PROCESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO

FISCALFISCAL

FALAR DO PAF PARA PROFISSIONAIS DA

CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA

É UMA MISSÃO IMPOSSÍVEL

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

DUALISMODUALISMO

INSTRUMENTALIDADEINSTRUMENTALIDADE

PRINCIPIOLOGIAPRINCIPIOLOGIA

NOVO PARADIGMANOVO PARADIGMA

PROCESSO É O MECANISMO JURIDICAMENTE ESTABELECIDO PARA QUE OS TITULARES DE DIREITOS POSSAM EFETIVAMENTE DESFRUTÁ-LOS, SEJA PELO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES FIXADAS NA LEGISLAÇÃO PARA O SEU USUFRUTO INICIAL, SEJA POR INTERMÉDIO DE INSTITUTOS JURÍDICOS UTILIZÁVEIS EM DECORRÊNCIA DE SUA LESÃO OU AMEAÇA.

DIREITO MATERIAL

CONDICIONAL INCONDICIONAL

LESÃO OU AMEAÇA

PROCESSOPROCESSO

PROCESSOPROCESSODIREITO FORMALDIREITO FORMAL

HI FG OT LANÇAMENTO CT DA EXECUÇÃOFISCAL

EMBARGOSA EXECUÇÃO

RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - “LINHA DO TEMPO”

EXCLUSÃOART. 175

DECADÊNCIAART. 173

DE OFÍCIOART. 149

DECLARAÇÃOART. 149

HOMOLOGAÇÃOART. 150

CDA

SUSPENSÃOART. 151

EXTINÇÃOART. 156

PRESCRIÇÃOART. 174

DECADÊNCIAPerece o direito deconstituir o crédito

PRESCRIÇÃOPerece o direito de

exigir o crédito

HI – Hipótese de incidênciaFG – Fato geradorOT – Obrigação TributáriaCT – Crédito TributárioDA – Dívida AtivaCDA – Certidão de Dívida Ativa

7

O QUE VOCÊ VÊ ABAIXO?

8

E AGORA, O QUE VOCÊ VÊ ?

9

É A MESMA GRAVURA, PORÉM VISTA DE UMA FORMA DIFERENTE!

10

UMA VISÃO DIALÉTICA DO DIREITO: O CAMINHO PARA UMA ADEQUADA COMPREENSÃO DO PROCESSO.

1º PILAR1º PILAR

O DUALISMO:O DUALISMO:

PROCESSOPROCESSO XX

PROCEDIMENTOPROCEDIMENTO

TEORIAS DA TEORIAS DA PROCESSUALIDADE PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVAADMINISTRATIVA

DISCUSSÕES ACERCA DO TEMADISCUSSÕES ACERCA DO TEMA

1. OS ATOS DO PROCEDIMENTO DESTINAM-SE A SATISFAZER AOS INTERESSES DO SEU EXECUTOR E OS ATOS DO PROCESSO DESTINAM-SE A SATISFAZER OS INTERESSES DOS DESTINATÁRIOS DO ATO FINAL.

2. NO PROCESSO HÁ UMA LIDE A SER SOLUCIONADA E NO PROCEDIMENTO INEXISTE LIDE. A LIDE É ENTENDIDA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO PELO PRETENSÃO DE UM DOS SUJEITOS E PELA RESISTÊNCIA DO OUTRO.

3. O PROCESSO RESTRINGE-SE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O PROCEDIMENTO À PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA.

O DUALISMOO DUALISMO

4. NO PROCESSO, O ATO FINAL É PRODUZIDO POR UM SUJEITO IMPARCIAL E NO PROCEDIMENTO, A PRODUÇÃO DESTE ATO É REALIZADO POR UM SUJEITO PARCIAL.

5. NO PROCESSO HÁ UMA IGUALDADE DE PODERES, FACULDADES E DEVERES ENTRE OS SUJEITOS. NO PROCEDIMENTO, HÁ UMA CLARA DESIGUALDADE ENTRE OS SUJEITOS.

