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INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO
Professor Gustavo Sales
DIR
EITO A
DM
INISTR
ATIV
O
SUMÁRIO
Questões | Introdução ao Direito Administrativo ............................................ 3
Gabarito ................................................................................................... 29
Questões Comentadas ................................................................................ 31
QUESTÕES COMENTADAS | DIREITO ADMINISTRATIVOIntrodução ao Direito Administrativo
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QUESTÕES | INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO
1. (CESPE/TJ-RR/ADMINISTRADOR/2012) Acerca dos elementos do Estado e
da abrangência de seus Poderes, julgue o item a seguir.
O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano;
constituindo este último, o elemento condutor que detém e exerce o poder de
autodeterminação e auto-organização emanado do povo.
2. (CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO/CONSULTOR
LEGISLATIVO/ÁREA I/2014) A respeito da organização do Estado brasileiro e do
federalismo, julgue o item a seguir.
Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação
das unidades federativas no Poder Legislativo central, a existência de um Tribunal
Constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.
3. (CESPE/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2015) Julgue o
item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca
um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades
administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.
4. (CESPE/TCE-RO/ANALISTA DE INFORMÁTICA/2013) Acerca do direito
administrativo e do conceito de Estado, julgue o seguinte item.
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas
relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito
público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
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5. (CESPE/MS/ANALISTA TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) Acerca de
Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.
A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
6. (CESPE/MI/ANALISTA TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) Com relação ao
Estado, Governo e Administração Pública, julgue os itens seguintes.
Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se
a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade
eminentemente técnica.
7. (CESPE/MI/ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2013) Julgue o item
abaixo, acerca do direito administrativo.
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do
direito administrativo.
8. (CESPE/TELEBRAS/2013) Considerando as normas, os conceitos, as fontes e
os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo,
julgue os itens a seguir.
A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito
espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
9. (CESPE/TELEBRAS/2013) Considerando as normas, os conceitos, as fontes e
os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo,
julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um
território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente
personalizado, o Estado atua no campo do direito público e do direito privado,
mantendo sempre sua personalidade única de direito público.
QUESTÕES COMENTADAS | DIREITO ADMINISTRATIVOIntrodução ao Direito Administrativo
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10. (CESPE/TELEBRAS/2013) Julgue o próximo item acerca dos princípios
administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.
A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por
determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante
do princípio da impessoalidade.
11. (CESPE/2015/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Julgue o item que se segue à luz
dos princípios do direito administrativo.
Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às
informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta
transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.
12. (CESPE/2015/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Julgue o seguinte item, referente
a licitações, pregão e sistema de registro de preços.
A impessoalidade é princípio que norteia a administração e esta afeta às licitações
públicas.
13. (CESPE/TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/2015) No que
se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública,
julgue o próximo item.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração
pública, não consta expressamente na CF.
14. (CESPE/TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/2015) No que se
refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos,
julgue o próximo item.
Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo
dos atos administrativos.
QUESTÕES COMENTADAS | DIREITO ADMINISTRATIVOIntrodução ao Direito Administrativo
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15. (CESPE/TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/2015) No que se
refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos,
julgue o próximo item.
Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além
da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.
16. (CESPE/FUB/ADMINISTRADOR/2015) Julgue o item subsecutivo, de acordo
com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola
o princípio da moralidade.
17. (CESPE/FUB/ADMINISTRADOR/2015) Julgue o item subsecutivo, de acordo
com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.
18. (CESPE/FUB/ADMINISTRADOR/2015) A administração pública é regida por
princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados,
municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não
previstos na legislação.
19. (CESPE/FUB/ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO/2015) A administração
pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação:
União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue
o item subsecutivo.
De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma
neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.
QUESTÕES COMENTADAS | DIREITO ADMINISTRATIVOIntrodução ao Direito Administrativo
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20. (CESPE/FUB/ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO/2015) A administração
pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação:
União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue
o item subsecutivo.
Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de
ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.
21. (CESPE/PGM/MANAUS-AM/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/2018) Quanto às
transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública
e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização
da administração pública.
22. (CESPE/PGM/MANAUS-AM/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/2018) Quanto às
transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade,
acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
23. (CESPE/PGM/MANAUS-AM/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/2018) Quanto às
transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura
dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.
24. (CESPE/TJ-AM/ASSISTENTE JUDICIÁRIO/2019) A respeito da organização
administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.
Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades
precípuas da administração pública.
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25. (CESPE/MPE-PI/2018) Julgue o item subsequente, relativo a controle da
administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal
e improbidade administrativa.
Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do
interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios
não concedidos a particulares.
26. (CESPE/ABIN/OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/2018) Julgue o item
que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão
por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para
o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
27. (CESPE/ABIN/OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/2018) Julgue o item
que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em
sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à
esfera político-administrativa.
28. (CESPE/STM/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2018)
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos,
julgue o item a seguir.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade
jurídica não contenciosa.
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29. (CESPE/STM/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2018) A
respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e
seu regime, julgue o item a seguir.
No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil
das pessoas jurídicas que causam danos à administração.
30. (CESPE/TRF-1ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/OFICIAL DE JUSTIÇA/
AVALIADOR FEDERAL/2017) Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária,
julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito
administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria
função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.
31. (CESPE/TCE-PE/ANALISTA DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO/2017) No que
tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito
administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição
Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.
32. (CESPE/TCE-PE/ANALISTA DE GESTÃO JULGAMENTO/2017) Considerando
os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime
jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções
diversas para situações aparentemente semelhantes.
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33. (CESPE/PREFEITURA DE FORTALEZA-CE/PROCURADOR DO
MUNICÍPIO/2017) Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os
costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração
pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.
34. (CESPE/PREFEITURA DE FORTALEZA-CE/PROCURADOR DO
MUNICÍPIO/2017) Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais
cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado
e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as
ações judiciais de responsabilização civil do Estado.
35. (CESPE/PREFEITURA DE FORTALEZA-CE/PROCURADOR DO
MUNICÍPIO/2017) Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica
sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a
concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração
para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
36. (CESPE/DPU/TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS/2016) Em relação
à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item
a seguir.
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende
de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.
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37. (CESPE/DPU/TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS/2016) Em relação
à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item
a seguir.
A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu
exercício pelos outros poderes da República.
38. (CESPE/DPU/TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS/2016) Acerca da
organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado,
bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue.
A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional —
não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.
39. (CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2012) Julgue o item abaixo, relativo ao
conceito de direito administrativo.
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo
do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do
Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
40. (CESPE/CAIXA/ARQUITETO/2006) Acerca do conceito de direito administrativo,
julgue os itens a seguir.
