ANEXO V - CHECK LIST DOCUMENTAÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -ENTIDADES

SEQ MONTAGEM DO DOSSÍÊ/PROCESSO OBS OK FALTA

BENEFICIÁRIO/CÔNJUGE

1 Documento de Identidade, CPF e NIS

2 Comprovante de estado civil

3 Comprovantes de rendimentos

4 Ficha Cadastro Pessoa Física

5 Relatórios SIRIC

6 Declaração do empregador se for o caso.

7 Procuração por Instrumento Público , se for o caso .

8 Declaração de Homonímia se for o caso .

9 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais ea Divida Ativa ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativade Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

10 Extrato da CV -FGTS ou cópia da CTPS FGTS

11 Declaração do sindicato da respectiva categoria profissional , se FGTStrabalhador avulso .

12 Solicitação de Resgate em FMP , se for o caso . FGTS

13 Autorização para movimentação de CV -FGTS, emitida pelo CIWEB. FGTS

14 Declaração de união estável se for o caso FGTS

15 Comprovante do local de ocupação principal FGTS

16 Comprovante de residência, no caso de imóvel localizado em FGTSmunicípio distinto do município da ocupação principal .

17 Declaração do IR e recibo de entrega ou Declaração de isenção FGTS

DO TERRENO OU EMPREENDIMENTO OBJETO DA INTERVENÇÃO

DOCUMENTOS

(Na Aquisição de Terreno e Construção ou Aquisição de Gleba Bruta em Condomínio ou outras modalidades que transfiram a propriedade do imóvel por venda e compra )

Opção de Venda e Compra vendedor Pessoa Jurídica - MO 2 9 25 0

Opção de Venda e Compra vendedor Pessoa Física - MO 2 9 0 09

Certidão atualizada de inteiro teor da Matrícula contendo registro atual , negativa de existência de ações reais e pessoais reipersecutórias e quaisquer outros ônus incidentes sobre o imóvel .

Incorporação imobiliária ou Loteamento , conforme o caso , registrada /o no RI .

Certidão Negativa de Tributos incidentes sobre o imóvel - Prefeitura

Recolhimento do Foro e do Laudêmio, se o imóvel sob regime de enfiteuse.

Decreto Expropriatório , se for o caso .

Auto de Imissão na Posse, registrado no RI , para imóvel de propriedade de terceiros em processo de desapropriação pelo Poder Público , se for o caso .

Lei Autorizativa para alienação de imóvel ou transferência de direitos , se for o caso .

Certificado de Regularidade Previdenciária _CRP - Quando se tratar de imóvel de propriedade do Poder Público , extraída da internet no site www.mpas .gov .br clicando em previdência do servidor , na opção de serviços e informações . Quando surgir a opção para a impressão do CRP informar o nome do ente federado .

Minuta do memorial de incorporação ou da instituição de condomínio e Minuta da convenção de condomínio , exigível para todo empreendimento em condomínio .

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano .

Certidões do anterior proprietário quando o imóvel tiver sido transacionado num prazo de até 3 6 0 dias , conforme itens 4 . 2 . 2 . 1 . 4 e 4 . 2 . 2 . 1 . 4 . 1 .

DOCUMENTOS

(Para Tipos de Intervenção que não haja a transmissão do terreno ou imóvel no ato da operação de

financiamento )

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

Documento que comprove a posse legal do terreno

Comprovante de regularidade fundiária do imóvel (título de propriedade , cessão ou posse do imóvel objeto da operação, em nome do beneficiário ou de terceiros , dentre eles ) :

Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula ;

Escritura pública de doação , de compra e venda ou de promessa compra e venda;

Contrato de promessa de compra e venda, com direito do promitente comprador , desde logo , residir no imóvel registrado em cartório ou com firmas reconhecidas e juntamente com a matrícula atualizada em nome do proprietário /vendedor ;

Instrumento Público ou sentença judicial de CUEM ,

Instrumento público ou Termo administrativo de CDRU ;

Contrato de cessão para moradia emitido por órgãos do poder público e /ou por companhias de habitação , registrado em cartório ou com firmas reconhecidas em cartório ;

Escritura pública de concessão de direito de superfície , termo de posse e /ou cessão emitido pelo Poder Público , ou Declaração de anuência da Prefeitura , quando se tratar de imóvel em processo de regularização , conforme o caso.

Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP - Quando se tratar de imóvel de propriedade do Poder Público , extraída da internet no site www.mpas .gov .br , clique em previdência do servidor , na opção de serviços e informações . Quando surgir a opção para a impressão do CRP informar o nome do ente federado .

Observação importante: Em ano eleitoral para novo mandato do poder que participa da operação, quando houver contrapartida gratuita do poder público , cópia da página do documento oficial que comprove a previsão , no orçamento do exercício anterior , do desembolso dos recursos , bens ou serviços