Post on 14-Oct-2020
MESA DA CÂMARA DO~:; DEPUTADOS(Biênio 2003/20D4)
PRESIDENTE
1° VICE-PRESIDENTE
2° VICE-PRESIDENTE
1° SECRETÁRIO
2° SECRETÁRIO
3° SECRETÁRIO
4° SECRETÁRIO
1° SUPLENTE DE SECRETÁRIO
2° SUPLENTE DE SECRETÁRIO
3° SUPLENTE DE SECRETÁRIO
4° SUPLENTE DE SECRETÁRIO
JOÃO Pj:~ULO CUNHA - PT - SP
INOCÊNICIO OLIVEIRA - PFL - PE
LUIZ Plja.UHYLINO - PSDB - PE
GEDDEI. VIEIRA LIMA - PMDB - BA
SEVERIIIJO CAVALCANTI - PPB - PE
NILTONi CAPIXABA - PTB - RO
CIRO NC:IIGUEIRA - PFL - PI
GONZAC;A PATRIOTA - PSB - PE
WILSON SANTOS - PSDB - MT
CONFú«ao MOURA - PMDB - RO
JOÃO C.'.LDAS - PL - AL
CÂMARA DOS DESPUTADOS
SEÇÃO I
S~MÁRIO
1 - ATA DA 6° SESSÃO DA CÂMARADOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA2° SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA52° LEGISLATURA, EM 19 DE FEVEREIRO DE2004.
1- Abertura da sessão
11 - Leitura e assinatura da ata da sessãoanterior
111 - Leitura do expediente
OFíCIOS
Nº 50/04 - CN - Do Senhor Senador JoséSarney, Presidente do Senado Federal, comunicando que o Excelentíssimo Senhor Presidenteda República adotou e publicou a Medida Provi-sória nº 165/04 .
Nº 59/04 - CN - Do Senhor Senador JoséSarney, Presidente do Senado Federal, comuni·cando que o foi encaminhado ao ExcelentíssimoSenhor Presidente da República o Projeto de Leide Conversão nº 03/04 .
Nº 145/04 - Do Senhor Deputado JoséMúcio Monteiro, Líder do PTB, indicando a Deputada Elaine Costa para integrar a ComissãoEspecial com a finalidade de definir a atuaçãodesta Casa nas ações destinadas a implementar as providências referidas na Lei nº 10.745,de 9 de outubro de 2003, que define o ano2004 como o "Ano da Mulher" .
Nº 148/04 - Do Senhor Deputado Sandro Mabel, Líder do Bloco PUPSL, indicandoos Deputados para exercerem os cargos deVice-Líderes do referido Bloco .
Nº 1/04 - Do Senhor Deputado Arolde deOliveira, comunicando seu afastamento do man-dato de Deputado Federal. ..
Nº 7/04 - Do Senhor Deputado Itamar Serpa, comunicando que aceita assumir o mandatode Deputado Federal .
!ID 11111:!II.IIII'II'illWl
06820
06821
068211
:
0682J
06~!
COMUNICAÇÕES
- Do Senhor Deputado Danilo de Castro,comunicando a sua licença do mandato de De-putado Federal. 06825
- Do Senhor Deputado Ibrahim Abi-Ackel,comunicando que aceita reassumir o mandato deDeputado Federal. 06826
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.117/2004 - Da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática - Aprovao ato que renova a permissão outorgada à RádioImbahá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidadede Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. ..... 06826
Nº 1.118/2004 - Da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática - Aprovao ato que renova a concessão outorgada à RádioPanamericana S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade deSão Paulo, Estado de São Paulo. 06827
Nº 1.119/2004 - Da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática - Aprovao ato que renova a permissão outorgada à RádioPanamericana S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na ci-dade de São Paulo, Estado de São Paulo. 06828
Nº 1.1120/2004 - Da Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática Aprova o ato que renova a permissão outorgadaà Rádio Clube de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de Votuporanga, Estado deSão Paulo. 06829
Nº 1.1137/2004 - Da Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática Aprova o ato que outorga permissão ao SistemaLiberdade de Comunicação Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de Santa Quitéria, Estadodo Ceará. 06831
06816 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
Nº 1.138/2004 - Da Comissão de Ciência e PRESIDENTE (Chico Alencar) - Agradeci-Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova mento aos Parlamentares e convidados presentes... 06848o ato que autoriza a Associação Comunitária e V - EncerramentoCultural Laranjense (ASCOL) a executar, pelo 2 - ATA DA li! SESSÃO DA CÂMARAprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2i!serviço de radiodifusão comunitária na cidade de SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52i!Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo. 06832 LEGISLATURA, EM 19 DE FEVEREIRO DE
Nº 1.139/2004 - Da Comissão de Ciência e 2004Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova 1- Abertura da sessãoo ato que outorga permissão ao Sistema Lagêa- 11 _ Leitura e assinatura da ata da sessãodo de Comunicação Uda. para explorar serviço anteriorde radiodifusão sonora em freqüência modulada,
111 - Leitura do expedientena cidade de Rurópolis, Estado do Pará. 06833 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19-2-2004
Nº 1.140/2004 - Da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática _ Aprova IV - Pequeno Expedienteo ato que autoriza a Associação Comunitária de ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB - RJ)Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamun- - Comprometimento do Presidente Luiz Ináciodá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direi- Lula da Silva com o desenvolvimento social.to de exclusividade, serviço de radiodifusão co- Desmedida ênfase dada por Parlamentares àmunitária na cidade de Nhamundá, Estado do discussão de escândalos e crises políticas, emAmazonas.............. 06835 detrimento de compromissos inerentes ao man-
Nº 1.141/2004 - Da Comissão de Ciência e dato parlamentar. 06849Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova GUILHERME MENEZES (PT - BA) - Mani-o ato que outorga permissão à Fundação Educa- festação de pesar pelo falecimento do Sr. Edval-cional de Ipatinga, para executar serviço de radi- do Ribeiro Freire, no Município de Iguaí, Estadoodifusão sonora em freqüência modulada, com da Bahia. 06849fins exclusivamente educativos, na cidade de JURANDIR BOlA (PSB - AL) - CombateIpatinga, Estado de Minas Gerais. .. 06836 ao déficit habitacional brasileiro. Necessidade de
SESSÃO SOLENE DE 19-2-2004 implantação de programas habitacionais destinados às populações de baixa renda. Implementa-
IV - Homenagem ção do Projeto Moradia pelo Governo Federal.Transcurso do 20º aniversário de fundação Dados da pesquisa Déficit Habitacional no Brasil
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sero 2000, elaborada pela Fundação João Pinheiro.Terra - MST. 06837 Alocação de recursos no Plano Plurianual de
PRESIDENTE (Chico Alencar) - Convite Investimentos de 2004/2007 para erradicação doaos Srs. Gilmar Mauro, Coordenador Nacional do déficit de moradias no País. 06850Movimento dos Trabalhadores Rurais Sero Terra MAURO BENEVIDES (PMDB - CE) - Qu-- MST; Carlos Alberto Libanio Christo, o Frei adro de calamidade pública vivido por MunicípiosBeto, ASSessor Especial da Presidência da Re- do Cariri cearense em decorrência das inunda-pública; D. Tomás Balduíno, representante da ções provocadas pelas chuvas caídas na região.Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Elenco dos pontos mais diretamente atingidos noCNBB; Romeu Porto Daros, Secretário-Adjunto Município de Juazeiro do Norte. Urgência nada Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; adoção, pelo Ministro da Integração Nacional,Fátima Ferreira, Coordenadora Microrregional do Ciro Gomes, de providências para socorro à po-MST, e a Deputada Luci Choinacki para compo- pulação flagelada. 06851sição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcur- ATHOS AVELlNO (PPS - MG) - Imediataso do 20º aniversário de fundação do Movimento exclusão de segmentos da área de saúde dados Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST........ 06838 abrangência da nova alíquota da Contribuição
ANN PONTES (PMDB - PA), LUCI para o Financiamento da Seguridade Social -CHOINACKI (PT - SC), JOÃO ALFREDO (PT - COFINS. 06851CE), LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT - SP), EDUARDO VALVERDE (PT - RO) - Com-SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB - MA), LUIZA bate à exploração sexual de crianças e adoles-ERUNDINA (PSB - SP), SEVERIANO ALVES centes no Brasil. Engajamento do Governo Fede-(PDT -BA), JAMIL MURAD (PCdoB - SP) - ral e da sociedade brasileira na luta contra o tu-Transcurso do 20º aniversário de fundação do Mo- rismo sexual. Apoio à demarcação em área con-vimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra --'- tínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol,MST. 06838 no Estado de Roraima. Concessão de indeniza-
___.,~ '_~' ~~.•~.... ~.~.. ,~... '-"-'~'".,~__... " .._._"0_",,--~---~.,.-'C"--".,-''o~~-----.,.,-_._.
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06817
ção aos habitantes locais e às populações de outras reservas indígenas na Região Norte. Expectativa quanto à conclusão dos trabalhos da Comissão Externa instituída para verificação in locodo processo de demarcação da reserva RaposaSerra do SoL.............................................. 06853
CHICO ALENCAR (PT - RJ) ~ Conveniênciade criação, pela Casa, de Comissão Externa destinada ao. acompanhamento de inquérito policialcontra o ex-Subchefe de Assuntos Parlamentaresda Casa Civil da Presidência da República Waldomiro Diniz.lmportância do apoio do Partido dosTrabalhadores à instauração deCPI para investigação de atividades do ex-funcionário da Casa Civil. Necessidade de criação deCPldestinada à investigação de financiamentos de campanhas eleitorais. Oportunidade de estabelecimento de pactocontra a corrupção pelas forças políticas nacionais.Investigação, pela Polícia Federal, da atuação dejogos de bingo e.de· operações de filmagens clandestinas no âmbito da Empresa Brasileira deInfra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Prioridade, pelo Congresso Nacional, na apreciação daproposta de reforma política, especialmente do financiamentopúblico de campanhas eleitorais.Implantação, pelo Poder Executivo, da AgênciaNacional Antieprrupção ~ '.' ,. 06854
ZEQUINHA fvIAR.INHO (pSC - PA) - Neces-sidade de regularização de terras na Amazônia,particularmente no Estado do Pará. Proposta aoGovernO Federal de criação, em parceria com oGoverno paraense, de grupo de trabalho para levantamento da situação de terras relacionadas aosDecretos nQs 1.164, de 1971, e 2.375, de 1987. ...... 06854
ZÉ GERALDO (PT - PA) - Tentativa, pelaempresa japonesa. Asahi Foods, de patenteamento da marcacupuaçu e do derivado cupulate.Combate à biopiratariae à apropriação de bensnaturais· da .Amazônia. Congratulação à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira CEPLAGpela exposição promovida nas depen-dências.da Câmara dos Deputados. 06855
COR.IOLANO SALES (PFL- BA) - Contra-riedade à proposta de adoção de lista fechada nosistema político brasileiro; 06857
SANDES JÚNIOR (PP - GO) - Reflexosnegativos do baixo desempenho das indústriasbrasileiras $obre a oferta de emprego e os salári-os dos trabalhadores do .setor. 06857
JOSÜÉBENGTSON (PTS - PA) - Elogioao Deputado Estadual Faisal Salmen pela apresentaçãodeprojeto pe lei sobre criação do serviço de fitoterapia no âmbito da rede de saúde pú-blica paraense. 06858
V- Gran~eExpediente
ZONTA(PP - SC) ~ Ações governamentaispara fortalecimento· da família brasileira. Perple-
xidade com os elevados lucros bancários em2003. Débito do Governo Federal para com aspolíticas sociais. Benefícios de projeto de lei, deautoria do orador, acerca de instituição do Programa de Renda Mínima .em áreas de reflorestamento. Urgente mobilização da Casa pela impIementaçãodoPrograma Primeiro Emprego. Defesa de revisão do sistema educacional brasileiro.Protesto contra o nível baixo e ofensivo à famíliabrasileira da programação de emissoras de TVno País., ~.............................................. 06859
MAURO BENEVIDES (PMDB- CE. Pelaordem.) - Frustração com a manutenção da taxabásica de juros.pelo Comitê de Política. Monetária do Banco Central. Existência de margemsegura para a redução dos juros, em face do empenho do Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, nocontrole inflacionário. Adiamento da retomada dodesenvolvimento socioeconâmico do. País com amedida. Rigoroso controle de gastos públicos doGoverno Federal, com cortes no Orçamento G.eral da União de. 2004 anunciados pelo Ministrodo Planejamento, Orçamento e Gestão, GuidoMantega ;.... 06860
DA. ROSINHA (PT - PA. Pela ordem.) ....Transcurso do 20ll aniversário .de fundação doMovimento dos Trabalhadores RUrais Sern Terra.Precariedade das condições de trabalho naCompanhia Mineira de Metais, conforme denúncia do Sindicato dos MetalÚrgicos· do Municípiode Três Marias, Estado de Minas Gerais. Aviltamento dos salários da categoria pela terceirização de mão-de-obra. Aumentado número de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionaisna empresa. Escamoteação da gravidade do problema pela diretoria·. da companhia. Encaminhamento de indicação ao Poder Executivo paraapresentação de projeto de lei sobre a regulamentação de pesquisas biomédicas com sereshumanos. Histórico internacional da coibição deexperimentos científicos antiéticos com pessoas.Inconveniência da autonomia deliberativa da Comissão Nacional de Ética e Pesquisa, criada peloConselho Nacional de Saúde ;.............. 06862
SARNEY FILHO (PV - MA. Como Líder.Discurso retirado pelo orador para revisão.) Repúdio à tentativa de vinculação do nome doMinistro-Chefe da Casa Civil da Presidência daRepública, José Dirceu, a fatos denunciadoscontra o ex-Assessor Waldomiro Diniz ;... 06865
CARLOS SOUZA (Bloco/PL - AM. ComoLíder) - Baixo aproveitamento das reservas degás natural do Município de Coad, Estado doAmazonas. Existência de projeto daPETROBRAS de construção de gasoduto de conexão do Pólo Petroquímico de Urucua Manaus.Possibilidade de barateamento dos custos de ge-
06818 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU rADOS Fevereiro de 2004
ração de energia no Estado. Inércia da empresana execução do projeto. Viabilidade da implantação de gasoduto de menor extensão até aBR-319 e de subseqüente pavimentação da es-trada para transporte rodoviário do gás natural. ... 06865
BABÁ (PT - PA. Pela ordem.)- Protestocontra o acatamento, pelo Presidente Luiz InácioLula da Silva, de política imposta pelo BancoMundial de corte de recursos orçamentários destinados às universidades públicas federais. Contrariedade à proposta governamental de reformauniversitária. Verdadeiro propósito da pretendidacompra, pelo Governo Federal, de vagas nas instituições privadas de curso superior para atendimento a parcela da comunidade universitária.Contrariedade à proposta do Ministro da Educação, Tarso Genro, de isenção do pagamento deimpostos a empresários da educação de cursosuperior do País. 06866
TAKAYAMA (PMDB - PRo Pela ordem.) Aprovação, pelo Congresso japonês, de lei per-missiva do acréscimo de até 10% de álcool ani-dro ou etílico ao combustível da frota de veículosautomotores. Críticas à falta de mobilidade doagronegócio brasileiro na busca do mercado........ 06867
JOÃO MAGNO (PT - MG. Pela ordem.) Urgência na liberação, pelo Ministério das Cidades, de recursos destinados ao Município de Ipa-tinga, Estado de Minas Gerais. 06868
VI - Ordem do DiaApresentação de proposições: DR.
PINOTTI, PAES LANDIM, JOSÉ EDUARDOCARDOZO, L1NCOLN PORTELA, VANESSAGRAZZIOTIN, PAULO LIMA, PAULOBERNARDO, LÚCIA BRAGA. 06869
VII - Comunicações ParlamentaresCORIOLANO SALES (PFL - BA) - Retor-
no da reforma do sistema político-eleitoral aocentro dos debates nacionais, ao ensejo da repercussão do envolvimento do ex-Subchefe deAssuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República Waldomiro Diniz, em negociações com contraventores para financiamentode campanhas eleitorais do PT. Inoportunidadeda introdução imediata do sistema de listas fechadas de candidatos a cargos proporcionais e àcriação de federação de partidos. Conveniênciada escrutinação prévia da opinião pública nacional sobre os principais pontos da reforma. Defesa do financiamento público de campanhas e daadoção do voto distrital misto. 06872
BETO ALBUQUERQUE (PSB - RS. Pelaordem.) - Relevância da publicação Anuário doTrigo, do Diário da Manhã, para o setor tritícolado Estado do Rio Grande do Sul. Abertura, peloBanco do Brasil, de linhas de crédito para a produção de trigo, com apoio do Ministro da Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodri-gues, e da EMBRAPA............................................ 06872
VALDENOR GUEDES (PSC - AP. Como líder) - Assinatura de Memorando de Entendimentoentre o Ministério de Minas e Energia, o Programadas NaçõE s Unidas para o Desenvolvimento e aAgência N,)rte-Americana para o DesenvolvimentoInternaciol-al sobre investimentos no setor de energia elétrica do País. Perspectiva de universalizaçãodo acesso à eletricidade e de investimento na pesquisa e pwdução de fontes renováveis de energia,sobretudo rla região amazônica. Congratulação aoSecretário- Executivo da Pasta, Maurício Tolmasquim, pele; condução dos entendimentos com osórgãos intE rnacionais. 06873
JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL - DF.Como Líd9r) - Importância de valorização dosadvogado:; públicos. Pedido ao Poder Executivopara enc, minhamento ao Congresso Nacionalde medid;; s provisórias sobre a carreira de policiais civis, foliciais militares e bombeiros militaresdo Distritc Federal. Congratulação ao Governodo Distritc Federal pela implantação dos Planosde Cargos e Salários dos profissionais das áreasde educaç:io e saúde. 06873
ODI,IR (PT, MG. Pela ordem.) - Êxito daspolíticas S :lcial e econômica do Governo petista.Benefícios das reformas encaminhadas pelo Poder Execu tivo ao Congresso Nacional. Ações doGoverno=ederal para combate à corrupção.Contrariedade à criação de CPI destinada à investigaçãe de denúncias contra o ex-Assessorda PresidÉ ncia da República Waldomiro Diniz. .... 06874
NA2ARENO FONTELES (PT - PI) - Discri-minação ~ raticada pelo Governo Federal contrao Estado {O Piauí. .... "".""................................... 06875
EDl_ARDO VALVERDE (PT - RO) Transcurs) do 20º aniversário do Movimento dosTrabalhad :Ires Rurais Sem Terra. Importânciados traba.lOs da Comissão Externa destinada aoacompanl'amento das negociações acerca dademarcaç,io da reserva indígena. Raposa Serrado Sol, no Estado de Roraima......... 06876
PAES LANDIM (PTB - PI - Como Líder.Discursoetirado pelo orador para revisão.) Participaç:io na cerimônia de apresentação, pelaEmpresa !3rasileira de Aeronáutica, da aeronaveEmbraer [O, em São José dos Campos, Estadode São P.ulo. Elogio ao trabalho social desenvolvido pnlo Presidente da empresa, MaurícioBotelho. .. 06876
BE-íO ALBUQUERQUE (PSB - RS. ComoLíder.) - Contrariedade à instauração, pelo Senado Feceral, da Comissão Parlamentar deInquérito destinada à apuração da ocorrência deirregularid .des nos jogos de bingo. Inexistênciade fato d!:terminadoe concreto para instauração
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06819
de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:à apuração de i1icitudes praticadas pelo ex-Sub- Balanço positivo do desempenho da Casa duran-chefe de Assuntos Parlamentares da Presidência te o período de convocação extraordinária doda República Waldomiro Diniz. Protesto contra a Congresso Nacional. Urgente tramitação da pro-tentativa de desqualificação do ex-Governador posta de reforma política aprovada pela Comis-do Estado do Rio Grande do Sul Olívio Dutra. ..... 06876 são Especial. Saudação ao Presidente da Casa,
JOSUÉ BENGTSON (PTB - PA.Pela or- Deputado João Paulo Cunha, pelo pronuncia-dem.) - Acerto das medidas adotadas pelo Go- mento em defesa da instituição............................. 06890vemo Federal diante das denúncias contra o DISCURSO PROFERIDO PELO SR.ex-Assessor da Presidência da República Waldo- DEPUTADO MIRO TEIXEIRA (PDT - R.J. Comomiro Diniz. 06878 Líder.) NO PERíODO DESTINADO AO GRANDE
PAULO LIMA (PMDB - SP. Pela ordem.) - EXPEDIENTE. DA SESSÃO ORDINÁRIA DAInoportunidade de manifestações da Oposição e CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 001,de governistas acerca de recente episódio de re- REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2004 -percussão nacional................................................. 06878 RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
MAURO BENEVIDES (PMDB - CE. Pela Inexistência de embasamento regimental paraordem.) - Contestação a pronLinciamento do De- criação de CPI destinada à investigação de de-putado Nazareno Fonteles sobre. a suposta moti- núncias publicadas pela revista Época contravação política do Ministro da Ihtegração Nacio- Waldomiro Diniz. Adoção, pelo Governo Federal,nal, Ciro Gomes, na demissão do Presidente da de medidas para apuração do caso a puniçãoCompanhia de Desenvolvimehto dos Vales do dos responsáveis. 06893São Francisco e do Parnaíba, Francisco Guedes. 06878 DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
VIII- Encerramento DEPUTADO MIRO TEIXEIRA (PDT - RJ) NODISCURSO PROFERIDO PELO SR. PERíODO DESTINADO À ORDEM DO DIA DA
DEPUTADO WAGNER LAGO (PP - MA. Pela or- SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOSdem.) NO PERíODO DESTINADO AO GRANDE DEPUTADOS Nº 003, REALIZADA EM 17 DEEXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA FEVEREIRO DE 2004 - RETIRADO PELOCÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 027, REALIZADA ORADOR PARA REVISÃO: Usou da palavraEM 11 DE FEVEREIRO DE 2004 - RETIRADO para orientação da respectiva bancada o Sr. De-PELO ORADOR PARA REVISÃO: Protesto contra putado MIRO TEIXEIRA. 06895a privatização do Banco do Estado do MaranhãoS/A. Pedido aos adquirentes do banco para não SEÇÃO 11demissão de funcionários. Continuidade da política 3 - ATO DA PRESIDÊNCIAneoliberal no Governo petista................ 06889 _ Em aditamento ao Ato da Presidência
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.DEPUTADO WAGNER LAGO (PP _ MA) NO datado de 13 de fevereiro do corrente ano, quePERíODO DESTINADO AO PEQUENO estabeleceu em 22 o número de membros titula-EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA res da Comissão Especial com finalidade de defi-CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1, REALIZADA nir a atuação desta Casa nas ações destinadas aEM 16 DE FEVEREIRO DE 2004 _ RETIRADO implementar as providências referidas na Lei nºPELO ORADOR PARA REVISÃO: Expectativa 10.745, de 9 de outubro de 2003, que define ode assistência do Ministro da Integração Nacio- ano 2004 como o "Ano da Mulher', decide acres-nal, Ciro Gomes, às populações desabrigadas no centar 22 (vinte e dois) membros suplementes àEstado do Maranhão em decorrência das chu- Comissão............................................................... 06895vaso Pedido ao Ministro Ciro Gomes para realiza- 4 - ATOS DO PRESIDENTEção de vistoria na Barragem do Rio Flores. Agra- a) Exonerar: Alexandre Navarro Garcia,vamento do índice de Desenvolvimento Humano Mário Sander Bruck.no Maranhão. 06889 b) Nomear: Cláudio Lima Rosa, Marcelo
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. Contreiras de Almeida Dourado.DEPUTADO MAURO BENEVIDES (PMDB - CE) 5 _ MESANO PERíODO DESTINADO AO GRANDEEXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 6 - LíDERES E VICE-LíDERESCÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 001, 7 - DEPUTADOS EM EXERCíCIOREALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2004 - 8 - COMISSÕES
06820 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ata da 6ª Sessão, Solene, Matutinaem 19 de fevereiro de 2004
Fevereiro de 2004
Presidência do Sr. Chico Alencar, § 2Q do artigo 18 do Regimento Interno
tvago
1Almeida Lima
1.Luiz Otávio2. Ney Suassuna3.Garibaldi Alves FiI~o
I - ABERTURA DA SESSÃO(Às 10 Horas e 30 Minutos)
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Declaroaberta a sessão.
Sob a proteção de Deus. e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.
1\ - LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Fica dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. JOÃO ALFREDO, servindo como 10 Secretário, procede à leitura do seguinte
11I - EXPEDIENTE
OF. Nº 50/2004-CN.
Brasília, em 13 de fevereiro de 2004
o Senhor Presidente da República adotou em11 de fevereiro de 2004, e publicou em 12 do mesmomês e ano, a Medida Provisória nº 165, de 2004, que"Dispõe sobre o contrato de gestão entre a AgênciaNacional de Águas e as entidades delegatárias dasfunções de Agência de Água, nos termos do art. 51 daLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências."
De acordo com as indicações das lideranças, enos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º eseus parágrafos, fica assim constituída a ComissãoMista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
De acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN,fica estabelecido o seguinte calendário para a tramitação da matéria:
Senadores
Titulares SuplentesBloco Parlamentar da Minoria (pFLIPSOBlEfraim Morais (PFL) 1.Rodolp~o Tourin~o (PFL)Tasso Jereissati (PSDB) 2.César Borges (PFl)José Agripino (PFl) 3.Eduardo Azeredo(PSDB)Arthur Virgilio{pSDB) 4.Leonel Pavan (PSDB)Bloco d<thRoio ao Governo/PTIPSBIPTBIPL)Ideli Salvalti (PT) 1.Fernando Bezerra(PTB).A....I.e",•• v.,......(PSB) 2.Roberto Saturoino (PT)Magno Matta (Pl) 3.Ana Julia Carepa(PT)PMOBRenan CalheirosHélio CostaSérgio CabralPOTJefferson PeresPPSMozarlldo Cavalcanti
Deputados
TilularesfIArlindo ChinagliaAryVanazziPFLJosé Carlos AleluiaRodrigo MaiaPMOBJo-;;;-BorbaMendes Ribeiro FilhoPSOBJutahy JuniorCustódio MaltosppPedro HenryPTBJosé Mueio MonteiroBlocoPL PSLV.ldemar Costa NeloPSBRenato Casagrande·PVSameyFilho
Suplentes
1.Fernando Ferro2.1van Valente
1.Kátia Abreu2.Aotônio CilrlosMagalhã!S Neto
1.André Luiz2.Guslavo Fruet
1.An'Mio CartCl$ Menoes Thame
2. Bismarck Maia
1.Celso Russomanno
1.Ricarte de Freitas
l.Bispo Rodrigues
1.0r. Evilásio
1.Edson Duarte
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06821
- De acordo com a resolução nº 1, de 2002-CN, ficaestabelecido o seguinte calendário para a tramitação da matéria:- Publicação no DO: 12-02-2004- Designação da Comissão: 13-02-2004- Instalação da Comissão: 16-02-2004- Emendas: até 19-02-2004 (7º dia da publicação)- Prazo final na Comissão: 12-2-2004 a 26-2-2004(14º dia)- Remessa do processo à CO: 26-2-2004- Prazo na CO: de 27-2-2004 a 11-3-2004 (15º ao2Bº dia)- Recebimento previsto no SF: 11-3-2004- Prazo 110 SF: de 12-3-2004 a 25-3-2004 (42º dia)- Se modificado, devolução à CO: 25-3-2004- Prazo para apreciação das modificações do SF,pela CO: de 2B-3-2004 (43º ao 45º dia)- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partirde: 29-3-2004 (46º dia)- Prazo final no Congresso: 12-4-2004 (60 dias)
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomarsuas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dosDeputados deverão ser tomados em separado.
Publique-se. Arquive-se.Em,19-2-04. - João Paulo Cunha,
Presidente.
Oficio nº59 (CN)
Brasília, em 17de fevereiro de 2004
A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Encaminha Projeto de lei de Conversãoà sanção presidencial.
Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, para os fins
do disposto no art. 13 da Resolução nº·1 , de 2002-CN,foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidenteda. República o Projeto de lei de Conversão nº 3, de2004, aprovado pelo Senado Federal, em sessão realizada no dia 12 de fevereiro do corrente ano, que "instituio Programa de Complementação ao Atendimento Edu-
cacional Especializado às Pessoas Portadoras deDeficiência, e dá outras providências".
Atenciosamente. - SenadorJosé Sarney, Presidente do Senado Federal
Publique-se. Arquive-se.Em: 19-2-04 - Joã,o Paulo Cunha,
Presidente.
Oficio nº 145 12004
Brasília, 1B de fevereiro de 2004
Exmo. Sr.Deputado.João Paulo CunhaDO. Presidente da Câmara dos DelPutadosNesta
Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos tenros regimentais,
a Senhora Deputada Elaine Costa (PTB-RJ) para integrar. a Comissão Especial com a finalidade de definir a atuaçãodesta Casa nas ações destinadas a implementar as providências referidas na lei nº 10.745, de 9 de outubro de2003, que define o ano de 2004 como o ''Ano da Mulher".
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestosde estima e consideração.
Atenciosamente, - Deputado Jose Múcio Monteiro, Líder do PTB
Defiro. Publique-se.Em 19-2-2004. - João Paulo Cunha,
Presidente.
Of. Nº 148/04-BlP
Brasília, 19 de fevereiro de 2004
Exmº Sr.
Deputado João Paulo CunhaDO. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente,Indico a V.Exª, para exercer a Vice-Liderança
do Bloco PUPSl, os nobres Deputados relacionadosa seguir:
Dep. Miguel de Souza (RO); Dep. Bispo Rodrigues (RJ); Dep. Inaldo leitão (PB); Dep. Lincoln Portela(MG); Dep. João Paulo Gomes da Silva (MG); Dep. MárioAssad (MG); e Dep. Welinton Fagundes (MT).
Sendo o que se apresenta para o momento, sirvo-me do ensejo para renovar a V.EXª meus protestosde elevada estima e distinta consideração. - Deputado Sandro Mabel, Líder do Bloco PUPSL.
Defiro. Publique-se.Ao Sr. Diretor-Geral.Em 19-2-2004. - João Paulo Cunha,
Presidente.
06822 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
OF. 00111)4 - .'\.0.
Nos 'lern'\(~~ un lU1,igo 56. 'mclso 1. da <':OIDl!jlUiy~i(J h:àcr;l;~ i,;,1..:. tLrtlgü
:2j5. inciso IV. do RICO, comunico a VOS!8 Excelência. o MCU afa.~tament() do mandato de\)e-p'UUtÚo l~edern\, a partir dC$1a dali.!.. ti 11m ue tOfYlur P01J6e no cargo de Sc!~!etAri()
Munkípl!f de Tt"'a.ns?"ri:es do Rio de Janeim/RJ. conlom,e unex.os.
lnformo. aínda.. que t)f!to f'Ola rem uneruçn.o do mandato de OcputaàllF~det"'d,l. J~ ~\rdo cem o nrtígo 56. § )\1, da Conlilhuj~ f'alcOlI.
Sem mais para () rnomentn. ~u"'!U.!rl~\iO-me.
A Sua E.~cdênciu () SenhorDr:putado Fe.dcrft~ JOÃO '{'t AllLO <-~l\NHA,Presidente da CAm8ta dos OupuWJl)fiNESI&
------- ------------------~----------~~
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SECRETARIA MUNICIPAl. De ADMIN1STAAcAO
COORDENAOORJA-GERAl 00 SISTEMA DE RECURSOS HUMANOSCOORDENADORIA DE ADM/NISTRAÇAo DE RECURSOS HUMANOS
Boletim de Investidura
Sexta-feira 20 06823
~. 'Nome (par extenso)
AROLDE DE OLIVEIRA3. Identidade n.o 4. Órgâo ExpecIidor
325361 SSP
2. Matricula
O5. Data de Expedição_lA_/ 1:2 I~
6.0{A} oomtJado(a} foi consideradO(a)
Rio da JaneIro.
apto(a) O
de __~ de 20_.
inaptO(a) O
----,-----------.---_._---------Assinatura e matrfcula ou carimbo...
Ac.umulação
7. De1ém outro(s) c.argo(s), emprego(s) ou S. Solicitou acumulação 9. Solicitou exoneraçto oufunçâo(ôes) em 6rgAo(s) da Administração de ~rgo pelo processo. rescisão pelo processo.Pública Federal Estadual ou Municipal, naAdminIStração Oifela, Autarquia, Empreea N." H.o ~I
PLtblica. Sociedade de Economia Mista ouFundação mantida pelo Poder Público? Oata Data
_-1__1_ _ __1----1-
1.8imO Z. Não Im 1D. Ass,nalLlra do(a) nomeadO(a)
Termo de Posse
'\ '\. <){A} nomeano(a) entregou a('s) Declaração(àes} de Bens, a que se refere o Decreto o.c 21.488
de 03/0612002. publicado no 0.0. Rio de 04/06/2002.
1. Sim lEI 2. Não O
12. O(A)nomeado(a) oompareceu perante 0(8) Sentlor(a) JOSe MARQ..QES e,
tenOo exibido o titulo de provimento, fOI empossado(a~ no reterido cargo mediante a promessa de
bem cumprir os deveres inerentes ao I1'H!smo e • para constar, lavrou-se o presente tem\O que é
assinado pelo(a) 5el'lnor(a) JOS! MARQ1J:iS e pelo(a} empo$$líldO(a).
rffi1Til1llllllffi.'m1111111111.1'111111'11 1IIII1
06824 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
~__ O.O.LflO@_........._......-M9-c..~ _'IIIfp' ~.
Aia ,,-.....M1 'WO'O_ _ ....................~
C<JWI ......~·tKolIUIEtG.. II;:l5.LVA
tóIIlA """"" CCW't11 llOG.............,~ -~
OI ·1'" __ "'i- _I... .. --- _1--.:AJl~. i~~t:°r
Nl.!J& .s-DcIleb..... "'"'v'Q6rft&dI*_fi1i~PIJo~~" ...;. ..., ...........~
(;aWI .
rRANVISCO DfJ .I.t..WBttA E 91''''''''""'-"'IDO~_.
_rOH"_IlIlIIOlUIYDIIlODil_--_..~- .._..Old.Il.tt.,Rio ......... (l(lof/4lOldl-R1r.~..M·..."_"_"'_iolllodli_-1'IÇIlUI
O ,arrmo a. CíQADI!: 00 FIO_~. no~ ... /IIl.IIP~ ~MOIdOaimo....~6..... !PMUtill"J_;n,.*2Z~ôuMIlClJoOt:;coa...... .,..0 ...c,«Ji:l_~flIJiOI)I•.~.~.'*"-~õZJ,.BlIJ.•ai.~.. aoc:LDECAFl'AM..l.. ,.~~eoQr.t;t.'<**'t''''''"~........,no'''''''''"i»lG'l.~~tOl:ll.-cw.~rrj.....),_IIII1'Q(.~..,.....hilWDlppdI2 .........itrI'·,..,TUq"..~..~~-~~M~Q ...........IJ1l;jO_a_.........-..__._.....U1V>112d&Wi",W.loI8"_""i11O.
M "'EI"'~du~"~b"""'''b1J\I.4IO''''''''I~O~ •_ ......,......"'_..._ ..r._IJO~ ......._·__,..__"l!:l.JilO.CO....-..2llI>I.
M. .,.M ............. _ ..........._~_aIGOI~....,........... 1O..,...,.
'....-....."'-......
....1''/:t..'..."""'-
· ,,-w .............,....~
,.....
=\"-
· -...· ....,""M'am.-.......
"'".-,.-
i(l ~f" ..
.... ......... .. ..lO .. '"
......lO ....
S ., .411
• iPI.i .;iW n
~ ......
, .I
.. .,. .. <ti'
" te .. l'
" ...... .. "
1
·.··..··-·.....la~N'~""....,.~,
i~.",~~- =: :: :!)..,~,'-~~,. 11J1l1 I 1 li! ••
11.'.f"~~' 1lM'}1 • lll.Ral
!j•.,*'t~af' 'iJIl'l''. ,.I1Dt' ~ 1 .., .11 12
1Q.'lDI1l1OMrJolr 'ç t_o '"
, 1-.0&.'.''-12111 ,. IOf,"
!::=I~ ;~ r~...~~~~ ~ :: ~ ~
:::::~::I: ::;:!tl"'.~'","~~' r '*!:t
- .!
'tcu~~!?~ .- '7~~1llllt'2»IOSiR' QSl> "''''''1.-'\$lIMm"a .41' ,.-,_.,~ ....
';:=j'''';l3t1~Jot,...,
I'(llOlll DII1C*1n.... .... "'-'l-I(I;I.1"~ ..., ::I
1I"'~~~~1 .... .......UOI.\2'JGU.....·.547 ,..,j""fHI~1 .... _OI',qlmt~1 - ~~\,,_......'~ ....1t'~'s::lIOIO:j6J'u*, .... _.,.,"'".~_lr.., .... 1.1.111
'U/I~"""I' "li I ••~,.,.ItI.~ •••
~ ~1111- - ---.-.-
I.UUot'--..........
l,1I;~g"'·'ZaIG_1'~rJ~lIfti)bt .....
"""'~~"~I"lKa_~.~fO""'dI"""""''''''''''.RfT_IN.OOQ,OO,...~_~.""""''''~~_.03II0U.UNI
OPflfFuroDA~DOMO«~np""'.ILM~__ tMI ~lXII'I~'"==r:lAI~art, .•Udl ~.~""->",,"""q,,,Ol:nM no ~f\I~~~"~~""·~ .•Tin1."""' ..~Ot"·g'~~' ••"""tm~~,JA1t ..Jce .....,.~~~........ lIOliowof...7·~..o:nOl'~....·~l;CNIl'Jil ...-- • ..,. ......,._~·.,.~~"~Ql'NôI.t;I;lUl.lJ...~~.~~dG"" -A.n.~OCJlol*l~...·_·_o ~~·~oonl;l!llrtd&.:li.. tIi>~,tQ "2e7......'l.M~ lI.....
ArlP ~-dIiIIl~~~ItllI........Io::wW.~.~~_ ..~_ ....-..._·COlLllIlIl._jlIIo_... l:ual. ..oojIo\hIIIOdII2OCM.
at_,~
M..' .,.CreGJe"Wl ..._~.,.....~_~:~~::::: .....~_~~~~~~~~~~~~~~!ll6vQl~1.w~.a:»4-~.IilO'*~C18Cü1dl1.
CUltA .....~DEiIlII.JiIB)AESIl.YA
.•AflóJ(Vlfrlll"m.~~:::::a__ lll ...~..2l104
Nos termos-tro artigo56, inciso I, da CF, cIe artigo 235, inciso IV, do RICD.considere-se afastado a partir desta data. Publique-se- Convoque-se o respectivosuplente. Ao Senhor Diretor-Geral.Em: 19/02/04
t~.........." ,~
JOÃo PAu1.0 CUNHA
Presidente
..__. ~.__.__. ~_~--- __---__-----------.-..~~_T_c_.--_--
Fevereiro de 2004
OFICIO GAB. Nº 7
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06825
......
Brasília,19 de fevereiro de 2004
ExcelenHssimo SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente,
Atendendo convocação de Vossa Excelência,comunico-lhe que Aceito assumir o mandato de Deputado Federal, na qualidade de Suplente, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 241, IncisoLI. do RICO.
Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente. - Deputado Itamar Serpa,PSDB/RJ.
Publique-se, nos termos do artigo241, inciso 11, do RICO. Ao Senhor Diretor-GeraI.
Em 19-2-04. - João Paulo Cunha,Presidente.
Brasília, 19 de fevereiro de 2004
A Sua Excelência o SenhorDeputado Joao Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 56, inciso I da ConstituiçãoFederal, de artigo 235, inciso IV, do RICO, comunicoa Vossa Excelência a minha licença do mandato deDeputado Federal, a partir 19 de fevereiro de 2004, afim de tomar posse no cargo de Secretário de Estadode Governo.
Informo, ainda, que opto pela remuneração domandato de Deputado Federal, de acordo com o artigo 56. § 3º, da Constituição Federal.
Atenciosamente. - Danilo de Castro, DeputadoFederal - PSDB/MG.
ANO DE.MMf
Nos termos do artigo 56, inciso I, daCF, no artigo 235, inciso IV, do RICO, considere-se afastado a partir desta data.
Publique-se. Convoque-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral.
Em 19-2-04. - João Paulo Cunha,Presidente.
06826 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
Brasília, 19 de fevereiro de 2004
A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente.Atendendo convocação de Vossa Excelência,
comunico-lhe que Aceito Reassumir o mandato deDeputado Federal. na qualidade de Suplente peloEstado de Minas Gerais.
Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço. - IbrahimAbi-Ackel, Deputado Federal- PP - MG.
Publique-se, nos termos do artigo241, inciso 11, do RiCO. Ao Senhor Diretor-GeraI.
Em 19-2-04. - João Paulo Cunha,Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.117, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)
MENSAGEM Nº 252197
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbahá Ltda. paraexplorar serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, na cidade deUruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (ART. 54,RICO)
Apreciação: Proposição Sujeita àApreciação Conclusiva (Parecer 09/90 CCJR)
o Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
1.754, de 14 de novembro de 1996, que renova, apartir de 22 de junho de 1994, a permissão outorgadaà Rádio 1mbahá Lida. para explorar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Sala da Comissão, 11 de fevereiro de 2004. Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
MENSAGEM Nº 252, DE 1997(Do Poder Executivo)
Submete à apreciação do Congressot\'acional o ato constante da Portaria nº1.574, de 14 de novembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio Imbahá Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonom em freqüência modulada, na cidade deUruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
I - Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado cc mo § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Exc,~lentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à apreciação do Congresso Nacional o atoque reno/a a permissão outorgada à Rádio ImbaháLida. par< l explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonoraem freqü1lncia modulada.
Atelldendo ao disposto no § 3º do. art. 223 daConstituÍ! :ão, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para" devida apreciação, uma vez que o ato somente pr,)duzirá efeitos após a deliberação do Congresso N,~cional.
CUPlpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida aoexame desta Comissão, nos termos do inciso 11, alínea"h", do ar . 32 do Regimento Interno.
U- Voto do Relator
O p 'Ccesso de renovação de outorga requeridapela Rád;o 1mbahá Lida., executante de serviço deradiodifuf,ão sonora emfreqüência modulada, encontra-se de 3.cordo com a prática legal e documental atinente ao processo renovatório e os documentos juntados am· autos indicam a regularidade na execuçãodos servll?OS de radiodifusão.
Tocl3.s as exigências do Ato Normativo nº 01 , de1999, de·;,ta Comissão, foram atendidas e os documentos jL ntados aos autos indicam a regularidade naexecuçãç dos serviços.
O ato de renovação de outorga obedece aosprincípio:: de constitucionalidade, especialmente noque se rE fere aos artigos 220 a 223 da ConstituiçãoFederal, I ~ atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do PoderExecutive , na forma do Projeto de Decreto Legislativoque ora <3 presentamos.
Sal, I da Comissão, 10 de dezembro de 2003. Deputadc Ricardo Izar, Relator.
O Congresso Nacional decreta:Art. 12 É aprovado o ato constante do Decreto
de 1Ode fevereiro de 1998, que renova, a partir de 12
de novembro de 1993, a concessão outorgada à Rádio Panamericana S/A. para explorar,pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de SãoPaulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Sala da Comissão, 11 de fevereiro de 2004.. Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
MENSAGEM N2220, DE 1998(Do Poder Executivo)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decretode 10 de fevereiro de. 1998, que "Renovaa concessão da Rádio PanamericanaS/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade deSão Paulo, Estado de São Paulo".
1- RelatórioDe conformidade com o art. 49, inciso XII, com
binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à apreciação do Congresso Nacional o atoque renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S/A. para explorar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusiVidade, serviço de radiodifusãosonora em onda média.
Atendendo. ao disposto. no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria10i enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Naciorial.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso 11, alínea"h", do art. 32 do Regimento Interno.
/1- Voto do Relatol!'O processo de renovação de outorga requerid~
pela Rádio Panamericana S/A., executa~t~ de serviço de radiodifusão sonora em onda media, encon-
MENSAGEM.N2 220/98
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RádioPanamericanaS/A. para explorar serviço de radiodifu-
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbahá Ltda. paraexplorar serviço .de radiodifusão sonoraem freqüência. modulada, .• na cidade deUruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:Art. 12 Éaprovado o ato constante da Portaria n2
1.754, de 14 de novembro de 1996, que renova, apartir de 22 de junho de 1994, a permissão outorgadaà Rádio Imbahá Lida. para explorar, pelo prazo dedez anos sem direito de exclusividade, serviço de radiodifuSã6 sonora em freqüência: modulada, na cidade de Uruguaiana, EstadodoHio Grande do Sul.
Art. 22 Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Salada Comissão, 10. de dezembro de 2003. Deputado.Ricardolzar, Relator.
111 -Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência •e Tecnologia, Comuni
cação e Informática, em reunião ordinária re~lizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favoravel doRelator, Deputado Ricardo Izar, à Mensage~ ~2
252/1997, nos termos doProjeto de Decreto LegIslatIvo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:Corauci Sobrinho - Presidente, Sandes Júnior e
Silas Câmara - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab Gustavo Fruet, Jamil Murad, Jefferson Campos,JOã6 Batista, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, J?séRocha, Julio Semeghini, .Luiz. Couto,Luiza.~rundlna,Marcos Abramo, Mariângela Duarte, MaUriCIO Rabelo, MuriloZauith, NelsonProença, Raimundo Santos,.Ricardo Barros,Takayama, Vander Loubet, Vand~rlelAssis, Walter Pinheiro, Wanderval Santos, ZelmdaNovaes Affonso Camargo, Alberto Goldman, Bismarck Maia, CésarBandeira, Moreira Franco e Oliveira Filho.
Sala da Comissão,em11 de fevereiro de 2004.- Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON2 1.118, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06827
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO são sonora em onda média, na cidade deN2 ,. DE 2003 São Paulo, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Redação (ART. 54,RICO)
Apreciação: Proposição Sujeita àApreciação Conclusiva (Parecer 09/90 CCJR)
imlll·.I:I!.I~III! IHJilll'lUlfI ill ' ,I] ;;!. :i lllllll~ill
06828 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
tra-se de acordo com a prática legal e documental atinente ao processo renovatório e os documentos juntados aos autos indicam a regularidade na execuçãodos serviços de radiodifusão.
A análise deste processo deve basear-se no AtoNormativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de renovação de outorga obedece aosprincípios de constitucionalidade, especialmente noque se refere aos artigos 220 a 223 da ConstituiçãoFederal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do PoderExecutivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativoque ora apresentamos.
Sala da Comissão, em 10 de dezembro de2003. - Deputado Moreira Franco, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº ,DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio PanamericanaS/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade deSão Paulo, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 10 de fevereiro de 1998, que renova, a partir de 1ºde novembro de 1993, a concessão outorgada à Rádio Panamericana S/A. para explorar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de SãoPaulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Sala da Comissão, em 10 de dezembro de2003. - Deputado Moreira Franco, Relator.
111 - Parecer da ComissãoA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni
cação e Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado Moreira Franco, à Mensagem nº220/1998, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: - Corauei Sobrinho - Presidente, Sandes Júnior e Silas Câmara - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Carlos Nader, Dr. Hélio,Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu,Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Batista, Jorge Bittar, JoséCarlos Araújo, José Rocha, Julio Semeghini, Luiz
Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, NelsonProença, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Takayama, Vander Loubet, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro, Wanderval Santos, Zelinda Novaes, Affonso Camargo, Alberto Goldman, Bismarck Maia,César Bandeira, Moreira Franco e Oliveira Filho.
Sala da Comissão, em 11 de fevereiro de 2004.- Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.119, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)
MENSAGEM Nº 710/98Aprova o ato que renova a permis
são outorgada à Rádio Panamericana S/Apara explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidadede São Paulo, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão. de Constituiçãoe Justiça e de Redação (ART. 54, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
49, de 23 de janeiro de 1998, que renova, a partir de18 desetembro de 1993, a permissão outorgada àRádio Panamericana S/A para explorar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Sala da Comissão, em 11 de fevereiro de 2004.- Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
MENSAGEM Nº 710, DE 1998(Do Poder Executivo)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portarianº 49, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana SIA, para explorar, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
I - Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÃMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06829
que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana SIA para explorar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida aoexame desta Comissão, nos termos do inciso li, alínea"h", do art. 32 do Regimento Interno.
11 - Voto do Relator
O processo de renovação de outorga requeridapela Rádio Panamericana S/A, executante de serviçode radiodifusão sonora em freqüência modulada, encontra-se de acordo com a prática legal e documentalatinente ao processo. renovatório e os documentosjuntados aos autos indicam a regularidade na execução dos serviços de radiodifusão.
Todas as exigências do Ato Normativo nº 01, de1999, desta Comissão, foram atendidas e os documentos juntados aos autos indicam a regularidade naexecução dos serviços.
O ato de renovação de outorga obedece aosprincipios de constitucionalidade, especialmente noque se refere.aos artigos 220 a 223 da ConstituiçãoFederal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do PoderExecutivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativoque ora apresentamos.
