Post on 10-Jul-2015
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(E',stância e(E',co{ógicaáo(E',staáoáeSãoPau{o
LEI N.o 024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
Estima areceitaefixa adespesadomunicípiopara o
exercíciode2006.
MIRIAN FERRElRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeitdao
MunicípiodeBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais.
Façosaberque a CÂMARAMUNICIPALDE BANANAL
aprovoueeusancionoaseguintelei:
CAPÍTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES lei
Art. 10 - Esta estimaa receitae fixa a despesadomunicípioparao exercício
financeirode2006,emR$12.715.000,00(dozemilliões,setecentosequinzemilreais),
correspondendo:
I. O orçamentofiscalreferenteaosPoderesdomunicípio,seusfundos,órgãose
entidadesdaadministraçãodireta,excetoaparteabrangidapeloOrçamentoda
SeguridadeSocial.
Oorçamentodaseguridadesocial,abrangendoapartedaseguridadesocialdo
poderexecutivoedosrespectivosfundos,órgãoseentidadesdaadministraçãodireta.
1
CAPÍTULO 11
DOS ORÇAMENTOS FISCAL EDASEGURIDADE SOCIAL I
Seção
Daestimativadareceita
Art. 2° - A receita orçamentária é estimada na forma dos anexosa esta Lei em R$ milhões,setecentosequinzemil
12.715.000,00(doze reais)esedesdobraem:
L R$ 11.337.800,00(onzemilhões,trezentoset..""';..nta esetemil eoitocentosreais)
doorçamentofiscal.
lI. R$ 1.377.200,00(ummiLl-].ão, trezentosesetentaesetemil eduzentosreais)do
orçamentodaseguridadesocial.
Art. 3° - A receita seráarrecadadana forma dalegislaçãoemvigor, comaestimativaconstantedoseguintedesdobramento:
r SEGURIDADEESPECIFICAÇÃO
FISCALSOCIAL
RECEITAS
J
TOTAL ADMINISTRAÇÃODIRETA CORRENTES TributáriaReceita 811.000,00I
1.
134.600,00811.000,00 PatrimonialReceitaI
35.000,00134.600,00 deServiços
Receita
9.721.900,0035.000,00 Correntes
Transferências1.377.200,00
397.200,0011.099.100,00 receitasCorrentes
Outras
(-) 397.200,00 DeduçãodaReceitapara 783.960,00-l
-783.960,00 doFundefFormação
TotaldasReceitasCorrentes
10.315.740,001.377.200,00RECEITAS
11.692.940,00 DECAPITAL
I
53.300,00_-\lienaçãodeBens
958.760,0053.300,00 deCapital
Transferências
Outras958.760,00
I
ReceitasdeCapital 10.000,0010.000,00 dasReceitasdeCapital
Total
1.022.060,00
11.337.800,00
1.022.060,00 daAdministraçãoDireta
Total
1.377.200,00
1
12.715.000,00
------------------------------------~."l II
Seção
Dafixaçãodadespesa
Art. 4° - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei emR$12.715.000,00(dozemilhões,setecentosequinzereais),naseguinteconformidade:
L R$8.672.600,00 (oitomilhões, seiscentosesetentaedoismil, seiscentosreais)
doorçamentofiscal.
lI. R$4.042.400,00 (quatro milhões, quarenta edoismil, equatrocentos reais)do
orçamentodaseguridadesocial.
Art. 5°- Adespesafixadaestáassimdesdobrada:
I- Porcategoriaeconômica:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃODIRETA
1.DESPESASCORRENTES
11.030.000,00DESPESASDECAPITAL
1.631.000,00RESERVADECONTINGÊNCIA
12.715.000,0054.000,00 daAdministraçãoDireta -
Total
IIPorórgãosdegovemo:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃODIRETA
1.CÂMARAMUNICIPAL
477.212,40GABINETEDOPREFEITO
205.920,00DEPART.MUN. ADMINISTRAÇÃO
1.320.240,00DEPART.MUN.DEEDUCAÇÃO
4.926.027,60DEPART.DESAUDE
3.652.700,00DEPART.MUNCULTjTURj ESPORTES
803.300,00DEPART.MUN.ASSISTENCIASOCIAL
379.700,00DEPART.MUN.AGRICULT.EM.AMBIENTE
76.800,00DEPART.MUNICIPALOBRAS
819.100,00Total daAdministração
54.000,0012.661.000,00
Direta DECONTINGÊNCIA ALDOTOT3. RESERVA
12.715.000,00
MUNICÍPIO
3
-----------------------------------------------~, -
III Porfunções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL DIRETAEINDIRETA
ADMINISTRAÇÃO 01.LEGISLATIVA
477.212,4003.ESSENCIALÀ JUSTIÇA
99.340,0004.ADMINISTRAÇÃO
1.366.820,0008.ASSISTÊNCIASOCIAL
389.700,0010.SAÚDE
3.652.700,0012.EDUCAÇÃO
4.926.027,6013.CULTURA
231.500,0015.URBANISMO
667.400,0020.AGRICULTURA
76.800,0023.COMÊRCIOESERVIÇOS
500.000,0026.TRANSPORTE
151.700,0027.DESPORTOELAZER
71.800,0028.ENCARGOSESPECIAIS
50.000,0099.RESERVADECONTINGÊNCIA
54.000,00
TOTALDOMUNICÍPIO
12.715.000,00
CAPÍTULO lU
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS EFINAIS
Art. 6°-FicaoPoderExecutivoautorizadoaabrir créditosadicionaissuplementaresaté
olimite de10C)O/o(cempôrcento)doorçamentodadespesa,nostermosdoart. 7°daLei
Federaln.o4.320/64.
Art. ~ - FicaoPoderExecutivoautorizadoarealizaroperaçõesdecréditonasespécies,
limites e condiçõesestabe1ecidasem resolução do Senado Federal e na Legislação
Federal Pertinente, especialmente,na Lei Complementar n.O101, de 04 de maio de
2.000. EstaLeientraráemvigorem1°deJaneirode2.006.
Art. 8°_
PrefeituraMunicipal deBananal,21denovembrode2.005.
4
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tEstânciaHistórica etEco{ógicaáotEstaáoáeSãoPau{o
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MIRIAN
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FERREIRADEOL IRABRUNO
PREFEITAMUNI AL Livro
Re~!istradono dere2istrodeLeis em 21/11/05
PublicadonoOuadrodeAvisosePublicaeõesem21/11/05 Apar
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Auxiliar deAdministração
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