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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Quadriênio 2014-2017
Guaramirim
2013
LISTA DE SIGLAS
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
BPC Benefício de Prestação Continuada
CMAS Conselho Municipal de Assistência Social
CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNAS Conselho Nacional de Assistência Social
CRAS Centro de Referência de Assistência Social
CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social
FIA Fundo da Infância e Adolescência
FMAS Fundo Municipal de Assistência Social
FNAS Fundo Nacional de Assistência Social
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICS Instância de Controle Social
IDH-M Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
LOAS Lei Orgânica da Assistência Social
NOB/SUAS Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
NOB-RH/SUAS Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social
PBF Programa Bolsa Família
PNAS Política Nacional de Assistência Social
SUAS Sistema Único de Assistência Social
1 APRESENTAÇÃO DO PLANO
1.1 Processo de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social de Guaramirim – PMAS
O presente Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017 constitui-se, conforme a PNAS (2004), num instrumento de
gestão cujo objetivo é sistematizar o planejamento técnico e financeiro da política de assistência social no município de
Guaramirim frente ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O referido Plano Municipal de Assistência Social foi elaborado por uma comissão composta pelo Órgão Gestor, técnicos da
Política Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação e membros do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
relacionado abaixo. Houve participação de alguns membros da comissão em capacitação referente à Elaboração dos Planos
Municipais de Assistência Social promovida pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM e Associação dos Municípios do
Vale do Itapocu – AMVALI realizada nos dias 13, 14 e 15 de março de 2013.
A comissão para elaboração do PMAS utilizou-se de leituras e pesquisas. Dentre os aspectos que trouxeram dificuldade na
elaboração do Plano estão a impossibilidade de acessar indicadores sociais com dados atualizados. No que diz respeito aos
aspectos facilitadores do processo de construção do PMAS podemos ressaltar as Legislações Municipais e Federais, Planos e
Normativas que orientam no direcionamento e reordenamento da Política de Assistência Social.
Os objetivos, diretrizes, assim como o conjunto das ações expressas nesse Plano Municipal tem como base a Lei Orgânica
da Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do SUAS –
NOB/SUAS 2012 e a Resolução nº. 109, de 11 de novembro de 2009, na qual o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Sendo assim, acredita-se que o presente Plano Municipal vai contribuir para uma maior visibilidade das ações
desenvolvidas no campo da assistência social, e que, uma vez executado vai consolidar no município de Guaramirim a Assistência
Social enquanto política pública, vista como dever do Estado e direito das famílias e indivíduos que dela necessitam.
Nome Representação
Alessandra Vick Órgão Gestor
Andressa Veiga Cecconello Secretaria Municipal de Saúde
Caroline Lutz Órgão Gestor
Daniela Pereira da Silva Coordenação CREAS – CMAS
1.2 Aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Guaramirim – CMAS
O Plano Municipal de Assistência Social Quadriênio 2014-2017 foi devidamente aprovado em reunião extraordinária do
Conselho Municipal de Assistência Social de Guaramirim (CMAS) realizada no dia 23 de Julho de 2013 conforme dispõe a
Resolução nº. ___/____, de ___/___/_____. (será elaborado depois da aprovação)
Francieli Campagnaro Rigon CREAS - CMAS
Francinne Maira Espezim Serviço de Acolhimento Institucional - CMAS
Jaime Teodoro de Ávila Órgão Gestor
Leardi Terezinha Bez Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Luciana Mohr Tonet Secretaria Municipal de Educação
Priscila Denise Bastian Lara CREAS
Michelle Bettoni Hambus Secretaria Municipal de Saúde - CMAS
Orçamento Josiane de Carvalho
2 IDENTIFICAÇÃO
2.1 Prefeitura Municipal de Guaramirim
Gestor Municipal: Lauro Fröhlich
Nível de Gestão: Plena
Porte do Município: Pequeno Porte II
Endereço: Rua 28 de Agosto, 2042 – Centro – CEP: 89.270-000
Telefone: (47) 3373-0247 – E-mail: gabinete@guaramirim.sc.gov.br
Site: www.guaramirim.sc.gov.br
2.2 Órgão gestor da assistência social
Nome do órgão Gestor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Município: Guaramirim – Santa Catarina
Endereço: Rua Irineu Vilela Veiga, 222 – Centro – CEP: 89.270-000
Fone/Fax: (47) 3373-0166
Nome do Gestor: Jaime Teodoro de Ávila
E-mail: jaime@guaramirim.sc.gov.br
2.3 Fundo Municipal de Assistência Social
Nome do Gestor: Jaime Teodoro de Ávila
Lei de Criação do FMAS: Lei nº. 3848 de 01 de julho de 2011
CNPJ: 13.884.310/0001-68
Fontes de Recursos: Municipal, Estadual e Federal.
