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JOSÉ ROBERTO ARRUDA
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
JOSÉ HUMBERTO PIRES DE ARAÚJO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO
ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO NETO SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO
BRUNA MARIA PERES PINHEIRO DIRETORA DE PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS
LUIS CARLOS VILENA DE SOUZA DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Julho de 2007
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EQUIPE TÉCNICA:
Instituída pela portaria nº. 54 de 22 de setembro de 2005.
Coordenação:
BRUNA MARIA PERES PINHEIRO
Formatação:
GERALDO BRANQUINHO JUNIOR
Membros:
CARLOS ALBERTO PETTINATE;
FLÁVIO DE ANDRADE MONTEIRO;
GERALDO BRANQUINHO JÚNIOR;
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BEZERRA;
PAULA CRISTINA ALVES SAMPAIO DE SÁ FREIRE;
CLERISTON GOMES DE ANDRADE;
AGRADECIMENTOS:
Ana Cláudia Fiche Ungarelli Borges; José Airton Lira;
Ana Cristina T. V. Magalhães; Josiana Aguiar Wanderley;
Ângela Maria Pinheiro; Joseilda Noleto Cabral;
Antônio Dimas da C. Júnior; Kátia Martins dos Santos;
Brás José da Silva; Marcelo Araújo Faria;
Célia Carla Cardoso; Marcelo Fonseca Carlos;
Dori Alves Júnior; Marcelo Sayegh;
Edclei da Costa Almeida; Poty Carvalho Lima;
Eduardo Pereira; Rogério Ungarelli Borges;
Fábio Vieira; Valterson da Silva;
Fernando Antônio Oliveira Cavalcante; Vitor Eduardo Perotto;
Francinaldo Oliveira Conceição Wendel Faria Lopes;
Frederico Ribeiro de Lima; Wendell Rodrigues Feliciano;
Gilson de Oliveira Durão; Wellington José de Santana;
Gilson Gonçalves de Medeiros Wellington Pereira Guedes;
Henderson Ribeiro Campelo; Yedson Guerço Faria;
Joana Alves de Jesus; Demais Integrantes da Carreira de
Auditoria de Atividades Urbanas que
colaboraram de diversas formas na
produção deste manual.
Capa:
Raul Macedo de Carvalho.
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ÍNDICE:
Apresentação 05
Destinação do Manual 05
Conceitos para fins deste manual 05
Forma 05
Documentos Fiscais 06
Explicação dos Documentos Fiscais 06
Integrante da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas 11
Atribuições Gerais 11
Especialidade Atividades Econômicas 13
Atribuições Específicas 13
Fluxograma Macro AEU 14
Área Pública 15
Fluxo 01 – Uso ou ocupação de área pública por estabelecimento comercial 17
Fluxo 02 – Uso ou ocupação de área pública por Ambulante com ponto fixo,
Quiosques, Trailers e similares 18
Fluxo 03 – Uso ou ocupação de área pública por Ambulante sem ponto fixo 19
Modelos de documentos nº 01 à nº 09 20 a 28
Anexo 01 – Tabela de Preço Público 29
Alvará de Funcionamento 30
Fluxo 04 – Atividade econômica SEM Licença de Funcionamento 32
Fluxo 05 – Atividade econômica COM Atividade extra não licenciada 33
Fluxo 06 – Atividade econômica funcionando fora do horário licenciado 34
Fluxo 07 – Atividade econômica com Licença de funcionamento não fixada em
local visível 35
Fluxo 08 – Estabelecimento SEM numeração predial 36
Modelos de documentos nº 10 à nº 30 37 a 57
Anexo 02 – Formulários antigos de Alvará de Funcionamento 58
Anexo 03 – Formulário novo de Licença de Funcionamento 59
Anexo 04 – Tabela de multas 60
Anexo 05 – Lista de atividades de risco 61
Anexo 06 – Tabela de multa dos Decretos 944 e 596 63
Anexo 07 – Formulários de Interdição 64
Meios de Propaganda 65
Fluxo 09 – Meio de Propaganda oferecendo risco em área pública 68
Fluxo 10 – Meio de Propaganda oferecendo risco em área privada 69
Fluxo 11 – Meio de Propaganda sem licenciamento 70
Fluxo 12 – Meio de Propaganda com licenciamento 71
Fluxo 13 – Faixa sem licenciamento em área pública 72
Modelos de documentos nº 31 à nº 70 73 a 112
Anexo 08 – Proibições 113
Anexo 09 – Tabelas para cálculo de multas 114
Anexo 10 – Dispensas 115
Anexo 11 – Tabela de Preço Público 116
Anexo 12 – Glossário 117
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APRESENTAÇÃO:
DESTINAÇÃO DO MANUAL:
Este manual destina-se a unificar os procedimentos básicos de competência dos integrantes da Carreira de Auditoria
de Atividades Urbanas do Distrito Federal, nas áreas de especialização Atividades Econômicas, visando maior
profissionalismo, unidade nas ações e eficiência na aplicação da legislação, de forma que, em qualquer Região
Administrativa do Distrito Federal, as irregularidades sejam coibidas da mesma maneira.
CONCEITOS PARA FINS DESTE MANUAL:
I. Responsável pela Fiscalização: Para fins deste manual considera-se responsável pela fiscalização o Integrante
da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, na especialidade ATIVIDADES ECONÔMICAS.
II. Dia útil: considera-se como dia útil o dia de expediente normal no Governo do Distrito Federal.
FORMA:
A apresentação deste manual dar-se-á em forma de FLUXOGRAMAS, MODELOS e ANEXOS da seguinte forma:
Foi elaborado um fluxograma para cada ação fiscal conforme área de atuação;
Cada fluxograma tem um título informando o assunto a que se refere;
Nos fluxogramas existem formas geométricas padrões com os seguintes símbolos:
Início
Define início e fim de uma ação fiscal ou de sua continuidade.
Define pergunta – ex.: “Cumpriu a Interdição?”
Define ato fiscal – ex. Notificação, multa...
nº
Define modelos de formulários.
Anexo no
Define anexos
Define ato fiscal executado no SISAF – ex. Lançamentos,
Relatórios...
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DOCUMENTOS FISCAIS:
EXPLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS:
Antes de iniciar qualquer procedimento de fiscalização, o Responsável pela Fiscalização deve apresentar a
Identificação Fiscal ao fiscalizado.
Toda ação fiscal deverá obrigatoriamente ser registrada por um documento fiscal, mesmo quando não forem
constatadas irregularidades.
A ação fiscal, inclusive com aplicação de penalidades, poderá ser realizada diuturnamente inclusive fins-de-semana e
feriados, conforme programação fiscal.
Os prazos estabelecidos nos documentos fiscais deverão ser expressos em dias corridos, contados a partir do primeiro
dia útil subseqüente a data do auto. Caso o vencimento ocorra em dia não útil, fica este automaticamente prorrogado até o
primeiro dia útil subseqüente e a penalidade só poderá ser aplicada no segundo dia útil subseqüente. Exemplo: no caso de uma
notificação lavrada em uma sexta-feira, com prazo de seis dias, a contagem de prazo deve ser iniciada na segunda-feira
subseqüente e findará no sábado subseqüente sendo automaticamente prorrogado até a próxima segunda-feira. Portanto a
seqüência da ação fiscal somente poderá ocorrer a partir da terça-feira seguinte. O prazo nunca deverá ser expresso em horas.
Todo documento fiscal deverá ser entregue na respectiva Sede da RAF, no máximo, até o final do quinto dia útil após
a sua emissão, e obrigatoriamente ser lançado no SISAF até o primeiro dia útil subseqüente a sua emissão, salvo quando
requisitado de outra maneira pela Chefia Imediata.
Em cada documento fiscal existem campos obrigatórios devidamente indicados nos modelos, os quais, caso não sejam
preenchidos tornam o ato fiscal nulo. Nos modelos a marca √ identifica os campos de preenchimento obrigatório como no
exemplo a seguir:
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ATENÇÂO: Na falta da assinatura do autuado o auto deverá conter, se for possível, assinatura de testemunha, maior de 18 anos,
devidamente identificada.
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO√
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF - DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. A000000-AEU. √
Outras / Detalhes: √
Estabelecimento desenvolvendo atividade de (descrever a atividade).
Fica o responsável autuado por descumprimento da notificação emitida em
23/12/2005, sob pena de demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ anexo 04√ VALOR POR EXTENSO:
Vide anexo 04√
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 1º da Lei 1.171/96√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
-----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 28 inciso II do Decreto 17.773/96√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
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Os documentos fiscais gerados nas ações são divididos em:
BLOCO PADRÃO:
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF -
AUTO DE NOTIFICAÇÃO:
É o documento pelo qual o Responsável pela Fiscalização adverte o proprietário ou responsável pela irregularidade
cometida, fixando prazo para sua regularização.
O prazo expresso no auto de notificação poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 30 dias, mediante solicitação do
interessado, com apresentação de justificativa.
A prorrogação acima poderá ser concedida pelo chefe imediato ou Diretor de fiscalização.
Quando a prorrogação de prazo for concedida pelo chefe imediato ou Diretor de fiscalização, este deverá dar ciência ao
Responsável pela Fiscalização que lavrou a referida notificação.
Neste manual existe um modelo para cada tipo de notificação, onde é estabelecido um prazo padronizado que deverá ser
utilizado pelo Responsável pela Fiscalização, salvo em casos devidamente justificados, onde poderá ser concedido ao
infrator prazo menor que o estabelecido.
A justificativa de que trata o item anterior será apresentada à chefia imediata.
O Auto de notificação poderá ser anulado pelo Responsável pela Fiscalização autuante, pelo chefe imediato ou pelo
Diretor de fiscalização nos seguintes casos:
Por erro de preenchimento ou rasura que invalide o auto de notificação;
Por usar legislação indevida nos campos LEGISLAÇÃO INFRINGIDA ou EMBASAMENTO LEGAL;
Quando não houver previsão legal para aplicação de notificação;
Quando se tratar de atividade de risco exercida sem o devido Alvará de Funcionamento
Quando um auto de notificação for anulado pelo Chefe imediato ou Diretor de fiscalização, este deverá dar ciência ao
Responsável pela Fiscalização que lavrou a referida notificação.
AUTO DE INFRAÇÃO:
Ato administrativo que dá ciência ao infrator da disposição legal infringida e da penalidade aplicada, no qual constam os
elementos para tipificação dos fatos.
O Auto de Infração somente constitui multa após julgado em primeira instancia.
Para fins de calculo da multa, em dobro, por reincidência deve se considerar a multa originaria, a qual não cabe mais
recurso administrativo.
A aplicação de Auto de Infração por infração continuada independe de julgamento de Auto de Infração anterior.
AUTO DE INTERDIÇÃO:
É o documento pelo qual o Responsável pela Fiscalização interrompe o funcionamento das atividades comerciais do
estabelecimento, por inobservância dos preceitos legais, de acordo com a legislação vigente.
Após a lavratura do auto de interdição, a atividade deverá ser interrompida imediatamente, o estabelecimento deverá ser
fechado e deverá ser afixado em local visível do estabelecimento comercial formulário padrão de INTERDIÇÃO, para
torná-la pública. Modelo no Anexo 07.
A critério do responsável pela fiscalização, o estabelecimento poderá ser lacrado de acordo com a gravidade da situação.
Caberá interdição sumária nos estabelecimentos que desenvolvem atividades de risco assim definidas na legislação
vigente. Não podendo o Responsável pela Fiscalização optar por aplicar penalidade de Advertência/Notificação por se
tratar de atividade já caracterizada oficialmente como atividade de risco, caso em que não cabe prévia oportunidade de
defesa. (conforme Acórdão contido na mensagem do processo número 2006002007875-2-TJDFT/SEJU/SEREST de 31
/01/2007).
Em caso de constatação de descumprimento o responsável pela fiscalização poderá acionar a policia civil ou militar para
conduzir os infratores à delegacia por crime de desobediência (artigo no. 330 do Código Penal).
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RELATÓRIO DOS MEIOS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO:
RELATÓRIO DOS MEIOS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000-RMU 1ª VIA PROCESSO
REGIÃO ADMINISTRATIVA FISCAL:
RAF -
É o documento pelo qual o Responsável pela Fiscalização discrimina os meio utilizados em uma operação para fins de
cálculo dos seus custos.
O Responsável pela Fiscalização deverá preencher um Relatório dos Meios Utilizados na Operação para cada
operação, acompanhado de quantos Autos de Apreensão, quantos Relatórios de Ação Fiscal e quantos Termos de
Continuação se fizerem necessários.
Nas Operações o responsável pela lavratura do Relatório dos Meios Utilizados na Operação deverá utilizar um
Termo de Continuação para relatar outros autos emitidos e outros itens utilizados, na mesma operação, que não
constem no formulário. A primeira via deste Termo de Continuação deverá acompanhar a primeira via do respectivo
Relatório dos Meios Utilizados na Operação, quando este for entregue no Depósito.
O responsável pelo depósito somente assinará o recibo do auto de apreensão mediante a entrega deste relatório.
AUTO DE APREENSÃO:
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF -
DOCUMENTO NO:
D 000000-APR
1ª VIA PROCESSO
É o documento pelo qual o Responsável pela Fiscalização registra a relação de mercadorias, materiais ou equipamentos,
recolhidos e encaminhados para o depósito, procedentes de atos praticados em inobservância dos preceitos legais, de
acordo com a legislação vigente.
Se o número de itens apreendidos for superior ao número de itens constante no formulário de apreensão, os itens
excedentes deverão ser discriminados no formulário denominado: “TERMO DE CONTINUAÇÃO”.
Os bens apreendidos deverão ser encaminhados até o depósito do Órgão ou Entidade de Fiscalização.
O Responsável pela Fiscalização é responsável pelos bens apreendidos até o recebimento dos mesmos pelo responsável
pelo depósito. O fiscal deverá solicitar que o responsável pelo depósito assine o recibo constante no final da primeira via
do Auto de Apreensão. Este recibo deverá ser destacado e anexado a via do fiscal (4ª via - Bloco). A via do processo (1ª
via) e a via do arquivo (3ª via) deverão ser entregues ao responsável pelo depósito.
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
__________________________________________________________________________
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
TERMO DE CONTINUAÇÃO:
TERMO DE CONTINUAÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF -
DOCUMENTO No.
D 000000-TCT 1ª VIA PROCESSO
É o documento pelo qual o Responsável pela Fiscalização, poderá dar continuidade de qualquer outro documento fiscal.
O termo sempre será atrelado a outro auto expedido, onde deverá constar o número do referido termo.
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RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL
RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL
REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF -
QUANTIDADE DE AÇÕES FISCAIS RELATADAS:
DOCUMENTO N
O:
D 000000-REL
1ª VIA PROCESSO
É o documento pelo qual o Responsável pela Fiscalização registra sua visita ao local fiscalizado onde não cabe emitir
qualquer outro termo padrão, como, por exemplo, nos seguintes casos:
Em visitas a estabelecimentos regularizados;
Em acompanhamento de ações demolitórias ou remoções;
Em vistorias previas para ações fiscais;
Em acompanhamento de vistorias de outros órgãos;
Em vistorias de verificação de notificações e interdições.
