Post on 20-Nov-2018
Poder Judicirio
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Incio Dias Lessa
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licnio Carpinelli Stefani
Des. Lenidas Duarte Monteiro
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antnio Bitar Filho
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Docles de Figueiredo
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stbile
Des. Mrcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
RGO ESPECIAL
Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras - Matria Judiciria
Sesses: 3 - Quinta-feira - Matria Administrativa
Plenrio 01
Des. Paulo Incio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licnio Carpinelli Stefani
Des. Lenidas Duarte Monteiro
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antnio Bitar Filho
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. Jos Silvrio Gomes
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sesses: 4 - Sexta-feira do ms
Salo Oval da Presidncia
Presidente - Des. Paulo Incio Dias Lessa
Vice-Presidente -
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justia -
Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Tera-feira do ms - Plenrio 02
Des. Licnio Carpinelli Stefani
Des. Antnio Bitar Filho
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stbile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS
Sesses: 3 - Tera-feira do ms - Plenrio 02
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Lenidas Duarte Monteiro
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Mrcio Vidal
TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Docles de Figueiredo
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
PRIMEIRA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 03
Des. Licnio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Dr. Jos Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2 grau
SEGUNDA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02
Des. Antnio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juza Substituta de 2 grau
QUARTA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 01
Des. Benedito Pereira do Nascimento -
Presidente
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Mrcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adrio
Juza Substituta de 2 grau
QUINTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 01
Des. Lenidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastio de Moraes FilhoDes. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 03
Des. Jos Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2 grau
PRIMEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juza Substituta de 2 grau
SEGUNDA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida -
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2 grau
TERCEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 04
Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente
Des. Docles de Figueiredo
Des. Jos Luiz de Carvalho
Dr. Crio Miotto
Juiz Substituto de 2 grau
TERCEIRA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 02
Des. Munir Feguri - PresidenteDes. Evandro StbileDes. Guiomar Teodoro BorgesDr. Antonio Horcio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2 grau
Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT
DISPONIBILIZADO na Quarta-Feira, 9 de Abril de 2008 - Edio n 7832
ndiceCoordenadoria de Recursos Humanos 4Tribunal de Justia 4Coordenadoria Judiciria 4Primeira Cmara Cvel 4Segunda Cmara Cvel 9Terceira Cmara Cvel 16Quarta Cmara Cvel 27Quinta Cmara Cvel 30Sexta Cmara Cvel 31Primeira Cmara Criminal 32Segunda Turma de Cmaras Cveis Reunidas 32Turma de Cmaras Criminais Reunidas 33Departamento de Pagamento de Pessoal 33
Superviso dos Juizados Especiais 341 Turma Recursal 34
Comarcas 34Terceira Entrncia 34Comarca de Alta Floresta 342 Vara 343 Vara 354 Vara 36
Comarca de Barra do Garas 361 Vara Criminal 36
Comarca de Cceres 381 Vara Cvel 385 Vara Cvel 401 Vara Criminal 41
Comarca de Sorriso 462 Vara 463 Vara 554 Vara 566 Vara 60
Comarca de Diamantino 652 Vara Cvel 65
Comarca de Tangar da Serra 673 Vara Cvel 675 Vara Cvel 70Vara Especializada dos Juizados Especiais 84
Comarca de Primavera do Leste 862 Vara Cvel 863 Vara Cvel 90
Comarca de Sinop 901 Vara Cvel 903 Var Cvel 924 Vara Cvel 945 Vara Cvel 946 Vara Cvel 94
Segunda Entrncia 95
Comarca de gua Boa 951 Vara 95
Comarca de Alto Araguaia 961 Vara 962 Vara 97Juizado Especial Cvel e Criminal 98
Comarca de Lucas do Rio Verde 981 Vara 982 Vara 1003 Vara 1024 Vara 103
Comarca de Poxoro 1041 Vara 104
Comarca de Mirassol D'Oeste 104Diretoria do Frum 1041 Vara 1042 Vara 105Juizado Especial Cvel e Criminal 105
Comarca de So jos do Rio Claro 1121 Vara 112
Comarca de Nova Mutum 1162 Vara 116Juizado Especial Cvel e Criminal 117
Comarca de Nova Xavantina 1182 Vara 118
Comarca de Paranatinga 1191 Vara 1192 Vara 123Juizado Especial Cvel e Criminal 124
Comarca de Peixoto de Azevedo 1251 Vara 1252 Vara 128
Comarca de Pontes e Lacerda 128Juizado Especial Cvel e Criminal 128
Comarca de Barra do Bugres 1312 Vara 131
Comarca de Campo Novo do Parecis 1311 Vara 131
Comarca de Campo Verde 132Juizado Especial Cvel e Criminal 132
Comarca de Canarana 1331 Vara 133
Comarca de Colder 1331 Vara 133Juizado Especial Cvel e Criminal 134
Comarca de Jaciara 1352 Vara 1353 Vara 137
Comarca de Juara 1451 Vara 145
Comarca de Juna 1471 Vara 1472 Vara 1483 Vara 148Juizado Especial Cvel e Criminal 153
Primeira Entrncia 153Comarca de Alto Garas 153Vara nica 153
Comarca de Araputanga 157Juizado Especial Cvel e Criminal 157
Comarca de Nova Monte Verde 160Vara nica 160
Comarca de Itiquira 161Vara nica 161
Comarca de Jauru 162Vara nica 162
Comarca de Porto Alegre do Norte 163Vara nica 163
Comarca de Rio Branco 164Vara nica 164
Comarca de Nobres 165Vara nica 165
Comarca de Dom Aquino 166Vara nica 167
Comarca de So Jos dos Quatro Marcos 169Vara nica 169
Comarca de Feliz Natal 169Vara nica 169Juizado Especial Cvel e Criminal 170
Comarca de Tapurah 170Vara nica 170
Entrncia Especial 171Comarca de Cuiab 171
Juizados Especiais Cveis 171Juizado Especial Cvel - Planalto 171Juizado Especial Cvel - Tijucal 1781 Juizado Especial Cvel 1802 Juizado Especial Cvel 182
Diretoria do Frum 182Diviso Administrativa 182
Varas Cveis 1841 Vara Especializada em Direito Bancrio 18420 Vara Cvel 187
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1892 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 1895 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 192
Varas Criminais 2011 Vara Criminal 2018 Vara Criminal 201
Comarca de Vrzea Grande 202Varas Cveis 2022 Vara Cvel 2023 Vara Cvel 209
Varas Especializadas da Fazenda Pblica 2153 Vara Especializada da fazenda Pblica 215
Comarca de Rondonpolis 216Varas Cveis 2161 Vara Cvel 2163 Vara Cvel 223
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 2292 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 229
Varas Criminais 2313 Vara Criminal 231
Coordenadoria de Recursos Humanos
Tribunal de Justia
Coordenadoria Judiciria
Primeira Cmara Cvel
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sesso ordinria da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, s 14:00 horas da prxima segunda-feira (Art. 3, I, "a"
do Ato Regimental n 02/2005 do Tribunal de Justia), ou em sesso
subsequente segunda-feira seguinte, se no decorrido o prazo previsto
no art. 552, pargrafo 1. do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 30418/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Nmero/Ano: 30418 / 2007
RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
AGRAVANTE(S): MILTON DE SOUZA BRAGA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. DLCIO ANTNIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VILSON MARCHIORO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. OSVALDO PEREIRA BRAGA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 31517/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 31517 / 2007
RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
AGRAVANTE(S): ESTAO DE SERVIOS VERONA LTDA
ADVOGADO(S): DR. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTRIO PBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 67908/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 67908 / 2007
RELATOR: DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA LIDIA SOUZA MARQUES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANA ALICE BEZERRA DE ARAJO REPRESENTADA
PELA SUA FILHA MARIA DAS GRAAS BEZERRA DE ARAJO
ADVOGADO(S): Dr. JULIO STRBING MLLER
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 71444/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 71444 / 2007
RELATOR: DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MARIA DAS GRAAS BEZERRA DE ARAJO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JLIO STRBING MLLER
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 90862/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Nmero/Ano: 90862 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): ANTONIO FA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VINCIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES
AGRAVADO(S): DEVANIR GOMES MOREIRA
ADVOGADO(S): DR. RICARDO LUIZ HUCK
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99187/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Nmero/Ano: 99187 / 2007
RELATOR: DES. JOS TADEU CURY
AGRAVANTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCO ANDR HONDA FLRES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARTA TESCHIMA EPP
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO DA PIEVE
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 109702/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONPOLIS.
Protocolo Nmero/Ano: 109702 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): PLNIO TONIOLLO SCHMIDT E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. MARCOS SOUZA DE BARROS
DR. HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114009/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 114009 / 2007
RELATOR: DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): RENE LUIS MENEGUETTI
ADVOGADO(S): DRA. KARLA PATRCIA EPAMINONDAS DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 382/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 382 / 2008
RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): BANCO BMG S. A.
