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Portaria nº15/2013 esclarece o (ECA) em Pontal do Paraná. Esclarecimento quanto à exata compreensão dos dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 13/07/13)a fim de prevenir a ocorrência de ameaças ou violação do direitos das crianças e dos adolescentes.