TERMO DE RETENÇÃO DE VOLUMES:
TERMO DE RETENÇÃO DE VOLUMES REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF -
DOCUMENTO NO:
A 000000-TRV
1ª VIA PROCESSO
Nos casos em que for impraticável a lavratura imediata do Auto de Infração e ou Auto de Apreensão, lavrar-se-á
Termo de Retenção de Volumes, procedendo-se o lacre com o respectivo Selo de Retenção de Volumes ou lacre
inviolável numerado.
É o documento pelo qual o Responsável pela Fiscalização registra a relação de volumes, retidos e encaminhados para o
depósito, procedentes de atos praticados em inobservância dos preceitos legais, de acordo com a legislação vigente.
Se o número de volumes retidos for superior ao número de itens constante no Termo de Retenção de Volumes, os
volumes excedentes deverão ser discriminados no formulário denominado: “TERMO DE CONTINUAÇÃO”.
Os volumes retidos deverão ser encaminhados até o depósito do Órgão ou Entidade de Fiscalização.
O Responsável pela Fiscalização é responsável pelos volumes retidos até o recebimento dos mesmos pelo responsável
pelo depósito. O fiscal deverá solicitar que o responsável pelo depósito assine o recibo constante no Termo de Retenção
de Volumes. A via do processo (1ª via) do Termo de Retenção de Volumes deverá ser entregue ao responsável pelo
depósito.
O Selo de Retenção de Volumes ou lacre inviolável numerado será removido pela fiscalização, na presença do
interessado, visando à identificação das mercadorias ou bens e adoção das demais providências legais cabíveis.
O interessado deverá comparecer à sede da unidade da AGEFIS indicada no canhoto do Termo de Retenção de
Volumes, em horário de expediente normal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do
momento da lavratura do documento.
No caso do não comparecimento do interessado no local e no prazo estabelecidos no parágrafo anterior, a fiscalização
procederá de ofício à abertura dos volumes, para as providências legais pertinentes.
DEPÓSITO
RECEBI O(S) VOLUME(S) RETIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
__________________________________________________________________________
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR DO DEPÓSITO
........................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................
IDENTIFICADOR DO TERMO DE RETENÇÃO DE VOLUMES REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF -
DOCUMENTO NO:
A 000000-TRV DIA/ MÊS/ ANO
HORA
ENDEREÇO DO DEPÓSITO:
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INTEGRANTE DA CARREIRA DE AUDITORIA DE
ATIVIDADES URBANAS
Atribuições Gerais:
Compete privativamente aos integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal,
observada a respectiva área de especialização:
Exercer plenamente o poder de polícia administrativa em todo o território do Distrito Federal;
Acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia administrativa;
Representar à autoridade competente contra infratores das ordens da polícia administrativa e de outras incursões
criminais por parte deles;
Apreender materiais, equipamentos, objetos ou documentos que comprovem irregularidades;
Orientar a comunidade na interpretação da legislação;
Prestar orientação técnica;
Participar de campanhas educativas;
Apurar as denúncias e reclamações, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas
legais cabíveis;
Supervisionar, planejar ou coordenar as ações de fiscalização;
Promover a articulação interinstitucional, a cooperação técnica e participar da realização de ações fiscais integradas;
Realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados;
Levantar e fornecer dados estatísticos e emitir relatórios;
Executar as funções de lançamento e fiscalização de taxas oriundas do exercício do poder de polícia, no âmbito de sua
competência;
Observar, na execução de sua atividade, as normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica.
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Casos específicos de ATRIBUIÇÕES CONCORRENTES entre Obras e Atividades Econômicas:
As atividades abaixo especificadas podem ser fiscalizadas tanto pelo o Integrante da Carreira de Auditoria da
especialidade Atividades Econômicas como pelo da especialidade Obras, Edificações e Urbanismo.
Com o objetivo de evitar duplicidade de ação fiscal pela mesma irregularidade, este manual define a divisão das
ações, conforme tabela abaixo.
Para elaborar esta divisão levaram-se em consideração os seguintes tópicos:
A legislação mais eficaz na coibição das irregularidades;
A relação direta com outros trabalhos desenvolvidos pelos fiscais.
ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIDADE FISCAL
Corte de asfalto. Obras, Edificações e Urbanismo.
Antena de Telefonia Celular e/ou Estação Rádio Base em área
pública ou privada. Obras, Edificações e Urbanismo.
Quaisquer Obras ou Edificações em área pública.
No período de execução ou depois de concluída a obra com ou sem
potencial exploração de Atividade Econômica.
Ex.: centrais de gás, centrais de ar condicionado, barracos, fossas
sépticas, entre outros.
Obras, Edificações e Urbanismo.
Canteiro de obras, mesmo que a obra ainda não tenha sido iniciada
com ou sem potencial exploração de Atividade Econômica. Obras, Edificações e Urbanismo.
Quando se tratar somente de cercamento instalado ou edificado em
área pública, independente do material utilizado (alvenaria, metal,
concreto, madeira e etc.) e do tipo de uso (comercial ou residencial).
Obras, Edificações e Urbanismo.
Quando se tratar somente de cercamento em área pública feito com
o uso de espécies vegetais (cerca viva) e independente do tipo de
uso (comercial ou residencial).
Atividades Econômicas.
Em situações que, em um mesmo local, ocorram várias das
atividades acima descritas que envolvam as duas especialidades
Ex.: área pública onde foi edificada uma churrasqueira cercada com
vegetação (cerca viva), entre outros.
Atividades Econômicas e Obras,
Edificações e Urbanismo devem
agir em conjunto.
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INTEGRANTE DA CARREIRA DE AUDITORIA DE ATIVIDADES
URBANAS
ESPECIALIDADE: ATIVIDADES ECONÔMICAS
Atribuições específicas:
Fiscalizar estabelecimentos, áreas e logradouros públicos, bem como equipamentos urbanos destinados ao público,
verificando a adequação deles às normas vigentes e adotando as medidas cabíveis;
Fiscalizar a observância dos termos das autorizações, licenças e contratos de concessão de bancas de jornal e revistas e
feiras livres e permanentes;
Emitir parecer, após vistoria, sobre pedidos de licenciamento de atividades econômicas;
Fiscalizar a veiculação de anúncios e a colocação de outdoors, placas ou letreiros em áreas públicas ou privadas;
Elaborar croquis demonstrativos das situações verificadas;
Remover instalações irregulares em áreas públicas ou privadas;
Fiscalizar a ocupação de áreas públicas;
Exercer a fiscalização de pesos e medidas no Distrito Federal, observada a competência da União;
Expedir notificações, autos de apreensão, de liberação, de infração, de interdição e de desinterdição;
Propor medidas de controle e melhoramento da fiscalização do uso de áreas públicas.
14
Início
Uso de meios
de propaganda
Uso ou
ocupação de
Área Pública
Atividade
Econômica
estabelecida
Atendendo a Programação
Fiscal
Executar as ações fiscais
relativas a:
Fluxogramas
09, 10, 11, 12
e 13
Fluxogramas
01, 02 e 03
Fluxogramas
04, 05, 06, 07
e 08
Fim
FLUXOGRAMA MACRO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
15
Área Pública:
CONCEITOS:
Área destinada a sistemas de circulação de veículos e pedestres e aos espaços livres de uso público, incluindo as faixas
de domínio de rodovias e ferrovias;
A área pública poderá ser objeto de uso ou ocupação:
Uso – utilização em caráter não permanente.
Ocupação – utilização em caráter permanente.
A utilização de espaços em logradouros públicos ou uso de áreas públicas obedecerá as seguintes condicionantes:
Prévia anuência das Administrações Regionais, conforme as respectivas áreas de competência;
Autorização a título precário devendo cessar a qualquer tempo a juízo da Administração Regional, mediante
revogação do termo, sem que assista ao usuário direito à indenização de qualquer espécie, inclusive por
benfeitorias ou acessões;
Observação da legislação específica.
(Conforme art. 1º do Decreto nº. 17.079 de 28 de dezembro de 1995.)
A utilização de espaços em logradouros públicos ou uso de áreas públicas sujeita o responsável pela utilização ou
ocupação, aos seguintes pagamentos:
Preço público
Valor cobrado pela utilização ou ocupação de área pública.
O referido pagamento será devido mesmo que o uso e/ou a ocupação sejam irregulares.
Lixo e entulho em área pública é objeto da Fiscalização de Atividade de Limpeza Urbana e não deve ser autuado pela
fiscalização de Atividades Econômicas.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE:
Decreto nº. 596 de 08 de março de 1967;
Decreto nº. 732 de 29 de abril de 1968;
Decreto nº. 944 de 14 de fevereiro de 1969;
Decreto nº. 2.078 de 13 de outubro de 1972;
Lei 1.793 de 08 de dezembro de 1997;
Decreto nº. 17.078 de 28 de dezembro de 1995;
Decreto nº. 17.079 de 28 de dezembro de 1995;
Alterado pelo Decreto 17.611, de 20 de agosto de 1996;
Alterado pelo Decreto 19.265, de 26 de maio de 1998;
Lei 4.257 de 02 de dezembro de 2008;
Alterada pela Lei nº 4.486, de 08 de julho de 2010.
Decreto nº. 30.090, de 20 de fevereiro 2009 - regulamenta o capitulo VII da lei 4.257/2008, que dispõe sobre as
disposições transitórias para regularização da ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque e trailer
para o exercício de atividade econômica;
Alterado pelo Decreto nº. 30.141, de 06 de março de 2009;
Alterado pelo Decreto nº. 30.648, de 05 de agosto de 2009.
16
FLUXOGRAMAS:
Nº 01 – Uso ou Ocupação de Área Pública por Estabelecimento Comercial;
Nº 02 – Uso ou Ocupação de Área Pública por Quiosques e Trailers;
Nº 03 – Uso ou Ocupação de Área Pública por Ambulantes sem ponto fixo.
MODELOS:
Nº 01 – Notificação para estabelecimento, ocupando área pública, sem autorização e/ou com preço público em atraso;
Nº 02 – Auto de Infração para estabelecimento, ocupando área pública, por descumprimento de notificação;
Nº 03 – Auto de Infração continuada p/ estabelecimento, ocupando área pública, por descumprimento de notificação;
Nº 1q – Notificação para quiosque ou trailer sem Termo de Permissão de uso;
Nº 2q – Auto de Infração para quiosque ou trailer sem Alvará de Funcionamento;
Nº 3q – Auto de Interdição para quiosque ou trailer sem Alvará de Funcionamento;
Nº 4q – Auto de Interdição para quiosque ou trailer por descumprimento de notificação;
Nº 5q – Notificação para quiosque ou trailer por descumprir obrigações previstas no art. 14 da Lei 4.257/2008;
Nº 6q – Auto de Infração continuada para quiosque ou trailer sem Alvará de Funcionamento;
Nº 7q – Auto de Infração p/ quiosque ou trailer, sem Termo de Permissão de uso, por descumprimento de notificação;
Nº 8q – Auto de Interdição p/ quiosque ou trailer, sem Termo de Permissão de uso, por descumprimento de
notificação;
Nº 9q – Auto de Infração p/ quiosque ou trailer por descumprimento de notificação;
Nº 10q – Auto de Apreensão para quiosque ou trailer sem Alvará de Funcionamento por infração continuada;
Nº 11q – Auto de Infração continuada para quiosque ou trailer, sem Termo de Permissão de uso;
Nº 12q – Auto de Infração continuada para quiosque ou trailer por descumprimento de notificação;
Nº 13q – Auto de Apreensão para quiosque ou trailer, sem Termo de Permissão de uso, por infração continuada;
Nº 14q – Auto de Apreensão para quiosque ou trailer por infração continuada por descumprimento de notificação;
Nº 08 – Auto de Apreensão para ambulante;
Nº 09 – Relatório de Ação Fiscal.
ANEXOS:
Nº 01 – Tabela de Preço Público;
Nº 1a – Tabela para cálculo de multas por infrações a Legislação de Quiosques e Trailers.
17
Estabelecimento
Comercial Ocupa
Área Pública
Tem Autorização e
está com Preço
Público pago e
parametros corretos
Notifica
Prazo 30 dias
Cumpriu
Não
Não
Não
Sim
Sim
Sim
01
Início
Fim
Fim
Fim
FLUXOGRAMA 01USO OU OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Multa de valor
correspondente a
utilização acrescida
de 50%
Relatório de Ação Fiscal
Solicitando a Chefia Imediata
operação para Desocupação
da Área Pública
FimContinua
Descumprindo
Multa a Cada novo mês de
Ocupação de valor
correspondente a utilização
acrescida de 50%
Sim
02
Não
03
09
18
Multa e Interdita
7q Relatório de Ação
Fiscal Solicitando
a Chefia Imediata
operação para
desocupação da
Área Pública
FLUXOGRAMA 02USO OU OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR QUIOSQUE OU TRAILLER
Fim (4)Continua
Descumprindo
Multa a cada 30 dias
dobrando o valor da anterior
e Apreende materiais e
equipamentos(1)
Sim
Não
11q
Possui Termo
de Permissão
de Uso (3)
Notifica
Prazo 30 dias
Cumpriu
Não
Não
Sim
Sim
1q
Início
8q
09
13q
09
Atende as obrigações
previstas no art. 14
da Lei 4.257/08 (3)
Notifica
Prazo 30 dias
Cumpriu
Não
Não
Sim
Sim
5q
Multa e Interdita
9q
Fim (4)Continua
Descumprindo
Multa a cada 30 dias dobrando o valor da
anterior, Apreende materiais e
equipamentos (1) e Relatório de Ação
Fiscal Solicitando a Chefia cassação do
Termo de Permissão de Uso
Sim
Não
12q
4q
14q
09
09
Possui Alvará de
Funcionamento
(3)
Não
Sim
Multa (2) e
Interdita
2q
3q
Fim (4)Continua
Descumprindo
Sim
Não
09
Multa a cada 30 dias dobrando o
valor da anterior, Apreende
materiais e equipamentos (1)(2)
6q
10q
(1)A Apreensão deverá ser feita somente
quando o fiscal a julgar necessária para
garantir o não funcionamento da atividade e,
principalmente, tiver recursos para realizar
esta apreensão.
(2)A Aplicação da Lei nº4.201/2008 (Lei do
Alvará) somente poderá ser feita de forma
subsidirária, ou seja, nos casos em que não
se aplica a Lei nº 4.257/2008 (Lei dos
quiosques e trailers).
(3) Procedimentos que devem ser seguidos
em paralelo, ou seja, simultaneamente.
(4) Emitir Relatório de Ação Fiscal e Verificar
sempre os outros procedimentos que correm
em paralelo a este que foi finalizado.