O direito administrativo é um ramo do direito público e sofre forte influência do direito
constitucional.
41. (CESPE/SEFAZ-RS/TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL/2018)
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes
e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina
majoritária, são:
a) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da
administração.
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b) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
c) a Constituição, a lei e os costumes.
d) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
e) a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.
42. (CESPE/TCE-MG/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/DIREITO/2018) As
tarefas precípuas da administração pública incluem
a) a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil.
b) a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos.
c) a rejeição normativa e a aprovação orçamentária.
d) o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos.
e) o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia.
43. (CESPE/TCE-MG/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/DIREITO/2018)
Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados
para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de
controle da administração.
b) O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
c) O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
d) O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação
a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.
e) As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código
específico.
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44. (CESPE/TRE-TO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2017)
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que
regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído
pelo seguinte conjunto de fontes:
a) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
b) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
c) costumes, jurisprudência e doutrina.
d) lei em sentido amplo, doutrina e costumes.
e) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.
45. (CESPE/PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG/PROCURADOR
MUNICIPAL/2017) Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado
e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito
administrativo e da administração pública.
a) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser
responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
b) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de
reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
c) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-
se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
d) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas,
os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função
administrativa desempenhada.
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46. (CESPE/TRE-PE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2017)
O direito administrativo é:
a) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.
b) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui
interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
c) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
d) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve
ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.
e) um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações
jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.
47. (CESPE/PC-PE/ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL/2016) Acerca de conceitos
inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente
privada.
b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é
adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.
c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes
e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.
d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.
e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos
e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.
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48. (CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) Considerando as fontes do direito
administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam
o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.
a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para
abranger inclusive os regulamentos administrativos.
b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de
regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como
fonte do direito administrativo.
d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao
publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.
49. (CESPE/TRT-8ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADM./2016) A
respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.
A) Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.
B) O Estado é um ente despersonalizado.
C) São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
D) Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.
E) A União, o Estado, os Municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado
brasileiro.
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50. (CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2015) Com
relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais,
encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos
quais cabe executar os planos governamentais.
b) As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de
fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
c) Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser
conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração
pública e os administrados.
d) As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são
o costume e a jurisprudência.
e) A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes
Legislativo e Judiciário.
51. (CESPE/TJ-CE/ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS/2014)
No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.
a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou
legitimidade quanto o controle de mérito.
b) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
c) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos
administrativos devem ser publicados em diário oficial.
d) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume
não é fonte do direito administrativo.
e) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção
de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada
mediante decreto.
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52. (CESPE/SEFAZ-ES/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL/2013) Acerca
do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista
que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função
administrativa.
b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta
de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente.
c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores
e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a
relação entre os órgãos e a sociedade.
d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-
se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse
detenha o particular.
e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
53. (CESPE/INSS/ENGENHEIRO ELÉTRICO/2010) Com relação ao direito
administrativo, julgue os itens a seguir:
Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.
54. (CESPE/INPI/ANALISTA DE PLANEJAMENTO/DIREITO/2013) Em relação
ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força
cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante,
cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública.
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55. (CESPE/DPE-SE/DEFENSOR PÚBLICO/2012) No que tange ao direito
administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
a) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a
lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
b) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão
estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.
c) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo
exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes
na CF.
d) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o
auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que
resulte imputação de débito ou multa.
e) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações
jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.
56. (CESPE/TJ-RR/ADMINISTRADOR/2012) A jurisprudência, fonte não escrita do
direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.
57. (CESPE/POLÍCIA FEDERAL/ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL/2004) Com
relação às entidades políticas, julgue o item que se segue.
A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.
58. (CESPE/MPE-PI/ANALISTA MINISTERIAL/ÁREA ADMINISTRATIVA/2012)
Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo.
O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos
do Estado, visa à tutela dos interesses privados.
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59. (CESPE/TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/PSICOLOGIA/2011) Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo.
Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
60. (CESPE/TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/PSICOLOGIA/2011) Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo.
Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
61. (CESPE/FUB/SECRETÁRIO EXECUTIVO/2008) A respeito do direito público e privado, julgue os itens subsequentes.
O direito público subdivide-se em interno e externo. O direito público externo destina-se a reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais no plano internacional.
62. A respeito do direito público e privado, julgue o item subsequente.
O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.
63. (CESPE/SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009) Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública.
A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às
normas constitucionais próprias da administração pública.
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64. (CESPE/SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009) Julgue os itens a seguir,
relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública.
O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública
corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente
os negócios públicos.
65. (CESPE/TJ-DFT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2008)
Julgue os itens que se seguem.
Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que
o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e
regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato
de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente,
infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder
Judiciário.
66. (CESPE/TJ-DFT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2008)
Julgue os itens que se seguem.
Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores
administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o
objetivo material e o objetivo formal.
67. (CESPE/SEFAZ-AC/FISCAL DA RECEITA ESTADUAL/2009) Com referência
a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra
legem, praeter legem ou secundum legem.
b) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado
equivalem a administração pública direta e administração pública indireta,
respectivamente.
QUESTÕES COMENTADAS | DIREITO ADMINISTRATIVOIntrodução ao Direito Administrativo
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c) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia
do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.
d) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.
68. (CESPE/TCU/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/MEDICINA/PROVA
1/2009) No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os
próximos itens.
A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos
são exemplos de fontes do direito administrativo.
69. (CESPE/TCU/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/MEDICINA/PROVA
1/2009) No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os
próximos itens.
O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as
relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os
administrados.
70. (CESPE/AGU/ADVOGADO DA UNIÃO/2009) Relativamente aos critérios de
delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.
Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de
normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva
em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.
71. (QUADRIX/PREFEITURA DE JATAÍ/AUDITOR DE CONTROLADORIA/2019)
A cúpula diretiva investida de poder político para a condução dos interesses nacionais
consiste:
a) no Estado.
b) na Administração Pública.
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c) no Poder Executivo.
d) no governo.
e) nos agentes políticos.
72. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) A respeito da perspectiva atual
acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre
o direito constitucional (e vice-versa), haja vista um fenômeno, não propriamente
recente, de “constitucionalização” de vários de seus temas.
73. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) No que concerne aos conceitos
de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Governo é a atividade diretiva do Estado, a cúpula de que emanam as diretrizes de
organização e consecução de atividades orientadas pelo interesse público.
74. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) Acerca do direito administrativo,
julgue o item.
No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser um ramo jurídico recente,
não estar codificado, embora seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição e
sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos aspectos, ajuda a moldar o regime
jurídico administrativo.
75. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) No que se refere ao Estado e
a seus Poderes, julgue o item.