Sala da Comi$são, em 10 de dezembro de2003. - Deputado Moreira Franco, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON9 ,DE 2003
Aprova o ato que. renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana S/Apara explorar serviço de radiodifusão sonora·em freqüência modulada, na cidadede São Paulo, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
49, de 23 de janeiro de 1998, que renova, a partir de18 de setembro de 1993, a permissão outorgada àRádio Panamericana S/A para explorar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Sala da Comissão, 10 de dezembro de 2003. Deputado Morei.ra Franco, Relator.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado Moreira Franco, à Mensagem nº710/1998, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:Corauci SObrinho - Presidente, Sandes Júnior e
Si/as Câmara -'" Vice-Presidentes, AdeJor Vieira, AriostoHolanda, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, GustavoFruet, Jamil Murad, JeffersOnCampos, João Batista, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Rocha, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos. Abramo, Mariângela Duarte, Maurício·Rabelo, Murilo Zauith, NelsonProença, Raimundo Santos, Ricardo. Barros, Takayama,Vander Loubet, Vanderlei i]\ssis, Walter Pinheiro, Wanderval Santos, Zelinda Novaes, Affonso Camargo, Alberto Goldman, Bismarck Maia, César.Bandeira, MoreiraFranco e OliveiraFilho.
Sala da Comissão, em 11 de fevereiro de 2004.
PROJETO. DE DECRETO LEGISLATIVON9 1.120, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informidica)
MENSAGEM N9 969/98
Aprova o ato que· renova a permissão outorgada à· Rádio Clube de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freq'üência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado deSão Paulo.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICO)
Apreciação: Proposição Sujeita àApreciação Conclusiva (Parecer 09/90 CCJH)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1Q É aprovado o ato constante da Portaria nº
98, de 13 de março de 1998, que renova, a partir de22 de agosto de 1996, a permissão outorgada à Rádio Clube de Votuporanga Ltda. para explorar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-
06830 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUlADOS Fevereiro de 2004
viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Sala da Comissão, em 11 de fevereiro de 2004.- Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
MENSAGEM Nº 969, DE 1998(Do Poder Executivo)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portarianº 98, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Clubede Votuporanga Ltda., para explorar, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado deSão Paulo.
I - Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à apreciação do Congresso Nacional o atoque renova a permissão outorgada à Rádio Clube deVotuporanga Uda. para explorar,pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso 11, alínea"h", do art. 32 do Regimento Interno.
\I - Voto da Relatora
O processo de renovação de outorga requeridapela Rádio Clube de Votuporanga Ltda., executantede serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, encontra-se de acordo com a prática legal edocumental atinente ao processo renovatório e os documentos juntados aos autos indicam a regularidadena execução dos serviços de radiodifusão.
Todas as exigências do Ato Normativo nº 01 , de1999, desta Comissão, foram atendidas e os documentos juntados aos autos indicam a regularidade naexecução dos serviços.
O ato de renovação de outorga obedece aosprincípios de constitucionalidade, especialmente noque se re'fere aos artigos 220 a 223 da ConstituiçãoFederal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do PoderExecutivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativoque ora apresentamos.
Sala da Comissão, em 10 de dezembro de2003. - Deputada Zelinda Novaes, Relatora.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº ,DE 2003
Aprova o ato que renova a permissi3.o outorgada à Rádio Clube de Votupomnga Ltda. para explorar serviço de radio :lifusão sonora em freqüência modulad3, na cidade de Votuporanga, Estado deSão Paulo.
o C )ngresso Nacional decreta:Art. I º É aprovado o ato constante da Portaria nº
98, de 1a de março de 1998, que renova, a partir de22 de agosto de 1996, a permissão outorgada à Rádio ClubE de Votuporanga Ltda. para explorar, peloprazo de <Iez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra ::Iiodifusão sonora em freqüência modulada,na cidadE de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Art.2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de SJa publicação.
Sal.: da Comissão, em 10 de dezembro de2003. - [."putada Zelinda Novaes, Relatora.
111 - Parecer da Comissão
A O)missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável daRelatora, Deputada Zelinda Novaes, à Mensagem nº969/1998, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que ar 'resenta.
EstÍ'reram presentes os Senhores Deputados:Corauci Sobrinho - Presidente, Sandes Júnior e
Silas Cânara - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Ariosto Hola 'lda, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduado Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Jamil Murad, Jefferson Campos,João Batista, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, JoséRocha, Jl !Iio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina,Marcos II bramo, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Nelson Proença, Raimundo Santos,Ricardo Earros, Takayama, Vander Loubet, VanderleiAssis,W;llter Pinheiro, Wanderval Santos, ZelindaNovaes, Monso Camargo, Alberto Goldman, Bis-
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06831
marck Maia, César Bandeira, Moreira Franco e Oliveira Filho.
Sala da Comissão, 11 de fevereiro de 2004. Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON2 1.137, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)
TVR Nº 24/2003MSC Nº 51212003
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqÜência modulada,na cidade de Santa Quitéria, Estado doCeará.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICO)
Apreciação: Proposição Sujeita àApreciação Conclusiva (Parecer 09/90 CCJR)
Publicação Inicial - Art. 137, caput RICO
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº168, de 04 de junho de 2003, que outorga permissãoao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de Santa Quitéria, Estado doCeará
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigorna data de sua publicação.
Sala da Comissão, 11 de fevereiro de 2004. Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
TVR Nº 24, DE 2003(MENSAGEM Nº 512, DE 2003)
Do Poder Executivo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portarianº 168, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão ao Sistema Liberdadede Comunicação Ltda. para explorar,pelo prazo de dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusãosonora em freqÜência modulada, na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
1- Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII,combinado com o § 1º do art. 223, da ConstituiçãoFederal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos doSenhor Ministro de Estado das Comunicações, o atoque outorga permissão ao Sistema Liberdade deComunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
,Atendendo ao disposto no§ 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o atosomente produzirá efeitos após a deliberação doCongresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso 11, alínea"h", do art. 32 do Regimento Interno.
11 - Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução deserviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação doDecreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. Noprocesso em questão, ao Sistema liberdade de Comunicação Ltda. atendeu aos requisitos da legislaçãoespecífica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploraçãodo serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
A análise deste processo deve basear-se noAto Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foramatendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios deconstitucionalidade, especialmente no que se refereaos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, eatende às formalidades legais, motivos pelos quaissomos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo queora apresentamos.
Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2003.
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
429, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Laranjense (ASCOL) aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nacidade de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Sala da Comissão, em 11 de fevereiro de 2004.- Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
TVR Nº 54, DE 2003(MENSAGEM Nº 681, DE 2003)
Do Poder Executivo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portarianº 429, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Laranjense (ASCOL), a executar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranja da Terra,Estado do Espírito Santo.
I - Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à consideração do Congresso Nacional,acompanhado da Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Laranjense (ASCOL) a executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Aprova o ato que outorga permissãoao Sistema Liberdade de ComunicaçãoLtda. para explorar serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, na cida~
de de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Aprova o ato que autoriza a Associ~
ação Comunitária e Cultural Laranjense(ASCOL) a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, servi-
06832 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ço de radiodifusão comunitária na cidadeNº , DE 2003 de Laranja da Terra, Estado do Espírito
Santo.Despacho: À Comissão de Constitui
ção e Justiça e de Redação (Art. 54, RICO)Apreciação: Proposição Sujeita à
Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 CCJR)
Publicação Inicial - Art. 137, caput RICO
o Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
168, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão aoSistema Liberdade de Comunicação Uda. para explorar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,Deputado Dr. Hélio, à TVR nº 24/2003, nos termos doProjeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:Corauci Sobrinho - Presidente, Sandes Júnior e
Silas Câmara - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, AriostoHolanda, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, GustavoFruet, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Batista, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Rocha, JulioSemeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, NelsonProença, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Takayama,Vander Loubet, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro, Wanderval Santos, Zelinda Novaes, Affonso Camargo, Alberto Goldman, Bismarck Maia, César Bandeira, MoreiraFranco e Oliveira Filho.
Sala da Comissão, em 11 de fevereiro de 2004.- Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.138, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)
TVR Nº 54/2003MSC Nº 681/2003
PROJETO DE Df,:CRETO LEGISLATIVON!!1.139, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)
TVAN!! 61/2003MSC N!!685/2003
Aprova .o ato que C)utorga permissão ao Sistema Lageado. de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,na cidade deAurópoHs~Estado do Pará.
Despacho: À· Comi$são de Constituiçãoe Justiça e de RE?C!ação (ART. 54, RICO)
Apreciação: Proposição Sujeita àApreciação Conclusivá(Parecer 09/90 CCJR)
Publicação Inicial - Art. 137, caput RICO
O Congresso Nacional decreta:Art. 1ºÉ aprovado o ato constante da Portaria nº
419, de 15 de agosto de 2003, que outorga permissãoao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de Rurópolis, Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Sala da Comissão, 11 de fevereiro de 2004 Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON!! ,DE2004
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Laranjense(ASCOL) a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidadede Laranja da Terra, Estado do EspíritoSanto.
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
429, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Laranjense (ASCOL) aexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nacidade de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
A autorização do Poder Público para· a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Noprocesso em questão, a Associação Comunitária eCultural. Laranjense (ASCOL) atendeu aos requisitosda legislação específica·e. recebeu autorização paraexecutar serviço de radiodifusão comunitária.
A análisedeste processo deve basear-se no AtoNormativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios deconstitucionalidade, especialmente no que se refereaos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somospela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que oraapresentamos.
Sala da Comissão, em 5 de fevereiro de2004. - Deputado Walter Pinheiro, Relator.
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta"feira 20 06833
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspec- Relator, Deputado Walter Pinheiro, à TVR nº 54/2003,tos técnicos e formais da matéria submetida ao exa- nos termos do Projeto de Decreto Legislativo queme desta Comissão, nos termos do inciso 11, alínea apresenta."h", do art. 32 do Regimento Interno. Estiveram presentes os Senhores Deputados:
11 - Voto do Relator Corauci Sobrinho - Presidente, Sandes Júnior eSilas Câmara - Vice-Presidentes, AdeJor Vieira, AriostoHolanda, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Batista,Jorge Sittar, José Carlos Araújo, José Rocha, Julio Semeghini, Lui;z Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo,Mariângela Duarte, MaurícioRabelo, Murilo Zauith, Nelson Proença, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Takayama, Vander Loubet, Vanderlei Ass~s, WaJter Pinheiro,Wanderval Santos, Zelinda Novaes, Affonso Camargo,AlbertoGoldman, Bismarck Maia, César Bandeira, Moreira Franco e Oliveira FilhO.
Sala da Comissão, em 11 de fevereiro de 2004.-- Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
lillllll:IIIIIIIIIII!III!I~llllllllllllil
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº , DE 2004
Aprova o ato que outorga permiss ~o à Sistema Lageado de ComunicaçãoLtda. para explorar serviço de radiodifus,1ío sonora em freqüência modulada, nacidade de Rurópolis, Estado do Pará.
O G:mgresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constanteda Portaria nº419, de 1ií de agosto de 2003, que outorga permissãoà Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar, pe o prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, snrviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulad:, na cidade de Rurópolis, Estado do Pará.
Art.~~º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de SJa publicação.
111 - Parecer da Comissão
A C,)missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado Sandes Júnior, à TVR nº 61/2003,nos term)s do Projeto de Decreto Legislativo queapresentE l.
Esti leram presentes os Senhores Deputados:Cor; wci Sobrinho - Presidente, Sandes Júnior e
Silas Cânara - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Jamil Murad, Jefferson Campos,João Batista, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, JoséRocha, Jlllio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina,Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Nelson Proença, Raimundo Santos,Ricardo Earras, Takayama, Vander Loubet, VanderleiAssis, W:\Iter Pinheiro, Wanderval Santos, ZelindaNovaes, Affonso Camargo, Alberto Goldman, Bismarck Me ~a, César Bandeira, Moreira Franco e Oliveira Filho.
Sal< da Comissão, 11 de fevereiro de 2004 Deputadc Corauci Sobrinho, Presidente.
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portarianº 419, de 15 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema Lageado deComunicação Ltda. para explorar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, na cidade deRurópolis, Estado do Pará.
06834 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU rADOS Fevereiro de 2004
TVR Nº 61, DE 2003 O ato de outorga obedece aos princípios de(MENSAGEM Nº 685, DE 2003) constituci:malidade, especialmente no que se refere
Do Poder Executivo aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e aten-de às formalidades legais, motivos pelos quais somospela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 4 de fevereiro de 2004.Deputado SandesJunior, Relator.
I - Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à consideração do Congresso Nacional,acompanhado da Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Sistema Lageado de ComunicaçãoLtda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso 11, alínea"h", do art. 32 do Regimento Interno.
11- Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução deserviÇO de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.1 08, de 24 de dezembro de 1996. No processoem questão, a Sistema Lageado de Comunicação Ltda.atendeu aos requisitos da legislação específica e obtevea maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviÇO de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
A análise deste processo deve basear-se no AtoNormativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06835
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.140, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)
TVR Nº 70/2003MSC Nº 703/2003
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de DesenvolvimentoArtístico e Cultural de Nhamundá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhamundá,Estado do Amazonas.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (ART. 54,RICO)
Apreciação: Proposição Sujeita àApreciação Conclusiva (Parecer 09/90 CCJR)
Publicação Inicial - Art. 137, caput RICO
a Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
253, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhamundá, Estadodo Amazonas.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Sala da Comissão, em 11 de fevereiro de 2004.- Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
TVR Nº 70, DE 2003(MENSAGEM Nº 703, DE 2003)
Do Poder Executivo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portarianº 253, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá, a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidadede Nhamundá, Estado do Amazonas.
I - Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-
ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à consideração do Congresso Nacional,acompanhado da Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária de DesenvolvimentoArtístico e Cultural de Nhamundá a executar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portant(), opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso 11, alínea"h", do art. 32 do Regimento Interno.
U- Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Noprocesso em questão, a Associação Comunitária deDesenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundáatendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no AtoNormativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
a ato de outorga obedece aos princípios deconstitucionalidade, especialmente no que se refereaos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somospela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, em 05 de fevereiro de2004. ~ Deputado Ricardo Barros, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº ,DE 2004
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de DesenvolvimentoArtístico e Cultural de Nhamundá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhamundá,Estado do Amazonas.
06836 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
o CongreSso Nacional decreta:Art. 1Q É aprovado o ato constante da Portaria nQ
253, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhamundá, Estadodo Amazonas.
Art. 2Q Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de fevereiro de 2004.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado Ricardo Barros, à TVR nQ 70/2003,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo queapresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:Corauci Sobrinho - Presidente, Sandes Júnior e
Silas Câmara - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Jamil Murad, Jefferson Campos,João Batista, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, JoséRocha, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina,Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Nelson Proença, Raimundo Santos,Ricardo Barros, Takayama,Vander Loubet, VanderleiAssis, Walter Pinheiro, Wanderval Santos, ZelindaNovaes, Affonso Camargo, Alberto Goldman, Bismarck Maia, César Bandeira, Moreira Franco e Oliveira Filho.
Sala da Comissão, em 11 de fevereiro de 2004.- Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.141, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)
TVR Nº 153/2004MSC Nº 25/2004
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga,para executar serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, comfins exclusivamente educativos, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (ART. 54,RICO)
Apreciação: Proposição Sujeita àApreciação Conclusiva (Parecer 09/90 CCJR)
Publicação Inicial - Art. 137, caput RICO
O Congresso Nacional decreta:Art. 1Q É aprovado o ato constante da Portaria nQ
2.755, de 02 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga, paraexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Art. 2Q Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
Sala da Comissão, em 11 de fevereiro de 2004.- Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
TVR Nº 153, DE 2004(MENSAGEM Nº 25, DE 2004)
Do Poder Executivo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portarianº 2.755, de 02 de dezembro de 2002, queoutorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais
I - Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1Q do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicasubmete à consideração do Congresso Nacional,acompanhado da Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, com fins exclusivamenteeducativos.
Atendendo ao disposto no § 3Q do art. 223 daConstituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato so-
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta·feira 20 06837
mente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso li, alínea"h", do art. 32 do Regimento Interno.
11- Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução deserviço de radiodifusão sonora com fins educativos éregulada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de1963, com a redação do Decreto nº 2.1 08, de 24 dedezembro de 1996. De acordo com esses instrumen~
tos jurídicos, a outorga de permissão para execuçãode serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos independe de edital.
No processo em questão, a Fundação Educacional de Ipatinga atendeu aos requisitos da legislaçãoespecífica, inclusive do Ato Normativo nº 01, de 1999,desta ComiSsão.
O ato de outorga obedece aos princípios deconstitucionalidade, especialmente no que se refereaos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somospela homológação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 10 de fevereiro de 2004. Deputado Edson Ezequiel, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº ,DE 2004
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga,para executar serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, comfins exclusivamente educativos, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta;Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
2.755, de 02 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga, paraexecutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou unanimemente o parecer favorável doRelator, Deputado Edson Ezequiel, à TVR nº153/2004, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:Corauci Sobrinho - Presidente, Sandes Júnior e
Silas Câmara - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet,Jamil Murad, Jefferson Campos,João Batista, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, JoséRocha, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina,Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Nelson Proença, Raimundo Santos,Ricardo Barros, Takayama,Vander Loubet, VanderleiAssis, Walter Pinheiro, Wanderval Santos, ZelindaNovaes, Affonso Camargo, Alberto Goldman, Bismarck Maia, César Bandeira, Moreira Franco e Oliveira Filho.
Sala da Comissão, em 11 de fevereiro de 2004.- Deputado Corauci Sobrinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Finda aleitura do expediente, passa se à
IV - HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Estasessão solene destina-se a homenagear o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST pelos20 anos de luta, desde a fundação, e foi requerida pelos nobres Deputados Chico Alencar, João Alfredo,Luci Choinacki e muitos outros, com o apoio da maioria absoluta desta Casa.
Peço que too05 se sintam representados na Mesa,que é fisicamente limitada, mas estamos aqui num planode igualdade, como o MST propõe e pratica.
Convido para compor a Mesa o Sr. Gilmar Mauro, da Direção Nacional do MST. (Palmas.)
Convido para compor a. Mesa aquele que sempre afirma que a mais importante ocupação que oMST realizou foi a dos corações e mentes das pessoas de boa vontade deste País: Frei Beto. (Palmas.)
Convido para compor a Mesa aquele que pregae profetiza a libertação dos oprimidos, compromissooctogenário de fé e vida: D. Tomás Balduíno, representando a CNB8.(Palmas.)
Representando a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, convido o Secretário Adjunto, Sr. Romeu Porto Daros. (Palmas.)
06838 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
Como revela o Plenário Ulysses Guimarães, oMST também sabe fazer a luta conjunta de mulherese homens. Por isso, convido para compor a Mesa, atéagora com uma insustentável hegemonia de gênero,a companheira Fátima Ferreira, representante dasmulheres dos assentamentos e acampamentos doMST. (Palmas.)
Convido para co-'presidir esta sessão solene acompanheira lutadora, dedicada, um dos expoentesdo Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, a Deputada Federal Luci Choinacki, de Santa Catarina. (Palmas.)
Outro campeão desta luta e da representaçãodos interesses dos trabalhadores sem terra, dos trabalhadores acampados e da reforma agrária nestaCasa é o companheiro Adão Pretto, Deputado do RioGrande do Sul, que pediu para informar a todos ospresentes que, infelizmente, por motivo de doença,não poderá comparecer. S.Exa., com certeza, estaráaqui na presença de cada um de nós. (Palmas.)
O MST não é só terra trabalhada, cultivada, lavrada, depois de ocupada. O MST também é educação, experiência de trabalho e cultivo da mente. Porisso, é com muita alegria que registro a presença deum grande educador, grande professor, homem deidéias, da maior dignidade, Senador Cristovam Buarque. (Palmas.)
Ao longo da cerimônia, anunciarei todas as presenças.
Dando início ao nosso ato solene, convido todosa ouvirem, de pé, o Hino Nacional.
(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Assisti
remos, a seguir, ao vídeo institucional intitulado Umhomem, uma mulher, uma bandeira.
(Exibição de vídeo.)O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Anarra
ção e o texto desse belíssimo vídeo são do companheiro Pedro Tierra ou Hamilton Pereira.
Convido todos a cantar, ouvindo, na voz da BethCarvalho, a música Ordem e Progresso.
(É executada a música Ordem e Progresso.)O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - O Depu
tado Gilmar Machado está me alertando que na folhaem que consta a letra das músicas há a imagem doSr. Luís, que com 92 anos participou da marcha deSão Paulo até BrasHia. Ele é símbolo dessa juventude perene das boas causas. (Palmas.)
Serei brevíssimo porque, mais do que todo discurso, mais do que nossa palavra, dos proponentesdesta homenagem e dos representantes dos parti-
dos, o qUH conta é a luta de vocês. É muito importanteque o Plenário Ulysses Guimarães, representaçãoinstitucional da democracia há 180 anos, seja ocupac
do pela força viva dos trabalhadores.O Parlamento é representação parcial da popu
lação. O acesso a ele é constituído por barreiras, poruma série de dificuldades e de exigências que, ao longo desses quase 2 séculos, fizeram com que o povonão tivesse expressão plena neste plenário. Há maislatifundiário ou trabalhador rural no Brasil? No entanto, a força do latifúndio, que já foi muito maior, aindaestá pres9nte aqui muito acima do seu peso real nasociedade.
Há mais mulheres ou homens na sociedade brasileira? Neste Plenário, eleito pelo voto popular, há absoluta predorr inância masculina. Há mais patrões ou operários? No Efntanto, o interesse patronal ligado às altas finanças e~.tá aqui mais fortemente representado.
Por isso esta sessão solene é uma conquista histórica do povo brasileiro. Os Deputados que apóiamesta sessáo e aqui se encontram somos meros instrumentos dE ~ luta social infinitamente maior que nós e muito mais duradoura que nossa precária existência.
Esté. é a celebração de uma vitória, das conquistas operá 'ias obtidas no País desde o início do séculoXX. Quando, pela primeira vez, os setores do poderdominant:~ começaram a falar em trabalhadores doBrasil, ertre esses raramente estiveram incluídos otrabalhadc)r rural, o agricultor, o lavrador.
Por isso a luta travada pelo MST nas 2 últimasdécadas ~, na verdade, antiga. Pedro Tierra nos falou de Zumbi dos Palmares, de Canudos, de Trombase FormoEo, enfim, de diversos movimentos havidosao longo :Ios séculos na história deste País marcadopela mon )cultura, pela escravidão, pela dependênciaexterna e pelo trabalho escravo.
E tu:lo isso persiste até hoje: no Brasil há monocultura e atifúndio, enorme dependência externa; háainda trai ;,alho escravo. Só agora esta Casa vai debruçar-sE sobre projeto que muda a Constituição eestabelec,~ que a constatação de trabalho escravodeterminará o confisco das terras onde estiver sendopraticado Só agora, no ano de 2004! Entretanto,esse só é também o agora, o agora, sim, o agora, já:agora a luta do povo consegue avançar.
É cI:tro que nossa esperança sentida forte vemtambém cios espaços institucionais. Este Plenário e oPalácio óo Planalto, aqui ao lado, estão se abrindoem meio i~ tropeços, dificuldades, enormes pedras nocaminho. para a presença do trabalhador.
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06839
Não é de menor importância termos, na Presidência da República, um homem que veio da lutaoperária, que viveu a saga nordestina da expulsãodaquele sertão árido para a tentativa de sobrevivência no Sudeste; um homem que ajudou a construir umpartido que se quer dos trabalhadores e não poderájamais trair essa sua história e origem. Por isso esta éuma celebração também de esperança; é uma homenagem que a Câmara dos Deputados do Brasil temmuito orgulho de fazer.
Nesta semana, falamos quase que exclusivamente de lamas e baixezas, alguns por mero oportunismo, outros por viverem nessa própria lama queagora de maneira esperta denunciam. Mas é muitobom que cheguemos .ao final desta semana, às vésperas do suspiro de muita criatura oprimida, que é afolia do carnaval, na sua expressão popular e não empresarial, não para falar de lama nem de morte; vamos falar de húmus, do que fecunda, da terra lavrada,da vida, graças ao MST.
Enfim, esta é uma sessão solene em que nós,representantes dopovo brasileiro, dizemos obrigadoa esse segmento da sociE;dade que faz a reformaagrária viável, urgente e de fato necessária nestePaís. Sem a luta social, a lei não se modifica; sem omovimento social, nenhuma estrutura se transforma;sem a luta organizada e consciente dos trabalhadores, nenhum partido político conseguirá representá-los de forma plena. Por isso, queremos agradecerao MST, a cada um de vocês, à criancinha de coloque está ali, ao seu Luís oua qualquer idoso que aquiesteja ou não, porque vocês nos ensinam as possibilidades deste Pais e colocam a semente da utopia deuma pátria igualitária, socialista, justa e democrática.
Muito obrigado a todos.. (Palmas.)O S.R. P.RESIDENTE (Chico Alencar) - Esta
Presidência informa que os proponentes que aqui estão terão a primazia no uso da palavra, como é regimental, mas a Deputada Ann Pontes, do PMDB, quetem um compromisso na Casa, solicitou prioridade,embora a ordem seja sempre a do partido com maiorrepresentação na Casa.
Então, peço vênia aos colegas de representaçãopara conceder a palavra à Deputada, que.por sua vezoferece a contrapartida de falar bem pouquinho. Depois, concederei a palavra à Deputada Luci Choinacki.
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Com apalavra a Deputada Ann Pontes, pelo PMDB.
A SRA. ANN PONTES (PMDB - PA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, reunimo-nos em torno da celebração do
vigésimo aniversário do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, cuja história é de lutanão somente pela reforma agrária, mas também pelabusca de igualdade e justiça social para todos os cidadãos brasileiros.
O embrião do que hoje é o·MST surgiu no anode 1984, no Municípioparanaense de Cascavel, ondese reuniu um grupo de representantes de organizações camponesas de 13 Estados entre os dias 20 e24 de janeiro. Convergiram para o local os reclamosdaqueles que, desde o final da década de 70, reivindicavam acesso à terra que .lhes vinha sendo tiradapelo processo de mecanização agrícola.
Nos dias atuais, o Movimento registra mais de350 mil famílias assentadas e 150 mil, aproximadamente, que vivem .em acampamentos. Estimando-seque a família brasileira média é formada por 4 pessoas, os militantes do MST chegam a quase 2 milhõesde integrantes.
O número pode soar inexpressivo, ante o totalda população brasileira, mas, aferida a repercussão,não somente nacional, mas internacional, das açõescapitaneadas pelo Movimento, tem-se a exata medida do quanto sua voz é importante na modificação atémesmo dos rumos do cenário político brasileiro.
Muitos são os itens constantes do programa dereforma agrária perseguido pelo MST. Entre eles,tem-se: subordinar a propriedade da terra à justiça social, às necessidades do povo e aos objetivos da sociedade; garantir que a produção da agropecuária esteja voltada para a segurança alimentar, para a eliminação dafome e para o desenvolvimento econômico e social dostrabalhadores; levar a agroindústria e a industrializaçãoao interior do País, buscando .o desenvolvime'nto harmônico das regiões e garantindo geração de empregos,especialmente para a juventude; desenvolver tecnologias adequadas à realidade, preservando e recuperandoos recursos naturais, com um modelo de desenvolvimento agrícola auto-sustentável.
São objetivos arrojados, projetos grandiosos, sonhos meritórios. Na verdade, são aspirações que refletem o anseio de todo o Brasil, País de natureza essencialmente agrícola pela vastidão de seu território e quetem assistido pesaroso ao maciço peregrinar que se estabeleceu entre o campo e a cidade, que, pressionadapor mais e melhores serviços públicos, não pode atender a todos de maneira plenamente satisfatória.
O trabalho com a terra é uma ocupação sagrada. Lançar a semente, ansiar pela chuva, colher o fruto, enviá-lo a todos os rincões, eis o trabalho que oMST defende.
06840 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
A Liderança do PMDB saúda o Movimento pelo 20ºaniversário, com a certeza de que, em suas ações, prevalecerá sempre o respeito às instituições deste País e osupremo propósito de cooperação na construção de umBrasil mais justo, solidário e fraterno.
Muito obrigada. (Pa.lmas.)O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Agrade
ço à Deputada Ann Pontes, que falou pelo Partido doMovimento Democrático Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (ChicoAlencar)-Registrotambém as honrosas presenças do Pastor ErvinSchmidt, do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs CONIC; do Padre Matias Martinho Lenz, SecretárioExecutivo do Mutirão da CNBB para a Superação daMiséria e da Fome; de Gildo de Aguiar, do MST deBrasília; de Gabriela Monteiro, também do MST deBrasília; e de Maria das Graças, do Centro de Estudos Latino-Americanos -'- CELA.
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Convidopara usar da palavra, como co~autora do requerimento para a realização desta sessão solene e protagonista da luta do MST, a nossa companheira DeputadaLuci Choinacki.
A SRA. LUCI CHOINACKI (PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento o Deputado ChicoAlencar, companheiro do PT que está presidindo asessão; os Deputados e Senadores do PT que estãono plenário; a Mesa, que está sendo homenageadahoje: Sr. Gilmar Mauro, representante das liderançasdo movimento nacional dos trabalhadores sem terrado Brasil; Frei Beto, um dos grandes construtores dopensamento libertário e humanista no Brasil e referência no mundo; Dom Tomás Balduíno, que representa os bispos do Brasil e, acredito, todas as igrejasque estão em luta pela libertação e têm a coragem deestar ao lado dos pobres; Sr. Romeu Porto Daros,que representa o nosso querido Ministro José Fritschnesta sessão; e nossa querida Fátima Ferreira, querepresenta a luta das mulheres no Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra no Brasil- a marcadas mulheres está no seu rosto, no seu jeito, na suaexpressão.
Passo a passo, esses trabalhadores estão sempre, desde a organização, no acampamento, na ocupação, no trabalho, e precisam cada vez mais estar,incorporando-se às decisões políticas, construindoesse movimento, este País democrático, o nossogrande sonho e o do nosso Presidente da República,Luiz Inácio Lula da Silva.
Como o nosso PreSIdente teve a coragem decolocar o boné na cabeça, ato que muita gente nesta
Casa não aprovou, vamos colocar a bandeira aquitambém, porque hoje estamos rompendo uma cerca.Pela primeira vez, o Movimento entra com bandeira,boné e camiseta para ser homenageado, depois de20 anos de luta na história deste País. (Palmas.)
(A Deputada Lucí Choinacki estende a bandeirado MST sobre a tribuna.)
Esta é a homenagem que nós, do Partido dosTrabalhadores, prestamos ao Movimento pelos seus20 anos de história. Desde a construção do nossopartido, a defesa da reforma agrária vem sendo umade suas bandeiras. O partido nasceu construindo,apoiando, lutando e defendo os trabalhadores ruraissem terra. Por isso, nosso Presidente da República,Lula, começa seu Governo mudando a principal política de ação com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, tratando-o como o movimento dostrabalhadores que têm importância política e estratégica no Brasil. Essas pessoas eram tidas pelo outroGoverno como criminosas, e hoje são tratadas comopertencentes a um movimento Iibertário, que trouxeoutra visão e filosofia de libertação para continuar sualuta, suas bandeiras, seu trabalho importante; e tudoisso graças à visão do Presidente Lula. (Palmas.)
É com essa visão política que nós, nesta Casa,também vamos avançar em nossas lutas. Trabalhoescravo no Brasil sempre existiu, foi denunciado, masera abafado. Com Lula, esta Casa está discutindo oproblema. Somos desafiados pela sociedade brasileira a votar um projeto, uma emenda à Constituiçãoque determine a expropriação do latifúndio que tivertrabalho escravo no Brasil.
O Presidente da República foi. o primeiro a tercoragem de dizer que é preciso resolver esse problema no Brasil e está fazendo um grande trabalho porintermédio dos fiscais.
Neste momento, presto uma homenagem aosfiscais que foram mortos na luta pela libertação, nocombate ao trabalho escravo no Brasil. No séculoXXI, ainda vivemos essa crueldade, enquanto que empaíses democráticos os trabalhadores já foram libertados.
Talvez não tenhamos condições de avaliar suficientemente o que o Movimento dos TrabalhadoresRurais Sem Terra representa para o País. Os maispobres, os excluídos, que a elite brasileira olha compreconceito, desprezo, nojo e trata com violência, foram capazes de se organizar em sua luta para seremcidadãos. O Movimento exerceu um papel, no Brasil,que ninguém quis assumir: o de organizar os mais pobres e excluídos do campo para que não fossem maistratados como incapazes e fossem trazidos para a ci-
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06841
dadania. Se hoje temos mais de 100 mil crianças estudando, é graças ao Movimento dos TrabalhadoresRurais Sem Terra, que se organizou, não só para produzir a terra, mas também para tornar as pessoas cidadãs. Mas não há só as crianças matriculadas noensino fundamental, há alunos em cursos técnicosimportantes, há doutores. Para que haja mudanças,precisamos ter visão de mercado, mas também visãosocial, humanitária. O Movimento está de parabénspelo trabalho desenvolvido.
Graças ao Movimento, a reforma agrária nãosaiu da pauta d~ discus~esdo País, para incômododos latifundiários. Os trabalhadores derrubamcercas,invadem propriedades. improdutivas e fazem comque, nesta Casa, discutamos mais profundamente oprobJema, levando adiante a luta do Movimento.
Não podia deixar de dirigir algumas palavras demuita coragem às queridas mulheres que, corno eu,nasceram e cresceram naterra.. Participei da primeiraocupação, ocorrida em maio de 1985, no oeste deSanta Catarina, na noite mais gelada da nossa história. Naquela época, diziam que éramos bandidos, nãosabiam o que fazer. Eu. estava grávida do meu filhomais.novo. Hoje aquela região se transformou numagrande cooperativa de laticínios e os que nos enfrentaram naquelE!. época nos aplaudem. E nós, mulheres, lá estávamos. Griamos< nossos filhos em. barracas, porqueficam~s.E!.carnpados durante anos. Alinos organizamos,lavamosafoupa, buscamos águano rio,em baldes, mas resistimos nos assentamentos. Criamos os.filhos com dificuldade, enfrentandograndes desE!.fiós.
A .companheira Fátima Ferreira foi convidadapara Compor aMesa representando essas mulheresde. grande vaJor, corajosas, que não fogem da peleia,que no diE!.-a..cfia~nfrentammuitas dificuldades. Épreciso reconhecer o valor dessas grandes lutadoras,revolucionárias, que estão participando da mudançapolítica, cultural, de gênero e de classe que está ocorrendo entre ostra.balhadores.
Portanto, prestamos.nossa homenagem. a vocês que fazemo M9vimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que são muito importantes para o Governo Lula e para0 mundo inteiro. Vocês são uma referência de Juta.
Parabéns! .Continuem ocupando terras, sim,porque só dessa forma, com organização, vamos terreforma agrada. Sqnhamos com um Brasil sem latifúndios. Mas esse. sonho não vai se concretizar semum governo popular e sem a luta dos trabalhadoresrurais semterra. O apoio da sociedade, dos intelectu-
ais e da Igrejaé fundamental para continuarmos nesse processo.
Quem acompanhou pelo menos parte dos 20anos do Movimento, sabe. quantas lágrimas foramderramadas sobre as suas bandeiras. Mas sabe também que muitas vezes comemoramos a vitória, comoocorre quando. colhemos 1 quilo de feijão para alimentar nossos filhos nos acampamentos ou assentamentos.
Parabéns! O Brasil, depois do Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra, não é mais o mesmo; o Brasil, depois de Lula, não será mais o mesmo.Esta certeza nós temos. (Palmas.)
Parabéns às lutadoras e aos lutadores dessevaloroso Movimento. (Palmas.)
OSR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Obrigado, DePutada Luci Chôinacki.
OSA. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Vamosouvir agora outro co-autor do requerimento para a realização desta cerimônia, o Deputado João Alfredo,do Partido dos Trabalhadores doCeará.
O SR.•JOÃO ALFREDO(PT - CE. Sem revisãodo orador.) - Companheir() Chico Alencar, DeputadoFederal pelo PT do Rio de Janeiro, que ora presideesta sessão de homenagem ao MST; demais companheirase companheiros da Mesa., aos quais saúdo napessoa de Dom Tomás Balduíno; companheiras ecompanheiros Parlamentares; companheiras e companheiros trabalhadores rurais presentes a esta sessão solene em homenagem ao MST: fui informadopor um dos advogados do Mol/imentoque hoje demanhã houve 2 despejos ·na região de Castanhal,Estado do P~lrá, justamente nurnaárea cuja desapropriação estava sendo negociadE!. pelo INCRA. Há 6companheiros do MST presos ou desaparecidos não se sabe ainda -e 15 com mandado de prisão expedido. O mais grave é que a Polícia paraense estáprometendo, para0 período do qarnaval, .a efetivaçãode despejos em pelo menos mais 5 áreas da. região.Além disso, no Paranoá, cidade-satélite de Brasília,uma ordem dle reintegração de pqsse.deve ser cumprida no dia de hoje.
Sr. Presidente, espero que esta sessão solenedesperte em todos nós o sentimento de solidariedadepara com os companheiros que estão sendo despejados e presos. E, mais do que isso, que seja um momento de cobrança positiva. Somos do PT e acreditamos que o Governo Luta realizará a reforma agrária.Embora à frente do Ministério do DesenvolvimentoAgrário e do INCRA estejam companheiras e companheiros comprometidos com a reforma agrária, sabe-
06842 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU rADOS Fevereiro de 2004
mos da resistência do latifúndio e das dificuldades encontradas na própria Justiça em relação às desapropriações. Por isso, este não é tão-somente um momento de festa, mas também de luta, de compromisso e de solidariedade, a fim de que possamos ter justiça social no campo.
Com o surgimento do MST, há 20 anos, a reforma agrária foi definitivamente inserida na ordem dodia dos debates, dos programas e das ações de Governo - mesmo que tenha sido com o objetivo de reprimir. Hoje, a reforma agrária faz parte da pauta e daagenda nacional. E isso está relacionado ao surgimento do MST e às .ocupações levadas a efeito; àsmortes que, infelizmente, ocorreram; ao massacredos mártires da luta pela terra, aqui já foram citados,em Corumbiara, Eldorado de Carajás e tantos outros.
Mas eu quero também destacar, Sr. Presidente,nesta justa homenagem que a Câmara dos Deputadospresta ao MST, que vivemos um novo momento. Eu estive em São Miguel do Iguaçu, com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, ao ensejo da comemoração dos20 anos do MST. Percebi ali claros sinais de mudança.Em vez da criminalização, o reconhecimento; em vezda repressão, a presença do Governo, num ato de reconhecimento da importância do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra; em vez da polícia, técnicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário para ouvir as propostas, as sugestões e as críticas dos trabalhadores,que devem ser bem recebidas pelo nosso Governo porque partes de um movimento legítimo.
É importante lembrar ainda, Sr. Presidente, quenesses 20 anos o MST, ao lado e além da defesa dareforma agrária, soube incorporar à sua agenda outros temas fundamentais na luta pela cidadania nonosso País. Por exemplo, os temas da mulher e dogênero, antes não debatidos - e sabemos como omachismo é forte no campo. Hoje, a mulher é protagonista na luta pela terra, uma conquista do MST.
Também o tema ambiental esteve e está entrenas preocupações do MST. Lá mesmo, em São Miguel do Iguaçu, vimos uma escola de agricultura orgânica para os assentados. Ora, na luta pela agroecologia, ela tem importante valor simbólico, porque ali seestá reivindicando um direito da humanidade e lutando contra a mercantilização da vida, consubstanciadade forma mais expressiva na questão dos organismosgeneticamente modificados, os transgênicos. O MSTfoi parceiro nessa luta, inclusive quando votação poresta Casa da Lei de Biossegurança, na qual está garantido o princípio da precaução.
O MST, como já se disse algumas vezes, estácivilizando o nosso País, está humanizando a nossa
política. IJada mais justo, portanto, que a homenagem que lhe presta a Câmara dos Deputados pelosseus 20 anos de existência.
Parabéns, MST! Muito obrigado, MST, por tudoo que fez pelo Brasil nesses 20 anos!
Viva. o MST! Viva a reforma agrária! (Palmas.)O SR PRESIDENTE (Chico Alencar) - Obriga
do, Depu ado João Alfredo.O S~. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Registro
a grata p-esença da Senadora Serys Slhessarenko,de Mato Grosso. (Palmas.)
Estão ainda entre nós vários representantes daConfederação Nacional das Associações do INCRA:Gegê - Luiz Gonzaga da Silva, da Central de Movimentos Populares; Donizete Fernandes, Coordenador da União Nacional de Moradia Popular; Dito - Benedito Roberto Barbosa, da Direção Nacional da Centrai de Movimentos Populares.
O c:)mpanheiro Gilmar Mauro, representandona Mesa a Direção Nacional do MST, convida paramais uma festa, no dia 20 de junho, em comemoraçãoaos 20 a'lOS do MST, que acontecerá no Assentamento Pirituba, em Itapeva, São Paulo. Lá comparecerão representantes da Via Campesina de diversoscontinenV:ls, que sairão do seu Congresso Internacional, a realizar-se no Brasil, entre 14 e 19 de junho.Todos es:ão convidados pelo MST, inclusive os Parlamentaws, a comparecer ao evento.
O S~. PRESIDENTE (Chico Alencar)- Para falar pelo Fartido dos Trabalhadores, concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh,
O 8R. LUIZ EDUARDO GREENHALGH(PT-SP.:;em revisão do orador.) - Sr. PresidenteChico AlEncar, ilustres autoridades componentes daMesa, companheiros, agradeço ao Líder do meu partido, Deputado Arlindo Chinaglia, a possibilidade amim con( edida de falar em nome da bancada nestasessão sl)lene que comemora os 20 anos de fundação do glorioso Movimento dos Trabalhadores RuraisSem Ten 3. no Brasil.
Tod )S são testemunhas de que nossa bancadaapóia de forma ampla, geral e irrestrita o Movimentodo Traba hadores Rurais Sem Terra. Quando iniciamos esta Legislatura, éramos 93 Deputados. Atualmente so'nos 90, mas todos defendem os trabalhadores rurais e o MST, e os 3 companheiros que deixaram o PT continuam a defendê-lo.
Há unanimidade na bancada do Partido dosTrabalhadores no que diz respeito à defesa intransigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra. Po tanto, todos esses companheiros poderiam
-----~~---
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06843
estar aqui representando o partido. Acho que fui distinguido pela nossa liderança por ser advogado doMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra,condição que ostento com muita honra.
Utilizarei estes poucos minutos que me restampara marcar algumas questões. Nesses 20 anos,aprendemos muito com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. É ele que nos ensina, e também ao povo brasileiro, a intransigência na defesadas causas justas, a solidariedade, o companheirismo, a idéia de que nossa Pátria e nossa bandeira têmde servalorizadas e.a de que este País é.nosso e nãoo devemos entregar a ninguém.
Sob a ótica de que fomos nós que aprendemoscom o Movimento, destaco o que aprendi com ele,como advogado, homem, pessoa e Deputado. O MSTtrouxe para nossos dias o que.considero fundamentaldo ponto de vista da formação política.
Tenho visitado todos OS assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e vejo,invariavelmente, uma escola. Às vezes, há mais queuma. Há crianças na~scola;háprofessores ajudandoessas crianças, os quais adaptam a pedagogia dostrabalhadores rurais aosfilhos.deles. A formação educacional e política é um avanço no Movimento. Nãovejo nenhum movimento social no Brasil que tenhaavançado nessa área quanto os nossos aniversariantes de hoje.
o Movimento é patriótico e resgata os valoresda cidadania. É um movimento de lutadores do povobrasileiroede heróis da nacionalidade. Em todas assuas atividades,.. vejo as bandeiras com FlorestanFernandes, Paulo Freire, Che Guevara, com libertadores do nosso povoedo continente; vejo o resgatedo patriotismo, a luta internacional. .
Um dos momentos mais emocionantes nesses20 anos da trajetória do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foi quando o povo palestino estava sitiado por uma guerra injusta no quartel, sempoder sair, junto com o dirigente político da OLP, e aliestava um trabalhador do Movimento que decidiu ficar até o fim, custasse o qUe fosse, num exemplomundial de.solidariedade humana e política.
Aqui estamos aprendendo com as denúnciasque o Movimento tem feito com relação ao trabalhoescravo no País. Parece incrível que precisemos domovimento social para nos dar conta da situação vergonhosae calarnitosa da existência do trabalho escravo no BrasiL
O Movimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra nos ensinou, Sr. Presidente, a luta coletiva do
um por todos e todos por um. Ele tem dado exemplo ànacionalidade com a inclusão das mulheres na lutacom igualdade. Há inúmeras companheiras dirigentes nos assentamentos e nas estruturas do MST peloPaís. São mulheres que vieram da luta e nela continuam. Acabamos de ouvir nossa companheira.
É exemplo de cooperativismo. O MST hoje oabraça no Brasil, modifica seu conceito tradicional emostra que é possível avançar com cooperativas.
O MST é movimento que luta contra a violênciado latifúndio, da polícia, das estruturas do Poder Judiciário.
Sr. Presidente, quero aproximar-me da questãoligada ao MST que me é afeita e que me mantém emcontato com aquele Movimento: trata-se das estruturas judiciárias. Após esses 20 anos, precisávamoscelebrar compromisso com o Poder Judiciário, quenão pode ser tão fechado aos movimentos sociais,instrumento de perseguição legal contra os movimentos sociais. O Poder Judiciário não pode ser entrave àreforma agrária no Brasil, nãopode serauxiliardessapolítica de criminalização que se ·~enta. estabelecercontra o MST.
Neste momento em que falamos, já foram executadas várias ações de reintegração de posse, em liminares fáceis, desfundamentadas, sem nenhum rigor técnico. Há companheiros doMST que estão presos, sem nenhuma culpa formada, apenas porque osTribunais Regionais, em vet de olhar com flexibilidade a situação atual desse movimento social, volta adefender o latifúndio, o setor mais retrógrado da nossa sociedade.
Mas, com todos esses problemas, Sr. Presidente, os Tribunais Superiores têm aceito as teses doMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.Que teses são essas? Movimento social não é bandonem quadrilha; é justa a lutapela reforma agrária. Quando um movimento social quebra cerca e entra emuma propriedade, ele não quer praticar eSbulho possessório, mas está indicando ao Governo Federalque ali há área imprópria, improdutiva, necessária àreforma agrária.
Companheiros do MST, éum grande orgulhovê-los entrar nesta Casa com bonés, camisetas vermelhas e nossas bandeiras. Gostaria, inclusive, de cumprimentar o Presidente da Câmara dos Deputados,JoãoPaulo Cunha, que, não se iludam, será muito criticadopelo fato de haver autorizado a realização desta sessãosolene. Sempre haverá aquelascassandras que chegam por trás dizendo que o Regimento Interno da Casanão permite isso. É falta de decoro. E não é assim queas coisas são feitas. Nada mais é desobedecido nesta
06844. Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
Casa que o próprio Regimento Interno. O PresidenteJoão Paulo Cunha arcou com o dever de estabelecerque os movimentos sociais no plenário da Câmara significam cidadania para todos.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra, depois da reforma agrária, é o que melhor conhece a situação dos transgênicos e quem mais deupalpites quanto à Lei de Biossegurança elaborada poresta Casa. Trata-se de Movimento qualificado com oqual aprendemos nesses 20 anos.
Foi muito boa a iniciativa dos companheiros doPartido dos Trabalhadores no sentido de comemorar,com esta sessão solene, os 20 anos de fundação doMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Quero dizer a todos os companheiros do MSTque tenho orgulho, nesta vida que já vai diminuindo,de ter sido - e sempre serei - advogado e militantedesse Movimento.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado EduardoValverde.
O Sr. Eduardo Valverde - Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, para mim é uma honra aparteá-Io.Enfatizo outra característica do MST: o respeito pelasterras indígenas. Não há nenhuma ocupação do Movimentoem qualquer área indígena em processo dereconhecimento, o que demonstra que não deve haver confronto entre os explorados. Na condição dePresidente da Frente Parlamentar em Defesa da Causa Indígena, em nenhum momento da história recente brasileira o MST incentivou ocupações em terras indígenas. Pelo contrário, lutou para que elasfossem demarcadas e homologadas. O MST está de parabéns pelos 20 anos de sua fundação. É o movimento social mais vigoroso existente no Brasil. MST: 20anos de fundação e a luta continua.
O SR. LUIZ EDUARDO GREENHALGH Ouço, com prazer, o nobreDeputado Nilson Mourão.
O Sr. Nilson Mourão - Agradeço ao DeputadoLuiz Eduardo Greenhalgh a oportunidade do aparte ecumprimento o Sr. Presidente, Deputado Chico Alencar, autor do requerimento para realização desta sessão solene. Na pessoa de Gilmar Mauro, parabenizoo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.Cumprimento também o querido. Bispo Dom TomásBalduíno pelo compromisso da Igreja com a reformaagrária no Brasil. O Acre tem luta antiga de resistência pela reforma agrária. Demos ao Brasil e ao Estadomuitos mártires. Esta homenagem ao MST é justa.Ele é parte da história do País, quer queiram algunsou não. É uma página boa, uma página bela da história do País. O MST constrói a democracia e orgulha o
Brasil, sobretudo luta para construir sociedade maisjusta e solidária por meio da reforma agrária e da libertação da terra. Viva o MST! (Palmas.)
O SR. LU~ EDUARDO GREENHALGH Agradeço ao Deputado Nilson Mourão o aparte.
Sr. Presidente, ao encerrar meu pronunciamento, afirmo que é motivo de orgulho e de satisfação apresença do Movimento dos Trabalhadores RuraisSem Terra no plenário da Câmara dos Deputados.
Orgulha-nos também ainiciativa de V.Exa. emrealizar esta sessão solene em homenagem ao MST.Quero pedir aos colegas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra que continuem esta luta, poisestaremos juntos, e principalmente que se lembremdaqueles companheiros e companheiras que perderam a vida para que estivéssemos hoje nesta solenidade de 20 anos de fundação do MST.
Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Sras. e
Srs. Deputados, Frei Beto pede desculpas por ter dese retirar, mas tem agendado encontro com o novoEmbaixador da República Socialista de Cuba.
