.231.006/0

  

ional de Ass

Econômico

mpensação 

stração Indi

ão da Lei Oa,  visando a  de  execn.º 101/20

ão da Lei Oto estabelec

propostas re que indiqatividades, 

orizado a proe despesa, municipal. 

VÁRZEA N001‐11 

sistência So

 Social ‐ FIE

Financeira p

reta 

rçamentáriacompatibilução  mens00. 

Orçamentáricido na Lei O

elativas aosquem as condos projeto

omover as ae com o ob

NOVA – B

ocial – FNAS

ES 

pela 

a, o Poder Elizar  os  gasal  de  des

ia por crédiOrçamentár

s créditos anseqüênciaos e das ope

alterações ebjetivo de m

BA 

 

Executivo, aastos  com sembolso, 

itos adicionria Anual. 

dicionais, es dos canceerações esp

e adequaçõmodernizar 

através de a  efetiva conforme 

nais, serão 

xposições elamentos peciais. 

ões de sua e conferir 

 

 

e1

 

scrapM

  mc

 

s

 

pa

 

d

dt

 

DAS

Art. e  Executivo101/2000. 

Art. somatório dcargos,  funemuneratóaposentadopessoais  deMunicípio às

Parámês em refcompetênci

Art. servidores e

Parápúblicos,  paatividade qu

I – sede competê

II – nde  pessoal ratar de car

 

PRE

S DISPOSIÇ

34º ‐ No exo  observarã

35º  ‐  Parados gastos cnções  ou órias,  tais  cria,  reforme  qualquer s entidades

grafo únicoerência coma. 

36º – Os coe empregad

grafo  únicara  efeito  due, simultan

ejam assessncia legal d

não sejam indo  órgão  orgo ou cate

EFEITURA

ÕES RELAT

xercício finaão  as  dispo

a  os  efeitocom os ativempregos, omo  vencimas e pensõnatureza, 

s de previdê

o – A despem as dos on

ontratos deos públicos

o  –  Não  sdo  caput,  oneamente: 

órias, instrudo órgão ou

nerentes a ou  entidadegoria extint

A MUNICICNPJ.: 13

CA

IVAS ÀS DE

anceiro de 2osições  con

os  desta  Levos, os  inatcivis  e  d

mentos  e  vões,  inclusivbem  como

ência. 

esa  total conze meses 

e terceirizaç serão cont

se  consideros  contrato

umentais ou entidade;

categorias e,  salvo  exta, total ou 

IPAL DE V3.231.006/0

  

   

APÍTULO III 

ESPESAS CO

2015, as detidas  nos  a

ei,  entendeivos e os pde  membrvantagens, ve adicionaio  encargos

om pessoalimediatam

ção de mãotabilizados c

ra  como  sos  de  terce

u compleme

funcionais pressa  dispparcialmen

VÁRZEA N001‐11 

OM PESSOAL

spesas comartigos  18,1

e‐se  como ensionistasos  de  Podfixas  e  varis, gratificas  sociais  e 

  será apuraente anteri

o‐de‐obra qucomo “Outr

ubstituiçãoeirização  re

entares aos

abrangidas posição  legante. 

NOVA – B

L E ENCARG

m pessoal do19  e  20  da

despesa  to, relativos ader,  com riáveis,  subsções, horascontribuiç

ada  somaniores, adota

ue se refereras Despesa

  de  servidelativos  à  e

s assuntos q

por plano al  em  cont

BA 

GOS SOCIAI

o poderes La  Lei  Comp

otal  com  pa mandatosquaisquer sídios,  provs extras e  vções  recolh

do‐se a  reaando‐se o r

em à substias de Pessoa

dores  e  emexecução  in

que constitu

de cargos drário,  ou  q

S 

Legislativo plementar 

pessoal:  o s eletivos, espécies 

ventos  da vantagens idas  pelo 

alizada no regime de 

ituição de al”. 

mpregados ndireta  de 

uem área 

do quadro quando  se 

 

sple

 

c

 

 

c

 

F

a

in

 

Ccdc

 

 

Art. sociais,  em pagamento egais. 