As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão ser convertidas em funções
atípicas.
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76. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) No que se refere ao Estado e
a seus Poderes, julgue o item.
A noção de Estado de direito baseia-se na regra de que, ao mesmo tempo em que o
Estado cria o direito, deve sujeitar-se a ele.
77. (QUADRIX/CONRERP 2ª REGIÃO/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2019)
Quanto à Administração Pública, julgue o item.
À Administração Pública é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe.
78. (QUADRIX/CRN-3ª REGIÃO/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2014) A
organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional
discipliná-la. Já o ramo autônomo do direito público que se concentra no estudo da
Administração Pública que tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades
públicas, que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados
e seus servidores, é regrado e estudado pelo:
a) Direito Comercial.
b) Direito Tributário.
c) Direito Civil.
d) Direito Penal.
e) Direito Administrativo.
79. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) Acerca do direito administrativo,
julgue o item.
Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição do objeto do direito administrativo
diz respeito às atividades que permitem ao Estado atingir seus fins.
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80. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) Acerca do direito administrativo,
julgue o item.
Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do direito administrativo passa
pelas leis que regulam o regime jurídico administrativo.
81. (IADES/CRF-DF/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2017) O Direito
Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se
difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São
usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência,
a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a
jurisprudência pode ser conceituada como
a) qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
b) um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.
c) um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos
do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem
compreender as determinações legais.
d) atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
e) reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.
82. (FCC/SPPREV/TÉCNICO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA/2019) Dentre as
fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que:
a) somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo,
considerando a primazia do princípio da legalidade.
b) o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito
Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.
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c) a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois
não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.
d) as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo,
considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da
edição de decreto.
e) não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se
consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.
83. (FCC/SEFAZ-SC/AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL/AUDITORIA E
FISCALIZAÇÃO/PROVA 1/2018) As relações e negócios jurídicos celebrados pela
Administração pública são regidos pelo direito
a) público, ainda que se tratem de instrumentos ou institutos oriundos do direito
privado, em razão da predominância do critério subjetivo para definição do regime
jurídico aplicável.
b) privado, quando se tratar de atividade de intervenção no domínio econômico
ou delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de não caracterizar
tratamento diferenciado ou concorrência desleal.
c) público, tanto quanto pelo direito privado, pelo critério de prevalência de interesses,
independentemente do objeto, incidindo o princípio da supremacia do interesse
público.
d) privado, quando uma das partes for empresa estatal, e pelo direito público, quando
se tratar de autarquias e fundações públicas.
e) público no que se refere ao exercício de suas funções típicas e prestação de
serviços públicos, direta ou indiretamente, o que não se aplica à atividade-fim para
sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que atuam em
regular competição no mercado.
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84. (FCC/SEGEP-MA/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL/
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/2016) São fontes do Direito Administrativo: I.
lei. II. razoabilidade. III. moralidade. IV. jurisprudência. V. proporcionalidade. Está
correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
85. (FCC/MPE-PE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/2014) Em sua formação, o Direito
Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e
jurisprudencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada
como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à
prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir:
a) a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual
das entidades estatais.
b) a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
c) a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.
d) a teoria do desvio de poder.
e) o sistema de contencioso administrativo.
86. (FCC/TRE-PE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/2011) No que
concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
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b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto
a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.
c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental
apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes
primárias do Direito Administrativo.
e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a
Administração Pública.
87. (FCC/MPU/ANALISTA/ORÇAMENTO/2007) A reiteração dos julgamentos
num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do
Direito Administrativo, diz respeito à:
a) jurisprudência.
b) doutrina.
c) prática costumeira.
d) analogia.
e) lei.
88. (VUNESP/PC-SP/DELEGADO DE POLÍCIA/2014) O conceito de Direito
Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos
que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta,
direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária
do Direito Administrativo:
a) a jurisprudência.
b) os costumes.
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c) os princípios gerais de direito.
d) a lei, em sentido amplo.
e) a doutrina.
89. (IBADE/JARU-PREVI-RO/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2019) Com base
nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:
a) legislativo: cabe a ele criar leis em cada uma das três esferas e fiscalizar e controlar
os atos do poder executivo.
b) executivo: estabelece normas que regem a sociedade.
c) judiciário: responsável pela regulação da administração dos interesses públicos.
d) legislativo: poder exercido pelos secretários do Estado.
e) executivo: sua principal tarefa é a de controle de constitucionalidade.
90. (INSTITUTO AOCP/EBSERH/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2016) O
conceito de cidadania tem origem no latim civitas, que significa:
a) cidadão.
b) moralidade.
c) conduta.
d) sociedade.
e) cidade.
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GABARITO
1. C
2. C
3. C
4. C
5. E
6. C
7. C
8. E
9. C
10. C
11. E
12. C
13. E
14. C
15. E
16. E
17. C
18. E
19. E
20. E
21. C
22. E
23. C
24. C
25. E
26. E
27. E
28. C
29. C
30. E
31. E
32. C
33. E
34. E
35. C
36. E
37. E
38. C
39. E
40. C
41. e
42. b
43. c
44. a
45. a
46. b
47. c
48. a
49. a
50. b
51. a
52. e
53. E
54. C
55. b
56. E
57. C
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58. E
59. E
60. E
61. C
62. E
63. C
64. E
65. C
66. C
67. d
68. C
69. C
70. E
71. d
72. C
73. C
74. C
75. E
76. C
77. E
78. e
79. E
80. C
81. e
82. e
83. e
84. c
85. e
86. d
87. a
88. d
89. a
90. e
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QUESTÕES COMENTADAS
1. (CESPE/TJ-RR/ADMINISTRADOR/2012) Acerca dos elementos do Estado e
da abrangência de seus Poderes, julgue o item a seguir.
O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano;
constituindo este último, o elemento condutor que detém e exerce o poder de
autodeterminação e auto-organização emanado do povo.
Gabarito: certo.
Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos
constitucionais. Por outro lado, em sua acepção material, governo é a atividade política,
discricionária e independente do administrador, que a exerce com responsabilidade
política e constitucional.
2. (CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO/
CONSULTOR LEGISLATIVO/ÁREA I/2014) A respeito da organização do Estado
brasileiro e do federalismo, julgue o item a seguir.
Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação
das unidades federativas no Poder Legislativo central, a existência de um Tribunal
Constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.
Gabarito: certo.
Características de qualquer FEDERAÇÃO:
• Autonomia política dos entes federativos;
• Indissolubilidade do vínculo – a Federação é cláusula pétrea, se qualquer ente
tentar retirar-se, deverá sofrer intervenção;
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• Existência de um órgão legislativo representativo da vontade dos Estados-
membros – o Senado Federal é a Casa da Federação, formada por representantes
dos Estados e do DF;
• Existência de um Tribunal Federativo (STF);
• Nacionalidade única.
