OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO COTAS E INFORMAÇÕES GERAIS

Portaria SECEX Nº 23/11 - Tratamento Administrativo

Portaria DECEX nº 08/91 - Material Usado

Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro

LEGISLAÇÃO

NCM

Habilitação SISCOMEX

Tratamento Administrativo

Licença de Importação (LI)

Órgão Anuente

Exigência

Indeferido

Embarque Autorizado

Deferido

Decisão

Declaração de Importação (DI)

Importação Dispensada de Licenciamento

Despacho Aduaneiro de Importação

Para Análise

Em Análise

Chegada da Mercadoria no Brasil

Chegada da Mercadoria no Brasil

Licenciamento AutomáticoLicenciamento Não-Automático

Regra Geral: LI prévia ao embarque das

mercadorias no exterior

Licenciamento Automático: Resultado em até

10 dias úteis

Licenciamento Não-Automático: Resultado em

até 60 dias corridos

IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO

Necessidade de licenciamento pode ser devida ao produto

que se pretenda importar ou devido à natureza da operação

que está sendo realizada.

A situação que prevalece no tratamento administrativo é a

mais restritiva.

Relação dos Produtos / Operações sujeitas a licenciamento:

• Módulo “Tratamento Administrativo” do SISCOMEX

• Endereço Eletrônico do MDIC

IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO

Licença de Importação (LI)

Informações de natureza comercial, fiscal e cambial sobre cada mercadoria a ser importada.

Dados do Importador, Exportador, Fabricante, País (Origem, Procedência, Aquisição), NCM, Especificação da Mercadoria, Incoterm, Valor (Local de Embarque e Condição de Venda), Qtde (Comercializada e na Medida Estatística), Regime Tributário, Cobertura Cambial.

Adição na futura DI.

Principais Problemas

Desconhecimento das normas gerais de importação:

Inobservância do tratamento administrativo do Siscomex antes de autorizar o embarque da mercadoria.

Prazo de análise e de validade da LI.

Embarque da mercadoria no exterior após o término da validade da LI.

Pedido de prorrogação de LI de mercadoria já embarcada.

Perda do prazo para despacho aduaneiro para consumo.

Cancelamento da LI (pelo importador ou pelo Sistema).

Principais Problemas

Preenchimento errado/incompleto da LI:

Informações do Fabricante / Exportador Incoterm x Valores (Local de Embarque e Condição de Venda) Qtde na Medida Estatística x Qtde na Unidade Comercializada Especificação inadequada da mercadoria na LI NCM x Especificação da mercadoria “Regime / Fundamento” Ficha “Informações Complementares” - Mal utilizada

Principais Problemas

LI substitutiva que descaracteriza operação originalmente licenciada.

Inobservância de mensagem de exigência gravada pelo anuente na LI.

Encaminhamento de documentação desnecessária.

Solicitação da agilização do processo.

Produtos relacionados no Tratamento Administrativo do

Siscomex

As seguintes importações:

Ao amparo do Regime de Drawback

Sujeitas à obtenção de Cota Tarifária e Não Tarifária

Sujeitas ao Exame de Similaridade

Material Usado

etc

LICENCIAMENTOS DE COMPETÊNCIA DA SECEX/DECEX

COTAS DE IMPORTAÇÃO

Operação sujeita a licenciamento não automático

LI prévia ao embarque da mercadoria no exterior

Prazo para análise no sistema: 60 dias Base Legal: Portaria SECEX nº 23/2011 Cotas Tarifárias e Não Tarifárias

Cotas Tarifárias

- Acordos no âmbito da ALADI

- Resolução CAMEX

Cotas Tarifárias

Acordos no âmbito da ALADI

• Margem de preferência - desconto no II

• Quantidade x período (geralmente anual)• Apresentar cópia do Certificado de Origem a qualquer dependência do Banco do Brasil S.A. autorizada a conduzir operações de comércio exterior

• Importação fora da cota - II Integral

Cotas Tarifárias

Resolução CAMEX

• Abastecimento do Mercado Interno - Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC n° 08/08 (GTAR - 08/08)

• Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum – LETEC

Cotas Tarifárias

Resolução CAMEX

• Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011

• Ficha de negociação na LI: Regime de Tributação: 4 Regime de Tributação/Fundamento Legal: 30

• Importação fora da cota - II Integral

Cotas Tarifárias

Resolução CAMEX

• Critérios para distribuição das cotas: Ordem de Registro

cota individual / desembaraço Acompanhamento das importações

Performance cota cativa / reserva técnica

• Esgotamento da cota - DECEX suspende emissão de LI

Cotas Não Tarifárias

Defesa Comercial (Salvaguarda)

•Restrição Quantitativa•Critérios para distribuição das cotas - DECEX•Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011•Importação fora da cota - Proibida•Ato Concessório de Drawback deferido não assegura a obtenção de cota de importação•Exemplo: Coco Ralado

Principais Problemas

Desmembramento de LI.

Esgotamento da cota individual / registro de LI com qtde acima do saldo.

Falta de comunicação com o DECEX - desembaraço ou cancelamento de LI deferida.

Falta de controle do processo por parte do importador.

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COORDENAÇÃO-GERAL DE

LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO

DECEX/CGLI

decex.cgli@mdic.gov.br