2.4 Conselho Municipal de Assistência Social
Nome da Presidente: Francinne Maira Espezim
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Titular: Francieli Campagnaro Rigon
Suplente: Márcio José Jung
Titular: Ana Paula Althaus
Suplente: Caroline Lutz
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Titular: Janice Cisz Tironi
Suplente: Maria Rosângela dos Santos Kuszkowski
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Patrícia F. T. Uzinski
Suplente: Eliane T. F. Mees
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Michelle Bettoni Hambus
Suplente: Adriana Rampon Stanguerlin de Andrade
Secretaria Municipal de Agricultura
Titular: Julio César Oliveira Gomes
Suplente: Denilton Malinski
Controladoria Geral
Titular: Jonas Verbinen
Suplente: Elisangela Fenrich
Fundação Cultural
Titular: Francisco Belmiro Laffin Júnior
Suplente: Patrícia Dias Silveira
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Representantes de Usuários da Assistência Social
Titular: Sandra Alves
Suplente: Maria Senadora dos Santos
Titular: Leardi Terezinha Bez
Suplente: Leandro de Sales Venâncio
APAE
Titular: Gutemberg Lopes Guedes
Suplente: Lucila Micheluzzi
Ação Social
Titular: Maria Salete Kuster
Suplente: Edvar Mello
Associação Lar da Criança Marcos Valdir Moroso
Titular: Francinne Maira Espezim
Suplente: Magdaliane Ramos
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS
Titular: Elaine Pires
Suplente: Rafaela da Silva Ferreira
Conselho Regional de Psicologia – CRP
Titular: Daniela Pereira da Silva
Suplente: Bruna Chiodini
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO
Titular: Jussana Beatriz Lunelli
Suplente: Wladmir Manzan
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação possui em sua estrutura a Gerência dos Conselhos, a qual constitui a
secretaria executiva do CMAS.
Gerente dos Conselhos: Allan Felipe Melchioretto
Escolaridade: Ensino Superior Incompleto
Telefone: (47) 3373-0166
E-mail: conselhosmunicipais@guaramirim.sc.gov.br
2.5 Ações desenvolvidas pelo CMAS, conforme suas atribuições
Formação e mobilização com articulação da sociedade civil;
Acompanhamento da implantação do Sistema Único de Assistência Social;
Acompanhamento junto aos serviços, programas e projetos de Assistência Social;
Fiscalização do cumprimento das Resoluções;
Análise, avaliação e deferimento das solicitações de inscrição de entidade junto ao CMAS;
Resgate de indicativos das Conferências Municipais de Assistência Social, elaboração e análise do Plano
Municipal e análise e acompanhamento das contas do Fundo Municipal de Assistência Social;
Monitoramento e Avaliação das ações da Política de Assistência Social, etc.
Além das ações supracitadas o Conselho Municipal da Assistência Social conta com uma comissão formada pelos
Conselheiros Júlio César Oliveira Gomes, Eliane Teresinha Fogolari Mees, Maria Salete Kuster e Francinne Maira Espezim que
compõe a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.
5 DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
O Município de Guaramirim foi colonizado, primeiramente, por imigrantes alemães que chegaram em 1855, no mesmo
período que foram colonizadas as cidades de Jaraguá do Sul, Joinville e Blumenau. Após, vieram os colonos portugueses e os
imigrantes italianos. Naquela época o município chamava-se Bananal (1919) que era parte integrante da Colônia Dona Francisca.
Em 1944 o nome Bananal foi substituído por Guaramirim, por força de decreto presencial e em 28 de Agosto de 1949, o distrito foi
emancipado de Joinville constituindo-se no Município de Guaramirim1.
O Município está localizado ao norte de Santa Catarina e conforme o censo demográfico de 2010 conta com uma população
de 35.1722 habitantes. Em 2010 a população urbana passou a representar 79,74%3 do total.
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da
população idosa que cresceu 4,6% em média ao ano. Em 2010 este grupo representava 7,0% do total da população municipal4.
O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento positivo entre 2000 e 2010, com média de 1,8% ao ano. Em 2010,
a participação deste grupo reduziu para 23,8% da população, totalizando 8.360 habitantes5.
1 Disponível em: http://www.guaramirim.sc.gov.br/A-Cidade/História-1. Acesso em 11 de Abril 2013
2 Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/ead/ri/carrega_pdf.php?rel=subsidios_paa_municipal. Acesso em 11 de Abril 2013
3 Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/ead/ri/carrega_pdf.php?rel=subsidios_paa_municipal. Acesso em 11 de Abril 2013
4 Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/ead/ri/carrega_pdf.php?rel=subsidios_paa_municipal. Acesso em 11 de Abril 2013
A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento populacional entre (em média 4,80%
ao ano). Em 2010 este número representava 69,2% da população do município6.
Segundo o IBGE, entre 2005 e 2010, o Produto Interno Bruto (PIB) do município cresceu 106,3%, passando de R$643,1
milhões para R$1.326,7 milhões.
A taxa de analfabetismo, em 2010, das pessoas de 10 anos ou mais era de 2,7%. Na área urbana a taxa era de 2,5% e na
zona rural era de 3,4%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos a taxa de analfabetismo era de 1,0%.
Dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que o fornecimento de energia elétrica estava presente em praticamente
todos os domicílios. A coleta de lixo atendia 98,7% dos domicílios. Quanto à cobertura da rede de abastecimento de água o acesso
estava em 72,4% dos domicílios particulares permanentes e 78,3% das residências dispunham de esgotamento sanitário
adequado.
Quanto aos níveis de pobreza em termos proporcionais, 1,4% da população está na extrema pobreza, com intensidade
maior na área rural (2,4 da população na extrema pobreza na área rural contra 1,2 na área urbana).
5 Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/ead/ri/carrega_pdf.php?rel=subsidios_paa_municipal. Acesso em 11 de Abril 2013
6 Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/ead/ri/carrega_pdf.php?rel=subsidios_paa_municipal. Acesso em 11 de Abril 2013
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) de Guaramirim é de 0,822. Este índice é calculado com base em três
indicadores: renda (0,722), longevidade (0,838) e educação (0,906)7.