3. (CESPE/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2015) Julgue o
item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca
um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades
administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.
Gabarito: certo.
Hely Lopes Meirelles conceitua o direito administrativo:
“Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as
atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins
desejados pelo Estado.”
Maria Sylvia Zanella di Pietro, por sua vez, conceitua:
“Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas
jurídicas administrativas que integram Administração Pública; a atividade jurídica
não contenciosa que exerce, e os bens de que se utiliza para a consecução de seus
fins, de natureza pública”.
OBSERVAÇÃO
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4. (CESPE/TCE-RO/ANALISTA DE INFORMÁTICA/2013) Acerca do direito
administrativo e do conceito de Estado, julgue o seguinte item.
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas
relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito
público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
Gabarito: certo.
O Estado é pessoa jurídica de direito público capaz de exercer direitos e contrair
obrigações, pois possui personalidade jurídica própria.
5. (CESPE/MS/ANALISTA TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) Acerca de
Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.
A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
Gabarito: errado.
A tripartição de funções é flexível, ou seja, em um sistema harmônico definido pelo
texto constitucional, será possível um Poder exercer a função do outro Poder; sendo
assim, não é uma tripartição de função absoluta.
6. (CESPE/MI/ANALISTA TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) Com relação ao
Estado, Governo e Administração Pública, julgue os itens seguintes.
Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se
a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade
eminentemente técnica.
Gabarito: certo.
A função política não se confunde com a função administrativa. Enquanto a função
política revela a soberania estatal na relação com outros estados e a supremacia
do Estado na ordem interna; a função administrativa diz respeito ao gerenciamento
rotineiro dos assuntos da sociedade.
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7. (CESPE/MI/ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2013) Julgue o item
abaixo, acerca do direito administrativo.
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do
direito administrativo.
Gabarito: certo.
Lembre-se de que as Súmulas Vinculantes e as demais decisões judiciais de caráter
vinculante são consideradas fontes primárias.
8. (CESPE/TELEBRAS/2013) Considerando as normas, os conceitos, as fontes e
os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo,
julgue os itens a seguir.
A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito
espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
Gabarito: errado.
O Direito Administrativo tem por objetivo estudar o Estado internamente por meio da
administração pública, ou seja, a lei estrangeira não tem validade. O ramo do Direito
que estuda o Estado externamente é o Direito Constitucional.
9. (CESPE/TELEBRAS/2013) Considerando as normas, os conceitos, as fontes e
os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo,
julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um
território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente
personalizado, o Estado atua no campo do direito público e do direito privado,
mantendo sempre sua personalidade única de direito público.
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Gabarito: certo.
O conceito de Estado varia de acordo com o ângulo pelo qual é considerado. Do
ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando
originário (Jellinek); sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre
um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção (Malberg); sob
o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana (Biscaretti di Ruffia);
na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno
(art. 41, 1).
10. (CESPE/TELEBRAS/2013) Julgue o próximo item acerca dos princípios
administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.
A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por
determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante
do princípio da impessoalidade.
Gabarito: certo.
Segundo a perspectiva em relação ao agente público de José Afonso da Silva, o agente,
durante o exercício de suas funções, deve ser visto com impessoalidade; portanto, os
atos praticados pelo agente no exercício da função devem ser imputáveis ao órgão
ou entidade em nome do qual age o funcionário.
11. (CESPE/2015/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Julgue o item que se segue à luz
dos princípios do direito administrativo.
Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às
informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta
transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.
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Gabarito: errado.
O princípio da publicidade busca a transparência, mas admite exceções, por exemplo,
quando colocar em risco a segurança do Estado ou da coletividade, a publicidade será
limitada, conforme o artigo 5º, XXXIII, da CF.
12. (CESPE/2015/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Julgue o seguinte item, referente
a licitações, pregão e sistema de registro de preços.
A impessoalidade é princípio que norteia a administração e esta afeta às licitações
públicas.
Gabarito: certo.
Segundo José Afonso da Silva, existe também a perspectiva em relação ao agente
público, que, durante o exercício de suas funções, deve ser visto com impessoalidade;
portanto, os atos praticados pelo agente no exercício da função devem ser imputáveis
ao órgão ou entidade em nome do qual age o funcionário.
13. (CESPE/TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/2015) No que
se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública,
julgue o próximo item.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração
pública, não consta expressamente na CF.
Gabarito: errado.
A partir de 1998, passou a ser princípio expresso na CF/88, conforme a Emenda
Constitucional nº 19. A Eficiência é a busca pela obtenção de resultados positivos e
o alcance de bons resultados com pouco gasto.
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14. (CESPE/TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/2015) No que se
refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos,
julgue o próximo item.
Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo
dos atos administrativos.
Gabarito: certo.
O princípio da publicidade admite exceções, conforme o artigo 5º, XXXIII, da CF.
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
15. (CESPE/TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/2015) No que se
refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos,
julgue o próximo item.
Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além
da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.
Gabarito: errado.
Quando ofender ou contrariar as leis, ofenderá o princípio da legalidade.
16. (CESPE/FUB/ADMINISTRADOR/2015) Julgue o item subsecutivo, de acordo
com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola
o princípio da moralidade.
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Gabarito: errado.
A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola
o princípio da impessoalidade.
17. (CESPE/FUB/ADMINISTRADOR/2015) Julgue o item subsecutivo, de acordo
com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado
ato.
Gabarito: certo.
Diferente do princípio da legalidade afeto aos cidadãos em geral, segundo o qual o
sujeito pode fazer qualquer coisa não proibida por lei (não contradição à lei); o princípio
da legalidade administrativa restringe a atuação do agente público somente àquilo
que esteja autorizado expressamente em lei, sendo vedada atuação não prevista em
norma.
18. (CESPE/FUB/ADMINISTRADOR/2015) A administração pública é regida por
princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados,
municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não
previstos na legislação.
Gabarito: errado.
Não há hierarquia entre os princípios. Assim, todos os princípios devem ser analisados
e respeitados ao mesmo tempo.
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19. (CESPE/FUB/ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO/2015) A administração
pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação:
União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue
o item subsecutivo.
De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma
neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.
Gabarito: errado.
O princípio da moralidade traduz a ideia da boa-fé, honestidade, lealdade com as
instituições.
20. (CESPE/FUB/ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO/2015) A administração
pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação:
União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue
o item subsecutivo.
Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de
ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.
Gabarito: errado.
Segundo o princípio da moralidade, o administrador não deve apenas analisar critérios
de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o
honesto do desonesto.
