Lei 11.638 – Principais Alterações

Rio de Janeiro (RJ) – 24/03/2008

Objetivo do SeminárioObjetivo do Seminário::

Apresentar as principais alterações da Lei 11.638 e elementos do debate

quanto às implicações do normativo

Conceitos Principais:

Convergência Internacional Transparência Cooperação Normativa (Ex: CPC -

Comitê de Pronunciamentos Contábeis)

Princípios x Regras Detalhadas: “subjetivismo responsável”

“Os grandes escândalos da contabilidade internacional, como o da ENRON, não aconteceram por erro de julgamento e sim por uso de brechas nas regras”

Eliseu Martins, professor da FIPECAFI.

Motivação:

Crescente inserção do país e de suas principais empresas nos mercados financeiros internacionais

Participação de investidores estrangeiros na Bolsa

Cooperação Normativa:

CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis

Constituição: 2005Membros Fixos: ABRASCA, APIMEC, BOVESPA, CFC, FIPECAFI e IBRACON

Convidados: CVM, SUSEP, BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL

Convergência Internacional:

IFRS – International Financial Reporting Standards (editado pelo IASB - International Accounting Standards Board):

• Adotado pela Comunidade Européia desde 2005 • Não é restrito à área contábil• Transição cara e longa na Europa

Pontos de Destaque:

1. Novos demonstrativos contábeis2. Critério de avaliação de ativos e

passivos (“marcação a mercado”)3. Ajuste a valor presente 4. Conceito de Intangível5. Transformação, incorporação,

fusão e cisão 6. Aferição do grau de recuperação

de valores do ativo 7. Reavaliação espontânea de ativos

1. Novos Demonstrativos Contábeis

Demonstração dos Fluxos de Caixa:classificar os fluxos de caixa provenientes das atividades operacionais, de investimento e financiamento;

Demonstração do Valor Adicionado:aferir criação de valor

•Pronunciamento CPC 03, audiência pública (14.03.08)

1. Novos Demonstrativos Contábeis

Redefinição de critérios de classificação

Ativo Diferido: despesas pré-operacionais

Ativo Imobilizado: bens em que houve transferência de benefícios, controle e risco.

1. Novos Demonstrativos Contábeis

Criação de Grupos e Sub-Grupos de contas:

• Ativo Permanente: Intangível

• Patrimônio Líquido: Ajustes de Avaliação Patrimonial e Reserva de Incentivos Fiscais

1. Novos Demonstrativos Contábeis

Extinção de contas

• Reserva de Reavaliação

• Reserva de Capital: Prêmio na Emissão de Debêntures

* Pronunciamento Conceitual Básico do CPC - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (Deliberação CVM nº 539, de 14.03.2008)

2. Critérios de Avaliação de Ativos (circulante e realizável de longo prazo – instr. financeiros):

• Valor de mercado (ou equivalentes):

a) destinados à negociação: variação de preço traz impacto direto no resultado

b) disponíveis para a venda: variação de preço é apropriada em conta de patrimônio e afeta resultado somente na venda

Como aferir na ausência de um mercado ativo :

•valor de mercado de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares;

•valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros;

2. Critérios de Avaliação de Ativos:

• Custo de aquisição (ou valor de emissão corrigido): mantidos até o vencimento

Valor de Mercado: implicações

•resultado x caixa

“Se a nova regra já estivesse valendo no ano passado, uma empresa que aplicou boa parte de seu caixa na Bolsa poderia ter registrado um expressivo ganho no seu balanço, com impacto no resultado, e consequentemente, na distribuição de dividendos. Mas em janeiro, com a queda na Bolsa, aqueles papéis em carteira já não teriam o mesmo preço, mas os dividendos teriam que ser pagos da mesma maneira.”Jornal Valor - 06.03.08

Valor de Mercado: Classificação de instrumentos financeiros mais sofisticados

“Títulos do Tesouro e ações têm seu valor de mercado facilmente identificado. Mas o mesmo não acontece quando a empresa utiliza um instrumento financeiro feito sob medida, sem liquidez. “

Delloite Touche Tohmatsu, Jornal Valor de 06.03.08.

NO IBOVESPA FORA DO IBOVESPA

Empresas R$ milhões em set/07

Empresas R$ milhões em set/07

Petrobras 14.215 Weg 1.815

Eletrobrás 8.153 Neoenergia 1.726

Telemar 6.246 JBS 1.621

Gerdau 5.070 MMX Mineração 1.515

Vale do Rio Doce

4.878 Suzano Papel 1.336

Embraer 4.139 La Fonte Part. 1.210

CSN 3.323 Copasa 941

Usiminas 3.111 Tractebel 897

Brasil Tel. Part 3.040 MRV 881

TAM 2.471 Invest Tur 868

Fonte: Jornal Valor – 06.03.08

Volatilidade nos Balanços

3. Ajuste a Valor Presente

Ativos e Passivos de longo prazo deverão ser ajustados ao seu valor presente por taxas de desconto que reflitam as atuais avaliações de mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos para o ativo e o passivo

(Minuta de Instrução CVM de 20.03.08)

4. Conceito de Intangível

Segrega nesta conta os bens incorpóreos

Ex: marcas e patentes

Os ativos intangíveis com prazo de vida útil indefinida precisam ser testados anualmente(Delib 527, 01.11.07).

5.Fusão, Incorporação e Cisão

Partes independentes e transferência de controle

Registro por valor de mercado dos ativos e passivos da empresa-alvo

Conflito com atual tratamento fiscal no ágio da aquisição: 34% do ágio (valor de aquisição – valor patrimonial) até dez anos como dedução do lucro da companhia

5. Fusão, Incorporação e Cisão

“Era assim que os negócios aconteciam até o final do ano passado: quanto mais caro se pagasse por uma empresa, maior a potencial economia de impostos.”

Jornal Valor: 11.02.08

Ex: Magnesita - ágio de R$ 1,3 bilhão e perspectiva de benefício de R$ 400 milhões

5. Fusão, Incorporação e Cisão

“Com a nova lei (…) quando ocorrer alguma aquisição de investimentos, a figura do ágio tende a ser menor, pois agora as empresas apresentarão o patrimônio líquido ajustado ao valor de mercado.”

DCI, 07.03.08

6. Aferição do Grau de Recuperação de Valores do Ativo

objetivo: assegurar que os registros contábeis reflitam os valores possíveis de recuperação pelo uso ou venda

mudanças no ambiente legal e de negócios; na utilização e/ou condições do ativo.

•CPC 1, Delib. CVM 527/07, de 01.11.07.

7. Reavaliação Espontânea de Ativos (revogada)

regra anterior: mau uso que inflava o patrimônio via superavaliação de ativos;

assimetria na aplicação prejudicava a comparabilidade dos balanços;

nova lei admite manutenção das reservas anteriores a 2008 até o esgotamento.

Ajustes de Avaliação Patrimonial

contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos de ativo e do passivo em decorrência de sua avaliação a preço de mercado

Ajustes de Avaliação Patrimonial - Var. Cambial

empresa investida independente: operação própria em outro país com receitas e custos atreladas à respectiva moeda

as variações cambiais só terão efeito de equivalência patrimonial no resultado da matriz na liquidação do investimento

•CPC 2, Delib. CVM 534, de 29.01.08.

O Debate:

1. Critérios técnicos

2. Neutralidade Fiscal: Posicionamento da Receita Federal

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