O mercado de trabalho formal em 2010 totalizava 11.343 postos, 68,4% a mais em relação a 2004. O desempenho do
município ficou acima da média verificada para o Estado, que cresceu 40,1% no mesmo período. A renda per capita anual gira em
torno de R$ 41.575,118.
O município de Guaramirim conta com 18 Escolas Municipais, 7 Centros de Educação Infantil Municipais, 5 Escolas
Estaduais e 3 Centros de Educação Infantil Particulares. Com relação à saúde conta com 6 Equipes de Estratégia de Saúde da
Família e 2 unidades Básicas de Saúde. Conta ainda com o Hospital Padre Mathias Maria Stein.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação é responsável pela Política Municipal de Assistência Social, da qual é
gestão plena, oferecendo serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
O serviço de Proteção Social Básica é ofertado junto ao CRAS do bairro Corticeira e do Centro (localizado na Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação), através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF, que consiste no
trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a
7 Fonte: Guaramirim. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Guaramirim). WIKIPÉDIA, A ENCICLOPÉDIA LIVRE. Página visitada em 11 de abril de 2013.
8 Fonte: Guaramirim. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Guaramirim). WIKIPÉDIA, A ENCICLOPÉDIA LIVRE. Página visitada em 11 de abril de 2013.
ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o
desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de
ações de caráter preventivo, protetivo e proativo9.
O Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade é ofertado através do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social – CREAS, o qual está localizado na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. O CREAS conta
com os seguintes serviços:
▪ Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
▪ Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
▪ Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
▪ Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
O município conta também com o Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, ofertado através da Instituição
de Acolhimento Lar da Criança Marcos Valdir Moroso, onde é realizado o acolhimento provisório e excepcional para crianças até
9 Conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada através da Resolução nº 109, do Conselho Nacional de Assistência Social, em 11
de novembro de 2009. Acesso em: 15 de abril de 2013.
12 anos, inclusive crianças com deficiência, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou
responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção10.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação disponibiliza também os Serviços do Programa Bolsa
Família e os Serviços de Benefícios Eventuais.
Conforme dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS referente ao mês de março/2013 o
total de famílias inscritas no Cadastro Único era de 1.993 dentre as quais 279 com renda per capta familiar de até R$ 70,00; 1.027
famílias com renda per capta até R$140,00 e 1.318 famílias com renda per capta até meio salário mínimo11.
Segundo o M.D.S., o Programa Bolsa Família beneficiou no mês de maio de 2013, 459 famílias, totalizando o valor de
R$61.232,00 pagos às famílias.
Em junho de 2013 os dados apontam que 101 pessoas com deficiência e 76 pessoas idosas recebem o BPC (Benefício de
Prestação Continuada)12.
10 Conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada através da Resolução nº 109, do Conselho Nacional de Assistência Social, em 11
de novembro de 2009. Acesso em: 15 de abril de 2013. 11
Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/ead/ri/carrega_pdf.php?rel=subsidios_paa_municipal. Acesso em 15 de Abril 2013. 12
Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php. Acesso em 16 de julho 2013.
No Município, em 2010, 21,8% das crianças de 07 a 14 anos não estavam cursando o ensino fundamental. A taxa de
conclusão entre jovens de 15 a 17 anos era de 56,4%. O percentual de alfabetização de jovens e adolescentes entre 15 e 24 anos
em 2010, era de 99,3%13.
6 OBJETIVOS
6.1 Objetivo geral
Consolidar e fortalecer a Política Municipal de Assistência Social de acordo com a Tipificação dos Serviços
Socioassistenciais (Resolução nº. 109/2009) e da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS
2012).
6.2 Objetivos específicos
13 Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/ead/ri/carrega_pdf.php?rel=subsidios_paa_municipal. Acesso em 15 de Abril 2013.
Reordenar e sistematizar os serviços de assistência social do município de Guaramirim contemplando os
atendimentos de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e Órgão Gestor;
Ampliação do atendimento da Rede de Proteção Social Básica, através da implantação de novas unidades de
CRAS no Município;
Ampliar a oferta dos serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, através de
programas e serviços específicos;
Elaborar e implementar o plano permanente de capacitação para os trabalhadores da área social;
Implementar as ações deliberadas nas últimas Conferências Municipais da Assistência Social.
7 DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS
Atendimento integral às famílias referenciadas;
Atendimento integral às pessoas em situação de rua;
Reordenamento da rede sócio-assistencial municipal em relação ao SUAS;
Reordenamento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social;
Investimento e incentivo de ações preventivas para crianças, jovens, adultos e idosos;
Consolidação de projetos de inclusão produtiva e geração de renda;
Atuar em parceria com a sociedade civil organizada;
Reativar e fortalecer os Conselhos Municipais em conformidade com as legislações vigentes.
7.1 Ações e estratégias correspondentes para sua implementação
7.1.1 Gestão
Ações Estratégias
Sistema informatizado para Assistência Social. Contratação de um sistema específico para registro dos
serviços da Política de Assistência Social.
Resolução dos Benefícios Eventuais Emergenciais/Legislação
Municipal.
Alterar Resolução 10/2011 do CMAS;
Encaminhar Projeto de Lei para aprovação na Câmara de
vereadores.