§  1ºconforme es

I ‐ 

II ‐ 

§  2ºcomputadas

I ‐ 

II ‐ 

III ‐ Federal; 

IV ‐ apuração. 

§ 3º nciso IV da 

Art. Constituiçãocarreira de pde  vantagecondicionam

I – ex

II – h

 

PRE

37º  ‐  As  dcada  Podede  junho d

º  –  A  reparstabelece o

6% (seis 

54% (cin

º  ‐  Na  vers as despesa

de inden

relativas

derivada

decorren

– Para fins Lei Comple

38º  ‐  No o Federal,  fpessoal a qm  ou  aummento: 

xistirem car

houver nece

EFEITURA

dotações  oer,  serão  ede 2014, pr

rtição  dos  art. 19, inc

por cento) 

qüenta e qu

rificação  doas: 

nização por 

s a incentivo

as da aplica

ntes  de  de

deste artigomentar nº 1

  exercício fica autorizaualquer titumento  de 

rgos vagos a

essidade de

A MUNICICNPJ.: 13

rçamentáriestimadas, ojetada par

limites  glociso III da Le

para o Pod

uatro por ce

o  atendime

demissão d

os à demissã

ação do disp

ecisão  judic

o entende‐s101/2000.

financeiro ado nesta Lulo, pelos óremuneraç

a preencher

 ampliação 

IPAL DE V3.231.006/0

  

as  destinadpara  o  exra o exercíc

obais  não  pei Complem

er Legislativ

ento) para o

ento  dos  li

de servidore

ão voluntár

posto no  in

cial  e  da  c

se como rec

de  2015, Lei, à criaçãórgãos da adção  e  a  ad

r; 

do quadro 

VÁRZEA N001‐11 

das  às  despxercício  de cio, conside

poderá  exceentar nº 10

vo; 

o Poder Exe

mites  defi

es ou empre

ria; 

nciso  II do §

competênc

ceita corren

observadoão de cargodministraçãdmissão  de

de servidor

NOVA – B

pesas  com 2015,  com

erando os e

eder  os  se01/2000. 

ecutivo. 

nidos  neste

egados; 

§ 6º do art

ia  de  perío

nte líquida o

o  o  disposos ou alteraão direta e ie  servidore

res; 

BA 

pessoal  e m  base  na eventuais ac

guintes  pe

e  artigo,  n

t. 57 da Co

odo  anteri

o disposto n

sto  no  artação na estindireta, a ces,  com  o 

encargos folha  de créscimos 

rcentuais, 

não  serão 

nstituição 

or  ao  da 

no art. 2º, 

.  169  da trutura de concessão seguinte 

 

 

L

 

c

 

qr

re

 

  depC

aa

v

 

III – h

IV – f

Art. Lei será real

Parácento) do lim

I ‐ qualquer  títessalvada a

II ‐ 

III ‐ 

IV ‐ essalvada aeducação, sa

V ‐ 

          Art.  4definidos  noexcedente tprimeiro,  adConstituição

§ 1º alcançado  tatribuídos. 

§  2ºvencimento

 

 

PRE

houver prév

forem obse

39º ‐ A verizada ao fin

grafo  únicomite, são ve

concessãtulo, salvo oa revisão pre

criação d

alteração

provimea  reposiçãoaúde e segu

contrata

40º  –  Se  ao  art.  37, erá de ser edotando‐seo Federal. 

‐ No caso dtanto  pela 

º  ‐  É  facults à nova ca

EFEITURA

via dotação

ervados os l

ificação do nal de cada 

o  ‐  Se  à  deedados ao P

ão  de  vantos derivadoevista no in

de cargo, em

o de estrutu

nto de cargo decorrenturança; 

ção de hora

a  despesa sem  prejuíeliminado n,  entre  ou

do inciso I dextinção  d

tada  a  redurga horária.

A MUNICICNPJ.: 13

o orçamentá

imites prev

cumprimenquadrimest

espesa  totaPoder que h

tagem,  aumos de sentenciso X do ar

mprego ou f

ura de carre

go público, ae de apose

a extra. 

total  com ízo  das  menos dois quatras,  as  pr

do § 3º do ade  cargos  e

ução  temp. 