Nosso Regimento Interno impede que sequerSenadores usem da palavra em sesSões da Câmaraem geral. Apenas Deputados podem fazê-lo. Tramitana Casa projeto de resolução no sentido de que pelomenos representantes da entidade homenageada ouo homenageado possam falar. Por enquanto, essedispositivo democrático ainda não foi aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Sebastião Madeira,pelo PSDB.
O SR. SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB - MA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, convidados e homenageados presentesa esta sessão, quero, por questão de justiça, reconhecer que muito da aceleração que houve no tocante à implantação da reforma agrária no Brasil nos últimos 1Oanos teve importante participação, em termosde pressão, do Movimento dos Trabalhadores RuraisSem Terra.
Em 1996, quando da tragédia em Eldorado doCarajás, participei de Comissão Mista desta Casaque chegou ao local poucas horas depois do massacre. Mesmo tendo uma vida dedicada à medicina,acostumado aos anfiteatros de anatomia, ao chegarao Instituto Médico Legal de Marabá deparei comcena por demais chocante, inicialmente aos que aliestavam, depois ao mundo inteiro. E a prova de que apressão daqueles que precisam termina provocando
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06845
modificações na estrutura da sociedade está exemplificada na luta do MST.
Por outro lado, gostaria de registrar que o maioravanço da reforma agráriano Brasil ocorreu durante oGoverno Fernando Henrique, quando centenas demilhares de famílias foram assentadas em muitosEstados, independentemente da pressão do MST. Ehouve não só a distribuição de lotes de terra, mas arealização de obras de infra-estrutura nos assentamentos. Sou do Maranhão, da cidade de Imperatriz.Naquela região, há centenas de assentamentos e miIhares.de caSas construídas.. Sem tirar o mérito dapressãoexercida peloMST, o Governo do PSDB fezda reforma agrária uma questão prioritária.
Nestá oportunidade, parabenizo todos que lutam contra as injustiças no País e o MST, pelaslegítimas pressões que tem exercido. Alguns excessos foram cometidos, maso bom senso e o excesso têmconvivido na história da humanidade. O que importa éo avanço, é a diminuição das desigualdades.
~ortanto, Sr.. Presidente, deixo aqui registrada amensagem do .PSOB, partido. que tem autoridadepara falar sobreo ass~nto,po~que,quando exerceu ogover90do Brasil, tornou prioritária a reforma agrária.
Muito obrigado. (Palmas.)O SR..PReSIDENTE(Chico Alencar) - Obriga
do, Deputado.Sel:>astiã,o Madeira.OSR.PRESI.DENTE (Chico Alencar) - Conce
do a palavr~ à [)eputada Luiza Erundina, nossa companheirade luta, que falará pelo Partido SocialistaBrasileIro.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, companheiro Chico Alencar, Sras. e Srs.•Deputados, permitam-me escolher duas Personalidades presentes - D. TomásBalduíno e Fátima Ferreira -para, por intermédio delas, saudar ~smembros da Mesa já nominados nocurso desta sessão e as demais autoridades. Saúdoas companMiras e os companheiros que nos honramcom suá presençanesta sessãosolene,celebrando agrandefestados 20 anos de lutado MST.
Falo em nome do Partido Socialista Brasileiro,que não tem outra razã.o de existir senão ser instrumento da luta dos trabalhadores brasileiros e de estar a serviço dela. MUito me honra, então, ter. sido designadapelo meu partido parafalar nesta sessão solene..
Sr. Presidente, Bras. e Srs. Deputados, sinto-me profundámente .emocionada neste instante,porque as rn inhas raízes, as minhas origens estãoexatamente na lutapela reforma agrária no Nordeste.Sou filha de camponeses sem terra. Minha família e
eu migramos numa das várias secas que ocorreramnaquela região árida do Nordeste, o sertão da Paraíba. E migramos nas piores condições, como sempreacontece durante as secas no nosso Nordeste.
Exatamente·porque eu trabalhara como assistente social, ligada à igreja deDo José Maria Pires, obispo negro que adotou a Paraíba e a lutado seupovo como razão de ser de sua existência sacerdotal,em certo período, fomos tachadas desubversiva, porque procurávamos auxiliar a organização dos trabalhadores sem terra, ajudando-os a lutar pelo direito àterra a fim.de trabalhar e produzirriqueza e alimentospara matar a fome do povo daquela região e do País.Migrei, então, para São Paulo, tentando fugir da perseguição política. Saí chorando, imaginando ter deixado a luta páratrás.
Ao chegar à grande cidade, fui trabalhar novamente comoassistente social, destavez em favelas ecortiços... E quem encontrei nas favelas e cortiços?Exatamente meus.irmãos noroestinossemterra, quetinham migrado ese amontoavamnasfavelas e cortiços da Grande. São Paulo. Compreendi depois queDeus escreve certopor linhas tortas:Jinhame.levadoa São Paulopara trabalhar nas favelas ecortiços comos mesmos irmãos nordestinos expulsos da terra pelolatifúndio.
A partir dali, construí outros instrumentos e outras ferramentas· de luta para avançare estive comLula e diversos companheiros. e companheiras naconstrução do Partido dos Trabalhadores.
Entendi tambémquealuta é meSroa: no campo,pela reforma agrária; na cidade, pela reforma urbana.E uma não estará completa sem. a outra. Por isso,este ato me emociona e rnefaz renoVar meus compromissos e esperançasdeque.a refo~maagrária noBrasil se faça de maneira completa e que a luta dostrabalhadores rurais sem terra, doMS"f, ajude a fazeravançar a luta por moradia digna nos grandes centrosurbanos.
Estou aqui como l.Imdevocês, participando dascomemorações desta grande data, os 20 anos doMST. Aproveito para homenagear as mulheres trabalhadoras deste País, particularmente as militantes doMST. E o faço na pessoa de uma grande líder paraibana, vítima do latifúndio, da perseguição· política epolicial, Margarida Maria Alves, que teve os miolos dilacerados pela bala assassina dos Iatifundiários daquela região. Todavia, cada fragmento do seu cérebro e cada gota do seu sangue se espalharam poreste País inteiro, fazendo avançar o nível de consciência dos trabalhadores e trabalhadoras sem terra.
Fevereiro de 2004DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU rADOS-----------------06846 Sexta-feira 20
Apelo aos poderosos deste País para que acelerem a reforma agrária, não só em defesa dos interesses dos próprios trabalhadores, mas dos interesses do Brasil. Não haverá desenvolvimento nem cidadania plena se não fizermos definitivamente, sem limite, sem restrições, a reforma agrária. Precisamosdividir essa terra imensa, injustamente apropriada poruma minoria, para que gere riquezas, a fim de matar afome do nosso povo.
Parabéns, MST. Obrigada pela sua luta. Semvocês, trabalhadores, certamente o nosso País seriaainda pior do que é hoje. Estamos todos unidos nadefesa dessa bandeira fundamental - a implantaçãoda reforma agrária no Brasil.
Obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Agrade
ço à Deputada Luiza Erundina.O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Registro
a presença em plenário do Senador Eduardo Suplicy.O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Conce
do a palavra ao nobre Deputado Severiano Alves,que representa o Partido Democrático Trabalhista.
O SR. SEVERIANO ALVES (PDT- BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais membros da Mesa, há algum baianoaqui em plenário? (Pausa.) Saudações especiais àBahia, meu Estado de origem e que represento nestaCasa, e também a todos os representantes dos demais Estados.
Sr. Presidente, utilizarei apenas o tempo a mimconcedido. Se ultrapassá-lo, asseguro a V.Exa. quenão será por mais de 1 minuto.
Parabenizo o Movimento dos TrabalhadoresRurais Sem Terra, mas antes faço um paralelo entre osurgimento desse Movimento e o poder político representativo. Nós, brasileiros, que votávamos no PoderExecutivo e no Poder Legislativo, passamos a desacreditar nossos representantes de ambos os Poderes. O poder representa, na pirâmide, o pico; as bases populares ficaram embaixo e tinham certeza deque seus representantes legislativos levavam os anseios das suas necessidades ao pico do poder. Quando, na verdade, isso não aconteceu ao longo dotempo, a sociedade passou a desacreditar a representação pol ítica, e nós passamos a pagar o ônus poressa falta de credibilidade.
Por que isso tem ocorrido? Recebemos o votonão estou generalizando, não é meu caso, nem demuitos Deputados que aqui se encontram - e, às vezes, não somos capazes de levar a reivindicação da
base ao ~,ico do poder. Em virtude disso, vem a descrença.
Par< I corrigir isso, as sociedades de base doBrasil pa ,saram a se organizar: "Bom, já que nãoacreditan Ias nos políticos nem na sua representaçãoperante o poder, já que eles mudam de opinião quando recebem o voto e chegam ao poder, vamos nos organizar': O Movimento dos Trabalhadores RuraisSem Terra no Brasil é um exemplo dessa falta de credibilidade.
O hlovimento dos Trabalhadores Rurais semTerra é a representação mais organizada do mu!\do,pois quem está no pico do poder desce para ne(yx::ircom a base.Há uma inversão. V.Sas. dão exemr,! ,1,0Brasil e ao mundo de que o poder tem quepara conversar com a base.
Este novo Congresso Nacional é diferente dos demais. Ele sempre se renovava nas elites e na representaçãoeconômica; hoje há um Congresso diferente.
V.Sas. têm hoje a representação das bases populares, ç,qui mesmo na Mesa, como por exemplo, aDeputade Luci Choinacki, que representa o movimento de ba~e; o Deputado Chico Alencar; o DeputadoJoão Alfn?do, a ex-Prefeita de São Paulo, DeputadaLuiza Erundina, e tantos outros.
TerTiOS que nos curvar diante disso e assumirmos a culpa do erro, na medida em que não atendemos plenamente à representação das bases.
Para terminar, quero dizer que esse Movimentoé exemplo para o Brasil e para o mundo. Por isso, devemos dm mais atenção aos seus integrantes. Eleprovou qt e é um Movimento democrático, que resgata os ben; sociais da comunidade.
O D~putado Luiz Eduardo Greenhalgh citou nomes de heróis nacionais, de brasileiros importantes,como Flo'estan Fernandes, na Educação, e AntônioConselheiro, precursor desta questão social.
Em 10me do meu partido, Partido DemocráticoTrabalhisa, e do meu Estado, Bahia, parabenizo ossenhores Contem conosco, porque movimento dessa nature~a,que traz o resgate da cidadania, não podemos dEixar de apoiar. Então, o meu compromissopartidário também se reporta a isso.
Dos organizadores, gostaria de receber de presente o fé moso boné do Movimento dos Trabalhadores Sem' ··erra.
Mui! o obrigado e parabéns. (Palmas.)O Si:t PRESIDENTE (Chico Alencar) - Registro
a presença do Deputado Vignatti, do Partido dos TrabalhadorE's.
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06847
Está aqui representando o Conselho Regionalde Economia do Distrito Federal-- CORECON o Prol.Victor José Hohl.
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Concedo a palavra ao Deputado Jamil Murad, representantedo Partido Comunista do Brasil nesta solenidade.S.Exa., com sua generosidade habitual, vai concederaparte ao Deputado Babá.
OSR. JAMIL MURAD (PCdoB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente Deputado Chico Alencar,companheira Luci Choinacki, companheiro João Fontes, companheiros que propuserem a realização destasessão solene, companheiro Gilmar Mauro, que estárepresentando o Movimento dos Trabalhadores SemTerra, em nome de quem cumprimento João Pedro Stédile, Baggio e João Paulo, que está sempre por aqui trabalhando,e todas as lideranças nacionais; D. TomásBalduíno, inspirador do movimento pela reforma agrária, da organização e da luta, hoje representando aCNBB; Frei Beto, que teve de se retirar, mas sempreum inspirador do movimento social e particularmente doMovimento dos Trabalhadores Sem Terra, a bancadado PCdoS me incumbiu de homenagear o MST pelos20 anos de existência, missão que com muito orgulho ehonra venho cumprir.
a MST é um Movimento de dignidade, de inteligência e de luta e vislumbra buscar os caminhos paraum Brasil desenvolvido e justo. Sua luta não é só pelareforma agrária, mas por um Brasil soberano, democrático e igualitário.
Em nome da bancada do PCdoB, estendemosessa homenagem a centenas de milhares de membros do MST que já conquistaram a terra e estão assentados; aos centenas de milhares que nos acampamentos aguardam a realização desse sonho; aosmilhares que foram vítimas de perseguições e prisõesjustamente por buscaremjustiça, mas, particularmente, aos milhares que foram covardemente assassinados, a exemplo dos companheiros de Corumbiara, dacompanheira Margarida Alves, do Padre Josimo, entre tantos outros.
A luta pela reforma agrária no Brasil começouantes do MST, mas desenvolveu-se graças às açõesdo MST, de seus dirigentes e militantes, homens queorgulham a todos nós que lutamos por um Brasil soberano, justo, igualitário.
Companheiros, nesta solenidade de homenagem ao transcurso dos 20 anos do MST, devo registrar que o Movimento não é só festa, alegria, mas ésobretudo luta. Hoje é um dia de festa, mas tambémde muita luta.
Vocês ajudaram a eleger o Presidente da República com o compromisso de mudar o Brasil. E essePresidente, honrado e digno, está sob o fogo cruzadodos inimigos históricos do Brasil e do seu povo. EssePresidente, que reorganizou as agências contra os interesses do mercado; esse Presidente, que deu outrodestino ao BNDES, o de incentivar o desenvolvimento nacional; esse Presidente, que se pronunciou pelapaz, contra a orientação de guerra do PresidenteBush, chefe do império norte-americano; esse Presidente, que até hoje não concordou com a implantação da ALCA, que é um obstáculo aos desejo dosEstados Unidos de assumir nOi)Sas riquezas, estásob fogo cruzado, querem enfraquecê-lo e derrubá-lo. Se não for possível derrubá-lo, pelo menos reduzir-lhe aforça.
Vejo o Senador Arthur Virgílio ávido por umaCPI. É o mesmo que queria uma CPI. contra os queandam de sandálias havaianas sem ter o que comer,esperando anos para ter umpedacinho de terra paraplantar. Os mesmos que queriam a CPI da perseguição ao povo querem agora desestabilizar o Presidente que foi a um acampamento do MST dizer que vaiassentar 550 mil famílias.
Não me não me iludo cornos que dizem querera lisura, querer um Brasil limpo, nem caio na armadilha por eles preparada.No Governo deles jamais permitiram a instalação de uma CPI. Na mão deles, oBrasil sempre foi o país da corrupção. Por que agoraeles querem uma CPI?
Companheiros, temos muito a perder se houvera desestabilização do Governo.. Para se desenvolverde forma soberana, de cabeça erguida, garantir direitos para o povoe fazer a reforma agrária, o Brasil precisa de um Governo como odo Presidente Lula, quejá introduziu várias mudanças no País. Estamos deacordo com oSGompanheiros do MST: fazemos parteda legião de brasileiros que não estão satisfeitos coma política macroeconômica.
Queremos juros mais baixos, embora o Presidente já tenha reduzido em 10 pontos percentuais a taxa dejuros. Queremos desenvolvimehto com geraçãode emprego e distribuição de renda. Queremos 550 mil famílias assentadas. Queremos muito mais. E é com o Presidente Lula que vamos conseguir tudo isso.
Querem desestabilizá-Io, a exemplo das forçasretrógradas da Venezuela que tentaram desestabilizar o Governo de Hugo Chávez. Lembro-me de que oMST foi ao Consulado venezuelano, em São Paulo,manifestar apoio ao Presidente·Hugo Chávez, legitimamente eleito pelo povo. Pois agora preparem-se,companheiros do MST:· não teremos só festa pela
06848 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
frente. Vocês, que são de luta, vocês, que têm coração, garra e inteligência, fiquem alerta, não caiam naarmadilha preparada pelas forças retrógradas destePaís. Defendamos nosso Governo até a morte, sepreciso, porque ele é o caminho para a mudança,para o emprego, para a reforma agrária, para o desenvolvimento, enfim, para melhores dias. (Palmas.)
Parabéns, meus irmãos de luta - participei detodas as lutas do MST em São Paulo nos últimos 13anos. Vocês são companheiros que me conhecem esabem que o que digo não são só palavras. São palavras e ação, são palavras e compromisso.
Pois a vocês que me conhecem repito: não caiamos na armadilha. O Governo e as forças políticasque o apóiam são honrados. Não permitamos que façam aqui o que fizeram na Venezuela. Lula é nossoPresidente e será defendido de todas as formas necessárias. (Palmas.)
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Babá.O Sr. Babá - Deputado Jamil Murad, é com mu
ito orgulho que participo desta sessão solene. Apesarde não fazer parte do MST, como sabem os companheiros, desde meu mandato de Deputado Estadual,antes da chacina de Eldorado do Carajás, tenhoacompanhado a luta do Movimento. A luta pela reforma agrária, sem sombra de dúvida, tomou rumo nestePaís, inclusive no Governo Fernando Henrique Cardoso, por causa das ocupações realizadas pelossem4erra. Infelizmente, nesse percurso, o latifúndiopromoveu, e continua promovendo, a· morte de muitos companheiros. Basta referir, por exemplo, que noúltimo ano mais de 60 companheiros foram assassinados no campo, o que é muito grave. Queremos ressaltar e reconhecer que os 20 anos do Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra foram fundamentaisna luta pela reforma agrária. O Movimento aglutinacrianças, jovens, adultos e idosos. Hoje, nos acampamentos do MST, vê-se criança de 7 anos embalar outra de um ano ao som damúsica 'Tchê, Zumbi, Antônio Conselheiro, na luta por justiça, nós somos companheiros". Ou seja, desde a infância, as crianças jáaprendem o desenrolar de uma história. Por isso,quando adultas, muitas delas se tornam dirigentesnacionais e regionais do MST, o que muito nos orgulha. A luta tem de continuar. Todavia, para fazermosefetiva reforma agrária no País temos de romper como FMI e abandonar a política de juros abusivos. Nãopodemos destinar 145 bilhões de reais para pagamento dos juros das dívidas interna e externa, comoocorreu ano passado, e apenas 600 milhões ou 700milhões de reais para a reforma agrária. Temos deromper com essa política. Caso contrário, o aumento
do desemprego e a reforma agrária continuarão naordem do dia nacional. Parabéns aos companheirospelos pronunciamentos. Vamos continuar a luta pelareforma agrária, uma necessidade para o País. Muitoobrigado. (Palmas.)
O SR. JAMIL MURAD - Companheiros, reforma agrária quando?
Um abraço a todos.O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Agrade
ço ao Deputado Jamil Murad, do Partido Comunistado Brasil, brilhantemente aparteado pelo DeputadoBabá, o pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Chegando ao final desta comovente, forte, expressiva, rubra sessão, cheia de ardor, esperança e vontade delutar, lembraria a todos apenas 3 palavras com asquais o economista César Benjamin, que tantas vezes tem assessorado o MST, saudou o Movimentodos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no seu 20º anode fundação, na revista Caros Amigos.
Diz ele:
"Em uma época em que o desempregocoloca na ordem do dia a necessidade dealterar a matriz de ocupação demão-de-obra, pois a indústria perdeu suacapacidade de absorção, em uma socíedade em que a demanda por alimentos permanece elevada, a existência de terra disponível, de pessoas dispostas a cultivá-la e decapacidade Mcnica configura uma potencialidade cada vez mais rara no mundo quenosso País não pode se recusar a usar".
Como diz o MST, a reforma agrária é uma lutade todos.
Muito obrigado a todos pela presença.O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Ouvire
mos, de pé, cantando e agitando as bandeiras, a execução do Hino do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
(Execução do Hino do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.)
v - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar) - Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 20minutos.)
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06849
Ata da 7ª Sessão, em 19 de fevereiro de 2004
Presidência dos Srs. João Caldas, 4º' Suplente de Secretário; Mauro Benevidese Guilherme Menezes; § 2º' do artigo 18 do Regimento Interno.
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata dasessão anterior.
11 - LEITURA DA ATA
A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO, servindo como 2ª Secretária, procede à leitura da ata dasessão antecedente, a qual é, sem observações,aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Passa-se à leitura do expediente.
111 - EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Pas
sa-seao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra à Sra. Deputada Almerindade Carvalho.
A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDBRJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,o sonho e a luta de muitos, de repente, viraram verdade e transformaram-se nurna grande esperança: oriundo do Nordeste brasileiro, um trabalhador quesempre se dedicou às causas operárias elege-se Presidente da República.
Com ele nasceram esperanças de dias melhores, especialmente para aqueles que pouca oportunidade tiveram na vida e tanto acreditaram em sua plataforma política.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia seuGoverno honrando seus compromissos e origens. Dáprioridade aos programas voltados para o social e ocombate à miséria, sem se afastar das causas maiores do País.
Não é novidade para nenhum brasileiro nossarealidade econômica e social. Entretanto, mesmocom as limitações e escassez de recursos, implantou
·lIDII'III'lmllllllllllllllllllllllf
o Programa Fome Zero, entre outros voltados paraatender aos menos favorecidos.
Além das limitações estruturais, situações e fenômenos imprevisíveis ocorrem em todo o País. Diversos Estados são assolados por chuvas e enchentes, o que gera mais crise e mais miséria.
Se tudo isso não fosse bastante, surgem aindaescândaloS e crises políticas, que passam a ganharamplo espaço nos meios de comunicação e nestaCasa e deixam a sensação esdrúxula de que "quantopior melhor'.
E nós, eleitos por aqueles que, na maioria da vezes, se incluem nas classes dos necessitados, esquecemos nossos compromissos e passamos a discutir apenas esses malfadados e condenáveis escândalos, comose a crise e a misériativessem sido totalmente erradicadas do País.
Mas a realidade não eessa. Neste momento degrande expectativa, em virtude.das mudanças anunciadas por S,Exa., o Presidente dáRepública, para ospróximos anos, nós, Parlamentares, nos fechamospara discutir escândalos novos e até do passado.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,ocupo esta tribuna para trazer minha preocupação erneu apelo no sentido de que deixemos a quem de direito a apuração dos fatos e punição dos.envolvidos nosescândalos. Somente assim daremos prova de quequeremos as mudanças de que tanto carece o País eque por elas lutaremos, sob pena de tambérn contribuirmos para que esta Instituição figure no rol daquelas quea cada dia merecem menos credibilidade popular.
Obrigada.O SR. GUILHERME MENEZES (PT - BA. Pro
nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, faleceu hoje em Iguaí, Bahia, o Sr.Edvaldo Ribeiro Freire, figura pacata e discreta queparticipou da vida de algumas gerações daquela pequena cidade baiana, contribuindo para sua formação cultural, intelectual e musical, sem quase se darconta disso.
O Sr. Edvaldo Freire - SeuValdo Freire, comoera conhecido - ao final da década de 1940, teve aidéia de criar, em sociedade com seu irmão, Carlos
06850 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
Ribeiro Freire, um serviço de alto-falantes, A Voz de O SH. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - EstaIgual: cujo propósito inicial era difundir as idéias de Presidência une-se ao nobre Deputado Guilhermeemancipação da então Vila de IguaL Menezes na homenagem póstuma que presta a seu
Apesar da conquista da emancipação e da ins- ilustre cOI,staduano.talação do Município, aquela pequena difusora conti- O Si:t PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Con-nuou em funcionamento, com duas programações cedo a p.: lavra ao Sr. Jurandir Boia.diárias, por quase 50 anos ininterruptos sob a direção O S :t JURANDIR BOlA (PSB - AL. Pronunciae a locução de Seu Valdo Freire. o seguintH discurso.) - Sr. Presidente, o déficit habita-
Ele foi também o primeiro a levar ao ar, pelo seu cional do nosso País continua sem solução. Na reali-serviço de som, páginas as revistas O Cruzeiro e A dade, pOLlCO ou nada tem sido feito para sanar umaRevista do Rádio, possibilitando aos da minha gera- carência de quase 7 milhões de moradias.ção o acesso às crônicas de Raquel de Queiroz, às A fa.lta de investimentos nessa área é gritante,reportagens de David Nasser, às charges de Péricles, pois o Brc.sil carece de programas voltados à popula-com as traquinagens do Amigo da Onça etc. ção de baixa renda. O atual sistema habitacional,
Além de ser o fundador e mantenedor daquele além de Jltrapassado, apresenta várias deformida-verdadeiro serviço permanente de utilidade pública, des, o qu,,, faz com que o mutuário pague várias ve-Edvaldo Freire era o apresentador e responsável por zes o valor do imóvel, sem conseguir quitá-lo ao longoselecionar notícias, de interesse local e nacional - de décadas, em virtude de um dívida gigantesca.como aquela edição extraordinária de 24 de agosto de Tal sistema não atende nem mesmo à classe1954, em que anunciou, com profundo pesar, o suicídio média, que se vê esmagada pelo sucessivo aumentodo Presidente Getúlio Vargas -, bem como por adquirir das prestações. O que dizer, então, da classe menosos discos e escolher as músicas que eram tocadas. favorecida, que não tem como aderir a nenhum tipo
Assim, no início das noites, o antigo silêncio in- de empréstimo? É ela que vive em moradias improvi-teriorano era preenchido pela suave voz de Augusto sadas, sobretudo nas áreas urbanas, a um passo daCalheiros, que convidava a cidade a um breve mo- marginalidade.mento de reflexão, acompanhando a letra e a música Temos toda certeza de que, se as prestações fo-da Ave Maria, de Erotides de Campos e Jonas Neves. rem ajustadas ao salário do trabalhador, o mutuárioEra assim o prefixo de A Voz de Iguaí, anunciando honrará SHUS compromissos. Para aqueles que não têmuma programação rica, para todas as idades, quando nenhum tiJo de renda, deverá haver um programa es-Seu Valdo atendia também a pedidos para tocar his- pecífico, pois eles não podem continuar excluídos.tóricas "páginas musicais" quase sempre dedicadas a O Governo do Presidente Luiz Inácio Lula daalguma pessoa querida. Silva devfl dar atenção especial a essa grave questão
Bem mais tarde é que fomos tomando conheci- social, tEnto no sentido de rever o sistema oficialmento de que aquilo que tanto nos fascinava estava, quanto no de criar novos e amplos financiamentosmuitas vezes, na combinação dos arranjos primoro- dentro da realidade do nosso povo.sos de Radamés Gnatalli com a voz única do Cantor S.El:a. o Presidente da República implantará odas Multidões, Orlando Silva, para citar apenas uma Projeto tltbradia e priorizará a construção de casas erecordação. prédios para aquecer a indústria da construção civil. A
Por duas vezes tive a alegria de poder homena- idéia éba'atear os materiais de construção e oferecergear o amigo Edvaldo Freire, em vida. A primeira, na financiamentos, prioritariamente, à população comcondição de Deputado à Assembléia Legislativa da renda familiar de até 12 salários mínimos e àquelesBahia; a segunda vez, na Câmara Municipal de Iguaí, que moram em regiões onde o déficit habitacional équando, em sessão solene solicitada e presidida pelo maior. P" ra isso, o Governo quer implementar umaentão Vereador Antonio Guilherme Menezes Lima, política nuciça de concessão de subsídios a partir deapresentamos breve documentário, em filme, com a mecanismos que ajustem o valor da prestação daparticipação de velhos amantes de A Voz de Iguaí, casa prói Iria à renda mensal familiar, possibilitandosobre a vida e o trabalho de Edvaldo Ribeiro Freire. que as ta nílias beneficiárias paguem o financiamen-
Hoje, é uma simples e pesarosa homenagem to. As prir cipais fontes de recursos dos fundos de mo-que presto à memória de Valdo Freire, extensiva a radia virã) principalmente do Fundo de Garantia doseus familiares, amigos e à cidade de IguaL Tempo dE Serviço e de dotações do Orçamento Geral
Muito obrigado, Sr. Presidente. da União.
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06851
Todas essas propostas necessitam de definições concretas. A Câmara dos Deputados poderá darsua contribuição ao avaliar matérias de natureza habitacional, pois o problema do déficit de moradiasacontece nas várias regiões aqui representadas esensibiliza todos os Parlamentares.
Em números absolutos, o déficit habitacional émaior nos Estados que concentram grande parte dapopulação nacional. Contudo, em relação ao percentual do total dos domicílios particulares permanentes,ele se sobressai nos Estados nordestinos. Em Alagoas, o déficit habitacional fo.iestimado em 131 .382moradias, sendo 95.393 .em áreas urbanas e 35.989em áreas rurais. Isso mostra as claras conseqüênciasdo êxodo rural. As cidades estão inchadas, sujeitas acrescente processo de favelização resultante da faltade emprego e renda.
Por isso, acreditamos que o Poder Executivodeve unir esforços com entidades representativas dasociedade e com a iniciativa privada, para combatero alto déficit habitacional brasileiro.
Há setores do empresariado que defendema idéiade que a iniciativa privada pode produzir número suficiente de habitaÇÕes populares para reduzir a demanda,mesmo. sem receber subsídios ou protecionismo. Essapossibilidade também deve ser averiguada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nestemomento a Câmara discute o Plano Plurianual e estabeleceas prioridades oficiais de investimento para operíodo de 2004 a 2007. Estão previstos R$21 ,1 bilhões para programas que pretendam erradicar o déficit habitacional. Tais recursos, se aprovados, devemter a devida fiscalização, pois é inadmissível o desvioou adesvirtuação dosprogramas que devem atenderao nosso tão sofrido povo.
Seja qual for a forma de financiamento paraaqueles que se encontram na base da pirâmide sociai, eles não podem continuar discriminados. Deve sercontemplado coma iniciativa e o rígido controle doPoder Públi.co. A chamadafaixa intermediária, entre abase e o topo da pirâmide, que responde por grandeparte do déficit. de moradias, também sofre com a falta de financiamentbs.. É nesse ponto básico que o atuai sistema habitacional precisa mudar, pois o trabalhador brasileiro é honesto e costuma honrar suasprestaÇÕes, desde que as mesmas sejam legítimas.
É isto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: oGoverno deve discutir a· questão habitacional abertamente, com propostas concretas, para minimizar essaenorme demanda social que tanto aflige nosso povo.
Muito obrigado.
I!IIII'IIMII.III!lí!IMllrr
Durante o discurso do Sr. JurandirBoia, o Sr. Mauro Benevides, § 29 do art. 18do Regimento Interno, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. Guilherme Menezes, § 29 do art. 18 do Regimento Interno.
o SR. PRESIDENTE (Guilherme Menezes) Concedo a palavra ao Sr. Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, na última segunda-feira, ocupei a tribuna desta Casa para me reportar à dramática situação em que mergulhou a região de Cariri, particularmente a cidade de Juazeiro do Norte, .em razão daschuvas copiosas que banharam a área, superando os200 milímetros.
Em sucessivos contatos com o Prefeito CarlosAlberto Cruz, com os Vereadores locais e outras autoridades, além de clubes de serviços e o Vigário Monsenhor Murilo de Sá Barreto, procurei inteirar-me dasprovidências adotadas para acudir os 2 mil desabrigados, albergados em prédios públicos, com a assis-tência solidária da população caririense. .
Após assinar o Decreto.nº 1.596, de 16 de fevereiro do corrente mês, o Chefe da municipalidade,Carlos Cruz, proclamou o estado de calamidade pública, como forma de. deixar patente as imensas dificuldades enfrentadas ali, em meio a uma precariedade de recursos, insuficientes para fazer frente a demanda muito acima das possibilidades financeiras doErário municipal.
Aliás, como forma de sensibilizar o Governo Federal, o Prefeito, diante da amplitude dos prejuízos,dirigiu-se ao Ministro da Integração Nacional, CiroGomes, discriminando os pontos mais diretamenteafetados pelas quedaspluviométricas, que são os seguintes:
- destruição total da ponte de concretoarmado sobre o Rio Salgadinho na estradaque liga a cidade de Juazeiro do Norte àColina do Horto, acesso histórico utilizadopelas romarias do Padre Cícero;
- pontes de concreto armado sobre oRio Salgadinho, localizadas nas Ruas SãoPedro e Padre Cícero, próximas aoSEBRAE, que ligam a cidade de Juazeirodo Norte a vários distritos e à cidade de Caririaçu, as quais se encontram interditadaspelo DERT, devido a grande erosão emsuas cabeceiras;
06852 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
- ponte sobre o rio Carás na CE-060,rodovia que liga JuazeiroNila Padre Cíceroao Município de Caririaçu, a qual foi totalmente destruída pelas águas;
- inundação do Distrito Vila Padre Cícero (Palmeirinha), provocada pela grandecheia do rio Carás do Umarí, com centenasde desabrigados;
- 275 casasdestruídas e mais de 2 milfamfliasdesabrigadas, ressaltando-se comomais graves na zona rural as famílias atingidas nos sítios Carité, Catolé, Sabiá e Distrito Pe. Cícero (Palmeirinha) e, na zona urbana, os Bairros Antonio Vieira, Horto, LagoaSeca, Timbaúbas, Leandro Bezerra, AltaTensão I e II e margens do Rio Salgadinho.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comeste pronunciamento estou confiante em que o titular da Pasta da Integração, o Ministro Ciro FerreiraGomes - que muito bem conhece a extensão da calamidade - haverá de socorrer os nossos conterrâneos, por meio de providências imediatas, que nãosofram os tradicionais embargos criados pelo contingenciamento emanado da área econômica.
A população do Cariri, por meu intermédio, apeIa para o Ministro da Integração, na expectativa deque lhe não faltem a ajuda e a compreensão dos responsáveis pelos destinos do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ATHOS AVELlNO (PPS - MG. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de2003, incluiu nas exceções ao aumento da alíquotada COFINS os serviços prestados por casas de saú·de, hospitais, bancos de sangue, prontos socorros,entre outros. São segmentos do setor Saúde que merecem, sem caracterizar regalias, estar isentos do aumento da alíquota da referida contribuição.
Entretanto, Sr. Presidente, nobres pares, importantes segmentos da área de saúde deixaram de sercontemplados nessas exceções: os laboratórios deanálises clínicas e de patologia clínica, os serviços deradiologia e de odontologia, as clínicas ambulatoriaise as de fisioterapia etc. Esses estabelecimentos, emsua maioria constituídos como pequena empresa, estão sendo penalizados com a elevação da alíquotapara 7,6% sobre o seu faturamento.
O segmento de análises clínicas e de patologiaclínica, por exemplo, é composto por aproximadamente 12 mil laboratórios, que empregam cerca de150 mil pessoas, o que significa importante aliado no
contexto da economia brasileira. Em cada Municípiobrasileiro faz-se presente esse tipo de estabelecimento de suporte à área de saúde.
Da mesma forma, os outros segmentos citadosocupam lugar de destaque no suporte ao setor Saúdee são igualmente, em sua maioria, pequenos estabelecimentos que empregam considerávelmão-de-obra, auxiliando significativamente na geração de emprego e renda na maioria dos Municípiosbrasileiros.
A nova alíquota da COFINS é injusta e imprópriapara a expressiva maioria desses estabelecimentos,vez que os insumos utilizados na sua atividade sãoimportados, variando os custos de acordo com a cotação do dólar, e, o mais grave, as suas receitas, ao longo desses 9 anos, estão congeladas. Aliás, em alguns casos, elas foram na verdade reduzidas, considerando que nesse período não houve nenhum reajuste por parte das operadoras privadas de assistência à saúde que se utilizam de seus serviços e o SUS,há 5 anos, não faz nenhum ajuste em suas tabelas,hoje totalmente defasadas frente à nossa realidadeeconômica. Algumas operadoras de seguros, sob aalegação de defasagem de custos com convênios desaúde, impuseram a esses estabelecimentos, à revelia de sua vontade e possibilidade, considerável redução de valores em suas tabelas. Essa extemporâneamedida, além de trazer-lhes grandes e preocupantesdificuldades, tem redundado em desemprego e redução da capacidade de atendimento, levando até aofechamento de estabelecimentos, com inegáveis prejuízos para a economia e reflexos negativos, às vezesirrecuperáveis, para a população usuária dos serviços de saúde, e, sem dúvida, provocando crescentedemanda para a rede pública.
Portanto, Sr. Presidente, é de vital importânciapara todos esses segmentos daárea de saúde que seproceda à imediata exclusão da aplicação da alíquotamajorada da COFINS sobre o seu faturamento. A permanência dessa alíquota, a par de a considerarmosimprópria e injusta para o segmento, nós a reputamosforte e perigoso desestímulo às empresas, com sérios riscos para a continuidade da grande maioria dospequenos laboratórios, serviços de radiologia e deodontologia, clínicas ambulatoriais e de fisioterapia eoutros serviços da área de saúde.
Por essa razão, a Frente Parlamentar da Saúde,após reunião de debates com representantes do segmento, iniciou conversações com membros do Governo Federal no sentido de reverter a aplicação dessa lei, trazendo àluz o que se almeja em toda a política democrática - tratamento isonômico para Osetor
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06853
Saúde, o que representa o tratamento Justo e igualaos que têm as mesmas caracterfsticas.
Esperamos, com fé, que o Governo Federal sesensibilize e adote as providências para restabelecimento do tratamento justo e necesSário para o segmento que ora enfocamos, cujos resultados, sem dúvida, refletirão na otimização do atendimento da saúde da população brasileira.
Era o que Unhamos a dizer, Sr. Presidente.O SR. EDUARDO VALVERDE (PT - RO. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Deputados, a exploração sexual ganha peso, principalmentenos pafses mais pobres, que passam a ser exportadores e principais veiculadores desse tipo de comércio, que atinge inclusive crianças e adolescentes.
Segundo dados daOIT, mais de 3.500 criançase adolescentes são explorados sexualmente, inclusive no trabalho doméstico. Isso exige pronta intervenção dos Estados brasileiros. A CPI Mista do Congresso Nacionalapontou o Estado de Rondônia como umdos principais Estados exportadores de mulheres crianças, adolescentes e jovens-.para outras partesdo Brasil e para o exterior, como, por exemplo, a Holanda.
É óbvio que as condições de vida e trabalho demuitas dessas crianças, adolescentes e jovens são oprincipal fator de as famflias fazerem vista grossa epermitirem a entrada delas nesse mercado, estimulado por diversas organizações criminosas que se valemda miséria e de todo o simbolismo do mercado deconsumo para atraf-las e explorá-Ias sexualmente.Há empresas de tachada, redes de hotéis e outrasque mercanciam essa imagem láfora, estimulando oturismo sexual.
Levas e levas de turistas virão da EUropa, aportando no Brasil, tendo como meta não o carnaval ouas belezas naturais, mas para se valerem da facilidade do comércio sexual, que, repito, fundamenta-se namiséria e na pouca condição de acesso ao mercadode trabalho e a uma renda digna.
O Governo Federal, com base nos relatórios daCPI Mista do Congresso Nacional, deve desencadearuma grande campanha de repressão a esse mercado. Mas só isso não basta. A sociedade, as ONGs,toda a populaçãobrasileira deve-se colocar numa atitude contrária. a esse comércio, de resistência, porque boa parte daspessoas que vão para a prostituição são fruto de famílias desagregadas. A miséria emsi não justifica por completo aleniência. A permissividade dos lares fez com.que se formasse enormegama de mão-de-obra para esse comércio frio, inde-
cente, imoral, que ainda se perpetua nos pafses maispobres.
Estive nesta semana, junto com membros deComissão Externa, em Roraima, para acompanhar osproblemas de confronto entre índios e não-índios, fazendeiros que resistem à demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol.
O processo demarcatório levou 35 anos paraser conclufdo, e hoje se encontra na mesa do Presidente Lula, para ser homologado. Evidentemente,durante todo esse tempo, acumularam-se tensões. Aimensa área foi ocupada por não-fndios e houve miscigenação na região, o que tem criado problemas serifssimos para a homologação.
Eu não tenho dúvida de que é muito importanteque se siga a forma estabelécida no decreto de demarcação, que a prevê contfnua. Éum problema difícil de resolver, pois numa área indígena em que comunidades e Municípios foram inseridos com o tempo, fatalmente haveria intrusão de não-índios e elesiriam confrontar-se e tensionar o local.
Agora, é necessário que haja compensaçãopara essa população não-índia que de boa-fé entrouna reserva e lá estabeleceu sua atividade econômicae construiu Municípios importantes Gomo Pacaraima,na fronteira coma Venezuela, Ou Uiramutã. Em Pacaraima alguns empreSários se dedicaram ao plantio dearroz. É necessárioqueheja algum tipo decompensação, em toda a Região Norte, principalmente naqueles Estados onde.existemgrandes reservas indígenas e biológicas e grande áreas 'florestais para segarantir sua preserVação.
Creio que o Governo proporá à Comissão umasolução de consenso. Não podemos resolver essaproblemática com a exclusão, mas com proposta quevise à inclusão de todas .as nações indígenas - osque estão mais integrados à nossa civilização e osque permanecem na sua cultura tradicional, comotambém os caboclos, que ao longo do tempo foram semiscigenando com a população indígena. Asolução aser apresentada ao Governo< écomplexa e vai exigirda Comissão Externa a capacidade de superar preconceitos e visões estereotipadas, para que secontemplem todos os segmentos sociais.
Durante o discurso do Sr. EduardoValverde, o Sr. Guilherme Menezes, § 2º doart. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, qiJe é ocupada pelo Sr.João Caldas, 4º Suplente de Secretário.
06854 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU-ADOS Fevereiro de 2004
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Concedo Des ~jo a todos um bom descanso e uma saudá-a palavra ao Sr. Chico Alencar. vel folia p3.ra quem é dela.
O SR. CHICO ALENCAR (PT - RJ. Pronuncia o Muil~ obrigado.seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. De- O SR ZEQUINHA MARINHO (PSC - PA. Semputados, todos os que assistem a esta sessão ou nela revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo nesta tardetrabalham, sobre o Caso Waldomiro Diniz, entendo de assunio que considero importante para o Estadoque nós, do PT, devíamos tomar algumas iniciativas do Pará, Il1uito bem representado pelo colega Zé Ge-para que o patrimônio ético do nosso partido e a cre- raldo, a SI~U lado na Mesa da Presidência.dibilidade do nosso Governo não fossem tão macula- Em ,;ludiência hoje, dia 19 de fevereiro de 2004,dos. Uma delas seria a constituição de Comissão com o Millistro-Chefe da Secretaria de CoordenaçãoExterna da Câma.ra dos Deputados para acompanhar Política e Assuntos Institucionais da Presidência dao inquérito da Polícia Federal sobre as atividades de Repúblic.: , Aldo Rebelo, que neste momento desem-Waldomiro Diniz, inclusive em 2003, e a CPI da penha importante papei na articulação política do Go-ALERJ sobre os contratos da LOTERJ na gestão des- verno com esta Casa, com o Sr. Ministro do Desen-se indigitado senhor durante os Governos Garotinho volvimento Agrário e com o Presidente do INCRA, fi-e Benedita. Infelizmente, nossa bancada, por maioria zemos um apelo no sentido de que se constitua ode votos, não considerou necessária essa supervisão mais rapidamente possível um grupo de trabalho, emeficaz, atributo especial do Poder Legislativo. parceria com o Governo do Pará, para analisar o im-
Também soará estranho para a opinião pública bróglio criado pela edição dos Decretos-Lei nºs 1.164negar apoio a uma CPI que seja proposta para exami- e 2.375 e ,jefinir quem deve fazer e como deve serfei-nar tráfico de influência de Diniz no contrato taa regularização fundiária em nosso Estado.CEF/GTech, a operadora do sistema de loterias, e em Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com asuas demais ações como Subchefe de Assuntos Par- edição do Decreto-Lei nº 1.164/71 , alterado pelo De-lamentares. creto-Lei nº 2.375/87, ambos sobre terras públicas
devolutas situadas nas faixas de (cem) 100 quilômeNa nossa boa tradição, seria normal encami-
tros de largura em cada lado do eixo das rodovias fe-nhar uma proposta de CPI dos financiamentos de to- derais construídas, em construção e/ou projetadas,das as campanhas em 2002, cientes de que ela só se imensas áreas de terras foram indiretamente expro-viabilizaria a partir de amplo acordo no Colégio de Lí- priadas p(~la União nos Estados da Amazônia Legal,deres. Aliás, um pacto anticorrupção poderia serassi- principaln lente no Estado do Pará.nado por todas as forças políticas nacionais. O dEicreto-lei permitiu que o INCRA, arrecadas-
Urge solicitar investigação da Polícia Federal se essas áreas de forma sumária e mediante merasobre os bingos, visto que 80% deles são ilegais, e convençãJ cartográfica, matriculando-as em nomesobre as operações clandestinas de filmagens da da União e promovendo a competente matrícula noINFRAERO. No plano legislativo, impõe-se priorizar, registro imobiliário, com a obrigação de destiná-Ias àsna agenda deste semestre no Congresso Nacional, a finalidade:; da reforma agraria. Com esse procedi-reforma política, em especial o financiamento público mento, Sr 3.S. e Srs. Deputados, a União incorporou aoexclusivo de campanhas eleitorais. seu patrirnônio terreal vasta e imensurável extensão
Por fim, está na hora de cobrar do Executivo a de terras, sem que tenha cabido aos Estados qual-implantação da Agência Nacional Anticorrupção, con- quer inde·tização.forme compromisso assinado pelo então candidato Parf-. se ter uma idéia, no sul e sudeste do ParáLula com a Organização Transparência Brasil. Esta depara-sE a maiorincidência desse esbulho territorialiniciativa colocaria em primeiro plano o combate a praticado pela União, que hoje, como conseqüência,esta chaga que contamina a vida nacional. gera conflitos jurisdicionais administrativos que impe-
O Caso Diniz reforça a degenerada e secular dem a reqularização e o aproveitamento econômicotradição do tráfico de influência e dos negócios escu- das áreas possuídas a qualquer título.sos no aparelho do Estado brasileiro e clama do PT e Diar te da necessidade de regularização dessasdo Governo uma postura diferente do que é triste há- áreas já o ~upadas por produtores rurais do Estado dobito nacional: esconder nossas mazelas, desmere- Pará, não se verifica por parte da União nem do Go-cendo os valores republicanos. Sem isso, a alma de verno Esiadual posição que atenda aos questiona-nossa política ficará apequenada. mentos d(! regularização fundiária das terras que ocu-
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06855
pam há muito tempo. Não bastasse essa indefinição,a falta de regularização fundiária no Estado do Parátem sido o principal motivo de enormes e históricosconflitos entre fazendeiros e trabalhadores rurais semterra.
Considerando o impasse gerado pelos decretossupracitados, que geram grande confusão e indefinição jurisdicional administrativa quanto à competênciapela regularização das terras, se o INCRA, do Governo Federal, se o ITERPA, do Governo Estadual; considerando também que essas terras são altamenteprodutivas e que, sem dúvida, são o nosso principalelemento de desenvolvimento econômico e social,sendo extremamente importante que seus possuidores obtenham a documentação de propriedade, acessando·. assim o crédito e o financiamento bancáriocomo forma dealavancar.a produção; e considerandoainda .que o INCRA do Estado do Pará não dispõe derecursos humanos nem materiais para levar a cabotarefa delamanha envergadura, sugerimos ao Governo Federal que articule junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDAJINCRA o levantamento dasituação dasterrasrelaeionadas cornos Decretos-Leinºs 1.164/71 e 2.375/87, existentes em território paraense, .estabelecendo deforma clara e definitiva qualgoverno, se EstadualouFederal, ficará responsávelpor sua regularização, bem como o procedimento quedeverá ser adotado pelo órgão governamental e pelos produtores rurais. ocupantes dessas áreas, objetivando sua plena regularização.
Muito obrigado.o. SR. ZÉ.GEHALOo. (PT - PA. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, iniciada em meados de julho do ano passado, uma ampla campanha deflagrada pela Rede GTA (Grupo deTrabalho Amazônico, que inclui várias organizaçõesnão-governamentais enVOlvidas com as comunidadestradicionais da Amazônia) denunciava o uso indevido do nome de uma fruta genuinamente amazônica como marca registrada por uma multinacional japonesa.
Alem da fruta em questão, o cupuaçu - tão bemaceita por todos os paladares e.que chegou até mesmoa inspirar o nosso grande poeta Tiago de Melo, na suasaborosa e, por que não, em todos os sentidos, luxuriante poesia -, a multinacional pretendia tornar tambémsua a propriedade do derivado da fruta: o cupulate, espécie de chocolate feito com a semente do cupuaçu.
Já no mês seguinte, atendendo a solicitação minha, o Ministério das RelaçõesExteriores realizou, nodia 19,às 15h, no Departamento Econômico, audiência sobre o caso do cupuaçu.
Naquela oportunidade, eu, as Senadoras AnaJúlia (PT - PA) e Fátima Cleide (PT- RO), o Deputado Henrique Afonso (PT - AC) e representantes deorganizações da sociedade civil 1i9adas à proteçãoambiental que contestam a apropriação da fruta e dederivados como marca registrada da empresa japonesa Asahi Foods ouvimos explicações do MRE sobre os questionamentos feitos pelo Governo junto àsagências internacionais de registro de patentes.
Na época, o Ministro Piragibe dos Santos Tarragô, do Departamento Econômico do Ministério dasRelações Exteriores, garantiu que o Governo estavaacompanhando os processos internacionais que pedem a anulação do registro do cupuaçu e seu principal derivado, o cupulate, como propriedade industrialda empresa japonesa Asahi·Foods.
Pois bem, Srs. Deputados, apesar da guerraainda não vencida, podemos já comemorar uma primeira e grande vitória: o Brasil conseguiu neutralizaruma das tentativas da empresa nipônica de se apoderar do cupuaçu. Segundo reportagem do jornalistaMário Osava, da Agência Envolverde, o escritório depropriedade intelectual do Japão negou à companhiaa inscrição como próprio do processo de produção decupulate. Essa negativa se baseou· no princípio daanterioridade, já que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) havia pedido antes, em1999, a patente internacional·do processo.
