Post on 24-Nov-2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMODEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
PMC - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - COORDENADORIA SETORIAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - SETOR DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
Assinatura do Representante
Venho requerer a licença de publicidade abaixo indicada, a ser instalada na
Campinas, de de .
Exmo Sr.Prefeito Municipal de Campinas
Rua/Av.
nº , lote , quadra , quarteirão ,
do loteamento:
Publicidade a ser instalada em imóveis de terceiros, do tipo (outdoor, front-light, back light, empena
cega, etc.)
Empresa instaladora:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
- Área Especial de Intervenção, criada pelo Decreto nº 14.944/04, publicado no Diário Oficial do
Município em 15/10/2004;
- Decreto nº 15.749/07 , que dispõe, e sobre a instalação de engenhos publicitários, publicado no
Diário Oficial do Município em 18/01/2007;
- Lei nº 4.740/77 , que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas e dá
outras providências;
Nestes Termos
Pede Deferimento
.
.
.
.
.
,
REQUERIMENTO de Publicidade Decreto nº 15.749 / 07
Assinatura do Proprietário da empresa instaladora
Assinatura do Responsável Técnico
Nome:
Nome:
CREA / CAU:
D.U.O.S.:
A.R.T. / RRT:
Campinas, de de .
TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Atesto condições de segurança quanto a estabilidade da estrutura do anúncio e a resistência dos
materiais utilizados.
Declaro estar atendendo as normas técnicas da A.B.N.T. - Associação Brasileira de Normas Técnicas na
publicidade a ser colocada à Rua/Av. ,
nº
lote
, Bairro
, quadra
,
, quarteirão , neste Município.
,
Fo1019 - SEMURB - PUBLICIDADE - A-4 - 1 JOGO DE 8 FOLHAS IMPRESSO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE - RAMAL: 0446 / 0845
Assinatura do Proprietário
Telefone:
Campinas, de de .
ANUÊNCIA DE PROPRIETÁRIO
Eu,
R.G.
na
proprietário
sito à
no lote
neste Município, com matrícula registrada em Cartório sob o nº , autorizo a
de propriedade Empresa
do(a) Sr(a) , a
utilizar-se do meu imóvel para fins de instalação de engenho publicitário atendendo as disposições da
Decreto nº 15.749/07, e no caso de qualquer irregularidade autorizo a retirada do engenho publicitário,
pelo Órgão Municipal
do quarteirão e loteamento ,
, CPF , domiciliado
, nº ,
, nº ,
,do imóvel
,
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REQUERER LICENÇA DE PUBLICIDADE
Dúvidas técnicas, deverá ser feito agendamento telefone: 2116-0147.
Publicidade de Anúncios de Terceiros
(Outdoor, Front-Light, Empena Cega etc)
www.campinas.sp.gov.br
Decreto 15.749/07 – com alterações
Decreto 15.836/07
Decreto 16.117/07
Pagamento de acordo com Lei 13.765 de 23/12/09 Inciso IX e X referente a taxa de Análise e de Renovaçao.
DECRETO Nº 15.749 DE 16 DE JANEIRO DE 2007
(Publicação DOM de 18/01/2007:01)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS QUE ESPECIFICA
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na LeiLei Lei nºLei nº Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977;
Considerando o disposto na LeiLei Lei nºLei nº Lei nº 6.599, de 04 de setembro de 1991; e
Considerando o disposto na LeiLei Lei nºLei nº Lei nº 11.916, de 26 de março de 2004,
DECRETA:
Do pedido de licença ou de autorização
Art. 6º Os pedidos de licença ou autorização para a veiculação publicitária, individualizados para cada engenho
publicitário, devem ser dirigidos ao Sr. Prefeito, quando se tratar de publicidade em bem particular ou ao Sr. Presidente
da SETEC, quando se tratar de publicidade em solo público, instruídos, quando couber, com documentos a ser visto no
próprio decreto:
(Ver no decreto acima (lista extensa).
Conforme a LEI Nº 13.765 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 que “Dispõe Sobre as Taxas Decorrentes do Exercício Regular
de ... referentes a Procedimentos Iniciados no Âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo”.
IX - Solicitação de Licença de Publicidade:
TIPO DE ENGENHO ATÉ 5,00M² DE 5,00M² A 10,00M² ACIMA DE 10,00M²
POR FACE (EM UFIC) (EM UFIC) (EM UFIC)
NÃO LUMINOSO NEM ILUMINADO ........... 80,00 .......................... 160,00 .................... 8,00/M² EXCEDENTE
LUMINOSO .................................. 120,00 .......................... 180,00 .................... 8,00/M² EXCEDENTE
ILUMINADO ................................. 120,00 .......................... 180,00 .................... 8,00/M² EXCEDENTE
MECÂNICO .................................. 160,00 .......................... 200,00 .................... 8,00/M² EXCEDENTE
ELETRÔNICOS OU SIMILARES ............... 160,00 .......................... 200,00 .................... 8,00/M² EXCEDENTE
X - Expedição de Licença de Publicidade:
LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE PUBLICIDADE ...............................TAXA DE LICENÇA (EM UFIC)
QUALQUER ENGENHO.......................................................................................................... 100,00