PÓS GRADUAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL Legislação e … · •Ação ou omissão voluntária...

PÓS GRADUAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENALLegislação e Prática – aula 4

Professor: Rodrigo J. Capobianco

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

• A Lei das Contravenções Penais é o decreto-lei 3.688/41, que dispõe acerca de infrações menos graves (crime anão)

• A LCP é dividida em parte geral e parte especial (tal qual o Código Penal), seguindo as regras do CP, mas com algumas diferenciações:

• Erro de Direito - No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada (perdão judicial)

• Tentativa não punível

• Ação ou omissão voluntária para a caracterização - Por voluntariedade devemos entender a ação livre de coação, independente de estar ela voltada para um fim específico

• Ação Penal Pública Incondicionada

• Pena de Prisão Simples e/ou Multa

• Regimes semiaberto e aberto - colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares e liberdade diurna e recolhimento em período noturno em casa de albergado, respectivamente.

• Trabalho é facultativo, quando a pena não for superior a 15 dias (Norma não recepcionada pela CF)

• Cumprimento não superior a 5 anos (CP é de 30 anos)

• Conversão de multa em prisão - com a alteração do Código Penal (art. 51 com a redação dada pela Lei 9.268/1996) o descumprimento do pagamento da pena de multa enseja a execução fiscal do condenado e não mais a prisão. A mesma regra se aplica, portanto, às Contravenções Penais, operando-se a novatio legis in mellius

• Penas acessórias:

- a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público, pelo período de um mês a dois anos, se a infração foi cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração a dever de ofício, e a suspensão dos direitos políticos, enquanto durar a execução da pena ou a medida de segurança detentiva.

PARTE ESPECIAL

Contravenções Referentes à Pessoa

• Fabrico, comércio ou detenção de armas e munição

• Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição

• Porte de arma

• Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade.

• Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, quem, possuindo arma ou munição:

• a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

• b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;

• c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

• Anúncio de meio abortivo

• Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto

• Via de fato

• Praticar vias de fato contra alguém.

• Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico

• Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental.

(segue)

• Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

• Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

• Indevida custódia de doente mental

• Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito

Contravenções Referentes ao Patrimônio

• Instrumento de emprego usual na prática de furto

• Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto

• Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto

• Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima

• Violação de lugar ou objeto

• Abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou ofício análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar ou objeto

Contravenções Referentes à Incolumidade Pública

• Desabamento de construção

• Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa.

• Perigo de desabamento

• Omitir alguém a providência reclamada pelo estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe.

• Omissão de cautela na guarda ou condução de animais

• Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso.

(segue)

• Incorre na mesma pena quem:

• a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

• b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

• c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia

• Falta de habilitação para dirigir veículos

• Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas.

Súmula 720 do Supremo Tribunal Federal: “O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”

• Direção não licenciada de aeronave

• Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado

• Direção perigosa de veículo na via pública

• Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia

• Abuso na prática da aviação

• Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a voos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim

• OBSERVAÇÃO:

• O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), bem como o Regulamento de Tráfego Aéreo, trata do espaço aéreo brasileiro e da possibilidade de fazer acrobacias e voos baixos.

• Não respeitadas essas regras, configura-se a contravenção.

• Sinais de perigo

• Deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes.

(segue)

• Incorre na mesma pena quem:

• a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes;

• b) remove qualquer outro sinal de serviço público.

• Arremesso ou colocação perigosa

• Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém.

(segue)

• Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguém

• Emissão de fumaça, vapor ou gás

• Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém

Contravenções Referentes à Paz Pública

• Associação secreta

• Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reúnam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação

(segue)

• Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de caráter secreto.

• Cabe Perdão judicial, quando lícito o objeto da associação.

• OBSERVAÇÃO:

• A Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade de associação em seu art. 5.º, incisos XVIII, XIX e XX, e para uma grande parte da doutrina essa contravenção não foi recepcionada pelo texto constitucional.

• Provocação de tumulto. Conduta inconveniente

• Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave.

• Falso alarma

• Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto

• Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

• Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

• I – com gritaria ou algazarra,

• II –exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; (segue)

• III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

• IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Contravenções Referentes à Fé Pública

• Recusa de moeda de curso legal

• Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país

• Imitação de moeda para propaganda

• Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda

• Simulação da qualidade de funcionário

• Fingir-se funcionário público

• Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo

• Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.