Plano permanente de capacitação. Elaboração e aplicação do plano
Equipe para monitoramento e avaliação.
Designar equipe para realizar monitoramento e avaliação
das ações e serviços da política de assistência social, bem
como, legislações municipais.
Fundo Municipal do Idoso
Alteração da Lei que cria o CMI incluindo o FMI;
Encaminhar Projeto de Lei para aprovação na Câmara de
vereadores.
Projetos de inclusão produtiva e geração de renda. Criação e execução de projetos.
Unidade de beneficiamento de alimentos da agricultura familiar Elaboração do projeto
7.1.2 Proteção social básica
Ações Estratégias
Equipe volante (Assistente Social, Psicólogo, Psicopedagogo e
Terapeuta Ocupacional) para realização do serviço do PAIF em
outros espaços da comunidade não referenciados ao CRAS.
Contratação de equipe técnica e aquisição de
materiais/recursos para efetivação do serviço.
Ampliação de espaço físico e equipe técnica do CRAS
Corticeira.
Contratação de equipe técnica e recursos para
ampliação do espaço físico.
Implantação de 02 novas unidades de CRAS nos bairros que
apresentam situações de vulnerabilidade social.
Mapeamento dos locais a serem implantados;
Disponibilizar e captar recursos para execução dos
serviços;
A Proteção Social Básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre
outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero
ou por deficiências, dentre outras).
Os Serviços de Proteção Social Básica, conforme previsto na PNAS, serão executados de forma direta nos Centros de
Referência de Assistência Social – CRAS e em outras unidades básicas e públicas de Assistência Social, bem como de forma
indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência do CRAS.
O período de funcionamento dos CRAS é de cinco dias por semana, 8 horas diárias. Sua equipe técnica é formada por, no
mínimo, 02 técnicos de nível superior, sendo 01 assistente social e 01 psicólogo, 01 recepcionista com nível médio, 01 auxiliar de
serviços gerais. A perspectiva é a adequação ao que prevê a NOB-RH/SUAS conforme a capacidade do Município.
O ambiente físico deve contar com espaços destinados para recepção, sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de
atividades coletivas e comunitárias, sala para atividades administrativas, copa e instalações sanitárias, com adequada iluminação,
ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas
da ABNT.
Todos os CRAS do Município ofertarão os seguintes serviços socioassistenciais:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
Descrição: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de
caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover
seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e
aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo
e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos,
de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. Importante ressaltar que
as ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico.
Usuários: Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, dos precários ou nulos acessos aos
serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e
risco social residentes nos territórios de abrangência do CRAS, em especial:
Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram
contempladas;
Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.
Condições de Acesso: Famílias territorialmente referenciadas aos CRAS, em especial: famílias em processo de
reconstrução de autonomia; famílias em processo de reconstrução de vínculos; famílias com crianças, adolescentes, jovens e
idosos inseridos em serviços socioassistenciais, territorialmente referenciadas ao CRAS; famílias com beneficiários do Benefício
de Prestação Continuada; famílias inseridas em programas de transferência de renda.
Formas de Acesso:
Por procura espontânea;
Por busca ativa;
Por encaminhamento da rede socioassistencial;
Por encaminhamento das demais políticas públicas.
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Descrição: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos
seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho sociais com as famílias e prevenir a
ocorrência de situações de risco social.
Serviços Específicos:
Crianças até 6 anos: Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, para
fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco social, em especial a violência doméstica e o
trabalho infantil.
Crianças e Adolescentes e 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a
participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses,
demandas e potencialidades dessa faixa etária.
Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos: Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e
contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que
estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.
Idosos: Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco social.
Formas de Acesso:
Por procura espontânea;
Por busca ativa;
Por encaminhamento da rede socioassistencial;
Por encaminhamento das demais políticas públicas.
c) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas
Descrição: O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares
e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de
oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas
necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.
Usuários: Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade social pela fragilização
de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação social e comunitária, em
especial beneficiários do BPC e membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.
Formas de acesso: Encaminhamentos realizados pelos CRAS ou pela equipe técnica de referência de Proteção Social
Básica do Município.
7.1.3 Proteção social especial de média complexidade
Ações Estratégias
Espaço físico do CREAS. Adequação do espaço físico do CREAS independente da
sede da Secretaria de Assistência Social;
Disponibilizar e captar recursos para execução dos
serviços;
Ampliação da equipe técnica Contratação de técnicos de referência.
Centro dia para pessoas idosas
Elaborar e implantar o projeto de ações para execução do
centro dia;
Disponibilizar e captar recursos para execução do serviço;
Centro de convivência para pessoas idosas Ampliar os serviços existentes
Projetos interventivos
Elaboração, implantação e execução de projetos
interventivos em parcerias com as demais políticas
setoriais.
Proteção Social Especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram
em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de
substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, dentre outras.
São considerados Serviços de Média Complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus
direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos.
Envolvem também o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que está referenciado junto ao
prédio onde está instalada a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. O período de funcionamento é de 8 horas diárias,
cinco dias por semana.
7.1.4 Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Os serviços de CREAS são hoje realizados junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Pretende-se
regularizar a efetiva implantação do CREAS no Município, ofertando todos os serviços em espaço específico.
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
Descrição: Serviço de apoio, orientação e acompanhamento à famílias com um ou mais de seus membros em situação de
ameaça ou violação de direitos.
