Post on 18-Apr-2015
Legislação e Planejamento TributárioUnidade 1
Educação a Distância – EaD
Professor: Flávio Brustoloni
Legislação e Planejamento Tributário
Cronograma: Turma EMD0119
Legisl. Planej. Trib.
Data Atividade
05/032º Encontro
1ª Avaliação Disciplina
26/02 1º Encontro
12/033º Encontro
2ª Avaliação Disciplina
19/034º Encontro
3ª Avaliação Disciplina (FINAL)
Objetivos da Disciplina:• Compreender como funciona a atividade financeira do Estado de maneira
geral;
• Aplicar e interpretar corretamente a legislação tributária, bem como reconhecer os vários tipos de diplomas legais que ela possui;
• Saber o conceito do Direito Tributário e seu objetivo de estudo: a relação físico-contribuinte;
• Entender o que é tributo, sua classificação e funções;
• Operar corretamente o sistema constitucional tributário, bem como identificar o alcance e os limites do poder de tributar;
• Identificar o que é a obrigação tributária, bem como seus aspectos essenciais;
Objetivos da Disciplina:• Conhecer o crédito tributário, bem como seu instrumento de formação
– o lançamento tributário;
• Aprender os conceitos e formas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
• Compreender a função da Administração Tributária na cobrança, fiscalização e arrecadação dos tributos;
• Conhecer todas as espécies tributárias existentes, dentro do âmbito da competência dos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Unidade 1
A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Objetivos da Unidade:• Distinguir como funciona a atividade financeira do Estado e a
natureza das receitas que mantém suas atividades;
• Identificar como e por que é realizada a repartição de receitas de origem tributária;
• Apontar como entra em vigor uma lei e o que significa a vigência de um diploma legal, especialmente no campo tributário;
• Destacar como é feita a interpretação e a integração da legislação tributária;
• Demonstrar o conceito de Direito Tributário;
• Diferenciar o que é um tributo e elencar suas espécies, bem como suas funções;
• Reconhecer o funcionamento do Sistema Constitucional Tributário, tanto em relação à competência e à capacidade tributárias, quanto em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, representadas por diversos princípios constitucionais;
TUTORIAL
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Tópico 1
03
Indicação do Tópico
Página da apostila
Numeração do slide
Unid. 1
TÓPICO 1
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Origem do Direito Tributário
2 Atividade Financeira do Estado
O Estado tem o papel fundamental na atual estrutura da sociedade humana. É o seu papel de regular as relações humanas, tornando possível a vida
em sociedade.
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Tópico 1
Unid. 1
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2 Atividade Financeira do Estado
E na busca do cumprimento de sua finalidade essencial, ou seja, o bem
comum, o Estado necessita de receitas que, por sua vez, serão
convertidas em despesas. A esta busca por entradas financeiras, bem como a maneira pela qual elas serão gastas,
dá-se o nome de atividade financeira do Estado.
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Tópico 1
Unid. 1
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3 Receitas Públicas3.1 Conceito
Receita Pública é toda entrada efetiva de recursos nos cofres estatais.
Entretanto, nem toda a entrada pode ser conceituada de receita pública.
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Tópico 1
Unid. 1
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3 Receitas Públicas3.1 Conceito
Receita é, portanto, um aporte novo de capital que entra no caixa do
Tesouro, e que implica num aumento patrimonial do Estado. E pública, pois
quem a recebe é a Administração Pública.
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Tópico 1
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3 Receitas Públicas3.2 Classificação
Podem ser classificadas quanto:
a)A periodicidade;b)Destinação do seu gasto;c)À natureza;d)À afetação patrimonial;e)À origem.
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Tópico 1
Unid. 1
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3 Receitas Públicas3.2 Classificação
* Receitas Originárias: venda de um imóvel do Estado;
* Receitas Derivadas: advindas do descumprimento da legislação de
trânsito e tributos.
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Tópico 1
Unid. 1
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4 Repartição das Receitas Públicas
Como forma de manter a harmonia da Federação brasileira, a Constituição de 1988 determinou que as receitas tributárias fossem divididas entre a
União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.
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Tópico 1
Unid. 1
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4 Repartição das Receitas Públicas
No Brasil, essa transferência assume duas formas: a direta e a indireta.
O disposto no Artigo 198, §2º, II e III da Constituição, exige a aplicação de percentuais das receitas de impostos estaduais e municipais nas ações e
serviços públicos de saúde.