ADVOGADO(S): DR. JOS SEBASTIO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): HOZANO JOSE DELGADO
ADVOGADO(S): Dr. RUBENS VALIM FRANCO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 545/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE CCERES.
Protocolo Nmero/Ano: 545 / 2008
RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): NORTE SUL COMRCIO DE VECULOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JAIR DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICPIO DE CCERES
ADVOGADO(S): Dra. ANA LUCIA CARDUCCI GOUVEA MANCUSO - PROC.
MUN.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 7371/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 7371 / 2008
RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MARINEIDE LUZA ROMA TERNERO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS GOMES BRANDO - DEFENSOR
PBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 8600/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo Nmero/Ano: 8600 / 2008
RELATOR: DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. MARCO AURLIO SAQUETTI - DEFENSOR PBLICO
RECURSO DE APELAO CVEL 43850/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Nmero/Ano: 43850 / 2007
RELATOR: DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): MUNICPIO DE SINOP/MT
ADVOGADO(S): DR. GILBERTO JUTHS RISSATO
APELADO(S): SICREDI - COOPERATIVA DE CRDITO RURAL DE SORRISO
LTDA.
ADVOGADO(S): DR. IRINEU ROVEDA JNIOR
OUTRO(S)
Disponibilizado - 9/4/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7832 Pgina 4 de 233
RECURSO DE APELAO CVEL 43081/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 43081 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): SANDROMAR BENTO DE MORAES
ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDOIA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
(PROC. ESTADO)
RECURSO DE APELAO CVEL 69019/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 69019 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): CARLOS ROBERTO CARVALHO DE ALMEIDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JOVERTON SILVA DE JESUS
OUTRO(S)
APELADO(S): ASSISTNCIA MDICO HOSPITALAR DE CUIAB S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE LUIZ BRAGA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 70042/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 70042 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): MINISTRIO PBLICO
APELADO(S): CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DR. MRCIO HENRIQUE P. CARDOSO
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICPIO DE MARCELNDIA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDREI CSAR DOMINGUEZ
RECURSO DE APELAO CVEL 70134/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 70134 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -
GRUPO ITA
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOES GUITTI
OUTRO(S)
APELADO(S): NEREU MUNIZ DE MACEDO FILHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 71505/2006 - Classe: II-20 COMARCA
DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Nmero/Ano: 71505 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): MARIA JOS FAVORITO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. AARO LINCOLN SICUTO
OUTRO(S)
APELADO(S): ARISTIDES NUNES DA ROSA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr(a). ROSIRES DA SILVA ALBINO
RECURSO DE APELAO CVEL 78579/2006 - Classe: II-20 COMARCA
DE CAMPINPOLIS.
Protocolo Nmero/Ano: 78579 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): MUNICIPIO DE CAMPINPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) WALLACE RIBEIRO BRAGA
APELADO(S): HLIO CANDIDO FERNANDES
ADVOGADO(S): Dr(a). GECIONE DIAS ANDRADE
R E C U R S O D E A P E L A O C V E L 1 0 0 0 0 1 / 2 0 0 7 - C l a s s e : I I - 2 0
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Nmero/Ano: 100001 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): WANDERLEY ANTONIO LOURENAO
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
OUTRO(S)
APELANTE(S): PISSINATI EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): PISSINATI EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): WANDERLEY ANTONIO LOURENAO
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
OUTRO(S)
R E C U R S O D E A P E L A O C V E L 1 0 9 3 9 5 / 2 0 0 7 - C l a s s e : I I - 2 0
COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Nmero/Ano: 109395 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): R. P. TIMIDATI ARROZAL - ME
ADVOGADO(S): Dr. SOCRATES GIL SILVEIRA MELO
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCOS ANTNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 7129/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 7129 / 2008
RELATOR: DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): GUSTAVO JOS WIEGERT E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO
OUTRO(S)
APELADO(S): RANDON ADMINISTRADORA DE CONSRCIOS LTDA
ADVOGADO(S): DRA. DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 9147/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE SORRISO.
Protocolo Nmero/Ano: 9147 / 2008
RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): NORMLIA SCHIEFELBEIN COMELLI
ADVOGADO(S): DR. ORLANDO MARTENS
APELANTE(S): NILSON SCHIEFELBEIN
ADVOGADO(S): DR. AMILTON SCHNEIDER
OUTRO(S)
APELADO(S): NILSON SCHIEFELBEIN
ADVOGADO(S): DR. AMILTON SCHNEIDER
OUTRO(S)
APELADO(S): NORMLIA SCHIEFELBEIN COMELLI
ADVOGADO(S): DR. ORLANDO MARTENS
RECURSO DE APELAO CVEL 21715/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE BARRA DO GARAS.
Protocolo Nmero/Ano: 21715 / 2008
RELATOR: DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): MUNICPIO DE TORIXORU
ADVOGADO(S): DR. LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE
OUTRO(S)
APELADO(S): OLINDA COSTA SAGGIN
ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
RECURSO DE APELAO CVEL 37383/2006 - Classe: II-23 COMARCA
DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Nmero/Ano: 37383 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): ANGELO CASONATTO
ADVOGADO(S): DRA. NOELI IVANI ALBERTI
OUTRO(S)
APELADO(S): CONFEDERAAO NACIONAL DE AGRICULTURA E
PECUARIA DO BRASIL - CNA
ADVOGADO(S): Dr(a). LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 43919/2006 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 43919 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): ESPLIO DE CARLOS AVALONNE, REPRESENTADO POR
SUA INVENTARIANTE IDA FESTA AVALLONE
ADVOGADO(S): DR. MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES
OUTRO(S)
APELADO(S): ESPLIO DE WESSON ALVES PINHEIRO
ADVOGADO(S): Dr. (a) WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO
OUTRO(S)
Disponibilizado - 9/4/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7832 Pgina 5 de 233
RECURSO DE APELAO CVEL 70057/2006 - Classe: II-23 COMARCA
DE RONDONPOLIS.
Protocolo Nmero/Ano: 70057 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): PEDRO PAULO TIRLONIO
ADVOGADO(S): DR. MARCELO LUS VICARI
APELADO(S): CONSORCIO NACIONAL VOLVO S/C LTDA
ADVOGADO(S): DR. JOS SEBASTIO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 95461/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 95461 / 2007
RELATOR: DES. JOS TADEU CURY
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO
APELADO(S): BENEDITO KLINGER B. V. PINHO
R E C U R S O D E A P E L A O C V E L 1 0 0 4 4 6 / 2 0 0 7 - C l a s s e : I I - 2 3
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 100446 / 2007
RELATOR: DES. JOS TADEU CURY
APELANTE(S): VALDECIR ERRERA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRPRIA
APELADO(S): UNIBANCO - UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S): DR. MRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
R E C U R S O D E A P E L A O C V E L 1 0 6 7 9 8 / 2 0 0 7 - C l a s s e : I I - 2 3
COMARCA DE JUNA.
Protocolo Nmero/Ano: 106798 / 2007
RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
APELANTE(S): MUNICPIO DE JUNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
APELADO(S): JOS CLAUDINS TREVISANUTTO
RECURSO DE APELAO CVEL 7145/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 7145 / 2008
RELATOR: DES. JOS TADEU CURY
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO
OUTRO(S)
APELADO(S): OLGA SERPA GIL
RECURSO DE APELAO CVEL 7952/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 7952 / 2008
RELATOR: DES. JOS TADEU CURY
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO
APELADO(S): DIOGO DOUGLAS CARMONA
RECURSO DE APELAO CVEL 18356/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE SO JOS DOS QUATRO MARCOS.