6. O PROCESSO POSSUI CONTRADITÓRIO. O PROCEDIMENTO, POR SUA VEZ, NÃO CONTEMPLA CONTRADITÓRIO.

O DUALISMOO DUALISMO

O DUALISMOO DUALISMO

EM DECORRÊNCIA DESTA DISCUSSÃO, EM DECORRÊNCIA DESTA DISCUSSÃO, SURGIRAM, PELO MENOS, TRÊS SURGIRAM, PELO MENOS, TRÊS TEORIAS A RESPEITO DA TEORIAS A RESPEITO DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA.PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA.

O DUALISMOO DUALISMO

1. A TEORIA PROCEDIMENTALISTA

2. A TEORIA PROCESSUALISTA

3. TEORIA ECLÉTICA

O DUALISMOO DUALISMO

1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

2. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

3. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

RESSALTAMOS QUE O PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO NÃO FAZ PARTE DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA. ELE INTEGRA A PROCESSUALIDADE JURISDICIONAL.

O DUALISMOO DUALISMO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 5ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 5º

LV – AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES;(...)LXXVIII – A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

ÂMBITO ADMINISTRATIVO

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

EXPRESSÕESEXPRESSÕESCONSTITUCIONAISCONSTITUCIONAIS

DIREITOSDIREITOSCONSTITUCIONAISCONSTITUCIONAIS

O DUALISMOO DUALISMO

O DUALISMOO DUALISMO

2º PILAR2º PILAR

A RELAÇÃO JURÍDICA: UM A RELAÇÃO JURÍDICA: UM NOVO PARADIGMANOVO PARADIGMA

FATO DOMUNDO REAL

SUBSUNÇÃOSUBSUNÇÃOJURÍDICAJURÍDICA

NORMA JURÍDICA

RELAÇÃOJURÍDICA

ADMINISTRATIVASA SP

1 2 3 4 .................. n

RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVARELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

ASSIM, O PROCESSO CAMINHA PARA CONFERIR UMA ADEQUADA FORMATAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVIDA E NÃO APENAS A UM DETERMINADO ATO ADMINISTRATIVO OU PARTICULAR CUJA PRÁTICA SEJA REQUERIDA. O PRONUNCIAMENTO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO NO AMBIENTE PROCESSUAL CONSIDERA A JURIDICIDADE DE TODAS AS ATIVIDADES E ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO.

RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVARELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

3º PILAR3º PILAR

A INSTRUMENTALIDADE DA A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUALNORMA PROCESSUAL

A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUALA INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL

PODE-SE CONCEITUAR A NORMA PROCESSUAL COMO O MECANISMO JURÍDICO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS ERGUIDOS PELO ORDENAMENTO.

A NORMA PROCESSUAL ATUA QUANDO A NORMA SUBSTANCIAL DEIXA DE SER VOLUNTARIAMENTE OBEDECIDA OU QUANDO PRESCREVA REGRAS PROCESSUAIS ESPECÍFICAS PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO.

A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUALA INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL

AO FALAR EM INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL, DEVE-SE ENTENDER QUE HÁ UMA INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DE TAL FORMA QUE NÃO PODERIAM EXISTIR DE FORMA ISOLADA.

A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL APONTA PARA A SUA FINALIDADE, QUAL SEJA, CONFERIR GARANTIA JURÍDICA AOS ADMINISTRADOS. A SEGUIR LISTAMOS AS PRINCIPAIS GARANTIAS:

OS ADMINISTRADOS E A GARANTIA JURÍDICA

A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUALA INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL

1. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS;

2. GARANTIA DE UM MELHOR CONTEÚDO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS;

3. GARANTIA DO CORRETO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA;

A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUALA INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL

4. GARANTIA DA SISTEMATIZAÇÃO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA;

5. GARANTIA DE UM MELHOR CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.

A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUALA INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL

4º PILAR4º PILAR

A PRINCIPIOLOGIAA PRINCIPIOLOGIADO PROCESSO DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO FISCALADMINISTRATIVO FISCAL

37

OS PRINCÍPIOS SÃO COMANDOS SUPRA NORMATIVOS DE ACEITAÇÃO GENERALIZADA, APLICÁVEIS NA CONSTRUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS, BEM COMO NA SOLUÇÃO DAS LACUNAS E ANTINOMIAS NORMATIVAS, TORNANDO PLENO O ORDENAMENTO JURÍDICO.