19
Tem Autorização e
está com Preço
Público pago e
parametros corretos
Não
Sim
Início
Fim
FLUXOGRAMA 03USO OU OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR AMBULANTE SEM PONTO FIXO
Apreende as mercadorias
08
20
MODELO nº 01
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXX√ DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento. √
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Estabelecimento ocupando área pública (sem a devida autorização) e/ou
(sem o devido pagamento do preço público) e/ou (fora dos parâmetros autorizados)
deverá regularizar a situação, no prazo abaixo sob pena de multa e desocupação da área, além de outras sanções legais. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZDA:
x.xxx,xx m²√
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
x.xxx,xx m²√
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
x.xxx,xx m²√
ÁREA PRIVADA:
x.xxx,xx m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 2º do Decreto 17.079/95. √ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
30 (Trinta) dias. √ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 9º do Decreto 17.079/95. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
21
MODELO nº 02
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXIX√
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento. √
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A0000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Estabelecimento ocupando área pública sem a devida autorização. Fica o
responsável autuado por descumprimento da notificação emitida em 23/12/2005, sob pena de demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZDA:
x.xxx,xx m²√
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
x.xxx,xx m²√
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
x.xxx,xx m²√
ÁREA PRIVADA:
x.xxx,xx m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 01
+ 50%√
VALOR POR EXTENSO:
anexo 01 + 50%√
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 2º do Decreto 17.079/95. √ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 9º inciso II do Decreto 17.079/95. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
22
MODELO nº 03
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXIX√
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento. √
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A0000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Estabelecimento continua ocupando área pública sem a devida autorização.
Fica o responsável autuado por descumprimento da notificação emitida em
23/12/2005, sob pena de demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZDA:
x.xxx,xx m²√
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
x.xxx,xx m²√
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
x.xxx,xx m²√
ÁREA PRIVADA:
x.xxx,xx m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 01
+ 50%√
VALOR POR EXTENSO:
anexo 01 + 50%√
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 2º do Decreto 17.079/95. √ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 9º inciso II do Decreto 17.079/95. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
23
MODELO nº 1q
AUTO DE NOTIFICAÇÃOV AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03V DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009. V
HORA
16:30V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D”, área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da SilvaV
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA
PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento. V
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: V
Quiosque (ou Trailer) ocupando XX,XX m2 de área pública, sem Termo de
permissão de uso. Deve regularizar a ocupação ou desocupar e recuperar a
área pública, no prazo abaixo, sob pena de multa e demais sanções
previstas na legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA COBERTA UTILIZADA:
YY,YY V m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
ZZ,ZZ V m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 14, inciso X da Lei 4.257/08. V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
30 (trinta) dias EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inc. I, art. 17 e art. 23, inc. I, Lei 4.257/08. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da SilvaV V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da SilvaV
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
24
MODELO nº 2q
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃOV
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03V DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009. V
HORA
16:30V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D”, área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da SilvaV
CPF/CNPJ
123.456.789-00V
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local. V
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: V
Quiosque (ou Trailer) exercendo atividade econômica sem Alvará de
Funcionamento ou sem afixá-lo em local visível, não tendo sido apresentado
ao fiscal autuante. A continuidade da infração sujeita a multa em dobro e
demais sanções previstas na legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA COBERTA UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PRIVADA:
m²
V PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ Anexo 1aV VALOR POR EXTENSO:
Anexo 1aV
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 15 e art. 14, inciso IV, da Lei 4.257/08. V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inc. II, art. 18, inc. I, e art. 19, inc. II, Lei 4.257/08. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da SilvaV V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da SilvaV
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
25
MODELO nº 3q
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃOV REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03V DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009. V
HORA
16:30V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D”, área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da SilvaV
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local. V
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: V
Quiosque (ou Trailer) exercendo atividade econômica sem Alvará de Funcionamento
ou sem afixá-lo em local visível, não tendo sido apresentado ao fiscal autuante. A
atividade econômica deve ser encerrada imediatamente sob pena de multa em dobro e
demais sanções previstas na legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA COBERTA UTILIZADA:
YY,YY V m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
ZZ,ZZ V m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 15 e art. 14, inciso IV, da Lei 4.257/08. V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inciso III e art. 21, § 2º, da Lei 4.257/08. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da SilvaV V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da SilvaV
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
26
MODELO nº 4q
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃOV REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03V DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009. V
HORA
16:30V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D”, área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da SilvaV
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA
PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A 000000 – AEU. V
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: V
Quiosque (ou Trailer) (descrever o(s) fato(s) que estabelece(m) descumprimento(s)
a obrigação(ões) prevista(s) no art. 14 da Lei 4.257/08), descumprindo notificação
emitida em 23/05/2009. A atividade econômica deve ser encerrada imediatamente. A
continuidade da infração sujeita a multa em dobro e demais sanções previstas na
legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA COBERTA UTILIZADA:
YY,YY V m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
ZZ,ZZ V m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 14, incisos (listar apenas os infringidos) Lei 4.257/08. V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inciso III e art. 21, inciso I, da Lei 4.257/08. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da SilvaV V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da SilvaV
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
26a
MODELO nº 5q
AUTO DE NOTIFICAÇÃO V AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03 V DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009. V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D”, área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA
PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: V
Quiosque (ou Trailer) (descrever o(s) fato(s) que estabelece(m)
descumprimento(s) a obrigação(ões) prevista(s) no art. 14 da Lei
4.257/08). A situação deve ser regularizada, no prazo abaixo, sob pena de
multa e demais sanções previstas na legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA COBERTA UTILIZADA:
YY,YY V m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
ZZ,ZZ V m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 14, incisos (listar apenas os infringidos) Lei 4.257/08. V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
30 (trinta) dias EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inciso I e art. 17 da Lei 4.257/08. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
26b
MODELO nº 6q
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO V
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03 V DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009. V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” , área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00 V
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local. V
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. A 000000 - AEU. V
Outras / Detalhes: V
Quiosque (ou Trailer) ocupando XX,XX m2 de área pública, sem Alvará
de Funcionamento, descumprindo interdição emitida em 23/05/2009. A
continuidade da infração sujeita a multa em dobro e demais sanções
previstas na legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA COBERTA UTILIZADA:
YY,YY V m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
ZZ,ZZ V m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PRIVADA:
m²
V PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ o dobro V VALOR POR EXTENSO:
o dobro da anterior. V
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 15 da Lei 4.257/08. V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inc. II, art. 18, inc. V, e art. 20 da Lei 4.257/08. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
26c
MODELO nº 7q
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO V
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03 V DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009. V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” , área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00 V
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento. V
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A 000000 – AEU. V
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: V
Quiosque (ou Trailer) ocupando XX,XX m2 de área pública, sem Termo de
permissão de uso, descumprindo notificação emitida em 23/05/2009. A
continuidade da infração sujeita a multa em dobro e demais sanções
previstas na legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA COBERTA UTILIZADA:
YY,YY V m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
ZZ,ZZ V m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PRIVADA:
m²
V PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ Anexo 1a V VALOR POR EXTENSO:
Anexo 1a V
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 14, incisos X da Lei 4.257/08. V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inc. II, art. 18, inc. II e art. 19, inc. V, Lei 4.257/08. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
26d
MODELO nº 8q
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO V REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03 V DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009. V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” , área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento. V
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A 000000 – AEU. V
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: V
Quiosque (ou Trailer) ocupando XX,XX m2 de área pública, sem Termo de
permissão de uso, descumprindo notificação emitida em 23/05/2009. A atividade
econômica deve ser encerrada imediatamente. A continuidade da infração sujeita a
multa em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA COBERTA UTILIZADA:
YY,YY V m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
ZZ,ZZ V m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 14, inciso X da Lei 4.257/08. V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inciso III e art. 21, inciso I, da Lei 4.257/08. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
26e
MODELO nº 9q
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO V
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03 V DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009. V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D”, área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00 V
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA
PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A 000000 – AEU. V
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: V
Quiosque (ou Trailer) (descrever o(s) fato(s) que estabelece(m) descumprimento(s)
a obrigação(ões) prevista(s) no art. 14 da Lei 4.257/08), descumprindo notificação
emitida em 23/05/2009. A continuidade da infração sujeita a multa em dobro e
demais sanções previstas na legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA COBERTA UTILIZADA:
YY,YY V m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
ZZ,ZZ V m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PRIVADA:
m²
V PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ Anexo 1a V VALOR POR EXTENSO:
Anexo 1a V
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 14, incisos (listar apenas os infringidos) Lei 4.257/08. V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inc. II, art. 18, inc. II e art. 19, inc. (listar o correspondente à
infração mais grave), da Lei 4.257/08. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
26f
MODELO nº 10q
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03 V DOCUMENTO N
O:
D 000000-APR
1ª VIA PROCESSO
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009 V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” , área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00 V
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S) DESCRIÇÃO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES):
Quiosque (ou Trailer) ocupando área pública sem Alvará de Funcionamento. V
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 15 da Lei 4.257/08. V
BEM(NS) APREENDIDO(S)
ITE
M
QU
AN
TID
AD
E
UN
IDA
DE
DESCRIÇÃO
ESTADO / TIPO V
NO
VO
EM
US
O
DA
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ICA
DO
PE
RE
CIV
EL
01 V V V
02
03
04
05
06
07
08
09
10
EXISTE(M) TERMO(S) DE CONTINUAÇÃO, NÚMERO(S):
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inc. IV, art. 24, inc. II, e art. 25 da Lei 4.257/08. V
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
ENDEREÇO DO DEPÓSITO:
SIA, trecho 4, lotes 1480 a 1520. V
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
___________________________________________________________________________ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
26g
MODELO nº 11q
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO V
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03 V DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009. V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” , área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00 V
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local. Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento. V
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A 000000 - AEU. V
Descumprimento de Interdição nº. .
Outras / Detalhes: V
Quiosque (ou Trailer) ocupando XX,XX m2 de área pública, sem Termo de
permissão de uso. Continua descumprindo notificação emitida em 23/05/2009. A
continuidade da infração sujeita a multa em dobro e demais sanções previstas na
legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA COBERTA UTILIZADA:
YY,YY V m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
ZZ,ZZ V m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PRIVADA:
m²
V PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ o dobro V VALOR POR EXTENSO:
o dobro da anterior. V
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 14, incisos X, da Lei 4.257/08. V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inc. II, art. 18, inc. II, e art. 20, § 1º, Lei 4.257/08. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
26h
MODELO nº 12q
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO V
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03 V DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009. V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D”, área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00 V
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA
PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A 000000 - AEU. V
Descumprimento de Interdição nº. .
Outras / Detalhes: V
Quiosque (ou Trailer) (descrever o(s) fato(s) que estabelece(m) descumprimento(s)
a obrigação(ões) prevista(s) no art. 14 da Lei 4.257/08). Continua descumprindo
notificação emitida em 23/05/2009. A continuidade da infração sujeita a multa em
dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA COBERTA UTILIZADA:
YY,YY V m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
ZZ,ZZ V m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
XX,XX V m²
ÁREA PRIVADA:
m²
V PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ o dobro V VALOR POR EXTENSO:
o dobro da anterior. V
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 14, incisos (listar apenas os infringidos) Lei 4.257/08. V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inc. II, art. 18, inc. II, e art. 20, § 1º, Lei 4.257/08. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
26i
MODELO nº 13q
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03 V DOCUMENTO N
O:
D 000000-APR
1ª VIA PROCESSO
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009 V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” , área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00 V
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S) DESCRIÇÃO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES):
Quiosque (ou Trailer) ocupando área pública sem Termo de permissão de uso. V
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 14, incisos X, da Lei 4.257/08. V
BEM(NS) APREENDIDO(S)
ITE
M
QU
AN
TID
AD
E
UN
IDA
DE
DESCRIÇÃO
ESTADO / TIPO V
NO
VO
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01 V V V
02
03
04
05
06
07
08
09
10
EXISTE(M) TERMO(S) DE CONTINUAÇÃO, NÚMERO(S):
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inc. IV, art. 24, inc. I e II, e art. 25 da Lei 4.257/08. V
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
ENDEREÇO DO DEPÓSITO:
SIA, trecho 4, lotes 1480 a 1520. V
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
___________________________________________________________________________ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
26j
MODELO nº 14q
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 03 V DOCUMENTO N
O:
D 000000-APR
1ª VIA PROCESSO
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2009 V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D”, área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00 V
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA
PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S) DESCRIÇÃO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES):
Quiosque (ou Trailer) (descrever o(s) fato(s) que estabelece(m) descumprimento(s) a
obrigação(ões) prevista(s) no art. 14 da Lei 4.257/08). V
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 14, incisos (listar apenas os infringidos), da Lei 4.257/08. V
BEM(NS) APREENDIDO(S)
ITE
M
QU
AN
TID
AD
E
UN
IDA
DE
DESCRIÇÃO
ESTADO / TIPO V
NO
VO
EM
US
O
DA
NIF
ICA
DO
PE
RE
CIV
EL
01 V V V
02
03
04
05
06
07
08
09
10
EXISTE(M) TERMO(S) DE CONTINUAÇÃO, NÚMERO(S):
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 16, inc. IV, art. 24, inc. II, e art. 25 da Lei 4.257/08. V
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
ENDEREÇO DO DEPÓSITO: SIA, trecho 4, lotes 1480 a 1520. V
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
___________________________________________________________________________ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
27
MODELO nº 08
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA -XX√ A00000-APR
1ª VIA PROCESSO
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005 √
HORA
16:30 √
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva √
CPF/CNPJ
123.456.789-00 √
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S) DESCRIÇÃO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES):
Exercendo atividade de Ambulante em área pública sem autorização. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 23, I e XII, do Decreto 8.205/1984 e Artigo 2º do Decreto 17.079/1995. √
BEM(NS) APREENDIDO(S)
ITE
M
QU
AN
TID
AD
E
UN
IDA
DE
DESCRIÇÃO
ESTADO / TIPO √
NO
VO
EM
US
O
DA
NIF
ICA
DO
PE
RE
CIV
EL
01 √ √ √
02
03
04
05
06
07
08
09
10
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 24, §2º e Artigo 30, §3º do Decreto 8.205/1984 e Artigo 12 da Lei 657/1994. √
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva √
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
___________________________________________________________________________ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
28
MODELO nº 09
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ____________________
RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF - A000000-REL 1ª VIA PROCESSO
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
LOCAL DE LAVRATURA E DATA:
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE FISCAL:
29
Anexo nº 01
Tabela de Preço Público
Espaços ocupados em Áreas Públicas com
finalidades comerciais ou prestações de serviços
por:
Unid.
VALOR 2007 VALOR ATUAL
DIA R$
MÊS R$
ANO R$
DIA R$
MÊS R$
ANO R$
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares).
m² 0,14 4,02 49,80
b) Sem cobertura (em aberto).
m² 0,06 2,00 24,11
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
m² 0,01 0,18 2,13
Canteiro de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares.
m² 0,01 0,49 6,02
Feiras permanentes. m² 0,12 3,41 40,87
Feiras livres ou similares. m² 0,04 1,70 20,42
Banca em mercado. m² 0,12 3,55 42,56
Comércio ou serviços ambulantes em veículos, motorizados ou não:
a) Quiosques, trailers e similares.
m² 0,04 1,77 21,30
b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares.