IPAL DE V3.231.006/0

  

ária suficien

istos no art

nto dos limtre.  

al  com  pesshouver incor

mento,  reaença  judiciart. 37 da Co

função; 

eira que imp

admissão oentadoria o

pessoal,  doedidas  prevadrimestresovidências 

art. 169 da Ce  funções 

orária  da  j

VÁRZEA N001‐11 

nte para o a

tigo anterio

ites estabe

soal  excederrido no exc

ajuste  ou  al ou de detonstituição F

plique aum

u contrataçou  falecimen

o  Poder  ouvistas  no  as seguintes,previstas  n

Constituiçãoquanto  pe

jornada  de 

NOVA – B

tendimento

r. 

lecidos no 

er  a  95%  (ncesso: 

adequação terminaçãoFederal; 

ento de des

ção de pessonto de  serv

u  órgão,  ulrt.  37  dest sendo pelonos  §  3º  e

o Federal, ola  redução

trabalho  c

BA 

o da despes

§ 1º do art

noventa  e 

de  remun  legal ou co

spesa; 

oal a qualqvidores das

ltrapassar  ota  Lei,  o  po menos ume  4º  do  art

o objetivo p  dos  valor

com  adequ

sa; e 

. 37 desta 

cinco  por 

neração  a ontratual, 

uer título, s áreas de 

os  limites percentual m terço no t.  169  da 

poderá ser es  a  eles 

uação  dos 

 

e

d

e

 

s

 

pF

p

 

 

a

 

 

 

 

§ 3º ente não po

I ‐ 

II ‐ 

III ‐ dívida mobil

§  4ºexceder o lim

Art. somente ser

I ‐ pessoal e aoFederal; 

II ‐ pessoal esta

Pará

I ‐ 

II ‐ 

III ‐ 

 

Art. ao incremen

I ‐ 

PRE

‐ Não alcaoderá: 

receber t

obter ga

contrataliária e as q

  ‐  As  restrmite no prim

41º  ‐  Todorá editado e

houver os acréscim

for  comabelecido no

grafo único

a conces

a criação

a admiss

42º ‐ O pronto do quad

educação

EFEITURA

nçada a red

transferênc

rantia, dire

r operaçõeue visem à 

ições  do  § meiro quad

o  e  qualque terá valida

prévia  dotmos dela dec

provado  o o art. 37 de

o ‐ O dispos

ssão de qua

o de cargos,

são ou cont

ojeto da Leidro de pesso

o; 

A MUNICICNPJ.: 13

dução no p

cias voluntá

ta ou indire

es de  créditredução da

3º  aplicamrimestre do

uer  ato  queade se: 

ação  orçamcorrentes, n

atendimensta Lei. 

to no caput

lquer vanta

, empregos 

ratação de 

 Orçamentáoal nas área

IPAL DE V3.231.006/0

  

prazo estabe

árias; 

eta, de outr

to,  ressalvaas despesas 

m‐se  imediao último ano

e  provoque

mentária  sunos termos 

nto  do  limit

t compreen

agem ou au

e funções o

pessoal, a q

ária poderáas de: 

VÁRZEA N001‐11 

elecido, e e

o ente; 

adas  as descom pesso

atamente  seo do manda

e  aumento 

uficiente  pdo art. 169

te  de  comp

nde, entre o

mento de r

ou a alteraç

qualquer tít

á consignar 

NOVA – B

enquanto p

stinadas  ao al. 

e  a  despesato dos titu

da  despes

ara  atende9, § 1º, inci

prometimen

outras: 

emuneraçã

ção de estru

tulo. 

recursos ad

BA 

erdurar o e

refinanciam

sa  total  comlares de Pod

a  total  com

er  às  despeiso I, da Co

nto  da  des

ão; 

utura de car

dicionais ne

excesso, o 

mento da 

m  pessoal der.  

m  pessoal 

esas  com nstituição 

pesa  com 

rreiras; 

ecessários 

 

 

pr

 

le

c

  emr

 

 

 

 

II ‐ 

III ‐ 

IV ‐ 

DAS 

Art. projeto  de eceita, inclu

I ‐ egislação Es

II ‐ 

III ‐ 

IV ‐ 

V ‐ conceda inc

Art. exercício  demunicipais, eceitas pró

PRE

saúde; 

fiscalizaç

assistênc

DISPOSIÇÕ

43º  ‐ Em  clei  disponduindo: 

adaptaçãstadual e Fe

revisões 

aperfeiço

geração 

estabeleentivos ou 

44º  ‐  A  ese  2015  cocom  vistasprias. 