Usuários: Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
Violência Física, psicológica e negligência;
Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
Tráfico de pessoas;
Situação de rua ou mendicância;
Abandono;
Vivência de trabalho infantil;
Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e
agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;
Descumprimento de condicionalidades do PBF em decorrência de violação de direitos.
Condições de Acesso: Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos.
Formas de Acesso:
Por identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social;
Por encaminhamento de outros serviços Socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais
órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública;
Demanda espontânea.
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
Descrição: O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em
cumprimento de Medidas Socioeducativa em meio aberto, determinadas judicialmente.
Usuários: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida
socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude.
Condições de Acesso: Adolescentes e jovens que estão em cumprimento de Medidas Socioeducativa de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade.
Formas de Acesso: Encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil
correspondente.
c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Descrição: Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum
grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do
cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a
dependência e comprometam o desenvolvimento da autonomia.
Usuários: Pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares.
Condições de Acesso: Pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares com vivência de
violação de direitos que comprometam sua autonomia.
Formas de Acesso:
Demanda espontânea de membros da família e/ou da comunidade;
Busca ativa;
Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais;
Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Unidade: Domicílio do usuário, centro-dia, CREAS ou Unidade de Referenciada.
d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Descrição: Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a
finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de
fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
Usuários: Jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
Condições de Acesso: Famílias e indivíduos que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
Formas de Acesso:
Encaminhamentos do Serviço Especializado em Abordagem Social, de outros serviços
socioassistenciais, das demais políticas setoriais e dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Demanda espontânea;
Unidade: CREAS ou Unidade Referenciada.
7.1.5 Proteção social de alta complexidade
Ações Estratégias
Sede própria para Serviço de Acolhimento Institucional. Construção/Aquisição de sede própria.
Ampliação do atendimento para adolescentes de 12 anos a
17 anos e 11 meses de idade.
Implantação/Convênio para o Serviço de Acolhimento de
Adolescentes.
Divisão por gênero.
Ampliação da equipe de trabalho. Adequação conforme Orientações Técnicas para Serviços
de Acolhimento de Crianças e Adolescentes do CNAS e
CONANDA (2009).
Serviço de Acolhimento e Casa de Passagem para pessoas
que utilizam as ruas como espaço de moradia/sobrevivência
Implantação e/ou Convênio com entidade não
governamental para o Serviço de Acolhimento;
Capacitação para os dirigentes e funcionários das ONG`s.
Serviço de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência Convenio para a realização do Serviço de Acolhimento.
O Serviço de Acolhimento Institucional é destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou
fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às
tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.
O atendimento prestado deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem
como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.
O Serviço de Acolhimento Institucional é provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos,
inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do ECA) e em situação de risco pessoal e
social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e
proteção. As unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade
de origem das crianças e adolescentes atendidos. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem
(nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta.
O serviço deverá ser organizado em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do
Adolescente e das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
7.1.6 Benefícios eventuais
O município conta com a Resolução 10/2011 que institui os benefícios eventuais/emergenciais, a qual passará por
processo de aprovação na Câmara de Vereadores.
Descrição (Decreto nº. 6.307, de 14/12/2007) 2
014
2
015
2
016
2
017
Auxílio Funeral 6
5
6
8
7
1
7
5
Auxílio Natalidade 1
35
1
41
1
48
1
55
Calamidade Publica 1
50
1
57
1
64
1
73
Leite 6
66
6
99
7
34
7
70
Cestas Básicas 1
930
2
026
2
127
2
233