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PAF

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

OS PRINCÍPIOS, PORTANTO, ENCONTRAM-SE ESPALHADOS POR TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO.

QUAIS SÃO AS NORMAS JURÍDICAS REGULADORAS DAS REGRAS PROCESSUAIS DE CUNHO TRIBUTÁRIO NO DISTRITO FEDERAL?

LEGISLAÇÃO APLICÁVELCONSTITUIÇÃO:

ART. 5º (INCISOS LIV, LV E LXXVIII) E ART. 37.CTN:

ARTIGOS 142, 144, 145 E 194 A 200.

LEI ORGÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL:

ARTIGOS 31, 32, 128.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (LC 4/94):

ARTIGOS 14, 28, 42, 51, 65.

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

LEI Nº 657/94

DISCIPLINA O PAF

DECRETO Nº 16.106/94

REGULAMENTA O PAF

DECRETO FEDERAL 70.235/72APLICAÇÃO SUPLETIVA AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DO DECRETO Nº. 16.106/94 – RITO ORDINÁRIO

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

LEGISLAÇÃO APLICÁVELLEI Nº 9.784/99INSTITUI O PAD FEDERAL – APLICAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº. 2.834/2001.PROCESSOS CIVIL E PENALAPLICAÇÃO SUPLETIVA AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DO DECRETO Nº. 16.106/94 – RITO ORDINÁRIONORMAS PROCESSUAIS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA E REGULAMENTADORA DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO DF.Ex: COMPENSAÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR – RICMS ART. 57, § 1º.

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PAF

LEGALIDADE; IMPESSOALIDADE; MORALIDADE; PUBLICIDADE; EFICIÊNCIA; DEVIDO PROCESSO LEGAL; CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO; FINALIDADE; MOTIVAÇÃO; RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; SEGURANÇA JURÍDICA; INTERESSE PÚBLICO; FORMALISMO MODERADO; INFORMALIDADE; SIMPLICIDADE; OFICIALIDADE; GRATUIDADE; AUTOTUTELA E VERDADE MATERIAL.

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

43

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

VERDADE MATERIAL“A ADMINISTRAÇÃO DEVE TOMAR AS DECISÕES COM BASE NOS FATOS TAIS COMO SE APRESENTAM NA REALIDADE, NÃO SE SATISFAZENDO COM A VERSÃO OFERECIDA PELOS SUJEITOS. PARA TANTO, TEM O DIREITO E O DEVER DE CARREAR PARA O EXPEDIENTE TODOS OS DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS A RESPEITO DA MATÉRIA TRATADA, SEM ESTAR JUNGIDA AOS ASPECTOS CONSIDERADOS PELOS SUJEITOS.”

44

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

VERDADE MATERIAL“A APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, MERCADORIAS, LIVROS, DOCUMENTOS E QUAISQUER OBJETOS QUE CONSTITUAM PROVA MATERIAL DE INFRAÇÃO.” (INCISO II DO ART. 8º, LEI Nº. 657/94).

“A AUTORIDADE JULGADORA PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE FOREM NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU JULGAMENTO, BEM COMO FORMULAR [...] OS QUESITOS QUE ENTENDER PERTINENTES,” (§ 1º DO ART. 36, DECRETO Nº. 16.106/94)

45

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

AUTOTUTELAESTE PRINCÍPIO ANUNCIA QUE, DEFRONTANDO-SE COM EQUÍVOCOS NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE, A ADMINISTRAÇÃO DETÉM O PODER-DEVER DE REVISAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANTO ILEGAIS, INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS. A CORREÇÃO DE TAIS CONDUTAS ADMINISTRATIVAS PRESCINDE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

46

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

AUTOTUTELA“O AGENTE AUTOR DO PROCEDIMENTO FISCAL, OU SERVIDOR AD HOC, PODE REVER OS ATOS ANTES DE PROLATADA A DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 140, 141, 142, 144, 145, 146 E 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.” (§ 5° DO ART. 24, LEI Nº. 657/94).