21. (CESPE/PGM/MANAUS-AM/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/2018) Quanto às
transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública
e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização
da administração pública.
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Gabarito: certo.
Esse é o entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro. Além da ideia de participação,
também contribuem para a democratização da Administração Pública:
• A processualização do Direito Administrativo, com a exigência do devido processo
legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988) e a promulgação da Lei
de Processo Administrativo federal (Lei nº 9.784/99), seguida de leis semelhantes
em vários Estados e Municípios;
• O princípio da transparência, no qual se inserem o princípio da publicidade, o
direito à informação, a exigência de motivação. (DI PIETRO, 2018).
22. (CESPE/PGM/MANAUS-AM/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/2018) Quanto às
transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade,
acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
Gabarito: errado.
O princípio da juridicidade decorre de uma ampliação do conceito de legalidade.
Segundo di Pietro, por este princípio, além da submissão à lei, a Administração
deverá observar os princípios constitucionais e demais atos normativos, aumentando
a possibilidade de revisão judicial de seus atos. Pela juridicidade, o controle judicial
vai além do mero controle de legalidade, abrangendo todo o ordenamento jurídico
(leis, atos normativos, princípios, etc.). Consequentemente, a margem de liberdade
da Administração fica mais restrita.
23. (CESPE/PGM/MANAUS-AM/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/2018) Quanto às
transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura
dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.
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Gabarito: certo.
“Constitucionalização do Direito Administrativo: dá-se em dois sentidos: pela
regulação em nível CONSTITUCIONAL DE MATÉRIAS que eram tratadas pela legislação
infraconstitucional e pela constitucionalização de princípios administrativos, que
orientam todo o sistema jurídico”.
24. (CESPE/TJ-AM/ASSISTENTE JUDICIÁRIO/2019) A respeito da organização
administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.
Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades
precípuas da administração pública.
Gabarito: certo.
O fomento, em si, até poderíamos dizer que é uma atividade precípua, já que faz parte
das quatro atividades que compõem o conceito material de administração pública.
Porém, as atividades privadas de interesse público, como o próprio nome diz, não são
precípuas, já que podem e são exploradas por particulares, sem delegação estatal.
25. (CESPE/MPE-PI/2018) Julgue o item subsequente, relativo a controle da
administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal
e improbidade administrativa.
Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do
interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios
não concedidos a particulares.
Gabarito: errado.
A Administração Pública possui diversos privilégios em relação aos particulares.
Exemplos: Prazos mais extensos; possibilidade de existência de cláusulas exorbitantes em contratos firmados, remessa necessária, intervenção do Estado na propriedade do particular, entre outras.
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26. (CESPE/ABIN/OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/2018) Julgue o item
que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão
por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para
o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
Gabarito: errado.
A jurisprudência é o posicionamento reiterado dos órgãos do Poder Judiciário sobre
determinada matéria, constituindo fonte indireta do Direito Administrativo. Com
efeito, em regra, a administração e os demais órgãos do Judiciário não são
obrigados a seguir a jurisprudência, uma vez que esta serve apenas de orientação
para as decisões.
27. (CESPE/ABIN/OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/2018) Julgue o item
que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em
sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à
esfera político-administrativa.
Gabarito: errado.
Lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para
aprovação de leis. Essas leis não se limitam à esfera político-administrativa, já que
podem atingir também a esfera privada das pessoas.
28. (CESPE/STM/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2018)
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos,
julgue o item a seguir.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade
jurídica não contenciosa.
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Gabarito: certo.
Atividade jurídica não contenciosa é a atividade realizada dentro da Administração
Pública, cujas decisões não possuem força de definitividade, a exemplo do julgamento
de um processo administrativo. Nessa linha, a Profa. Maria di Pietro define o Direito
Administrativo como: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos,
agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública,
a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza
para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
29. (CESPE/STM/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2018) A
respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e
seu regime, julgue o item a seguir.
No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil
das pessoas jurídicas que causam danos à administração.
Gabarito: certo.
É objeto de estudo do Direito Administrativo a regulamentação dos órgãos, entidades,
agentes, controle dos atos da administração, responsabilidade civil entre outros.
30. (CESPE/TRF-1ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/OFICIAL DE JUSTIÇA/
AVALIADOR FEDERAL/2017) Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária,
julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito
administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria
função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.
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www.zeroumconcursos.com.br 44acesse outros conteúdos:
Gabarito: errado.
A classificação da Administração em sentido estrito:
Sentido subjetivo/formal/orgânico
Sentido objetivo/material/funcional
Quem faz/Composição/Organização/Estrutura/Sujeitos
O que é feito/Tarefas desempenhadas/Atividades
Conjunto de órgãos, entidades e agentes
Serviços públicos; Fomento; Poder de polícia; Intervenções econômicas direta e indireta
Assim, percebe-se que a questão versa sobre as atividades desempenhadas, ou seja,
administração pública em sentido objetivo/material ou funcional.
31. (CESPE/TCE-PE/ANALISTA DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO/2017) No que
tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito
administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição
Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.
Gabarito: errado.
A doutrina tradicional (Hely Lopes Meirelles) sempre defendeu que são fontes do
Direito Administrativo:
• A lei (em seu sentido amplo);
• A doutrina;
• A jurisprudência;
• Os costumes.
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32. (CESPE/TCE-PE/ANALISTA DE GESTÃO JULGAMENTO/2017) Considerando
os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime
jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções
diversas para situações aparentemente semelhantes.
Gabarito: certo.
No que tange ao Direito Administrativo (direito público), a solução para um determinado
fato se dará sempre visando à satisfação do interesse público. Já no direito privado
(direito civil, empresarial), para o mesmo fato anterior, a solução do problema em
geral tem como objetivo a satisfação do interesse privado. Esse conflito é bem visível
nos casos das desapropriações.
33. (CESPE/PREFEITURA DE FORTALEZA-CE/PROCURADOR DO
MUNICÍPIO/2017) Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os
costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração
pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.
Gabarito: errado.
Embora exista alguma divergência entre os autores de direito administrativo (e muitos
sequer tratem do tema), são usualmente apontadas como fontes desse ramo jurídico:
a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
34. (CESPE/PREFEITURA DE FORTALEZA-CE/PROCURADOR DO
MUNICÍPIO/2017) Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais
cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado
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e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as
ações judiciais de responsabilização civil do Estado.
Gabarito: errado.
O direito administrativo regula não só as relações travadas entre a Administração
Pública e aqueles que possuem com ela um vínculo jurídico especial, mas também
as suas relações com os particulares.
35. (CESPE/PREFEITURA DE FORTALEZA-CE/PROCURADOR DO
MUNICÍPIO/2017) Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica
sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a
concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração
para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
Gabarito: certo.