Fotos para documentação 1
40
1
47
1
54
1
62
Vulnerabilidade temporária 8
450
8
872
9
315
9
781
Aluguel social 1
00
1
05
1
10
1
15
Benefício Passagem 9
6
1
00
1
05
1
11
Benefício Passe/Projetos 6
00
6
30
6
61
6
94
8 RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS
8.1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
8.1.1 Recursos humanos disponíveis
Categoria Profissional Efetivos Processo Seletivo Comissionados
Assistente Social 02 01 -
Psicólogo - - -
Orientadores Sociais (Educadores, Monitores
e Cuidadores) - 02 -
Auxiliar Administrativo 02 - 01
Operadores de Cadastro Único 02 02 01
Secretário - - 01
Diretores - - 02
Gerentes - - 04
Coordenadores - - -
Estagiários - - 03
Recepcionistas 01 01 -
Telefonistas - - -
Motoristas 01 01 -
Agente de Serviços Gerais 02 - -
Total 10 07 12
8.1.2 Recursos materiais
Materiais Quantidade
Computadores 33
Mobílias Diversos
Televisores 03
Impressoras 06
Máquina Fotográfica 01
Datashow 01
Telefones 36
Frigobar 01
Veículos 06
Guilhotina de papel 01
Triturador de papel 01
Aparelho de DVD 03
Condicionadores de Ar 23
Fax 01
Microondas 01
Forno Elétrico 01
Geladeira 01
Fogão de Mesa 01
Bebedouros 03
8.1.3 Recursos financeiros
Índice de Gestão do Sistema descentralizado do SUAS R$ 500,00
Índice de Gestão descentralizado do Bolsa Família R$ 1.991,63
Contrapartida Municipal (mensal) R$ 80.657,09
Total R$ 83.148,72
8.2 Proteção Social Básica – CRAS
8.2.1 Recursos humanos
Categoria Profissional Efetivos Processo
Seletivo Comissionados
Assistente Social 01 01 -
Terapeuta Ocupacional 01 - -
Psicólogo 02 - -
Orientadores Sociais
(Educadores, Monitores e
Cuidadores)
- - -
Auxiliar Administrativo - - -
Coordenadores - - -
Estagiários - - -
Recepcionistas 01 - -
Telefonistas - - -
Motoristas - - -
Agente de Serviços Gerais 01 - -
Total 06 01 -
8.2.2 Recursos materiais
Materiais Quantidades
Computadores 03
Telefones 03
Impressora 01
Televisão 01
Aparelho de DVD 01
Aparelho de Som 01
Veículo de uso compartilhado 01
Acervo Bibliográfico/ Brinquedos/ Materiais Pedagógicos Diversos
Mobiliário Diversos
Condicionadores de Ar 03
Bancos para sentar 04
8.2.3 Recursos financeiros
Financiamento Valor
Piso Básico Fixo PAIF R$ 6.300,00
Contrapartida Municipal R$ 39.217,74
Piso Básico Variável R$ 1.000,00
Apoio Privado (base FIA 2012) R$ 111.003,12
Total R$ 157.520,86
8.3 Proteção social especial de média complexidade
8.3.1 Recursos humanos
Categoria Profissional Efetivos Processo Seletivo Comissionados
Assistente Social 04 - -
Psicólogo 03 - -
Advogado - 01 -
Orientadores Sociais
(Educadores, Monitores e
Cuidadores)
- - -
Auxiliar Administrativo - - -
Coordenadores 01 - -
Estagiários - - 01
Recepcionistas - - -
Motoristas 01 - -
Terapeuta Ocupacional - 01 -
Total 09 02 01
8.3.2 Recursos materiais
Materiais Quantidade
Telefone 08
Computadores 08
Fax 01
Copiadora 01
Datashow 01
Máquina Fotográfica 01
Veículo de uso exclusivo 01
Veículo de uso compartilhado 01
Mobiliário Diversos
Materiais Lúdico-Pedagógicos Diversos
8.3.3 Recursos financeiros
Financiamento Valor
Piso Fixo de Media Complexidade R$ 9.400,00
Piso de Transição de Media Complexidade R$ 2.200,00
Contrapartida Municipal (mensal) R$ 52.186,43
Total R$ 63.786,43
8.4 Proteção social especial de alta complexidade
8.4.1 Recursos humanos
Categoria Profissional Efetivos Processo
Seletivo Comissionados
Assistente Social 01 - -
Nutricionista 01 - -
Pedagoga - 01 -
Psicólogo - 01 -
Orientadores Sociais (Educadores,
Monitores e Cuidadores)
04 05 -
Auxiliar Administrativo - - -
Diretores - - 01
Coordenadores - - -
Estagiários - - -
Recepcionistas - - -
Motoristas 01 - -
Cozinheira 02 - -
Agente de Serviços Gerais 01 - -
Total 12 06 01
8.4.2 Recursos materiais
Materiais Quantidades
Telefone 02
Computadores/mobílias 04
Fax 01
Copiadora 02
Ar condicionado 07
Maquina fotografia 01
Veículo de uso compartilhado 01
Brinquedoteca equipada 01
Móveis para quarto de 10 meninas 01
Móveis para quarto de 10 meninos 01
Móveis para quarto de 05 bebês 01
Fogão embutido 01
Geladeira 03
Microondas 01
Forno Elétrico 01
Freezer 01
Ventiladores de parede 04
Televisão 02
DVD 01
Utensílios de cozinha Diversos
Acervo biblioteca 2.200 títulos
8.4.3 Recursos financeiros
Financiamento Valor
Co-financiamento FEAS (Anual) R$ 14.500,00
Contrapartida Municipal (mensal) R$ 35.000,00
Convênios Intermunicipais (mensal) R$ 30.000,00
Total R$ 79.500,00
9 RECURSOS NECESSÁRIOS
9.1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
9.1.1 Recursos humanos
Categoria Profissional Efetivos Processo
Seletivo Comissionados
Assistente Social 04 01 -
Psicólogo 01 01
Orientadores Sociais (Educadores, - - -
Monitores e Cuidadores)
Auxiliar Administrativo 03 - 02
Operadores de Cadastro Único 04 01 01
Secretário - - 01
Diretores - - 03
Gerentes - - 04
Coordenadores - - 02
Estagiários - - 04
Recepcionistas 02 - 01
Telefonistas 01 - -
Motoristas 05 - -
Auxiliar de Serviços Gerais 03 - -
Total 23 03 18
9.1.2 Recursos materiais
Materiais Quantidades
Computadores / Mobílias 10
Veículos 03
Veículos de Carga 01
Veículos de Passageiros 01
9.1.3 Recursos financeiros
Financiamento Valor
BADESC e ou BNDS R$ 800.000,00
9.2 Proteção Social Básica – CRAS