Protocolo Nmero/Ano: 18356 / 2008
RELATOR: DES. JOS TADEU CURY
APELANTE(S): MUNICPIO DE SO JOS DOS QUATRO MARCOS
ADVOGADO(S): DR. PAULO GUILHERME DA SILVA
APELADO(S): JOAQUIM APARECIDO FERREIRA
ADVOGADO(S): DRA. MARLENE MARIA ROSSIGNOLI
RECURSO DE APELAO CVEL 48000/2006 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 48000 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): POSTO CHAPADO 2 LTDA
ADVOGADO(S): DR. LUILSON BARROS MALHEIROS
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO RURAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. KLAYNNER QUEIROZ DE MIRANDA
RECURSO DE APELAO CVEL 70770/2006 - Classe: II-25 COMARCA
DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Nmero/Ano: 70770 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): COOPERATIVA AGROPECURIA LUCAS DO RIO VERDE
LTDA. - COOPERLUCAS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ADELAR COMIRAN
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS APARECIDO POLLON
OUTRO(S)
APELADO(S): COOPERATIVA AGROPECURIA LUCAS DO RIO VERDE
LTDA. - COOPERLUCAS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ADELAR COMIRAN
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS APARECIDO POLLON
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 93823/2006 - Classe: II-25 COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Nmero/Ano: 93823 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): AOFER INDSTRIA E COMRCIO LTDA
ADVOGADO(S): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): EXPEDITO SOUSA DA SILVA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANA RAMBO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 71355/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 71355 / 2007
RELATOR: DES. JOS TADEU CURY
APELANTE(S): EDYVA GOMES PROCOPIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr TATIANA P. DE VASCONCELOS
APELANTE(S): CLEUZA MARIA MENDES PEREIRA MAIA
ADVOGADO(S): DR. JOO REUS BIASI
OUTRO(S)
APELADO(S): CLEUZA MARIA MENDES PEREIRA MAIA
ADVOGADO(S): DR. JOO REUS BIASI
OUTRO(S)
APELADO(S): EDYVA GOMES PROCOPIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr TATIANA P. DE VASCONCELOS
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CVEL 45858/2006 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 45858 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: PAULO CESAR DE FIGUEIREDO E SUA
ESPOSA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ARMANDO BIANCARDINI CNDIA
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CVEL 90013/2006 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 90013 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
INTERESSADO/APELANTE: ANTONIA LUIZA OLIVEIRA OZAN
ADVOGADO(S): Dr. LUCIVALDO ALVES MENEZES
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO
ESTADO
INTERESSADO/APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO
ESTADO
INTERESSADO/APELADO: ANTONIA LUIZA OLIVEIRA OZAN
ADVOGADO(S): Dr. LUCIVALDO ALVES MENEZES
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CVEL 97569/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE NOVA MUTUM.
Protocolo Nmero/Ano: 97569 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
INTERESSADO/APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDUARDO RAFAEL BUSS
Disponibilizado - 9/4/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7832 Pgina 6 de 233
INTERESSADO/APELADO: JOSE CARLOS MENOLLI
ADVOGADO(S): Dr. HILARIO SCHIEFELBEIN
OUTRO(S)
PRIMEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 3 dias do ms de Abril
de 2008.
Decises do Relator
Protocolo: 28975/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28975/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.
Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
DR. MARCO ANDR HONDA FLRES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): REI PARTS DISTRIBUIDORA DE PEAS E MOTORES
LTDA
Advogado(s): Dr. (a) MARCELO DA PIEVE
OUTRO(S)
DECISO DE FLS. 145/TJ -... Assim atribuo ao agravo o pretendido efeito
suspensivo, para que o agravante no incorra em multa diria at o
pronunciamento definitivo por esta E. Cmara Cvel.
Protocolo: 24489/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24489/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MELHORAMENTOS AGRRIOS DE DIAMANTINO LTDA.
Advogado(s): Dr MAYRA MORAES DE LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
DECISO DE FLS. 480-481/TJ -... Assim, no vislumbro na deciso
agravada, no ponto que em indefere a liminar requerida, a possibilidade de
causar leso grave ou de difcil reparao, pelo que deixo de atribuir ao
agravo o pretendido efeito suspensivo ativo.
Protocolo: 28074/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28074/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA DE BARRA DO GARAS
AGRAVANTE(S): ESPLIO DE ANTONIA RESPLANDES DA PAZ,
REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE ANGELA MARIA PAZ DE
MORAES
Advogado(s): Dr. (a) LIGIA RESPLANDES AZEVEDO DOS REIS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ORGANIZAO ESTRELA DE MVEIS E
ELETRODOMSTICOS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) SILFARNEY V. NASCIMENTO
DECISO DE FLS. 119-120/TJ -... Assim, vislumbro na deciso agravada
potencialidade de dano irreparvel ou de difcil reparao ao agravante,
pelo que, com fundamento no art. 527, III do Cdigo de Processo Civil,
atr ibuo ao presente recurso o pretendido efeito suspensivo at ivo, e
antecipando a tutela recursal, defiro o requerimento do agravante, a fim de
determinar que o juiz da causa proceda de conformidade com o disposto
no provimento n 04/2007-CGJMT, especialmente o seu art. 1.
Protocolo: 27174/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 27174/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA DE DOM AQUINO
AGRAVANTE(S): PATRCIA PECORA OLMOS DE OLIVEIRA ANDRADE
Advogado(s): DR. DEMRCIO LUIZ GUENO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISO DE FLS. 111/TJ -... No h assim o "fumus boni jris" a autorizar
a pretendida tutela, pelo que deixo de conced-la.
Protocolo: 29900/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29900/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): BANCO ITA S. A.
Advogado(s): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOS ANTNIO SEGURA FURLAN
Advogado(s): EM CAUSA PRPRIA
DECISO DE FLS. 29-30/TJ -... Isto posto, com essas consideraes,
DEFIRO o efeito suspensivo, to -somente para fins de reduzir o valor
diria, para fix-la em r$ 3.000,00 (trs mil reais), mantendo no mais a
deciso singular.
Protocolo: 26892/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 26892/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
AGRAVADO(S): THERAPEUTICA FARMCIA E MANIPULAO DE
FRMULAS LTDA
Advogado(s): Dr. ROGERIO CAPOROSSI E SILVA
OUTRO(S)
DECISO DE FLS. 350-351/TJ -... Assim, no vislumbro a possibilidade de
a deciso agravada causar dano irreparvel ou de difcil reparao no
caso de revogao pelo eventual provimento do recurso, pelo que deixo
de atribuir o pretendido efeito suspensivo ao recurso.
Protocolo: 27381/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 27381/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA DE CLUDIA
AGRAVANTE(S): BANCO TRIANGULO S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOS PASCHOAL BASTIAN E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ
DECISO DE FLS. 96-97/TJ -... Assim, verifico que a deciso suscetvel
de causar a parte leso grave ou de difcil reparao, razo pela qual
atribuo ao recurso o pretendido efeito suspensivo.
Protocolo: 25094/2008
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO Classe: 17-Cvel (Opostos
nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 20840/2008 -
Classe: II-15)
COMARCA DE SORRISO
EMBARGANTE: ADM DO BRASIL LTDA
Advogado(s): DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL
EMBARGADO: PABLO ROMRIO CASTRO MESSIAS E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
DECISO DE FLS. 138-141/TJ -... Desta forma, no verificada a alegada
contradio a ser suprida e, diante da impossibilidade desta via para o fim
colimado, nego provimento aos presentes declaratrios
Protocolo: 30961/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 30961/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): L. M. S. P. M.
Advogado(s): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO
AGRAVADO(S): H. F. M.
Advogado(s): DR. MAURICIO AUDE
OUTRO(S)
DECISO DE FLS. 122/TJ -... Tendo em conta o pedido liminar, mantenho,
por ora, a deciso inicial por seus prprios fundamentos.
Protocolo: 115858/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115858/2007 Classe: 15-Cvel
- COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): J. M. HOTELARIA LTDA.
Advogado(s): Dra. LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANDRIA CRISTINA ALVARENGA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr CRISTIANE ROSA CERQUEIRA GOMES
Disponibilizado - 9/4/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7832 Pgina 7 de 233
DECISO DE FLS. 142/TJ -... Converto o presente Recurso de Agravo de
Instrumento em Agravo Retido, nos termos do artigo 522 do CPC.
Protocolo: 25571/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 25571/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA DE PORTO DOS GACHOS
AGRAVANTE(S): MINISTRIO PBLICO
AGRAVADO(S): JACOMIAS DE OLIVEIRA
Advogado(s): DR. VALDECIR GROSSKLAUS CAMPINAS
DECISO DE FLS. 145-146/TJ -... Assim, inexistindo demonstrao e no
sendo vislumbrada leso grave ou de difcil reparao provocadas pela
deciso monocrtica, converto o agravo interposto em retido e determino
sua remessa ao juzo de piso , a fim de que seja analisado na fase prpria.
Protocolo: 26009/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 26009/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): S. I. K.
Advogado(s): Dr. (a) ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): M. T. S.
Advogado(s): Dr. (a) HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE
DECISO DE FLS. 77-78/TJ -. . . A r igor no se vislumbra mesmo a
incompetncia do juzo a quo. que a distribuio da ao de dissoluo
de sociedade de fato e conseqente eventual partilha de bens deve ser ali
decidida. Sendo competente para decidir a dissoluo da sociedade de
fato e partilha, certamente tambm o para o pleito que lhe foi dirigido.
Ocorre que a utilizao ou no daquele imvel pelo agravante, pressupe
deciso a respeito no tocante a partilha, o que inviabiliza por hora o
deferimento do pedido. Assim, por no vislumbrar a suscetibilidade de
dano irreparvel ou de difcil reparao, deixo de atribuir ao recurso o
pretendido efeito suspensivo ativo.