Contravenções Relativas à Organização do Trabalho

• Exercício ilegal de profissão ou atividade

• Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício

• Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte

• Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros

• Matrícula ou escrituração de indústria ou profissão

• Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade

Contravenções Referentes à Política de Costumes

• Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele.

(segue)

• A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

• Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

• Consideram-se, jogos de azar:

• a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

• b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

• c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

• Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:

• a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

• b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

• c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

• d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

• Importunação ofensiva ao pudor

• Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor.

• Embriaguez

• Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia

• Bebidas alcoólicas

• Servir bebidas alcoólicas:

• I – a menor de dezoito anos;

• II – a quem se acha em estado de embriaguez;

• III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

• IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza.

• Perturbação da tranquilidade

• Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável.

Contravenções Referentes à Administração Pública

• Omissão de comunicação de crime

• Deixar de comunicar à autoridade competente:

• I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação; (segue)

• II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal.

• Inumação ou exumação de cadáver

• Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais.

• Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação

• Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL –JECRIM

Lei 9.099/95

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

• QUALQUER INFRAÇÃO QUE TENHA PENA MÁXIMA DE 2 ANOS é considerada de menor potencial ofensivo e, por tal razão, segue a lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), e tem o procedimento SUMARÍSSIMO

PROCEDIMENTOSdefinição do procedimento

• Exceção: Lei Maria da Penha

• (Lei 11.340/06 - Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995)

PROCEDIMENTOsumaríssimo

• Principais características:

• - Oralidade

• - Informalidade

• - Economia processual

• - Celeridade

• Competência:

• - Lugar em que for praticado

• A seqüência dos atos no procedimento dos juizados especiais criminais é a seguinte:

• Termo circunstanciado (TC)

• Características

• Audiência preliminar

• Características

• Incidentes

• - não intimação

• - não comparecimento

• - composição civil

• - transação penal

(primariedade, 5 anos sem transação e circunstâncias judiciais favoráveis)

(Súmula vinculante 35: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

• Sem acordo: destino (depende da ação penal)

• Oferecida a denúncia ou mantida a queixa: audiência para defesa preliminar e possibilidade de recebimento ou não e suspensão condicional do processo

• Suspensão Condicional do processo

• - pena mínima de 1 ano

• - suspensão de 2 a 4 anos

• - não condenação

• - demais condições do sursis (art. 77 do CP)(segue)

• Condições:

• - reparação do dano (salvo a impossibilidade)

• - proibição de frequentar determinados lugares

• - proibição de ausentar-se da comarca

• - comparecimento mensal em juízo

• - outras condições (judiciais)

• Se não ocorrer a suspensão: aplicabilidade do art. 394 §4º do CPP:

• “as disposições dos artigos 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código”

• Observações sobre o procedimento:

• - não há citação por edital

• - número de testemunhas: doutrina

• - Não cabe RESE

• - Apelação (art. 82): prazo de 10 dias (interposição e razões juntas)

• - Embargos de declaração (art. 83): prazo de 5 dias e interrompe o prazo para apelação

Lei 9.099/95

• Regra acerca da ação penal o crime de lesão corporal leve e da lesão corporal culposa: art. 88 da Lei 9.099/95

DIREITO MÉDICO

• O Código Penal traz inúmeros dispositivos que se relacionam diretamente com a atividade médica

• Excludentes de Ilicitude:

• * Estado de Necessidade de Terceiro

• * Exercício regular do direito

• Inimputabilidade

• * Isenção de pena ou redução de pena (art. 26, CP)

• Medidas de Segurança

• * Internação ou tratamento ambulatorial (art. 97, CP)

• * Prazo mínimo: 1 a 3 anos

• * Duração: será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade

• Homicídio

• * Verificação da morte (morte encefálica)

• Lei de Transplante de órgãos (Lei 9434/97):

• Art. 3° A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina

• Homicídio Culposo

• * A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício

• Infanticídio

• * Averiguação do estado puerperal

• * Explica Almeida Júnior:

“Puerpério (de puer e parere) é o período que vai da dequitação (isto é, do deslocamento ou expulsão da placenta) à volta do organismo materno às condições pré-gravídicas. Sua duração é, pois, de seis a oito semanas em que a mulher se conserva no leito”

