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PL 7735/2014
Acesso a Patrimônio Genético, Conhecimento Tradicional Associado
e Repartição de Benefícios
Conhecer, Desenvolver e Proteger
8 de setembro de 2014Henrique Dolabella
EPPGG
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Prioridades do Governo
• Conhecer a biodiversidade para protegê-la• Estimular pesquisa, desenvolvimento e
inovação (acesso)• Valorizar o conhecimento tradicional
associado– Extrativistas– Povos indígenas – Comunidades tradicionais
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Prioridades do Governo
• Promover a bioindústria e a competitividade do setor produtivo
• Descriminalizar a pesquisa científica• Reconhecer a excelência de instituições
científicas• Efetivar a repartição de benefícios• Focar na rastreabilidade (biopirataria)
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Situação atual
• Legislação cria barreiras para a pesquisa e desenvolvimento sobre biodiversidade e conhecimento tradicional
• Obstáculos à inovação e patentes• Desconfiança mútua dos atores do sistema• Elevada judicialização de processos
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Situação Atual
• Baixo êxito na repartição de benefícios– Apenas 30 contratos de RB anuídos até 2011– Quase 80 anuídos desde 2012
• 420 multas: R$ 215 milhões• Frustração dos potenciais beneficiários• Reformulação na condução do Cgen limitou o
descrédito anterior• Mas operamos muito aquém do potencial
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Proposta
• Estimular a pesquisa, desenvolvimento e inovação– Cadastro substitui autorização prévia– Facilidade para obtenção de patentes
• Assegurar a repartição de benefícios com regras claras e consistentes
• Criar Política e instituir o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios– Participação de indígenas e comunidades tradicionais
• Retirar entraves à bioindústria
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Construção do APL
• Formulação em conjunto– MCTI, MDIC e MMA
• Consulta a outros órgãos de governo:– MF, MP, MinC, SEPPIR e MJ
• Importantes contribuições de– Diversos setores da indútria– Comunidades tradicionais– Pesquisadores
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Repartição de Benefícios
• Incide apenas sobre produto final• Parâmetro definido previamente – 1% da
Receita Líquida• Garantia de competitividade– Acordos setoriais – MDIC, MMA e MCTI
• RB monetária com a União e comunidades• RB não monetária com comunidades ou
outros agentes
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Regras de Regularização e Transição
• Incentivo para que usuários venham ao sistema• Baseado num termo de ajustamento de conduta;• Conversão de multas administrativas;– 100% de desconto para acesso a PG e pesquisa a CTA– 90% para as demais atividades envolvendo CTA
(conversão para a repartição)• Assegurar a repartição de benefícios dos últimos
5 anos• Incentiva a RB desde já
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Fiscalização• Quem?– IBAMA e Marinha
• O quê?– Acesso– Exploração econômica– Repartição de benefícios
• Estratégia– Conjunta entre MCTI, MDIC e MMA– Regulamentação pelo Governo Federal e CGen– Rastreabilidade = inteligência na fiscalização
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O que não muda• APL não trata de autorizações de outros
órgãos• Necessidade de autorizações, tais como:– Pesquisa em UCs (ICMBio)– Ingresso e pesquisa em terras indígenas (FUNAI)– Áreas indispensáveis à segurança nacional
(Conselho de Defesa Nacional)
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Próximos passos
• Manutenção do ambiente e do esforço de busca de soluções para gargalos conhecidos, em paralelo
• Atuar para desconstruir:– posturas polarizadoras– práticas disseminadoras de desinformação em
relação ao processo
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Congresso Nacional
• Projeto enviado em regime de urgência ao Congresso Nacional em 24 de junho
• Tranca a pauta de votação na Câmara dos Deputados desde 22 de agosto
• Comissão Especial com muitas indicações da bancada ruralista
• Importante Governo, Indústria e Comunidades demonstrarem alinhamento
• Audiência Pública no Congresso em Outubro
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Balanço do processo no MMA• Confiança de que o resultado final possui boas
condições de se constituir em uma legislação aderente, equilibrada e adequada ao país
• Noção de que é importante gerar massa crítica para discussões afetas ao assunto que digam respeito a:– Tramitação no Congresso– Regulamentação posterior– Discussões de longo prazo à luz das
negociações internacionais
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Resultados Esperados• Incentivar a pesquisa e desenvolvimento
tecnológico sobre a sociobiodiversidade brasileira
• Pegar o trem da próxima revolução tecnológica propiciada pela biotecnologia
• Alavancar substancialmente a atividade econômica nos diversos setores afetados
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Resultados Esperados• Angariar instrumentos para:–Conservar o patrimônio genético brasileiro–Proteger e conhecer melhor o CTA no País–Possibilitar P&D no futuro– Efetivar uma importante e inovadora
política pública para cidadãos historicamente marginalizados