No caso, trata-se de intervenção restritiva na propriedade privada, decorrente do
poder de polícia do Estado, que, por seu turno, baseia-se no princípio da Supremacia
do Interesse Público sobre o privado, sujeitando o direito de propriedade dos cidadãos
ao cumprimento de sua função social.
36. (CESPE/DPU/TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS/2016) Em relação
à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item
a seguir.
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende
de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.
Gabarito: errado.
O Poder Executivo é dinâmico, pois sua atividade é desempenhada de ofício (autotutela)
ou por provocação. Já o Poder Judiciário, no exercício da sua função típica de julgar,
deve ser provocado, ou seja, não age de ofício (princípio da inércia).
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37. (CESPE/DPU/TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS/2016) Em relação
à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item
a seguir.
A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu
exercício pelos outros poderes da República.
Gabarito: errado.
A atividade administrativa, apesar de ser típica do Poder Executivo, também é exercida
atipicamente nos âmbitos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pois ambos têm a
incumbência de gerir bens, serviços e interesses que lhes são confiados. Apesar de
encontrarem no Executivo seu campo de atuação por excelência, também são aplicáveis
no âmbito dos demais Poderes quando no exercício da função administrativa.
PODERES FUNÇÃO TÍPICA FUNÇÃO ATÍPICA
EXECUTIVO Administrar
Legislar e, apesar da divergência
doutrinária, “Julgar” (é um julgamento
precário, pois não faz coisa julgada)
LEGISLATIVO Legislar e Fiscalizar Administrar e Julgar
JUDICIÁRIO Julgar Administrar e Legislar
Assim, fica claro que os 3 Poderes desempenham a função administrativa.
38. (CESPE/DPU/TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS/2016) Acerca da
organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do
Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que
se segue.
A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional —
não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.
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Gabarito: certo.
De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º). Tais Poderes
representam a forma como são divididas as funções estatais. Todavia, essa divisão
serve apenas para distribuir as funções do Estado de forma que não exista um ser
único soberano, como ocorria na época dos imperadores. Dessa forma, mesmo com
a divisão, o poder estatal continua uno e indivisível.
39. (CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2012) Julgue o item abaixo, relativo ao
conceito de direito administrativo.
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo
do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do
Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
Gabarito: errado.
A Constituição Federal de 1988 adotou o sistema INGLÊS, conforme o artigo 5º, XXXV.
Sistema Inglês: não contencioso, também chamado de jurisdicional único ou
unicidade da jurisdição, é o sistema que atribuiu somente ao poder judiciário a
capacidade de tomar decisões sobre a legalidade administrativa com caráter de coisa
julgada ou definitividade.
Sistema Francês: contencioso administrativo, não adotado pelo Brasil, aqui existe
uma dualidade de jurisdição em que existem tribunais administrativos e judiciais, os
quais têm poder de definitividade.
OBSERVAÇÃO
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Assim, segundo di Pietro, o Direito Administrativo é: “Ramo do Direito Público que
tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a
Administração Pública, a atividade jurídica NÃO CONTENCIOSA que exerce e os bens
de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
40. (CESPE/CAIXA/ARQUITETO/2006) Acerca do conceito de direito administrativo,
julgue os itens a seguir.
O direito administrativo é um ramo do direito público e sofre forte influência do direito
constitucional.
Gabarito: certo.
Na Constituição brasileira vigente, há diversos princípios da Administração Pública
(artigo 37), as normas sobre servidores públicos (artigos 39 a 41) e as competências
do Poder Executivo (artigos 84 e 85), entre outros.
41. (CESPE/SEFAZ-RS/TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL/2018)
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes
e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina
majoritária, são:
a) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da
administração.
b) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
c) a Constituição, a lei e os costumes.
d) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
e) a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.
Gabarito: letra e.
As principais fontes do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são:
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Fontes FORMAIS, diretas ou primárias
CONSTITUIÇÃOLEI
REGULAMENTOSOUTROS ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Fontes MATERIAIS, indiretas ou secundárias
JURISPRUDÊNCIADOUTRINA
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
42. (CESPE/TCE-MG/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/DIREITO/2018) As
tarefas precípuas da administração pública incluem
a) a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil.
b) a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos.
c) a rejeição normativa e a aprovação orçamentária.
d) o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos.
e) o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia.
Gabarito: letra b.
A classificação da Administração em sentido estrito:
Sentido subjetivo/formal/
orgânicoSentido objetivo/material/funcional
Quem faz/composição/organização/
estrutura/sujeitos
O que é feito/tarefas desempenhadas/
atividades
Conjunto de órgãos, entidades e
agentes
Serviços públicos; Fomento; Poder de polícia;
Intervenções econômicas direta e indireta
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43. (CESPE/TCE-MG/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/DIREITO/2018)
Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados
para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de
controle da administração.
b) O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
c) O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
d) O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação
a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.
e) As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código
específico.
Gabarito: letra c.
O Direito Administrativo, enquanto ramo do Direito Público, é esse conjunto de
princípios e regras que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e os
órgãos que a exercem. Tem por objeto, portanto, toda essa estrutura administrativa,
a qual é voltada para a satisfação dos interesses públicos.
a) Errada. No Brasil adota-se o modelo inglês, conforme o artigo 5º, XXXV, da CF/88.
b) Errada. O Direito Administrativo não é consolidado, pois não possui uma legislação
consolidada.
d) Errada. O Direito Administrativo não se restringe ao Poder Executivo, pois estará
presente nos 3 Poderes no exercício da função administrativa, que será desempenhada
de forma típica pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes.
e) Errada. A legislação do Direito Administrativo é esparsa, pois estará espalhada
nas Leis.
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44. (CESPE/TRE-TO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2017)
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que
regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído
pelo seguinte conjunto de fontes:
a) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
b) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
c) costumes, jurisprudência e doutrina.
d) lei em sentido amplo, doutrina e costumes.
e) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.
Gabarito: letra a.
Usualmente, a doutrina aponta como fontes de Direito Administrativo: Lei, Doutrina,
Jurisprudência e Costumes; mas alguns doutrinadores destacam os princípios gerais
do direito como fonte, porém existe divergência por parte da doutrina.
45. (CESPE/PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG/PROCURADOR
MUNICIPAL/2017) Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado
e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito
administrativo e da administração pública.
a) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser
responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
b) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de
reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
c) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-
se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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d) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas,
os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função
administrativa desempenhada.
Gabarito: letra a.