“A AUTORIDADE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, REVER SUA DECISÃO SOBRE MATÉRIA CONSULTADA, HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO ANTERIOR SERÁ EXPRESSAMENTE REVOGADA.” (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54, DECRETO Nº. 16.106/94)

47

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

MOTIVAÇÃO

DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, TODA AÇÃO ADMINISTRATIVA DESENCADEADA NO AMBIENTE PROCESSUAL DEVERÁ INDICAR, COMO RAZÃO DE PROCEDER, OS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO QUE A DETERMINARAM.

48

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

MOTIVAÇÃO“A AUTORIDADE PREPARADORA PODERÁ DISCORDAR DE EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, SUBMETENDO-SE À AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.” (§ 1º DO ART. 20, LEI Nº. 657/94)

“A DECISÃO CONTERÁ RELATÓRIO RESUMIDO DO PROCESSO, FUNDAMENTOS LEGAIS, CONCLUSÕES E ORDEM DE INTIMAÇÃO.” (ART. 25, LEI Nº. 657/94)

“A AUTORIDADE PREPARADORA PODERÁ, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, PRORROGAR O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.” (ART. 7º, LEI Nº. 657/94)

49

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, O ADMINISTRADO TEM O DIREITO DE TOMAR CONHECIMENTO E CONTRADITAR, COM AMPLITUDE DE DIREITO DE DEFESA, TODOS OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTAÇÕES APRESENTADOS NO AMBIENTE PROCESSUAL.

50

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA“SERÁ REABERTO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO SE, DA DILIGÊNCIA, RESULTAR AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL.” (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18, LEI Nº. 657/94)

“A CORREÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE [...] TERMO ADITIVO, QUANDO RESULTAR EM AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA; [...] SERÁ REABERTO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O INCISO I DO PARÁGRAFO ANTERIOR.” (§ 2º C/C INCISO II DO § 1º, AMBOS DO ART. 13, DECRETO Nº. 16.106/94)

51

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

OFICIALIDADE

DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO DOS ADMINISTRADOS, DETÉM O PODER/DEVER DE INICIAR A INSTAURAÇÃO, BEM COMO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

52

A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSOA PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO

OFICIALIDADE

“ART. 26 - AS INEXATIDÕES MATERIAIS DA DECISÃO PODERÃO SER CORRIGIDAS DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO.” (ART. 26, LEI Nº. 657/94).

“NO CASO DE DECISÃO DEFINITIVA FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO, CUMPRE À AUTORIDADE PREPARADORA EXONERÁ-LO DE OFÍCIO DOS GRAVAMES DECORRENTES DO CONTENCIOSO FISCAL, NO PRAZO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. (§ 2° DO ART. 43, LEI Nº. 657/94).

INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010

O PL Nº. 1555/2010 DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

ENUMERAÇÃO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO VEICULADAS PELO PL Nº. 1555/2010.

INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010

1. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;

2. DISCIPLINA DOS IMPEDIMENTOS E DAS SUSPEIÇÕES DE SERVIDORES E AUTORIDADES NA ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS;

3. EXPLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO ELEMENTOS DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA;

INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010INFORMAÇÕES DO PL 1555/20104. PREVISÃO DA EXTINÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO E ARREMATAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS E ABANDONADOS;

5. PREVISÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO CONTENCIOSOS;

6. O RECURSO DE OFÍCIO E O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PASSAM A DENOMINAR-SE, RESPECTIVAMENTE, REEXAME NECESSÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;

INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010INFORMAÇÕES DO PL 1555/20107. PREVISÃO DOS INSTITUTOS DA RENÚNCIA AO DIREITO DE

RECORRER E DA DESISTÊNCIA AO RECURSO INTERPOSTO;

8. REESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA;

9. ATRIBUIÇÃO AO PLENO DO TARF DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DOS PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CARÁTER NÃO GERAL E DE AUTORIZAÇÃO DE ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL;

INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010

10. PREVISÃO DA EDIÇÃO, PELO PLENO DO TARF, DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE;

11. PREVISÃO DA EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS COMO MECANISMOS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS HIPÓTESES DE CONFLITOS ENTRE DECISÕES OU ENTENDIMENTOS EM FACE DE OUTRAS DECISÕES.