A seguir, passo a ler a íntegra da reportagem deMario Osava:
"O Brasil. conseguiu neutralizar umadas tentativas da empresa japonesa AsahiFoods de se apoderar do cupuaçu, frutaamazônica da mesma (amma do cacau. Masa luta continua. Nessa oportunidade, o escritório de propriedade intelectual do Japãonegou à companhia a inscrição como próprio do processo de produção de cupulate,espécie de chocolate feito com a sementedo cupuaçu. Essa negativa se baseou noprincípio da anterioridade, já que a EmpresaBrasileira de Pesquisa Agropecuária(Embrapa) havia pedido antes, em 1999, apatente internacional do processo, explicouà IPS Mônica Cibele Amâncio, advogada dainstituição.
A decisão das autoridades japonesas,atendendo pedido da Embrapa, foi oficialmente comunicada na semana passada.Mas, resta outro obstáculo para que o Brasilpossa dispor livremente de seu próprio re-
06856 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
curso natural. O nome cupuaçu foi registrado pela mesma Asahi Foods como umamarca comercial sua nos órgãos especializados da Europa, Estados Unidos e Japão.A companhia, com sede central na cidadede Kyoto, inclusive criou uma subsidiáriacom o nome de Cupuaçu Internacional. Pequenos produtores brasileiros de doces ebalas feitas com a fruta foram advertidos porimportadores alemães que não podem mencionar o nome 'cupuaçu' em seus rótulos,porque se trata de marca da empresa japonesa.
Um grupo de organizações não-governamentais envolvidas com as comunidadestradicionais da Amazônia - a Rede GTA tenta cancelar essa anormalidade segundoas regras internacionais, já que o nome generico de um produto natural não pode sermonopolizado como marca de uma empresa. O Ministério das Relações Exterioresparticipa do pedido de cancelamento, feitoem abril do ano passado, para o qual se espera uma resposta do Japão em abril. desteano, informou à IPS Eugênio Pantoja, advogado da ONG Amazonlínk, que apoia o desenvolvimento sustentável da Amazônia, divulgando sua realidade e seus produtos.
Enquanto isso, os produtores amazônicos suspenderam suas exportações de derivados do cupuaçu ou os vendem semnome, afetando programas de desenvolvimento de comunidades que tentam exploraros recursos naturais amazônicos de formasustentável, lamentou Pantoja. O cupuaçu,uma fruto maior do que seu parente cacau,apenas recentemente passou a conquistarmercados fora da Amazônia para seus variados produtos. Antes, apenas se aproveitava sua polpa para fazer sorvete, suco, docee balas. Suas sementes eram consideradaslixo e delas somente uma pequena parte sedestinava à plantação de novas árvores.
Fátima Ribeiro de Nazaré, pesquisadora daEmbrapa há 31 anos, teve a idéia de aproveitar oque era jogado fora, cuja quantidade aumentavaacompanhando a expansão do consumo da polpa,através de uma indústria que a separa e congelapara fins comerciais variados. O uso era evidente.Se do cacau se faz o chocolate, a grande sementedo cupuaçu deveria servir como matéria-prima domesmo produto, já que as duas frutas fazem parte
da mesma família, apesar de serem de espécies diferentes, disse Nazaré à IPS. Se tratava de 'fazer alguns ajustes' e adaptar o processo para produziralgo semelhante, explicou. Seus pesquisas no centro da Amazônia Oriental da Embrapa, com sede emBelém, no Pará, levaram ao desenvolvimento do cupulate, entre 1987 e 1990.
O processamento da semente gera uma manteiga e uma torta, matérias-primas do produto final que,por razões legais de proteção do cultivo de cacau,não pode ser chamado de chocolate, destacou a pesquisadora. Surgiu, então, o nome cupulate. Com amanteiga se faz o cupulate branco, e quando as duasmatérias-primas entram na composição dos demaisprodutos, o meio-amargo e o cupulate com leite. Aobtenção da patente brasileira para o produto só foi concluída há 11 meses. A Embrapa pediu ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial a reserva da patentedo cupulate em 1990, mas desistiu em 1997. Por fim,reiterou o pedido e a patente foi homologada em março do ano passado.
Agora, esclarecida a questão da patente no exterior, se procura promover o produto e atrair o interesse da indústria de chocolate ou similar para produzir o cupulate. A Embrapa não se dedica a essa atividade, podendo apenas transferir tecnologia e cobrardireitos de propriedade intelectual, disse a advogadaCibele. Depois de desenvolvido o processo e o produto, uma empresa amazônica o produziu, mas em seguida quebrou, afirmou Nazaré. Agora, o caminhoestá livre e a repercussão da disputa pelo cupuaçu,transformado em marca comercial, e a patente do cupulate podem contribuir para a ampliação de seusmercados.
O caso se tornou símbolo da luta contra a biopirataria e apropriação de bens naturais da Amazôniaatravés de patentes, especialmente por parte de empresas estrangeiras. Esse movimento também buscao reconhecimento e a proteção do conhecimento dosindígenas e de outros habitantes tradicionais que estão na origem do aproveitamento comercial da biodiversidade amazônica. Andiroba, açaí, copaíba epau-rosa são outras espécies vegetais que produzemalimentos variados, medicamentos, óleos energéticos,cosméticos e perfumes de interesse crescente,sob ameaça de apropriação indébita por grupos privados. (I PS/Envolverde)"
Já que estou falando em cupuaçu, que é da família do cacau, parabenizo a CEPLAC, que fez durante esta semana uma exposição na Câmara dos Deputados sobre sua história e seus produtos, fornecendochocolate de altíssima qualidade, daqueles encontra-
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06857
dos apenas em pequenas fábricas. Um chocolate quenão se encontra nas lojas que vendem produtos defábricas mais sofisticadas. Essa é a prova de que épossível produzir qualidade com tecnologia alternativa. A CEPLAC está completando 47 anos, e no Brasiltemos 600 mil hectares produzindo cacau.
Vale ressaltar que o Brasil hoje, para o seu consumo interno, está importando cacau da Costa doMarfim.
Temos grande potencial em várias áreas para aprodução do cacau, principalmente na Amazônia, região que possibilitará a prática do plantio consorciadocom árvores no sistema agroambiental. Mas o Brasiliniporta cacau. Infelizmente, houve muitas doençasem nossas lavouras, principalmente na Bahia. Estamos atentos a isso.
Sr. Presidente, já que estou falando de 2 produtos gostosos, o cupuaçu e o cacau, concluo dizendoque pretendemos retomar nossa produção para oconsumo interno e externo, que encontra consumidores em todo o mundo,
Muito obrigado,· Sr. Presidente. Até depois docarnaval, quando recomeçaremos, com certeza, acirradamente, os debates nesta Casa.
O SR. CORIOLANO SALES (PFL - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,um assunto que emerge da crise política é a discussão da reforma política, novamente colocada naOrdem do DiÇl, agoraaté com o aval do partido oficial,o Partido dos Ttabalhadores,. que antecipa apoio àvotação da matéria, não unânime dentro dessa agremiação, como sabemos.
A reforma política em pauta aponta para a aprovação da lista fechadapara que se faça a composiçãoda Câmara dos Deputados,.das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores. A matéria é importante, ma~polêmica. Apossibilidade de introduzira lista fechaqa nosistema político brasileiro não vemsendo discutida naS bases políticas dos Estados. OBrasil tem dimensões continentais, quase 180 milhões de habitantese uma organização política federativa. Certamente as opiniões regionais são diversificadas em relação ao processo político-eleitoral.
De uma' hora para outra, pretende-se introduziro sistema de lista fechada, que vige em alguns paíseseuropeUs, mas.nãoéqa tradição do processo político-eleitoral brasileiro. O assunto precisa ser analisado detidamente. Grosso modo, os Vereadores nãoconhecem .esse sistema e poucas Assembléias Legislativas debatem o tema. A sociedade não discutiuo assunto, para que fosse votado no Congresso.
O projeto de reforma política tramita na Casa hámuitos anos. Passou por inúmeras Comissões Especiais, mas não recebeu formatação de proposta, oraporque a cláusula de desempenho não é aceita portodos os partidos, ora porque o prazo de filiação partidária é questionado, ora porque o sistema de representação política -. sistema distrita~ misto ou puro ousistema proporcional-équestionado.
Hoje, vigora o sistema de escolha proporcionalpara o Parlamento, o que está de acordo com a tradição brasileira. Precisa mudar? Acho que sim. Precisaser feita refornia? Acho que sim. Precisa mudar o processo político eleitoral? Acho.que sim.
Sou adepto do sistema distrital misto, que, parece-me, poderia ensejar mudança de freio e contrapeso para estabelecer um Parlamento de acordo com asregras da representação regional e !geralpor Unidadeda Federação. Mas sair dehora para outra do sistemaproporcional para lista fechada? Poderia até votar afavor, se for determinação do meu partido, mas nãoacho que favorecerá o processo político-eleitoral brasileiro.
Sem eleições primárias, o sistema de lista fechada tende a ser elitista, de poucas pessoas, de representação política caciquista, sem participação popular. Ao invés de contribuir para o processo políticobrasileiro, representará desserviço. para a organização, a disciplina e a melhoria da qualidade dó sistemapolítico do País.
Muito obrigado.O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna hoje é a preocupação que tenho com uma política de apoio à produção, geração de emprego e renda.
A imprensa informa que o crescimento tímido,apenas 0,3%, da produção industrial brasileira em2003 teve impacto negativo tanto no nível de emprego quanto no total de salários pagos pelo setor.
Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o total de salários pagos pela indústria (massa salarial) recuou4,3% no ano passado, já descontada a inflação, enquanto o número de vagas encolheu 0,5%. Dadospreocupantes, se levarmos em conta que o discursodo Governo é de apoio à produção, de retomada docrescimento econômico.
O IBGE revela que o salário médio real do trabalhador da indústria (massa salarial dividida pelo totalde assalariados) recuou 3,8%. O dado concreto é queos resultados refletem a perda de dinamismo do em-
Fevereiro de 2004DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU" ''ADOS;..=;...::..::.-_---_---:-.:.:...:.;.;;..;.;..::-=----:;.:..=...;06858 Sexta-feira 20
prego e dos salários na indústria e não podem ser dissociados da perda de dinamismo na produção.
Outro dado importante: se não fosse o bom desempenho da agroindústria voltada para as exportações, expresso nos números do segmento de alimentos e bebidas, o resultado teria sido pior.
Segundo informações publicadas recentementepelo jornal Folha de SPaulo, o segmento apresentouno ano passado crescimento de 2,9% no total de postos de trabalho e de 0,9% no total de salários pagos.Foi o segundo ano consecutivo de desempenho ruimdetectado pela pesquisa mensal de empregos e salá"'rios na indústria do IBGE. Em 2002, quando a atividade industrial cresceu 2,5%, a massa salarial caiu2,6% e o total de empregos recuou 1%.
A pesquisa, no formato atual, começou a ser feita em 2001. Constatou que houve reação positiva dafolha de pagamento da indústria no último trimestrede 2003 sobre omesmo período de 2002, com quedade apenas 0,1 %. Em dezembro, os salários pagoscresceram 1,4% sobre dezembro do ano anterior,embora tenham recuado 2,5% na comparação comnovembro.
Outro dado que deve se ressaltado. Na questãodo emprego, Sras. e Srs. Deputados, o comportamentofoi crescenternente negativo ao longo dos 4 trimestres de 2003. A retração passou de 0,5%, no 19 ,
para 0,6%, no 29 ,0,7% no 39 , e chegou a 1,3% no último trimestre.
O estudo do IBGE constata que os Estados deSão Paulo e do Rio de Janeiro foram os principais responsáveis pelo desempenho negativo do emprego industrial no ano passado, com quedas, respectivamente, de 0,9% e de 4%. Nas regiões. Norte e Centro-Oeste, houve crescimento de 3,7%.
Entre os 18 ramos industriais pesquisados, o deminerais não-metálicos apresentou recuo de 5,3% e ode vestuário, de 5,1%.
Já em relação à massa salarial, os maiores impactos negativos foram dos ramos de papel e gráfica(-12,9%) e de máquinas e aparelhos eletroeletrôni-cos (-0,7%).
Os dados, Sr. Presidente, dizem por si mesmos.É importante dizer que o"espetáculo do crescimento"não se transforme em retórica de governo.
Agradeço a atenção a mim dispensada pelosnobres pares desta ilustre Casa.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB - PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, externo minha admiração pelo trabalhodo Deputado Estadual Faisal Salmen, do Pará. Médi-
co experh;nte, ele recentemente apresentou um projeto de lei criando o serviço de fitoterapia para a redepública dt! saúde.
O D·. Faisal Salmen sabe que a fitoterapia fazparte do I ;otidiano popular paraense. O respaldo darede de Si lúde pública, além de oferecer à populaçãomedicam(;ntos de baixo custo e de eficácia garantida,potenciali.~a a economia do Pará, detentor de grandeparte da t iodiversidade mundial.
O pr )jeto em tela, além disso, tem como virtudereconheCI ~r o valor da cultura popular, e não apenascamuflá-I, l sob o nome de medicamentos industrializados. Pc is é sabido que grande parte dos princípiosativos paenteados pelos laboratórios estrangeirossão prov"nientes da flora amazônica.
Sob vários ângulos, faz sentido direcionar osgastos da rede pública de saúde para a compra desses medicamentos fitoterápicos. Um desses ângulosé o estímulo à economia regional e popular. Os brasileiros, organizados em cooperativas extrativistas ouagroflore:õ.tais, podem fornecer ao Governo a matéria-prima para os remédios fitoterápicos, poupandorecursos do Erário e simultaneamente os direcionando para dmtro de nossas fronteiras, e não mais parao pagamento de royalties. Além disso, a chancela governamental serviria para reforçar e manter viva a cultura farmacêutica popular.
A fitoterapia, cuja eficácia totaiou parcial já foi cientificamente comprovada até mesmo para casos decâncer, não tem o caráter agressivo dos medicamentossintéticos, 6 que ajuda a reduzir ou mesmo eliminar osindesejados efeitos colaterais, especialmente se os medicamentos forem administrados com a intervenção demédicos € enfermeiras da rede pública.
ESSE' projeto de lei merece o empenho com queestá sento analisado pela Comissão de Justiça daAssembléia paraense.Trata-se de uma idéia ao mesmotempo simples e boa, Sras. e Srs. Deputados, do tipoque o Ministério da Saúde deveria estudar o quanto antes, tendo em vista sua adoção em âmbito nacional.
Afinal, já passa da hora de darmos a devida importância às plantas medicinais brasileiras e, principalmente, às diversas culturas populares que coexistem no Br;~sil, indígenas ou não. Culturas que, apesarde discriminadas pela cultura dominante, são indispensávei, para a construção de um país não só dernocrático, mas viável economicamente.
Sr. l:lresidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação daCasa e nc, programa A Voz do Brasil.
Obri ~ado.
-_._._---~--.,---------- ~----
v- GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Zonta.O SR. ZONTA (PP - SC. Sem revisão do ora
dor.) -Sr. Presidente, S'ras. e Srs.Deputados, gostaria de, ao utilizar o horário destinado ao Grande Expediente, fazer· de hoje o início da grande cruzada departicipação do Parlamento em favor do fortalecimento do maior patrimônio que temos: a família.
A família, sem dúvida, é o maior patrimônio quetemos. Étambém o alicerce da comunidade, do Município, dos Estados, principalmente do País. Sem suapresença não existe comunidade, Estado, e os países também acabam não existindo.
A família fortalecida, estabilizada, prestigiadarepresenta também estabilidade e paz para a nação.Mas, quando dividida, desprestigiada, desrespeitadae sem atenção, representa sinal vermelho para a comunidade e o país.
É com essas indagações que podemos e devemos indagàr: Como vai a família brasileira? Está reco"nhecida? Está sendo prestigiada?Está sendo respeitada? Está sendo valorizada? Certamente, essespontos de interrogação têm respostas preocupantes.
Vejamos. O Governo tem tido programas deapoio à família? Quando me refiro a governo não é sóao atual, mas também aos passados. Infelizmente,não. Basta leras notícias diárias, assistir aos programas e veremos que a insegurança é constante. Quando não há programa para a família, e esta ficandodividida, naturalmente, aumenta a presença da droga, os traficantes dão as cartas em muitas decisõesneste País, a prostituição torna-se galopante.
Esses dados nos preocupam cada dia mais. Ehá maus exemplos dados também pelas autoridades.O maior exemplo disso foi dado pelo Alto Comandoda Segurança Pública de Santa Catarina, flagrado emprostíbulo de menores, impedindo inclusive a ação doConselho Tutelar, em diligência no local. Atitude lamentável, oriunda deum Governo que tem obrigaçãode fortalecer a família e proporcionar-lhe segurança.
O Governo cria programas de combate à violência, de apoio a gays, lésbicàS, bissexuais - ontemisso foi publicado pelos meios de comunicação. Nãotenho nada contra, porque cada um é responsávelpor suas atitudes. Mas, e a família? Os programas degeração de trabalho estão, na prática, ausentes. Osnúmeros de desempregados no Brasil são crescentese alarmantes, Os lucros dos banqueiros são exorbitantes, como vimos os referentes a 2003: Banco ltaú,
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06859
OSR. PRESIDENTE (JoãoCaIdas)-Passa-seao R$3.15 bilhões; Banco do Brasil, R$2.38 bilhões;BRADESCO, 2.30 bilhões; BANESPA, R$1.74 bilhões; Caixa Econômica Federal, R$1.61 bilhões;Banco Real, R$1.13 bilhões; e UNIBANCO, R$1.05bilhões. Isso é só para citar alguns exemplos.
E quantos empregos foram gerados com essesabusivos lucros? Poucos, quase nenhum. Para quantos foram distribuídos estes lucros? Para meia dúziade banqueiros gananciosos. Esse é um exemplo negativo.
O direito à terra no Brasil, infelizmente, só é concretizado precariamente com pressões e invasões,tendo em vista que não temos atuante um programadecente.de reforma agrária e.acesso à terra. E, quando o temos, tentam denegri-lo, como o caso do Bancoda Terra.
O direito à moradia, que está longe de ser alcançado, como um dos grandes requisitos para conseguir a dignidade da família, onde está? Nesse item, aCaixa Econômica Federal, mesmo .com os lucros auferidos de R$1.61 bilhões em 2003, não alcançounem colocou em prática programa de habitação popular com conteúdo social acima do capital e lucros.
O Governo está em débito também nessa área.O Programa Fome Zero alcança os princípios de respeito ao ser humano e da família, para o exercício dacidadania, ou é apenas um paliativo sem futuro? Programas concretos. de renda mínima com trabalho eprodução precisam urgentemente ser colocados emprática. Gostaria de citar um. belo exemplo.· O Estadode Santa Catarina, em 1999, sob a administração doentão Governador Esperidião Amin, implantou programa de reflorestamento. A pequena agriculturafamiliar, naquele período, beneficiou .12.000 famíliasque plantaram árvores e recebiammeio salário mínimo mensal, como adiantàmentá de Renda Mínima.Mas, infelizmente, o atual Governàdlor não tem competência e sensibilidade para manter e ampliar o programa.
Aliás, este modelo e exemplo estará à disposição para o Brasil, se o Projeto de Lei nº 1.895, de setembro de 2003, de nossa autoria, que institui o Programa de Renda Mínima nas áreas de reflorestàmento, receber o apoiamento urgente e aprovação dosnobres pares nesta Casa legislativa.
Para exemplificar melhor os alcances e efeitosdesta iniciativa, queremos lembrar alguns dados. Oprograma alcança somente agricultores familiares.Todos farão projetos técnicos deviabilidade ambientai e econômica. As espécies de árvores a seremplantadas são nativas e exóticas, respeitando os biomas de cada região. Caso seja aprovado e implanta-
06860 Sexta·feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
do o projeto, cada família que plantar meio hectare deárea por ano, e durante 4 anos, receberá do GovernoFederal meio salário mínimo por mês, como adiantamento de renda mínima.
Naturalmente, o meio salário mínimo não é ofertado como favor, mas como retribuição ao trabalho, àpreservação, à ação, além de dignificar e fortalecer afamília. Exemplos como esses podem e devem sercolocados em prática no Brasil.
Só para se ter idéia, esse projeto, com cálculomínimo, poderá alcançar a média de 200.000 famíliasde pequenos agricultores por ano com a maior facilidade e, naturalmente, com menos recursos do quecustaria consertar estragos causados pela falta deprogramas ou pelo próprio Fome Zero. Aliás, esseprograma se enquadra perfeitamente ao Fome Zero.Se adotado, poderemos alcançar até 800.000 famílias de pequenos agricultores no próprio Governo Lula,o que representará mais de 1 milhão de empregos fixos - e aí, sim, estar-se-á atendendo à política degeração de empregos.
O campo, Sr. Presidente, ainda é o melhor lugarpara se gerar empregos com mais facilidade, comcusto menor e com urgência.
Continuando meu pronunciamento sobre a discussão da valorização da família, o Programa Primeiro Emprego deve ser agilizado e implementado peloGoverno. Outra grande necessidade de valorizaçãoda família é a educação; especialmente no que se refere a vagas nas escolas públicas, principalmente noEnsino Superior, que, por serem escassas, acabamsendo privilégio para os mais abastados. Precisamos,urgentemente, ampliar as universidades públicas egratuitas; e precisamos rever o Programa de CréditoEducativo. Hoje, os custos financeiros atribuídos aosfinanciamentos do ensino são uma vergonha, porquesabemos do baixo volume de recursos disponíveis.Exemplo disso é que, em 2003, dos 260.000 estudantes que se candidataram ao financiamento estudantil,antigo Crédito Educativo, apenas 78.000 puderamser atendidos - ainda assim com os escorchantesjuros cobrados.
E as universidades privadas? Cada vez mais,sendo verdadeiras empresas exploradoras de elevados lucros, tendo em vista os altos preços de suasmensalidades, que as transformam em um dos grandes negócios mais rentáveis que podemos ter presente em nosso País. Infelizmente, precisamos intervir, sim, nesse processo também, e o Congresso Nacional tem poder para isso.
Concedo o aparte ao nobre Deputado CoriolanoSales.
o Sr. CoriOlano Sales - Deputado Zonta,V.Exa. está fazendo belíssimo pronunciamento nestatarde e tratando de questão da máxima importância: ofortalecimento da família brasileira, matéria essencialem qualquer sociedade do mundo. Rui Barbosa já dizia que a família é a célula fundamental da sociedade.Seu discurso se ajusta inteiramente a este momentode muitas dificuldades que estamos atravessando. Afamília vem sendo atacada e atingida diretamentepela violência das drogas. O escopo e a finalidade defortalecê-Ia é dar-lhe condições para lutar contra essetipo de violência que está grassando extraordinariamente dentro da sociedade brasileira. V. Exa. abordavários aspectos pelos quais essa célula pode ser fortalecida, e está no caminho certo. O Governo precisaolhar essa questão mais de perto. É muito duro verificar que jovens não podem cursar universidades públicas ou privadas porque o financiamento estudantilé escasso, que a universidade pública tem número limitado de vagas ou inexiste, em determinadas regiões, para atender a todos eles. E ainda há o funil dovestibular, o funil da seleção, o abissal desempregoque está corroendo as bases da sociedade brasileira.O pronunciamento de V.Exa. deveria merecer umaanálise pelas representações do Governo nestaCasa, a fim de proceder a algumas mudanças essenciais nos principais programas e objetivos das funções essenciais do Estado, como a educação. Semeducação não vamos resolver o problema fundamentai da instrução, do preparo, da capacitação e do treinamento para que as pessoas tenham oportunidadedentro da sociedade brasileira. A família é o começode tudo isso. V.Exa. está de parabéns!
O SR. ZONTA - Agradeço o aparte ao nobreDeputado Coriolano Sales, o qual integro ao meu pronunciamento, pois se trata, naturalmente, de contribuição muito valiosa.
,Ouço, com prazer, o aparte do nobre DeputadoMauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides - Deputado Zonta, noinstante em que V.Exa., no seu magnífico discurso datarde de hoje, focaliza um tema de muita oportunidade e palpitância, lembro que o atual Ministro da Educação, Tasso Genro, se dispõe a contratar vagas ociosas nas faculdades particulares para o aproveitamento de estudantes carentes. Essa me pareceuuma ótima idéia, pois significaria a ampliação deoportunidade para esses estudantes que não podemcustear seus estudos nem têm acesso ao CréditoEducativo. V. Exa. mesmo mencionou que o atendimento foi muito aquém das postulações encaminhadas para a obtenção do crédito educativo. Portanto,
':4 família é a célula mãe de uma sociedade,ela é a base de tudo. Famílias desestruturadas e desestabilizadas são sinânimo de uma sociedade doente, abalada,mórbida. A conseqüência disso é o crescimento da imoralidade, da lascívia, do egoísmo e da violência.
Preocupados com este quadro e estatriste realidade, vimos trazer nosso protestopela forma como a mídia tem comunicado,educado o nosso povo em relação às famílias, base de toda a sociedade. Uma das cenas mais raras e incomuns é assistirmos auma novela apresentando uma famJ1ia feliz,que vive bem, unida, com paz, harmonia nolar, praticando o amorpuro, sincero e verdadeiro, a fidelidade matrimonial. Na maioriadas novelas, ordem e decência parecem
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06861
queria que V. Exa. também examinasse esse aspecto, utopia; casamento, algo ultrapassado; fideli-essa proposta do novo titular da Educação, Ministro dade matrimonial, resquícios de retrogrida-Tasso Genro, para que essas vagas sejam efetiva- de de nossos antepassados.mente ocupadas e estipendiadas pelo Ministério da Perguntamos: é essa a nova filosofiaEducação, ou por uma outra sistemática que torne da educação global? É isso que queremospossível o ingresso desses estudantes nasfaculda- para nossos filhos? É essa a estrutura fami-des particulares. Iiar que. deve sustentar o bem-estar de toda
O SR. ZONTA - Agradeço-lhe, Deputado Mauro uma sociedade?Benevides. Certamente, essa proposta do Ministro é Então, preparemo-nos· para o caos. Aválida sob todos os aspectos, e o Congresso Nacio- Igreja Evangélica Luterana do Brasil e, den-nal deve apoiá-lapara agilizar a disponibilização des- tro dela, a Liga de Servas Luteranas do Bra-sasvagas. si! vêm por meio desta trazer o seu protesto,
Continuando com o pronunciamento sobre a va- num clamor desesperado, para que aquelaslorização e proteção à família, agora gostaríamos deindagaraos meios de cornunicação de nosso Brasil: o pessoas·que têm alguma influência, algum
. poder decisório, num vislumbre de sanidadequea imprensa está prodUZindo de bom para o forta- e sabedoria, .voltem a batalhar,· defender,lecimento da família? Que mensagens estão sendotransmitidas às crianças, aos jovens, aos casais, du- comunicar, propagar a decência e a morali-rante as suas programações? Certamente, as res- dade, a família unida, fiel, com amor puro,postas são as mais variadas, e com grau de preocu- sincero e verdadeiro, como algo possível, epação para as famílias,.cada vez mais crescentes. o caminho pflra um futuro melhor".
O nível de apelação a que emissoras de televisão O apelo que deixamos registrado em nosso pro-vêm recorrendo para ganhar IBOPE chega a ser repug- nunciamento é para que nos engajemos todos numanante! Emais: isso étransrnitido em horários que permi- verdadeira cruzada que nos leve a restabelecer otem a todas as faixas· etárias assistir. É necessário sentimento, oferecer o verdadeiro valor da famíliaconsciência do setor para começar a oferecer bons como instituição, base e alicerce ôa comunidade e daexemplos. A imprensa tem uma grande responsabilida- Nação. Afamília é o maiorpatrirnônio do ser humano!de sobre o futuro da nossa sociedade e da família. Muito obrigado. (Muito bem!)
Para demonstrar aindignação das famílias bra- O SR. MAURO SENEVIDES - Sr. Presidente,sileiras, queremos aqui reproduzir o conteúdo da cor- peço a palavra pela. ordem.respondência .abaixo assinada, recebida da comuni- O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - TemdadedeModelo, um pequeno Município Santa Cata- V.Exa. a palavra.rina, sobre a família e os meios de comunicação: O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB - CE. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi, sem dúvida, frustrante a decisão anunciada, ontem, pelo COPOM,quanto à fixação de novos índices da taxa SElIC,mantidos no patamar de 16,5% quando tudo apontava para uma pequena redução, capaz de sinalizarperspectiva mais favorável à retomadado desenvolvimento e à conseqüente ampliação das oportunidadesde emprego no País.
Ressalte-se que O· próprio Presidente da República, em declarações cautelosas, mas perceptíveis deuma nova diretriz, mais compatível com o anseio nacional, já acenara para a hipótese que o empresariado vemdefendendo, como alternativa em condições de gerar novos investimentos, com juros menos exotbitantes.
Agora, somente nos dias 1616 17 de março oConselho de Política Monetária voltará a deliberar arespeito da polêmica matéria, quando se espera quea diminuição situe a taxa em 15,5%,Qque traria novo
06862 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU' 'ADOS Fevereiro de 2004
alento aos que estão interessados em contribuir para tais (CklM) e empreiteiras que terceirizamimpulsionar o nosso crescimento. mão-de-o xa.
Há quem prognostique um decesso de, pelo A O/1M é uma empresa do Grupo Votorantim, amenos, 0,5%, sabido que a inflação acha-se sobres- maior pro<lutora de zinco do País, e seus trabalhado-tada, graças aos esforços levados a efeito pelo Minis- res denun ciam em carta aberta à população do Muni-tro Antônio Palocci e sua equipe, dentro de um estilo cípio os é gravos à saúde que o processo produtivode atuação que o tem credenciado diante do mercado tem caUSi ldo.interno e externo, bem assim os segmentos conscien- . Na (iécada de 90, a empresa implantou novastizados de opinião pública brasileira. formas de gerenciamento, automatizou e reformou al-
Perdurando o atual quadro, mesmo em meio a fa- guns setores da produção. Os postos de trabalho fo-tos políticos que terminam por influenciar as oscilações ram dras"lcamente diminuídos através da demissão,do mercado, nada há que possa obstaculizar a graduali- ao mesmo tempo em que se adotava a terceirização.dade que vinha sendo observada a cada mês, especial- A direção da empresa estabeleceu a superação demente no semestre passado, quando as providências metas de produção anuais ousadas, sobrecarregan-adotadas foram saudadas com euforia pelos círculos do os tral:alhadores. Nessa conjuntura desfavorável,empresariais e pelas confederações sindicais. os trabalh adores remanescentes tiveramde aceitar o
Os cortes orçamentários, anunciados, ainda no aviltamen .0 dos salários e as condições precárias definal de janeiro, pelo Ministro Guido Mantega, eviden- trabalho, ,em oferecer muita resistência. O trabalhociando o controle rigoroso dos gastos públicos, po- que era e; :ecutado por mais de duas mil pessoas pas-dem ser incluídos entre as medidas precautelatórias, sou a ser feito por 650 e a produção aumentou.indispensáveis a um ajuste que enseja ao Brasil cum- Diante desse quadro, não é de se espantar queprir, cabalmente, os seus encargos com o Fundo Mo- o número de acidentes de trabalho tenha aumentado.netário Internacional, que acaba de liberar parcela de A Segurawa do Trabalho adotou a subnotificação1,4 bilhão, que permanecerá intocada, segundo por- dos casos de acidente, sem emissão de CAT (Comu-ta-vozes credenciados no Poder Executivo Federal. nicação Ch3 Acidente de Trabalho), como conduta. As
Lamentando a deliberação do CapaM, ani- empreiteiras seguiram a mesma orientação, e asmo-me em postular o retorno à sistemática anterior, que CI PA se emitiram.terminará por nos conduzir, até junho, a algo em torno Nesse ritmo acelerado os trabalhadores apre-de 12%, sempre idealizado, mas nunca efetivamente sentam queixas de dores localizadas e passam a re-concretizado, pelas nossas autoridades monetárias. ceber tratamentos baseados em infiltrações, antiinfla-
Acredito que o Primeiro Mandatário do País não matórios e sessões de fisioterapia, que mascaravamse escusará de patrocinar esta causa, uma vez que, em os sintomas. Os casos de LER/DORT, antes restritosfunção dela, voltaremos a conviver com metas de ex- ao setor de eletrólise, surgem em vários setores dapansão em termos de progresso e bem-estar social. fábrica, como fundição de zinco, moagem, óxido de
O CapaM possui enormes responsabilidades zinco, filtração, ustulação, manutenção mecânica einstitucionais, mas não pode deixar de ser sensível às até nas empresas terceirizadas. Após longo períodonossas aspirações desenvolvimentistas, sem as qua- sem contar com um médico do trabalho, a CMM con-is o nível de emprego continuará muito a quem de tratou um ortopedista, que passou a negar a existên-nossas reais necessidades. cia dos Cé sos da doença profissional.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Concedo Segundo denuncia o Sindicato dos Metalúrgicosa palavra, pela ordem, ao Deputado Dr. Rosinha. de Três Marias, os médicos indicados pela empresa,
O SR. DA. ROSINHA (PT -.,- PRo Pela ordem. quando nào realizavam cirurgias inócuas ou que lesi-Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialrnen- onaram e incapacitaram definitivamente os trabalha-te, quero parabenizar o Movimento dos Trabalhado- dores, def;acreditavam as queixas das vítimas, classi-res Rurais Sem-Terra pelo transcurso dos 20 anos de ficando-a~,como exageradas ou típicas de quem querluta em prol da democracia e da reforma agrária, data "se encostar".que foi hoje comemorada nesta Casa. Atu6 !mente já somam 100 os trabalhadores
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegou afastados por doenças e lesões provocadas pelo tra-até nós denúncia do Sindicato dos Metalúrgicos de balho. En- caso de aposentadoria por invalidez, a em-Três Marias, Estado de Minas Gerais, sobre a situa- presa sw;pendeu a utilização do convênio com ação dos trabalhadores da Companhia Mineira de Me- UNIMED :~ vem forçando a adesão ao convênio de
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06863
forma individual, com pagamento variando de acordocom a idade e sem a mesma cobertura.
A organização sindical e a denúncia sempre foram armas auxiliares dos trabalhadores em sua lutaconstante por direitos e cidadania. Os Parlamentaresnão podem ser coniventes com situações de superexploração. Trabalhador não é peça de reposição descartável. É preciso adotar urgentemente, no processoprodutivo, prática que impeça a interminável fabricação de homens doentes.
Sr. Presidente, quanto ao outro assunto quequero abordar desta tribuna, trata-se de indicaçãoque fiz ao Executivo sugerindo o encaminhamento deprojeto de lei concernente à adoção, pelo Brasil, delegislação sobre pesquisas biomédicas envolvendoseres humanos.
A instituição de normas para pesquisas envolvendo seres humanos está historicamente relacionada à reação internacional contra o horror causado pelos experimentos nazistas, que utilizaram seres humanos em situação de vulnerabilidade. Como resposta a esse intolerável desrespeito aos direitos humanos, foi elaborado oprimeiro texto relativo ao tema: oCódigode Nuremberg, de 1947.
Há que se considerar, entretanto, que durante aSegunda Guerra Mundial, nos Estados Unidos da América - EUA, ocorreu a sistemática utilização, e em grandeescala, sem qualquer preocupação ética, de sujeitos humanos em Pesquisas biomédicas. Adicionalmente, observou-se que nas duas décadaS que se seguiram ao fimdo conflito mundial continuou a prevalecer a convicçãode que sujeitos humanos podiam ser utilizados em pesquisas biomédicas semmanifestação de consentimento,sem informação dos riscos a que estavam expostos esem avaliação dos benefícios ou malefícios que poderiam advir 'dos experimentos.
Somente na década de 60 a opinião pública e osPoderesPúblicos norte-americanos atentaram para oque se passava nopaís com a publicação do trabalhode HenryBeecher,em que foram arrolados 22 experimentos com seres humanos, levados a cabo entre1948 e 1965, sem o consentimento e o entendimentodas conseqüências a que se sujeitavam esses indivíduos. Dentre essas pesquisas encontravam-se a inoculação do vírus da hepatite em crianças com retardomental e de células cancerosas de fígado em idosossenis internados em instituições públicas.
Tal artigo é apontado como marco da mudançade procedimentos adotados pelas agências financiadoras de pesquisas norte-americanas, que passarama exigir prOVas formais de que o consentimento informado dos sujeitos. de pesquisa foi obtido e revisão
dos protocolos das investigações por um comitê daprópria instituição, mas formado por elementos nãodiretamente vinculados aos projetos.
Dois anos antes da publicação das denúnciasde Beecher, em 1964, a Declaração de Helsinque, daAssociação Médica Mundial, ratifücara a exigênciacontida no Código de Nuremberg, do consentimentoinformado para a realização de pesquisas com sereshumanos. A necessidade de submissão de protocolos de pesquisa a comissões independentes, contudo, só seria incluída nasdiretrizes internacionais sobre pesquisas envolvendo seres humanos na revisãoempreendida no documento em 1975, em Tóquio,bem como seria mantida nas revisões posteriores.
No Brasil, a instituição de normas dessaordemsó ocorreu 30 anos após o trabalho de Beecher, porintermédio da Resolução nll 196, de 10 de outubro de1996, do Conselho Nacional de Saúde - CNS , quepretendeu ser documento diretivo e organizador deum sistema nacional. para tratar das pesquisas· biomédicas envolvendo sereShumanos.
A observação judiciosadaf\ competências cometidas ao Conselho Nacional de Saúde, entretanto,revela que é no mínimo discutíve/a atribuição autoconferida ao órgão para regulamentar as atividadesde pesquisas biomédicas... A norma que instituiu oConselho afirma ser ele um órgãq deliberativo comduas atribuições: "atuar na formulaç.âode estratégiase no controle da execução da política de saúde".
Observa-se, desse modo, que a criação daCONEP (Comissão Nacionalde Ética em Pesquisa), porato do CNS, com as atribuições.e r~~ponsabilidades aela conferidas, indubitaVelmente exoibita o mandato legal daquele colegiado. Com efeito, a Constituição Federal contém preceito de íne<Wívocaínt6rpretação que reserva ao Presidente da.Repúblipa .a iniciativa de leis "quedisponham sobre criação,estruturaçã9.eatribuições dosMinistérios e órgãos da administraçãopública" (Constituição Federal, art. 61, § 111, lI,e).
Por outro lado, sea Lei Maior resguarda a aludida iniciativa ao Poder Executivo, ao Congresso Nacional foi outorgada a prerrogativa "de dispor sobre todas as matérias de competência daUnião, especialmente sobre criação, estruturação e atribuições dosMinistérios e órgãos da administração pública" (Constituição Federal, art. 48,XI).
Desse modo, apenas por intermédio de uma leiencaminhada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo é que se poderia' admitir, dentro dos marcosconstitucionais vigentes, a criação de·um órgão comas atribuições da CONEP.
06864 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
Não obstante a existência de tais questões deordem jurídica, é inegável que a CONEP tem colhidoresultados bastante expressivos em sua missão, queé primordialmente educativa e de formação de consciência ética e de responsabilidade, no sentido deque os pesquisadores atentem para os direitos e garantias daqueles que se apresentam como sujeitos depesquisas. Exemplo eloqüente da receptividade conseguida pela Comissão são "os quase 400 CEP existentes no Brasil", cadastrados pela CONEP e atuandoem instituições de ensino, pesquisa e de serviço detodas as regiões do País.
Há que se admitir, contudo, que a força conseguidapela CONEP ao longo de seus anos de atuação foi resultante meramente de uma ascendência moral sobre a comunidade científica, a exemplo da exigência de o protocolo da pesquisa ser submetido a avaliação ética como condição para sua aceitação por parte de publicações científicas mais prestigiosas. Efetivamente, não há mecanismoslegais que obriguem os pesquisadores a apresentaremseus protocolos a Comttês de Ética em Pesquisa ou a previsão de qualquer sanção explícita aos que não o fizerem.Evidentemente, qualquer malefício advindo de uma pesquisa, tenha sido ela examinada ou não por comitês deética, pode gerar processos cíveis ou penais para seusresponsáveis, mas rião por força da Resolução nº196/966 e, sim, pelos mecanismos já existentes no arcabouço jurídico brasileiro, como mencionado adiante.
Exemplo eloqüente dessa desobrigação é a referida em matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense, em março do ano próximo passado. Na reportagem foram citados numerosos casos de pesquisasdesenvolvidas em instituições públicas de saúde parateste de medicamentos, em que foram utilizados placebos, mesmo na vigência de drogas eficazes paratratamento da patologia ou do sintoma objeto da pesquisa. Tal procedimento conflita frontalmente com odisposto na Declaração de Helsinque, que, em seuItem 29, admite o uso de placebos ou mesmo de nenhum tratamento somente para pesquisas em quenão se disponha de procedimentos preventivos, diagnósticos ou terapêuticos comprovados.
Os pesquisadores, nessas situações, geralmente desenvolvem seus trabalhos em colaboraçãocom a indústria farmacêutica e não objetivam a publicação dos resultados nos periódicos mais respeitados, ou então visam tão-somente sua apresentaçãoem congressos e seminários mais lenientes quanto àaceitação de pesquisas eticamente incompatíveiscom o consenso internacional. Não há, entretanto,qualquer sanção prevista nálegislação brasileira paraa pura e simples execução do ensaio.
Ademais, o texto aprovado pelo CNS dá margem à interpretação de que todas as pesquisas envolvendo seres humanos seriam abarcadas nas atribuições da CONEP. Reforçam tal interpretação asdefinições de "pesquisa" e de "pesquisa envolvendoseres humanos" contidas no documento, nas quaispercebe-se que a abrangência da resolução não procura limitar-se ao campo da Biomedicina.
Além de indicar a pretensão de abarcar as pesquisas que envolvem seres humanos de maneira gerai, a norma emitida pelo CNS manifesta de formabastante clara caráter impositivo que só poderia seraceitável mediante a instituição da CONEP por lei.
Um dos exemplos desse caráter é observávelquando da definição das atribuições da CONEP, que,segundo o Item VII, 5, f, pode "rever responsabilidades, proibir ou interromper pesquisas, definitiva outemporariamente, podendo requisitar protocolos pararevisão ética, inclusive os já aprovados pelo CEP".
Tal preceito ignora os dispositivos contidos naConstituição Federal, ao afirmar, em seu CapítuloDos Direitos e Garantias Individuais, primeiramente,que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazeralguma coisa senão em virtude de lei", e, adicionalmente, que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (Constituição Federal, art. 5º, 11 e IX).
Assim, não havendo lei que confira ao colegiadosob análise tal competência, a não ser numa interpretação extensibilíssima da legislação citada, o que evidentemente ultrapassaria os limites da razoabilidade,
, não há mandato para que a CONEP proíba, interrompa ou sequer obrigue instituições ou pesquisadores aobedecerem a suas determinações e encaminharemseus protocolos de pesquisa para análise.
A ausência de mandamento legal que regulamente a "pesquisa envolvendo seres humanos" podeser apontada, bem assim, como a causa para que oPoder Público não tenha instrumentos para aplicarsanções a pesquisadores e instituições que não observarem as disposições emanadas da Comissão.Evidentemente, tais instrumentos inexistentes não sereferem aos dispositivos já contidos na legislação penai (v.g. negligência, imperícia e imprudência), na legislação de proteção aos direitos humanos e na legislação civil (v.g. indenizações), mas que se caracterizam mais como instrumentos para utilização expost.
Outro ponto a merecer reparo é o concernente àcomposição do órgão. Verifica-se que se pretendeu,na composição da CONEP, constituição primacialmente técnica, condição necessária para o cumpri-
~- ~ -~~~-----~~._~.~_.~--~~
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06865
mento da missão institucional conferida ao órgão,mas certamente não suficiente para a asseguraçãode decisões democráticas e sob o controle social.
Supõe-se que para analisar e aprovar protocolos de pesquisa, propor normas específicas paracampos tão complexos como os de genética, reprodução humana, biossegurança, fármacos, vacinas oupopulações indígenas, o colegiado seja formado porpessoas com titulação e experiência compatíveis.
Para que tais normas e decisões adquiram legitimidade, contudo, é necessário que, além do elemento técnico, seja levada em consideração a críticae a avaliação de representantes da sociedade civilque não guardem relação com a área de pesquisa.Ressalte-se .que, apesar do contraditório dispositivocontido na Resolução nº 196/96, que assegura "a representaçãodos usuários", não há nenhuma referência à proporcionalidade dessa representação.
A par dessa questão, a metodologia.utilizadapara a escolha dos componentes da Comissão, entretanto, não enseja amelhor forma para que se possibilite a representaçãotécnica meritória e a participação democrática. de. setores sociais não envolvidoscom o ambiente apadêmico.
Releve.-se ainda que a.. vinculação da CONEPao Ministérioda Saúde deveria apontar para a obediência às .. características previstas constitucionalmente e legalmente para o funcionamento do Sistema ÚnicodeSaÚde-SUS, quetementre seus princípios e diretri~es a descentralização, a regionalizaçãoe a hierarquização das ações e serviços. A lei prevêpapéis definidos e diferenciados para União, Estadose Municípios, com yistasaque não se repitam situações comunS] no passado, .de superposição institucionale indefinição d(:} r(:}sponsabilidades.
O SisternaCONEP,contuefo, mesmo sendo vinculadoao MinistériodaSaúde, tem estrutura centralizada. Os Comitês de Éticaem Pesquisa - CEP se remetemdiretarnente àC9NEP, uma instância federal.Não há previsão de. Comissões Estaduais ou Municipais de Éticaern Pesquisa,oque pode, a curto prazo,redundarem excessiva burocratização da CONEP ouafastamento pronunc~adoentreo órgão e os CEP.
Umalegislação que venha a reestruturar o campo das pesquisa~e~volvendoseres humanos no Brasil deve,necessariamente, contemplar um papel paraas Unidades da Federação (ou ao menos para aquelas em que se justifique a existência de uma Comissão EstaduaLou Municipal), com vistas a buscar adescentralização e a hierarquização dos procedimentos e controles efetuados nesse campo.
Diante doexposto, torna-se mais do que oportuna e necessária a apresentação, pelo Executivo, e asubseqüente discussão e aprovação pelo Legislativo,de legislação específica, destinada a criar algo comoum "Estatuto das Pesquisas Biomédicas EnvolvendoSeres Humanos". Tal diploma jurídico deve contemplar os direitos e as salvaguardas aplicáveis aos sujeitos de pesquisa, em consonância com o consenso internacional e com a proteção aos direitosfundamentais da pessoa humana.
Deve, outrossim, prever os deveres e as obrigações dos pesquisadores, com determinações clarassobre sujeição dos protocolos de pesquisa a comitêsde ética independentes, tipificação de delitos e previsão de penalidades para pesquisadores, bem como aresponsabilidade solidária de responsáveis técnicose diretores de empresas e instituições financiadorasde pesquisas. Por fim, a legislação de proteção aossujeitos de pesquisa deve institucionalizar o SistemaCONEP de forma a tornar a atuação do órgão e dascomissões locais consentânea com o ordenamentojurídico e do País, sobretudo no que concerne a suarelação com o SUS.
Esse o teor da indicação por nós apresentada.O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Concedo
a palavra ao nobre Deputado Sarney Filho, para umaComunicação de Liderança, pelo PV.
DISCURSO DO SR. DEPUTADOSARNEY FILHO QUE, ENTREGUE ÀREVISÃO DO ORADOR, SERÁPOSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Concedoa palavra ao Deputado Carlos Souza, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco ParlamentarPUPSL.
O SR. CARLOS SOUZA (Bloco/PL - AM. ComoLíder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, ouvintes da TV Câmara, ontem tivea oportunidade de ocupar a tribuna desta Casa parafalar de assunto que, no meu entendimento, é de vitalimportância para o Brasil, em especial para a minhacidade, Manaus, e a região amazônica: a geração deenergia elétrica.
Visitei, na condição de representante do povo deManaus e do Amazonas, o Pólo Petroquímico de Urucu,no Município de Coari, que começou na década de 80 ese arrasta na tentativa de gerar energia barata para a Capital e todo o Estado, e tenho o desprazer de dizer quemais de 6 milhões de metros cúbicos de gás produzidos
Fevereiro de 2004DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU""ADOS.;....:::..;;...::....._----_.:......=..:..;:..;,.=..:.;...::........::.=.--.::::..:...::.:.06866 Sexta-feira 20
são reintroduzidos na natureza sem o devido aproveitamento como fator gerador de energia.
A região amazônica, rica em potencialidades epobre em investimentos e infra-estrutura, não recebetratamento adequado de nossas autoridades, tampouco do Governo Federal. Seu povo é corajoso,guerreiro e pobre, mas muitas vezes passa necessidade pisando em ouro.
A PETROBRAS tem um plano para levar o gasoduto do Município de Coari a Manaus. Se for executado, a quantidade de gás que irresponsavelmenteé reintroduzida na natureza pode praticamente abastecer de energia barata a cidade de Manaus. Hojenão pagaríamos 140 dólares, mas no máximo 25 ou30 dólares o megawatt. Na condição de Deputado Federal, amazonense e amazônida, manifesto minhaprofunda indignação.
A PETROBRAS, com essa lengalenga, diz queconcluirá o gasoduto, levando-o de Coari a Manaus. Narealidade, não passa de uma novela interminável. Construiu 2S0 quilômetros de gasoduto, de Urucu à sede deCoari, em quase 3 anos. Hoje, por meio de falácia, a empresa diz que em 2 anos fará a ligação da sede de Coaria Manaus, o que sabemos não acontecerá. Pelos planosda PETROBRAS, a ligação do Município de Coari à minha cidade está orçada em 746 milhões de dólares.