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Tópico 1
Unid. 1
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4 Repartição das Receitas Públicas
RECEITA PÚBLICA
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Tópico 1
Unid. 1
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ESTADOS MUNICÍPIOS
50% ITR
DIRETA
50% IPVA
INDIRETA
FPE(21,5% IR)
21,5%IPI
INDIRETA
23,5% IR
23,5% IPI
QUADRO 1 – DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA PÚBLICA
FONTE: o professor
TÓPICO 2
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Direito Tributário e Legislação Tributária
2 Fontes do Direito Tributário
Existem duas fontes para o Direito Tributário: as fontes materiais, que
são os fatos que na vida real dão origem à obrigação tributária; e as fontes formais, que são todos os diplomas legais que transformam esses fatos em fatos jurídico-
tributários.
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Tópico 2
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3 Legislação Tributária3.1 Lei
A fonte primordial do Direito Tributário é a Lei. E ela, em seu sentido estrito
(exato), é fruto de um processo legislativo.
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Tópico 2
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3 Legislação Tributária3.1 Lei
Processo Legislativo é o conjunto de ações realizadas pelos órgãos do Poder Legislativo com o objetivo de
proceder à elaboração das leis, sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias, bem como as resoluções
e decretos legislativos.
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Tópico 2
Unid. 1
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3 Legislação Tributária3.1 Lei
De maneira geral, o processo legislativo é igual em todos os níveis da Federação
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), tendo início de duas maneiras: ou por iniciativa do Poder Executivo, que encaminha projeto de lei para o Legislativo; ou por iniciativa de um parlamentar, que também elabora e apresenta um projeto de
lei.
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Tópico 2
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3 Legislação Tributária3.1 Lei
Poder Legislativo
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Tópico 2
Unid. 1
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Congresso Nacional
Câmara dos
Deputados
Senado Federal
Nível Estadual
Assembléia Legislativa
Nível Municipal
Câmara de Vereadores
Distrito Federal
Câmara Distrital
QUADRO 2 – PODER LEGISLATIVO
FONTE: o professor
3 Legislação Tributária3.1 Lei
Os Chefes do Executivo são:
* O Presidente da República;* Os Governadores dos Estados e do
Distrito Federal;* Os Prefeitos dos Municípios.
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Tópico 2
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3 Legislação Tributária3.2 Hierarquia das Leis
O Art. 59 da Constituição Federal trata sobre o sistema legislativo brasileiro:a) Emendas Constitucionais;b) Lei Complementar;c) Lei Ordinária;d) Medida Provisória;e) Lei Delegada;
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Tópico 2
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3 Legislação Tributária3.2 Hierarquia das Leis
f) Decreto Legislativo;g) Resolução do Senado Federal;h) Decreto;i) Normas Complementares.
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Tópico 2
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3 Legislação Tributária3.3 Vigência
A regra geral determina que uma lei deva ser tornada pública antes de passar a
vigorar, já que “a ninguém é dado desconhecer a lei”. A LICC* também determina que, salvo disposição, em contrário, é necessário um lapso de
tempo de 45 dias entre a publicação de uma lei e sua vigência. É a chamada
vaccatio legis.
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Tópico 2
Unid. 1
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(*) Lei de Introdução do Código Civil.
3 Legislação Tributária3.3 Vigência
A LC** 95/98 estabeleceu que deve haver um tempo razoável para que uma lei
passe a vigorar, já que devido à extensão de nosso território, o conhecimento de
uma nova lei não se dá ao mesmo tempo. Com relação ao espaço, ou seja, onde uma lei vigorar, em tese, somente no território de quem a fez. É o chamado
princípio da Territorialidade.
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Tópico 2
Unid. 1
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(**) Lei Complementar.
3 Legislação Tributária3.4 Aplicação
A regra geral, portanto, é de que a lei tributária não retroage para alcançar fatos já ocorridos antes de entrar em vigor, mas pode ser aplicada a fatos que estejam pendentes, mas ainda
não concluídos.
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Tópico 2
Unid. 1
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3 Legislação Tributária3.5 Interpretação e Integração
No Direito existe uma ciência dedicada à interpretação e integração das normas: é a Hermenêutica Jurídica.
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Tópico 2
Unid. 1
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3 Legislação Tributária3.5 Interpretação e Integração
Analogia é a aplicação da lei para uma situação similar, sem previsão legal. Esse instrumento é permitido,
desde que não seja usado para cobrar tributo não previsto em lei, já que somente por disposição legal
expressa é que se pode cobrar título.