Unid. 0,32 10,64 127,71
c) Caminhões. Unid. 1,77 53,21 638,51
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL).
m² 0,01 0,49 6,02
Abrigo de táxi. m² 0,04 1,51 18,07
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
m² 0,14 4,02 48,20
Outras finalidades. m² 0,04 1,51 18,07
29zd
Anexo 1a
Tabela para cálculo de multas por infrações a Legislação de Quiosques e Trailers:
Tabela de multas definidas conforme Lei 4.257/2008:
Se infringidos os seguintes incisos do artigo 14 da Lei 4.257/2008 R$
2009 ATUALIZADO
I, II e III 200,00
IV
e demais infrações não preceituadas no artigo 19 da Lei 4.257/2008 400,00
V 600,00
VI, VII e XII 800,00
VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII 1.000,00
30
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
CONCEITOS:
É o documento que autoriza o exercício de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no Distrito Federal;
Toda pessoa física ou jurídica, profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade, associação civil ou instituição
prestadora de serviços com estabelecimento ou atividades no Distrito Federal, somente poderá funcionar com a
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO;
A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO será expedida pela Administração Regional de onde se localizar o
estabelecimento, nos termos da Lei nº. 4.457, de 23 de dezembro de 2009 e demais atos normativos;
A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO deverá estar afixada em local visível no estabelecimento ou, em se tratando de
atividade sem estabelecimento fixo, disponibilizada à autoridade competente que o exigir;
Exige-se LICENÇA DE FUNCIONAMENTO para o exercício de qualquer atividade econômica, inclusive para aqueles
que gozem de isenção ou imunidade tributária no Distrito Federal, bem como para os que explorem atividades não
lucrativas, mesmo que em caráter assistencial, e aquelas instaladas em mobiliário urbano.
Tipos de LICENÇA DE FUNCIONAMENTO:
Eventual com prazo máximo de 90 (noventa) dias;
em Mobiliário Urbano com prazo definido no Termo de Permissão de Uso e no contrato assinado entre o
responsável pela atividade econômica e o Distrito Federal;
Demais atividades com prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da
administração pública.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE:
Lei nº. 4.457, de 23 de dezembro de 2009;
Decreto nº. 31.482, de 29 de março de 2010.
Alterado pelo Decreto nº. 31.783, de 10 de junho de 2010;
Alterado pelo Decreto nº. 31.825, de 22 de junho de 2010;
Alterado pelo Decreto nº. 31.951, de 22 de julho de 2010;
Alterado pelo Decreto nº. 32.452, de 12 de novembro de 2010.
31
FLUXOGRAMAS:
Nº04 – Atividade Econômica sem LICENÇA DE FUNCIONAMENTO;
Nº05 – Atividade Econômica com atividade extra não licenciada;
Nº06 – Atividade Econômica funcionando fora do horário licenciado;
Nº07 – Atividade Econômica com LICENÇA DE FUNCIONAMENTO não fixada em local visível;
Nº08 – Estabelecimento sem Numeração Predial.
MODELOS:
Nº 10 – Auto de Interdição Sumária atividade de risco ou proibida;
Nº 11 – Auto de Infração por Descumprimento de Interdição Sumária;
Nº 12 – Auto de Notificação por falta de LICENÇA DE FUNCIONAMENTO;
Nº 13 – Auto de Notificação por LICENÇA DE FUNCIONAMENTO não fixada em local visível;
Nº 14 e 14a – Auto de Infração por Descumprimento de Notificação;
Nº 15 – Auto de Interdição por Descumprimento de Notificação;
Nº 16 – Auto de Infração por Funcionamento além do horário;
Nº 17 – Auto de Infração por continuar Funcionamento além do horário;
Nº 18 – Auto de Interdição por Descumprimento de Notificação por Atividade Extra não licenciada;
Nº 19 – Auto de Notificação por Atividade Extra não licenciada;
Nº 20 – Auto de Infração por Descumprimento de Notificação por Atividade Extra não licenciada;
Nº 21 e 21a – Auto de Infração por Descumprimento de Notificação por Atividade Extra não licenciada;
Nº 22 – Auto de Interdição por Descumprimento de Notificação por Atividade Extra não licenciada;
Nº 23 e 23a – Auto de Apreensão por Descumprimento de Notificação por Atividade Extra não licenciada;
Nº 24 – Auto de Infração Continuada por Descumprimento de Interdição;
Nº 25 – Auto de Infração Continuada por Descumprimento de Interdição, por não fixar LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO;
Nº 26 – Auto de Notificação por falta de numeração predial;
Nº 27 – Auto de Infração por falta de numeração predial;
Nº 28 – Auto de Infração por falta de numeração predial (Brasília, Lago Sul, Lago Norte, Cruzeiro e Sudoeste /
Octogonal);
Nº 29 – Auto de Infração Continuada por falta de numeração predial;
Nº 30 – Auto de Infração Continuada por falta de numeração predial (Brasília, Lago Sul, Lago Norte, Cruzeiro e
Sudoeste / Octogonal).
ANEXOS:
Nº 02 – Formulário ANTIGO de Alvará de Funcionamento;
Nº 03 – Formulário MAIS RECENTE de Alvará de Funcionamento;
Nº 04 – Tabela de Multas da Lei 4.457/2009;
Nº 05 – Lista de atividades de risco sujeitas a interdição sumária;
Nº 06 – Tabela de Multas dos Decretos 944/1969 e 596/1967;
Nº 07 – Formulário de publicidade de Interdição.
32
Atividade de Risco
ou
Atividade Proibida
Cumpriu
Multa e Interdita
Cumpriu
Notifica
Prazo de 90 Dias
Não
Não
Não
Sim
Sim
Sim
12
14b(2) 15
Início
Fim
Fim
FLUXOGRAMA 04ATIVIDADE ECONÔMICA SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Fim
Interdita
Sumariamente
Continua
Descumprindo
Multa a Cada 30 Dias
dobrando o valor da Multa
Originária
Sim
10
24
Não
24
Multa dobrando o valor
da Multa Originária e
Apreende Mercadorias
e/ou Equipamentos (1)
e
Relatório de Ação Fiscal
a Chefia Imediata
informando o
descumprimento
09
Anexo 5
(1)A Apreensão deverá ser feita somente quando o fiscal a julgar necessária para garantir o não
funcionamento da atividade e, principalmente, tiver recursos para realizar esta apreensão.
(2) modelos para atividade de ambulante.
Cumpriu
Não
SimFim
11
Multa e Apreende
Mercadorias e/ou
Equipamentos (1)
e
Relatório de Ação Fiscal
a Chefia Imediata
informando o
descumprimento
09
23
23a
14
12a(2)
23b(2)
24a(2)
24a(2)
33
Início
Atividade
Extra Não
Licenciada
Não
Notifica
Prazo de 90 Dias
Cumpriu
Sim
Não
Atividade de
Risco ou
Atividade Proibida
Sim
Não
Sim
19
Fim
Fim
FLUXOGRAMA 05ATIVIDADE ECONÔMICA COM ATIVIDADE EXTRA NÃO LICENCIADA
(1)A Apreensão deverá ser feita somente quando o fiscal a julgar necessária para garantir o não
funcionamento da atividade extra e, principalmente, tiver recursos para realizar esta apreensão.
Multa e
Relatório de Ação Fiscal, a
Chefia Imediata,
informando o
descumprimento ou a
continuidade da Infração
Continua
Descumprindo
Multa a Cada 30 Dias
dobrando o valor da Multa
Originária
Sim
Interdita a Atividade
Extra ou Apreende
Mercadorias e/ou
Equipamentos
(1)
Cumpriu
Sim
22
20
21
Não
Não
Fim
Fim
24
23
09
Anexo 5
Multa dobrando o valor da
Multa Originária
e
Relatório de Ação Fiscal, a
Chefia Imediata,
informando o
descumprimento ou a
continuidade da Infração
Multa e Interdita a
Atividade Extra ou
Apreende
Mercadorias e/ou
Equipamentos
(1)
CumpriuSim
18
21a
Não
23a
09
34
Início
Reincidiu
Não
Sim
Reincidiu
novamente
Multa Dobrando o Valor da
originária e Interdita
Dobrando o Período da
interdição anterior
Sim
Funcionando
Fora do
Horário
Multa e Fecha o
Estabelecimento (1)
Sim
Não
16
Não
Fim
Fim
Fim
Multa e Interdita por
01 dia
16
17
FLUXOGRAMA 06ATIVIDADE ECONÔMICA FUNCIONANDO FORA DO HORÁRIO LICENCIADO
18-A
18-B
(1) Fazendo cumprir a Determinação de encerramento imediato da atividade contida no Auto de
Infração.
35
Início
Notifica
Prazo de 90 Dias
Continua
Descumprindo
Multa a Cada 30 Dias dobrando o
valor da Multa Originária
Sim
Licença ou cópia
autenticada Fixada em
Local Visível
Não
13
Sim
Não
Fim
Fim
Fim
Cumpriu
Não
Sim
Multa
14a
25
FLUXOGRAMA 07ATIVIDADE ECONÔMICA COM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NÃO FIXADA EM
LOCAL VISÍVEL
36
Início Decreto
no.944/69
Notifica
Prazo de 5 dias
FimCumpriuSim
Multa
Não
26
27
FimContinua
Descumprindo
Sim
Multa a Cada 30 Dias
Dobrando o Valor Anterior
até Atingir o Máximo
Não
29
FLUXOGRAMA 08ESTABELECIMENTO SEM NUMERAÇÃO PREDIAL
Início Decreto
no.596/67
28
30
37
MODELO nº 10
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO√ REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade de (informar qual) considerada de risco conforme estabelecido
no Anexo VI do Decreto nº 31.482/2010 ou proibida conforme legislação específica ou
NGB ou Ordem de Serviço nº. (consultar normas para cada Região Administrativa),
sem Licença de Funcionamento ou sem afixá-la em local visível, não tendo sido
apresentada ao fiscal autuante √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 3º e 4º da Lei 4.457/2009. √ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso III, e art. 26 da Lei 4.457/2009.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
38
MODELO nº 11
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO√
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. A000000-AEU. √
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade de (informar qual). Fica o responsável autuado por
descumprimento do auto de interdição emitido em 23/01/2010. A continuidade da
infração sujeita o autuado a multa em dobro e demais sanções previstas na legislação
vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ anexo 04√ VALOR POR EXTENSO:
Vide anexo 04√
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 3º e 4º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso II, e art. 23, inciso II c, da Lei 4.457/2009 c/c art. 57 e
art. 58 do Dec. 31.482/2010.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
39
MODELO nº 12
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00 CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade de (informar qual), sem Licença de Funcionamento ou sem
afixá-la em local visível, não tendo sido apresentada ao fiscal autuante. Deverá obter
a Licença de Funcionamento ou encerrar a atividade no prazo abaixo sob pena de
multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 3º e 4º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
90 (noventa) dias√ EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso I, e art. 22 da Lei 4.457/2009 alterado pela Lei 4.880/2012.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
39a
MODELO nº 12a
AUTO DE NOTIFICAÇÃO V AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01 V DIA/ MÊS/ ANO
30/05/2010. V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00 CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: V
Exercendo atividade de ambulante sem Licença de Funcionamento, não tendo sido
apresentada ao fiscal autuante. Deverá obter a Licença de Funcionamento ou encerrar
a atividade no prazo abaixo sob pena de multa e demais sanções previstas na
legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º e 3º da Lei 4.457/09 e art. 10, §3º do Dec. 31.482/10.V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
90 (noventa) dias V EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso I, e art. 22 da Lei 4.457/2009 alterado pela Lei 4.880/2012.V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
40
MODELO nº 13
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00 CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade de (informar qual), sem fixar a Licença de Funcionamento ou
cópia autenticada em local visível, não tendo sido apresentada ao fiscal autuante. A
continuidade da infração sujeita o autuado a multa e demais sanções previstas na
legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 4º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
90 (noventa) dias√ EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso I, e art. 22 da Lei 4.457/2009 alterado pela Lei 4.880/2012.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
41
MODELO nº 14
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO√
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. ________________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade de (informar qual). Fica o responsável autuado por descumprir
a notificação emitida em 23/01/2010. A continuidade da infração sujeita o autuado a
multa em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente.√
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ anexo 04√ VALOR POR EXTENSO:
Vide anexo 04√
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 3º e 4º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso II, e art. 23, inciso II “a”, Lei 4.457/2009.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
41a
MODELO nº 14a
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO√
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. ________________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade de (informar qual). Fica o responsável autuado por descumprir
a notificação emitida em 23/01/2010. A continuidade da infração sujeita o autuado a
multa em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente.√
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ anexo 04√ VALOR POR EXTENSO:
Vide anexo 04√
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 4º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso II, e art. 23, inciso I “a”, da Lei 4.457/2009.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
41b
MODELO nº 14b
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO V
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01 V DIA/ MÊS/ ANO
30/06/2010. V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00 V
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. V
Descumprimento de Interdição nº. ________________.
Outras / Detalhes: V
Exercendo atividade de ambulante. Fica o responsável autuado por descumprir a
notificação emitida em 23/01/2010. A continuidade da infração sujeita o autuado a
multa em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ anexo 04 V VALOR POR EXTENSO:
Vide anexo 04 V
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º e 3º da Lei 4.457/09 e art. 10, §3º do Dec. 31.482/10.V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, II, art. 23, I “d”, e art. 24, Id, Lei 4.457/2009. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
42
MODELO nº 15
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO√ REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110√
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00 CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade de (informar qual). Fica interditado por descumprir a
notificação emitida em 03/01/2010. A continuidade da infração sujeita o autuado a
multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 3º e 4º da Lei 4.457/2009. √ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso III, da Lei 4.457/2009.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
43
MODELO nº 16
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO √
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade (informar qual) às XX:XX horas, fora do horário autorizado
na Licença de Funcionamento. Fica o responsável autuado e deve encerrar
imediatamente a atividade sob pena de multa em dobro e demais sanções previstas na
legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ anexo 04√ VALOR POR EXTENSO:
Vide anexo 04√
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
-----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso II, e art. 23, § 1º, da Lei 4.457/2009 c/c art. 57 e art.