Existe um plano alternativo para a PETROBRAS.Gostaria que essa empresa se predispusesse· a refletirsobreele, já que provoca muito menos impacto ambientai que o gasoduto de Coari a Manaus, que passaria porterras indígenas e reservas ecológicas, desmatando 17mil hectares, além de passar pelos maiores rios do Amazonas, o Negro e o Solimões.
O plano que apresentamos ligaria o Iinhão deUrucu à sede de Coari pela BR-319, abandonada,não mais trafegávele já desmatada, precisamente nokm 391 . Não haveria, portanto, nenhum impacto ambientaI. De lá, esse gasoduto iria para Manaus e PortoVelho, outro Iinhão que a PETROBRAS quer fazer. Aenergia chegaria à cidade de Manaus mais barata.Haveria condições, com o dinheiro que aPETROBRAS faz questão de gastar, não sei por que,de construir duas pontes, que ligariam Manaus aoBrasil, sem falar da implantação do acesso rodoviáriopela BR-319, ligando Manaus a Porto Velho, e conseqüentemente ao Brasil, com despesas menores doque as previstas pelo plano da PETROBRAS.
Desejamos discutir a questão com aPETROBRAS nesta Casa. Não consigo ver luz no final do túnel. Por que o interesse da empresa em gastar tanto, provocando esse grande impacto ambientalno meu Estado? Poderíamos fazer isso com menos
recursos. Manaus teria energia barata, e o nosso distrito industrial poderia desaguar toda a sua produçãopara o re::to do Brasil, por via rodoviária, com a recuperação ca BR-319.
Sr. Presidente, o País sem a Amazônia não énada. O Brasil é respeitado pelos organismos internacionais, pelo G-7, pelo G-S e pelos grandes líderes domundo p( Irque eles cobiçam a região mais rica domundo, a /.\mazônia, infelizmente tão destratada peloGoverno I:ederal.
O SR PRESIDENTE (João Caldas) - Concedoa palavra pela ordem ao Deputado Babá.
O S::t BABÁ (Sem Partido - PA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputado 5, companheiros trabalhadores, principalmente est udantes universitários; professores e servidores, qUi~remos nos dirigir à comunidade universitária e aos f Jturos universitários, devido à gravidade dasituação! las universidades públicas, especialmenteas federa s, que só no último ano tiveram um rombode 60 milllões de reais em suas contas.
O dfllheiro para custeio e capital nas universidades vem)aindo sistematicamente desde que o Governo Fernando Henrique Cardoso resolveu implementar plano do Banco Mundial, a partir de um documento de 1994. Já em 1995, aquele Governo começou a cortar as verbas das universidades.
HojE, o que é destinado às universidades federais praticamente é consumido com os salários dosprofessor<~s, servidores e aposentados. A verba decusteio' e capital foi sistematicamente cortada, semlevar em conta o congelamento salarial por que passaram os servidores públicos, inclusive professores eservidores das universidades. O objetivo da políticado Banco Mundial é fazer com que o Estado se desobrigue das universidades e nelas deixe de investir, afim de qUE' busquem a iniciativa privada, façam parcerias ou cobrem todos os tipos de taxas, desde um simples requerimento de diploma ao estacionamento,culminan<lo com a cobrança de mensalidades.
Se r ão fosse a luta da comunidade universitária,por muio de greves e mobilizações, já haveria universidades federais privatizadas. Mas, de certa forma, o Governo de Fernando Henrique conseguiu privatizar de':erminados setores das universidades, pelomaldito processo de terceirização.
Atualmente, muitas universidades não têm dinheiro sequer para pagar suas contas de luz e águaou mesmo os serviços terceirizados de limpeza e segurança. Em algumas, 50% dos servidores técni-
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06867
co-administrativos são públicos e 50% terceirizados,em razão do sucateamento maior ainda dos salários.
O Governo sinaliza com reforma universitáriaque claramente é a· implementação da proposta doBanco Mundial. O primeiro objetivo é sufocar as universidades, deixá-Ias sem investimento público,levá-Ias à míngua, para tentar desmoralizá-Ias perante a população. Conseguiram fazerisso,infelizmente,como ensino público de 1º e 2º graus, desde a épocada ditadura militar, com o pagamento de péssimos salários aos professores e servidores e o não investimento nas escolas, o que as sucateou. Éo que querem fazer com .as universidades federais e estaduais,responsáveis por 95% das pesquisas.
OMinistro Tarso Genro, ao assumir o Ministérioda Educação, ao invés de fortalecer as universidadespúblicas com mais investimento, para criar cursos,ampliar vagas, contratar. professores, aumentar oquadro de servidores, propõe comprar vagas nas instituições privadas: iniciar com 1OOmil e, no período de5 anos, chegar a 300 mil vagas.
Aparentemente seria umbenefício para a população carente, para os negros, para ospobres, que teriam acesso à universidade. Mas, na verdade, o queestá por trás disso aí é a famosa PPP, parceria público-privada. Por coincidência, o Sr. Fernando Hadad,hoje Secretário-Executivo do Ministério da Educaçãoe que bolou essa brilhante idéia, é o mesmo senhorque, no Ministério do Planejamento, comandou aequipe de. trabalho que apresentou a este Congressoo projeto da parceria público-privada, que vai levar aque se cobre .pedágio nas estradas federais e se entreguem os serviços de saneamento a empresas privadas, que serão financiadas pelo Governo.
E, agora, o que propõe o Ministro Tarso Genro?Isentar de impostos as empresas privadas de educação, não mais apenas as fila,ntrópicas. Aliás, muitasdelas são pilantrópicas, ejá têm isenção de impostos.Trata-se, agora, de isenção global. Ou seja, mais umavez vão destinar dinheiro dos impostos, da população, supostamente para atender os pobres. Na verdade, servirá para atender às mercearias e aos supermercados de educação em que se transformaramquantidade enorme de faculdades e universidadesprivadas criadas nos últimos anos.
Isso não resolve a situação. O Governo deveriaampliar a fiscalização sobre essas faculdades e universidades privadas, a fim de que o dinheiro delas fossedestinado à ampliação de vagas nas universidades públicas, para melhorar o salário dos professores.
Sr.Presidente, essa proposta do Ministro TarsoGenro é o início, dentro do Governo lula, da dita re-
forma universitária,.que segue a rota do plano econômico neoliberal determinado pelo Banco Mundial e,também, infelizmente, as ordens do imperialismo norte-americano e europeu. Há pouco tempo, Tony Blairimplementou na Inglaterra projeto para duplicar a cobrança dos estudantes, o que gerou brutal crise naquelepaís.
Não elegemos lula para fazer esse jogo. Por isso,conclamamos a comunidade universitária a mobilizar-see pedimos aatenção da sociedade para um projeto queaparentemente deveria beneficiar os estudantes pobrese negros, masque, na verdade, beneficiará os empresários da educação, que lucram bilhões ao ano e ainda terão isenção de impostos. Isso é uma vergonha.
Queremos, sim, que as universidades federais eestaduais, principalmente as 54 universidades federais, tenham ampliação nos seus orçamentos, paraque se tenha melhoria nos salários de professores eservidores e ampliação das verbas de pesquisas.Com a ampliação de vagas poderá ser atendida a população carente....: os estudantes pobres e negros doPaís, que hoje não têm acesso à universidade pública. Não se pode isentar de impostos os empresáriosda educação, para seguir,repito,o planoneoliberaldo Fundo Monetário Internacional, -capitaneado peloBanco Mundial.
Muito obrigado.O SR. TAKAYAMA - Sr. Presidente, peço a pa
lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Tem
VExa. a palavra.O .SR. TAKAYAMA (PMDB - PRo Pela ordem.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, recentemente o Parlamento japonêsaprovou lei que permite o acréscimo de 10%de álcoolanidro ou etílico ao combustível da frota japonesa.
Ora, se fizermos um cálculo por baixo, 10% representam mais do que toda a produção de álcool dasusinas do Brasil. Fico impressionado, porque o Japãocopia tecnologia tupiniquim. Foi aqui que se iniciou aadição de álcool à gasolina e ao diesel.
Levando-se em conta a ·frota japonesa de veículos, será necessário tanto álcool que nem toda a produção brasileira vai ser suficiente para suprir a demanda. Por isso, o Japão inicia esse programa acrescentando numa primeira etapa apenas 3% de álcoolao combustível.
Impressiona-me no Brasil a falta de mobilidade,seja na área política, seja no agronegócio. Parece-meque o País não se mobiliza suficientemente rápidopara galgar esse mercado. Isso me entristece porque
06868 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
vejo usinas de álcool fechadas no Nordeste, talvezporque não se adequou a produção ao consumo. Porisso, de vez em quando os preços oscilam. Quando omercado mundial necessita de açúcar, transforma-seálcool em açúcar.
Ao ouvir representantes do Japão que nos procuram em busca do nosso mercado, verificamos quenos falta política séria para o setor. Talvez os paísesda Europa e da Ásia sejam demasiadamente burocráticos porque, na verdade, com técnica e atenção aosmínimos detalhes, fazem de tudo para que não hajaproblemas nesse mercado.
Quanto às nossas relações com outros países,à exportação, infelizmente nossa produção ainda éconsiderada artesanal. O País também é conhecidocomo instável. Espero que a frase do estadista Charles de Gaulle - "o Brasil é um País que não pode serlevado a sério"- não se torne verdade. Não creio nisso e espero que, nesses novos tempos, dediquemo-nos com afinco para colocar o Brasil no seu lugar.
Já se percebeu que o Brasil tem muito potencialna área do agrobusiness, sem necessidade dostransgênicos. A produção do Paraná, por exemplo, émuito superior à norte-americana, com toda a maquinaria e recursos técnicos que possui. E a América doNorte utiliza transgênicos. O Paraná, sem eles, temprodução por hectare muito maior.
O Brasil é um país extraordinário. Diziam nãoser possível produzir soja ou .fazer monocultura noscerrados, mas já está comprovada essa excepcionalprodução. Agora, diante dos problemas que ocorremem países da Europa e da Ásia, como a gripe do frango e a doença da vaca louca, percebemos que o Paíscontinua em vantagem, como ilha de produção.
Existe a possibilidade, Srs. Parlamentares, de oBrasil multiplicar em dezenas de vezes seu parque industrial de agronegócio com a indústria usineira.Assim, não vamos depender de outros produtos, masreciclá-Ios e ter constante produção. Infelizmente, parece que há certo marasmo, estamos adormecidos.Esta é a hora de despertar, para nos tornarmos grande potência, o que tanto almejamos. Srs. Deputados,este Parlamento e o Poder Executivo podem colocaro Brasil no lugar que sempre mereceu: primeiro noranking da produção agrícola.
Que os agronegócios sejam incentivados e setornem exemplo para o mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. JOÃO MAGNO - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - TemV.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO MAGNO (PT - MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Parlamentares, o assunto que abordo desta tribuna évoltado de modo especial aos interesses de Ipatinga,uma das cidades de maior importância da região lestedo Estado de Minas Gerais~
Ipatinga hoje exibe relevantes índices de qualidade de vida, na medida em que consegue envolvertoda a população no processo administrativo; já contacom a participação de 4 administrações do Partidodos Trabalhadores. Também é exemplo de cidade,pois possui 100% de sua rede de esgoto tratada, umararidade no Brasil.
Há 12 anos, a Administração Municipal contraiuempréstimo com o Banco Mundial e o BDMG no valorde 35 milhões de dólares, o que levou a cidade a irradiar para toda a região do Vale do Aço, em Minas Gerais, a buscar melhores condições de vida para seushabitantes; certamente, uma vitoriosa maneira de levar a comunidade a conquistar qualidade de vida, cidadania e auto-estima.
Há alguns meses, trabalho diretamente com oPrefeito Chico Ferramenta, juntamente com o Deputado Estadual Ivo José e o Deputado Federal VirgílioGuimarães, para viabilizar mais um financiamento,cuja legalidade foi aprovada pelo BNDES. Trata-sede empréstimo no valor de 8 milhões e 618 mil reais,destinado ao saneamento básico, especialmente esgoto e drenagem, em algumas vilas situadas às margens do Ribeirão Ipanema, na cidade de Ipatinga.
Hoje estive no Ministério das Cidades, que teráa responsabilidade de dizer se vai ou não liberar recursos, e lá recebi cordial e respeitoso tratamento. OPrefeito Chico Ferramenta esteve ontem com o Ministro Olívio Dutra, que lhe assegurou acatar o parecerdo BNDES, no que se refere à resolução do BancoCentral, haja vista que a cidade de Ipatinga possui todas as condições de receber empréstimo do Ministério das Cidades. Entretanto, não vejo esforço por parte da área técnica daquele Ministério. Disponho desses dados em mão, mas desde ontem não consigoaudiência com o Ministro.
Junto com o Deputado Virgílio Guimarães, voltaremos àquele Ministério e esperamos contar comapoio e compreensão da equipe daquela Pasta.
Ipatinga, cídade que trabalha com seriedade,que já recebeu crédito internacional, pelas boas realizações, exemplo para o Brasil, merece continuar a receber esses recursos e ser tratada com boa vontade.
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06869
As nuanças técnicas podem ser superadas. A lei assegura que não precisa haver restrições. O corpo técnico do BNDES diz que não há impedimentos. Conversei com os técnicos do Ministério da Fazenda, quedissera.m estar a questão agora com o Ministério dasCidades. Pretendo ainda hoje equacionar esse problema, pois amanhã é o último dia, e a população deIpatinga aguarda uma solução.
Aquela comunidade do Vale do Aço, com220.000 habitantes, é o exemplo de cidade séria, decente, com participação popular. Por isso, repito, merece receber esses recursos do Governo Federal, a
fim de que essas obras possam ser implementas emfavor do vitorioso Governo do Presidente Lula.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
VI - ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Vai-sepassar à Ordem do Dia.
Apresentação de proposições
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSiÇÕES os SRS.:
Eduardo REC 111/2004
REC 110/2004
Lincoln Portela
Lince/n Portela
Lincoln Portela
Lineoln Ponela
Linco/n Portela
Lincoln Portela
Lincoln Portela
Paes Landim
Lincoln Portela
Autor Proposição Em$ntaDr. Pinotti RIC 1531/2004 Solicita informaçoes ao Sr. Ministro de Estado da Saúde
acerca dos atendimentos prestados pela redecontratada e conveniada com o SUS no mês deoutubro de 2003.Recorre a.o Plenário contra a decisão da Mesa querecusou o encaminhamento do Requerimento deInformações nº 91212003.Recurso para que o Plenário da Câmara dos Deputadosdel\bere sohre <> PL "\oo/Q'3
RIC 153212004 Solicita informação ao Sr. Ministro do Turismo sobre osfuncionários que ocupam cargo em comissão e queiniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antesde suas nomeações se..-em publicadas no Diário Oficialda União.
RIC 1533/2004 Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportessobre os funcionárias que ocupam cargo em comissão eque iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmoantes de suas nomeações serem p\.lblicadas no nlárloOficial da União.
Rle 1534/2004 Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre osfuncionários que ocupam cargo em comissão e queiniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antesde suas nomeações serem publicadas no Diário Oficialda União.
RIC 1536/2004 Solicita informação à Sra. Ministra do Meio Ambientesobre os funcionários que ocupam cargo em comissão eque iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmoantes de suas nomeações serem publicadas no DiárioOficial da União.
RIC 1537/2004 Solicita informação ao Sr. Ministro do Planejamento,Orçamento e Gestão sobre os funcionários que ocupamcargo em com issão e que iniciaram seUS trabalhos noórgão público mesmo antes de suas nomeações serempublicadas no Diário Oficial da União.
RIC 1538/2004 Solicita informação ao Sr. Ministro da Justiça sobre osfuncionários que ocupam cargo em comissão e queiniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antesde suas nomeações serem publicadas no Diário Oficialda União.
Rle 1539/2004 Solicita informação ao Sr. Ministro da IntegraçãoNlilcional sobre os funcionários que ocupam cargo emcomissão e que iniciaram seus trabalhos no órgãopúblico mesmo antes de suas nomeações serempublicadas no Diário Oficial da União.
Rle 1540/2004 Solicita informação ao Sr. Ministro da Faz.enda sobre asfuncionários que ocupam cargo em comissão e queiniciaram seus trabalhos no órgão público m.esmo antesde suas nomeações serem publicadas na Diário Oficialda União.
RIC 1541/2004 Solicita informação ao Sr. Ministro do Esporte sobre osfupcionários que ocupam cargo em comissão e queiniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antesde suas nomeações serem publicadas no Diário Oficiaida União.
JoséCardozoLincoln Portela
l~n!IIIII!11111D111111!llillllr
06870 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU--ADOS Fevereiro de 2004
Lincoln Portela
lincoln Portela
Lincoln Portela
Uncoln Portera
Lincoln Portela
Lincoln Portela
lincoln Portela
Lincoln Portela
Lincoln Portela
Uncoln Portela
Ale 1542/2004 Solicita informação ;:1.0 Sr. Ministro do Desenvolvimento,Indústria e Comérci4l Exterior sobre os funcionários queocupam cargo em comissão e que iniciaram seustrabalhos no órgãl) público mesmo antes de suasnomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.
Rle 1543/2004 Solicita informaçãc ao Sr. Ministro da Agricultura,Pecuária e Abastedmento sobre os funcionários queocupam cargo em comissão e que iniciaram seustrabalhos nesse órflão público mesmo antes de suasnomeaçães,serern publicadas no Diário Oficial daUnião.
RIC 1544/2004 Solicita informação [10 Sr. Ministro do DesenvolvimentoAgrário sobre os fllncionários que ocupam cargo emcomissão e que fi llciaram seus trabalhos no órgãopúblico mesmo slltes de suas nomeações serempublicadas no Diáric Oficial da União.
AIC 1545/2004 Solicita informação no Sr. Ministro das Cidades sobre osfuncionários que o\~upam cargo em comissão e queiniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antesde suas nomeaçõe: serem publicadas no Otário Oficialda União.
RIC 1546/2004 Solicita informação ao Sr. Secretário Especial dosDireitos Humanos :lobre os funcionários que ocupamcargo em comissã) e que iniciaram seus trabalhosnesse órgão públicc mesmo antes de suas nomeações,serem publicadas nc, Díário Oficial da União.
A~C 1547/2004 Solicita informação ao Sr. Ministro da Defesa sobre osfuncionários que o(~upam cargo em comissão e queiniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antesde suas nomeações. serem publicadas no Diário Oficialda União.
Rle 1548/2004 Solícita informação ao Sr. Ministro da CultlJra sobre osfuncionários que ocupam cargo em comissão e queiniciaram seus trabglhos no órgão público mesmo antesde suas nomeaçõe~ serem publicadas no Diário Oficiaida União.
AIG 1549/2004 Solicita informação ao Sr. Ministro da Controladoria •Geral da União sobre os funcionários que ocupam cargoem comissão e que iniciaram seus trabalhos nesseórgão público mesmo antes de suas nomeações serempublicadas no Diário Oficial da União.
Ale 1550/2004 Solicita informação ao Sr. Ministro· Chefe da Secretaria- Geral da Presidência da República sobre osfuncionários que oGupam cargo .em comissão e queiniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antesde suas nomeaçõe~; serem publicadas no Diário Oficialda Uníão.
RIC 1551/2004 Solicita informação ao Sr. Secretário de Comunicaçãodo Governo e Ges'ão Estratégica da Presidência daRepública sobre os funcionários que ocupam cargo emcomissão e que iniciaram seus trabalhos no órgãopúblico mesmo antes de suas nomeações serempublicadas no Diário Oficial da União.
-----~~-------------~--~---
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06871
Lincoln Portela Rle 1552/2004 Solicita Informação ao Sr. Ministro da Ciência eTecnologia sobre cs funcionários que ocupam cargo emcomissão e que iniciaram seus trabalhos no órgãopúblico mesmo antes de suas nomeações serempublicaaas no Diário Oficial da União.
Lincoln Portela Rle 1553/2004 SOlicita informação ao Sr. Ministro da Educação sobreos funcionários que ocuoam cargo em comissào e queinicIaram seus trabalhos no órgão público mesmo antesóe suas nomeações serem publicadas no Diário Qfic'ralda União.
Lincoln ;Jortela Rle 1554/2004 Sol:cita i1formação à Sra. Secretária EspecIal dePolíticas para as Mulheres sobre os funcionários queocupam cargo em comissão e aue iniciaram seustrabalhos nesse órgão público mesmo antes de suasnomeações serem publicadas no Diario Ofie'lel da União.
Lincoln Portela RIC 1555/2004 Solicita informação ao S~. Secretário Especial 00Conselho de Desenvolvimento EconômIco e Socialsobre os. funcionários que ocupam cargo em comissão eque iniciaram seus trabalhos nesse Órgão públicomesmo antes de· suas nomeações serem publicaaas noDiárIo Oficial da União.
Linceln Portela RIC 1556/2004 Solicita informação à Sra. Secretária Especial dePolíticas de Promoção ::la Igualdade Radalsobre osfunciOnários que ocupam cargo .em comissão e queiniciaram seus trabalnos .nesse órgâoDúblüco mesmoantes de suas nomeações serem publicadas no DiárIOOtlcia\ da União.
Lincoln Portela RIC 1557/2004 Solicita i:"lformação ao Si. Ministro do Trabalho eEmprego sobre os funcionános que ocupa 'TI cargo emcomissão e que iníctaram seus trabalhos no órgãopúblico mesmo antes de suas nomeaçôessererrpublicadas no Diáno Oficial da União.
Uncoln Portela Rle 1558/2004 Solicita informação ao Sr. Secre\álio Especial OSAqüicultura e Pesca sobre os funcionários que ocupamcargo em comissão e que iniciaram seus trabalhosnesse órgão público mesmo antes de suas nomeaçõesserem publicadas no Diário Oficial da União.
Vanessa Grazziotin Rle 1559/2004 Solicita ao Senhor Ministro da. Justiça. no âmbito daSuperintendente oa Po\ída federal de A.mazenas,informações referente ao inquérito da Operação Zaqueu.
Vanessa Grazziotln INC 1732/2004 Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão doFiSioterapeuta nas equipes do Programa oa Saúde daFamília deste Min istério.
Paulo Lima PL300S/20Ql. Dispõe sobre a destinação de bolsas de estuaos aosfilhos de policiais mortos em seNiço.
Paulo Lima PL 3007/2004 Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados commais de 65 anos no Regime da Previdência Social
Paulo Bemardo REQ 1585/2004 Requer que o Projeto de Lei n2 3196, de 2.000, sejadespachado à Comissão de Ciência e T'ecnologia.Comunicação e Informática, .além das Comissõesconstantes do despacho inicial.
Lúcia Braga PL 3008/2004 Dispõe sobre obrigatoriedade do setor hotlBileiro emafixar cartazes nos seus estabelecimentos contra oturismo seXl;!al.
VII - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Coriolano Sales,pelo PFL.
O SR. CORIOLANO SALES (PFL - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, concluo pronunciamento que iniciei no Pequeno Expediente sobre aquestão da reforma política. Na minha opinião, elaestá sendo ressuscitada em face do episódio Waldomiro Diniz, que conturba a cena política do País e, deroldão, traz à baila, de novo, a discussão sobre a introdução da lista fechada, a extinção das coligaçõesproporcionais, com o surgimento da figura da federação partidária, a federação dos partidos.
Essa situação modifica sensivelmente a estrutura político-eleitoral brasileira. Tenho a impressão deque essa matéria não está sendo discutida com abase política do Brasil, com a estrutura política nosMunicípios, e pode representar um choque para a sociedade, porque, em vez de votar nos candidatos, votar-se-á nos partidos para a eleição dos representantes do povo no Parlamento. Ou seja, os partidos terãoassento no Parlamento de acordo com as votaçõesque lhes forem dadas no processo político eleitoral. Oeleitor não votará necessariamente no candidato,mas no partido, e, em razão disso, se dará a representação nas Câmaras de Vereadores, nas Assembléias Legislativas e na Câmara dos Deputados.
Poderia votar favoravelmente a essa matériaporque foi uma determinação partidária, a qual obe~deço, mas não vejo um amadurecimento cultural dessa questão. A introdução da lista fechada deveria preceder a um grande debate para ver se essa é a vontade da sociedade ou se querem introduzir o voto distrital misto, a extinção das coligações, a introdução dacláusula de desempenho e a ampliação do prazo defiliação, medidas que oxigenariam a vida política brasileira na medida em que haveria substancial modificação no nosso processo político eleitoral. Introduzir,no entanto, a lista partidária pura e simplesmente nãooxigenará nada.
O financiamento público das campanhas deveria ser adotado com a introdução do voto distrital misto. Considero essa uma iniciativa louvável, que extingue as coligações nas eleições proporcionais e permite a federação de partidos. Poucos partidos, naverdade, disputariam o pleito.
Não vejo dificuldade para o financiamento público das campanhas - medida saudável que não depende de episódios como o do Sr. Waldomiro Diniz
06872 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Vai-se -, que deveria ter sido introduzido há muito tempo,passar ao horário de assim como ocorre nos Estados Unidos da América,
onde os candidatos ao posto majoritário recebem recursos do Tesouro, independentemente de captar recursos da sociedade, das empresas. É esse tipo deprática que vemos nas campanhas primárias que revigoram a vida política daquele país onde existe ovoto distrital puro.
A introdução da lista partidária, sem a eleiçãoprimária, obrigatória, para escolha dos candidatosdos partidos - tanto a eleição é majoritária em si noMunicípio e no Estado membro da União -, será umdesserviço que o Congresso Nacional prestará à sociedade brasileira.
O SR. BETO ALBUQUERQUE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - TemV.Exa. a palavra.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB - RS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querofazer um registro. O Anuário do Trigo, de 2003, publicação da Empresa Jornalística Diário da Manhã, do RioGrande do Sul - Erechim, Passo Fundo, Carazinho -,também de Chapecó, Santa Catarina, faz uma verdadeira radiografia do setortritícola brasileiro, com especial destaque para o que o Sul do País produz. Além deuma radiografia, o Anuário também expressa qualidadecientífica na busca de informações atualizadas e úteisàqueles que trabalham na área.
Portanto, cumprimento a Empresa JornalísticaDiário da Manhã por essa iniciativa. Desta vez, essaempresa aposta, por meio do seu editorial, na hora davirada..O setor de trigo de fato aguarda, e aguardava,mais investimentos e mais articulação no setor primário. Aliás, o Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, com toda a sua experiência e capacidade, vemauxiliando-o. Tem razão a Empresa Jornalística Diário da Manhã ao afirmar, por meio do Anuário do Trigo, que estamos diante da hora da virada.
Quero destacar também ser fundamental a participação do Governo, através do Ministério da Agricultura, da EMBRAPA e do Banco do Brasil, que - só para seter uma idéia - custeou, no Rio Grande do Sul, mais de14 mil lavouras de triticultores no Estado.
Portanto, precisamos da participação do Governo Federal para que anuários como esse ou instrumentos de atualização e diagnóstico do setor possamcircular e todos os interessados tenham acesso àsnovas informações. Sem o Banco do Brasil, aEMBRAPA, o Poder Público, fica difícil uma rede dejornal publicar, gratuitamente, instrumentos tão fun-
~--~~~--------~~--------~~-
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06873
damentais para o desenvolvimento do trigo e de tan- O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Concedotas culturas do País. a palavra ao nobre Deputado José Roberto Arruda,
Meu caro Presidente, Deputado João Caldas, para uma Comunicação de Liderança, pelo PFL.agradeço a V.Exa. a oportunidade de fazer este registro O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL - DF.e cumprimento o Diário da Manhã por esta publicação Como Líder.. Sem revisão do orador.) -Sr. Presiden-que foidivulgada aos 513 Deputados, aos Senadores e te, Sras. e Srs. Deputados, Brasília é a Capital doaos asSociados do Ministério da Agricultura. País e como tal tem uma enorme responsabilidade
Espero poder contribuir com suas causas, meu junto à gestão da administração pública brasileira. Ocaro Presidente João Caldas! serviço público brasileiro passa por um momento par-
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) _ Concedo ticularmente difícil. No que diz respeito aos serviçosa palavra aonobre Deputado Valdenor Guedes, para públicos federais, não só a reforma da Previdência foi
injusta, como também não se fez acompanhar de umuma COmunicação de Liderança, pelo PSC. plano de remuneração digna, pelo menos aos profis-
O SR. VALDENOR GUEDES (PSC - AP. Como sionais das carreiras típicas de Estado.Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no- Ontem, alguns Deputados desta Casa e eu fo-bres Deputados, há poucos minutos participamos da mos à manifestação realizada pelos advogados públi-solenidade de assinatura do Memorando de Entendi- cos de todo o Brasil. Trata-se de um grupo de profissi-mento entre oMinistério de Minas e Energia, o PNUD onais que compõem umadessas carreiras denomina-e a USAID. O·documentoé de extrema importância das típicas de Estado:não sÓpara o País, mas também para outros países Nenhum de nós desconhece que, graças aoque farão investimentos aqui e, especialmente, para trabalho desenvolvido pelos advogados públicos, oquem não tem a?esso a energia elétrica. Estado brasileiro vem conseguindo ganhar inúmeras
Para se ter uma idéia, 12 milhões de brasileiros causas nos diversos tribunais, fato esse que temnão usufruem dos benefícios da energia elétrica. Em como conseqüência uma imensuráveleconomia paradecorrênciadisso, oprogresso torna-se bastante dis- os cofres da União, dos Estados e dos Municípios.tante ,pois eles não têm emprego ou renda. Desde que o Presidente Lula assumiu, os advo-
Sr. Presidente, as fontes de petróleo e carvão 65- gados públicos, de forma bastante disciplinada e or-tão acabando. Buscamos fontes. de energia renovável. deira, vêm mantendo contato com setores do Gover-Essa parceria entre a USAID, o PNUD e o Ministério de no, apresentando uma agenda propositiva,na qualMinas e Energia trará grandes benefícios para o País, merecem· destaque a imediata reestruturação daespecialmente para a região amazônica, que registra Advocacia-Geral da União, a ampliação dos quadrosíndice de·Desenvolvimento Humano muito baixo. de advogados e a revisãoda remuneração que hoje é
Parabenizo o Secretário-Executivo do Ministé- paga a esses profissionais.rio de Minas eEnergia, Sr. Maurício Tolmasquim, que Quanto à remuneração, é necessária uma rápi-muito bem representou a Ministra Dilma Rousseff; o da solução, poisalém de contar com pequeno núme-Sr. Lucien Mui'íoz, Secretário-Adjunto do PNUD; e o ro de profissionais, os concursos realizados não atra-
em mais os profissionaisdo Direito, No último concur-Sr. Richard Goughnour, Diretorda USAID no Brasil. 50, pouco mais da metade das vagas foram preenchi-Aproveito a oportuniciade para cumprimentar direto- das porque muitos dos aprovados, quando tiveramres e representantes da RENOVE em nosso País. clareza da remuneração, acabaram não. tomando
Sr. Presidente, fiquei feliz por integrar as Comis- posse. Esse é um pernicioso quadro para a adminis-sões deMinas e Energia eda Amazônia. Sempre 1u- tração pública na defesa dos seus interesses, portan-tamos, acima de tudo, por energia renovável. Muitos to, da sociedade.Estados recebem energia elétrica por meio do Li- É fundamental que o Ministério do Planejamen-nhão, mas pormáior que seja o esforço do Governo a to e os órgãos de gestão, reconhecendo a responsa-energiaeIétricajamais chegará a algumas comunida- bilidade das lideranças desse movimento e a impor-des distantes. Com essa parceria, energia e combus- tância dos advogados da Advocacia da Fazenda, datível renováveis as alcançarão, permitindo-lhes usu- Advocacia-Geral da União, tenham o mesmo reco-fruir desse bem tão importante para a sobrevivência e nhecimento que hoje têmpara com os profissionaiso bem-estar. do Ministério Público. Isso no que diz respeito, Sr.
Muito obrigado. Presidente, aos servidores da União.
06874 Sexta-feira 20 .DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU ~·.;..A:.::D-=O-=S:.....- .....;...F..::.ev.:....:e:.;.re..:.;i.:....:ro:.....-d..::.e=--;;:2.:..00;;....:4
Brasília, como Capital, herdou do Governo Federal e da antiga NOVACAP os servidores que compuseram os quadros do Governo do Distrito Federal.Por exemplo, a Polícia Civil antes era um departamento da Polícia Federal, depois, conquistou a suaautonomia; a Polícia Militar é uma polícia centenáriaque existe desde os tempos em que o Rio de Janeiroera a Capital, criada ainda na época do Império. Omesmo ocorreu com o Corpo de Bombeiros. Fazer asegurança pública na Capital do País não é apenasfazer a segurança numa grande cidade que já tem 3milhões de habitantes, sendo 2 milhões no DistritoFederal e 1 milhão no Entorno. É mais do que isso. Éfazer a segurança pública nas embaixadas que representam os países amigos, no Judiciário, a segurançado Presidente da República e dos que lhes cercam,das autoridades do Governo Federal, do Legislativo,do Congresso Nacional.
Ora, não se pode tratar os policiais civis, militarese bombeiros do Distrito Federal como se fossem de umlongínquo território e não tivessem a responsabilidadeduplicada por trabalharem na Capital do País.
Repousa desde o dia 14 de janeiro na mesa do Sr.Guido Mantega, Ministro do Planejamento, a propostade 2 medidas provisórias. Uma para gerar a isonomia, aque têm direito legal os policiais civis em relação aospolicias federais, e outra que permite a correção de salário dos policiais militares e dos bombeiros.
É importante registrar que o Governo do DistritoFederal não está pedindo dinheiro à União. Os recursos já existem, são constitucionais e compõem o Fundo do Distrito Federal.
Em razão de dispositivo constitucional, só sepode conceder aumento aos policiais de Brasília pormeio de legislação federal e ele depende do pronunciamento do Congresso Nacional e da iniciativa doExecutivo Federal.
Milhares de famílias expõem-se ao risco nodia-a-dia. Brasma dispõe de excelente corpo de policiais militares, civis e de bombeiros, profissionais dedicados, cuja remuneração está absolutamente defasada em relação ao custo de vida da Capital do País.
Apelo às autoridades do Distrito Federal, a fimde que na primeira semana de funcionamento doCongresso, após os feriados, façam chegar à Casaas 2 medidas provisórias para que produzam seusefeitos, de modo que, na assembléia marcada para odia 6 de março, seja evitada a paralisação, que seriaextremamente danosa à nossa cidade.
Sr. Presidente, em segundo lugar, meus efusivos cumprimentos ao Governo do Distrito Federal
pela impl, lOtação do Plano de Cargos e Salários dosprofissionais da educação e da saúde.
O C\)ngresso Nacional aprovou o Fundo do Distrito Federal, fruto de um trabalho suprapartidário dabancada de Brasília, que conseguiu aprovar o Orçamento da União. Logo após este fato, o GovernadorJoaquim noriz determinou a elaboração de planos decarreira p 3.ra a educação e a saúde que contemplassem com ções salariais e instrumentos de motivaçãoaos profi:3 sionais dessas áreas.
Ainc a hoje, o Governador assinou o plano decarreira d:1 saúde e na semana passada o da educação. Algu}m poderia perguntar: "mas se o Governador impléidtou o novo plano de carreira dos profissionais da Educação e da saúde, por que não o fez naseguranp pública?" Porque na segurança pública,por um di~ ;positivo constitucional, só o Congresso Nacional pOlle legislar, só a União pode organizar a segurançar iÚblica da Capital do País. Já temos os recursos gaantidos pelo Fundo do Distrito Federal epela bancada do Orçamento da União.
Ape o para que a União remeta ao CongressoNacional :Jssas duas medidas provisórias, de maneira que possamos conceder remuneração digna aospoliciais Civil, militar e bombeiros, a exemplo do que oGoverno ·:10 Distrito Federal já está fazendo com osprofissionais da educação e saúde.
Muito obrigado.O S :1. ODAIR - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordenoO !:H. PRESIDENTE (João Caldas) - Tem
V.Exa. a palavra.O SR ODAIR (PT - MG. Pela ordem. Pronuncia
o seguint!:J discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, nesses últimos dias, tem-se falado muitoem ética, e, em nome da ética, a Oposição ataca oGoverno Lula, como se o ato de corrupção de um funcionário, do alto escalão ou não, não importasse,como se o ato de corrupção de um funcionário, flagrado ao exigir propina, fosse a afirmativa de que todo oGoverno está envolvido.
Fomos eleitos para construir um novo modelopara o Brasíl, e essas mudanças incomodam. É claraa incompetência daqueles que, em 500 anos de poder, pouco ou nada fizeram para transformar o Brasilem um pé.íS respeitado.
O Pafs mudou.O Programa Bolsa Família, que fundiu quatro
programa ssociais, atende mais de 3 milhões de famílias, o Prc,grama Fome Zero já atinge 1 milhão de famílias em 1.200 Municípios.
.~--~- ...._---_._ .. ~~- ..~-------~------_.-.-~------ "._-------_.
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06875
É pouco? É. Mas é muito mais que todos os Governos anteriores fizeram.
A taxa de juros de 25 pontos caiu 9 pontos, e a inflação prevista para 40% ao ano hoje é de cerca de 6%.
Devemos lembrar que assumimos o País com adívida de quase 1 trilhão de reais. O Governo anteriortriplicou a dívida pública. O superávit de 4,25 pontosfoi primordial para administrarmos e diminuirmos parte dela em dólares.
Fizemos uma reforma previdenciária que permite incluir cerca de 40 milhões de trabalhadores e existe uma proposta de incorporação dos trabalhadoresrurais e domésticos no sistema previdenciário básico.
Na reforma tributária, hOuve sensível diminuição da contribuição dos autônomos e se possibilitouque milhões de trabalhadores contribuam para a Previdência. Isso é inclusão.
Temos pela frente a reforma política. Precisamos acabar com certos vícios, como o troca-troca departidos, e discutir o financiamento das campanhaspara diminuir o abuso do poder econômico.
Façamos uma reforma política democrática enegociemos com todas as forças políticas deste Congresso sem perder o espírito de moralização.
Da mesma forma, queremos realizar a reforma,democrática e. republicana, do Judiciário.
Esses e muitos outros pontos levam parte daimprensa e a Oposição a utilizarem.um episódio isolado, a corrupção deum servidor para tentar envolver onome do Governo.
Pretendem atingir o Presidente da República e oChefe. da Casa Civil com um fato ocorrido no Rio deJaneiro em 2002.
O Governo agiu corretamente, exonerou sumariamente o servidor e a Justiça fará a sua parte, apurará e punirá. Mas o alvo da Oposição é outro. O alvoé outubro de 2004.
O sucesso do Governo incomoda. Eles sabemque nas eleições municipais deste ano a base governista repetirá, nos Municípios, a vitória eleitoral quelevou Lula ao Planalto. Usam de todos os artifíciospara atingir o Governo.
É essa a "ética" da Oposição.Estamos prontos. Não temos medo da verdade
e enfrentaremos qualquer investigação, mas somoscontra esta CPlpolitiqueira.
O Governo tem demonstrado seriedade e compromisso com a moralidade. Podemos citar o sorteiode 180 Municípios que foram auditados pela Controladoria-Geralda União, a criação do Conselho daTransparência Públ.icae Combate à Corrupção, audi-
torias em órgãos federais e o desmantelamento deesquemas de. corrupção e lavagem de dinheiro pormeio de operações como as desencadeadas pela Polícia Federal.
No caso do ex-assessor do Planalto, o Governoagiu corretamente e com rigor. O caso agora é com aJustiça.
Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Concedo
a palavra ao nobre Deputado Nazareno Fonteles,pelo PT. S.Exa. dispõe de até 4 minutos.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT - PI. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para defender meu Estado, oPiauí. No ano passado, tive oportunidade de compartilhar da administração do Governador Wellington Diasna qualidade de Secretário de Estado de Saúde.
Ao observar o panorama nacional, vejo que opovo piauiense, do ponto de vista da política progressista, avançou, obteve conquistas, como a eleição,pela primeira vez, de um Governador do Partido dosTrabalhadores no Nordeste.
Chamo a atenção. para o momento em que ocompanheiro Francisco Guedes foi demitido do Ministério da Integração Nacional. Afirmo que o nosso partido no âmbito do Estado, o Governador WellingtonDias, tem sido humilde na reivindicação, em âmbitonacional, de cargos do segundo escalão. O Piauí, nomínimo, merece um Ministério, pois obteve significativo avanço na política, venceu os coronéis, a políticaatrasada, oligárquica e assistencialista que predominou no Estado e o empobreceu.
Por isso peço mais respeito do Governo Federalao nosso Estado, mais respeito ao Partido dos Trabalhadores do Piauí. Este Deputado deixa bem claroque, humildemente, pedimos mais respeito pela representação do Estado. O mínimo que podemos reivindicar para o Piauí éumMinistério da estatura do daIntegração Nacional. A demissão aconteceu em virtude de desentendimento entre o Ministro Ciro Gomes eo companheiro Francisco Guedes. Seo Ministérioestivesse nas mãos do Piauí desentendimento dessetipo não aconteceria.
Deixo registrado meu protesto. Se apenas, poruma divergência de idéias, isso aconteceu, reivindicodesta tribuna maior atenção do Governo na ocupaçãode cargos pelo que o Piauí representa. Nenhum Estado desta Nação elegeu um novo Governador do PTcom exceção do Piauí.
06876 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
Nosso povo, embora em situação difícil, teve aaudácia de inovar e é preciso ter a sensibilidade derespeitar esse povo pobre, mas audacioso.
Sr. Presidente, gostaria de ter mais tempo paradefender causa tão nobre, uma base partidária e umGovernador humildes, não porque desconheçam osbenefícios que o Governo tem levado para o meuEstado, por exemplo, o Programa Fome Zero, os investimentos na agricultura e nas estradas.
Se houver discriminação na próxima indicaçãopara o Governo do Estado do Piauí, este Deputadonão se calará. Críticas necessárias serão feitas destatribuna, porque sei das raízes do partido petista fincadas no Estado e como fui eleito.
É com toda tranqüilidade que peço desta tribuna: mais respeito pelo Estado do Piauí, mais respeitopelo Governo do Piauí.
Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Concedo a
palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde, pelo PT.O SR. EDUARDO VALVERDE (PT - RO. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo a tribunapara exaltar os 20 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Tivemos a oportunidade departicipar, na manhã de hoje, da sessão solene emque a Câmara dos Deputados homenageou um dosprincipais movimentos sociais destePaís. Trata-se deum movimento social sólido, apoiado na reformaagrária e que conseguiu agregar os trabalhadores ru
.rais. A evolução histórica da sociedade e do Estadobrasileiros não propiciou o rompimento da concentraçãofundiária, porque a posse da terra foi sinônimo depoder polftico, econômico e de concentração de renda durante séculos.
Nas décadas de 50 e 60, houve a experiência dasLigas Operárias. O MST nasceu no seio da igreja e dopolitizado movimento sindical, pois se verificou ser necessário fazer um grande movimento de massa.
Não há como fazer reforma agrária a partir deum movimento acadêmico, elitista e minoritário. É necessário um movimento organizado, que não pense acurto prazo e que viva, na prática, a realidade social.Na verdade, o objetivo do MST não é somente a reforma agrária, mas a mudança do modelo econômicodominante no campo, a fim de fortalecer a agriculturafamiliar e democratizar as relações sociais num Paísonde até hoje existe trabalho escravo.
As ações desse movimento visam .denunciarpublicamente as estruturas arcaicas que ainda reinam no campo brasileiro, onde, ao lado do agronegócio competitivo, com grandes ganhos na exportação,
existem relações sociais que remontam à idade média. É nessa contradição que se insere o MST, criticado e vilipendiado pelos setores mais conservadores,mas exaltado pelas massas excluídas. Louvo, portanto, os 20 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Sr. Presidente, volto a registrar a importânciados trabalhos da Comissão Externa que acompanhaas negociações para demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, da qual faço parte. A morosidade do processo, que já dura 35 anos, fez com quesurgissem situações de complexa solução. Estivemos esta semana em Roraima para tomar ciência docontexto local. Esperamos encontrar uma soluçãoque não exclua nenhum segmento, mas permita aospovos indígenas manterem suas tradições e exercitarem uma relação mais aberta com os não-índios.
A Comissão Especial deverá se reunir na próximasemana, com o grupo técnico de representantes dos Governos Federal e Estadual, para elaborar uma propostaque será apresentada ao Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Concedoa palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para umaComunicação de Liderança, pelo PTB. S.Exa. disporáde até 6 minutos.
DISCURSO DO SR. DEPUTADOPAES LANDIM QUE, ENTREGUE ÀREVISÃO DO ORADOR, SERÁPOSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Concedoa palavra ao nobre Deputado Beto Albuquerque, parauma Comunicação de Liderança, pelo Governo.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB - RS.Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,nobres Deputadas e Deputados, nos últimos dias, tenho insistido, de forma muito tranqüila, sobre um princípio elementar, adotado em qualquer parlamento sériodo mundo: a instalação de CPls deve partir da premissa de que existe um fato concreto e determinado.
A Comissão Parlamentar de Inquérito não é instrumento para investigar teses ou suposições. Ela somente pode ser instalada para investigar fato concreto e objetivo que ocorreu em determinada data e horae em algum circuito do Poder Público.
Por isso, Sr. Presidente, lamento profundamente a decisão ontem tomada pelo Senado Federal deinstaurar a CPI dos Bingos. Essa Comissão se transformará em palanque político neste ano eleitoral, semse importar com os prejuízos para o País. Perguntoaos principais subscritores dessa CPI qual fato deter-
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06877
minado existe sobre bingos. Há alguma·irregularidade que justifique a realização de um inquérito?
O pior, Sr. Presidente, é que a iniciativa partiu deintegrantes de partidos do Governo, tanto do Presidenteda República quanto do Vice-Presidente. Quem pertence ao PT e ao PL, partidos de S.Exas., não precisa requerer CPI caso suspeite algo dos bingos.
Não levarei em conta que algum Senador sejatão ingênuo a pohto de imaginar que essa CPI não setornará palanque politiqueiro neste ano da eleição.
Este País precisa crescer, resolver os problemasde desemprego. Este Paísnão pode perder o norte,°rumo do crescimento, da credibilidade internacional quefoi construída COm suor, COm trabalho, com muita capacidade administrativa ao longo de 2003.
Agora,os Senadores do PT e do PL neste ano,que seria o ano de começarmoS a produziros resultados, querem o quê? Que percamos o ano inteiro adiscutir fatos qUE3 não dizem respeito ao Governo?Trata-se de inabilidade imperdoável, para dizer pouco. Mas direi tudo: trata-se de uma incompetênciainaceitável neste momento.
É incrível que tlimham conseguido trazer o casoWaldomiro Diniz, qüeaconteceu no Rio de Janeiro,em 2002, quando Lula sequer tinha disputado a eleição, quando o Ministro JoséDirceu sequer era Ministro, para dentro do Governo. O tal doDiniz, que cometeu o imperdoável ato, tem de ser punido. Mas ele eraassessor,e.como assessor não houve nenhum fatodeterminado·e comprovado. Então, quem tem de serpunido é ele, não o Governo, não o País.
Precisart10sdar continuidade à agenda propositiva. Lamentavelmente, no Senado, a base do Governo parece que nãoquer isso; quer se envolver comessa discussão que será interminável, para que sejautilizada politicamente.
Novamente pergunto: qual é o fato determinado, Sr.Presi~ente,quejustifica a realização de umaCPI sobre o Caso \iValdomiro? Qual é o fato que envolveu esse camarada em relação a atos do Governo?Ele se envolveu no Rio de Janeiro, e é lá quea CPItem de ser instalada.
Não SOUO~lJutadodo Rio, nem Estadual, nemFederal. Sou Deputado Federal do Brasil e quero oBrasil em désenvolvimento, Então, ver Parlamentares do PT, no Senado, subscreverem a iniciativa deum Senador do PL,que é o partido do Vice-Presidente da Repúbliêainsfalando uma CPI para investigarbingos é um absurdo! É simplesmente entrar em contradição e abrir um precedente. Repito: assinarei a favor da criação de qualquer CPI, desde que me seja
rffil'l'IIIIIIIDI!l!illillllllmm
apresentado Um fato concreto: por exemplo, em taldia o Sr. Fulano, que é membro do Governo, ou o Ministro tal, o Ministro "Y", cometeu inquestionavelmente favorecimento a "A" ou a "B", nessa ou naquela razão. Esse seria o caso de se instalar uma CPI, parasaber o grau de .envolvimento das; Em nenhum doscasos, nem no doWaldomiro Diniz, nem no caso dosbingos, há fato concreto determinado. Portanto,está-se fazendo aposta, infelizmente.
Lutamos para chegar ao Governo do Brasil enão para empreender uma guerra política com algunssetores que não conseguem reagir à crítica sem ameaçar, sem atingir o outro, sem olhar para trás. Precisamos olhar para a frente, A orientação do PresidenteLula é a de que olhemos para a frente, resolvamos oproblema do Brasil e não percamos 4 anos revivendoas lutas político-partidárias da última eleição.
Existem pessoas que parecem não. querer resolver o problema da população. Querem ficar se eogalfinhado em lutas político-partidárias, que não resolverão o problema do desemprego e da .economia,que não financiarão a produção, enfim, que não farãonada de interesse para a população.
Beira ao ridículo a tentativa que hoje se faz dequerer, mais uma vez, envolver numa história quenão deu em nada o ex-Governador Olívio Dutra, quegovernou dignamente o Rio Grand,e do Sul e que éhomem competente e honrado,
Lembro-me que era. Secretário de Transportesno Estado quando tentaram criar na Assembléia Legislativa uma CPI sobre o jogo do bicho. Indiciaram44 homens e mulheres, acusandocos de envolvimento com essa prática. No fim, não deu em nada. E agora, de novo, querem tratar desse assunto! Do pontode vista político, é inaceitável a tentativa politiqueirade levantar esse caso do Rio Grande do Sul. Falamtambém da empresa Capital, que ganhou uma licitação no Estado..Quero dizer que o ex-Governador OI ívio Dutra cancelou essalicitação,eaempresa Capitalsó está operando em função de decisão judicial.