EFEITURA

ção fazendá

cia à criança

ÕES SOBRE A

caso de necdo  sobre  a

ão e ajustaederal; 

e simplifica

oamento do

de receita p

ecimento  dbenefícios d

stimativa  dantemplará s  à  expans

A MUNICICNPJ.: 13

ária; 

a e ao adole

CA

ALTERAÇÕEARRECADA

cessidade, oalterações 

mento da  l

ações da leg

os instrume

própria pela

e  critériosde natureza

a  receita  qmedidas  dão  de  base

IPAL DE V3.231.006/0

  

escente. 

 

APÍTULO IV 

ES NA LEGISAÇÃO DE R

 

o Poder Exna  legislaçã

legislação  t

gislação trib

entos de pro

as entidade

  de  compa tributária.

ue  constaráde  aperfeiçe  de  tribut

VÁRZEA N001‐11 

SLAÇÃO TRIECEITAS 

xecutivo encão  tributár

ributária às

butária mun

oteção dos 

es da admin

pensação  d 

á  do  projetçoamento  dtação  e  co

NOVA – B

IBUTÁRIA E

caminhará ria  municip

s alterações

nicipal;  

créditos tri

istração ind

e  renúncia

to  de  Lei Oda  adminisnseqüentem

BA 

E POLÍTICA D

à Câmara pal  e  increm

s da corres

butário; 

direta; 

a  caso  o 

Orçamentárstração  dosmente  aum

DE 

Municipal mento  da 

pondente 

município 

ria  para  o s  tributos mento  das 

 

 

 

 

ee

 

os

 

c

 

ee

  gC

 

eli9

 

Art. estabilidadeemprego, de

Art. observânciaseguintes fo

I ‐ 

II ‐ continuada;

III ‐ 

IV ‐ 

Art. estabelecidaefetivament

Art. 4geração  de Complemen

Paráentende‐se imites dos i9.648/98. 

PRE

DAS D

45º  ‐  A  ge  e  crescime renda e a 

46º  ‐  A  g  de  normaocos: 

ao endiv

ao  aum 

aos gasto

à admini

47º  ‐ A fixaas  no  Planote disponíve

48º – Serãodespesa  o

ntar nº 101/

grafo únicocomo despncisos I e II 

EFEITURA

ISPOSIÇÕES

gestão  fiscamento  econelevação d

estão  fiscaas,  present

vidamento p

ento  dos 

os com pess

istração e g

ação de deso  Plurianuaeis, particul

o consideradou  assunçã/2000. 

o – Para osesas irrelevdo art. 24 d

A MUNICICNPJ.: 13

CA

S DO REGIM

Das Dis

al  responsánômico  sua qualidade

al  responsáte  no  corp

público; 

gastos  pú

soal e enca

estão finan

spesas nos al,  priorizadarmente as

das não autão  de  obrig

s efeitos dovantes, aqueda Lei nº 8.

IPAL DE V3.231.006/0

  

  

APÍTULO V

ME DE GEST

Seção I sposições G

vel  tem  postentado  de de vida e b

vel  das  finpo  da  Lei  C

blicos  com

rgos sociais

ceira. 

orçamentodas  por  ests receitas tr

torizadas, irgação  que 

o § 3º do arelas cujo va666/93, com

VÁRZEA N001‐11 

TÃO FISCAL 

Gerais 

or  finalidaddo  Municípbem‐estar s

nanças  do Complemen

m  as  ações

s; 

os em cumpta  Lei,  guaributárias, p

rregulares enão  atend

rt. 16 da Lelor não ultrm as modifi

NOVA – B

RESPONSÁ

de  o  alcancpio  objetivasocial. 