Protocolo: 26891/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 26891/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
AGRAVADO(S): FARMACIA MESOPHARMA LTDA
Advogado(s): Dr. (a) DANIELI CRISTINA OSHITANI
OUTRO(S)
D E C I S O D E F L S . 3 2 8 - 3 2 9 / T J - . . . A n t e o e x p o s t o , c o n c e d o a
suspensividade pleiteada.
Protocolo: 28447/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28447/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): BRASWEY S. A. INDSTRIA E COMRCIO
Advogado(s): DRA. YASMINE D'ARAJO MALUF ALARCON
DRA. JOICE WOLF SCHOLL
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DARCI BRESCANSIN E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. OSVALDO PEREIRA BRAGA
DECISO DE FLS. 1436-1437/TJ -... Da resulta que a deciso agravada
potencialmente causadora de leso agravante, especialmente se
considerada a verossimilhana do seu direito, pelo menos sobre o produto
correspondente a parte da divda dos agravados que ela solveu perante o
Banco do Brasil S/A. H que ser considerado ainda que na deciso
agravada, o seu nobre prolator j considerou a boa-f da agravante nos
atos negocias que interveio. Ante o exposto, com fundamento no art. 527,
III, e ainda tendo em conta o disposto no art. 1.046 e seguintes, ambos do
Cdigo de Processo Civil, atribuo ao presente recurso o pretendido efeito
suspensivo ativo, a fim de determinar a suspenso dos efeitos da deciso
proferida nos autos da ao cautelar supracitada, na parte em que
determina a venda da soja, at final deciso desta e. Cmara..
Protocolo: 28997/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28997/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA DE RONDONPOLIS
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTRIO PBLICO
DECISO DE FLS. 45-47/TJ -... Isto posto, indefiro o efeito suspensivo.
Protocolo: 29191/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29191/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): VANIA CRISTINA MARQUES
Advogado(s): Dr LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.
DECISO DE FLS. 52-53/TJ -... Constado que a ao revisional com a
pretenso de antecipao de tute la para depsi to das prestaes
vencidas e vincendas nos valores que entende correto, foi ajuizada aps
a apreenso do vecu lo por determinao jud ic ia l , em funo da
inadimplncia contratual e respectiva mora. Nessas circunstncias no se
antev a presena dos requisitos do art. 273 do Cdigo de Processo Civil,
para que se conceda a antecipao de tutela inaudita altera parte, como
pretendida. Assim, no vislumbro desacerto na deciso suscetvel de
causar leso grave ou de difcil reparao, pelo que deixo de atribuir o
pretendido efeito suspensivo ativo
Protocolo: 25139/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 25139/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA DE BARRA DO BUGRES
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTRIO PBLICO
DECISO DE FLS. 96/TJ -... Os fundamentos recursais no so suficientes
a ensejar a concesso do efeito suspensivo, pois o perigo da demora
inverso, podendo ocasionar danos sade dos representados pelo
agravo, caso no lhe sejam fornecidos os medicamentos receitados pelo
mdico, pelo que deixo de emprestar o pleiteado efeito suspensivo.
Protocolo: 20932/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 20932/2008 Classe: 15-Cvel -
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
AGRAVANTE(S): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
Advogado(s): DR. OSMAR MAGGIONI
Dr. ALEXANDRE VIGAS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VILMAR AMADEU SOLDERA
Advogado(s): Dr. SAMOEL DA SILVA
DECISO DE FLS. 257/TJ -... Desta forma e sem maiores delongas, julgo
improcedente o pedido de reconsiderao e mantenho a deciso que
determinou o retorno dos autos de agravo de instrumento ao juzo a quo.
B E L . S I L B E N E N U N E S D E A L M E I D A S e c r e t r i a
Silbene.almeida@tj.mt.gov.br
Decises do Vice-Presidente
Protocolo: 114224/2007
RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAO CVEL 28793/2003 - Classe: II-23)
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. RONALDO DE CARVALHO
Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ODENIR INOCENTE BORTOLINI
Advogado(s): Dr. EDUARDO FRAGA FILHO
Deciso de fls. 558-561/TJ Posto isso, dou seguimento ao Recurso, nos
termos acima especificados.
Intime-se.
Disponibilizado - 9/4/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7832 Pgina 8 de 233
Cuiab, 1 de abril de 2008.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justia
Protocolo: 8683/2008
RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAO CVEL 10376/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BARBIERI & TONIN LTDA
Advogado(s): Dr. (a) DECIO ARANTES FERREIRA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MARLI MARIA DE MAGALHES
Advogado(s): Dra. SUELI SILVEIRA
OUTRO(S)
Deciso de fls. 499-501/TJ Posto isso, nego seguimento ao Recurso.
Intime-se.
Cuiab, 12 de maro de 2008.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justia
B E L . S I L B E N E N U N E S D E A L M E I D A S e c r e t r i a
Silbene.almeida@tj.mt.gov.br
Intimaes do Relator
Protocolo: 20203/2008
RECURSO DE APELAO CVEL 20203/2008 Classe: 23-Cvel
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
APELANTE(S): BANCO ITA S. A.
Advogado(s): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO E OUTRO(s)
Com in t imao ao APELANTE, para regu la r izar a representao
processual em 05 (cinco) dias, consoante Certido de fls.97/TJ, sob pena
de no-conhecimento de recurso de fls.83-88/TJ ( artIgo 37, pargrafo
nico do CPC; STJ, 1 Seo, EDcl Ediv Resp 15115-3SP, Rel. Min.
Demcrito Reinaldo, v.u. 11.10.94, DJU 31.10.94).
B E L . S I L B E N E N U N E S D E A L M E I D A S e c r e t r i a
Silbene.almeida@tj.mt.gov.br
Intimaes do Vice-Presidente
Protocolo: 31007/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAO CVEL 48003/2007 - Classe: II-23)
AGRAVANTE(S): JOSE ODENIR FREDERICO
Advogado(s): DR. VANDERLEI CHILANTE
AGRAVADO(S): VANDEIR CLEMENTE
Advogado(s): Dr. (a) DULIO PIATO JNIOR
INTIMAO: Ao AGRAVADO para oferecer contra-razes nos termos do
artigo 544, 2 do CPC.
Segunda Cmara Cvel
Acrdo
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28954/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 28954 / 2007. Julgamento:
5/3/2008. AGRAVANTE(S) - LUZ E SOUZA LTDA. (Advs: DR. PEDRO
SYLVIO SANO L ITVAY, OUTRO(S) ) , AGRAVADO(S) - FAZENDA
PBLICA ESTADUAL (Advs: Dr. (a) ADRIANE SILVA COSTA GARCIA
(PROC. ESTADO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - EXCEO
DE PR-EXECUTUVIDADE - SUCESSO EMPRESARIAL - ALEGAO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA - NO ACOLHIMENTO - PRESENA DAS
HIPTESES LEGAIS DE RECONHECIMENTO DA SUCESSO - PENHORA
ON-LINE SOBRE O PATRIMNIO DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE -
AUSNCIA DE CITAO DA RECORRENTE PARA INTEGRAR O POLO
PASSIVO DA AO E OFERTAR BENS A PENHORA - VIOLAO AO
PRINCPIO DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. No h como reconhecer a i legit imidade
passiva da Recorrente quando existente nos autos fortes indcios da
transferncia do patrimnio da executada para a Agravante, denotando a
sua responsabilidade tributria no feito, uma vez que, se a sua atuao no
mesmo endereo da empresa executada, no basta para caracterizar a
hiptese do art. 133 do Cdigo Tributrio Nacional, imperioso admitir que a
utilizao do mesmo nome fantasia, aliado clientela e a credibilidade do
local configuram as hipteses previstas em lei. inadmissvel a constrio
dos bens da parte sem ao menos ter a mesma integrado o plo passivo da
demanda mediante sua citao, porquanto, em assim procedendo ocorre
diretamente afronta ao princpio do contraditrio e da ampla defesa,
comprometendo-se, inclusive, a efetividade do processo.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29708/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PONTES E LACERDA. Protocolo Nmero/Ano: 29708 / 2007.