Segundo a Lei nº 8.112/1990:
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada
na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do
débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
b) Errada. As garantias constitucionais do artigo 5º devem ser observadas nos
processos judiciais e administrativos;
c) Errada. O Direito Administrativo se aplica aos 3 Poderes no exercício da função
administrativa, que será desempenhada de forma típica pelo Poder Executivo e
atipicamente pelos demais Poderes.
d) Errada. A classificação da Administração em sentido estrito.
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Sentido subjetivo/formal/orgânico
Sentido objetivo/material/funcional
Quem faz/composição/organização/estrutura/sujeitos
O que é feito/tarefas desempenhadas/atividades
Conjunto de órgãos, entidades e agentes
Serviços públicos; Fomento; Poder de polícia; Intervenções econômicas direta e indireta
46. (CESPE/TRE-PE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2017)
O direito administrativo é:
a) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.
b) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui
interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
c) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
d) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve
ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.
e) um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações
jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.
Gabarito: letra b.
José dos Santos Carvalho Filho destaca que a classificação do direito em “direito público”
e “direito privado” está, hoje, superada, uma vez que todo ramo do direito possui, de
algum modo, normas de ambos os campos, ora com predomínio de regras de direito
público, ora com predomínio de normas de direito privado. Continua o autor afirmando
que o “Direito Administrativo” se insere no ramo do Direito Público, guardando maior
intimidade com o Direito Constitucional, mas também está relacionado com outros
ramos. O autor, na sequência, destaca as relações do Direito Administrativo com o
Direito Processual, Penal, Tributário, do Trabalho, Civil e Empresarial.
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a) Errada. O Direito Administrativo não é uma ciência consolidada, pois possui uma
legislação esparsa.
c) Errada. É um ramo do Direito Público.
d) Errada. Deve ser considerado de maneira associada (ligada) às demais regras e
princípios.
e) Errada. O Direito Administrativo não regula apenas relações internas entre os
agentes e os órgãos estatais, mas também as relações que os particulares pactuam
com o Estado, como ocorre, por exemplo, no exercício do poder de polícia.
47. (CESPE/PC-PE/ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL/2016) Acerca de conceitos
inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente
privada.
b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é
adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.
c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes
e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.
d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.
e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos
e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.
Gabarito: letra c.
Os poderes são independentes (cada um tem sua função típica) e harmônicos entre
si (há a possibilidade de, excepcionalmente, exercerem funções atípicas); entretanto,
o exercício das funções atípicas não caracteriza delegação de função.
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A função de julgar é típica do Poder Judiciário, mas o Poder Legislativo de forma atípica
deve julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Nesse caso, o
Poder Legislativo, no exercício da função atípica, não poderia delegar essa atribuição
para outra pessoa (princípio da indelegabilidade).
Para ser mais claro, vale a pena pensar assim: um Poder exerce a função do outro,
mas dentro dos limites definidos pelo texto constitucional.
a) Errada. O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente
público, mas poderá tratar de assuntos de natureza privada. Além disso, cabe dizer
que a essência seria as relações de Direito Público.
b) Errada. A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu,
é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro com divisão flexível de funções.
d) Errada. Usualmente, a doutrina aponta como fontes de Direito Administrativo:
Lei, Doutrina, Jurisprudência e Costumes.
e) Errada. Pelo critério legalista, o Direito Administrativo compreende apenas a
legislação administrativa.
O CESPE vem abordando muito esses critérios, segue, então, um resumo de Hely
Lopes Meirelles:
Critérios:
a) Legalista ou Exegético: conjunto de leis administrativas que regulam a
Administração Pública de um Estado;
b) do Poder Executivo: ramo do direito que regula os atos do Poder Executivo;
c) do Serviço Público: disciplina que regula a instituição, a organização e a prestação
dos serviços públicos;
EXEMPLO
ATENÇÃO
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d) das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regulam as relações entre a
Administração e os administrados;
e) Teleológico ou Finalístico: sistema formado por princípios jurídicos que
disciplinam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins;
f) Negativista ou Residual: estudo de toda atividade do Estado que não seja
legislativa ou jurisdicional;
g) da Administração Pública: conjunto de normas que regulam a Administração
Pública.
48. (CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) Considerando as fontes do direito
administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam
o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.
a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para
abranger inclusive os regulamentos administrativos.
b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de
regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como
fonte do direito administrativo.
d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao
publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.
Gabarito: letra a.
As principais fontes do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária,
são:
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Fontes FORMAIS, diretas ou primárias
CONSTITUIÇÃOLEI
REGULAMENTOSOUTROS ATOS NORMATIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fontes MATERIAIS, indiretas ou secundárias
JURISPRUDÊNCIADOUTRINA
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
b) Errada. O acordo não é fonte do Direito Administrativo.
c) Errada. O costume é fonte do Direito Administrativo.
d) Errada. Quando uma decisão judicial é proferida de forma reiterada, pode-se
considerar que foi formada uma jurisprudência naquele sentido, ou seja, jurisprudência,
nada mais é que uma reunião de várias decisões judiciais, acerca determinada matéria.
e) Errada. Quando estudiosos do Direito publicam seus estudos, pesquisas ou suas
interpretações jurídicas acerca de determinado ponto da Lei, isso quer dizer que foi
publicada uma doutrina acerca daquele tema. Doutrina é a interpretação dada pelos
operadores do Direito acerca de determinada questão jurídica.
49. (CESPE/TRT-8ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADM./2016) A
respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.
a) Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.
b) O Estado é um ente despersonalizado.
c) São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
d) Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.
e) A União, o Estado, os Municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado
brasileiro.
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Gabarito: letra a.
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo,
território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis
para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado
segundo sua livre e soberana vontade.
ELEMENTOS PODERES FUNÇÕESPOVO
TERRITÓRIOGOVERNO SOBERANO
EXECUTIVOLEGISLATIVOJUDICIÁRIO
ADMINISTRATIVALEGISLATIVAJUDICANTE
d) Errada.
Forma de Governo: República ou Monarquia.
Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo.
Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário.
Regime de Governo: Democrático ou Ditadura.
50. (CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2015) Com
relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais,
encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos
quais cabe executar os planos governamentais.
b) As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de
fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
OBSERVAÇÃO
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c) Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser
conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração
pública e os administrados.
d) As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são
o costume e a jurisprudência.
e) A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes
Legislativo e Judiciário.
Gabarito: letra b.