(segue)

“Nele se incluem os casos em que a mulher, mentalmente sã, mas abalada pela dor física do fenômeno obstétrico, fatigada, enervada, sacudida pela emoção, vem sofrer um colapso do senso moral, uma liberação de impulsos maldosos, chegando por isso a matar o próprio filho”

(segue)

• Ressalte-se que não há alienação mental, nem semialienação (há frieza de cálculo, crueldade, ausência de apego emocional ao filho)

• Aborto:

• * Provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (3 a 10)

• * Provocado por terceiro com o consentimento da gestante (1 a 4)

• * + 1/3 com lesão grave

• * dobro com a morte

• Não se pune o aborto praticado por médico (art. 128):

• - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

• II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

• OBS: no âmbito do SUS, a Portaria n. 1.508, de 1º/09/2005 do Ministério da Saúde disciplina o procedimento para justificação e autorização para a interrupção da gravidez

• Anencefalia (independe de autorização)

• Lesão Corporal

• * Definição da extensão das lesões

• * Lesão Culposa: A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício

• Periclitação de Vida e Saúde

• * Perigo de Contágio Venéreo

• * Perigo de Contágio de Moléstia Grave

• * Omissão de Socorro

• Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

• Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial

• Sequestro e Cárcere Privado

• * Questão da clínica para dependentes

• * (a pena é de 2 a 5 anos se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital)

• Violação de Segredo Profissional

• * Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem

• Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

• * Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa

• Crimes contra a saúde pública:

• * Epidemia

• * Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos

• * Infração de medida sanitária preventiva

• * Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa

• * Omissão de notificação de doença

• * Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória

• * Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

• * Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo

• OBS: Está sujeito à mesma pena (10 a 15) quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada

* Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

* Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

(segue)

* Nas mesmas penas (10 a 15) incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

(segue)

* Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

(segue)

• * OBS: Receberá a mesma pena (10 e 15), quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

• I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

• II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

• III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

• IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

• V - de procedência ignorada;

• VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente

• * Medicamento em desacordo com receita médica

• * Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica

• * Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

• * Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites

• * Charlatanismo

• * Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível

• * Curandeirismo

• * Exercer o curandeirismo:

• I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

• II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

• III - fazendo diagnósticos

• (crime contra a fé pública)

• * Falsidade de atestado médico

• * Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso

(crimes contra a administração pública praticados por funcionário público)

* Funcionário público

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

(segue)

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

(segue)

• A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público

• (crime contra a justiça)

• * Falso testemunho ou falsa perícia

• * Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral

• O Código de Processo Penal também traz dispositivos que se relacionam diretamente com a atividade médica

• * Incidente de Insanidade Mental

• * Exame de Corpo de Delito e das perícias em geral

• O ECA traz dois crimes diretamente ligados à atividade médico-hospitalar. A saber:

• Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato

• Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

• I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

• II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

• (segue)

• III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

• IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

• V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei

• A Lei de Drogas (lei 11.343/06) também traz dispositivo que pune o agente de saúde:

• Prescrição culposa de drogas

• Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e pagamento de cinqüenta a duzentos dias-multa.

• O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.

A portaria 344/1998 da Anvisa regulamentaas drogas que são permitidas e proscritas noBrasil.http://www.anvisa.gov.br/hotsite/talidomida/legis/Portaria_344_98.pdf

PRÁTICA

MEMORIAIS

Excelentíssimo Senhor Doutor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ...

Autos n. ...

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, por

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.a

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar MEMORIAIS,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar MEMORIAIS, nos termos do art.403, par. 3º do CPP*,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar MEMORIAIS, nos termos do art.403, par. 3º do CPP*, pelos fatos efundamentos a seguir expostos.

“contar o histórico”

Direito

“apresentar todas as teses de defesa possíveis*”

Pedido

Diante do exposto requer que

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para absolver o réu, nos termos do art. 386, inc. * do CPP.

Pedido

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a,

Pedido

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a, requer ... (teses subsidiárias).

Pedido

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a, requer ... (teses subsidiárias).

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Advogado

OAB...

PÓS GRADUAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL Legislação e … · •Ação ou omissão voluntária...

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