Está na hora de sabermos por que hátantas decisões· judiciais. que perrnitem9üe casas de jogoscontinuem abertas, por que há tantas empresas vinculadas. ao Governo envolvidas com jogo. Só se falaem Governo, não se fala em qlJem tem concedido liminares e sentenças para manter o jogo em funcionamento.
Sr. Presidente, faço este registro para externaro meu descontentamento, convocado que fui peloGoverno paraser agente da transformação do Brasil.Como Líder deste Governo, quero dizer que é umapena, é lamentável que estejamos assistindo à cria-
Fevereiro de 2004DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU rADOS;..:...:::....::..=------_-..:.~..:;.;.;;~--=:.;;..-...=:..:~
06878 Sexta-feira 20
ção de uma CPI com objetivos politiqueiros, por contadessa iniciativa que contou com parte da base do Governo, no Senado.
Este é o momento de investirmos energia e tempo para produzir os resultados que o Brasil espera.
O Governo precisa ter maturidade, como tem amaioria desta Casa, para atravessar essa ânsia encrenqueira e politiqueira, para dar seqüência às políticas que o povo tanto espera do Governo Lula.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Concedo
a palavra pela ordem ao nobre Deputado JosuéBengtson.
O SR. JOSUE BENGTSON (PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, aproveito este momento para fazerbreve reflexão diante dos recentes acontecimentosdivulgados pela mídia.
Estranha-me que por conta de um problemapessoal, que está sendo investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, queiram envolver todaa República.
É bom lembrar que o próprio Cristo, com todasabedoria e presciência, teve entre. os seus companheiros um traidor. Nem por isso as atitudes indignasdo Judas atingiram a pessoa do Senhor. Qualquerpessoa pública pode ter na sUa equipe alguém queaja de modo incorreto.
O Presidente da República agiu corretamentequando acionou a Polícia Federal para investigar ocaso do Sr. Waldomiro Diniz. Agora, querer transformar caso de polícia em caso da República é umagrande precipitação.
Aguardaremos os fatos, o resultado das investigações policiais para tomar as medidas necessáriascom serenidade e seriedade.
Sr. Presidente, muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Concedo
a palavra pela ordem ao nobre Deputado Paulo Lima.O SR. PAULO LIMA (PMDB - SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enalteço amaneira pela qual V. Exa. conduz os trabalhos destasessão de quinta-feira pré-carnavalesca, com plenário praticamente vazio. Mas estamos cumprindo onosso papel, representando os companheiros.
O carnaval é uma das maiores festas culturais etradicionais do mundo.
Sr. Presidente, vemos com preocupação a manifestação da Oposição e do próprio Governo sobreos recentes episódios. Atos falhos,que ocorrem emqualquer Governo devem ser corrigidos e foi o que o
Governo l_ula fez de forma transparente em defesados ansei)s da população brasileira. Não se pode deixar que :;e debite na conta do Presidente Lula algoque não r· :fpresenta o seu pensamento. Isso tem de ficar claro.
O B,'asil é um país rico e forte em função de suaeconomia, agricultura e pecuária e está alcançandoenormes superávits. Só no primeiro mês deste ano foram 876 milhões de dólares favoráveis à nossa balança comercial, o que demonstra a pujança do País,que tem muito a crescer e a apresentar em todos osquadranttfs. No que se refere à educação, ocorre amplo debat 3 na sociedade brasileira. Necessitaríamosde uma plenária apenas para discutir esse assunto. Omesmo ct 90 em relação à saúde e à questão social,que é sua grande falha. Temos de melhorar o IDH dosMunicípios mais pobres e vamos conseguir porque,acima do:; problemas do Brasil, está a força do povobrasileiro
Esp 3ro que os Parlamentares da Oposiçãoaproveite n o carnaval para se divertirem e deixem oPresident 3 Lula trabalhar.
Mui! o obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente,
peço a pé lavra pela ordem.O ~R. PRESIDENTE (João Caldas) - Tem
V.Exa. a palavra.O Si t MAURO BENEVIDES (PMDB - CE. Pela
ordem.) -- Sr. Presidente João Caldas,há poucos instantes pr( cedia à elaboração de pronunciamento quedesejo pr" )ferir na sessão matutina de amanhã e ouvio discurse. que o Deputado piauiense Nazareno Fonteles fazi,. com referência à exoneração do Presidente da CODEVASF, Sr. Francisco Guedes. S.Exa. atribuía essa exoneração a desentendimento que ocorrera entre o diretor daquela autarquia e o Ministro daIntegração Nacional.
Não cheguei a tempo de encontrar na tribuna oDeputado Nazareno Fonteles, a fim de que pudesserecolher nais informações a respeito de seu pronunciamento, porque, mesmo se estivesse neste plenário, o Reg mento me impediria de aparteá-Io e, conseqüentemente, estabelecer o diálogo que objetivariaesclarecE't' o fato mencionado pelo ilustre representante piauiense. Mas pelo que ouvi, o Deputado insinuou que poderia isso significar desconsideração aoEstado do Piauí.
Eu, que conheço o Ministro Ciro Gomes há tantotempo - Prefeito de minha cidade, Fortaleza; Governador de meu Estado; candidato a Presidente da República; a;}ora compondo a equipe do Presidente Lula
AVISOS
l-EMENDAS
PROPOSiÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DEEMENDAS OU RECURSOS
VIII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Encerro asessão, convocando outra para amanhã, sexta-feira,dia 20, às 9 horas.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DEEMENDAS (Art. 216 § 1º, do Regimento Interno daCâmara dlos Deputados)
Nº 110/03 (COMISSÃO ESPECIAL DEDOCUMEN-TOS SIGILOSOS) - Dispõe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até1-3-04)
Nº 115/03 (MESA DIRETORA) - Altera os arts.101,102,74 e 82 do Regimento Interno.ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até1-3-04)
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06879
-, sei que S.Exa. jamais afrontaria uma Unidade da Nº 116/03 (MESA DIRETORA)..; Altera o ParágrafoFederação como o Piauí, Estado que tem merecido Único do art. 87 do Regimento Interno; transforman-do Presidente da República as maiores e mais justifi- do-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmocadas atenções. Se V.Exa. bem se recorda, Sr. Presi- artigo.dente, foi no Piauí, em 2 de seus importantes Municf- ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04pios, que o Governo do Presidente Lula lançou a (Prazo prorrogado por Ato da Presidência atécampanha do Fome Zero, presente o Ministro da Inte- 1-3-04)gração Ciro Gomes.
Deixo patente, então, que o Ministro Ciro Go- Nº 117/03 (MESA DIRETORA) - Modifica os arts. 7ºmesjamais desprestigiaria uma Unidade da Federa- e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obri-ção no contexto do Nordeste brasileiro, o Piauí, onde gatoriedade de votação pelo sistema eletrônico paraS.Exa. já esteve seguidas vezes, levando a mensa- escolha dos membros da Mesa Diretora, e demaisgem do Governo Federal e as providências reclama- eleições.das pelo eminente Governador Wellington Dias e pela ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04brilhante representação parlamentar nesta Casa. (Prazo prorrogado por Ato da Presidência até
Eram os esclarecimentos que me senti no dever 1-3-04)de prestar à Casa e ao povo brasileiro que nos escuta Nº 118/03 (MESA DIRETORA) - Altera os arts. 26 eneste momento. 32 do Regimento Interno.
Era o que tinha a dizer. ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até1-3-04)
Nº 119/03 (MESA DIRETORA) - Altera o art. 105 doRegimento Interno; institui novas regras para arquivamento de proposições.ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até1-3-04)
Nº 120/03 (MESA DIRETORA) - Altera os arts. 66 e88 do Regimento Interno.ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até1-3-04)
Nº 121/03 (MESA DIRETORA) - Altera os artigos68, 72 e 84 do Regimento Interno.ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até1-3-04)
Nº 122/03 (MESA DIRETORA) - Altera os arts. 57 e129 do Regimento Interno.ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até1-3-04)
Nº 123/03 (MESA DIRETORA) -Altera o art. 44 doRegimento Interno.ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até1-3-04)
l!lffll'lMrllfllllllrn~111111I111111'IIUUII,111111111111111111111
Nº 447-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato queautoriza a Associação Comunitária de Campos Verdes - GO a executar, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária na cidade deCampos Verdes, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 374-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato queoutorga concessão à Fundação Educativa e CulturalGermin Loureiro para executar serviço de radiodifusão .de sons e imagens, com fins exclusivamenteeducativos, na cidade de João Monlevade, Estadode Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 507-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a permissão outorgada à Rádio Transamérica da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade deSalvador, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 514-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a concessão outorgada à Sociedade Mineirade Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juizde Fora, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
PROJETOS DE LEI
Nº 3.220-8/00 (LUIZ 81TTENCOURT) - Projeto delei que altera o artigo 10 da Lei nº 6938, de 31 deagosto de 1981.DECURSO:1ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3-04
Nº 4.265-8/01 (LUIZA ERUNDINA) - Institui o dia13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".DECURSO:1ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3-04
Nº 4.891-8/01 (JOSÉ CARLOS COUTINHO) - Adiciona parágrafo único ao art. 1773, da Lei nº 3071,
11- RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DECOMISSÃO - ART. 24,11
INTERPOSiÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3ºcombinado com ART. 132, § 2º
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:ART. 58, § 1º
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 112-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a permissão outorgada à Rádio Cultura deUnhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, na cidade de Unhares, Estado do Espírito Santo.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 248-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato queautoriza a Assdciação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
06880 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
Nº 124/03 (MESA DIRETORA) - Modifica os arts Nº 343-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,17,34,139,146,189,197,201 e 202, do Regimen- Comunicação e Informática) - Aprova o ato queto Interno, limitando a criação de Comissões Especi- autoriza a Associação Comunitária do Município deais e estabelece novo rito para tramitação das Pro- Valparaíso de Goiás a executar, sem direito de ex-postas de Emenda Constitucional. c1usividade, serviço de radiodifusão comunitária naÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04 cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-041-3-04)
Nº 125/03 (MESA DIRETORA) - Altera a alínea "g"do art. 24 do Regimento Interno.ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até1-3-04)
Nº 126/03 (MESA DIRETORA) - Altera os artigos153, 154, 155, 156, 157 e 52 do Regimento InternoÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até1-3-04)
Nº 127/03 (MESA DIRETORA) - Altera os arts. 50 e255 do Regimento Interno.ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04(Prazo prorrogado por Ato da Presidência até1-3-04)
Fevereiro de 2004 DIARlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06881
de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro), §3º ao art. 1031, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de1973 e altera a redação do item 25 do inciso I doart. 167 da Lei nº 6015, de31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), para dispensar a hOmologação judicial da partilha amigável de pessoascapazes, permitindo que seja levada a registro. mediante a comprovação da quitação dos tributos incidentes.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3-04
Nº 5.067/01 (PODER EXECUTIVO) - Disciplina omandado de segurança individual e coletivo, e dáoutras providências.Apensado ao PL 1.351-A/99, principal (Ver item1.2)DECURSO:1ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3-04
Nº 5.211-B/01 (OSMAR SERRAGLIO) -Altera a Leinº 4504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados àagricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3-04
Nº6.872-C/02 (Beta Albuquerque) - Dá nova redação ao art. 218 da Lei 9.503, de 23/09/1997, queinstitui o Código de Trânsito BrasileiroDECURSO:1ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3-04
Nº.7.177-EV02 (Jandira Feghali) - Altera a Lei nº9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre aobrigatoriedade·de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e.seguros privados de saúde.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3-04
Nº 816-B/03 (Sandes Júnior) - Altera a Lei nº9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial ás vítimas doacidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado deGoiás".DECURSO:1ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3-04
Nº 1.703-B/03 (Wilson Santiago) - Altera a Lei5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova oPalno Nacional de Viaçãd', de modo a incluir, naRelação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais
1m l'IIIIIIIII1DIIIIIIII J11111111111~
BR-405 e BR-116, com extrelos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3~04
1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO,CONTRÁRIOS (Art. 133, 00 RI)
PROJETOS DE LEI
Nº 2.515/96 (ADÃOPRETTO) - Dá nova redação àLei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "dispõesobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e dá outras providências'.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 178/99 (SILASBRASILEIRO) - Altera os arts.16 e 44 da Lei nº 4.771, de15 de setembro de 1965,que "institui o novo Código Florestal. (E SEUAPENSADO: PL. 180/99, do Dep. Silas Brasileiro).ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 2.6.76/00 (SENADO FEDERAL) -Dispõe sobre agratuidade do transporte coletivo urbano para crianças nos casos que especifica. (E SEUSAPENSADOS: PLs nºs 826/99, do Dep. Pedro Fernandes; 1025/99, do Oep. Eduardo Paes; 1951/99,do Dep. Luiz Bittencourt; 2769/00, do Dep. Eurípedes Miranda e 3026/00, do Oep. Lu~z Bittencourt).ÚLTIMA SESSÃO: 20-2~04
Nº 4.813/01 .(SENADO FEDERAL) ,... Acrescenta oart. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 50452, de 1º demaio de 1943, para. dispor sobre as relações de emprego beneficiadas.por incentivos e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 4.952/01 (ALCEU COLLARES) - Altera a Lei nº9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceas diretrizes e bases da educação.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 6.592/02 (MENDES RIBEIRO FILHO) - Altera oart. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondosobre a aplicação da.penalidade de advertência porescrito.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 7.152102 (TELMA DE SOUZA) - Inclui § ao art.1º da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, renumera os incisos IV e V e inclui alíneas.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 7.399/02 (RODRIGO MAIA) - Inclui o inciso IXno art. 70 e dá nova redação ao inciso IV do art. 71
IIIm[~rrrrl···
Fevereiro de 2004DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS~--''-------'';''';;'';''';;'':-='';'-'''"'--~':''''';
06882 Sexta-feira 20
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (ESEUS APENSADOS: PLs nºs 7467/02, do Dep.João Sampaio e 987/03, do Dep. Medeiros).ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
NQ 7.456/02 (ENI VOLTOLlNI) - Altera o § 2º do art.102 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de1945, "Lei de Falências".ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 130/03 (PASTOR FRANCISCO OLíMPIO) - Dánova redação ao § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
NQ 183/03 (MAURíCIO RABELO) - Dispõe sobre aleitura da Bíblia nos estabelecimentos de ensinofundamental.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
NQ 306/03 (AGNALDO MUNIZ) - Dispõe sobre a fixação de preços para derivados do petróleo e álcooletílico hidratado combustível, para fins automotivospelo Ministério de Minas e Energia.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
NQ 322/03 (FEU ROSA) - Dispõe sobre autorizaçãoa concessão de recursos provenientes da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da União, para o desenvolvimento doturismo no Brasil.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
NQ 772/03 (PASTOR FRANKEMBERGEN) - Alteraa Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
NQ 924/03 (ROBERTO JEFFERSON) - Altera a Leinº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui oCódigo de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre ouso dos passeios, das ciclofaixas e ciclovias.ÚLTIMA SESSÃO: 20~2-04
NQ 988/03 (CARLOS SANTANA) - Modifica o art.320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinarrecursos arrecadados com a cobrança de multas detrânsito para ações de combate à fome.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Nº 1.017/)3 (JOSÉ DIVINO) - Altera dispositivos daLei nº 9.5 )3, de 23 de setembro de 1997, Código deTrânsito E:rasileiro.ÚLTIMA l;ESSÃO: 20-2-04
Nº 1.032.'03 (PASTOR FRANCISCO OLíMPIO) Acresceria parágrafo único no a.rt. 156 da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997.ÚLTIMA H;ESSÃO: 20-2-04
NQ 1.167'03 (MARCELO GUIMARÃES FILHO) Dispõe s,)bre a inclusão obrigatória da disciplinaIntroduçã') à Atividade Empresarial no currículo escolar supnrior.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
NQ 1.260/)3 (EDUARDO CAMPOS) - Altera os arts.6º, 32, cc! :lut, 34, caput e § 2º, 35 e 87, § 3º, inciso I,e acreSCl,nta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro (e 1996, que "Estabelece as Diretrizes eBases da Educação Nacional".ÚLTIMA ~,ESSÃO: 20-2-04
NQ 1.310/03 (HELENO SILVA) - Inclui a disciplinaConhecin lentos Agropecuários no currículo escolardo ensino fundamental e médio, sendo obrigatórianos sister'1as Federal, Estadual e Municipal.ÚLTIMA ~;ESSÃO: 20-2-04
NQ 1.481J03 (PASTOR REINALDO) -Dispõe sobreas import:lções provenientes de países onde, comprovadarr ente, seja utilizado o trabalho escravo.ÚLTIMA ~;ESSÃO: 20-2-04
NQ 1.668/)3 (JOSÉ RAJÃO) - Cria o Cadastro Nacional de Veículos Sinistrados Irrecuperáveis e dá outras providências.ÚLTIMA ~;ESSÃO: 20-2-04
NQ 1.351·1V99 (RUBENS BUENO) - Dispõe sobre omandado de segurança coletivo.Apensado a este o PL 5.067/01 (Ver item 1.1)DECURSO:1ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3-04
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DECOMISStlO - ART 54, DO RI
(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EMAPRECIAÇÃO PRELIMINAR,
NOS TERMOS DO ART. 144, DO RI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:ART. 58, § 1º, DO RI
INTERPOSiÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º,combinado com ART. 132, § 2º, DO RI
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARAOOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06883
DE
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OUINJURIOICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETOS DE LEI
N2 1.429/99 (OSVALDO BIOLCHI) - Dispõe sobre aregularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares· concedidas em mandado de segurança.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
N2 2.261/99 (LAURA CARNEIRO) - Altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
N2 6.776/02 (COMISSÃO MISTA DESEGURANÇA PÚBLlCA)·~Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.(E SEUSAPENSADOS: PLs nºs 1806/91, do Dep. AntônioCarlos Mendes Thames; 3106/92, do Senado Federal; 1769/96, do Dep. Max Rosenmann; 287/99, doDep. Rodrigo Maia; 302/99, do DejJ. Enio Bacci;305/99, do Dep. Enio Bacci; 313/99, do Dep. EnioBacci; 666/99, do Dep. Glycon Terra Pinto; 1237/99,do Dep. Luiz Antônio Fleury; 3176/00, do Dep. Marçal Filho; 4389/01, do Dep. Bispo Wanderval;5026/01, do Dep. José Carlos Coutinho;5113/01/01, do Dep. José Carlos Coutinho;5253/01, do Dep. Bispo Rodrigues; 5332/01, doDep. Miro Teixeira; 5568/01, do Dep. EduardoCampos; 5774/01, do Dep. Leur Lomanto;6113/02, do Poder Executivo; 6139/02, do Dep.Luiz Antônio Freury; 6140/02, do Dep. Luiz Antônio Freury, 6142/02, do Dep. Luiz Antônio Freury;6143/02, do Dep. Magno Malta; 6262/02, do Dep.Augusto Franco; 6269/02, do Dep. José CarlosCoutinho; 6453/02, do Dep. José Carlos Coutinho;6573/02, do Dep. Gerson Peres; 6695/02, do Dep.José Carlos Coutinho; 7247/02, do Dep. OdelmoLeão e 166/03, do Dep. Alberto Fraga).ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
N2 145/03 (RÓGERIO SILVA) - Dá nova redaçãoaos §§ 4º e 7Q do Art. 66 da Constituição Federal.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
2~2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA ElOUORÇAMENTÁRIA
PROJETOS DE LEI
N2 4.726198 (ÁTILA LINS) - Concede isenção de tributos às microempresas e empresas de pequeno porte.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
W! 6.316/02 (ALBERTO FRAGA) - Dispõe sobrepromoções de servidores militares (Polícia Militar eCorpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
N2 139/03 (ALOYSIO NUNES FERREIRA) - Altera aLei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social deservidores públicos, nas condições que especifica.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
N2 233/03 (CARLOS NADER) - Dispõe sobre aisenção do imposto sobre produtos industializados IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias eequipamentos rodoviários pelos Estados, Municípiose Distrito Federal.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
3. CONTRA DECLARAÇÃOPREJUDICIALIDADE - ART. 164, § 12, DO RI
(SU,JEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO,APOS OUVIDA A CCJR, NOS TERMOS DO ART.164, §2º E § 3º, DO RI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:ART. 164, § 2º, DO RI
PROJETOS DE LEI
N2 313/03 (SANDRO MABEL) - Acrescenta incisoao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990,para permitir a movimentação da conta vinculada doFundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTSpara pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
N2 1.750/03 (CARLOS NADER) - Dispõe sobre atransferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
N2 404/03 (DURVAL ORLATO) - Requeiro a V.Exa., com base no art. o 70, da Constituição Federal, e nos art. 115 , inciso I, do Regimento Internoque, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informaçõesao Exmo. Ministro das Cidades Sr. OLlVIO DUTRA,
Nº 813/03 (ODAIR)- Requer informações ao Secretário de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, sobre a possível construção de um presídio na cidade de Três Corações-MGDECURSO:2ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04
Nº 912/03 (PAES LANDIM) - Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, que através daEmbaixada Americana, encaminhe informações aoSr. Procurador Geral dos Estados Unidos da America Eliot Spitzer - Nova Iorque, relativas as acusações de gestão temerária e fraudulenta de fundosimpetradas contra o Bank of America no Brasil.DECURSO:2ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04
Nº 973/03 (WALTER FELDMAN) - Requerimentoinformação Ministro Fazenda posse diretor SUSEPDECURSO:2ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04
Nº 974/03 (WALTER FELDMAN) - Requerimentoinformação Ministro Casa Civil posse diretor SUSEPDECURSO:2ªSESSÃOÚLTIMASESSÃO: 1-3-04
5. SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, nos termos do artigo 35, § 2º, c/c o art. 137, § 1º, do RI (05sessões) a seguinte proposição.
06884 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
no sentido de esclarecer esta Casa quanto aconti- Nº 303/03 (CARLOS SANTANA) - Solicita informa-nuidade dos convênios para 2003, que já estavam ções ao Sr. Ministro da Aeronáutica a respeito daassinados, para. a cidade de Campo Limpo Paulista, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuá-que segue: ria-INFRAERO.DECURSO:2ªSESSÃO DECURSO:2ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04 ÚLTIMASESSÃO: 1-3-04
Nº 494/03 (EDUARDO CUNHA) - Reitera informa- Nº 578/03 (CHICO ALENCAR) - Solicita ao Sr. Se-ções à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a cretário da Receita Federal, Secretário JORGEFundação Real Grandeza, requeridas no Requeri- ANTÔNIO RACHID, informações sobre a exonera-mento de Informações nº 84, de 2003. ção do auditor fiscal, Sr. Deomar de Moraes, ex-co-DECURSO: 2ª SESSÃO ordenador-geral de Inteligência da Receita FederalÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04 DECURSO: 2ª SESSÃO
Nº 781/03 (LUIZ CARLOS SANTOS) - Solicita in- ÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04formações relativas à situação dos recursos huma- Nº 605/03 (EDUARDO PAES) - Solicita informa-nos utilizados pelo Gabinete de Segurança Instituci- ções ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral daonal da Presidência da República. União a respeito de suas ações concernentes as de-DECURSO: 2ª SESSÃO núncias levantadas pela Revista "Isto É" envolvendoÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04 o Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Anderson
Adauto.DECURSO:2ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04
Nº 877/03 (VEDA CRUSIUS) - Solicita informaçõesao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre cargos em comissão na administração direta, autarquias e fundações do Poder ExecutivoFederal.DECURSO:2ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04
4. CONTRA PARECER PELO INDEFERIMENTOART. 116, INCISO IV
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO:
Nº 159/03 (SANDRO MATOS) - Solicita ao Governodo Estado do Rio de Janeiro, para que este, apósconsulta à Secretaria de Estado de Tra.nsportes e aCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado - CODERTE - preste informaçõesrelativas ao processo de privatização do Terminal deGaragem Menezes CôrtesDECURSO:2ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04
Nº 177/03 (RENATO COZZOLlNO) - Solicita informações a Sra. Governadora do Estado do Rio deJaneiro, sobre o registro de licença para extração deminerais, a concessão de lavra e o Licencia.mentode Operação das empresas: Indústria e Comérciode Pedra Jundiá Ltda., Convém Mineração Uda.,São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., eas respectivas Usinas de AsfaltoDECURSO:2ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-3-04
-~~~---,~,,--------,---
PROJETOS DE LEI
N2 930/99 (RAIMUNDO GOMES DE MATOS) Acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunalde Contas da União e dá outras providências".
N2 2.567/00 (NILSON MOURÃO) - Dispõe sobre aconcessão de passe livre em transportes coletivos,para os servidores da Fundação Nacional de Saúde-FNS.
N2 2.750/00 (ALBERTO·FRAGA) - Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.
N2 4.118/01 (WALTER PINHEIRO) - Dispõe sobre oImposto de Renda Retido na Fonte dos servidorespúblicos federais civis do Poder Executivo da União,em decorrência da rejeição da Medida Provisória nº2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.
N2 4.319/01 (L1NCOLN PORTELA) - Determina aobrigatoriedade das ernpresas de mídia escrita decolocar valores nos anúnicosde vendas e aluguéis.
N2 4.777/01 (JOVAIR ARANTES)- Dispõe sobre aproibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base deacetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico defibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicose térmicos. (E seu apensado: PL nº 4.884/01, doDep. Juquinha).
N2 5.292/01 (FERNANDO FERRO) - Declara o dia26 de janeiro data histórica significativa e integrantedo calendário nacional..(E seus apensados: PLs nº5326/01, do Dep. Eduardo Campos e 6497/02, doDep. Feu Rosa).
N2 735/99 (NILSON MOURÃO) - Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, depropaganda de serviços prestados por meio do sistema 0900.
N2 754/99 (MARCUS VICENTE) - Dispõe sobre opagamento das contribuições de interesse das categorias profissionais.
INDICAÇÕES
N2 1.126/03 (PERPÉTUA ALMEIDA) - Requer delegação de competência à Gerência Regional doAcre.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
N2 1.127/03 (PERPÉTUA ALMEIDA) - Requer delegação de competência à Gerência Regional do Acre.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
PROJETOS DE LEI:
N2 2.622/03 (EDUARDO PAES) -- Dá nova redaçãoao §1º do art. 6º da Lei nº 9.519, de 26 de novembrode 1997.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
N2 2.676/03 (GERSON GABRIELLI) - Dispõe sobrea criação da Ouvidoria Nacional das Micro e Pequenas Empresas.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
N2 2.837/03 (EDUARDO PAES) - Dá nova redaçãoao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de1996, transferindo a sede da Agência Nacional deEnergia Elétrica para o Rio de Janeiro.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
N2 2.838/03 (EDUARDO PAES) - Dá nova redaçãoao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
N2 2.869/04 (L1NCOLN PORTELA) -- Dispõe sobrea proibição do porte de armas brancas e dá outrasprovidências.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
N2 2.908/04 (DR. PINOTTI) - Dispõe sobre a contribuição partidária de servidores em cargos de direção ou funções gratificadas.ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06885
REQUERIMENTO DE CPI PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N2 41/03 (CARLOS WILLlAN)- Requer a criação de N2 120/03 (VIRGíLIO GUIMARÃES) - AcrescentaComissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de novo artigo à nova redação a dispositivos da Leiinvestigar denúncias de irregularidades na privatização Complementar nº 35 de 1979.das empresas de telecomunicações do País. ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-04 ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133, do RI,
6. SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, nos ter- as seguintes proposições:mos do artigo 137, § 1º, do RI.Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º(05 sessões), as seguintes proposições:
-lmmmm!llf1llllllllll1,111I11111'1,IIIIUIIIIII'llllllllllllml
Fevereiro de 2004DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU'f"ADOS-------_-.:.-.:.-.:.-.:.""---'-'-06886 Sexta-feira 20
Nº 5.375/01 (JOSÉ CARLOS COUTINHO) - Dispõesobre operações de fomento mercantil - factoring edá outras providências. (E seu apensado: PL nº5612/01, do Dep. Bispo Wanderval).
Nº 5.445/01 (JAIME MARTINS) - Acrescenta incisoao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Nº 7.139/02 (L1NCOLN PORTELA) - Altera a Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
Nº 7.289/02 (JOSÉ JANENE) - Altera a Lei nº5.868, de 12 de dezembro de 1972, dispondo sobrea fração mínima de parcelamento em assentamentos rurais.
Nº 154/03 (MAURíCIO RABELO) - Dispõe sobre odesconto de cinqüenta por cento para estudantesdo ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros.
Nº 607103 (CARLOS NADER) - Torna obrigatório aexistência de ambulância e de profissionais da áreade saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal.
Nº 750/03 (JOSÉ DIVINO) - Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelasempresas que prestam serviços públicos a cidadãosresidentes em todo o território Nacional.
Nº 894/03 (ROGÉRIO SILVA) - Modifica o caput do artígo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo.
Nº 1.036/03 (RICARDO IZAR) - Acrescenta artigo àLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nº 1.253/03 (ONYX LORENZONI) - Dá nova redaçãoàs alíneas "a" e "b", acrescenta o parágrafo único aoart. 2° e ainda a alínea "k" ao art. 16 da Lei n° 5.517, de23 outubro de 1968, que dispõe sobre. o exercício daprofissão de Médico Veterinário e cria os ConselhosFederal e Regionais de Medicina Veterinária.
Nº 1.439/03 (CARLOS NADER) - Torna obrigatório ainclusão no currículo escolar de ensino médio e fundamentai de matéria relativa a educação para o trânsito.
Nº 1.504/03 (WASHINGTON LUIZ) - Altera a Lei nº6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre acriação da Companhia) Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
Nº 1.5061:13 (EDUARDO PAES) - Dispõe sobre amunicipal.zação do Pier da Praça Mauá, localizadono Municipio do Rio de Janeiro.
Nº 1.775.1)3 (ANDRÉ LUIZ) - Determina que o comércio en todo o Território Nacional, quando receber cheqt es de seus clientes, faça a conferência deidentificaç ão na presença do emissor.
Nº 1.807/(3 (ROGÉRIO SILVA) - Altera a Lei nº 7.565,de 1986, flroibindo o transporte de materiais radioativosem aerom lves que transportam passageiros.
Nº 2.3171)3 (ARNALDO MUNIZ) - Altera a Lei nº10.048, dt' 8 de novembro de 2000, para prever a obrigatoriedade de reserva de poltrona para pessoas obesas nos veículos de transporte público coletivo.ARQUIVE:M-SE, nos termos do artigo 58, § 4º doRI, as se~uintesproposições:
PROJETOS DE LEI:
Nº 3.8451 ~3 (ZAIRE REZENDE) - Concede incentivo fiscal rIara a pessoa jurídica que contratar menores de 18 anos, em programa de iniciação ao trabalho. (E SHUS apensados: PLs nºs 78/95, do Dep.José Jan:me; 254/95, do Dep. Marquinho Chedíd;811/95, (I:> Dep. Augusto Nardes; 1216/95, do Dep.Antônio d) Valle; 1750/96, do Dep. José Carlos Vieira; 1876/! 16, do Dep. Wigberto Tartuce;2018/96, doDep. Fausto Martello e 3303/97, do Dep. EmersonOlavo Pit"~s.
Nº 2.613/'1996 (ROBERTO ROCHA) - Altera a redação do indso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo Eos servidores militares federais e estaduais aprerrogatha de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece. (E seu apensado: PL n' 3.153/97, do Dep. Serafim Venzon).
Nº 3.0851 :17 (GERMANO RIGOrrO) - Reduz a alíquota do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)incidente ;obre móveis que especifica. (E seus apensados: P _s nºs 4.554/98, do Dep. Francisco Dornelles; 997/S9, do Oep. José Carlos Elias; 1258/99, doDep. Raimundo Colombo; 1259/99, do Dep. Raimundo Colombo; 4.428/01, do Dep. Ronaldo Vasconcellose 1216/03, do Dep. JÚlio Redecker).
Nº 3/99 (SILAS BRASILEIRO) - Concede isençãodo imposo sobre produtos industrializados (IPI) naaquisição de caminhões por transportador autônomo de carga. (E seus apensados: 51/99, do Dep.Roberto Jefferson; 760/99, do Dep. Múcio Sá;1422/99, do Dep. Pompeo de Mattos; 7.095/02, do
-.- -_.~~,-----·,~---~c~-~-----'--·--,-,~__
N!! 1.297/03 (CARLOS NADER) - Inclui entre os be·neficiários do inciso XIV, do art.6º, da Lei nº 7.713,
PROJETOS DE LEI:
N!! 2.787/97 (EDUARDO JORGE) - Estabelece queo porte de armas de fogo legal será exclusivo paramilitares. (E seus apensados: PLs nºs 4.411/98, doDep. Silas Brasileiro; 392/99, do Dep. Enio Bacci;400/99, do Dep. Enio Bacci; 479/99, do Dep. Dr.Evilásio; 581/99, do Dep. Jorge Wilson; 752/99, doDep. Medeiros; 796/99, do Dep. Pastor Valdeci;849/99, do Dep. Pompeo de Mattos; 851/99, doDep. Pompeo de Mattos; 888/99, do Dep. EdinhoAraújo; 894/99, do Dep. Luiz Ribeiro; 946/99, doDep. Luiz Bittencourt;982/99, do Dep. Dr. Rosinha;995/99, do Dep. Ricardo Noronha; 998/99, do Dep.Heráclito Fortes; 1028/99, do Dep.. Mattos Nascimento; 1038/99, do Dep. Luiz Salomão; 1044/99, do
PROJETO DE LEI. COMPLEMENTAR:
N!! 57/9.9 (INÁCIO ARRUDA) - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção àDese.rtificação edá outras.providências.ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 164, § 4º doRI, as seguintes proposições:
Nº 107/03 (POMPEO DE MATTOS) - Concedeisenção do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por· parte de Prefeituras Municipais, nascondições que especifica. (E seu apensado: PL nº1722/03, do Dep. Silas Brasileiro).
N!! 6.240/02 (SENADO FEDERAL) - Fixa normas deformação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso 111 do art. 200 da Constituição Federal.
N!! 7.302/02 (CABO JÚLlO)- Dispõe sobre Seguroobrigatório das viaturas policiais.
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06887
Dep. Luiz Ribeiro; 782/03, do Dep. Dr. Evilásio; Dep. Mendes Ribeiro Filho; 1061/99, do Dep. Pastor1700/03, do Dep. Lobbe Neto e 1770/03, do Dep. Jorge; 1073/99, do Poder Executivo; 1153/99, doPompeo de Mattos). Dep. Pompeo de Mattos; 1154/99, do Dep. Pompeo
Nº 94/99 (JANDIRA FEGHALI) - Estabelece os di- de Mattos; 1156/99, do Oep. Wilson Santos;reitos dos usuários dos serviços de saúde e dá ou- 1245/99, do Dep. Hélio Costa; 1269/99, do Dep. Ne-tras providências. (E seus apensados: PLs nºs uton Lima; 1486/99, do Dep. Luiz Bittencourt;772/99, do Oep. Professor Luizinho; 588/99, do Dep. 1505/99, do Oep. Dr. Benedito Dias; 1566/99, doCunha Bueno; 6367/02, do Dep. Orlando Desconsi Dep. Glycon Terra Pinto; 1591/99, do Dep. Robsone outros e 1132/03, da Dep. Mariângela Duarte). Tuma; 1811/99, do Oep. Cabo Júlio; 1850/99, do
Dep. Sérgio Carvalho; 1862/99, do Dep. CoronelNº 1.484/99 (ÁTILA UNS) - Cria área de livre co- Garcia; 1879/99, do Dep. Cabo Júlio; 1959/99, ·domércio no Município de Parintins, no Estado do Dep. Jorge Pinheiro; 2171/99, do Dep. FernandoAmazonas.e dá outras providências. Gonçalves; 2298/00, do Dep. Luis Barbosa;
Nº 5.358/01 (SIMÃO SESSIM) .... Dispõe sobre a com- 2387/00, do Dep. Jorge Tadeu Mudalen; 2404/00,plementação da.·aposentadoria dos empregados da do Dep. Luiz Antonio Fleury; 2482/00, do Dep. JoséCasada Moeda do Brasil e.dáoutras providências. Janene; 2506/00, do Dep. Lincoln Portela; 2679/00,
do Dep. Coronel Garcia; 2725/00, do Dep. Euler Morais; 3029/00, do Dep. Luiz Bittenoourt; 3298/00, doDep. Fernando Zuppo; 3381/00, do Oep. FernandoFerro; 3518/00, do Dep.. Rubens Furlan;.3765/00, doDep. Barbosa Neto; 3778/00, do Oep. José CarlosCoutinho; 3935/00, do Dep. De. Velasco; 4187/01,do Dep. Antonio do Valle; 4353/01 , do Dep.Dr. Rosinha; 4475/01, do Dep. Ronaldo Vasconcellos;4851/01, do Dep. Feu Rosa; 5.364/01, do Dep. EniVoltolini; 5406/01, do Dep. Alberto Fraga;.5719/01,do Dep. Remi Trinta; 6074/02, do Dep. Rubens Bueno; 6116/02, do Dep. Carlos Nader; 6119/02, doDep. Jorge Tadeu Mudalen; 6426/02, do Poder Executivo; 6753/02, da.Oep. Nair Xavier Lobo; 6838/02,da Comissão Especial. de Combate à Violência;6841/02, da Comissão Especial de Combate à Violência; 7243/02, do.. Dep... Ronaldo Vasconcellos;7259/02, do Dep. Celso Russomanno;1303/02, doDep. Cabo Júlio; 579/03, do Dep. Carlos Nader;586/03, do Dep. André Luiz; 58.9/03, do Dep.Coronel Alves; 753/03, do Pep. André Luiz; 1368/03,daDep. Iriny Lopes; 1659/03, da Dep. Irinytopes;1793/03, do Dep. Paulo Pimenta; 1814/03, do Dep.Nilton Baiano; 1900/03, do· Dep. André Luiz;1911/03, do Dep. André Luiz; 1919/03, da Pep. Perpétua Almeida; 1935/03, do Dep.· Carlos· Nader e1954/03, do Dep. Luiz Bitttencourt).
N!! 201/99 (JAQUES WAGNER) - Torna obrigatórioo cUrso de direção defensiva, de primeiros socorrose de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outrasprovidências.
06888 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
de 22 de dezembro de 1988, os portadores do vírusda hepatite C.
NQ 1.672/03 (WASNV DE ROURE) - Estabelece odireito de sindicalização para o empregl3.do de entidade sindical.
NQ 2.159/03 (CORONEL ALVES) - Dispõe sobre ainstituição do "Programa de Atendimento Domiciliarao Idoso" e dá outras providências.
NQ 2.335/03 (JOSÉ ROBERTO ARRUDA) - Proíbea venda de arma de fogo e munição em todo o Territário Nacional, e dá outras providências.
ERRATA
EXCLUAM-SE do Arquivamento, em 10.12.03, nostermos do artigo 58, § 4º do RI, por terem sido arquivadas indevidamente as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI:
NQ 4.935/01 (PADRE ROQUE) - Dispõe sobre as diretrizes gerais para o PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
NQ 6.041/02 (PODER EXECUTIVO) - Institui a PolíticaNacional de Apoio ao Desenvolvimento da AgriculturaFamiliar e Empreendimentos Familiares Rurais.
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDEEXPEDIENTE DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2004
Dia 20, 6ª-feira
10:00 DURVAL ORLATO (PT - SP)10:25 JOSÉ PRIANTE (PMDB - PA)10:50VALDENOR GUEDES (PSC -AP)11:15 ELlSEU MOURA (PP - MA)11:40 INÁCIO ARRUDA (PCdoB - CE)12:05 REGINALDO LOPES (PT - MG)12:30 JOÃO MAGNO (PT - MG)12:55 LAEL VARELLA (PFL - MG)13:20 OLAVO CALHEIROS (PMDB - AL)
Dia 26, 5ª-feira
15:00 JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL - DF)15:25 NILTON CAPIXABA (PTB - RO)
Dia 27, 6ª-feira
10:00 JORGE BOEIRA(PT - SC)10:25 NARCIO RODRIGUES (PSDB - MG)10:50 NEY LOPES (PFL - RN)11:15 JACKSON BARRETO (PTB - SE)11 :40 CARLOS MOTA (PL - MG)12:05 FRANCISCO APPIO (PP - RS)
12:30 CHICO ALENCAR (PT - RJ)12:55 DERVAL DE PAIVA (PMDB - TO)13:20 LUPÉRCIO RAMOS (PPS - AM)ORDEM DO DIA DAS COMiSSÕES
I - COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMENDAÀ CONSTITUiÇÃO Nº 227-A, DE 2004,
QUE "ALTERA OS ARTIGOS 37, 40, 144, 194, 195E 201 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, PARADISPOR SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ( PECPARALELA - ALTERANDO A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003 - REFORMADA PREVIDÊNCIA).
AVISO
PROPOSiÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DEEMENDAS (10 SESSÕES)DECURSO:2ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05-03-04
Proposta de Emenda à Constituição(Art. 202, §3Q)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº227/04 - do Senado Federal- que "altera os artigos37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal,para dispor sobre a Previdência Social, e dá outrasprovidências."RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMENDAÀ CONSTITUiÇÃO NQ 228-A, DE 2004,
QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIONACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
AVISO
PROPOSiÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DEEMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO:7ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27-02-04
Proposta de Emenda à Constituição(Art. 202, §3Q)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº228/04 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências."RELATOR: Deputado VIRGíLIO GUIMARÃES
-_~""~-----~-- c,__.. _,-c-_.-.- _-~C"·.~-~----"-""--~- ""__"_"_"_"
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06889
11 - COORDENAÇÃO DE COMISSÕESPERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀSCOMISSÕES
EM 19-2-2004
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.729/2002PROJETO DE DECRETOLEGISLATIVO Nº 624/2003PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/2003PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/2003PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/2003PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/2003PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.166/2003PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.17012003PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.22012003PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/2004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.11812004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/2004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.12012004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/2004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.12812004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/2004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.13012004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/2004PROJETO DE DEc'7ETO LEGISLATIVO Nº 1.13212004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.13312004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/2004PROJETO DE DECRETO·LEGISLATIVO Nº 1.135/2004PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/2004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/2004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.13812004PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/2004PROJETO DE DEC~ETO LEGISLATIVO Nº 1.140/2004PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/2004PROJETO DE RESOLUÇÃO (CO) Nº 13/2003
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 2.050/2003
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 38minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.DEPUTADO WAGNER LAGO NOPERíODO DESTINADO AO GRANDEEXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIADA CÂMARA DOS DEPUTADOS N2 027,REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE
2004 - RETIRADO PELO ORADOR PARAREVISÃO:
O SR. WAGNER LAGO (PP - MA. Pela ordem.)- Sr. Presidente, durante muito tempo apelamos àsautoridades., da tribuna da Casa, para que o Banco doEstado do Maranhão não fosse privatizado. Ficamosna expectativa de que o novo Governo, diferente doanterior, estancasse o furor privatista até então estabelecido no Brasil. Infelizmente, isso não aconteceu.
O Banco do Estado do Maranhão recebeu 333milhões de reais para sanear seus débitos e endividou o Estado. Contudo, ontem foi vendido aoBRADESCO por 77 milhões. Portanto,. continua acaminhada de entrega do patrimônio público ao setorprivado.
Aproveito a· oportunidade para fazer um apeloaos adquirentes da instituição, a fim de que mantenham os empregos dos funcionários do Banco doEstado do.Maranhão.
Faço questão de deixar registrada minha inconformação com o fato de Governo de bases democráticas continuar adotando política neoliberal, entregandoo patrimônio. público nacional - e pior, sempre com aajuda de dinheiro públiCO do BNDES-ao setor privado.
Esse é o registro e minha lamentação.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.DEPUTADO WAGNER LAGO NOPERíODO . DESTINADO AO PEQUENOEXPEDIENTE DA SESSJ~O ORDINÁRIADA CÂMARA DOS .DEPUTADOS N2 001,REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE2004 - RETIRADO PEL.O ORADOR PARAREVISÃO:
O SR. WAGNER LAGO (PP - MA.) - Sr. Presidente, Sras. e SrS. Deputados, retorno a esta tribunapara manifestar apreensão pela inclemência das chuvas e lamentarsuas conseqüências em meu Estado.
São 40 mil famílias desabrigadas em Timon, emDuque Bacelar, em Pedreiras, minha terra natal, emTrizidela do Vale, que pertencia a Pedreiras, na querida Bacabal, em São Luís Gonzaga do Maranhão, emBalsas, no Alto Parnaíba, em Mirador, em BeneditoLeite, em São Francisco do Brejão,em Imperatriz, emAçailândia, em São Bernardo, emAraioses, em Milagres do Maranhão, em Buriticupu, em Santa Quitériado Maranhão, em Buriti, em Magalhães de .Almeida,em Codó e em Luís Domingues.Os Rios Mearim, Tocantins e Parnaíba estão a despejar milhões de litroscúbicos de água, desabrigando 40 mil famílias nomeu já sofrido Maranhão.
Fevereiro de 2004DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS----------------06890 Sexta-feira 20
Sr. Presidente, na semana passada, manifesteiàs autoridades federais preocupação com a Barragem do Flores, construída há vários anos peloDNOCS para disciplinar o Rio Mearim, que recebia doRio Flores toneladas de litros cúbicos de água. Essabarragem não foi utilizada a não ser como represa. Ficou absolutamente esquecida e abandonada tantopelo Poder Público Estadual como pelo Federal. Portanto, dirigimos apelo ao Ministro Ciro Gomes, alémde expressarmos nossa preocupação, sensível àsconseqüências das chuvas, para que S. Exa. colaborecom o Maranhão e determine o exame das condiçõesfísicas daquela barragem.
A Defesa Civil tem sido incansável no levantamento das famílias desabrigadas e na distribuição deagasalhos. Contudo, os recursos são parcos.
Além·das 40 mil famílias desabrigadas pela inclemência das chuvas, o Estado tem 4 milhões de desabrigados, uma vez que é possuidor do maior índicede desemprego, dos piores indicadores sociais e damenor renda per capita do País.
Dos mais de 5,5 milhões de maranhenses, 4 milhões, isto é, 68% da população, vivem abaixo da linha da pobreza, na linha da indigência e no patamarda miséria. Um grupo dominante, sem alternância depoder, deixou o Maranhão com esses títulos desonrosos, desumanos e anticristãos de Estado mais miserável do Brasil.
Reafirmamos a esperança de que o MinistroCiro Gomes atenda aos pleitos dos desassistidos edesabrigados do Maranhão, como vem atendendoaos de outros Estados do Norte e Nordeste.
Nos últimos anos, o índice de DesenvolvimentoHumano do Maranhão piorou. Em 1991, dos 30 piores índices, o Estado só tinha 3; em 2000, esse número elevou-se para 11, portanto, sempre como troféude Estado da Federação mais desassistido, maisabandonado, com os piores indicadores sociais e derenda per capita.
Sr. Presidente, esperamos, repito, que o Ministério da Integração dê todo o atendimento e assistência necessários aos já desvalidos maranhenses, quetêm na mão o troféu, que não procuraram obter, deEstado mais pobre do Brasil.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.DEPUTADO MAURO BENEVIDES NOPERíODO DESTINADO AO GRANDEEXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIADA CÂMARA DOS DEPUTADOS NQ 001,REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE
~!004 - RETIRADO PELO ORADOR PARAJi.EVISÁO:
O Sl~. MAURO BENEVIDES (PMDB - CE.) Sr. Presicente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. eSrs. Dep!. tados, inicia-se hoje o período ordinário detrabalho (O Congresso Nacional, após a recente convocação, quando parcialmente foi atendido o elencode matéri 3.s apontado pelo Executivo, restando algumas proposições relevantes para deliberação nestanova fase de funcionamento das duas Casas do nosso Parlan lento.
Se E' certo que se deslindaram projetos como oda biosse ;jurança, o do setor elétrico, o da lei antidrogas, além de uma pletora de medidas provisórias, nãose pode deixar de lastimar o fato de a chamadaEmenda F'aralela não ter chegado a este plenário, Iimitando-~e à manifestação de sua admissibilidadepela Comissão de Constituição e Justiça, frustrando-se a e>:pectativa dos que aguardavam decisão dosSrs. Deputados, numa corroboração ao que fora levado a efeitl) pelo Senado Federal.
Adrrite-se como perfeitamente viável que, agora, a aludida proposta possa vir a ser objeto de manifestação conclusiva, para a qual se exige quorum detrês quintos, conforme reclamado pela Carta Magna,significan:lo o voto de 308 membros das diversasbancada:: que aqui têm assento.
Há quem considere indispensável a apreciaçãodo projete, que recria a Superintendência de Desenvolviment) do Nordeste, mormente quando a regiãoenfrenta i nensas dificuldades em razão das enchentes registl adas em janeiro, que ainda perduram em algumas dé: s unidades federadas ali sediadas.
Na lltima quarta-feira, aliás, o Relator Zezéu Ribeiro, em nova e detalhada exposição para a bancada norde:;tina, voltou a encarecer esforço solidáriopara que sejam ultrapassados obstáculos que aindapermanec em em torno dessa temática, causandoprejuízos 3.0 desenvolvimento de sofrida área geográfica do nosso País.
Ao li ido disso, tem-se como intransferível o deba"te em tom) da reforma política, cujo projeto foi ultimado,em dezen Ibro passado, pela Comissão Especial, consubstancit Indo. inovações capazes de aprimorar a nossa sistemi ltica eleitoral e partidária, nos termos do lúcido parecer do Deputado Ronaldo Caiado.