9.2.1 Recursos humanos
Categoria Profissional Efetivos Processo Seletivo Comissionados
Assistente Social 03 01 01
Terapeuta Ocupacional 03 - -
Psicólogo 04 - 01
Psicopedagogo 02 - -
Orientadores Sociais (Educadores,
Monitores e Cuidadores) 03 - -
Auxiliar Administrativo - - -
Operadores de Cadastro Único 03 - -
Coordenadores 03 - -
Estagiários - - 03
Recepcionistas 03 - -
Motoristas 01 - -
Outros - - -
Total 25 01 05
9.2.2 Recursos materiais
Materiais Quantidades
Computadores / Mobílias 10
Veículos 02
9.2.3 Recursos financeiros
Financiamento Valor
Aluguel de três imóveis (CRAS) R$ 72.000,00
Locação de espaço para o Centro Dia para Pessoas Idosas R$ 30.000,00
TOTAL R$ 102.000,00
9.3 Proteção social especial de média complexidade
9.3.1 Recursos humanos
Categoria Profissional Efetivos Processo Seletivo Comissionados
Assistente Social 06 - -
Psicólogo 06 01 -
Orientadores Sociais (Educadores, Monitores e Cuidadores) 05 05 -
Terapeuta Ocupacional 03 -
Auxiliar Administrativo - - 01
Coordenadores 01 - -
Estagiários - - 02
Recepcionistas 01 - -
Motoristas 02 - -
Total 25 06 03
9.3.2 Recursos materiais
Materiais Quantidades
Computadores / Mobílias 10
Veículos 02
9.3.3 Recursos financeiros
Financiamento Valor
Locação de imóvel para o CREAS R$24.000,00
9.4 Proteção social especial de alta complexidade
9.4.1 Recursos humanos
Categoria Profissional Efetivos Processo Seletivo Comissionados
Assistente Social 03 - -
Psicólogo 03 - -
Orientadores Sociais (Educadores, Monitores e Cuidadores) 08 08 -
Nutricionista 02 - -
Pedagoga - 01
Auxiliar Administrativo - - 01
Diretores - - 01
Gerentes - - 02
Estagiários - - 01
Recepcionistas 03 - -
Motoristas 01 - -
Cozinheira 04 - -
Auxiliar de Serviços Gerais 06 - -
Total 30 09 05
9.4.2 Recursos materiais
Materiais Quantidades
Computadores / Mobílias Diversos
Veículos 01
9.4.3 Recursos financeiros
Financiamento Valor
Aquisição de sede própria para acolhimento de crianças e
adolescentes R$ 400.000,00
10 MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO
10.1 Planejamento orçamentário da Assistência Social (com Base no PPA)
Ano Planejamento Orçamentário do
Município
Orçamento da Assistência
Social
Percentual da Assistência
Social em Relação ao
Orçamento do município
2014 R$ 93.547.650,00 R$ 5.940.275,77 6,35%
2015 R$ 98.225.032,50 R$ 6.238.966,37 6,35%
2016 R$ 103.135.284,12 R$ 6.549.090,54 6,35%
2017 R$ 108.293.098,33 R$ 6.876.611,74 6,35%
10.2 Planejamento Orçamentário da Assistência Social
Planejamento Orçamentário
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Despesas Correntes
Fonte 2014 2015 2016 2017
Esfera Municipal R$ 4.870.589,40 R$ 5.114.118,80 R$ 5.523.248,30 R$ 6.075.573,10
Esfera Estadual R$ 15.462,51 R$ 16.235,63 R$ 17.047,41 R$ 17.899,79
Esfera Federal R$ 293.718,60 R$ 308.403,72 R$ 323.824,80 R$ 340.015,92
Total Geral R$ 5.179.770,50 R$ 5.438.758,10 R$ 5.864.120,50 R$ 6.433.488,70
Despesas de Capital
Fonte 2014 2015 2016 2017
Esfera Municipal R$ 243.529,47 R$ 255.705,94 R$ 276.163,41 R$ 310.778,65
Esfera Estadual X X X X
Esfera Federal R$ 73.429,65 R$ 77.100,93 R$ 80.956,20 R$ 85.003,98
Total Geral R$ 316.959,12 R$ 332.806,87 R$ 357.119,61 R$ 395.782,63
Total Geral
Fonte 2014 2015 2016 2017
Total Geral R$5.496.729,62 R$5.771.564,97 R$6.221.240,11 R$6.839.271,33
10.3 Orçamento Mensal do Governo Federal destinado ao Município
Incentivo Ação Orçamentária Teto Financeiro
IGD – Índice de Gestão Descentralizada
do Bolsa Família
Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família R$ 6.800,00
Proteção Social Básica
Benefícios Eventuais R$ 6.800,00
Proteção Social Especial
Programas de Média Complexidade (Investimento para atendimento
com pessoas idosas, criança e adolescentes, pessoas com
deficiência e famílias).
R$ 15.462,51
10.4 Orçamento Anual de Repasse de Recursos do Governo do Estado de Santa Catarina
Proteção Social Básica
Não há
Proteção Especial de Média Complexidade
Não há
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Co-financiamento da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade entre
FEAS e FMAS
R$ 14.520,00
Benefícios Eventuais
Não há
11 COBERTURA DA REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS
11.1 Equipamentos Públicos
Equipamento – Proteção Básica Nº. de Famílias Atendidas e/ou Acompanhadas
CRAS - Corticeira 500 famílias (ano de referência: 2012)
Órgão Gestor – Benefícios Eventuais 1.200 famílias (ano de referência: 2012)
Equipamento – Proteção Social Especial
de Média Complexidade Nº. de Famílias Atendidas e/ou Acompanhadas
CREAS 300 famílias (ano de referência: 2012)
Equipamento – Proteção Social Especial
de Alta Complexidade Nº. de Famílias Atendidas e/ou Acompanhadas
Serviço de Acolhimento para Criança 25 famílias (ano de referência: 2012)
11.2 Rede socioassistencial
Nome da entidade Formação de inscrição no CMAS Nível de
Proteção Descrição das principais ações
Associação Lar da
Criança Marcos Valdir
Moroso
(X) Entidade
(X) Serviço
( ) Programa
( ) Projeto
( ) Benefício
( ) Básica
( ) Média
Complexidade
(X) Alta
Complexidade
Serviço de Acolhimento Institucional na
modalidade de Abrigo Institucional para Crianças
0 a 12 anos de idade.
