Post on 17-Apr-2015
LEI GERAL MUNICIPALDAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EM CONSTRUÇÃO
EM CONSTRUÇÃO
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Conteúdo da Lei Geral MunicipalConteúdo da Lei Geral MunicipalNovos programasNovos programas
• Cada município deverá desenvolver seus programas de acordo com a sua vocação
Sala doSala doempreendedorempreendedor TributosTributos Acesso ao mercadoAcesso ao mercado
FiscalizaçãoFiscalização Associativismo e Associativismo e CooperativismoCooperativismo
Estímulo ao crédito Estímulo ao crédito e capitalizaçãoe capitalização
Acesso a justiçaAcesso a justiçaEstímulo a Estímulo a inovaçãoinovação
ResponsabilidadeResponsabilidadeSocial / AmbientalSocial / Ambientale estímulo aoe estímulo aoempreendedorismoempreendedorismo
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Exemplo: Sala do empreendedorExemplo: Sala do empreendedor
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Sala do empreendedorSala do empreendedor
• Informações e processos necessários ao empreendedor para formalizar sua empresa
Licença Licença sanitáriasanitária
Alvará deAlvará deFuncionamentoFuncionamento
Licença de Licença de InstalaçãoInstalação
Certidão de Certidão de zoneamentozoneamento
Alvará de Alvará de construçãoconstrução
RegularizaçãoRegularização da construçãoda construção
Alvará para Alvará para ampliaçãoampliação
Habite-seHabite-se
Laudo deLaudo deCorpo de Corpo de
bombeirosbombeiros
5 dias5 diaspara a para a
aberturaabertura
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ITBIITBI
TributosTributos
• Tratamento diferenciado e favorecido
IPTUIPTU ISSISS
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Acesso ao mercadoAcesso ao mercado
• Capacitação de compradores
– Administração municipal:
• Edital de Licitações de modo não devem excluir as MPEs
• Pagamento no prazo
• Documentos exigidos
– Antes da Licitação: Ato Constitutivo e CNPJ
– Ganhadores da licitação: deverão apresentar todos os documentos
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Acesso ao mercadoAcesso ao mercado
• Capacitação de fornecedores
– Empresas
• Apresentar corretamente os documentos exigidos
• Fornecer produtos de qualidade
• Preços competitivos
• Obedecer prazos estipulados
• Compras eletrônicas
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Acesso ao mercadoAcesso ao mercadoEx: Município de Pilar do SulEx: Município de Pilar do Sul
• Licitação para fornecimento de alimentação escolar
– 13 escolas recebem o alimento direto dos fornecedores
Escolas
Fornecedores de Alimentação
Prefeitura
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1ª Visita1ª VisitaOrientaçãoOrientação
2ª Visita2ª VisitaAutuaçãoAutuação
FiscalizaçãoFiscalização
Termo de Ajuste de Conduta
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Associativismo e cooperativismoAssociativismo e cooperativismo
• Administração municipal– Estimular a cultura
empreendedora no município• Escolas• Servidores Públicos• Comunidade
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Acesso ao créditoAcesso ao crédito
• Parcerias com o Banco do Povo Paulista
• Cooperativas de micro-créditos
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Estímulo a inovaçãoEstímulo a inovação
• Política municipal de inovação e acesso a tecnologia para a MPE
– Parcerias:
Universidades e
Instituto de pesquisa
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Acesso a justiçaAcesso a justiça
• Câmaras de Mediação e Arbitragem
• Solução de conflitos extra judiciais
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Responsabilidade Responsabilidade Social/Ambiental Social/Ambiental e estímulo ao e estímulo ao empreendedorismoempreendedorismo
• Empresas que recebem incentivos podem se comprometer:
– Dar preferência a MPE em compras e contratação de serviços
– Decorar a empresa com obras de artistas locais
– Expor produtos típicos da região
– Manutenção de espaços públicos em parceria com a prefeitura
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Guia de Implantação da Lei Guia de Implantação da Lei Geral MunicipalGeral Municipal
ONGsONGs
ContabilistasContabilistas
UniversidadesUniversidades
OutrosOutros Líderes Líderes MunicipaisMunicipais
EmpresáriosEmpresários
EconomistasEconomistas
AdvogadosAdvogados
Entidades Entidades EmpresariaisEmpresariais
Micro e Pequena Empresa
Prefeituras
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Passo a passoPasso a passo
1 - Constituir uma equipe para regulamentação e implantação da Lei Geral, com a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias Municipais.
2 - Definir o foco do apoio aos pequenos negócios, de acordo com a vocação de cada município.
3 - Escolher os principais artigos da Lei Geral que devem ser imediatamente implementados.
4 - Formatar a proposta de Lei Geral Municipal.5 - Articular a discussão e aprovação na Câmara
dos Vereadores.6 – Sancionar, divulgar e implantar.