Município ntar  101/2

s  governam

primento dordará  relaçróprias ou t

e lesivas ao dam  aos  ar

ei Complemrapasse, paricações intr

BA 

ÁVEL 

ce  de  condando  a  ge

far‐se‐á  me000,  desta

mentais  de

os objetivosão  com  ostransferidas

patrimôniorts.  16  e  1

mentar n.º 1ra bens e seroduzidas p

dições  de eração  de 

ediante  a cando  os 

  duração 

s e metas s  recursos s. 

o público a 17  da  Lei 

101/2000, erviços, os ela Lei n.º 

 

  

 

 d

  dfMojuq(

  d

  faII

  MaL

  d

  eL

Art. 4dos débitos 

§ 1º do  Senado inanceiras, Município,  aoperações  dudiciais emque  houverdoze) mese

§ 2º disponibilida

§  3ºinanceiro, ca 1,2 (um inII da Resolu

 Art. 

Município, rart. 167, incLei Complem

§ 1º de crédito, a

§ 2º exercício  finLiquida, con

PRE

D

49º – A Lei refinanciad

‐ A dívida pFederal,  coinclusive aassumidas de  crédito itidos a parem  sido  ines, tenham c

‐ A dívida ades de caix

  –  O  endivcontado a pnteiro e doisução nº 40 d

50º – O prorecursos prociso III da Comentar nº 1

‐ A Lei Orçaas dotações

‐ O montananceiro,  nãforme dete

EFEITURA

Das Disposi

Orçamentádos, identifi

pública consompreendes decorrenem  virtudepara  amortrtir de 5 de cluídos,  e  dconstado co

consolidadxa, as aplica

vidamento partir do encs décimos) do Senado F

ojeto de Leiovenientes onstituição 101/2000. 

amentária As em nível d

ante  global ão  poderá ermina o art

A MUNICICNPJ.: 13

ições Relati

ária garantircados na fo

solidada, coe  o montantes de emise  de  lei,  cotização  emmaio de 20das  operaçomo receita

a  líquida coações financ

líquido  docerramentovezes a RecFederal. 

i Orçamentde operaçõFederal, ob

Anual devere projetos e

das operaçser  superiot. 7º, I da Re

IPAL DE V3.231.006/0

  

Seção II 

ivas à Dívid

 

rá recursos orma do art

onforme disnte  total,  assão de  títuontratos,  co  prazo  sup00 e não paões  de  créas no orçam

ompreendeceiras e os d

o Municípioo do exercícceita Corren

ária poderáões de crédibservado as

rá conter dee atividades

ções de  créor  a  16%  (esolução nº

VÁRZEA N001‐11 

da Pública M

para pagam. 29 da Lei C

spõe o art. apurado  seulos, do Estonvênios  operior  a  12 agos durantdito,  que, 

mento. 

e a dívida pdemais hav

o  até  o  fincio financeirnte Líquida

á incluir, na ito, respeitas disposiçõe

emonstrativs financiado

édito  interndezesseis  pº 43 do Sena

NOVA – B

Municipal 

mento das dComplemen

1º, § 1º, IIIm  duplicidtado, do Diou  tratados(doze) mete a execuçãembora  de

pública conseres financ

al  do  décimro de 2001,, conforme

composiçãados os limies contidas 

vos especifios por estes

na e externpor  cento) ado Federa

BA 

despesas dentar nº 101/

, da Resoluade,  das  oistrito Fede  e  da  realses,  dos  prão do orçame  prazo  infe

solidada deeiros. 

mo  quinto  não poder determina

ão da receitites estabelnos arts. 3

cando, por s recursos. 

na  realizadada  Receita l. 

ecorrentes /00. 

ção nº 40 obrigações eral ou do ização  de recatórios mento em erior  a  12 

eduzida as 

exercício rá exceder  o art. 3º, 

a total do lecidos no 32 a 37 da 

operação 

as em um Corrente 

 

 

 a1

 

 

d

 

inpMM

 

e

 

dd

 

p

s

Art. antecipação101/2000. 

Art. dotação ilim

Art. nciso  IX, daprevisto  na Municípios, Municipal. 