58 do Dec. 31.482/2010.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
44
MODELO nº 17
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO √
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√ CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade (informar qual) as XX:XX horas, fora do horário autorizado
na Licença de Funcionamento. Já tendo sido aplicada multa anterior por meio de auto
de Infração no. A000000-AEU. Fica autuado e deve encerrar imediatamente a
atividade sob pena de demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ O dobro. √ VALOR POR EXTENSO:
O dobro do valor da Multa Originária. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso II, art. 23, §1º, §2º e §3º, da Lei 4.457/2009 c/c art. 57
e art. 58 do Dec. 31.482/2010.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
45
MODELO nº 18
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO√ REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00 CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo a atividade extra de (informar qual), não licenciada na Licença de
Funcionamento. Fica interditada a atividade extra por descumprimento da notificação
emitida em 23/01/2010. A continuidade da infração sujeita o autuado a multa em
dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
-----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso III, da Lei 4.457/2009.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
45a
MODELO nº 18-A
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO√ REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00 CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade (informar qual) às XX:XX horas, fora do horário autorizado na Licença de
Funcionamento. Fica interditada a atividade, pelo prazo abaixo, por reincidência conforme Auto
de infração nº. D000345-AEU de 23/01/2010. Nova reincidência sujeita o autuado à interdição,
pelo dobro do período, e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
24 horas EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inc. III, Lei 4.457/09. Art. 59, § 1º, Dec. 31.482/10.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
45b
MODELO nº 18-B
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO√ REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00 CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade (informar qual) às XX:XX horas, fora do horário autorizado na Licença de
Funcionamento. Fica interditada a atividade, pelo prazo abaixo, por reincidência conforme Auto
de interdição nº. D000345-AEU de 23/02/2010. Nova reincidência sujeita o autuado à interdição,
pelo dobro do período, e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
o dobro do período
anterior EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inc. III, Lei 4.457/09. Art. 59, § 2º, Dec. 31.482/10.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
46
MODELO nº 19
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00 CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo a atividade extra de (informar qual), não licenciada na Licença de
Funcionamento. O responsável deverá obter a alteração da Licença de Funcionamento
incluindo a(s) atividade(s) extra(s) exercida(s) ou parar de exercê-las, sob pena de
multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009. √ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
90 (noventa) dias. √ EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso I, e artigo 22 da Lei 4.457/2009 alterado pela Lei 4.880/2012.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
47
MODELO nº 20
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO√
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. ______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo atividade extra de (informar qual), não licenciada na Licença de
Funcionamento. Fica o responsável autuado por descumprir a notificação emitida em
23/01/2010. A continuidade da infração sujeita o autuado a multa em dobro e
demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ anexo 04√ VALOR POR EXTENSO:
Vide anexo 04√
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso II, e art. 23, inciso I “d”, da Lei 4.457/2009 c/c art. 57
e art. 58 do Dec. 31.482/2010.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
48
MODELO nº 21
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO√
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. A000000-AEU. √
Outras / Detalhes: √
Exercendo a atividade extra de (informar qual), não licenciada na Licença de
Funcionamento, descumprindo auto de interdição emitido em 23/01/2010. A
continuidade da infração sujeita o autuado a multa em dobro e demais sanções
previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ anexo 04√ VALOR POR EXTENSO:
Vide anexo 04√
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso II, e art. 23, inciso II “c”, da Lei 4.457/2009 c/c art. 57
e art. 58 do Dec. 31.482/2010.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
48a
MODELO nº 21a
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO√
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. A000000-AEU. √
Outras / Detalhes: √
Continua exercendo a atividade extra de (informar qual), não licenciada na Licença
de Funcionamento, descumprindo a interdição. Já tendo sido aplicada multa anterior
por meio de auto de Infração no. A000000-AEU. A continuidade da infração sujeita o
autuado a nova multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ O dobro. √ VALOR POR EXTENSO:
O dobro do valor da Multa Originária. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009. √ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso II, art. 23, §2º e §4º, da Lei 4.457/2009. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
49
MODELO nº 22
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO√ REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00 CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Exercendo a atividade extra de (informar qual), não licenciada na Licença de
Funcionamento, considerada de risco conforme estabelecido no Anexo VI do Decreto nº
31.482/2010 ou proibida conforme legislação específica ou NGB ou Ordem de Serviço
nº. (consultar normas para cada Região Administrativa). A continuidade da
infração sujeita o autuado a multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
-----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso III, e art. 26 da Lei 4.457/2009.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
50
MODELO nº 23
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√
DOCUMENTO NO:
D 000000-APR 1ª VIA PROCESSO
DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30 √
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva √
CPF/CNPJ
123.456.789-00 √
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S) DESCRIÇÃO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES):
Exercício da atividade de (informar qual), não licenciada, de risco ou proibida conforme Ordem
de Serviço (consultar número da Ordem de Serviço da R.A.). √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√
BEM(NS) APREENDIDO(S)
ITE
M
QU
AN
TID
AD
E
UN
IDA
DE
DESCRIÇÃO
ESTADO / TIPO √
NO
VO
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US
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PE
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01 √ √ √
02
03
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10
EXISTE(M) TERMO(S) DE CONTINUAÇÃO, NÚMERO(S):
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso IV, e Art. 27 da Lei 4.457/2009.√
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva √
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
ENDEREÇO DO DEPÓSITO: SIA trecho 4, lotes 1480/1520. √
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
___________________________________________________________________________ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
50a
MODELO nº 23a
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√
DOCUMENTO NO:
D 000000-APR 1ª VIA PROCESSO
DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30 √
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva √
CPF/CNPJ
123.456.789-00 √
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S) DESCRIÇÃO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES):
Exercício da atividade de (informar qual), não licenciada. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√
BEM(NS) APREENDIDO(S)
ITE
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DE
DESCRIÇÃO
ESTADO / TIPO √
NO
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10
EXISTE(M) TERMO(S) DE CONTINUAÇÃO, NÚMERO(S):
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso IV, e Art. 27 da Lei 4.457/2009.√
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva √
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
ENDEREÇO DO DEPÓSITO: SIA trecho 4, lotes 1480/1520. √
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
___________________________________________________________________________ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
50b
MODELO nº 23b
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√
DOCUMENTO NO:
D 000000-APR 1ª VIA PROCESSO
DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30 √
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” área pública próxima a casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva √
CPF/CNPJ
123.456.789-00 √
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S) DESCRIÇÃO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES):
Exercício da atividade de ambulante, não licenciada. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º e 3ºda Lei 4.457/2009.√
BEM(NS) APREENDIDO(S)
ITE
M
QU
AN
TID
AD
E
UN
IDA
DE
DESCRIÇÃO
ESTADO / TIPO √
NO
VO
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01 √ √ √
02
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04
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08
09
10
EXISTE(M) TERMO(S) DE CONTINUAÇÃO, NÚMERO(S):
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso IV, e Art. 27 da Lei 4.457/2009.√
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva √
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
ENDEREÇO DO DEPÓSITO: SIA trecho 4, lotes 1480/1520. √
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
___________________________________________________________________________ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
51
MODELO nº 24
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO√
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. A000000-AEU. √
Outras / Detalhes: √
Continua exercendo atividade de (informar qual), sem o devida Licença de
Funcionamento, descumprindo a interdição. Já tendo sido aplicada multa anterior por
meio de auto de Infração no. A000000-AEU. A continuidade da infração sujeita o
autuado a nova multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ O dobro. √ VALOR POR EXTENSO:
O dobro do valor da Multa Originária. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso II, art. 23, §2º e §4º, da Lei 4.457/2009 c/c art. 57 e
art. 58 do Dec. 31.482/2010.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
51a
MODELO nº 24a
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO V
DOCUMENTO NO:
D 000000 - AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01 V DIA/ MÊS/ ANO
30/06/2010. V
HORA
16:30 V
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” área pública próxima a casa número 110 V
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva V
CPF/CNPJ
123.456.789-00 V
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. V
Descumprimento de Interdição nº. ________________.
Outras / Detalhes: V
Exercendo atividade de ambulante. Fica o responsável autuado por descumprir a
notificação emitida em 23/01/2010. A continuidade da infração sujeita o autuado a
nova multa e demais sanções previstas na legislação vigente. V
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ O dobro. V VALOR POR EXTENSO:
O dobro do valor da Multa Originária. V
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º e 3º da Lei 4.457/09 e art. 10, §3º do Dec. 31.482/10.V PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, II, art. 23, I “d”, e art. 24, Id §2º, Lei 4.457/2009. V
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva V V ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva V
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
52
MODELO nº 25
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO√
DOCUMENTO NO:
D 000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INTERDIÇÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA
FISCAL:
RAF – 01√ DIA/ MÊS/ ANO
30/01/2010. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703 CIDADE
Brasília UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. ________________.
Outras / Detalhes: √
Continua exercendo atividade de (informar qual) sem fixar a Licença de
Funcionamento em local visível. Já tendo sido aplicada multa anterior por meio de
auto de Infração no. A000000-AEU. A continuidade da infração sujeita o autuado a
nova multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
√ PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA NO VALOR ABAIXO ESPECIFICADO,
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
R$ O dobro. √ VALOR POR EXTENSO:
O dobro do valor da Multa Originária. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Art. 2º da Lei 4.457/2009.√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
----X----X---- EMBASAMENTO LEGAL:
Art. 21, inciso II, art. 23, §2º e §4º, da Lei 4.457/2009 c/c art. 57 e
art. 58 do Dec. 31.482/2010.√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 170.111-1
53
MODELO nº 26
Atenção: Não cabe notificação para as cidades que utilizam o Decreto nº 596/67.
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Estabelecimento desenvolvendo atividade de (descrever a atividade) sem a
devida numeração predial. Fica o responsável notificado a providenciar a numeração
predial no prazo abaixo sob pena de multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 182 do Decreto 944/69√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
05 (cinco) dias
úteis√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 1º, inciso I e artigo 5º do Decreto 2.078/72√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
54
MODELO nº 27
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Estabelecimento desenvolvendo atividade de (descrever a atividade) sem a
devida numeração predial. Fica o responsável autuado e deverá providenciar a
numeração predial sob pena de nova multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ Anexo 06√ VALOR POR EXTENSO:
Anexo 06√
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 182 do Decreto 944/69√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 1º, inciso II e artigo 9º do Decreto 2.078/72√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
55
MODELO nº 28 (Brasília, Lago Sul, Lago Norte, Cruzeiro e Sudoeste/Octogonal)
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A000000-AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Estabelecimento desenvolvendo atividade de (descrever a atividade) sem a
devida numeração predial. Fica o responsável autuado e deverá providenciar a
numeração predial sob pena de nova multa e demais sanções previstas na legislação
vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$Anexo 06√ VALOR POR EXTENSO:
Anexo 06√
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 313 do Decreto 596/67√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 3º, inciso I do Decreto 732/68√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
56
MODELO nº 29
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Estabelecimento desenvolvendo atividade de (descrever a atividade) continua sem
a devida numeração predial. Fica o responsável autuado e deverá providenciar a
numeração predial sob pena de nova multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 06 e
multa anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
Vide anexo 06 e multa anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 182 do Decreto 944/69√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 1º, inciso II e artigo 10º do Decreto 2.078/72√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silvav√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
57
MODELO nº 30 (Brasília, Lago Sul, Lago Norte, Cruzeiro e Sudoeste/Octogonal)
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A000000-AEU
1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Estabelecimento continua desenvolvendo atividade de (descrever a atividade) sem
a devida numeração predial. Fica o responsável autuado e deverá providenciar a
numeração predial sob pena de nova multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 06 e
auto anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
Vide anexo 06 e auto anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 313 do Decreto 596/67√ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 3º, § único do Decreto 732/68√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
58
Anexo 02
Formulário antigo de Alvará de Funcionamento:
(emitidos até a Portaria no. 137 de 22 de junho de 2004)
DISTRITO
FEDERAL
ALVARÁ
FUNCIONAMENTO
Nº RA
1 Apresentação A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE DOCUMENTO NÃO DESOBRIGA O ESTABELECIMENTO DE SER INSCRITO NO CADASTRO FISCAL DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
CONFORME A LEI Nº. 1.171/96
2 Identificação 1 Razão Social
2 Endereço
3 Atividades
3 Fechamento 4 Horário Normal
5 Horário Especial
6 Inscrição no GDF
4 Observações
5 Autenticação 7 Local
8 Data
9 Carimbos e Assinaturas
59
Formulário antigo de Alvará de Funcionamento:
(emitidos a partir da Portaria no. 137 de 22 de junho de 2004)
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações
Regionais ADMINISTRAÇÃO REGIONAL _______________
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO No / RA
Apresentação A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE DOCUMENTO NÃO DESOBRIGA O ESTABELECIMENTO DE SER INSCRITO NO CADASTRO FISCAL DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONFORME DECRETO 14.675/93
Identificação 1 - Razão Social
2 - Endereço
3 - Atividades
4 - Fechamento Horário de Funcionamento
5 - RG/CF - DF
6 - CPF/CNPJ
Observações Processo nº.
Prazo
Área Área Privativa m²
Área Pública m²
Área m²
Autenticação 7 - Local
8 – Data
/ /
9 - CEP
9 - Carimbos e Assinaturas ________________________ __________________________
Diretor da DRL Administrador Regional
1ª Via INTERESSADO
60
Anexo 03
Formulário de Licença de Funcionamento: (conforme ANEXO I do Decreto nº. 31.482, de 29 de março de 2010)
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO COORDENADORIA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL _______________
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Nº
Apresentação
A presente licença é o documento que autoriza o exercício de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal nos termos da Lei nº4.457/2.009.
Identificação 1 - Razão Social, Permissionário ou Responsável pelo Evento
2 – Endereço ou Local da Ocupação
3 - Atividades
4 - Fechamento Horário de Funcionamento : h. às : h.
5 - CFDF ou RG 6 - CPF/CNPJ
Observações Processo nº.
Área Área Privativa m² Área Pública m² Área Total m²
Laudo Técnico Validade: CREA: nº Profissional ou Empresa:
Autenticação 7 - Local
8 – Data / /
Licença Eventual Período
9 - Carimbos e Assinaturas
61
Anexo 04
Tabela de Multas: (conforme Lei nº. 4.457, de 23 de dezembro de 2009)
As multas podem ser impostas em dobro ou de forma cumulativa, se ocorrer má fé, dolo, reincidência ou infração continuada,
obedecida a seguinte graduação, conforme o Artigo 23 da Lei 4.457/2009:
Será emitido um auto de infração distinto para cada infração cometida;
Valores vigentes para exercício de 2010, sendo corrigidos anualmente pelo INPC acumulado;
As multas serão aplicadas tomando-se por base os valores previstos no art. 23 multiplicados pelo índice “k” das
categorias de empreendedores e de empreendimentos conforme o art. 24, da Lei nº. 4.457, de 23 de dezembro de
2009, detalhadas no art. 58 do Decreto nº. 31.482, de 29 de março de 2010, e discriminados na tabela abaixo:
R$ A multa prevista no art. 21, II, da Lei 4.457/2009, será aplicada observando-se
o disposto no art. 24 da Lei 4.457/2009 e obedecendo-se à seguinte graduação 2010 ATUAL
520,85
a) não fixação da Licença de Funcionamento em local visível no
estabelecimento ou, em se tratando de atividade sem estabelecimento
fixo, sua não disponibilização à autoridade competente quando
exigido;
b) realização de eventos sem Licença Eventual de Funcionamento;
c) não apresentação de laudo técnico, quando solicitado pela
autoridade competente nos termos do art. 14, § 5º;
d) descumprimento de advertência;
1.041,70
a) desenvolvimento de atividade de usos comercial de bens e de
serviços, industrial, institucional ou rural sem Licença de
Funcionamento;
b) não apresentação de laudo técnico atestando a segurança da
edificação e as condições de funcionamento da atividade dentro do
prazo previsto no art. 14, §§ 1º e 2º;
c) funcionamento do estabelecimento ou da atividade interditada sem
o competente ato de desinterdição expedido após o cumprimento das
exigências formuladas.
520,85
As infrações aos dispositivos da Lei nº. 4.457, de 23 de dezembro de
2009 e do Decreto nº. 31.482, de 29 de março de 2010 não
discriminados nos itens anteriores.