Para. quantos têm acornpanhado as discussõesprocessadas sobre o polêmico assunto, vale recordarque 3 item apenas constituem a linha mestra das inovações Sl geridas:
Fevereiro de 2004 OIÁRIO DA CÂMAF1A DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06891
1º financiamento público de campanha, comoforma de impedir a influência do poder econômico noprocesso eleitoral, sempre reclamada, mas nunca eficazmente impedida, mesmo com a ação vigilante daJustiça Especializada;
2º federação dos partidos, inspirada no Direitouruguaio, idealizada como alternativa viávelpara garantir a existência das pequenas agremiações;
3º listas preordenadas com o rol dos candidatosescolhidos em convenção, dentro de hierarquizaçãobaseada na votação que cada um obteve na eleiçãopassada.
O Presidente João Paulo Cunha já estaria decidido a incluir a citada proposição na Ordem do Dia, nocaso de as Lideranças firmarem o pedido de urgência, dando lugar a que o indispensável parecer daCCJ fosse emitido nesse mesmo plenário, dando maior agilidade ao respectivo trâmite, após os autógrafos, que seriam enviados ao Senado Federal, no contexto do bicameralismo predominante entre nós.
O próprio Primeiro Mandatário, Luiz Inácio Lulada Silva, já se tem mostrado interessado em queseultime o.exame da reforma política, reputada porS.Exa. e pelos segmentos da opinião pública brasileira como medida impostergável para aprimorar o nosso arcabouço democrático.
Neste primeiro semestre, Sr. Presidente, Srs. Deputados, seria ideal que não fossem procrastinados esses 2 itens exigidos por uma realidade emergente, quenão mais comporta delongas injustificáveis.
Aliás, sobre esse tema o Jornal do Brasil dehoje, emeditorial intitulado Reforma Política Reabrindo o Debate, anuncia explicitamente sua adesão aessa causa, enfatizando uma seqüência de argumentos que agora vou ler para conhecimento de V.Exas.,até como reforço aos conceitos que há pouco expendipara garantira aprovação, por este Plenário, da reforma política que foiobjeto de 4 meses de ininterruptosdebates em nossa Comissão Especial, presidida pelonobre Deputado Alexandre Cardoso, sendo Relator onobre representante goiano, Deputado Ronaldo Caiado.
Diz o editorial do Jornal do Brasil:
"O Governo se dará por satisfeito emtocar este ano as reformas da legislação trabalhista e do Judiciário. Esta foi a avaliaçãodo Presidente Lula em almoço com jornalistas. A reforma política terá de ficar para opróximo ano devido às eleições municipaiscom tantas legendas à disposição das maisesdrúxulas alianças de conveniência.
A reforma política tem muitas faces pelas quais é vista. Lula teve o cuidado de ressalvar que o Planalto não entrará com nenhuma proposta. A reforma política é do interesse prioritário dos partidos. Como iniciativa do Executivo, ela despertaria suspeitase prevenções suficientes para retardar aevolução democrática brasileira.
A reforma política deve ser vista comoa matriz de todas as modificações de costumes e normas para o novo patamar democrático. O· Brasil não poderá repetir nesteséculo a corrida de obstáculos do séculopassado. Será como tiver.de ser, .mas sempre expressão do grau de consciência política nacional pelas correntes de opinião formada a partir da liquidação do ciclo militarde governos.Em seu número excessivo, ospartidos devem estar cientes da necessidade de organizar as tendências com o sentido oposto: menor número e maior responsabilidade de definição e de ação. Para saberdo que precisam e do que podem, os partidos terão de adquirir·peso representativo enão essa insustentávellevetacompartilhada por divergências sem fundamento.
O advento. do. financiamento público decampanhas. eleitorais, O agriJpam~nto de tendências afins, a fidelidade aprogramas e asdiferenças marcantes responderão pela governabilidade cujo custo atual é negociaçãomal vista pela sociedade. Areforma políticapode esperar, mas nada impede que seja debatida, dentro e fora do Congresso, como artigo de primeira necessidaâe.. Merece prioridade para recuperar o tempoperdido".
Ora, Sr. Presidente, termina o editorial dizendo: "Merece prioridade para recuperar o tempo perdido". É assim queo editorialista, em um lance finaldo seu trabalho publicado na edição de hoje do Jornal do Brasil, se posiciona, entendendo que a reforma política não pode deixar de ser prioridade. Se tivermos escutado atentamente o magnífico pronunciamento do Deputado João Paulo Cunha na manhãde hoje, quando se abriam os trabalhos da presenteconvocação ordinária, não remanescerá nenhumadúvida no espírito dos Parlamentares e da opiniãopública brasileira de que o Presidente desta Casaestá inflexivelmente vinculado a essa tese, prontificando-se a submetê-Ia à deliberação soberana donosso Plenário.
06892 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
Permito-me recordar, à guisa de ilustração, que,durante os 4 meses em que aqui atuamos infatigavelmente, ouvimos os Presidentes de partidos; o Presidente José Genoíno, do PT; o Presidente Michel Temer, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro; o nosso colega Deputado Enéas, Presidente doPRONA; enfim, ouvimos juristas renomeados que vieram trazer aqui a certeza de que a reforma política éfundamental, é impostergável e terá de ser apreciadaeste ano. Acredito mesmo que antes do recesso dejulho, porque a partir daquele momento estaremos integrados à sucessão municipal, assistindo em nossascomunas aquilo que possa ser uma participação reclamada de Deputados e Senadores brasileiros emfavor dos seus candidatos a Prefeitos e Vereadores.
Portanto, quero, neste momento, deixar presente que a reforma política é um compromisso do Presidente da Casa; muito mais do que dele próprio, é umcompromisso da consciência de todos os brasileiros.Não se admite mais que desperdicemos a grandeoportunidade com que nos defrontamos agora, paraapreciar simultaneamente com a Emenda Paralela ea reforma do Judiciário, no Senado, também o façamos em relação a reforma partidária e ofereçamos aoPaís condições ideais para que a sistemática partidária e eleitoral funcione a contento, indo ao encontrodas aspirações legítimas do povo brasileiro.
As 3 propostas da nossa Comissão Especial reclamam a manifestação da maioria simples deste Plenário. Nenhum item exige o quorum qualificado detrês quintos para a sua aprovação pela Câmara dosDeputados e pelo Senado Federal.
O primeiro deles é o financiamento público decampanha, apoiado por todos os segmentos esclarecidos e por integrantes da Justiça Eleitoral. Esteve conosco, manifestando-se favorável a essa tese, o eminente jurista e Ministro Fernando Neves. Inquirido pormim a respeito do financiamento público de campanha, sem comprometer a sua autoridade de julgadordaquela Egrégia Corte, extravasou a sua simpatia, reconhecendo que a Corte Eleitoral, por mais vigilanteque sejam todas as suas instâncias, não terá condições de coibir os abusos que são detectados em todos os prélios levados a efeito no País, sejam elesmunicipais, estaduais ou nacionais. A medida contaainda com o apoio indiscrepante de todos os partidospolíticos.
O segundo item da reforma proposta pela Comissão Especial prevê a federação dos partidos.Essa é a grande alternativa para que não esmaguemos as minorias partidárias, as quais, se observadasas atuais exigências constitucionais, não teriam con-
dições de funcionar. Fomos buscar no Direito do vizinho país esse instrumento capaz de garantir a uniãode partidos, a sua coesão, para que se vitalize essacoligação e, conseqüentemente, por uma extensãonatural, o próprio arcabouço democrático do Brasil.
As listas preordenadas, Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, talvez sejam o ponto mais controvertido da nossa proposta. O tema foi discutido a exaustão pelo Deputado Ronaldo Caiado, por todos nósque o interpelamos durante as discussões na Comissão Especial e por aqueles que, presentes ao nossodebate, mesmo sem integrarem a Comissão, utilizaram a prerrogativa que o Regimento lhes defere.
Foi explicado amplamente como seria a processualística da lista preordenada: o voto não seria dadodiretamente ao candidato, mas oferecido ao partido,que nas suas convenções estabeleceria a ordem dospostulantes.
Remanesceu, então, a dúvida de como se procederia no caso daqueles que, no interregno entre a últimaeleição e a próxima, haviam se transferido departido. Aprimeira solução apontada, identificada como·a maisplausível, seria a colocação daqueles que se transferiram de sigla no final da lista preordenada, que pretendemos seja aprovada por este Plenário.
Posso dizer aos Deputados presentes e aosbrasileiros que nos escutam pela TV Câmara que naquela ocasião, por 26 votos a 11, aprovarnos esseprojeto de reforma política. Ele reúne 3 cláusulas básicas e fundamentais, que justificam a alteração danossa sistemática eleitoral e partidária.
Neste início de Sessão Legislativa, saúdo estanova fase que auspiciosamente principia com o discurso do Presidente João Paulo Cunha, peça verdadeiramente lapidar.
Ao mesmo tempo em que prestava contas dosnossos trabalhos na Sessão Legislativa passada e naconvocação extraordinária, S.Exa. nos defendia,quando tantas e seguidas vezes fomos apontadoscomo ímprobos pela percepção de remuneração de25 mil reais, além do que fazíamos jus mensalmente.
O Presidente João Paulo Cunha avocou a si,com a responsabilidade de Presidente da Câmarados Deputados, o encargo de anunciar a opinião pública brasileira que votamos numerosas matérias talvez dois terços daquelas elencadas no edital deconvocação assinado pelo Presidente Luiz InácioLula da Silva.
Houve lacunas, sim. Não apreciamos a EmendaParalela. Da mesma forma, o Senado não teve tempohábil para se manifestar em torno da reforma do Judi-
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06893
ciário. De qualquer maneira, houve um trabalho ingente. Permanecemos na Casa noite adentro paraaprovar a Lei de Biossegurança, medidas provisóriasreferentes ao setor elétrico, o Sistema Nacional Antidrogas e tantas outras proposições de inquestionávelrelevância. Isso significa o cabal cumprimento do dever, que se transplantará para aapreciação da reforma política, com prioridade inquestionável, e para areforma trabalhista, com a qual o Governo está comprometido, fazendo comque a respectiva proposiçãoseja encaminhada imediatamente para debate poreste Plenário.
Portanto, Sr. Presidente, nobre Deputado Inocêncio Oliveira, peço a V.Exa. que transmita ao Presidente João Paulo Cunha os nossos cumprimentospelo magnífico discurso proferido. Ele valeu como defesa do trabalho aqui realizado e, por outro lado, foium vislUmbre de que nos empenharemos para cumprir o nosso dever, votando proposições importantespara todo·opovo brasileiro.
Muito obrigado.
DISCURSO' PROFERIDO PELO SR.DEPUTADO MIRO TEIXEIRA NOPERíoDO DESTINADO AO GRANDEEXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIADA CÂMARA DOS DEPUTADOS fVIl 001,REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE2004 - RETIRADO PELO ORADOR PARAREVISÃO:
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT -,. RJ. Como líder.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nãopercebo que o assunto trazido pela revista Época aoconhecimento de toda a Nação tenha provocado alguma comoção no Parlamento, por uma simples razão: o fato está mais do que claro. Existe um caso quepode senipificado, dependendo dos autos, como extorsão, ou corrupção, ou estelionato, como bem entender o representante do Ministério Público, que temacesso a essas provas.
O fato é inquestionável. Na presidência da Loteriado Estado do Aio de Janeiro, um servidor, no ano de2002, encontra·se com um bicheiro, como diz a revista,ou com um empreSário, como diz ele próprio, no escritório desse bicheiro, pàra mexer em um edital de licitação,mudar o objeto do E;ldital, e pede propina. Logo depois,por provocação dele ou do bicheiro, não me lembro,surge na fita à palavra "pblítica". Precisaria ouvir na íntegra essa fita para ver qual dos 2 a pronunciou. Começa-se a discutir financiamento de campanha.
Primeiro, o grave risco é imaginar que roubalheira,corrupção, práticà de atos ilícitos tornem a democracia
uma vilã. Épreciso ter esse cuidado. Campanha não sefinancia com esse tipo deartifício, com esse tipo de desvio, com esse tipo de prática, com corrupção. Campanha eleitoral tem a modalidade de financiamento definida em lei, e isso deve ser preservado.
É grave, muito grave o erro de vincular corrupção, que existiu incontestavelmente, com financiamento de campanha. Umacoisa nada tem a ver coma outra. Não tornemos, repito, a democracia a vilã dahistória.
Quando tomei conhecimento daquela reportagem, eu mesmo me indaguei: será ou não um caso deCPI? E aqueles que comigo convivem há mais tempoaqui sabem que nunca pautei meu mandato principaIizando requerimentos deCPI.
Comissê)es Parlamentares de Inquérito devemter um significado muito especial para todo o País epara o Parlamento. Não pode ser um ato vulgar, umpanfleto de campanha eleitoral, porque desqualificaráo Parlamento. A Comissão Parlamentar deinquérito éalgo tão grave que seu simples anúncio já provocaum tremendo estremecimento nos investigados.
Nos casos noticiados pela .revista Época não hápossibilidade constitucional e regimental de seproduzir um requerimentopara a instalação de ComissãoParlamentar de Inquérito, porque a Comissão faz o inquérito no âmbito do Parlamento pata investigar umfato, indicar a .responsabilidade de quem delinqüiu eremeter os autos ao MinistérioPúblico.
Ao tomar conhecimento. dessa transgressão,desse roubo, desse achaque -ou do que quiseremchamar - praticado pelo Sr. Waldomiro Diniz, devo reafirmar que não tenho dúvida dequehouve um gravecrime.
Logo que o Governo tomou conhecimento dofato, o que fez? Determinou a demissão do funcionário, a instauração de inquérito criminal e pediu ao Ministro da Justiça que requeresse assistência do Ministério Público.
Está aí a diferença: acabou-se a época da impunidade.
Estamos falando de fitas, Deputado Jutahy Junior. V.Exa. está lembrado desta expressão: ''fitas''?Quantas foram publicadas - não estou me referindoàs fitas do Senhor do Bonfim, mas às da privatização- pela imprensa e o inquérito criminal não foi instaurado, o que deveria ocorrer por ordem do PresidenteFernando Henrique Cardoso,dó PSDB, partido deV.Exa! Quantas, quantas e quantas! Mas um erro nãojustifica o outro. Não vamos dizer: façam esta CPI quefaremos aquela. Não, seria outro erro.
06894 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU"'ADOS Fevereiro de 2004
Não há fato para embasar um requerimento deCPI. Os acontecimentos são anteriores à posse doPresidente Lula, a 1º de janeiro de 2003, e V.Exa.,desta tribuna, disse que houve gravações produzidaspela INFRAERO. A semana de confissões é a Semana Santa, Deputado Jutahy Junior. Estamos na semana do Carnaval, e V.Exa. confessou que sabe queas gravações foram feitas pela INFRAERO - issodeve ser anotado -, no Governo que V.Exa. apoiava.Por que será que a INFRAERO grava alguém recebendo dinheiro? Por que mantém uma câmara fixasobre uma mesa, num sistema de câmaras rotativas?
Sr. Presidente, estão querendo apartear-me.Até pedi, outro dia, que se permitisse aparte em horário de Comunicação de Liderança, porque gosto dodebate.
Nunca vi alguém marchar para um palco e admitir o conhecimento do fato, como fez o Sr. Waldomiroe, agora, o Deputado Jutahy Junior.
Gostaria de ser aparteado, Deputado Jutahy Junior. Fique calmo, teremos tantos dias! Estou muitosatisfeito em poder travar este debate, e teremos muitos dias para travar outros. Eu gosto do debate, e oGoverno atual nos permite vir à tribuna com muitatranqüilidade.
V.Exa. falou aqui da nocividade do bingo.V.Exa. está diante de 2 Deputados - o Deputado Inocêncio Oliveira e eu mesmo - que barraram, numasessão ocorrida na Legislatura passada, a aprovaçãoescamoteada de projetosobre a matéria. Vou recuperar as notas taquigráficas. Vamos ver quem estava nodebate. Se não me engano, V.Exa. era Deputado naLegislatura passada. Estávamos neste plenário.
Voltando ao assunto, o Presidente Lula demitiuo servidor. O Presidente Lula determinou instauraçãode inquérito. O Presidente Lula pediu o acompanhamento do Ministério Público.
Se o Governo passado filmou aquela cena, pormeio da INFRAERO, como V.Exa. disse (eu até Unhadúvida se tinha sido a INFRAERO; agora V.Exa. afirmou), e até modificou o sistema (isso V.Exa. não disse, mas a câmara estava fixa na mesa do Sr. Waldomiro), então, corretamente, havia uma operação controlada. Repito: havia uma operação controlada. Depois filmou o caminhar do Sr. Waldomiro com uma sacola. Presume-se que na sacola havia algo muito estranho para estar sendo filmada. Além disso, a matéria, se não me engano de uma revista ou estação detelevisão, afirma que ainda tentaram captar no monitor o que continha a sacola. Ora, por que não o prenderam, se havia uma operação controlada? O quemotivava a suspeita· para manter a câmara sobre
aquela rrll~sa e depois acompanhar aquele personagem - repetirei à exaustão - culpado, sim, no meuponto de vista, da prática de corrupção? E nada sefez. CaiO!. ·se, ou calaram-se.
ESSH resposta virá, mas não a considero tão relevante. l.cho mais relevante a punição exemplar exemplarissima -, porque tem efeito didático.
Nes'e Governo não há amigo, autoridade, doutor, Minislro, assessor de Casa Civil, de casa paralela, de Caf a Militar, ou quem quer que seja, que pratique algo, locivo, criminoso e não venha a ser processado criminalrnente. Acar,ou a impunidade, repito.Não haVEi -á fita sem apuração.
Vou um pouco além. Falou V.Exa. da intimidadedo Minist; o José Dirceu com o Sr. Waldomiro e damaneira corno ele andava por este plenário - e nissoassociou- ~e ao discurso de V. Exa. o Deputado Rodrigo Maia, com outros termos, em outras palavras;menciono u até a maneira como foi abordado pelo Sr.Waldomio. Vou olhar nos Anais para ver se V.Exas.denunciaram alguma irregularidade praticada de 1ºde janeiro de 2003 para cá.
O Ministro José Dirceu não nomeou o Sr. Waldomiro dir etor de loteria da Caixa Econômica Federal.Nomeou-o para algo que lhe parecia uma especialidade delE: relacionar-se com políticos. Ele foi designado Assessor Parlamentar. Trabalhou nesta Casadurante 13 meses e alguns dias. Será que, trabalhando aqui d(~ manhã, à tarde e à noite, em contato comtodos os ::'rs. Parlamentares, nunca ninguém percebeu que I; stava diante do delinqüente que agora surpreende-Ilos a todos? Mas daí a passar a responsabilidade par ao Ministro JoséDirceu vai longa distância.Vai longa distância, repito.
Dev·) dizer que os partidos políticos, tanto oPFL, quarlto o PSDB, com figuras igualmente expressivas, tais como os Deputados Jutahy Junior e Rodrigo Maia, êm tido postura muito conseqüente no episódio. Nà) se vê aqui rumor na tentativa de inculpar oGoverno ._ula, o que seria uma irresponsabilidade,como seria uma irresponsabilidade dizer que a culpaé do GOVt>rr10 Fernando Henrique, porque os fatos sederam en 2002. Irresponsabilidade não pode ser criada para anular outra irresponsabilidade. O assuntoestá sen: ia tratado com a devida responsabilidadepela Cân'ara dos Deputados, como foi tratado peloGoverno I::ederal.
Volt.) a dizer: este é um Governo que não admitirá trans[ Iressões, não permitirá que qualquer cidadão a seu serviço se considere acima da lei. Quemquer que seja será tratado com os rigores da lei. Repito: com os rigores da lei.
Fevereiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 06895
É uma infelicidade ter alguém no gabinete como até ter alguém em casa - que pratique um delito, um crime. Isso pode acontecer com qualquer pessoa.
Nós estamos apenas começando a semana. Asemana, repito, é de Carnaval e já permitiu que começássemos o debate, que desejo. Nós, que apoiamoso Governo na Câmara dos Deputados, desejamos equeremos o debate, porque nada temos a ocultar. Temos, isto sim, é a revelar. E a primeira revelação éesta: acabou a impunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
DISCURSO. PROFERIDO PELO SR.DEPUTADO MIRO TEIXEIRA NOPERíODO DESTINADO À ORDEM DO DIADA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARADOS DEPUTADOS NB 003, REALIZADAEM 17 DE FEVEREIRO DE 2004 RETIRADO PELO ORADOR PARAREVISÃO:
o SR. MIRO TEIXEIRA (PDT - RJ.) - Sr. Presidente, este encaminhamento seria até desnecessário, mas quero seguir a lógica regimental adotadapelo Plenário, graças ao espfrito democrático deV.Exa., que permitiu, em encaminhamentos de matéria, que haja pronunciamentos sobre tema absolutamente estranho à Ordem do Dia.
Estava no meu gabinete e assistia à TV Câmara. Houve um problema de energia e sumiu a imagemdo plenário. Começaram a ser exibidas algumas entrevistas, gravadas em videoteipe. De repente, restabeleceu-se a imagem do plenário sem que eu percebesse. O Deputado Jutahy estava na tribuna, e euachei que S.Exa. proferia discurso de ontem. Somente verifiquei que era um pronunciamento novo porquehoje S.Exa. acrescentou outro fato: disse que as práticas de Waldomiro Diniz se deram neste Governo. Aí,percebi que estava na hora de eu vir para o plenário.
Sr. Presidente, vamos encaminhar a favor nestavotação, mas nada temos a aditar aos discursos feitos ontem, porque isso causaria um profundo constrangimento àqueles que querem um debate maisaceso neste plenário. Queremos um debate aprofundado de tudo, porque neste Governo não há impunidade. Poderemos cotejar um fato com o outro, nahora que quiserem.
Não sou a favor de se dizer ''vamos estender asinvestigações dessa CPI para mostrar as mazelasdos senhores e como elas são maiores que as nossas", porque nós não as temos.
Deputada Zulaiê Cobra, V.Exa., pessoa que prima pelo respeito à Constituição e ao Regimento,sabe muito bem que é inédito o fato de um Presidenteda República não dizer "afaste esse funcionário", massim "demita essa pessoa e instaure~se inquérito!" Afita valeu, ao contrário das fitas que enredaram Ministros, Parlamentares e dirigentes de estatais no Governo passado.
Está falando aqui um Parlamentar que, em respeito a esta Casa, jamais fez do instituto da CPI uminstrumento de proselitismo político. Para se instalaruma Comissão Parlamentar de Inquérito tem que haver fato determinado, demonstrado, que depois é encaminhado ao Ministério Público, onde já está o casoWaldomiro Diniz.
Talvez não queiram uma punição daquele quepraticou a falcatrua. E repito: Waldomiro Diniz foipego praticando uma falcatrua, sim. Podem chamarde roubo, de malversação, de corrupção eleitoral.Isso, o Ministério Público vai tipificar, e eu espero quecom concurso de crimes.
Ninguém aqui prega a impunidade. Esta é a diferença: agora, no nosso Governo, não há impunidade.
Então, o voto a este requerimento é "sim", etambém é "sim" a esta nova era do f~m da impunidadeno Brasil. (Palmas.)
SEÇÃO 11
ATO DA PRESIDÊNCIA
Em aditamento ao Ato da Presidência datado de13 de fevereiro do corrente ano, que estabeleceu em22 (vinte e dois) o número de membros titulares daComissão Especial com a finalidade de definir a atuação desta Casa nas ações destinadas a implementaras providências referidas na Lei nº 10.745, de 9 deoutubro de 2003, que define o ano de 2004 como o"Ano da Mulher', esta Presidência decide acrescentar22 (vinte e dois) membros suplentes à Comissão.
Brasma, 19 de fevereiro de 2004. - João PauloCunha, Presidente.
Publique-se.
ATOS PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOSDEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confereo artigo 1º, item I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205,de 28 de junho de 1990, resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, item I,da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,ALEXANDRE NAVARRO GARCIA, ponto n.º
06896 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2004
110.967, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dosDeputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, item I,da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÁRIOSANDER BRUCK, ponto n.º 115.868, do cargo emcomissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14,do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,que exercia na Comissão de Defesa do Consumidor,Meio Ambiente e Minorias, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 18 de fevereiro do corrente ano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOSDEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confereo artigo 1º, item I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205,de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, item 11, da Leinº 8.112, de 1990, CLAUDIO LIMA ROSA paraexerer, no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasi leiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico deGabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, nos termos da lotação fixada pelo Atoda Mesa nº 11, de 1º de abril de 2003.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, item 11, da Leinº 8.112, de 1990, MARCELO CONTREIRAS DEALMEIDA DOURADO para exercer, no Gabinete doLíder do Partido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro dePessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo arti
go 1º do Ato da Mesa nº 82, de 11 de março de 1998.Câmara dos Deputados, 19 de fevereiro de
2004. - João Paulo Cunha, Presidente.
------------- ------_._--"-~-_._-~-_.-.-------- -_._------------ ~-----------~_.~-----------
MESA DIRETORA
Presidente:JOÃO PAULO CUNHA - PT - SP
1° Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLlVEIRA- PFL - PE
2° Vice·Presidente:LUIZ PIAUHYLlNO - PTB - PE
1°Secretário:GEDDEL VIEIRA LIMA - PMDB - BA
2° Secretário:SEVERINO CAVALCANTI- PP - PE
3° Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO
4° Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1° Suplente de Secretário:GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE
2° Suplente de Secretário:WILSON SANTOS - PSDB - MT
3° Suplente de Secretário:CONFÚCIO MOURA - PMDB - RO
4° Suplente de Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL
LíDERES E VICE-LíDERES
PTLíder: ARLlNDOCHINAGLlA
Vice-Líderes:Ary Vanazzi, Carlilo Merss, Devanir Ribeiro, Fátima Bezerra,Fernando Ferro, Gilmar Machado, Henrique Fontana, lriny Lopes,Ivan Valente, João Magno, Lindberg Farias, Luci Choinacki, LuizSérgio, Mauricio Rands, Paulo Bernardo, Paulo Delgado, PauloPimenta, Paulo Rocha, Rubens Otoni, Teima de Souza, WalterPinheiro, Zezéu Ribeiro e Nelson Pel/egrino.
PMDBLíder: JOSÉ BORBA
Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho, Sandra Rosado, Benjamin Maranhão,Asdrubal Bentes, André Luiz, Adelor Vieira, Osvaldo Biolchi,Carlos Eduardo Cadoca, Gustavo Fruet, Leandro Vilela, OsmarSerraglio, Wladimir Costa, Mauro Benevides, Henrique EduardoAlves, Wilson Santiago, Jorge Alberto, Edson Ezequiel e PastorPedro Ribeiro.
PFLLíder: JOSÉ CARLOS ALELUIA
Vice-Líderes:Rodrígo Maia (1° Vice), José Thomaz Nonô, Roberto Brant, MuriloZauith, Kátia Abreu, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos,José Rocha, Antonio carfosMagalhães Neto, Onyx Lorenzoní,Gilberto Kassab, Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, Paulo Bauer,Pauderney Avelino, Nice Lobão, José Carlos Machado e MoroniTorgan.
PPLíder: PEDRO HENRY
Vice-Lideres:Celso Russomanno (1° Vice), José Linhares, Francisco Dornelles,Romel Anizio, Ivan RanzOlin, Francisco Appio, Mário Negromonte,Herculano Anghinetti (Licenciado), Ricardo Fiuza, Ricardo Barros,Sandes Júnior e Professor Irapuan Teixeira.
PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Vice-Líderes:Ricarte de Freitas (10 Vice), José Militão, Arnaldo Faria de Sá,Nelson Marquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, JoséCarlos Elias, Ricardo Izar,. Pastor Reinaldo, Marcondes Gadelha,Roberto Magalhães, Iris Simões e Paes Landim.
PSDBLíder: CUSTÓDIO MATTOS
Vice-Líderes:Sebastião Madeira, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Gomes,Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Carlos Pannunzio, NilsonPinto, Luiz Carlos Hauly, Bismarck Maia, João Almeida, BoscoCosta, Walter Feldman, Alberto Goldman, Aloysio Nunes Ferreirae Átila Lira.
Bloco PL, PSLLíder: SANDRO MABEL
Vice-Líderes:Miguel de Souza, Bispo Rodrigues, Inaldo Leitão, Lincoln Portela,João Paulo Gomes da Silva, Mário Assad Júnior e WelintonFagundes.
PPSLíder: JÚLIO DELGADO
Vice-Líderes:Colbert Martins (1° Vice), Nelson Proença, Leônidas Cristino,Geraldo Resende, Dimas Ramalho e Agnaldo Muniz.
PSBLíder: RENATO CASAGRANDE
Vice-Líderes:Dr. Evilásio (1° Vice), Janete Capiberibe, Paulo Baltazar e IsaíasSilvestre.
PDTLíder: DR. HÉLIO
Vice-Líderes:Pompeo de Mattos (1° Vice), Alceu Collares, Manato e Dr.Rodolfo Pereira.
PCdoBLíder: RENILDO CALHEIROS
Vice-Líderes:Daniel Almeida e Vanessa Grazziotin.
PSCLider: PASTOR AMARILDO
Vice-Líderes:
PVLíder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:Edson Duarte (1° Vice) e Marcelo Ortiz.
Parágrafo 4°, Artigo 9° do RICO
PRONARepr.: ENÉAS
liderança do GovernoLíder: MIRO TEIXEIRA
Vice-Líderes:Professor Luizinho, Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas,Vicente Cascione e Renildo Calheiros.
Amazonas
DEPUTADOS EM EXERCíCIO
RoraimaAlceste Almeida - PMDBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMaria Helena - PPSPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP
AmapáAntonio Nogueira - PTCoronel Alves - PLDaviAlcolumbre - PDTDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTBHélio Esteves - PTJanete Capiberibe - PSBValdenor Guedes - PSC
ParáAnivaldo Vale - PSDBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - PMDBBabá - S.PART.Jader Barbalho - PMDBJosé Priante - PMDBJosué Bengtson - PTBNicias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTRaimundo Santos - PLVic Pires Franco - PFLWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZé Lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC
Átila Uns - PPSCarlos Souza - PLFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PLLupércio Ramos - PPSPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotin - PCdoB
RondôniaAgnaldo Muniz - PPSAnselmo - PTConfúcio Moura - PMDBEduardo Valverde - PTHamilton Casara - PSBMarinha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNilton Capixaba - PTB
AcreHenrique Afonso - PTJoão Correia - PMDBJoão Tota - PLJúnior Betão - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBRonivon Santiago - PPZico Bronzeado - PT
TocantinsDarci Coelho - PPDerval de Paiva - PMDBEduardo Gomes - PSDBHomero Barreto - PTBKátia Abreu - PFL
Maurício Rabelo - PLPastor Amarildo - PSCRonaldo Dimas - PSDB
MaranhãoAntonio Joaquim - PPCésar Bandeira - PFLClóvis Fecury - PFLCosta Ferreira - PSCDr. Ribamar Alves - PSBEliseu Moura - PPGastão Vieira - PMDBJoão Castelo - PSDBLuciano Leitoa - PSBNice Lobão - PFLPaulo Marinho - PLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBTerezinha Fernandes - PTWagner Lago - PPWashington Luiz - PT
CearáAlmeida de Jesus - PLAníbal Gomes - PMDBAntonio Cambraia - PSDBAriosto Holanda - PSDBArnon Bezerra - PTBBismarck Maia - PSDBGonzaga Mota - PSDBInácio Arruda - PCdoBJoão Alfredo - PTJosé Unhares - PPJosé Pimentel- PTLéo Alcântara - PSDBLeônidas Cristino - PPSManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PMDBMauro Benevides - PMDBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMDBRoberto Pessoa - PLRommel Feijó - PTBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB
PiauíÁtila Ura - PSDBB. Sá - PPSCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes Souza - PMDBMussa Demes - PFLNazareno Fonteles - PTPaes Landim - PTBPromotor Afonso Gil - PDT
Rio Grande do NorteÁlvaro Dias - PDTFátima Bezerra - PTHenrique Eduardo Alves - PMDBLavoisier Maia - PSBMúcio Sá - PSBNélio Dias - PPNey Lopes - PFLSandra Rosado - PMDB
ParaíbaBenjamin Maranhão - PMDBCarlos Dunga - PTBDomiciano Cabral - PSDBEnivaldo Ribeiro - PPInaldo Leitão - PL
Pernambuco
Lúcia Braga - PTLuiz Couto - PTMarcondes Gadelha - PTBPhilemon Rodrigues - PTBRicardo Rique - PLWellington Roberto - PLWilson Santiago - PMOB
Alice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLAroldo Cedraz - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PPSCoriolano Sales - PFLOaniel Alrneida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça - PFLFernando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMOBGerson Gabrielli - PFLGuilherme Menezes - PTJairo Carneiro- PFLJoão Almeida - PSOBJoão Carlos Bacelar - PFLJoão Leão - PL
André de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBCarlos Eduardo Cadoca - PMOBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PFLJoaquim Francisco - PTBJorge Gomes - PSBJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBLuiz Piauhylino - PTBMarcos de Jesus - PLMaurício Rands - PTMiguel Arraes - PSBOsvaldo Coelho - PFLPastor Francisco Ollmpio - PSBPaulo Rubem Santiago - PTPedro Corrêa - PPRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRicardo Fiuza - PPRoberto Freire - PPSRoberto Magalhães - PTBSeverino Cavalcanti - PP
Minas Gerais
Jonival Lucas Junior - PTBJosé Carlos Aleluia - PFLJosé Carlos Araújo - PFLJosé Rocha - PFLJosias Gomes - PTJutahy Junior - PSOBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PFLMário Negromonte - PPMilton Barbosa - PFLNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhãés - PFLPedro Irujo - PLReginaldo Germano - PPRobério Nunes - PFLSeveriano Alves - POTWalter Pinheiro - PTZelinda Novaes - PFLZezéu Ribeiro c PT
Aracely de Paula - PLAthos Avelino - PPSBonifácio de Andrada - PSOBCabo Júlio - PSCCarlos Melles - PFLCarlos Mota - PLCarlos Willian - PSCCésar Medeiros - PTCleuber Carneiro - PFLCustódio Mattos - PSOBOr. Francisco Gonçalves - PTBEdmar Moreira - PLEduardo Barbosa - PSOBEliseu Resende - PFLFernando Oiniz - PMOBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTIbrahim Abi-ackel - PPIsaías Silvestre - PSBIvo José - PTJaime Martins - PLJoão Magalhães - PMOBJoão Magno- PTJoão Paulo Gomes da Silva - PLJosé Militão - PTBJosé Santana de Vasconcellos - PLJúlio Oelgado - PPSLael Varella - PFLLeonardo Mattos - PVLeonardo Monteiro - PTLincoln Portela - PLMarcello Siqueira - PMOBMárcio Reinaldo Moreira - PPMaria do Carmo Lara - PTMário Assad Júnior - PLMário Heringer • POTMauro Lopes - PMOBNarcio Rodrigues - PSOBOdair- PTOsmânio Pereira - PTBPaulo Delgado - PTRafael Guerra - PSOBReginaldo Lopes - PTRoberto Brant - PFLRomel Anizio - PPRomeu Queiroz - PTBRonaldo Vasconcellos - PTBSaraiva Felipe - PMOBSérgio Miranda - PCdoB
Bahia
Sergipe
AlagoasBenedito de Lira - PPGivaldo Carimbão - PSBHelenildo Ribeiro - PSOBJoão Caldas - PLJoão Lyra -PTBJosé Thomaz Nonã - PFLJurandir Boia - PSBOlavo Calheiros - PMOBRogério Teófilo - PPS
Bosco Costa - PSOBCleonâncio Fonseca - PPHeleno Silva - PLJackson Barreto - PTBJoão Fontes - S.PART.Jorge Alberto - PMOBJosé Carlos Machado - PFLMendonça Prado - PFL
SUas Brasileiro - PMDBVadinho Baião - PTVirgílio Guimarães - PTVittorio Mediol! - PSDB
Espírito SantoFeu Rosa -PPlriny Lopes - PTJosé Carlos Elias - PTBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeueimar Fraga - PLNilton Baiano c PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMOB
Rio de JaneiroAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PPAlmerinda de Carvalho - PMDBAlmir Moura - PLAndré Luiz - PMDBAntonio Carlos Biscaia - PTBernardo Ariston - PMDBBispo Rodrigues - PLCarlos Nader - PFLCarlos Santana - PTChico Alencar - PTOeley- PVDr. Heleno - PPEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes - PSDBElaine Costa - PTBFemando Gabeira - S.PART.Fernando Lopes - PMDBFrancisco Dornelles - PPItamar serpa - PSOBJair E!0lsonaro - PTBJandira Feghali. - PCdoBJoão Mendes de Jesus - PSLJorge Bittar - PTJoséOhllno - PMDBJosias Quintal- PMDBJuíza Denise Frossard - PSDBJulio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Piceiani - PMDBLindberg Farias- PTLuiz Sérgio - PTMaria Lucia - PMDBMiro Teixeira - PDTMoreira Franco - PMDBNelson Bomier - PMDBPaulo Baltazar • PSBPaulo Feijó - P$DBReinaldo Betão - PLRenato Cozzolino - PSCRoberto Jefferson· PTBRodrigo Maia - PFLSandro Matos - PTBSimão Sessim - PPVieira Reis - PMOB
São PauloAlberto Goldman - PSDBAloysio Nunes Ferreira - PSDBAmauri Robledo Gasques - PLAngelaGuadagnin - PTAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chinaglia - PTAmaldo Faria de Sá - PTB
Carlos Sampaio- PSOBCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSCorauci Sobrinho - PFLDelfim Netto - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Evilásio - PSBDr. Hélio - PDTDr. Pinotti • PFLDurval Orlato - PTEdna Macedo - PTBElimar Máximo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAGilberto Kassab - PFLGilberto Nascimento -pMDBIara Bernardi - PTIIdeu Araujo - PPIvan Valente - PTJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PMDBJoão Batista - PFLJoão Hernnann Neto - PPSJoão Paulo Cunha - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLuiz Antonio Fleury - PTBLuiz Carlos Santos - PFLLuiz Eduardo Greenhalgh- PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMarcos Abramo - PFLMariângela Duarte - PTMedeiros - PLMichel Temer- PMDBMilton Monti - PLNelson Marquezelli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzini - PTPaulo Kobayashi - PSOBPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Teixeira - PPProfessor Luizinho - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLRubinelli - PTSalvador Zimbaldi - PTBTeima de Souza - PTVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PLVanderlei Assis - PPVicente Cascione - PTBVicentinho - PTWalter Feldman - PSDBWanderval Santos - PLZarattini - PTZulaiê Cobra - PSDB
Mato GrossoCarlos Abicafil - PTCelcita Pinheiro - PFLPedro Henry - PPRicarte de Freitas - PTBTeté Bezerra - PMDBThelma de Oliveira - PSDBWelinton Fagundes - PLWilson Santos - PSDB
.mnUllDllllllllmlml1
Distrito FederalAlberto Fraga - PTBJorge Pinheiro - PLJosé Roberto Arruda - PFLManinha - PTSigmaringa Seixas - PTTadeu Filippelli - PMOBTatico - PTBWasny de Roure - PT
GoiásBarbosa Neto - PSBCarlos Alberto Leréia - PSOBEnio Tatico - PTBJoão Campos - PSOBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMOBLeonardo Vilela - PPLuiz Bittencourt " PMOBNeyde Aparecida - PTPedro Chaves - PMOBProfessora Raquel Teixeira - PSOBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - PFLRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PLVilmar Rocha - PFL
Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PTBGeraldo Resende - PPSJoão Grandão - PTMurilo Zauith - PFLNelson Trad - PMOBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMOB
ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSOBAirton Roveda - PMOBAlex Canziani - PTBAndré Zacharow - PPAssis Miguel do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PLColombo- PTOilceu Sperafico - PPOr. Rosinha - PTOra. Clair - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo - PLGustavo Fruet - PMOBHermes Parcianello - PMOBIris Simões - PTBJosé Borba - PMOBJosé Janene - PPLuiz Carlos Hauly - PSOBMax Rosenmann - PMOBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdilio Balbinotti - PMDBOliveira Filho - PLOsmar Serraglio - PMDBPaulo Bernardo - PTRicardo Barros - PPSelma Schons - PTTakayama - PMOB
Santa CatarinaAdelorVieira - PMDBICarlito Merss - PTEdison Andrino - PMDB
Gervásio SiIv 3. - PFLIvan Ranzolir - PPJoão Matos - PMDBJoão Pizzolaiti - PPJorge Boeira - PTLeodegar Tis ~oskí - PPLuci Choinacti - PTMauro Passes - PTPaulo Afonso - PMDBPaulo Bauer·· PFLSerafim Venzon - PSDBVignatti - PTZonta - PP
Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAlceu Collan3 s - POTAry Vanazzi - PTAugusto Narc ies - PPBeto AlbuquE rque - PSBCezar Schirrr er - PMDBDarcísio Perc ndi • PMOBEliseu Padilh :1 - PMOBEnio Bacci - I 'DTÉrico Ribeiro - PPFrancisco Ap )io - PPFrancisco Tu ora - PPHenrique FOI tana - PTJosé Ivo Sar! xi - PMDBJúlio Redeck ,r - PSDBKelly Moraes - PTBLuciana Gen o - S.PART.Luis Carlos ,- einze - PPMaria do Rm ário - PTMendes RibE ira Filho - PMOBMilton Cardiê;; - PTBNelson Proer ça - PPSOnyx Lorenz, mi - PFLOrlando Des, :onsi - PTOsvaldo Biol,:hi - PMDBPastor Reina ,jo - PTBPaulo Gouvêa - PLPaulo Pimenla - PTPompeo de 1I1attos - PDTTarcisio Zimr lermann - PTVeda Crusiw - PSDB
Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo 11, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 318- 6978/6979/6981FAX: 318-2142
COMISSÃO DA AMAZÕNIA E DE DESENVOLVIMENTOREGIONAL
Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo Il,Térreo, Ala, sala 21Telefones: 318-8322 A 318-6923FAX: 318-2144
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTEE MINORIAS
Secretário(a): Márcio VargasLocal: Anexo 11, Térreo, Ala A, sala 55Telefones: 318-6998 318-6999 E 6970FAX: 318-2145
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLiTICA RURALPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 318-6960/6989/6955FAX: 318-2150
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
Secretário(a): Edilson Saraiva AlencarLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 318-6888 318-6887FAX: 318-2176
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:
Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo 11, Térreo, Ala A, sala 27Telefones: 318-7024 A 7026FAX: 318-2148
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:TI~~~ .~~~
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 318-6900/6905/7011/7012FAX: 318-2149
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
Secretário(a): Ruy dos Santos SiqueiraLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 318-8285FAX: 318-2170
COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIOPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
Presidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
Secretário(a): James Lewis Gorman JúniorLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 318-7071318-7075FAX: 318-2147
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Suplentes
Suplentes
Suplentes
Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares
Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala C, sala 150Telefones: 318-6929 A 6935FAX: 318-2146
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIORPresidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares
Presidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo 11, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 318-6906 A 6908FAX: 318-2143
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃOPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 318-7958318-7959FAX: 318-2889
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo 11, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 318-6944/6946FAX: 318-2137
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 318-6973 A 6976FAX: 318-2153
Secretário(a): Flávio José Barbosa de AlencastroLocal: Anexo 11, Ala A, Sala 5,TérreoTelefones: 318-7640/7641/7642
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
Suplentes
Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares
Suplentes
SuplentesTitulares
Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares
Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 318-8266 318-6997 A 6996FAX: 318-2151
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR ASNEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS
AMÉRICAS",Presidente: José Thomaz Nonõ (PFL)1° Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)2° Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)3° Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)Relator: Maninha (PT)Titulares Suplentes
Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
PTJosé PimentelLindberg FariasManinhaPaulo DelgadoRubens OtoniTarcisio Zimmermann
Ary VanazziDra. Clair
Henrique FontanaIvan Valente
Luci ChoinackiPaulo Pimenta
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo 11, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 318-8615/8616FAX: 318-2179
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMíLIAPresidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
PFLFábio Souto
José Thomaz Nonõ
Marcos AbramoNey LopesRonaldo Caiado
PMDBCezar SchirmerEdson EzequielMax RosenmannSilas Brasileiro
Robério Nunes(Deputado do PTB ocupa a
vaga)3 vagas
Bernardo AristonMoacir Michelelto
2 vagas
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 318-8264/7016 A 7021FAX: 318-2156
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERViÇO PÚBLICO
Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo 11, Sala T 50Telefones: 318-7003/7004/7005FAX: 318-2152
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Suplentes
PSDBAlberto GoldmanAntonio Carlos Mendes ThameCustódio MaltosVeda Crusius
PPFeu RosaFrancisco GarciaFrancisco TurraVanderlei Assis· vaga doPRONA
PTBJackson BarretoRoberto Jefferson
PLNeucirnar FragaWelinton Fagundes
PSB
Aloysio Nunes FerreiraAntonio Carlos Pannunzio
Luiz Carlos HaulyNilson Pinto
Francisco DornellesLeodegar Tiscoski
Vadão Gomes
Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra
Paes Landim· vaga do PFL
Humberto MichilesPaulo Marinho
Alexandre CardosoLuiza Erundina
Nelson Proença
Severiano Alves
Jamil Murad
PPS
PDT
PCdoB
Janete CapiberibeRenato Casagrande
Geraldo Resende
Manato
Inácio Arruda
Abelardo LupionKátiaAbreuRonaldo Caiado
Leandro VilelaOsvaldo BiolchiWaldemir Moka
Coriolano Sales(Deputado do PP ocupa a vaga)(Deputado do PP ocupa a vaga)
PMDBJosias Quintal
Marcelino Fraga1 vaga
PSDB
Secretário(a): .
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A AVERIGUAR OPROCESSO RELACIONADO À CRISE DA PARMALAT.
Presidente: Waldemir Moka (PMDB)1° Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)2° Vice-Presidente: Zonta (PP)3° Vice-Presidente: Vittorio Medioli (PSDB)Relator: Assis Miguel do Couto (PT)Titulares Suplentes
PRONA(Deputado do PP ocupa a vaga) Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7058/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DEFINIR AATUAÇÃO DESTA CASA NAS AÇÕES DESTINADAS A
IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NA LEI N°10.745, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE O ANO DE
2004 COMO O "ANO DA MULHER".Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
PT4 vagas 4 vagas
PFLCelcita Pinheiro 3 vagasKátiaAbreuLaura Carneiro
PMDBAlmerinda de Carvalho 3 vagasRose de FreitasSandra Rosado
PSDB3 vagas 3 vagas
PP2 vagas 2 vagas
PTBEdna Macedo 2 vagasElaine Costa
PLMaurício Rabelo 1 vaga
PSBLuiza Erundina 1 vaga
PPSMaria Helena 1 vaga
PDT1 vaga 1 vaga
PCdoBJandira Feghali 1 vaga
Marcelo Castro3 vagas
Carlos NaderRodrigo Maia
Ronaldo Caiado2 vagas
Luiz CoutoMaria do Carmo Lara
4 vagas
Antonio Carlos PannunzioBonifácio de Andrada
PT
PFL
Almir Moura
Anívaldo Vale
Carlos Alberto LeréiaJúlio Redecker
Jurandír Boia
Cláudio MagrãoPPS
PSB
PPAndré Zacharow - vaga do PDT
Dilceu SperaficoFrancisco Turra· vaga do PFL
Leonardo VilelaLuís Carlos Heinze • vaga do PTB
Roberto Balestra - vaga do PFLPTB
Marcus Vicente(Deputado do PP ocupa a vaga)PL
PSDB
PMDB
PDT(Deputado do PP ocupa a vaga)
PCdoB(Deputado do PT ocupa a vaga)
Cezar SchirmerEliseu PadilhaHenrique Eduardo AlvesJefferson Campos
André de PaulaEduardo SciarraJairo CarneiroMendonça PradoNice Lobão
Chico AlencarJosé Eduardo CardozoPaulo DelgadoPaulo RochaRubens OtoniRubinelli
Affonso CamargoAloysio Nunes Ferreira
Cezar Silvestri
Paulo Baltazar
Jamil Murad
Enio Bacci
Enio TaticoNelson Marquêzelli
Paulo Marinho
Augusto NardesZonta
Antonio Carlos MendesThameLuiz Carlos HaulyViUorio Medioli
Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7063/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, N° 3-A, DE
1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSiÇÕES
TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OSMANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES
NOVO PERíODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes
Adão PrettoAnselmo - vaga do PC do B
Paulo PimentaPaulo Rubem Santia90
Reginaldo Lopes
PT
PFL
Assis Miguel do CoutoDurval OrlatoJoão GrandãoJosias Gomes
Pompeo de Mattos
MedeirosWelinton Fagundes
Philemon RodriguesRonaldo Vasconcellos
Bosco Costa PTB. Zenaldo Coutinho Eduardo Seabra
José Carlos EliasLeodegar Tiscoski PLMário Negromonte Luciano Castro
1 vaga Sandro MabülPSB
Arnaldo Faria de Sá Gonzaga Pa:riotaLuiz Antonio Fleury Hamilton Ca~;ara • vaga do
PSDBOliveira Filho Pastor Franc sco Olímpio
1 vaga PPSJúlio Delgado
2 vagas PDTAlceu CollarE s
1 vaga
2 vagas
Marcelo Ortiz
Agnaldo Muniz
Secretário(a) Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3' 3-7060/7059FAX: 318-21'-0
PVAlice Portugal
Jovino Cândido
PCdoB
1 vaga
Marcelo Ortiz
Colbert Martins
Davi Alcolumbre
Rafael GuerraVicente Arruda
PPEnivaldo RibeiroPedro CorrêaRomel Anizio
PTBRoberto MagalhãesVicente Cascione
PLJoão Paulo Gomes da SilvaLincoln Porteia
PSBPastor Francisco Olimpio1 vaga
PPSRaul Jungmann
PDTManato
PCdoBRenildo Calheiros
PVJovino Cândido
Secretário(a): -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 54·A, DE
1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCíCIO QUE NÃOTENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO
TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OSCARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).