Julgamento: 20/2/2008. AGRAVANTE(S) - JANE RODRIGUES DE LIMA
(Advs: Dr. RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - GILMAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a)
MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE E NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUO DE SOCIEDADE -
I N A D I M P L E M E N T O - C O N T R A T O D E C E S S O D E C O T A S -
DESCUMPRIMENTO - MORA EX PERSONA - NECESSIDADE DE
CONSTITUIO EM MORA - RECURSO PROVIDO. Para a caracterizao
do inadimplemento relativo, ou mora, imprescindvel a sua constituio,
para possvel purgao, mediante interpelao judicial ou extrajudicial (
nico, do art. 397).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 33135/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 33135 / 2007. Julgamento:
5/3/2008. AGRAVANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. PAULO
EMLIO MAGALHES - PROCURADOR MUNICPIO), AGRAVADO(S) -
FERREIRA E CALDEIRA LTDA (Advs: DRA. JOICE BARROS DOS SANTOS,
OUTRO(S) ) . Re la to r (a ) : Exmo(a ) . S r (a ) . DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MRITO, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO. DECISO CONTRRIA AO PARECER
MINISTERIAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSNCIA DE
COMUNICAO AO JUZO DA CAUSA - OFENSA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 526 DO CPC - ALEGAO DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIA - REJEITADA - LIMINAR NO SUSPENSA - DANO DE DIFCIL
REPARAO - BOA-F - CONTRATO COM TERCEIROS - DEVIDO
PROCESSO LEGAL - MANUTENO DE PAINIS PUBLICITRIOS - FRONT
LIGHT EM REA URBANA MUNICIPAL - RECURSO IMPROVIDO. O artigo
526 do Cdigo de Processo Civil trata-se de um requisito privado de
admissibilidade, pois no pode ser reconhecido de ofcio, bem como deve
ser argido e provado pela parte Agravada. No se admite, que a
anulao de um contrato de Parceria pblico-privado, seja feito por mero
ato administrativo, sem qualquer chance de aduzir a mnima defesa, por
ofensa aos princpios da ampla defesa e do contraditrio, e inobservncia
do devido processo legal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63144/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 63144 / 2007.
Julgamento: 5/12/2007. AGRAVANTE(S) - J. H. M. V. (Advs: Dr. (a)
BRENO CERQUEIRA BRAGA, OUTRO(S)) , AGRAVADO(S) - J . V.,
REPRESENTADA POR SUA ME E. A. V. (Advs: Dr. (a) DULIO PIATO
J N I O R ) . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S A . M A R I A H E L E N A
GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE E EM
CONSONNCIA COM O PARECER ORAL DO MINISTRIO PBLICO,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
Disponibilizado - 9/4/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7832 Pgina 9 de 233
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE
ALIMENTOS - PRELIMINAR - LITISPENDNCIA - REJEITADA - MRITO -
CASSAR DECISO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISRIOS -
SUSPENSO IMEDIATA E DEFINITIVA DO CUMPRIMENTO DA DECISO
OBJURGADA - RECURSO NO PROVIDO - DECISO MANTIDA. A
litispendncia, para ser configurada, exige a trplice coincidncia entre as
partes, causa de pedir e o pedido. No h possibilidade de cassar deciso
que arbitra os alimentos provisrios, bem como a sua suspenso imediata
e definitiva, quando configurada a obrigao de prestar alimentos.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 66441/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 66441 / 2007. Julgamento:
5 /3 /2008. AGRAVANTE(S) - AYLONS COMRCIO DE ROUPAS E
CALADOS LTDA (Advs: DR. VICTOR HUMBERTO MAIZMAN, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - UNIMED CUIAB - COOPERATIVA DE TRABALHO
M D I C O . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S A . M A R I A H E L E N A
GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMEMENTE
ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA DE OFCIO PELA RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE
CONSIGNAO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE DECISO LIMINAR -
PLANO DE SADE - REAJUSTE EM FORMA CASCATA - INCAPACIDADE
PROCESSUAL - CANCELAMENTO DA PESSOA JURDICA NO PERODO DE
CONTRATAO - CARNCIA DA AO - EXTINO DO RECURSO.
Inobstante tenha se formado a relao jurdica, a empresa que teve sua
persona l idade ju r d ica cance lada na v ignc ia do con t ra to - sem
subs t i tu io ou sucesso - no pode p le i tear em ju zo pe la sua
incapacidade processual. Ausncia de regularidade que torna a sua
existncia invlida.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 74744/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 74744 / 2007. Julgamento:
26/3/2008. AGRAVANTE(S) - MODA VERO CRISTO REI LTDA. (Advs:
DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR
FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO UNANIMIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO
DE EFEITO SUSPENSIVO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA -
LIBERAO DE MERCADORIAS - APREENSO INDEVIDA - SMULA N
323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. Conforme preceitua a Smula n 323 do STF, vedada a
apreenso de mercadorias como meio coerci t ivo de pagamento de
tributos.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 75691/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 75691 / 2007. Julgamento:
12/3/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
ULINDINEI ARAUJO BARBOSA - PROC. DO ESTADO), AGRAVADO(S) - R.
M. CLEMENTINO AUTO SERVIO (Advs: Dr. ELSO FERNANDES DOS
SANTOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - OBJEO
DE PR-EXECUTIVIDADE - SUSPENSO DO PROCESSO EXECUTRIO -
IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. admitido pela doutrina e
jurisprudncia o cabimento de exceo de pr-executividade quando a
parte argi matrias de ordem pblica ou nulidades do ttulo executivo que
dispensam, para seu exame, dilao probatria e podem ser apreciadas
ex-officio pelo juiz, como ocorre com a prescrio. Entretanto, a oposio
de exceo de pr-executividade no tem o condo de suspender o
processo de execuo, ante a ausncia de previso legal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 80681/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUNA. Protocolo Nmero/Ano: 80681 / 2007. Julgamento:
5/3/2008. AGRAVANTE(S) - IRACY MAITELLI ARMELLIATO E SUA
ESPOSA (Advs: Dr.(a) ROMEU SBRIZZA COSTA CURTA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - HERMES LOURENCO BERGAMIN E OUTRO(s) (Advs: DR.
EVALDO GUSMO DA ROSA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO,
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE MULTA FIXADA
EM SEDE DE CONCESSO DE LIMINAR EM AUTOS DE MANUTENO DE
POSSE - DESNECESSIDADE DE ESPERA DO TRNSITO EM JULGADO DA
SENTENA - PROCEDIMENTOS DA AO PRINCIPAL AINDA EM
TRAMITAO E DA EXECUO DA MULTA INCOMPATVEIS - EXECUO
QUE DEVE SER PROCESSADA EM AUTOS PRPRIOS - RECURSO
IMPROVIDO. A execuo da multa astreintes concedida em sede de liminar
possvel por tratar-se de ttulo executivo garantindo-se o acesso
respectiva via, contudo, deve observncia ao procedimento processual
prprio j que o processo principal ainda se encontra em tramitao e
seus ritos so incompatveis.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84746/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Nmero/Ano: 84746 / 2007. Julgamento:
23/1/2008. AGRAVANTE(S) - MUNICPIO DE SINOP (Advs: DR. GILBERTO
JUTHS RISSATO), AGRAVADO(S) - K. V. M. S., REPRESENTADA POR
SUA ME IZABEL MRCIA DA SILVA (Advs: DR. ANDERSON CSSIO
COSTA OURIVES - DEFENSOR PBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE E EM
CONSONNCIA COM O PARECER ORAL DO MINISTRIO PBLICO,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE OBRIGAO DE
FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE
TRATAMENTO MDICO E DE MEDICAO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE
DO MUNICPIO - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUAISQUER
DOS ENTES FEDERATIVOS - PRECEDENTES DO STJ - MRITO - DIREITO
CONSTITUCIONAL VIDA E SADE - DEVER DO ESTADO -
ENFERMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - DECISO MANTIDA -
RECURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento j pacificado no Superior
Tribunal de Justia, a garantia do direito sade constitui responsabilidade
solidria da Unio, Estados - membros e Municpios, de acordo com arts.
196 e 198 da Constituio Federal, de modo que, quaisquer dessas
entidades tm legitimidade para figurar no plo passivo da demanda que
objetiva a garantia do acesso medicao e a tratamento mdico para
pessoas desprovidas de recursos financeiros. O direito sade e, por
conseguinte, o direito prpria vida, consubstancia direito fundamental
inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes
federativos o dever de assegurar sociedade um tratamento de sade
digno.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87274/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 87274 / 2007. Julgamento:
5/3/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
W Y L E R S O N V E R A N O D E A Q U I N O S O U S A - P R O C . E S T A D O ),
AGRAVADO(S) - LEILA CNDIDO GARCIA DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a)
CARLOS GOMES BRANDO - DEFENSOR PBLICO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE E EM
CONSONNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE OBRIGAO DE
FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR -
PRESENA DA FUMAA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA -
REALIZAO DE TRATAMENTO MDICO, INCLUINDO PROCEDIMENTO
CIRRGICO - DIREITO SADE - DEVER DO ESTADO DE POSSIBILITAR
TRATAMENTO DE SADE - DEVER DESVINCULADO DE PREVISO
ORAMENTRIA - PREVISO DE ASSISTNCIA IGUALITRIA E
UNIVERSAL - DEVER DE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAO -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a urgncia na
realizao do procedimento cirrgico, bem como, a plausibilidade do direito
da Agravada, de forma suficiente a ensejar a verossimilhana de suas
alegaes, acertada a concesso do direito pleiteado em medida de
antec ipao de tute la, independentemente da an l ise da quest o
oramentria dos entes estatais envolvidos, bem assim, de questes
administrativas, pois o que prevalece o direito vida, garantido pela
Constituio Federal.