Ambulante,
autônomo ou
microempreendedor
individual
microempresa:
empreendimento
com área
efetivamente
utilizada para
desenvolvimento da
atividade de até
100m2 (cem metros
quadrados)
empresa de pequeno
porte:
empreendimento
com área
efetivamente
utilizada para
desenvolvimento da
atividade acima de
100m2 (cem metros
quadrados) até
500m2 (quinhentos
metros quadrados)
empresa de médio
porte:
empreendimento
com área
efetivamente
utilizada para
desenvolvimento da
atividade acima de
500m2 (quinhentos
metros quadrados)
até 1.000m2 (um mil
metros quadrados)
demais empresas:
empreendimentos com
área efetivamente
utilizada para
desenvolvimento da
atividade acima de
1.000m2 (um mil
metros quadrados)
k = 1 k = 3 k = 5 k = 7 k = 10
62
Anexo 05
Lista de Atividades de Risco:
(conforme ANEXO VI do Decreto nº. 31.482, de 29 de março de 2010,
substituído pelo Decreto nº. 31.825, de 22 de junho de 2010)
1. Estabelecimentos industriais de produtos inflamáveis, corrosivos ou perigosos;
2. Postos de combustíveis;
3. Postos de venda de gás liquefeito de petróleo – GLP;
4. Postos de venda e depósitos de fogos de artifício e estabelecimentos de produtos explosivos;
5. Estabelecimentos com música ao vivo, mecânica ou eletrônica, Boates, Casas de Festas e similares;
6. Cinemas, teatros e auditórios, com área construída superior a 200m2;
7. Feira de exposições itinerantes, casas de jogos e depósitos, com área construída superior a 750 m2;
8. Hospitais e clínicas, com área construída superior a 1.200 m2;
9. Bares, lanchonetes, restaurantes e padarias, com área construída superior a 750 m2 ou que utilizem mais de 03
(três) botijões de 13 kg de GLP;
10. Atividades circenses e parques de diversões;
11. Explosões, implosões e demolições;
12. Hotéis e Motéis;
13. Serviços Funerários;
14. Matadouros e abatedouros de animais;
15. Comercialização de defensivos agrícolas e pecuários;
16. Indústrias Poluentes;
17. Usina de Asfalto;
18. Curtume;
19. Parque Aquático em Geral;
20. Bares localizados dentro do perímetro escolar;
21. Venda de bebidas alcoólicas, dentro do perímetro escolar;
22. Estabelecimento onde se pratica jogos eletrônicos, sinuca, bilhar ou similares, dentro do perímetro escolar;
23. Eventos artísticos, lúdicos, religiosos e desportivos realizados em feiras, quermesses, clubes, teatros, ginásios
de esportes ou ao ar livre, em estádios ou outras praças nas quais venham a ser realizados eventos congêneres, com
ou sem utilização de fogos de artifício ou artefato explosivo, com utilização de palcos acima de 1,50 m,
arquibancadas, palanques, tendas e sistemas de som e elétrico, incluindo iluminação do local e geradores, em área
publica ou privada;
24. Festas em área pública ou privada com venda ou cobrança de ingressos;
63
Anexo 06
Tabela de multa dos Decretos 944 e 596:
As multas podem ser impostas em dobro ou de forma cumulativa, se ocorrer má fé, dolo, reincidência ou infração continuada,
obedecida a seguinte graduação (conforme Decreto nº. 596/1967 e Decreto nº. 732/1968, para Brasília, Lago Sul, Lago Norte,
Cruzeiro e Sudoeste/Octogonal; ou Decreto nº. 944/1969 e Decreto nº. 2.078/1972, para as demais Cidades Satélites):
Conforme Decreto nº. 596/1967 e Decreto nº. 732/1968 Se infringidos os
seguintes artigos do
Decreto 596/1967
R$
VALOR PARA 2010 VALOR ATUALIZADO
313 29,32 à 117,44
302, a, b 29,32 à 234,92
309 58,69 à 117,44
165 58,69 à 234,92
304, 305, 311 e 312 58,69 à 469,93
302, c, d 58,69 à 1.174,93
300 117,44 à 469,93
303 234,92 à 1.174,93
350 469,93 à 1.174,93
Conforme Decreto nº. 944/1969 e Decreto nº. 2.078/1972
Se infringidos os
seguintes artigos do
Decreto 944/1969
R$
VALOR PARA 2010 VALOR ATUALIZADO
36 e 43 46,93
169, 170, 172, 173, 174,
175 e 178 117,44
As infrações aos
dispositivos não
discriminados nos incisos
anteriores, conforme a
gravidade
46,93 à 117,44
64
Anexo 07
Formulários de Interdição
65
MEIOS DE PROPAGANDA:
CONCEITOS:
Meios de propaganda são todos os elementos visuais utilizados para a divulgação de produtos, serviços, marcas,
promoções e eventos, bem como para a identificação de bens públicos e privados;
O Plano Diretor de Publicidade é o instrumento básico que orientará a instalação de meios de propaganda aprovado
pelas seguintes leis:
Lei 3.035/2002 – Regiões Administrativas: Plano Piloto – RA I, Cruzeiro - RA XI, Candangolândia – RA XIX,
Lago Sul – RA XVI e Lago Norte – RA XVIII;
Lei 3.036/2002 – Regiões Administrativas: Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho
– RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA
X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e
Riacho Fundo – RA XVII.
Não deve ser objeto de ação desta fiscalização por possuir legislação específica:
As propagandas veiculadas em radiodifusão, livros, jornais e outros periódicos e internet;
A propaganda eleitoral;
Propaganda colocada na fuselagem de veículos, trailers, reboques e similares, aeronaves e embarcações;
Os meios de sinalização compostos pela sinalização de trânsito, sinalização oficial e sinalização relativa à
edificação.
A exploração dos meios de propaganda em quaisquer bens privados que forem visíveis de logradouros públicos depende
de licenciamento do órgão competente;
Os meios de propaganda estão submetidos aos seguintes pagamentos:
Preço público: por interferência visual, em área pública ou privada;
Preço público: por ocupação de área pública, somente em área pública.
Os referidos pagamentos serão cobrados da pessoa física ou jurídica responsáveis pela exploração do meio de
propaganda independente da regularidade dos mesmos.
Para a identificação do responsável pelo meio de propaganda irregular será utilizada a seguinte ordem de prioridade:
1º. A empresa de propaganda e publicidade;
2º. A empresa anunciante da propaganda;
3º. O proprietário da área onde estiver instalada a propaganda.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE:
Lei nº. 3.035 de 18 de julho de 2002 (aplica-se as Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA
XI, de Candangolândia – RA XIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII);
Decreto nº. 28.134 de 12 de julho de 2007 (regulamentou a Lei nº. 3.035 de 18 de julho de 2002);
Lei nº. 3.036 de 18 de julho de 2002 (aplica-se as Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III,
Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII,
Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto
das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII);
Decreto nº. 29.413 de 20 de agosto de 2008 (regulamentou a Lei nº. 3.036 de 18 de julho de 2002).
66
FLUXOGRAMAS:
Nº 09 – Propaganda oferecendo RISCO em área pública;
Nº 10 – Propaganda oferecendo RISCO em área privada;
Nº 11 – Propaganda SEM licenciamento;
Nº 12 – Propaganda COM licenciamento;
Nº 13 – Faixa sem licenciamento em área pública.
MODELOS:
Nº 31 – Auto de Notificação determinando a retirada de meio de propaganda oferecendo RISCO iminente, em área
privada (ÁREA TOMBADA);
Nº 32 – Auto de Notificação determinando a retirada de meio de propaganda oferecendo RISCO iminente, em área
privada;
Nº 33 – Auto de Infração por manter meio de propaganda oferecendo RISCO iminente em área pública (ÁREA
TOMBADA);
Nº 34 – Auto de Infração por manter meio de propaganda oferecendo RISCO iminente em área pública;
Nº 35 – Auto de Infração por manter meio de propaganda oferecendo RISCO iminente em área privada (ÁREA
TOMBADA);
Nº 36 – Auto de Infração por manter meio de propaganda oferecendo RISCO iminente em área privada;
Nº 37 – Auto de Notificação determinando a retirada de meio de propaganda irregular (ÁREA TOMBADA);
Nº 38 – Auto de Notificação determinando a retirada de meio de propaganda irregular;
Nº 39 – Auto de Apreensão de meio de propaganda (ÁREA TOMBADA);
Nº 40 – Auto de Apreensão de meio de propaganda;
Nº 41 – Auto de Infração por manter meio de propaganda proibida (ÁREA TOMBADA);
Nº 42 – Auto de Infração por manter meio de propaganda proibida;
Nº 43 – Auto de Notificação por instalar meio de propaganda sem o licenciamento (ÁREA TOMBADA);
Nº 44 – Auto de Notificação por instalar meio de propaganda sem o licenciamento;
Nº 45 – Auto de Notificação por instalar meio de propaganda em desacordo com o licenciamento (ÁREA
TOMBADA);
Nº 46 – Auto de Notificação por instalar meio de propaganda em desacordo com o licenciamento;
Nº 47 – Auto de Infração por manter o meio de propaganda (ÁREA TOMBADA);
Nº 48 – Auto de Infração por manter o meio de propaganda;
Nº 49 – Auto de Infração por descumprimento de notificação (ÁREA TOMBADA);
Nº 50 – Auto de Infração por descumprimento de notificação;
Nº 51 – Auto de Infração continuada por instalar meio de propaganda sem o licenciamento (ÁREA TOMBADA);
Nº 52 – Auto de Infração continuada por instalar meio de propaganda sem o licenciamento;
Nº 53 – Auto de Infração continuada por não atendimento à notificação (ÁREA TOMBADA);
Nº 54 – Auto de Infração continuada por não atendimento à notificação;
Nº 55 – Auto de Notificação por mau estado de conservação (ÁREA TOMBADA);
Nº 56 – Auto de Notificação por mau estado de conservação;
Nº 57 – Auto de Infração por não atendimento à notificação por mau estado de conservação (ÁREA TOMBADA);
Nº 58 – Auto de Infração por não atendimento à notificação por mau estado de conservação;
Nº 59 – Auto de Infração continuada por não atendimento à notificação por mau estado de conservação (ÁREA
TOMBADA);
Nº 60 – Auto de Infração continuada por não atendimento à notificação por mau estado de conservação; Nº 50 – Auto
de Infração por descumprimento de notificação;
Nº 61 – Auto de Infração por instalar faixa proibida (ÁREA TOMBADA);
Nº 62 – Auto de Infração por instalar faixa proibida;
Nº 63 – Auto de Infração continuada por instalar faixa proibida (ÁREA TOMBADA);
Nº 64 – Auto de Infração continuada por instalar faixa proibida;
Nº 65 – Auto de Infração por instalar faixa sem licenciamento (ÁREA TOMBADA);
Nº 66 – Auto de Infração por instalar faixa sem licenciamento;
Nº 67 – Auto de Infração continuada por instalar faixa sem licenciamento (ÁREA TOMBADA);
Nº 68 – Auto de Infração continuada por instalar faixa sem licenciamento;
Nº 69 – Auto de Apreensão de faixas sem licenciamento (ÁREA TOMBADA);
Nº 70 – Auto de Apreensão de faixas sem licenciamento.
67
ANEXOS:
Nº 08 – Proibições;
Nº 09 – Tabelas para cálculo de multas;
Nº 10 – Dispensas;
Nº 11 – Tabela de Preço Público;
Nº 12 – Glossário.
68
Início
Multa
Relatório de Ação Fiscal
Solicitando a Chefia
Imediata Operação para
Remoção
(1)
Fim
Identificou
Responsável
Sim
Não
33
FLUXOGRAMA 09MEIO DE PROPAGANDA OFERECENDO RISCO EM ÁREA PÚBLICA
34
(1) Acionar DETRAN, DEFESA CIVIL, PM e demais órgãos do GDF quando necessário.
09
69
Início
Notifica Determinando a
Retirada
Prazo de 1 dia
(1)
Fim
Cumpriu
Sim
MultaNão
Relatório de Ação Fiscal
Solicitando a Chefia
Imediata Operação para
Remoção
(1)
35
31
FLUXOGRAMA 10MEIO DE PROPAGANDA OFERECENDO RISCO EM ÁREA PRIVADA
32
36
(1) Acionar DETRAN, DEFESA CIVIL, PM e demais órgãos do GDF quando necessário.
09
70
Notifica
Prazo de 20 dias
Cumpriu
Multa
Fim
Sim
Não
Identificou
Contribuinte
Sim
Não
43
47
Relatório de Ação
Fiscal Solicitando a
Chefia Imediata
Operação para
Remoção
(1) (2) (3)
Continua
Descumprindo
Multar a Cada 30 Dias
Dobrando o Valor Anterior
Sim
Não
51
FLUXOGRAMA 11MEIO DE PROPAGANDA SEM LICENCIAMENTO EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA
44
48
52
Relatório de Ação
Fiscal Solicitando a
Chefia Imediata
Operação para
Remoção
(1) (2)
Início
É
Propaganda
Proibida
SimNão
Notifica
Determinando a retirada
Prazo de 2 dias
Cumpriu
Fim
Sim
Multa e Apreende ou
Multa e Relatório de
Ação Fiscal Solicitando
a Chefia Imediata
Operação para
Remoção
(1) (2)
Não
37
39
Identificou
Contribuinte
Sim
Não
40
38
(1) Acionar DETRAN, DEFESA CIVIL, PM e demais órgãos do GDF quando necessário.
(2) Utilizar o RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL.
(3) Fazer constar no RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL que o responsável não foi identificado.
4241
Anexo 8
Continua
Descumprindo
Multar a Cada 30 Dias
Dobrando o Valor Anterior
Sim
Não
51 52
09
09
09
71
Parametros
Conferem com
a Licença
Estado de
Conservação
Satisfatório
Fim
Sim
Sim
Não
Notifica
Prazo de 20 dias
CumpriuSim
Não
Não
Início
55 56
(1) Acionar DETRAN, DEFESA CIVIL, PM e demais órgãos do GDF quando necessário.
(2) Utilizar o RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL.
Notifica
Prazo de 20 dias
Cumpriu
Sim
Multa
Continua
Descumprindo
Não
Fim
Sim
Multar a Cada 07 Dias
Dobrando o Valor
Anterior
Não
Relatório de Ação Fiscal
Solicitando a Chefia
Imediata Operação Para
Remoção e o
Cancelamento do
Licenciamento Junto a RA
(1) (2)
45
49
53
FLUXOGRAMA 12MEIO DE PROPAGANDA COM LICENCIAMENTO
46
50
54
Multa
Continua
Descumprindo
Fim
Sim
Multar a Cada 07 Dias
Dobrando o Valor
Anterior
Não
57
59
58
60
09
72
Multa e Apreende
Identificou
Contribuinte
Sim
Não
65
Apreende
Continua
Descumprindo
Multar a Cada 30 Dias
Dobrando o Valor Anterior
Sim
Não
67
FLUXOGRAMA 13FAIXA SEM LICENCIAMENTO EM ÁREA PÚBLICA
66
68
Início
É
Propaganda
Proibida
SimNão
Fim
Multa e Apreende
39
Identificou
Contribuinte
Sim
Não
6261
Anexo 8
Continua
Descumprindo
Multar a Cada 30 Dias
Dobrando o Valor Anterior
Sim
Não
63 64
39
70
40
Apreende
70 40
69
69
73
MODELO nº 31
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Mantém um (descrever o tipo do meio de propaganda, seu
tamanho e o conteúdo básico do anúncio) instalado em área privada, oferecendo risco.
