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(E',stância e(E',co{ógicaáo(E',staáoáeSãoPau{o

LEI N.o 024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

Estima areceitaefixa adespesadomunicípiopara o

exercíciode2006.

MIRIAN FERRElRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeitdao

MunicípiodeBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais.

Façosaberque a CÂMARAMUNICIPALDE BANANAL

aprovoueeusancionoaseguintelei:

CAPÍTULO I

DISPOSiÇÕES PRELIMINARES lei

Art. 10 - Esta estimaa receitae fixa a despesadomunicípioparao exercício

financeirode2006,emR$12.715.000,00(dozemilliões,setecentosequinzemilreais),

correspondendo:

I. O orçamentofiscalreferenteaosPoderesdomunicípio,seusfundos,órgãose

entidadesdaadministraçãodireta,excetoaparteabrangidapeloOrçamentoda

SeguridadeSocial.

Oorçamentodaseguridadesocial,abrangendoapartedaseguridadesocialdo

poderexecutivoedosrespectivosfundos,órgãoseentidadesdaadministraçãodireta.

1

CAPÍTULO 11

DOS ORÇAMENTOS FISCAL EDASEGURIDADE SOCIAL I

Seção

Daestimativadareceita

Art. 2° - A receita orçamentária é estimada na forma dos anexosa esta Lei em R$ milhões,setecentosequinzemil

12.715.000,00(doze reais)esedesdobraem:

L R$ 11.337.800,00(onzemilhões,trezentoset..""';..nta esetemil eoitocentosreais)

doorçamentofiscal.

lI. R$ 1.377.200,00(ummiLl-].ão, trezentosesetentaesetemil eduzentosreais)do

orçamentodaseguridadesocial.

Art. 3° - A receita seráarrecadadana forma dalegislaçãoemvigor, comaestimativaconstantedoseguintedesdobramento:

r SEGURIDADEESPECIFICAÇÃO

FISCALSOCIAL

RECEITAS

J

TOTAL ADMINISTRAÇÃODIRETA CORRENTES TributáriaReceita 811.000,00I

1.

134.600,00811.000,00 PatrimonialReceitaI

35.000,00134.600,00 deServiços

Receita

9.721.900,0035.000,00 Correntes

Transferências1.377.200,00

397.200,0011.099.100,00 receitasCorrentes

Outras

(-) 397.200,00 DeduçãodaReceitapara 783.960,00-l

-783.960,00 doFundefFormação

TotaldasReceitasCorrentes

10.315.740,001.377.200,00RECEITAS

11.692.940,00 DECAPITAL

I

53.300,00_-\lienaçãodeBens

958.760,0053.300,00 deCapital

Transferências

Outras958.760,00

I

ReceitasdeCapital 10.000,0010.000,00 dasReceitasdeCapital

Total

1.022.060,00

11.337.800,00

1.022.060,00 daAdministraçãoDireta

Total

1.377.200,00

1

12.715.000,00

------------------------------------~."l II

Seção

Dafixaçãodadespesa

Art. 4° - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei emR$12.715.000,00(dozemilhões,setecentosequinzereais),naseguinteconformidade:

L R$8.672.600,00 (oitomilhões, seiscentosesetentaedoismil, seiscentosreais)

doorçamentofiscal.

lI. R$4.042.400,00 (quatro milhões, quarenta edoismil, equatrocentos reais)do

orçamentodaseguridadesocial.

Art. 5°- Adespesafixadaestáassimdesdobrada:

I- Porcategoriaeconômica:

ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃODIRETA

1.DESPESASCORRENTES

11.030.000,00DESPESASDECAPITAL

1.631.000,00RESERVADECONTINGÊNCIA

12.715.000,0054.000,00 daAdministraçãoDireta -

Total

IIPorórgãosdegovemo:

ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃODIRETA

1.CÂMARAMUNICIPAL

477.212,40GABINETEDOPREFEITO

205.920,00DEPART.MUN. ADMINISTRAÇÃO

1.320.240,00DEPART.MUN.DEEDUCAÇÃO

4.926.027,60DEPART.DESAUDE

3.652.700,00DEPART.MUNCULTjTURj ESPORTES

803.300,00DEPART.MUN.ASSISTENCIASOCIAL

379.700,00DEPART.MUN.AGRICULT.EM.AMBIENTE

76.800,00DEPART.MUNICIPALOBRAS

819.100,00Total daAdministração

54.000,0012.661.000,00

Direta DECONTINGÊNCIA ALDOTOT3. RESERVA

12.715.000,00

MUNICÍPIO

3

-----------------------------------------------~, -

III Porfunções:

ESPECIFICAÇÃO TOTAL DIRETAEINDIRETA

ADMINISTRAÇÃO 01.LEGISLATIVA

477.212,4003.ESSENCIALÀ JUSTIÇA

99.340,0004.ADMINISTRAÇÃO

1.366.820,0008.ASSISTÊNCIASOCIAL

389.700,0010.SAÚDE

3.652.700,0012.EDUCAÇÃO

4.926.027,6013.CULTURA

231.500,0015.URBANISMO

667.400,0020.AGRICULTURA

76.800,0023.COMÊRCIOESERVIÇOS

500.000,0026.TRANSPORTE

151.700,0027.DESPORTOELAZER

71.800,0028.ENCARGOSESPECIAIS

50.000,0099.RESERVADECONTINGÊNCIA

54.000,00

TOTALDOMUNICÍPIO

12.715.000,00

CAPÍTULO lU

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS EFINAIS

Art. 6°-FicaoPoderExecutivoautorizadoaabrir créditosadicionaissuplementaresaté

olimite de10C)O/o(cempôrcento)doorçamentodadespesa,nostermosdoart. 7°daLei

Federaln.o4.320/64.

Art. ~ - FicaoPoderExecutivoautorizadoarealizaroperaçõesdecréditonasespécies,

limites e condiçõesestabe1ecidasem resolução do Senado Federal e na Legislação

Federal Pertinente, especialmente,na Lei Complementar n.O101, de 04 de maio de

2.000. EstaLeientraráemvigorem1°deJaneirode2.006.

Art. 8°_

PrefeituraMunicipal deBananal,21denovembrode2.005.

4

------------------~------------------~_"l(jX}(P,rPEPIVCR,jl :MVmCIP;4L (]YE (j3;4:N;4:N;4L

tEstânciaHistórica etEco{ógicaáotEstaáoáeSãoPau{o

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MIRIAN

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FERREIRADEOL IRABRUNO

PREFEITAMUNI AL Livro

Re~!istradono dere2istrodeLeis em 21/11/05

PublicadonoOuadrodeAvisosePublicaeõesem21/11/05 Apar

/o~o(~ooRegina daChemmandFortes

Auxiliar deAdministração

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