Disponibilizado - 9/4/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7832 Pgina 10 de 233
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93569/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 93569 / 2007. Julgamento:
26/3/2008. AGRAVANTE(S) - PETROSERVICE COMERCIAL LTDA. (Advs:
Dr. (a) EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS, DR. EUCLIDES RIBEIRO
SILVA JNIOR, OUTRO(S)) , AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONSONNCIA COM O PARECER.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - ENERGIA
ELTRICA - DEMANDA CONTRATADA - DECRETO N 01/2007 - CONSUMO
EFETIVO - RECURSO PROVIDO. Havendo a equiparao da energia
eltrica mercadoria, para efeito da hiptese de incidncia do ICMS,
somente consuma-se o fato gerador do tributo no momento em que o
contribuinte utiliza a energia recebida da concessionria, o que equivale
sada da energia eltrica adquirida. O Decreto n 01, de 04-01-2007,
excluiu da base de clculo do ICMS o valor correspondente potncia no
utilizada pelo adquirente.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100904/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA XAVANTINA. Protocolo Nmero/Ano: 100904 / 2007.
Julgamento: 26/3/2008. AGRAVANTE(S) - CARLA CORSO SANTINI (Advs:
DR. IRON FRANCISCO DA SILVA), AGRAVADO(S) - JOO GONALO
KELLERMAN (Advs: Dr. GECIONE DIAS ANDRADE). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAO EXECUO -
JUROS DE MORA - INCIDNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - BEM
COM CLUSULA DE USUFRUTO E IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE
DE PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE - USUFRUTO RESERVADO - BEM DE
V A L O R S U P E R I O R A O D A D V I D A - E X C E S S O D E P E N H O R A
CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros de
m o r a s o d e v i d o s a p a r t i r d o e v e n t o d a n o s o n o s c a s o s d e
responsabil idade extracontratual, a teor da Smula n 54 do STJ.
possvel a penhora da nua-propriedade, ressalvados os direi tos do
usufruturio. Os direitos do usufruturio no sofrem com a arrematao
qualquer restrio ou diminuio e cabe ao arrematante o respeito ao
usufruto em sua integralidade. Constatado o excesso de penhora, cabvel
a indicao prevista no art. 620 do CPC e se aplica o princpio da menor
gravosidade.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101532/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 101532 / 2007. Julgamento:
19/3/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
FBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO), AGRAVADO(S) -
AWB BRASIL TRADING S/A (Advs: DR. JULIERME ROMERO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONSONNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM
MANDADO DE SEGURANA - ALVAR GENRICO - IMPOSSIBILIDADE -
RECURSO PROVIDO. O mandado de segurana no a via adequada para
obter provimento genrico, divorciado de relao jurdica concreta,
referente a fatos futuros.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 109810/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 109810 / 2007. Julgamento:
26/3/2008. AGRAVANTE(S) - CARLOS ALBERTO CARMO (Advs: Dr. (a)
MARCELO FELICIO GARCIA, OUTRO(S)) , AGRAVADO(S) - ADM.
COMRCIO, SERVIOS E REPRESENTAES LTDA. (Advs: DR. JONNY
RANGEL MOSHAGE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO,
UNANIMIDADE.
E M E N T A : A G R A V O D E I N S T R U M E N T O - E X C E O D E
PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA SOB FUNDAMENTO DE SER A VIA
INADEQUADA PARA DISCUSSO DA RELAO JURIDICA SUBJACENTE E
RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TTULOS QUE EMBASAM A
EXECUO - PRETENSO DE SUSPENDER A AO DE EXECUO PARA
EVITAR EVENTUAL PENHORA DE BENS OU AINDA ENQUANTO SE
DISCUTE A RELAO JURDICA SUBJACENTE EM SEDE DE AO
DECLARATRIA DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. A exceo de pr-executividade somente tem pertinncia
quando t rouxer matr ias especia l ss imas, que pode o magis t rado
conhecer de ofcio de forma que tendo o excipiente trazidos aos autos
matria de fato que necessita de produo de provas a exceo de
pr-execut iv idade no preenche os requis i tos de admiss ib i l idade,
cumprindo ao mesmo buscar a via adequada para comprovao dos seus
eventuais direi tos. A suspenso da Ao de execuo por meio do
agravo implica estender uma eficcia que a exceo de pr-executividade
no possui mesmo porque a prpr ia le i def ine quando cabvel a
suspenso da execuo dentre os quais no se encontra a exceo de
pr-executividade, demais disso, a exceo de pr-executividade no
dotada de efeito suspensivo, logo o recurso que insurge contra a deciso
que a resolve no poder ter este efeito. A propositura de qualquer ao
objetivando discutir o dbito que embasa ttulo executivo no obsta ao
credor de ingressar com a ao de execuo objetivando a cobrana do
seu crdito.
RECURSO DE APELAO CVEL 39839/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 39839 / 2007. Julgamento: 7/11/2007.
APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. FBIO RICARDO DA SILVA REIS,
OUTRO(S)), APELADO(S) - RONILDO MARCONDES FERREIRA (Advs: Dr.
(a) ARNALDO PIRES RAMOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE E EM
CONSONNCIA COM O PARECER ORAL DO MINISTRIO PBLICO,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAO CVEL - MANDADO DE SEGURANA - DETRAN -
MULTAS DE TRNSITO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO
PEDIDO - REJEITADA - EXIGNCIA DO PAGAMENTO PRVIO DE
INFRAES PARA SE PROMOVER O LICENCIAMENTO DE VECULO -
NOTIFICAO PESSOAL - INEXISTNCIA - VINCULAO INADMISSVEL -
SMULA N 127/STJ - APELO IMPROVIDO. O mandado de segurana
m e i o i d n e o p a r a o b t e n o d a d e c l a r a o d e n u l i d a d e d o a t o
admin is t ra t ivo , inc lus ive com efe i to const i tu t ivo , quando a p rova
pr-constituda, pela sua qualidade e auto-suficincia, demonstra de modo
irrefragvel a prtica da ilegalidade. Condicionar licenciamento de veculos
ao prvio pagamento de multas existentes, configura ato ilegal e arbitrrio
pelo DETRAN, especialmente quando no existe prova conclusiva de que
o infrator tenha sido notificado pessoalmente das infraes de trnsito de
modo a lhe oportunizar o direito ampla defesa e ao contraditrio. Assim
sendo, nada impede que sejam elas declaradas insubsistentes por conta
deste vcio.
RECURSO DE APELAO CVEL 3180/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 3180 / 2007. Julgamento: 13/2/2008.
APELANTE(S) - BANCO ITA S. A. (Advs: DR. MRIO CARDI FILHO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ACLYSE DE MATTOS E OUTRO(s) (Advs:
DRA. RITA DE CSSIA LEVENTI ALEIXES, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE NO
CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM AS PRELIMINARES E,
NO MRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAO CVEL - AO DE REVISO C/C CONSIGNAO -
SFH - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - MATRIA DE ORDEM
PBLICA - REUNIO DE PROCESSOS CONEXOS - PROVIDNCIA NO
PLEITEADA NO MOMENTO OPORTUNO E IMPOSSIBILIDADE MATERIAL -
REAJUSTE MENSAL DO SALDO DEVEDOR PELOS NDICES DE CORREO
DAS CADERNETAS DE POUPANA - POSSIBILIDADE - LIMITAO DOS
JUROS EM 10% AFASTADA - ATUALIZAO DO SALDO DEVEDOR
APS A A M O R T I Z A O D A P A R C E L A P E L A T A B E L A P R I C E -
ILEGALIDADE - AMORTIZAO NEGATIVA COMPROVADA PELA PROVA
PERICIAL - REPETIO DO INDBITO - ALEGAO DE FALTA DE PROVA
DO PAGAMENTO TER SIDO POR ERRO - REJEIO - PEDIDO
CONSIGNATRIO NO APRECIADO PELO JUZO A QUO - CONHECIMENTO
PELO TRIBUNAL - ARTIGO 515, 1 , DO CPC - SUCUMBNCIA
RECPROCA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - IMPUGNAO RECURSAL
RETIDA NO CONHECIDA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. O Juzo de
Disponibilizado - 9/4/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7832 Pgina 11 de 233
admissibi l idade recursal se const i tui em matria de ordem pbl ica,
conhecvel de ofcio, razo pela qual no se conhece de agravo retido
interposto a destempo. 2. No possvel o apensamento de aes
conexas para processamento e julgamento conjunto em uma s Cmara
Cvel Julgadora do Tribunal quando, alm de tal providncia no ter sido
solicitada no momento oportuno, a demanda tida por idntica j foi objeto
de deliberao. 3. possvel a incidncia da TR aos contratos firmados no
mbito do SFH, se h na avena previso de utilizao do mesmo ndice
aplicado caderneta de poupana. Precedente do STJ. 4. O art. 6, e, da
Lei n 4.380/64, no trata de limitao de juros, mas, to-somente, de
critrios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5 do
mesmo diploma legal. Precedente do STJ. 5. Afasta-se a aplicao da
Tabela Price aos contratos firmados no mbito do SFH, se a prova pericial
produzida, nos autos, reconhece a existncia da indevida amortizao
negativa. 6. Aceita-se a repetio do indevido sem a prvia demonstrao
de que o pagamento tenha sido efetivado por erro, porquanto, em nome do
princpio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, no
plausvel que aquele que angariou mais do que o merecido no seja
obr igado devo lver a par te pre jud icada o va lor cor respondente .