O responsável deverá retirar este meio de propaganda, no prazo abaixo, sob pena de
multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 58 inciso I da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90 inciso I e artigo 105 da Lei 3.035/2002√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
01 (um) dia√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
74
MODELO nº 32
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Mantém um (descrever o tipo do meio de propaganda, seu
tamanho e o conteúdo básico do anúncio) instalado em área privada, oferecendo risco.
O responsável deverá retirar este meio de propaganda, no prazo abaixo, sob pena de
multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 45 inciso I da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso I artigo 91 da Lei 3.036/2002√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
01 (um) dia√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
75
MODELO nº 33
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio
de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) instalado em área
pública, oferecendo risco. A continuidade da infração sujeitará o responsável a
multas sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 58 da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigo 95, 96 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
76
MODELO nº 34
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005.
HORA
16:30
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio de
propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) instalado em área pública,
oferecendo risco. A continuidade da infração sujeitará o responsável a multas
sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 45 inciso I da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
77
MODELO nº 35
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio
de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) instalado em área
privada, oferecendo risco, descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A
continuidade da infração sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e
demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 58 da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigo 95, 96 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
78
MODELO nº 36
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005.
HORA
16:30
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio de
propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) instalado em área privada,
oferecendo risco, descumprindo notificação emitida em 23/12/2005, sob pena de
demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 45 inciso I da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
79
MODELO nº 37
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Instalou um (descrever o tipo do meio de propaganda e seu tamanho e
conteúdo básico do anúncio) proibido por lei. Fica o responsável notificado a retirar
este meio de propaganda no prazo abaixo, sob pena de multa e demais sanções
previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56, 57, 58, 59 e 60 da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90 inciso I da Lei 3.035/2002√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
02 (dois) dias√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
80
MODELO nº 38
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Instalou um (descrever o tipo do meio de propaganda e seu tamanho e
conteúdo básico do anúncio) proibido por lei. Fica o responsável notificado a retirar
este meio de propaganda no prazo abaixo, sob pena de multa e demais sanções
previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43, 44, 45, 46 e 47 da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso I da Lei 3.036/2002√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
02 (dois) dias√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
81
MODELO nº 39
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA -XX A00000-APR
1ª VIA PROCESSO
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005 √
HORA
16:30 √
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva √
CPF/CNPJ
123.456.789-00 √
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S) DESCRIÇÃO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES):
Instalou meio de propaganda proibida por lei. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56, 57, 58, 59 e 60 da Lei 3.035/2002 √
BEM(NS) APREENDIDO(S)
ITE
M
QU
AN
TID
AD
E
UN
IDA
DE
DESCRIÇÃO
ESTADO / TIPO √
NO
VO
EM
US
O
DA
NIF
ICA
DO
PE
RE
CIV
EL
01 √ √ √
02
03
04
05
06
07
08
09
10
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90 inciso V e Artigo 106 inciso IV da Lei 3.035/2002√
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva √
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
___________________________________________________________________________ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
82
MODELO nº 40
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA -XX A00000-APR
1ª VIA PROCESSO
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005 √
HORA
16:30 √
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva √
CPF/CNPJ
123.456.789-00 √
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S) DESCRIÇÃO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES):
Instalou meio de propaganda proibida por lei. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43, 44, 45, 46 e 47 da Lei 3.036/2002 √
BEM(NS) APREENDIDO(S)
ITE
M
QU
AN
TID
AD
E
UN
IDA
DE
DESCRIÇÃO
ESTADO / TIPO √
NO
VO
EM
US
O
DA
NIF
ICA
DO
PE
RE
CIV
EL
01 √ √ √
02
03
04
05
06
07
08
09
10
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso V e Artigo 92 inciso IV da Lei 3.036/2002√
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva √
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
___________________________________________________________________________ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
83
MODELO nº 41
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio
de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) instalado proibido por
lei, descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A continuidade da infração
sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções previstas na
legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56, 57, 58, 59 e 60 da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigo 95, 96 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
84
MODELO nº 42
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110√
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio
de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) instalado proibido por
lei, descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A continuidade da infração
sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções previstas na
legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43, 44, 45, 46 e 47 da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
85
MODELO nº 43
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Mantém um (descrever o tipo do meio de propaganda e seu tamanho
e conteúdo básico do anúncio) instalado sem o devido licenciamento. Fica o
responsável notificado a licenciar ou retirar este meio de propaganda, no prazo
abaixo, sob pena de multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 70 da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90 inciso I da Lei 3.035/2002√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
86
MODELO nº 44
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Mantém um (descrever o tipo do meio de propaganda e seu tamanho
e conteúdo básico do anúncio) instalado sem o devido licenciamento. Fica o
responsável notificado a licenciar ou retirar este meio de propaganda, no prazo
abaixo, sob pena de multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56 da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso I da Lei 3.036/2002√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
87
MODELO nº 45
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Mantém um (descrever o tipo do meio de propaganda e seu tamanho
e conteúdo básico do anúncio) instalado em desacordo com o licenciamento. Fica o
responsável notificado a adequar ou substituir este meio de propaganda, no prazo
abaixo, sob pena de multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56 inciso I da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90 inciso I da Lei 3.035/2002√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
88
MODELO nº 46
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Mantém um (descrever o tipo do meio de propaganda e seu tamanho
e conteúdo básico do anúncio) instalado em desacordo com o licenciamento. Fica o
responsável notificado a adequar ou substituir este meio de propaganda, no prazo
abaixo, sob pena de multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43 inciso I da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso I da Lei 3.036/2002√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
89
MODELO nº 47
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio
de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) instalado sem o devido
licenciamento, descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A continuidade da
infração sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções
previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 70 e artigo 56 inciso I da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigo 95, 96 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
90
MODELO nº 48
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio
de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) instalado sem o devido
licenciamento, descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A continuidade da
infração sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções
previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43, inciso I, e artigo 56 da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
91
MODELO nº 49
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio
de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) instalado em desacordo
com o licenciamento, descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A
continuidade da infração sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e
demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56 inciso I da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigo 95, 96 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
92
MODELO nº 50
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio
de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) instalado em desacordo
com o licenciamento, descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A
continuidade da infração sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e
demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43 inciso I da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
93
MODELO nº 51
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por continuar infringindo a legislação ao
manter um (descrever o tipo do meio de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico
do anúncio) instalado sem o devido licenciamento, descumprindo notificação emitida
em 23/12/2005. A continuidade da infração sujeitará o responsável a multas
sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ o dobro da
multa anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
o dobro da multa anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 70 e artigo 56 inciso I da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigos 95, 96, 97, 99 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
94
MODELO nº 52
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por continuar infringindo a legislação ao
manter um (descrever o tipo do meio de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico
do anúncio) instalado sem o devido licenciamento, descumprindo notificação emitida
em 23/12/2005. A continuidade da infração sujeitará o responsável a multas
sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ o dobro da
multa anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
o dobro da multa anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56 e artigo 43 inciso I da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82, 83, 85 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
95
MODELO nº 53
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005.
HORA
16:30
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por continuar infringindo a legislação,
descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A continuidade da infração
sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções previstas na
legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ o dobro da
multa anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
o dobro da multa anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56 inciso I da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigos 95, 96, 97, 99 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
96
MODELO nº 54
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo).
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por continuar infringindo a legislação,
descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A continuidade da infração
sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções previstas na
legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ o dobro da
multa anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
o dobro da multa anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43 inciso I da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82, 83, 85 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
97
MODELO nº 55
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Mantém um (descrever o tipo do meio de propaganda e seu tamanho e
conteúdo básico do anúncio) em mau estado de conservação. Fica o responsável
notificado a recuperar ou substituir este meio de propaganda no prazo abaixo, sob
pena de multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 55 da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90 inciso I da Lei 3.035/2002√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
98
MODELO nº 56
AUTO DE NOTIFICAÇÃO√ AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. _______________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Mantém um (descrever o tipo do meio de propaganda e seu tamanho e
conteúdo básico do anúncio) em mau estado de conservação. Fica o responsável
notificado a recuperar ou substituir este meio de propaganda no prazo abaixo, sob
pena de multa e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ VALOR POR EXTENSO:
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 42 da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso I da Lei 3.036/2002√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias√
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
99
MODELO nº 57
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio
de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) em mau estado de
conservação, descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A continuidade da
infração sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções
previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 55 e 56 inciso I da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigo 95, 96 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
100
MODELO nº 58
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por manter um (descrever o tipo do meio
de propaganda e seu tamanho e conteúdo básico do anúncio) em mau estado de
conservação, descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A continuidade da
infração sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções
previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 42 e 43 inciso I da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
101
MODELO nº 59
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por continuar infringindo a legislação,
descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A continuidade da infração
sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções previstas na
legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ o dobro da
multa anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
o dobro da multa anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 55 e 56 inciso I da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigos 95, 96, 97, 98 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
102
MODELO nº 60
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. A000000-AEU. √
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por continuar infringindo a legislação,
descumprindo notificação emitida em 23/12/2005. A continuidade da infração
sujeitará o responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções previstas na
legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ o dobro da
multa anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
o dobro da multa anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 42 e 43 inciso I da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82, 83, 85 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
103
MODELO nº 61
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por instalar faixa, com XX,XX m2,
proibida por lei. A continuidade da infração sujeitará o responsável a multas
sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56, 57, 58, 59 e 60 da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigo 95, 96 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
104
MODELO nº 62
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110√
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por instalar faixa, com XX,XX m2,
proibida por lei. A continuidade da infração sujeitará o responsável a multas
sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43, 44, 45, 46 e 47 da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
105
MODELO nº 63
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por reincidir em instalar faixa, com
XX,XX m2, proibida por lei. A continuidade da infração sujeitará o responsável a
multas sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. Já tendo
sido aplicada multa anterior por meio de auto de Infração no. A000000-OEU. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ O dobro da
multa anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
O dobro da multa anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56, 57, 58, 59 e 60 da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigos 95, 96, 97, 98 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
106
MODELO nº 64
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110√
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por reincidir em instalar faixa, com
XX,XX m2, proibida por lei. A continuidade da infração sujeitará o responsável a
multas sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. Já tendo
sido aplicada multa anterior por meio de auto de Infração no. A000000-OEU. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ O dobro da
multa anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
O dobro da multa anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43, 44, 45, 46 e 47 da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82, 83, 84 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
107
MODELO nº 65
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por instalar faixa, com XX,XX m2, sem
o devido licenciamento. A continuidade da infração sujeitará o responsável a multas
sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56, inciso I, e artigo 70 da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigo 95, 96 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
108
MODELO nº 66
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110√
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por instalar faixa, com XX,XX m2, sem
o devido licenciamento. A continuidade da infração sujeitará o responsável a multas
sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação vigente. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ anexo 09. √ VALOR POR EXTENSO:
Ver anexo 09. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43, inciso I, e artigo 56 da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
109
MODELO nº 67
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por reincidir em instalar faixa, com
XX,XX m2, sem o devido licenciamento. A continuidade da infração sujeitará o
responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação
vigente. Já tendo sido aplicada multa anterior por meio de auto de Infração no. A000000-OEU. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ O dobro da
multa anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
O dobro da multa anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56, inciso I, e artigo 70 da Lei 3.035/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90, inciso II, artigos 95, 96, 97, 98 e 100 da Lei 3.035/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
110
MODELO nº 68
AUTO DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INTERDIÇÃO A 000000 - AEU
AUTO DE INFRAÇÃO√ REGISTRO DE VISTORIA REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA - XXXX√ 1ª
VIA
P
RO
CE
SS
O
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005. √
HORA
16:30√
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110√
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva√
CPF/CNPJ
123.456.789-00√
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S)
Exercício de atividade econômica sem alvará de funcionamento ou sem o documento no local.
Exercício de atividade econômica em desacordo com o alvará de funcionamento.
Exercício de atividade econômica em área pública, sem licenciamento.
Engenho publicitário irregular (detalhes abaixo). √
Uso de área pública sem licenciamento (detalhes abaixo).
Descumprimento de Notificação nº. ________________.
Descumprimento de Interdição nº. _______________.
Outras / Detalhes: √
Fica o responsável autuado por reincidir em instalar faixa, com
XX,XX m2, sem o devido licenciamento. A continuidade da infração sujeitará o
responsável a multas sucessivas em dobro e demais sanções previstas na legislação
vigente. Já tendo sido aplicada multa anterior por meio de auto de Infração no. A000000-OEU. √
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA DESCOBERTA UTILIZADA:
m²
ÁREA PÚBLICA TOTAL UTILIZADA:
m²
ÁREA PRIVADA:
m²
PELA INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, FICA O AUTUADO SUJEITO A MULTA DE:
R$ O dobro da
multa anterior. √
VALOR POR EXTENSO:
O dobro da multa anterior. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43, inciso I, e artigo 56 da Lei 3.036/2002√ EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso II, e artigos 81, 82, 83, 84 e 86 da Lei 3.036/02√
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO/CUMPRIMENTO:
20 (vinte) dias para
pagar ou impugnar este
auto. √
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva√ √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva√
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: Assinatura:
RG ou CPF: RG ou CPF:
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
Não foram constatadas irregularidades.
111
MODELO nº 69
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA -XX A00000-APR
1ª VIA PROCESSO
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005 √
HORA
16:30 √
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva √
CPF/CNPJ
123.456.789-00 √
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S) DESCRIÇÃO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES):
Instalou meio de propaganda sem o devido licenciamento. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 56, inciso I, e artigo 70 da Lei 3.035/2002 √
BEM(NS) APREENDIDO(S)
ITE
M
QU
AN
TID
AD
E
UN
IDA
DE
DESCRIÇÃO
ESTADO / TIPO √
NO
VO
EM
US
O
DA
NIF
ICA
DO
PE
RE
CIV
EL
01 √ √ √
02
03
04
05
06
07
08
09
10
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 90 inciso V e Artigo 106 inciso IV da Lei 3.035/2002√
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva √
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
___________________________________________________________________________ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
112
MODELO nº 70
AUTO DE APREENSÃO REGIÃO ADMINISTRATIVA:
RA -XX A00000-APR
1ª VIA PROCESSO
DIA/ MÊS/ ANO
30/03/2005 √
HORA
16:30 √
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua 15, quadra “D” casa número 110 √
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
Antônio da Silva √
CPF/CNPJ
123.456.789-00 √
CF/DF/RG
DOMICILIO FISCAL/ENDEREÇO PARA CORRESPÔNDÊNCIA
SQS 317 bloco “A” apto 703
CIDADE
Brasília
UF
DF
CEP TELEFONE(S)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA PROCESSO
INFRAÇÃO(ÕES) COMETIDA(S) DESCRIÇÃO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES):
Instalou meio de propaganda sem o devido licenciamento. √
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA
Artigo 43, inciso I, e artigo 56 da Lei 3.036/2002 √
BEM(NS) APREENDIDO(S)
ITE
M
QU
AN
TID
AD
E
UN
IDA
DE
DESCRIÇÃO
ESTADO / TIPO √
NO
VO
EM
US
O
DA
NIF
ICA
DO
PE
RE
CIV
EL
01 √ √ √
02
03
04
05
06
07
08
09
10
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO VERSO
EMBASAMENTO LEGAL:
Artigo 76 inciso V e Artigo 92 inciso IV da Lei 3.036/2002√
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE
João José da Silva √ ASSINATURA DO AUTUADO:
Antônio da Silva √
O AUTUADO RECUSOU A ASSINAR O AUTUADO NÃO SABE ASSINAR ENTREGUE VIA POSTAL TESTEMUNHAMOS A LAVRATURA E ENTREGA DA 2ª VIA DO PRESENTE DOCUMENTO AO AUTUADO
Assinatura: ________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________
RG ou CPF: RG ou CPF:
DEPÓSITO
RECEBI O(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) ACIMA ESPECIFICADO(S) CUJA GUARDA PASSA A SER DE MINHA RESPONSABILIDADE.