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Tópico 2
Unid. 1
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3 Legislação Tributária3.5 Interpretação e Integração
Equidade é o uso da Justiça, na avaliação do caso em particular. É
vedada (proibida) em matéria tributária para dispensar o
pagamento de tributo devido.
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Tópico 2
Unid. 1
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3 Legislação Tributária3.5 Interpretação e Integração
Também, os Princípios Gerais do Direito Tributário e do Direito Público (encontrados no Direito Administrativo e
no Direito Constitucional) podem ser empregados na interpretação das
normas tributárias. Esses princípios são encontrados na Constituição e são
normas primordiais na confecção de todas as normas jurídicas.
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Tópico 2
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4 Conceito de Direito Tributário
O direito tributário é a parte do direito financeiro que estuda as relações jurídicas entre Estado (fisco) e os
particulares (contribuintes), no que concerne à instituição, arrecadação,
fiscalização e extinção dos tributos. É direito autônomo pois se rege por
princípios e normas próprias.
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Tópico 2
Unid. 1
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TÓPICO 3
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Tributo
2 Conceito de Tributo
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda,
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente
vinculada.
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Tópico 3
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3 Classificação do Tributo
Os tributos vinculados são aqueles arrecadados, tendo uma contrapartida do Estado. O Estado deve prestar um
serviço ou fazer outro tipo de retribuição.
Os tributos não vinculados não estão atrelados a nenhuma contraprestação
estatal específica para o contribuinte. O exemplo clássico são os impostos.
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Tópico 3
Unid. 1
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4 Espécies Tributárias4.1 Imposto
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.Nesse caso, basta que alguém dê causa a um fato considerado como gerador da
obrigação tributária, para que automaticamente passe à condição de
contribuinte.
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Tópico 3
Unid. 1
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4 Espécies Tributárias4.2 Taxa
A Taxa pode ser cobrada em função do exercício do poder de polícia, ou
então pela utilização de serviços públicos postos à disposição do
contribuinte.
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Tópico 3
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4 Espécies Tributárias4.3 Contribuição de Melhoria
O fator decisivo para a contribuição de melhoria é a valorização patrimonial
que o contribuinte obtém depois de uma obra pública. O objetivo deste tributo é
nobre e visa evitar que particulares ganhem vantagens pessoais em função
de uma obra pública feita com o dinheiro de todos os contribuintes.
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Tópico 3
Unid. 1
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4 Espécies Tributárias4.4 Empréstimo Compulsório
Ao contrário dos demais tributos, neste caso, a receita não é
definitiva, pois o Estado pega emprestado o valor dos contribuintes, que são obrigados a desembolsar o valor, com a condição de devolução
posterior.
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4 Espécies Tributárias4.5 Contribuições Parafiscais
a) Contribuições sociais: COFINSb) Contribuições de intervenção do domínio econômico: CIDE Combustível;c) Contribuições de interesse de categorias profissionais: órgãos reguladores de categorias profissionais como CRC e OAB.
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5 Função dos Tributos
a) Função Fiscal: IRb) Função Extrafiscal: IE, IIc) Função Parafiscal: INSS, OAB.
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6 Tributos Diretos e Indiretos
Os contribuintes de fato são aqueles que efetivamente pagam o tributo,
arcando com seu custo financeiro. Por outro lado, os contribuintes de direito
são aqueles indicados na lei como sendo os responsáveis pelo pagamento
do tributo, mas que não arcam com o valor realmente.
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6 Tributos Diretos e Indiretos
Nos tributos diretos, o contribuinte de fato e o de direito se confundem, sendo um só. Os impostos de renda e sobre o patrimônio (IR e IPVA, por
exemplo) estão nessa categoria.
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6 Tributos Diretos e Indiretos
Nos tributos indiretos o contribuinte de direito é um, enquanto o contribuinte de fato
é outro. Os impostos sobre o consumo – como o ISS (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza) – é exemplo clássico, já que o contribuinte de direito nesse caso é o prestador de serviço, mas quem realmente arca com o custo do imposto é o tomador desse serviço, que o paga embutido no
preço final.
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Parabéns!!! Terminamos a Unidade.
PRÓXIMA AULA:
Legisl. Planej. Trib.
2º Encontro da Disciplina1ª Avaliação da Disciplina (Redação com consulta)