Ação Social de
Guaramirim (X) Entidade
(X) Serviço
(X) Programa
(X) Projeto
(X) Beneficio
(X) Básica
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos Familiares e Comunitários;
Projeto Risco Corte e Costura;
Projeto Inclusão Digital e Social;
Clube de Mães;
Doação de Benefícios.
Associação de Pais e
Amigos dos
Excepcionais de
Guaramirim
(X) Entidade
(X) Serviço
(X) Programa
(X) Projeto
(X) Beneficio
(X) Básica
Iniciação e inserção no mercado de trabalho;
Auto Defensoria;
Projeto Família Feliz;
Benfeitoria da Pensão Continuada;
Clube de Mães;
Prevenir é melhor do que remediar;
Autonomia nas atividades da vida diária – AVD;
Projeto “Meu Espelho Minha Imagem”
11.3 Equipamentos das demais políticas públicas
Saúde – Unidades de Saúde
02 Unidades Básicas de Saúde
06 Equipes de Estratégia de Saúde da Família
Educação – Escolas Municipais
18 Escolas Municipais
07 Centros de Educação Infantil Municipais
12 INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Níveis de Proteção Instrumentos Periodicidade
Gestão
Reunião de Gestores (1); Reunião da Equipe Técnica da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (2);
Planejamento (1); Agendamento/busca espontânea das famílias
(1); Reunião com entidades (1); Reunião com equipe
governamental (1)
Semanal (1)
Mensal (2)
Trimestral (3)
Proteção Social Básica
Reunião de Equipe Técnica do Serviço (1)
Reunião de Equipe Técnica da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação (1);
Reunião com a rede socioassistencial (1); Avaliação do Plano de
Atendimento Familiar com as Famílias (2).
Semanal (1)
Mensal (2)
Trimestral (3)
Proteção Social Especial de
Média Complexidade
Reunião de Equipe Técnica do CREAS (1);
Reunião de Equipe Técnica da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação (2);
Reunião com a rede socioassistencial (2); Avaliação do Plano de
Atendimento Familiar com as Famílias (3).
Semanal (1)
Mensal (2)
Trimestral (3)
Proteção Social Especial de
Alta Complexidade
Avaliação do Plano Político Pedagógico do Serviço através dos
seguintes instrumentais técnicos operativos: Reunião de equipe
(do serviço e da rede para possíveis reordenamentos (3);
Elaboração de relatório para o Ministério Público e Poder
Judiciário (2);
Audiências concentradas com o Poder Judiciário(1).
Mensal (1)
Trimestral (2)
Semestral (3)
13 ESPAÇO TEMPORAL DE EXECUÇÃO
Ações 20
14
20
15
20
16
20
17
Sistema informatizado para Assistência Social X
Resolução dos Benefícios Eventuais Emergenciais/Legislação Municipal X
Plano permanente de capacitação X
Equipe para monitoramento e avaliação X
Fundo Municipal do Idoso X
Projetos de inclusão produtiva e geração de renda X
Unidade de beneficiamento de alimentos da agricultura familiar X
Equipe Volante (Assistente Social, Psicólogo, Psicopedagogo e Terapeuta
Ocupacional) para realização do serviço do PAIF em outros espaços da
comunidade não referenciados ao CRAS
X
Ampliação de espaço físico e equipe técnica do CRAS Corticeira X
Implantação de 02 novas unidades de CRAS nos bairros que apresentam
situações de vulnerabilidade social (Mapeamento dos locais a serem implantados)
X
Implantação de 02 novas unidades de CRAS nos bairros que apresentam
situações de vulnerabilidade social (Disponibilizar e captar recursos para execução
dos serviços)
X
Espaço físico do CREAS (Adequação do espaço físico do CREAS independente da
sede da Secretaria de Assistência Social).
X
Espaço físico do CREAS (Disponibilizar e captar recursos para execução dos
serviços)
X
Ampliação da equipe técnica X
Centro dia para pessoas idosas (Elaborar e implantar o projeto de ações para
execução do centro dia)
X
Centro dia para pessoas idosas (Disponibilizar e captar recursos para execução do
serviço)
X
Centro de convivência para pessoas idosas X
Projetos interventivos
Sede própria para Serviço de Acolhimento Institucional X
Ampliação do atendimento para adolescentes de 12 anos a 17 anos e 11 meses de
idade
X
Ampliação da equipe de trabalho X
Serviço de Acolhimento e Casa de Passagem para pessoas que utilizam as ruas
como espaço de moradia/sobrevivência
X
Serviço de Acolhimento para mulheres vitima de violência X
14 APROVAÇÃO DO CMAS
Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social
Data da assembleia de deliberação:
Número da Resolução:
Nome do Presidente:
Assinatura: