Manaus, 2014

Universidade Federal do AmazonasFaculdade de DireitoTrabalho de Conclusão de Curso

Inconstitucionalidade por arrastamento como exceção ao

princípio da adstrição ao pedidos insertos na petição inicial

Autor: Gianluca Azevedo Conte de MeloOrientador: Prof. Esp. João Thomas Luchsinger

Fundamentos para o controle de constitucionalidade

INTRODUÇÃO

Processo Constitucional Brasileiro

Definir a inconstitucionalidade por arrastamento e suas aplicações, explicar o princípio da adstrição e suas

exceções comuns e demonstrar como a inconstitucionalidade por arrastamento é exceção ao

princípio anterior

OBJETIVO

DESENVOLVIMENTO

Inconstitucionalidade por arrastamento

Nomenclaturas diversas (Pedro Lenza, 2013)

Conceito (Diogo de Assis Russo, 2013; Pedro Lenza, 2013; Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2006)

Diferença para o controle de legalidade (Pedro Lenza, 2013)

Entendimento do Supremo Tribunal Federal(ADIn 3654, julgada em 31 de maio 2006 pelo STF: Inconstitucionalidade da Lei 14.861 do Paraná e do decreto regulamentar superveniente)

Objetivo e importância da inconstitucionalidade por arrastamento

DESENVOLVIMENTO

Princípio da adstrição

Conceito e outras nomenclaturas:

- CPC: arts. 128 e 460

- Nomenclaturas diversas

Fenômenos que ocorrem com a violação deste princípio:

- Ultra petita

- Extra petita

- Citra petita

DESENVOLVIMENTO

Pedidos implícitos (Fredie Didier Jr., 2010): - CC: Arts. 405, 406 - CPC: Arts. 20, 290 e 293

Atuações de ofício:

- CPC: 15, 18, 105, 461

Exceções ordinárias ao princípio da adstrição

DESENVOLVIMENTO

Fungibilidade (Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz, 2011; Mário Antônio Lobato de Paiva, 2001): - CPC: Arts. 244, 273, 805 e 920)

Matérias de ordem pública (DONOSO, 2011):

- CPC: Art. 301 (com exceção ao compromisso arbitral)

Exceções ordinárias ao princípio da adstrição

DESENVOLVIMENTO

Funcionamento e alcance

Razão para que exista essa exceção específica

Os fundamentos para que a decisão do Tribunal Constitucional ao declarar a inconstitucionalidade por arrastamento não acarreta decisões citra , extra ou ultra

Uma visão além do controle de constitucionalidade para essa exceção:

- Pedidos implícitos, atuações de ofício, fungibilidade e matérias de ordem pública

Inconstitucionalidade por arrastamento como exceção ao princípio da adstrição

Diante do exposto, vê-se que o fundamento para essa exceção específica poderia ser apenas os comuns (pedidos implícitos, atuações de ofícios, fungibilidade e matérias de ordem pública, não a fungibilidade), no entanto, por se tratar de controle de constitucionalidade concentrado, pode ser considerada uma exceção específica e autônoma ao princípio da adstrição aos pedidos insertos na petição inicial.

CONCLUSÃO

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REFERÊNCIAS