Brasília,
___/___/____
___________________________________________________________________________ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPÓNSÁVEL PELO DEPÓSITO
João José da Silva
Fiscal de Atividades Urbanas-AEU
Matricula 11.111-1
113
Anexo 08
Proibições:
Nenhum meio de propaganda poderá:
usar gás inflamável;
remover, danificar, encobrir, se colado ou pintado, sobre outros meios de sinalização ou propaganda;
ter sua projeção horizontal avançando sobre a faixa de rolamento das vias públicas ou circulação de pedestres;
apresentar formas ou padrões que possam ser confundidos com as placas de sinalização, especialmente as de trânsito;
ser instalado em edificações ou lotes com uso residencial unifamiliar, exceto quando for para veicular a sinalização
oficial ou este possuir alvará de funcionamento a título precário;
ser instalado em edificações ou lotes com uso residencial habitação coletiva, exceto para veicular a sinalização oficial ou
a identificação do edifício;
ser instalado nas fachadas da edificação correspondente aos pavimentos residenciais e lotes ou projeções, cujo uso seja
misto.
Nenhum meio de propaganda poderá apresentar conteúdo que:
refira-se de forma desrespeitosa a pessoas, instituições, crenças ou profissões;
desrespeite o disposto na legislação penal brasileira.
É vedada a colocação de meios de propaganda de maneira a:
causar risco ou prejuízo à população e ao ambiente;
implicar em supressão e/ou corte de qualquer formação vegetal inserida em Ares de Preservação Permanente, ou das
espécies arbóreo – arbustivas tombadas em legislação específica;
interferir na visibilidade da sinalização;
obstruir, total ou parcialmente, áreas mínimas de ventilação e iluminação de edificações;
prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública;
avançar com sua projeção além da divisa do lote ou projeção em que estiver situado, para os meios de propaganda
fixados no solo;
obstruir o trânsito de veículos, pedestres ou ciclistas;
danificar ou pôr em risco o funcionamento das redes de infra-estrutura das concessionárias de serviços públicos;
localizar-se nas proximidades de redes de energia elétrica ou de telefonia, no caso de equipamento eólico com
capacidade de flutuação no ar;
avançar mais de 0,20m (vinte centímetros) além dos limites da marquise ou galeria;
Fica proibido afixar o meio de propaganda:
acima das edificações, nas caixas d’água ou acima dos pavimentos superiores;
no solo, com altura superior a 12m (doze metros);
em canteiros centrais;
na forma de cavaletes, em área pública,
em árvores ou arbustos;
em Área de Preservação Permanente, conforme definido em legislação específica;
em monumentos públicos, esculturas, fontes ou mastros;
em interseções ou rótulas de vias urbanas e rodovias, exceto quando se tratar de sinalização de trânsito;
em linhas e postes de transmissão ou em qualquer equipamento ou objeto de sinalização, ressalvados os casos
permitidos nesta Lei;
nos dutos de abastecimento de água ou hidrantes;
em distância inferior a 50m (cinqüenta metros) da cabeceira de pontes, viadutos, elevados ou vias sobrepostas;
em trevos, passagens de nível, viadutos, pontes, passarelas, túneis, muretas ou grades de proteção das rodovias ou
ferrovias e metrovias;
em alambrados, cercas ou muros de áreas, logradouros ou edifícios públicos, salvo quando a Lei o permitir;
nas zonas de aproximação de aeronaves, para os meios de propaganda com capacidade de flutuação no ar presos ao solo;
Fica proibida a instalação de faixas em área pública:
nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal;
114
Anexo 09
Tabelas para cálculo de multas:
Tabela de multas para meio de propaganda conforme Lei 3035/2002:
Tabela de multas para meio de propaganda conforme Lei 3036/2002:
Para as multas acima definidas deverá ser aplicado o fator “K” conforme abaixo especificado:
Porte
Dimensões
Fator “K”
Área de exposição Altura Max.
Pequeno até 6 m2 4 m K = 1
Médio de 6,01 m2 e até 20 m2 6 m K = 3
Grande de 20,01 m2 e até 35 m2 10 m K = 6
Especial de 35,01 m2 e até 70 m2 12 m K = 9
Se infringidos os seguintes artigos da Lei 3.035/2002 R$
2007 ATUALIZADO
16 17 29 30 31 32 33 34
290,73 35 36 37 38 39 40 41 42
43 44 45 56
I, V, VI, VII
58
VI, X
59
I, XIII
60
II
56
III, IV
58
III, IV, IX
59
II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIV 581,47
18 19 20 21 22 23 24 25
872,20 26 27 28 46 47 48 49 50
51 52 53 56 - II 57 58
I, II, V, VI, VII
59
VI, VII
Se infringidos os seguintes artigos da Lei 3.036/2002 R$
2007 ATUALIZADO
15 16 22 24 25 26 27 28
290,73 29 30 31 32
43
I, V, VI, VII
45
VI, X
46
XIII 47
23 43
III, IV
45
III, IV, VII, IX
46
II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XI, XIV 581,47
17 18 19 20 21 33 34 35
872,20 36 37 38 39 40
43
II
45
I, II, V, VIII
46
I, VI, VII
115
Anexo 10
Dispensas
Ficam dispensados de pagamento de Preço Público os meios de propaganda:
fixos nos muros de estabelecimentos de ensino público e centros esportivos públicos que veicularem somente
propaganda relativa às atividades específicas exercidas no local;
veiculados em eventos oficiais ou em parceria com o Poder Público;
que veiculem propaganda oficial;
veiculados por meio de faixas;
na edificação ou fixos no solo, no interior do lote ou projeções que veiculem:
identificação do edifício, dos órgãos ou entidades instaladas na edificação;
identificação do estabelecimento ou propaganda relativa à atividade desenvolvida no local;
localizados nos canteiros de obras ou nas fachadas dos estandes de venda que veiculem somente propaganda relativa ao
empreendimento realizado no local ou empresa construtora;
placas obrigatórias em função de legislação específica;
localizados no interior da edificação quando não visíveis de logradouro público;
utilizados em assembléias ou manifestações populares.
Ficam dispensados de licenciamento os meios de propaganda:
instalados no interior de canteiro de obras, cercamentos e tapumes quando se referirem aos empreendimentos
construídos no local;
localizados no interior das edificações, quando não visíveis de logradouro público;
utilizados em assembléias ou manifestações populares;
relativos à sinalização de endereçamento, identificação do edifício, dos órgãos ou entidades instaladas na edificação,
conforme o disposto nesta Lei;
fixos nos cercamentos de estabelecimentos de ensino público e centros esportivos públicos, quando se referirem às
atividades específicas exercidas no local;
que veiculem propaganda referente a empreendimentos ou campanhas de interesse público promovidas pelo Poder
Público.
116
Anexo 11
Tabela de Preço Público
Meio de propaganda Unid.
VALOR 2007 VALOR ATUALIZADO
DIA R$
MÊS R$
ANO R$
DIA R$
MÊS R$
ANO R$
Em área pública: (classificação quanto à iluminação)
a)Sem iluminação m² 0,10 2,91 34,89
b)Iluminado m² 0,10 3,24 38,84
c)Luminoso
Sem alternância de movimento
m² 0,10 3,24 38,84
Com alternância de
movimento
m² 0,22 6,47 77,68
d)Virtual m² 0,03 0,59 7,18
Em área privada: (por interferência visual)
m² 0,03 0,59 7,18
117
Anexo 12
Glossário
ÁREA MÁXIMA DE EXPOSIÇÃO: área máxima permitida de exposição para cada meio de publicidade, medida em metros
quadrados;
ÁREA PÚBLICA: área destinada a sistemas de circulação de veículos e pedestres e aos espaços livres de uso público,
incluindo as faixas de domínio de rodovias e ferrovias.
ÁREA TOTAL DE EXPOSIÇÃO DOS MEIOS DE PROPAGANDA: somatório de todas as áreas máximas de exposição
permitidas;
CAMPANHA DE INTERESSE PÚBLICO: publicidade ou propaganda realizada pelo Poder Público ou em parceria com
este, de caráter educativo, informativo ou de orientação social;
EMBLEMAS: insígnia, símbolo, alegoria, representação, distintivo, divisa militar, símbolo de um conceito ou sentimento;
ESCALA: relação entre as dimensões do desenho e do que ele representa.
EVENTOS: atividades culturais, religiosas, educativas e de lazer, de caráter temporário, abertas à população em áreas
públicas ou privadas;
FACHADA: Cada uma das faces externas de uma edificação.
FAIXA DE DOMÍNIO: superfície lindeira às vias e rodovias, delimitada por lei específica e sob jurisdição do órgão
competente com circunscrição sobre a mesma;
FAIXA: é o meio de propaganda feito de tecido, destinado à pintura de publicidade ou propaganda visual ou, ainda, à
manifestação de apoio, protesto, apelo ou solidariedade;
FOSSA SÉPTICA OU FOSSA SANITÁRIA: tanque de concreto ou de alvenaria revestida, em que se depositam as águas do
esgoto e onde as matérias sofrem processo de mineralização.
IDENTIFICAÇÃO: elemento de informação visual que identifica através do nome, denominações, logotipos ou emblemas os
bens públicos ou privados e pontos turísticos;
LOGOMARCA: desenho que simboliza e identifica graficamente uma empresa ou instituição;
LOGRADOURO PÚBLICO: toda parte pública da superfície urbana não constituída por unidade imobiliária, destinada ao
uso da coletividade e a circulação de veículos e pedestres, incluindo as faixas de domínio de ferrovias, rodovias e ou espaço
aéreo;
LOTE: porção de terreno que faz frente ou testada para um logradouro descrita e legalmente assegurada por uma prova de
domínio.
MARQUISE: cobertura em balanço, ou não, na parte externa de uma edificação, destinada à proteção de fachada ou a abrigo
de pedestres;
MEIOS DE PROPAGANDA: são todos os elementos visuais utilizados para a divulgação de produtos, serviços, marcas,
promoções e eventos, bem como para a identificação de bens públicos e privados;
MEIOS DE PUBLICIDADE: conjunto formado pelo meio de propaganda e meios de sinalização;
MEIOS DE SINALIZAÇÃO: todos aqueles destinados a informar aos usuários a respeito de endereçamento ou fluxo de
tráfego;
MEZANINO: pavimento elevado e integrado ao compartimento, que ocupa até cinqüenta por cento de sua área interna;
MOBILIÁRIO URBANO: todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, implantados
mediante outorga do Poder Público, em espaços públicos;
PASSEIO: É a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres;
PATRIMÔNIO CULTURAL: bem de natureza material ou imaterial, tomado individualmente ou em conjunto, de valor
histórico e cultural, cuja preservação assegure ao cidadão o direito à memória;
PATROCINADOR: pessoa física ou jurídica que financia ou presta apoio financeiro para realização de eventos abertos ao
público ou para a instalação de meios de propaganda;
118
PAVIMENTO: plano que divide as edificações da altura, conjunto de dependência entre dois pisos consecutivos.
PÉ DIREITO: é a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
PILOTIS: pavimento térreo formado pelo conjunto de pilares que sustentam a edificação, com espaços livres e áreas de uso
comum;
PROFUNDIDADE DO LOTE: é a distância entre a testada e a divida oposta. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a
profundidade média.
PROPAGANDA INCLINADA À EDIFICAÇÃO: quando a superfície do meio de propaganda apresentar angulação
diferente de 90 (noventa) ou 180 (cento e oitenta) graus em relação à superfície na qual está afixada;
PROPAGANDA PARALELA À EDIFICAÇÃO: quando a superfície do meio de propaganda possuir distância da
edificação igual em toda a sua extensão;
PROPAGANDA PERPENDICULAR À EDIFICAÇÃO: quando a maior metragem linear de sua superfície formar ângulo
de 90º (noventa graus) em relação a edificação;
QUIOSQUE: pequena edificação não permanente situada em lugares públicos, galerias comerciais ou centro comerciais e
destinada à comercialização de produtos, valores e serviços;
RECUO: É a incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente a propriedade particular e adjacente ao
mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização de um projeto de alinhamento ou modificação de alinhamento aprovado
pela Prefeitura;
SINALIZAÇÃO OFICIAL: meios de publicidade destinados a informar o usuários sobre o endereçamento da cidade como:
nomenclatura de vias, endereçamento de setores, quadras, lotes e projeções, relativos a bens públicos e privados;
SOBRELOJA: É o pavimento situado sobre a loja, com acesso exclusivo através desta e sem numeração independente.
SUB-SOLO: Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação e de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao
terreno circundante, a uma distância maior do que a metade do pé direito.
TOLDOS: São coberturas leves, removíveis, sem vedação lateral, ligando blocos ou prédios entre si ou cobrindo acesso entre
o alinhamento e as entradas de uma edificação;
TOMBAMENTO: é um instrumento jurídico de competência do poder público federal, estadual, municipal e distrital
destinado a preservar de dano, descaracterização, perda ou destruição, os bens culturais de valor histórico, artístico,
arquitetônico, ambiental e arqueológico, em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal e legislação específica;
USO COLETIVO: também denominado uso institucional ou comunitário, refere-se à utilização de determinado espaço físico
por um grupo ou coletividade em atividades de natureza administrativa, cultural, esportiva, recreativa, educacional, social,
religiosa ou de saúde;
ZONA CÍVICO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA: conjunto de setores, parques, praças, jardins e edifícios, ao qual foi
atribuído um caráter monumental, em sua solução arquitetônica e urbanística, por se destinar aos principais órgãos dos
Governos Federal e Local e ao desenvolvimento de atividades cívicas e culturais; na qual estão compreendidos as seguintes
áreas e setores:
a. Esplanada dos Ministérios (EMI);
b. Eixo Monumental (EMO);
c. Eixo Rodoviário Sul (ERS);
d. Eixo Rodoviário Norte (ERN);
e. Esplanada da Torre (ETO);
f. Plataforma Rodoviária (PFR);
g. Praça Municipal (PMU);
h. Praça dos Três Poderes (PTP);
i. Setor Cultural Norte (SCTN);
j. Setor Cultural Sul (SCTS);
k. Setor de Divulgação Cultural (SDC);
l. Setor do Palácio Presidencial (SPP).