Presidente: Laura Carneiro (PFL)1°Vice-Presidente: Antonio Nogueira (PT)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)Relator: Átila Lira (PSDB)Titulares Suplentes
COMIS SÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUI~;ÃO N° 92·A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO t\RT. 101 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL",
DETERf.INANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃOESCOLHiDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS
SUPI: RIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DAMAGISTRA: 'URA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOSDE IDADE, :NDICADOS EM LISTA TRíPLICE PELO PRÓPRIO
TRIBUN. ~L, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DAREPÚBi JCA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.
Presidente: fl ntonio Carlos Biscaia (PT)1°Vice-Presi lente:2° Vice-Presi ),ente:3° Vice-Presi :'ente:Relator: JosÉ Divino (PMDB)Titulares Suplentes
Antonio NogueiraCarlos AbicalilFátima BezerraJorge BoeiraOdairTarcisio Zimmermann
João Carlos BacelarLaura CarneiroNey Lopes(Deputado do PP ocupa avaga)1 vaga
Jefferson CamposJorge AlbertoJosé Ivo SartoriLeonardo Picciani
Átila LiraEduardo BarbosaHelenildo Ribeiro(Deputado do PSB ocupa avaga)
PT6 vagas
PFLAntonio Carlos Magalhães Neto
José Roberto Arruda3 vagas
PMDBAdelor Vieira
3 vagas
PSDBAriosto HolandaSerafim Venzon
Zenaldo Coutinho
1 vaga
PP
Antonio Carl. IS BiscaiaEduardo Val\'erdeJoão AlfredoJosé Eduardo CardozoMaurício Rar dsPaulo Delgado
Coriolano SalesJosé Robertc. Arruda
Luiz Carlos: .antos
Marcelo Guir larães Filho(Deputado ç o PP ocupa avaga)
José DivinoJosé Ivo SaroriMarcelino FI' 19aNelson Trad
Carlos Samp aioJuíza DenisE FrossardNicias Ribeir)Vicente Arru,la
PTIriny Lopes
5 vagas
PFLAntonio Carlos Magalhães Neto
José Thomaz Nonê(Deputado do PTB ocupa a
vaga)2 vagas
PMDBAnn Pontes
Osmar Serraglio2 vagas
PSDBBonifácio de Andrada
Helenildo RibeiroZenaldo Coutinho
1 vaga
Ivan Ranzolin2 vagas
Feu RosaNélio DiasSandes JúniorVanderlei Assis· vaga do PFL
Nilton BaianoZé Lima
1 vaga
PPCleonâncio f onsecaDarci Coelhe • vaga do PFLDilceu Spem fico
--------------------'
~-------_._._------
Ricardo FiuzaWagner Lago. vaga do PDT
PSCCarlos Willian • vaga do PSB
Secretário(a): Walbia Vãnia dé Farias LoraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-706217059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 227.A, DE
2004, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 37, 40,144,194,195 E 201DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE. A
PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (PEC PARALELA • ALTERANDO A EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 41, DE 2003 • REFORMA DAPREVIDÊNCIA).
Presidente: Roberto Brant (PFL)1° Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2° Vice-Presidente: Antonio Joaquim (PP)3° Vice-Presidente: Veda Crusius (PSDB)Relator: José Pimentel (PT)T~~~ S~~~
PTB
Severiano Alves
André LuizAnn Pontes
Max RosenmannPaulo Lima
1 vaga
Devanir RibeiroFemando FerroNilson MourãoPaulo Delgado
Professor LuizinhoTeima de SouzaWasny de Roure
Aroldo CedrazEduardo SciarraEliseu Resende
José Carlos MachadoLuiz CarreiraPaulo Bauer
Anivaldo ValeAntonio Carlos Mendes Thame
Gonzaga MotaNarcio Rodrigues
Veda Crusius
Enivaldo RibeiroFeu Rosa
Professor Irapuan Teixeira
PP
PTB
Delfim NettoFrancisco DornellesRomel Anizio
Carlito MerssJorge BittarJosé MentorPaulo BemardoPaulo Rubem SantiagoVirgílio GuimarãesWalter Pinheiro
Carlos Eduardo CadocaEduardo CunhaJosé PrianteOsmar SerraglioPedro Novais
PSDB
PMDB
PT
PFLAntonio Carlos Magalhães NetoGerson GabrielliJosé Roberto ArrudaMussa DemesPaudemey AvelinoVic Pires Franco
Antonio CambraiaEduardo PaesJulio SemeghiniLuiz Carlos HaulyWalter Feldman
PPAntonio Joaquim Benedito de LiraJosé Unhares Dr. Benedito DiasRonivon Santiago 1 vaga
PTBAmaldo Faria de Sá Ricardo IzarIris Simões Ricarte de FreitasLuiz Antonio Fleury 1 vaga
PLBispo Rodrigues Almir MouraInaldo Leitão Chico da PrincesaMilton Monti Wellington Roberto
PSBDr. Evilásio Dr. Ribamar AlvesPaulo Baltazar Jurandir Baia
PPSLeõnidas Cristina Geraldo Thadeu
PDTAlceu Collares Manato
PCdoBJamil Murad Inácio Arruda
PVLeonardo Mattos Deley
Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8783/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 228.A, DE2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTj~IONACIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",Presidente: Mussa Demes (PFL)1° Vice-Presidente: Gérson Gabrielli (PFL)2° Vice·Presidente: Pedro Novais (PMDB)3° Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes
1 vaga
Marcelo Ortiz
Adelor VieiraMauro Benevides
Silas Brasileiro2 vagas
Dr. PinotliJúlio Cesar
Pauderney AvelinoRobson Tuma
2 vagas
Devanir RibeiroDurval Orlato
Guilherme MenezesIvan Valente
Mariângela DuartePaulo Pimenta
Roberto Gouveia
Anivaldo ValeAntonio Carlos Pannunzio
Bismarck MaiaJuíza Denise Frossard
Zenaldo Coutinho
Dimas Ramalho
2 vagas
Antonio CruzPaes Landim· vaga do PFL
1 vagaPL
José Santana de VasconcellosRaimundo Santos
PV
PT
PFL
PPS
PDT
PSB
PSDB
PMDB
PCdoB
Eduardo ValverdeHenrique FontanaJosé PimentelMaurício RandsNelson PellegrinoNilson MourãoProfessor Luizinho
Samey Filho
Aníbal GomesFernando DinizJorge AlbertoOlavo CalheirosWilson Santiago
Jamil Murad
Gervásio SilvaLaura CameiroMurilo ZauithOnyx LorenzoniRoberto BrantVilmar Rocha
Alberto GoldmanCustódio MattosEduardo BarbosaJoão CamposVeda Crusius
Cezar Silvestri
Edmar MoreiraMário Assad Júnior
(Deputado do PSC ocupa avaga)1 vaga
(Deputado do PP ocupa avaga)
Luiz Antonio FleuryVicenteCascione
Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8790/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 347-A, DE
1996, QUE "DÁ NOVA REDA.9ÃO AO PARÁGRAFO 2° DOARTIGO 57 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL"(INCLUINDO ODISPOSITIVO QUE PRoíBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO
LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).Presidente: Orlando Desconsi (PT)1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: Isaías Silvestre (P8B)Titulares Suplentes
Armando Monteiro Nelson MarquezelliJackson Barreto Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Vicente Cascione
PLBispo Rodrigues Humberto MichilesMiguel de Souza Jaime MartinsRaimundo Santos Sandro Mabel
PSBBeto Albuquerque Barbosa NetoRenato Casagrande Gonzaga Patriota
PPSLupércio Ramos João Herrmann Neto
PDTManato Dr. Rodolfo Pereira
PCdoBSérgio Miranda 1 vaga
PRONAEnéas Elimar Máximo Damasceno
Jamil Murad Daniel AlmeidaPRONA
Elimar Máximo Damasceno (Deputado do PP ocupa a vaga)
Secretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo 11, Pavirnento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8431/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 431-A, DE
2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL",
DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DAUNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNiCípIOS PARA
CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.Presidente: Jamil Murad (PCdoB)1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes
2 vagas
Mário Heringer
Lupércio Ramos
6 vagas
5 vagas
Carlos Alberto LeréiaJuíza Denise Frossard
Rafael GuerraWalter Feldman
João Correia
Osvaldo Reis (Licenciado)
Sandra Rosado1 vaga
André Zacharow - vaga dopor
Antonio JoaquimIIdeu Araujo - vaga do
PRONAZonta
1 vaga
PPS
PSB
PDT
PCdoB
Isaías SilvestrePastor Francisco Olímpio
Leônidas Cristino
(Deputado do PP ocupa avaga)
PSDB
PP
Cezar SchirmerGilberto Nascimento - vaga doPSBMarcelo CastroMax RosenmannPaulo Afonso
PMDB
PFL
Angela GuadagninJorge BoeiraMaria do RosárioSelrna SchonsTarcisio ZimmermannTeima de Souza
PT
PTB
Antonio CambraiaEduardo BarbosaThelma de OliveiraYeda Crusius
André de PaulaFábio SoutoJairo CarneiroLaura CarneiroMendonça Prado
Benedito de Lira
José Unhares
Suely Campos
Alceste AlmeidaJOão Correia
2 vàgas
Mauro Passos5 vagas
Laura CarneiroMarcelo Guimarães Filho
3 vagas
Vanderlei Assis - vaga doPRONA3 vagas
Átila LiraHelenildo RibeiroPaulo Kobayashi
Professora Raquel Teixeira
PT
PP
PFL
PSDB
PMDB
Corauci SobrinhoDr. PinottiMilton BarbosaVilmar Rocha1 vaga
Alberto GoldmanNicias RibeiroRonaldo Dimas1 vaga
Antonio Carlos BiscaiaChico AlencarGilmar MachadoOrlando DesconsiSelma SchonsWalter Pinheiro
Alrnerinda de CarvalhoEdson EzequielNelson BornierPedro Chaves
André Zacharow - vaga doPDTCleonâncio FonsecaMárcio Reinaldo MoreiraRoberto Balestra
José Carlos Elias1 vaga
Bispo RodriguesWellington Roberto
PTB
PL
Milton CardiasPastor Reinaldo
Heleno SilvaJoão Paulo Gomes da Silva
Kelly MoraesMarcondes Gadelha
PLAlmeida de JesusOliveira Filho
PSB
Arnaldo Faria de Sá1 vaga
Marcos de JesusWanderval Santos
Luiza Erundina(Deputado do PMDB ocupa avaga)
2 vagas Perpétua Almeida
Jovino CândidoPV
1 vaga
Leonardo Mattos
Secretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8790/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 534-A, DE
2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA
GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".Presidente: Iara Bernardi (PT)1° Vice-Presidente:2" Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes
PPS
PDT
PRONA
2 vagas
Mário Heringer
2 vagas
Carlos MataChico da Princesa
Affonso CamargoNarcio Rodrigues
Sebastião Madeira
1 vaga
Cezar SilvestriMaria Helena· vaga do
PMDB
Orlando Fantazzini5 vagas
Murilo Zauith(Deputado do PP ocupa a
vaga)3 vagas
Darci Coelho· vaga do PFLMário Negromonte
2 vagas
PT
PFL
PMDB(Deputado do PPS ocupa a
vaga)3 vagas
Geraldo Thadeu
Pastor Francisco Olímpio(Deputado do PSC ocupa a vaga)
PPS
lris SimõesJosé Militão
PSDB
PL
PDT(Deputado do PP ocupa a vaga)
PCdoB
PSB
João Tota • vaga do PPMário Assad JúniorOliveira Filho
Mauro LopesRose de Freitas· vaga do PSDBWilson SantiagoZé Gerardo
Gustavo Fruet
Custódio MattosJoão AlmeidaLuiz Carlos Hauly(Deputado do PMDB ocupa avaga)
PPAndré Zacharow • vaga do PDTDilceu SperaficoHerculano Anghinetti (Licenciado)(Deputado do PL ocupa a vaga)
PTB
Coriolano Sales
Eduardo Sciarra
Fábio SoutoFernando de Fabínho1 vaga
Dra. ClairEduardo ValverdeGilmar MachadoGuilherme Menezeslriny LopesJoão Magno
Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo 1/, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-6874/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇ.ÃON° 544·A, DE 2002, QUE "CRIA OS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6a, 7a, sa E gaREGiÕES",
Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)1° Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes
Alice Portugal
Geraldo Resende
Edison AndrinoOsmar Serraglio
Silas Brasileiro1 vaga
2 vagas
Dimas Ramalho
Ricardo IzarRomeu Queiroz
Bosco CostaHelenildo Ribeiro
Vicente Arruda1 vaga
Érico RibeiroLeodegar Tiscoski
1 vaga
Humberto MichilesMaurício Rabelo
Abelardo LupionJosé Carlos Araújo
3 vagas
(Deputado do PP ocupa avaga)
(Deputado do PP ocupa avaga)
Durval OrlatoJosé Mentor
OdairPatrus Ananias (Licenciado)
2 vagas
PP
PT
PL
PTB
PFL
PPS
PDT
PSB
PSDB
PMDB
Alberto FragaArnaldo Faria de Sá
Coronel AlvesEdmar Moreira
Júlio Delgado
Givaldo CarimbãoGonzaga Patriota
João CamposJuíza Oenise FrossardZenaldo CoutinhoZulaiê Cobra
Benjamin MaranhãoCezar SchirmerGilberto NascimentoMauro Lopes
Dr. HelenaFrancisco GarciaNelson Meurer
César BandeiraCoriolano SalesDr. PinottiFélix MendonçaPaulo Magalhães
Antonio Carlos BiscaiaDevanir RibeiroEduardo ValverdeIara BernardiMariâr"!gela DuartePaulo Rubem Santiago
Elimar Máximo Damasceno
PCdoBJamil Murad
Athos Avelino
Mário Heringer
Pompeo de MattosPCdoB
Mário Heringer Jamil MuradPV
1 vaga
Secretário(a): Leila Machado Campos de FreitasLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8431/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUiÇÃO N° 574·A, DE 2002, QUE "ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE O TOTAL DE DESPESA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OSPERCENTUAIS JÁ FIXADOS RELATiVOS À RECEITA
CORRENTE LíQUIDA DO MUNicíPIO, DEFINIDA EM LEICOMPLEMENTAR.
Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1°Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PFL)2° Vice~Presidente: Eduardo Seabra (PTB)3° Vice-Presidente:Relator: Marcelo Castro (PMDB)Titulares Suplentes
Secretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7058/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N° 2401, DE 2003, QUE "ESTABELECE
NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DEFISCAI..IZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM
ORGANISil10S GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM ESEUS DE RIVAOOS, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE
BIOSSEGlIRANÇA - CNBS, REESTRUTURA A COMISSÃOTÉCNICH NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO,
DISPÕE SOBRE A pOLíTICA NACIONAL DEBIOSS[ :GURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Eilas Brasileiro (PMDB)1°Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)2° Vice-Presidente: Kátia Abreu (PFL)3° Vice-Presidente: Veda Crusius (PSDB)Relator: Reni do Calheiros (PCdoB)Titulares Suplentes
Leonardo MattosPSC
Carlos Willian • vaga do PSB
PTAntonio NogueiraJosé Eduardo CardozoLeonardo MonteiroPaulo DelgadoRoberto GouveiaWashington Luiz
PFLFernando de FabinhoJairo CarneiroJosé Carlos AraújoMendonça PradoMurilo Zauith
Sarney Filho I
6 vagas
Gervásio SilvaJosé Mendonça Bezerra
Osvaldo Coelho2 vagas
PTFernando FerroJoão GrandéoJosé Pimenh liJosias Gom?sLuci ChoinackiPaulo Pimen :a
PFLAbelardo LUl,ionCelcita PinhE iroKátia AbreuOnyx Lorenz lni
Ronaldo Ca:, Ido
PMDB
Adão PrettoAnselmo
Assis Miguel do CoutoJoão Alfredo
Selma SchonsZé Geraldo
Aroldo CedrazCarlos Melles
José Carlos AraújoMurilo Zauith
(Deputado do PPS ocupa avaga)
Almir Moura Giacobo • vaga do PPSReinaldo Betão Luciano Castro
Wellington RobertoPSB
Barbosa Neto· vaga do PM DB 2 vagasMaurício Quintella Lessa (Licenciado)1 vaga
PDTDr. Rodolfo Pereira
PCdoB
GiacoboOliveira Filho
Alberto FragaArnaldo Faria de Sá
Hamilton Casara
1 vaga
Jorge AlbertoLeandro Vilela
2 vagas
Ariosto HolandaHelenildô Ribeiro
Júlio RedeckerJulio Semeghini
Augusto NardesFrancisco Turra
1 vaga
PPSCezar Silvestri • vaga do PFL
Roberto Freire
PP
PSB
PTB
PL
Dr. Hélio
Darcísio Pe", mdiMarcelo Cas roMoacir Mich[ deltoSilas Brasilei'o
Chico da PrillcesaPaulo GOUVl2 a
Nelson ProE"lça
PSDBAntonio Carl, IS Mendes ThameNilson PintoVeda Crusiu:;1 vaga
Dr. Francisc[, GonçalvesIris Simões
Dilceu SperalicoLeonardo Vil jli:!Luis Carlos ~ leinze
Beto Albuqu\ 'rque(Deputado.: o PC do B ocupa avaga)
João Correia3 vagas
Neuton Lima1 vaga
Enivaldo RibeiroNelson Meurer
1 vaga
Antonio Carlos PannunzioBosco Costa
Vittorio Medioli1 vaga
(Deputado do PL ocupa avaga)
PDT
PPS
PTB
PL
PP
PMDB
Nelson Proença
Leandro VilelaMarcelo CastroPaulo Afonso(Deputado do PSB ocupa a vaga)
PSDBAffonso CamargoBismarck MaiaEduardo GomesZenaldo Coutinho
Francisco TurraLeodegar Tiscoski1 vaga
Eduardo SeabraIris Simões
Enio Bacci
Daniel AlmeidaPCdoB
PV
Davi Alcolumbre
Jamil Murad
Renildo Caltl êlirosVanessa Gr~ zziotin • vaga doPSB
PV
Perpétua Almeida
Leonardo Mattos Jovinb Cândido Edson Duart , Sarney Filho
Secretário(a): Wálbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-706217059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N° 2546, DE 2003, QUE "INSTITUI
NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DEPARCERIA PÚBLlCO.PRIVADA, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".Presidente: Dimas Ramalho (PPS)1° Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)2° Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)3° Vice-Presidente: João Almeida (PSDB)Relator: Paulo Bernardo (PT)Titulares Suplentes
NORDESTE. SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSiÇÃO,NATUREZA JURíDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".
Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)1° Vice-Presidente: José Pimentel (PT)2°Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)3° Vice-Presidente:Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes
Carlito MerssLuiz CoutoMaria do Carmo LaraNilson MourãoPaulo BernardoRoberto Gouveia
Eliseu ResendeGerson GabrielliJosé Roberto ArrudaLuiz Carlos SantosVilmar Rocha
Eliseu PadilhaGilberto NascimentoJoão MatosPaulo Afonso
Alberto GoldmanAloysio Nunes FerreiraEduardo GomesJoão Almeida
Feu RosaMário NegromonteNelson Meurer
Eduardo SeabraJovair Arantes
Miguel de SouzaMilton Monti
Alexandre CardosoHamilton Casara
Dimas Ramalho
Dr. Hélio
Alice Portugal
Leonardo Mattos
PT
PFL
PMDB
PSDB
PP
PTB
PL
PSB
PPS
PDT
PCdoB
PV
IrinyLopesMauro Passos
Professor LuizinhoWalter Pinheiro
Wasny de RoureZezéu Ribeiro
Aroldo CedrazEduardo Sciarra
Fernando de FabinhoLuiz Carreira
1 vaga
Eduardo Cunha3 vagas
Anivaldo ValeJúlio RedeckerRonaldo Dimas
Veda Crusius
Benedito de liraFranciscoAppioRicardo Barros
Armando Monteiro1 vaga
Luciano CastroWelinton Fagundes
Barbosa NetoGonzaga Patriota
Leõnidas Cristino
Enio Bacci
Inácio Arruda
Jdvino Cândido
Fátima BezerraJosé PimentelLeonardo MonteiroLuiz CoutoPaulo Rubem SantiagoZezéu Ribeiro
André de PaulaCésar BandeiraFábio SoutoLuiz Carreira1 vaga
Jorge AlbertoMarcelino FragaMauro BenevidesSandra Rosado
Antonio CambraiaBosco CostaHelenildo RibeiroJoão Almeida
Benedito de liraCleonâncio Fonseca
Ricardo Ruza
Armando Monteiro1 vaga
Jaime MartinsRoberto Pessoa
Isaías Silvestre
Maurício Quintella Lessa(licenciado)
B.Sá
Álvaro Dias
Renildo Calheiros
Elimar Máximo Damasceno
PT
PFL
PMDB
PSDB
PP
PTB
PL
PSB
PPS
PDT
PCdoB
PRONA
João AlfredoJosias Gomes
Luiz AlbertoMauricio Rands
Terezinha Fernandes1 vaga
José Carlos Araújo4 vagas
Carlos Eduardo CadocaMauro Lopes
Moraes SouzaZé Gerardo
Átila liraGonzaga Mota
João Castelo1 vaga
Enivaldo RibeiroMárcio Reinaldo Moreira
Vanderlei Assis· vaga doPRONA
Wagner Lago. vaga doPDT
Zé lima
José Carlos Elias1 vaga
Sandro Mabel1 vaga
Eduardo Campos(licenciado)
1 vaga
Leõnidas Cristino
(Deputado do PP ocupa avaga)
Inácio Arruda
(Deputado do PP ocupa avaga)
Secretário(a): LeiJa Machado C. de FreitasLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8431/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 2003, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUiÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
1~11'I'11'1111!i11I'i11lllllillllllJ
Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8430/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 91, DE 2003, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUiÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÕNIA • SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSiÇÃO,NATUREZA JURíDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO",
Presidente: Átila Lins (PPS)1° Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2° Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3° Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSB)Relator: Paulo Rocha (PT)Titulares Suplentes
2° Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3° Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)Relator: Benjamin Maranhão (PMDB)Titulares Suplentes
PTAnselmoCarlos AbicalilHélio EstevesHenrique AfonsoPaulo RochaTerezinha Fernandes
PFLKátia AbreuMurilo ZauithPauderney AvelinoVic Píres Franco(Deputado do PP ocupa a vaga)
PMDBAlceste AlmeidaAsdrubal BentesMarinha RauppOsvaldo Reis (Licenciado)
PSDB
Antonio NogueiraEduardo Valverde
Nilson MourãoWashington Luiz
Zé GeraldoZico Bronzeado
Clóvis.FecuryFrancisco Rodrigues
3 vagas
Ann PontesConfúcío MouraWladimir Costa
1 vaga
OdairReginaldo LopesVignattiZico Bronzeado
Celcita PinheiroMarcelo Guimarães Filho1 vaga
Benjamin MaranhãoLeonardo PiccianiMarinha Raupp
Eduardo Barbosa
Lobbe Neto
Professora Raquel Teixeira
Julio LopesZonta
PTAry Vanazzi
Carlos AbicalilCésar Medeiros
Ivo JoséLindberg Farias· vaga do PSB
PFLClóvis Fecury
Laura Carneiro1 vaga
PMDBAnn Pontes
Darcísio PerondiRose de Freitas - vaga do PSDB
1 vagaPSDB
Thelma de Oliveira(Deputado do PMDB ocupa a
vaga)1 vaga
PPIvan Ranzolin
Sandes JúniorPTB
Júnior Betão
PL
PDT
PSB
1 vaga
(Deputado do PT ocupa avaga)
Elaine CostaHomero Barreto
Heleno SilvaMaurício Rabelo
Mário Assad JúniorSandro Mabel
Eduardo SeabraMilton Cardias
Isaías Silvestre
Luciano Leitoa - vaga do PDTPPS
Anivaldo ValeEduardo Gomes
João Castelo
Zenaldo Coutinho
Zé Lima(Deputado do PL ocupa a
vaga)1 vaga
PTB
Darci Coelho - vaga do PFL
Francisco Garcia
Ronivon SantiagoSuely Campos
Nicias RibeiroNilson PintoWilson Santos(Deputado do PSB ocupa avaga)
PP
Pastor FrankembergenSílasGâmara
PL
Josué Bengtson1 vaga
(Deputado do PSB ocupa avaga)
PCdoB
Davi Alcolumbre
Humberto MichilesRaimundo Santos
Coronel Alves· vaga do PSBJoão Tota - vaga do PP
Luciano CastroMaurício Rabelo
Alice PortugalPV
Deley
Daniel Almeida
Jovino Cândido
Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8783/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR EESTUDAR PROPOSTAS DE pOLíTICAS PÚBLICAS PARA A
JUVENTUDE.Presidente: Reginaldo Lopes (PT)1° Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
PPS
Dr. Rodolfo Pereira
Átila Lins
Adão PrettoAssis Miguel do Couto
DUNal OrlatoGuilherme Menezes
Lindberg FariasManinha· vaga do PSB
Mariângela Duarte· vaga do PSBRoberto Gouveia
(Deputado S.PART. ocupa a
PTArlindo ChinagliaDr. RosinhaEduardo ValverdeHenrique FontanaIvan ValenteJosé PimentelNilson Mourão
Secretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7555/318-7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)1° Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes
Deley
Vanessa Grazziotin
1 vaga
Davi Alcolumbre
(Deputado do PL ocupa avaga)
1 vaga
PV
PCdoB
PSB
PDT
Dr. Ribamar Alves
Hamilton Casara· vaga do PSDBJanete Capiberibe
Perpétua Almeida
Sarney Filho
vaga) Telefones: 318-8783/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO.ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ASRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1° Vice-Presidente: João Alfredo (PT)2° Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)3° Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes
Félix Mendonça· vaga doPTSGervásio SilvaMurilo Zauith
Onyx Lorenzoni
Roberto BrantRobson Tuma(Deputado do PP ocupa avaga)
AdeJor VieiraDarcisio PerondiJorge AlbertoMendes Ribeiro Filho(Deputado do PTS ocupa avaga)
PFL
Luiz Carreira
Vic Pires FrancoVilmarRocha
(Deputado do PTS ocupa avaga)
(Deputado do PL ocupa a vaga)(Deputado do PP ocupa a vaga)
PMDSOsvaldo Biolchi
4 vagas
PSDS
Antonio Carlos BiscaiaOra. ClairJoão AlfredoJosé Eduardo CardozoJosé MentorMaurício RandsRubinelli
PTlriny Lopes
Mariângela Duarte5 vagas
PFL
Pompeo de Mattos
PP
João Paulo Gomes da Silva
Paulo Marinho· vaga do PFL
Raimundo SantosWellington Roberto
Júlio Delgado
PL
Bonifácio de AndradaBosco Costa
Nicias RibeiroZenaldo Coutinho
Zulaiê Cobra
Osmar Serraglio4 vagas
2 vagas
Arnaldo Faria de Sá
Jair Bolsonaro
1 vaga
José Mendonça BezerraRobério Nunes
Vilmar Rocha(Deputado do PL ocupa a vaga)
2 vagas
PTS
PPS
PSS
PDT
PSDS
PMDS
Celso Russomanno
Nélío Dias
Professor Irapuan Teixeira· vaga doPRONA
Roberto Balestra
Carlos MolaJosé Santana deVasconcellosMaurício Rabelo
Dimas Ramalho
Renato Casagrande(Deputado do PSCocupa à vaga)
(Deputado do PP ocupaa vaga)
Luiz Antonio FleuryPaes Landim· vaga doPFLRoberto MagalhãesVicente Cascione
Bemardo AristonMarcelino FragaNelson TradWilson Santiago1 vaga
Coriolano SalesJairo CameiroLuiz Carlos SantosMendonça Prado(Deputado do PP ocupaa vaga)(Deputado do PTS ocupaa vaga)
Benedito de LiraDarci Coelho· vaga doPFLIIdeu Araujo· vaga doPRONARicardo FiuzaWagner Lago· vaga doPDT1 vaga
Aloysio Nunes FerreiraJoão CamposJuíza Denise FrossardVicente Arruda1 vaga
Alice Portugal
Geraldo Thadeu
(Deputado do PSL ocupa avaga)
Jair Bolsonaro
Marcondes Gadelha· vaga doPFL
Ricardo IzarVicente Cascione
Antonio Joaquim
Feu Rosa· vaga do PSDSIvan Ranzolin
Reginaldo Germano· vaga doPFL
Ronivon SantiagoVanderlei Assis· vaga do
PRONA
Anivaldo ValeBismarck MaiaJoão Campos
(Deputado do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PL
PP
PTS
PDT
Humberto MichilesMauricio Rabelo
Paulo Marinho· vaga do PFLWeJlington Roberto
PSS(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)
PPS
PCdoS
Enéas
Jandira Feghalí
Carlos MotaChico da PrincesaMedeiros
Dr. EvilásioPaulo Baltazar
Leônidas Cristino
Alceu Collares
Alberto Fraga· vaga doPMDS
Arnaldo Faria de Sá
Dr. Francisco GonçalvesMarcus Vicente. vaga do PP(Deputado do PFL ocupa avaga)
Alberto GoldmanCustódio MaltosEduardo BarbosaVeda Crusius(Deputado do PP ocupa avaga)
Alexandre Santos· vaga doPSDSDarci Coelho· vaga do PFLJosé Unhares(Deputado do PTS ocupa avaga)1 vaga
PRONA(Deputado do PP ocupa a vaga)
PSLJoão Mendes de Jesus. vagado
PDTS.PART.
Luciana Genro· vaga do PT
Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, sala 170-A
-lmllllllllllllllllllllllllll11l
PCdoB PDTPerpétua Almeida
(Deputado do PP ocupaa vaga)
1 vagaPRONA
(Deputado do PP ocupa a vaga)
PSC
Neiva Moreir;\ (Licenciado)
Renildo Calh eiros
Jovino Cândido
Mário HeringerPCdoB
Inácio ArrudaPV
Marcelo OrtizCarlos Willian • vaga doPSB
PSCValdenor Guedes· vaga do PP
S.PART.Secretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-6874/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA pOLíTICA.Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: Ronaldo Caiado (PFL)Titulares Suplentes
João Fontes· vaga do PT
Heleno SilvaMilton Monti
Antônio Carlos BiffiAntonio Carlos Biscaia
Henrique AfonsoJosias Gomes
Neyde AparecidaTarcisio Zimmermann(Deputado S.PART.
ocupa a vaga)
Celcita PinheiroGerson GabrieliiOnyx Lorenzoni
(Deputado do PTBocupa a vaga)
2 vagas
Jefferson CamposLeandro Vilela
Pastor Pedro RibeiroTakayama
1 vaga
Ariosto HolandaÁtila Lira
Carlos Alberto LeréiaCarlos Sampaio
1 vaga
IIdeu Araujo. vaga doPRONA
Leonardo Vilela
Luis Carlos Heinze
Vadão Gomes
Homero BarretoPaes Landim· vaga do
PFLPhilemon Rodrigues
1 vaga
Almir MouraMiguel de S: uza------------------'
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8782/7059FAX: 318-21/10
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO J\S MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEM A. ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.Presidente: \ [centinho (PT)1°Vice-Presi :Iente: Maurício Rands (PT)2° Vice-Presijente:3° Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes
Iris Simões
Joaquim Fra lcisco
José Chave5 • vaga do PMDBJosé Múcio ~ !onteiroJovair Arantf s • vaga do PSDB
PL
Leonardo Pit:cianiMarcelo Tei:''liraWladimir Cc: ,ta(Deputado <: o PTB ocupa a vaga)(Deputado ( o PPS ocupa a vaga)
PSDB
Francisco Dcmelies
Nelson Meur3rProfessor Impuan Teixeira· vaga doPRONARoberto BalE stra
PTB
Carlos SantanaOra. ClairLuiz AlbertoMaurício RalldsOrlando Des ~onsi
Paulo Rochi3
Vicentinho
Coriolano Sê lesJoão BatistaPaulo Bauer
Robson Tuma
Vilmar Roch; I
(Deputado <: o PL ocupa a vaga)PMDB
PT
PFL
Antonio CarJ,)s PannunzioEduardo PaE "Ronaldo Din" asZenaldo COlo' tinha(Deputado (O PTB ocupa a vaga)
pp
César MedeirosColombo
João AlfredoLuiz Sérgio
Maria do Carmo Lara(Deputado S.PART. ocupa a
vaga)1 vaga
PL
PT
Edna MacedoJosé Múcio Monteiro
Neuton Lima
2 vagas
Átila Lins
Carlos Alberto LeréiaNicias Ribeiro
Thelma de OliveiraVicente Arruda
1 vaga
Nélio DiasRicardo Barros
(Deputado do PSC ocupa avaga)
Almeida de JesusMário Assad Júnior
Oliveira Filho
PP
Almerinda de CarvalhoJorge Alberto
Leandro VilelaMauro Benevides
Vieira Reis
PFLAntonio Carlos Magalhães Neto
Eduardo SciarraJosé Rocha
Marcelo Guimarães FilhoPaulo Bauer
Zelinda Novaes
PTB
PPS
PSB
PSDB
PMDB
Chico AlencarDevanir RibeiroFernando FerroJosé Eduardo CardozoLuiz Couto
Paulo Delgado
Rubens Otoni
André. de PaulaLuiz Carlos SantosMarcos AbramoRonaldo CaiadoVic Pires Franco(Deputado do PTB ocupa avaga)
Cezar SchirmerJosé DivinoMarcelino FragaOsmar SerraglioOsvaldo Biolchi
Jackson BarretoPaes Landim· vaga do PFLPhilemon RodriguesRoberto Magalhães
Bispo RodriguesJoão Paulo Gomes da SilvaLincoln Portela
Leodegar TiscoskiMário Negromonte
Nilton Baiano
Affonso CamargoAloysio Nunes FerreiraBonifácio de AndradaJoão AlmeidaProfessora Raquel Teixeira
Alexandre CardosoLuiza Erundina
Agnaldo Muniz
PCdoB
Paulo Marinho. vaga do PFLSandro Mabel
PSB
Dr. Ribamar Alves
Isaias SilvestrePPS
Júlio DelgadoMaria Helena - vaga do PMDB
PDT
Pompeo de Mattos
PCdoBDaniel Almeida
PRONA
(Deputado do PP ocupa a vaga)
S.PART.
Raimundo Santos
Luciano Leitoa· vaga doPDT
2 vagas
Cláudio Magrão
(Deputado do PSBocupa a vaga)
Jamil Murad
(Deputado do PP ocupaa vaga)
Babá - vaga do PT
Armando Monteiro - vaga doPMDBJosé MilitãoNelson Marquezelli
Ronaldo Vasconcellos
Edmar MoreiraJoão LeãoSandro Mabel
Beto AlbuquerqueRenato Casagrande
Lupércio Ramús
(Deputado do PP ocupa avaga)
PTB
Arnon Bezerra - vaga do PSDB
Enio TaticoPedro Fernandes
(Deputado do PSC ocupa avaga)
PLJaime Martins
João Paulo Gomes da SilvaReinaldo Betão
PSBPastor Francisco Olimpio
1 vagaPPS
João Herrmann NetoPDT
1 vaga
Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 318-706317059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALPresidente: Mussa Demes (PFL)1° Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2° Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3° Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes
PMDB
PSDB
PPAndré Zacharow - vaga do PDTDelfim NettoFrancisco DomellesRomel Anizio
Suplentes
Vanessa GrazziotinPV
Leonardo MattosPSC
Zequinha Marinho· vaga doPTS
S.PART.Fernando Gabeira • vaga do
PT
Sérgio Miranda
Edson Duarte
Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PMDB ocupa a vaga)(Deputado do PFL ocupa a vaga)
PTAntonio Carlos Biscaia • vaga do PRESIDENTE
PMDBMendes Ribeiro Filho - vaga do PRESIDENTE
PFLMorani Torgan • vaga do PRESIDENTE
Secretário(a): Local: CEDITelefones: 318.6814 - 318.6816
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA DAS MILíCIAS PRIVADAS
E DOS GRUPOS DE EXTERMíNIO EM TODA A REGIÃONOROESTE".
Presidente: Bosco Cosia (PSDB)1° Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)ZO Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3° Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Relator: Luiz Coulo (PT)
Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 318-8790/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCíCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUiÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N o 29, DE 1993
Ann PontesJorge AlbertoPaulo Afonso
Pedro Chaves
1 vaga
Aroldo CedrazEduardo SciarraEliseu Resende
Gervásio SilvaJúlio Cesar
Vic Pires Franco
AryVanazziPaulo Pimenta
Reginaldo LopesTeima de Souza
VignattiWasny de Roure
(Deputado S.PART. ocupa avaga)
Augusto NardesMárcio Reinaldo Moreira
1 vaga
Anivaldo ValeAntonio Carlús Mendes Thame
Gonzaga MotaVeda Crusius
(Deputado do PTB ocupa avaga)
PT
PFL
Carlito MerssJorge BittarJosé MentorPaulo BemardoPaulo Rubem SantiagoVirgilio Guimarães
Walter Pinheiro
Antonio CambraiaEduardo Paes - vaga do PFLJulio SemeghiniLuiz Carlos Hauly
Narcio Rodrigues
Walter Feldman
Carlos Eduardo CadocaLuiz BittencourtMarcelo TeixeiraMax Rosenmann(Deputado do PTB ocupa avaga)
Gerson GabrielliJosé Carlos MachadoJosé Roberto ArrudaMussa DemesPauderney Avelino(Deputado do PSDB ocupa avaga)
Suplentes Julio Semeghini 1 vagaPP
Guilherme Menezes Julio Lopes Ricardo BarrosJosé Pimentel Sandes Júnior (Deputado do PSC ocupa a vaga)
Maurício Rands PTBNelson Pellegrino Alex Canziani Armando Monteiro
Silas Câmara Carlos DungaRodrigo Maia PL
2 vagas Maurício Rabelo Neucimar FragaMedeiros Wanderval Santos
PSBPastor Pedro Ribeiro Dr. Ribamar Alves Paulo Baltazar
Sandra Rosado PPS1 vaga Júlio Delgado Lupércio Ramos
PDTCarlos Sampaio Dr. Rodolfo Pereira Severiano Alves
João Campos PCdoB1 vaga Vanessa Grazziotin Jandira Feghali
PVNélio Dias Sarney Filho Jovino Cândido
1 vaga PSCValdenor Guedes - vaga do PP
PR.ONA(Deputado do PP ocupa a vaga) Elimar Maximo Damasceno
TitularesPT
Fernando FerroJoão AlfredoLuiz AlbertoLuiz Couto
PFLJosé Carlos AraújoMendonça Prado(Deputado do PP ocupa a vaga)
PMDBJosias QuintalMarcelo CastroMauro Lopes
PSDBBosco CostaHelenildo RibeiroVicente Arruda
PPMario NegromonteReginaldo Germano - vaga do PFLVanderlei Assis - vaga do PRONA1 vaga
PTBAlex CanzianiAntonio Cruz
PLMarcos de JesusPaulo Gouvêa
PSBDr. Ribamar Alves
PPSGeraldo Thadeu
PDTPromotor Afonso Gil
PCdoBDaniel Almeida
2 vagas
Almeida de JesusEdmar Moreira
1 vaga
Colbert Martins
Davi Alcolumbre
1 vaga
Secretarío(a): Sílvio Souza da SilvaLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 318-7061/8361/8784/7070FAX: 318-2182
REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR. E TOMAR MEDIDAS CABíVEIS
NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Titulares SuplentesPT
Chico AlencarPMDB
José DivinoPFL
Laura CarneiroPSB
Secretario(a): Francisco de Assis DinizLocal: Anexo 11, Sala 151-BTelefones: 318-8436/7055FAX: 318-2182
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR FATOS RELACIONADOS À
PIRATARIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ESONEGAÇÃO FISCAL.
Presidente: Medeiros (PL)1° Vice-Presidente: Julio Lopes (PP)2° Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)3° Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)Relator: Josias Quintal (PMDB)Titulares Suplentes
PT
Alexandre CardosoPC do B
Jandira Feghali
Secretario(a): -
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA AFAZER DIAGNÓSTICOTÉCNICO SOBRE O ACIDENTE COM O VEíCULO LANÇADOR
DE SATÉLITE VLS·1 E SOBRE O PROGRAMA ESPACIALBRASILEIRO, PODENDO DESLOCAR-SE À BASE DE
ALCÂNTARA- MA, AO CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL·CTA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS· SP, OU A QUALQUER
OUTRA LOCALIDADE QUE SE FIZER NECESSÁRIO.Coordenador: Corauci Sobrinho (PFL)Titulares Suplentes
PTDevanir RibeiroRubinelliWasny de Roure1 vaga
Laura CarneiroMarcos AbramoRobson Tuma
Josias QuintalOlavo Calheiros1 vaga
Carlos Alberto LeréiaJúlio Redecker
PFL
PMDB
PSDB
4 vagas
3 vagas
3 vagas
Eduardo BarbosaNicias Ribeiro
Terezinha FernandesWashington Luiz
PFLCésar BandeiraCorauci Sobrinho
PMDBPastor Pedro RibeiroPedro Novais
PSDBJoão Castelo
PPWagner Lago
PTBPedro Fernandes
PL
....-- ..--_.~~~ ~..--.---.....- ..- .....---...--....--~-----r
Paulo MarinhoPSB
Dr. Ribamar AlvesPCdoB
Vanessa Grazziotin
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR ASITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTEIIITE ENTRE OS
MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.
PT
Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8428/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO
PARA QUE AS pOLíTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAMDESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA
Titulares Suplentes
Josias GomesPaulú RochaProfessor LuizinhoZico Bronzeado
Alceste Almeida
Francisco Rodrigues
Pastor Frankembergen
PMDB
PFL
PTB
PP
Titulares(Deputado do PTB ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PFL ocupa a vaga)(Deputado S.PART. ocupa a vaga)(Deputado do PSDB ocupa a vaga)(Deputado do PP ocupa a vaga)(Deputado do PMDB ocupa a vaga)
PTAssis Miguel do Couto· vaga do PRESIDENTE
PMDBOsmar Serraglio -. vaga do PRESIDENTE
PFLEduardo Sciarra - vaga do PRESIDENTE
PPNelsún Meurer • vaga do PRESIDENTE
PTBAlex Canziani • vaga do PRESIDENTE
PSDBLuiz Carlos Hauly· vagado PRESIDENTE
S.PART.Femando Gabeira • vaga do PRESIDENTE
Suplentes
Suely CamposPDT
Secretário(a): -
Antonio CambraiaÁtila Lira
Severiano AlvesPDT
Rogério TeófiloPPS
Lavoisier MaiaPSB
1 vagaPL
Rommel FeijóPTB
Reginaldo GermanoPP
PSDB
Femando de FabinhoInocêncio Oliveira
PFL
PTFemando FerroJoão Alfredú
Marcelo CastroWilson Santiago
PMDB
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVALIAR O ESTADODE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELAS
ENCHENTES EM VÁRIOS ESTADOS DA RlEGIÃO NORDESTE.Titulares Suplentes
Secretário(a): Mário Dráusio de O CoutinhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7058/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A DISCUTIR AFEMINIZAÇÃO DA POBREZA NO BRASIL.
Relator: Luci Choinacki (PT)Titulares Suplentes
Suplentes9 vagas
PCdoBVanessa Grazziotin
Dr. Rodolfo Pereira
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES
FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE
uNAí.Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares(Deputado do PTB ocupa a vaga)(Deputado do PL ocupa a vaga)(Deputado do PPS ocupa a vaga)(Deputado do PSDB ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PFL ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PCdoB ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)
PTEduardo Valverde - vaga do PRESIDENTELuiz Eduardo Greenhalgh • vaga do PRESIDENTEVirgílio Guimarães· vaga do PRESIDENTE
PFLJosé Roberto Arruda - vaga do PRESIDENTE
PTBArnaldo Faria de Sá· vaga do PRESIDENTE
PSDBEduardo Barbosa· vaga do PRESIDENTE
PLCarlos Mata - vaga do PRESIDENTE
PPSColbert Martins - vaga do PRESIDENTE
PCdoBSérgio Miranda· vaga do PRESIDENTE
Secretário(a): -
Secretário(a): .PT
Iara BernardiLuci Choinacki
ICelcita PinheiroZelinda Novaes
PFL
PMDB
Lindberg FariasPFL
José RochaMussa DemE'8
Almerinda de CarvalhoAnn Pontes
PSDB
PMDBAsdrubal BelltesMoacir Mich( ,Ielto
Professora Raquel TeixeiraThelma de Oliveira
PP
PSDBNicias Ribeir)Zenaldo Coutinho
Suely CamposPTB
PPLuis Carlos Heinze
Elaine CostaKelly Moraes
PSB
PTBJair Bolsonam
PLJanete CapiberibeLuiza Erundina
Maria HelenaPPS
Coronel AlvesPSB
(Deputado do PCdoB ocupa a vaga)PPS
PCdoB Colbert MartinsAlice PortugalPerpétua Almeida
PCdoBPerpétua Almeida· vaga do PSB
Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7064/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVALIAR, IN LOCO, ASITUAÇÃO DA DEMARCAÇÃO EM ÁREA CONTíNUA DA
RESERVA INDíGENA "RAPOSA SERRA DO SOL", NOESTADO DE RORAIMA.
Coordenador: Moacir Michelello (PMD8)Titulares Suplentes
Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8783/7059FAX: 318-2140
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUARDENÚNCIAS REFERENTES A INTERFERÊNCIAS NA LISTA
DE ESPERA DE PACIENTES NECESSITADOS DETRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA NO INSTITUTO
NACIONAL DO CÁNCER.Coordenador: Rafael Guerra (PSDB)Titulares Suplentes
PT
PP
PL
PT
PFL
PTB
PPS
PSB
PSDB
PMDB
Henrique FontanaManinha
Alexandre Cardoso
Dr. Francisco Gonçalves
Almir Moura
Eduardo PaesRafael Guerra
Geraldo Resende
Dr. PinotliLaura Carneiro
Benjamin MaranhãoMarcelo Castro
Antonio Joaquim
Eduardo Valverde
Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3' 8-8428/7059FAX: 318-21'10
COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUARAS CAUSA.8 E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AOMEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM
DE REJE TOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPELLTDA., ATINGINDO MUNiCípIOS DOS ESTADOS DE MINAS
GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.Coordenador: César Medeiros (PT)Relator: Ren,lto Cozzolino (PSC)Titulares Suplentes(Deputado.: o PT ocupa a vaga)(Deputado -: o PV ocupa a vaga)(Deputado.: ,:> PV ocupa a vaga)(Deputado :·.PART. ocupa a vaga)(Deputado.: o PV ocupa a vaga)(Deputado to PP ocupa a vaga)(Deputado (O PV ocupa a vaga)(Deputado.: o PT ocupa a vaga)(Deputado.: o PMDB ocupa a vaga)(Deputado.: o PV ocupa a vaga)(Deputado r o PMDB ocupa a vaga)(Deputado.: o PSC ocupa a vaga)(Deputado.: o PTB ocupa a vaga)(Deputado.: o PTB ocupa a vaga)(Deputado, .:> PV ocupa a vaga)
PTCésar Medei 'os· vaga do PRESIDENTELeonardo Munteiro - vaga do PRESIDENTE
PMDBLuiz Bitlenccurt- vaga do PRESIDENTENelson Bom, ,lr • vaga do PRESIDENTE
PPJulio Lopes· vaga do PRESIDENTE
PTBRonaldo Vas concellos • vaga do PRESIDENTESandro Matos. vaga do PRESIDENTE
PSCRenato Coz?olino - vaga do PRESIDENTE
PVDeley • vaga do PRESIDENTEEdson Duari? • vaga do PRESIDENTEJovino Câncl do • vaga do PRESIDENTELeonardo M, tios. vaga do PRESIDENTEMarcelo Orti;:· vaga do PRESIDENTEL.- _
Sarney Filho - vaga do PRESIDENTES.PART.
Fernando Gabeira - vaga do PRESIDENTE
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)Relator: Vicente Cascione (PTB)Titulares Suplentes
PTDurval OrlatoJorge BoeiraMaria do RosárioTerezinha Fernandes
PFLLaura CameiroZelinda Novaes(Deputado do PP ocupa a vaga)
PMDBAnn PontesOsmar SerraglioRose de Freitas
PSDBAloysio Nunes FerreiraEduardo BarbosaThelma de Oliveira
PPDarci Coelho· vaga do PFLIvan RanzolinRicardo Fiuza
PTB
Paulo Magalhães. vaga do PRESIDENTEPSDB
Aloysio Nunes Ferreira· vaga do PRESIDENTEProfessora Raquel Teixeira· vaga doPRESIDENTE
Secretário(a): -
Luiz Antonio FleuryVicente Cascione
Carlos Mata
Luiza Erundina
Rogério Teófilo
Severiano Alves
PL
PSB
PPS
PDT
Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7064/7059FAX: 318-2140
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AOPLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIIVO N° 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DECURSOS E INSTITUiÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.Titulares Suplentes(Deputado do PSDB ocupa a vaga)(Deputado do PMDB ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PFL ocupa a vaga)(Deputado do PSDB ocupa a vaga)
PTIara Bernardi· vaga do PRESIDENTE
PMDBGastão Vieira - vaga do PRESIDENTE
PFL
EDiÇÃO DE HOJE: 108 PÁGINAS