Paráentidades da

Art. dezembro dda proposta

I ‐ 

II ‐ 

III ‐ prioritárias a

IV ‐ serviços esse

V ‐ 

 

 

PRE

51º – A Leo  de  receita

52º ‐ É vedamitada. 

53º  ‐ Os  fua ConstituiçResoluçãoconstituir‐s

grafo únicoa Administr

54º  ‐  Casode 2014, fica orçamentá

pessoal e

serviços 

despesasa serem pre

investimenciais; 

contrapa

EFEITURA

i Orçamenta,  desde  qu

ado consign

undos especção Federalo  nº  297/96se‐ão em U

o ‐ Entenderação Públic

o  a  Lei  Orça o Poder Eária das seg

e encargos;

da dívida; 

s  decorrenestadas à so

entos em c

artida de Co

A MUNICICNPJ.: 13

tária poderue  observa

CA

DAS DIS

nar na Lei O

ciais do Mul e disposiç6  e  PareceUnidade Orç

e‐se por Unica Municipa

çamentáriaExecutivo auintes desp

 

ntes  da  maociedade; 

continuação

onvênios Es

IPAL DE V3.231.006/0

  

á autorizar ado  o  dispo

 APÍTULO VI

POSIÇÕES F

Orçamentári

unicípio, crições  contidar  Normativçamentária,

idade Orçamal contempl

  Anual  nãoutorizado apesas: 

anutenção 

o de obras 

peciais. 

VÁRZEA N001‐11 

a  realizaçãosto  no  art

FINAIS 

ia crédito co

ados na  foas na  Lei nvo  nº  004/, vinculados

mentária quadas com c

o  seja  aproa executar a

básica  dos

de saúde, e

NOVA – B

ão de operat.  38,  da  Le

om finalida

rma do dis.º 4.320/6496  do  Tribs a um órgã

ualquer órgcrédito/dota

ovada  e  saa razão de 

s  serviços 

educação, s

BA 

ações de crei  Complem

de imprecis

posto no a4,  combinadbunal  de  Coão da Adm

gão, fundo eação no orç

ncionada  a1/12 (um d

municipais

saneamento

rédito por mentar  nº 

sa ou com 

rtigo 167, do  com o ontas  dos inistração 

especial e çamento. 

até  31  de doze avos) 

  e  ações 

o básico e 

 

d

 

ed

 

a

 

cf

 

q

 

cpe

 

r“

 

 

 

Paráde convênio

Art. estabeleceráde Desembo

Art. adequá‐la à 

Art. cumprimentederal, esta

Art. que estejam

Art. comportar  opróprio  e  nempenho e 

§ 1º ecursos  al“investimen

§ 2º 

I ‐ 

II ‐ 

III ‐ 

IV ‐ 

 

PRE

grafo únicoos e financia

55º ‐ Até tá, através dolso, nos ter

56º  ‐ Podeconjuntura

57º  ‐  O to  da  Lei adual, de ou

58º ‐ O Podm matriculad

59º  ‐ Se veo  cumprimnos  montanmovimenta

‐ A  limitaçlocados  pantos” e “inve

– Não estar

pessoal e

serviços 

decorren

decorren

EFEITURA

o ‐ Ficam examentos qu

rinta dias ade decreto, rmos do dis

erá a Lei Ora econômica

Poder  ExecOrçamentáutros Munic

der Executidos e freqüe

erificado, aoento  das mntes  necesação finance

ção que  traara  o  ateersões finan

rão sujeitas

e encargos;

da dívida; 

ntes de fina

ntes de con

A MUNICICNPJ.: 13

xcluídas da e obedeçam

após a publa Programsposto no A

rçamentáriaa e financei

cutivo  fica ria  Anual cípios e enti

ivo fica autoentando cu

o  final de umetas  de  rsários,  noseira para at

ata o  caputendimento nceiras” de 

s à limitação

 

nciamentos

vênios; 

IPAL DE V3.231.006/0

  

limitação pm a uma ex

icação da Lação FinancArt. 8º da Le

a Anual ser ra, com bas

autorizadocom  órgãoidades priva

orizado a forsos univer

um bimestresultado  ps  trinta  diaingir as met

t  será  feita das  despcada Poder

o de empen

s; 