Precedente do STJ. 7. Destina-se a ao de consignao em pagamento,
em essncia, obteno de declarao judicial de quitao da obrigao
a que esteja vinculado o devedor, quando este no consiga efetuar o
pagamento ao credor. Na esteira do quanto estabelecido pelo artigo 899,
1 e 2, do CPC, a insuficincia do depsito, nos autos, no gera,
necessariamente, a improcedncia do pedido, mas, to-somente, a
liberao parcial do devedor, prosseguindo-se o processo quanto ao
montante devido, quando possvel ao magistrado determin-lo. Precedente
do STJ.
RECURSO DE APELAO CVEL 11900/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
JACIARA. Protocolo Nmero/Ano: 11900 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
A P E L A N T E ( S ) - B A N C O D O B R A S I L S . A . ( A d v s : D R . V A L D I R
SEGANFREDO, OUTRO(S)), APELADO(S) - FERDINANDO DI LORETO
(Advs: DR. FRANCISCO DE CARVALHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE, UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAO CVEL - AO DECLARATRIA - CDULA RURAL
HIPOTECRIA - JUROS - EMPRSTIMO BANCRIO - APLICAO DO CDC -
LIMITAO (12% a.a.) - CAPITALIZAO DE JUROS - POSSIBILIDADE
DESDE QUE SEMESTRAL - ART. 5 DO DL N 167/67 E SMULA N 93,
STJ - SUCUMBNCIA RECPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Com a edio da Smula n 297 do STJ, no h mais controvrsia quanto
incidncia do CDC nos contratos bancrios, o que enseja a observncia
de suas disposies quanto aos termos do contrato, quanto a limitao
dos juros em 12% ao ano. Em se tratando de cdula Rural admitida a
capitalizao semestral de juros. Havendo sucumbncia recproca as
partes devem arcar com custas, despesas processuais e honorrios
advocatcios na proporo da sua derrota.
RECURSO DE APELAO CVEL 42684/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 42684 / 2007. Julgamento: 5/3/2008.
APELANTE(S) - ANTONIO CARLOS ZAVIASKI E SUA ESPOSA (Advs: Dr.
(a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO
ITA S. A. (Advs: DR. MRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAO CVEL - REVISO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO
IMOBILIRIO - SFH - FUNDHAB - DEVOLUO DE QUANTIA PAGA PELO
MUTURIO INDEVIDAMENTE - SEGUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRNCIA
- CORREO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAO -
ILEGALIDADE - CORREO MONETRIA - PERODO DE MARO A
JULHO/90 - SUBSTITUIO DO IPC PELO BTNF - HONORRIOS
ADVOCATCIOS DE SUCUMBNCIA - MAJORAO - PRINCPIO DA
RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE. 01. Os
pagamentos ao FUNDHAB so de responsabilidade do vendedor. Eventual
recolhimento a este ttulo, pelo muturio, deve ser ressarcido. 02. No h
abusividade na cobrana dos prmios dos seguros juntamente com as
prestaes mensais do mtuo, em valores previstos nas clusulas da
aplice que estiverem em vigor na poca de seus vencimentos. 03. O
critrio de prvia atualizao do saldo devedor e posterior amortizao da
dvida em contratos de financiamento imobilirio fere a comutatividade das
obrigaes pactuadas no ajuste. 04. Nos meses de maro a julho/90, o
ndice de correo a ser aplicado o BTNF. 05. Verba honorria fixada em
afronta ao art. 20, 4, do CPC, merece majorao. Recurso provido
parcialmente.
RECURSO DE APELAO CVEL 67764/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Nmero/Ano: 67764 / 2007. Julgamento: 5/3/2008.
APELANTE(S) - DRAGUIOMAR CLEMENCIA (Advs: DR. MARCO AURLIO
FAGUNDES), APELADO(S) - MUNICPIO DE SINOP (Advs: DR. GILBERTO
JUTHS RISSATO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE
ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO ORDINRIA -
COBRANA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ZELADORA -
JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
ACOLHIDA - SENTENA ANULADA. A realizao de prova pericial se
mostra imprescindvel para o deslinde do caso, uma vez que se trata de
matria tcnica a depender do laudo pericial firmado pelo expert que
fornecer os elementos convincentes acerca da existncia ou no de
ambiente de trabalho insalubre.
RECURSO DE APELAO CVEL 70545/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Nmero/Ano: 70545 / 2007. Julgamento: 19/3/2008.
APELANTE(S) - OZENILDA AMORIM DA SILVA (Advs: DR. MARCO
AURLIO FAGUNDES), APELADO(S) - MUNICPIO DE SINOP (Advs: DR.
GILBERTO JUTHS RISSATO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO
FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
EMENTA: APELAO CVEL - SERVIDORA PBLICA MUNICIPAL
-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL -
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -
SENTENA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Incorre em cerceamento de
defesa o julgamento antecipado da lide em que servidor pblico municipal
ocupante do cargo de auxiliar em consultrio odontolgico objetiva o
recebimento de adicional de insalubridade. No obstante haja previso em
Lei Municipal a respeito do adicional pleiteado, sendo desnecessria a
regulamentao da matr ia v ia decreto do execut ivo, no se pode
dispensar a prova tcnica, sem a qual, impossvel constatar se esto
presentes os elementos fsicos, qumicos e biolgicos nocivos sade do
servidor, bem como o grau de exposio a que est sujeito. Recurso
provido.
RECURSO DE APELAO CVEL 73777/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 73777 / 2006. Julgamento: 19/3/2008.
APELANTE(S) - ESPLIO DE JOS BIANCHINI, REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI (Advs: Dra. NUBIA
MARILIA TEIXEIRA), APELADO(S) - SUELI DE MIRA OLIVEIRA (Advs: Dr.
JOILSON DIMAS LEITE C. PRATES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA REVISORA.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - RECONHECIMENTO DE UNIO
ESTVEL - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATRIO - AUSNCIA DE
COMPROVAO DE PATRIMONIO CONSTITUDO EM ESFORO COMUM -
RECURSO PROVIDO. A unio estvel exige, entre outros requisitos, a
exclusividade da relao e o nimo de constituir famlia. Mesmo nos casos
em que se verifica a unio estvel, o que no no se configura no caso
em apreo, necessria a comprovao de patrimnio constitudo em
esforo comum, consoante dico do art. 1.725 do Cdigo Civil.
RECURSO DE APELAO CVEL 84170/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 84170 / 2007. Julgamento: 26/3/2008.
APELANTE(S) - BONZANINI & BONZANINI LTDA. (Advs: Dr. (a) LISIANE DE
FTIMA ZORZO, OUTRO(S)), APELADO(S) - SIMARELLI DISTRIBUIDORA
DE DERIVADOS DE PETRLEO LTDA. (Advs: Dr. (a) RODRIGO SEMPIO
FARIA , OUTRO(S) ) . Re la to r (a ) : Exmo(a ) . S r (a ) . DES. DONATO
FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Disponibilizado - 9/4/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7832 Pgina 12 de 233
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: NEGARAM PROVIMENTO,
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAO CVEL - RESCISO CONTRATUAL C.C. PERDAS E
D A N O S - D E S C U M P R I M E N T O D E C L U S U L A C O N T R A T U A L -
EXCLUSIVIDADE - CULPA - RESCISO E PAGAMENTO DE PERDAS E
DANOS POR QUEM DEU CAUSA - LEGALIDADE - PRINCPIO DA
PROBIDADE E BOA-F - ART. 422 DO CC - RECURSO IMPROVIDO.
Responde por perdas e danos quem deu causa resciso contratual. O
novo sistema jurdico de Direito Privado impe s partes que resguardem,
tanto na concluso quanto na execuo do contrato, os princpios de
probidade e boa-f (CC, art. 422).
