LEI:'\O 006DE 15deABRIL DE2005

utoriza o ExecutivoMunicipal aconcedercestabásicaouCartãoAlimentaçãoaosservidoresmunicipais.

l\ilIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, PrefeitaMunicipal de

Bananal)nousodesuasatribuiçõeslegais.

FAÇO SABER quea CâmaraMmucipal aprovoue eusancionoepromulgoaseguinteLei:

Artigo 10 -FicoapoderExecutivoMunicipal autorizadoaconceder

cestabásicaalimentícia ou cartão alimentaçãoaos servidoresmunicipais) inclusiveinativospensionistas

1°-A citadaconcessãopoderáserrealizadaatravésdofornecimentomensaldacesta

básica compostapor produtos básicos de alimentaçãoou atravésdo fornecimento

mensaldocartãoalimentação,compostopor mTI créditeommoedacorrente,quepoderáserutilizadopeloservidormunicipalparacompradealimentos.

2° - A citada concessãofica condicionada à existêncdiae recursosfmanceiros',

disponíveisatalfinalidade.

Artigo 2o - O limite inicial dacestabásicaserádefinido atravésde

processolicitatório eo do cartãoalimentaçãoserádeR$ 50,00(cinqüentareais),queseráreajustadoanualmentepelavaIiaçãodoIPCA(Índice dePreçosaoConsmnidor).

Artigo 3o -EstLaei entraráem vigor na datade suapublicação,revogadaasdisposiçõesemcontrário,especificamentetodootextodaLein.o153de19demaiode1995.

Prefeitura Municiual deBananal. 15de abril de2005. MIRIAN

- Fi~EIliAm~~~EiRA BRU~Pr.efe!tt}:~~ikw;ll:Mtnam 't.~O.-\}JPrefeita Municipa

RG4778605

Re!!istrado noLivro deRe2istro deLeisem 15/04/05Publicado noOuadro deAvisosePublicaçõesem15/04/05