VÁRZEA N001‐11 

prevista no ecução fixa

Lei Orçamenceira e o Cri Compleme

atualizadase em índice

o  a  firmar os  e  entidaadas, nacio

ornecer trasitários em 

e, que a rerimário  ou as  subseqüetas fiscais p

de  forma esas  em r. 

nho as segui

NOVA – B

caput desteda em instr

ntária Anuaronograma entar 101/2

, durante aes oficiais. 

os  convêades  da  adnais e inter

nsporte a aoutras cida

ealização danominal,  oentes,  limitprevistas. 

proporcion“outras  de

intes despe

BA 

e artigo, asrumento pr

al, o poder de Execuçã2000. 

a sua execu

nios  necesdministraçãnacionais. 

alunos do Mades. 

a receita poos  Poderestarão  a  em

nal  ao monespesas  co

sas: 

 despesas óprio. 

Executivo ão Mensal 

ução, para 

ssários  ao o  pública 

Município, 

oderá não s,  por  ato missão  de 

tante dos orrentes”, 

 

  em

 

 

td

   nO

 

q

 

 

edp

 

3

 

 

 

V ‐ 

§  3ºestabelecidomesmos crit

Art. 

Art. anto, ficamdo projeto d

         Parágnominal  e Orçamentár

Art. quadriênio 2

I ‐ 

II ‐ 

III ‐ 

 

Paráelaboração despesas mprojetos orç

Art. 31/12/2015

PRE

 as sujeit

º  ‐  No  caso  no  caputtérios estab

60º ‐ A prop

61º. Os  vam admitidas de lei orçam

rafo único.primário,

ria/2015. 

62º – Os A2014 ‐ 2017

Metas e 

Metas Fi

Riscos Fi

grafo únicodo  Projeto

municipais,  eçamentários

63º  –  Est. 

EFEITURA

tas a limites

o  de  o  Pot,  o  Poder belecidos pa

posta orçam

lores das mvariações d

mentária de 

 Ficam auto  em  con

Anexos desc7: 

Ações Adm

iscais. 

scais. 

o – Os Aneo  de  Lei  Ore,  também,s da União e

a  Lei  entra

A MUNICICNPJ.: 13

s constitucio

oder  LegislaExecutivo ara o Poder 

mentária co

metas  fiscaide forma a2015 ao Le

omaticamennformidade 

critos abaix

ministrativas

exos previstrçamentária,  a  definiçãe do Estado

a  em  vigor

IPAL DE V3.231.006/0

  

onais como

ativo  não fica  autorizExecutivo.

onterá reser

is, anexas,  acomodar gislativo M

nte revistascom  os 

xo,  irão com

s; 

tos neste aa,  tendo  emão  das  trano da Bahia.

r  na  data 

VÁRZEA N001‐11 

 educação, 

promover zado  a  lim

rva de conti

devem  ser a trajetóriaunicipal. 

s as previsõevalores 

mpor o Proj

rtigo poderm  vista  o  cnsferências 

de  sua  pu

NOVA – B

saúde e ass

a  limitaçãoitar  os  valo

ngência no

vistos  coma que as de

es dos resuprevistos 

jeto de Lei

rão  ser  revcomportamconstitucio

ublicação  e 

BA 

sistência so

o  prevista ores  financ

 orçamento

mo  indicativetermine at

ltados orçae  fixados

 do Plano P

vistos por omento  das  ronais  consta

vigorará  a

ocial. 

no  prazo ceiros  nos 

o fiscal. 

vo e, para té o envio 

mentário,   na  Lei 

Plurianual 

ocasião da receitas  e antes  dos 

até  o  dia 

 

 

 

Art. 

PRE

64º ‐ Revog

EFEITURA

gam‐se as d

Vá

A MUNICICNPJ.: 13

isposições e

árzea Nova,

DION AV

IPAL DE V3.231.006/0

  

em contrár

 

 

 26 de Junh

 

VELINO DA 

Prefeito 

 

VÁRZEA N001‐11 

io. 

ho de 2014.

SILVA 

NOVA – BBA