RECURSO DE APELAO CVEL 90217/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Nmero/Ano: 90217 / 2007. Julgamento: 12/3/2008.
APELANTE(S) - AMADOR DA SILVA (Advs: DR. MARCO AURLIO
FAGUNDES), APELADO(S) - MUNICPIO DE SINOP (Advs: DR. GILBERTO
JUTHS RISSATO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMEMENTE,
REJEITARAM A PRELIMINAR ARGIDA E PROVERAM PARCIALMENTE O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AO INDENIZATRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRNCIA - REVLIA AFASTAMENTO - DESCONTOS PROCEDIDOS
INDEVIDAMENTE DO SERVIDOR - OBRIGAO DE PROCEDER A
DEVOLUO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS - DANO
MORAL - ALEGAO DE PERSEGUIO POLTICA EMPREENDIDA POR
SUPERIOR HIERRQUICO E OCORRNCIA DE AMEAAS NAS
PROXIMIDADES DA RESIDNCIA DO APELANTE - PLEITO INDENIZATRIO
MOVIDO CONTRA O MUNICPIO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. O convencimento do julgador prescinde da realizao de todas
as provas requeridas pelas partes. Ao considerar satisfatrio o conjunto
probatrio contido nos autos, cabe ao magistrado ponderar a respeito dos
elementos necessrios ao seu convencimento, sentenciando em seguida.
Nos termos do artigo 188 do CPC, computar-se- em qudruplo o prazo
para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda
Pblica ou o Ministrio Pblico. Tendo ocorrido descontos de faltas
indevidamente no holerite do servidor faz este jus devoluo dos
respectivos valores corrigidos. A alegao de perseguio poltica que
teria sido empreendida por superior hierrquico e desentendimento
ocorrente nas proximidades da residncia do servidor no implica no
reconhecimento de responsabilidade civil do municpio tendo em vista a
inocorrncia de nexo causal.
RECURSO DE APELAO CVEL 82128/2007 - Classe: II-21 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 82128 / 2007. Julgamento: 26/3/2008.
APELANTE(S) - BRADESCO SEGUROS S.A (Advs: DR. ARMANDO
B I A N C A R D I N I C N D I A , O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) - N . F . C .
REPRESENTADA POR SUA ME PEDRA MARIA FFERREIRA DA COSTA
(Advs: Dr. (a) ANDRE GONALVES MELADO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MRITO, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAO CVEL - AO DE COBRANA - PRELIMINAR -
FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSNCIA DE LITIGNCIA DE M-F -
DIREITO CONSTITUCIONAL DE RECORRER - REJEITADA - SEGURO
OBRIGATRIO - DPVAT - INDENIZAO POR MORTE - VINCULADA AO
SALRIO MNIMO - POSSIBILIDADE - APLICAO DA LEI N 6.194/74 -
NO INCOMPATIBILIDADE COM AS LEIS N 6.205/75 E N 6.423/77 - NO
AFRONTA A CONSTITUIO FEDERAL - RESOLUO DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) - NO SOBREPOSIO A LEI
- RECURSO IMPROVIDO. No h falta de interesse recursal o fato de
reiterar os argumentos articulados quando do oferecimento da defesa. A
condenao determinada em salrios mnimos no inconstitucional, bem
como o artigo 3 da Lei n 6.194/74, no foi revogado pelas Leis ns.
6.205/75 e 6.423/77. A resoluo do Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP no pode alterar o valor do seguro fixado por lei.
RECURSO DE APELAO CVEL 7157/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 7157 / 2008. Julgamento: 19/3/2008.
APELANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - ALUISIO BARBOSA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - EXECUO FISCAL - PRESCRIO
INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO - ARTIGO 219,
PARGRAFO 5, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO. A interrupo da prescrio d-se pela citao
pessoal do devedor nos termos do pargrafo nico, inciso I, do art. 174 do
Cdigo Tributrio. Admite-se a decretao de prescrio de ofcio, nos
termos do ar t igo 219, pargrafo 5 , do Cdigo de Processo Civ i l ,
independentemente da manifestao da Fazenda Pbl ica. Recurso
Improvido.
RECURSO DE APELAO CVEL 7326/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 7326 / 2008. Julgamento: 19/3/2008.
APELANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - MARIA C. AURI. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - EXECUO FISCAL - PRESCRIO
INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO - ARTIGO 219,
PARGRAFO 5, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO. A interrupo da prescrio d-se pela citao
pessoal do devedor nos termos do pargrafo nico, inciso I, do art. 174 do
Cdigo Tributrio. Admite-se a decretao de prescrio de ofcio, nos
termos do ar t igo 219, pargrafo 5 , do Cdigo de Processo Civ i l ,
independentemente da manifestao da Fazenda Pbl ica. Recurso
Improvido.
RECURSO DE APELAO CVEL 7721/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 7721 / 2008. Julgamento: 19/3/2008.
APELANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - MARIA JANIS ALVES DE
OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - EXECUO FISCAL - PRESCRIO
INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO - ARTIGO 219,
PARGRAFO 5, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO. A interrupo da prescrio d-se pela citao
pessoal do devedor nos termos do pargrafo nico, inciso I, do art. 174 do
Cdigo Tributrio. Admite-se a decretao de prescrio de ofcio, nos
termos do ar t igo 219, pargrafo 5 , do Cdigo de Processo Civ i l ,
independentemente da manifestao da Fazenda Pbl ica. Recurso
Improvido.
RECURSO DE APELAO CVEL 7797/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 7797 / 2008. Julgamento: 19/3/2008.
APELANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - JOSE CARLOS ALVES.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDA A 2 VOGAL, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - PRESCRIO ANTES
DO AJUIZAMENTO DA AO - DECRETAO DE OFCIO - POSSIBILIDADE
- PRESCRIO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO -
NECESSIDADE DE PRVIA OITIVA DA FAZENDA PBLICA - INTELIGNCIA
DO ART. 40 , 4 , DA LEI N 6 .830 /80 - PROCEDIMENTO NO
OBSERVADO - ERROR IN PROCEDENDO - ANULAO DA SENTENA -
APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Os crditos prescritos antes do
ajuizamento da competente execuo fiscal devem ser reconhecidos de
ofcio. A disposio contida no 4 da Lei n 6.830/80 possibilita ao juiz da
execuo decretar ex off ic io a prescrio intercorrente, desde que
previamente ouvida a Fazenda Pblica para que possa suscitar eventuais
causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. No sendo
oportunizada ao ente Municipal a possibilidade de manifestar-se acerca da
existncia de causa extintiva ou suspensiva do prazo prescricional, a
anulao da sentena medida que se impe.
Disponibilizado - 9/4/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7832 Pgina 13 de 233
RECURSO DE APELAO CVEL 7974/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 7974 / 2008. Julgamento: 19/3/2008.
APELANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. EZIO DIAS VIDRAGO),
APELADO(S) - ADILIA PEREIRA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA 1 VOGAL.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - EXECUO FISCAL - PRESCRIO
INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO - ARTIGO 219,
PARGRAFO 5, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO. A interrupo da prescrio d-se pela citao
pessoal do devedor nos termos do pargrafo nico, inciso I, do art. 174 do
Cdigo Tributrio. Admite-se a decretao de prescrio de ofcio, nos
termos do ar t igo 219, pargrafo 5 , do Cdigo de Processo Civ i l ,
independentemente da manifestao da Fazenda Pbl ica. Recurso
Improvido.
RECURSO DE APELAO CVEL 8052/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 8052 / 2008. Julgamento: 19/3/2008.
APELANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - CARLOS JOSE DE ALMEIDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA 1 VOGAL.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - EXECUO FISCAL - PRESCRIO
INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO - ARTIGO 219,
PARGRAFO 5, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO. A interrupo da prescrio d-se pela citao
pessoal do devedor nos termos do pargrafo nico, inciso I, do art. 174 do
Cdigo Tributrio. Admite-se a decretao de prescrio de ofcio, nos
termos do ar t igo 219, pargrafo 5 , do Cdigo de Processo Civ i l ,
independentemente da manifestao da Fazenda Pbl ica. Recurso
Improvido.
RECURSO DE APELAO CVEL 10796/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 10796 / 2008. Julgamento: 19/3/2008.
APELANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - BARTOLOMEU CORREIA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - EXECUO FISCAL - PRESCRIO
INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO - ARTIGO 219,
PARGRAFO 5, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO. A interrupo da prescrio d-se pela citao
pessoal do devedor nos termos do pargrafo nico, inciso I, do art. 174 do
Cdigo Tributrio. Admite-se a decretao de prescrio de ofcio, nos
termos do ar t igo 219, pargrafo 5 , do Cdigo de Processo Civ i l ,
independentemente da manifestao da Fazenda Pbl ica. Recurso