A classificação da Administração em sentido estrito:
Sentido subjetivo/formal/orgânico Sentido objetivo/material/funcional
Quem faz/composição/organização/estrutura/sujeitos
O que é feito/tarefas desempenhadas/atividades
Conjunto de órgãos, entidades e agentesServiços públicos; Fomento; Poder
de polícia; Intervenções econômicas direta e indireta
a) Errada. A noção de Administração Pública pode ser visualizada em sentido amplo
ou em sentido estrito. No sentido amplo, a expressão abrange tanto os órgãos
governamentais (Governo), aos quais cabe traçar os planos e diretrizes de ação,
quanto os órgãos administrativos, subordinados e de execução (Administração Pública
em sentido estrito). Administração Pública em sentido amplo, portanto, compreende
tanto a função política, que estabelece as diretrizes governamentais, quanto a função
administrativa, que as executa.
c) Errada. Critério do Poder Executivo: ramo do direito que regula os atos do Poder
Executivo.
d) Errada. As fontes inorganizadas ou não codificadas são costumes e praxe.
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51. (CESPE/TJ-CE/ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS/2014)
No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.
a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou
legitimidade quanto o controle de mérito.
b) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato
administrativo.
c) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos
administrativos devem ser publicados em diário oficial.
d) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume
não é fonte do direito administrativo.
e) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção
de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada
mediante decreto.
Gabarito: letra a.
a) Certa.
Súmula nº 473, do STF – A Administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
b) Errada. Motivação não necessariamente deve ser concomitante à prática do ato,
podendo ser oferecida, também, previamente, com base em estudos e pareceres,
hipótese que conta inclusive com expressa base legal (art. 50, § 1º, Lei nº 9.784/99).
SÚMULA
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c) Errada. Não são todos os atos administrativos que pressupõem publicação na
imprensa oficial, e sim tão somente aqueles que visem à produção de efeitos externos
ou que de qualquer forma onerem o patrimônio público.
d) Errada. A doutrina admite a chamada praxe administrativa – práticas reiteradamente
observadas pelos agentes diante de determinadas situações – como fonte do Direito
Administrativo.
e) Errada. Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos devem se dar por
meio de lei. O próprio princípio da simetria das formas assim impõe. De todo o
modo, a Constituição não dá margem a dúvidas, pelo teor de seu art. 84, VI, a, ao
vedar a extinção de órgãos públicos mediante decreto.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
52. (CESPE/SEFAZ-ES/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL/2013) Acerca
do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista
que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função
administrativa.
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b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta
de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente.
c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores
e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a
relação entre os órgãos e a sociedade.
d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-
se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse
detenha o particular.
e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
Gabarito: letra e.
A classificação da Administração em sentido estrito:
Sentido subjetivo/formal/orgânico Sentido objetivo/material/funcional
Quem faz/composição/organização/estrutura/sujeitos
O que é feito/tarefas desempenhadas/atividades
Conjunto de órgãos, entidades e agentes
Serviços públicos; Fomento; Poder de polícia; Intervenções econômicas direta e indireta
a) Errada. A Administração Pública não se confunde com o Poder Executivo, justamente
porque os demais poderes também exercem função administrativa, ainda que atipicamente,
o que não confere exclusividade ao Poder Executivo para o exercício desta função.
b) Errada. O Direito Administrativo é dotado de princípios e feições próprios, entre
outras características singulares, o que lhe confere o status de ramo autônomo.
c) Errada. O Direito Administrativo visa regular as relações entre seus sujeitos, entre
estes e seus agentes, bem como entre a Administração e os administrados, quando
aquela atua sob a égide da supremacia do interesse público sobre o particular, em
relações jurídicas caracterizadas por um regime de direito público.
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d) Errada. A indisponibilidade do interesse público é um inibidor da atuação do
administrador, afinal não é livre para fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, a não ser
que admitida em lei. Ademais, embora os bens públicos sejam, de fato, impenhoráveis,
podem ser objeto de alienação, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
53. (CESPE/INSS/ENGENHEIRO ELÉTRICO/2010) Com relação ao direito
administrativo, julgue os itens a seguir:
Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.
Gabarito: errado.
A lei não é a única fonte do Direito Administrativo. São também fontes do Direito
Administrativo: doutrina, costume, jurisprudência.
54. (CESPE/INPI/ANALISTA DE PLANEJAMENTO/DIREITO/2013) Em relação
ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força
cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante,
cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública.
Gabarito: certo.
Jurisprudência – Efeito persuasivo, isto é, orienta, mas não obriga.
Súmula Vinculante – Efeito vinculante, de modo que cria obrigações.
Há divergência em relação ao tema, pois alguns doutrinadores destacam que a súmula
vinculante deve ser considerada fonte primária do Direito Administrativo.
CUIDADO
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55. (CESPE/DPE-SE/DEFENSOR PÚBLICO/2012) No que tange ao direito
administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
a) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a
lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
b) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão
estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.
c) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo
exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes
na CF.
d) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o
auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que
resulte imputação de débito ou multa.
e) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações
jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.
Gabarito: letra b.
Quanto aos recursos hierárquicos, a doutrina identifica duas categorias:
Recurso hierárquico próprio: é aquele endereçado à autoridade
superior à que praticou o ato recorrido. Como tal recurso é
inerente à organização escalonada da Administração, pode ser interposto sem necessidade de previsão legal.Exemplo: recurso contra autuação
dirigido à chefia do setor de fiscalização.
Recurso hierárquico impróprio: dirigido à autoridade que não ocupa
posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido. Tal modalidade de recurso só pode ser
interposta mediante expressa previsão legal.Exemplo: recurso contra decisão tomada por autarquia endereçado ao Ministro da pasta a qual a entidade recorrida está
vinculada.
a) Errada. O Direito Administrativo não está codificado.
c) Errada. O controle legislativo ou parlamentar não pode exorbitar às hipóteses
constitucionais previstas (norma de reprodução obrigatória).
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d) Errada. As decisões do Tribunal de Contas possuem eficácia de título executivo
quando resultar em imputação de débito ou multa.
e) Errada. O Direito Administrativo visa a regular as relações entre seus sujeitos,
entre estes e seus agentes, bem como entre a Administração e os administrados,
quando aquela atua sob a égide da supremacia do interesse público sobre o particular,
em relações jurídicas caracterizadas por um regime de direito público.
56. (CESPE/TJ-RR/ADMINISTRADOR/2012) A jurisprudência, fonte não escrita do
direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.
Gabarito: errado.
A jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo
no caso de súmula vinculante.
57. (CESPE/POLÍCIA FEDERAL/ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL/2004) Com
relação às entidades políticas, julgue o item que se segue.
A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.
Gabarito: certo.
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito
privado.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I – a União;
II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III – os Municípios;
IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº
11.107, de 2005)
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V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito
público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber,
quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
58. (CESPE/MPE-PI/ANALISTA MINISTERIAL/ÁREA ADMINISTRATIVA/2012)
Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo.
O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos
do Estado, visa à tutela dos interesses privados.
Gabarito: errado.
O Direito Administrativo visa à satisfação do interesse público.
59. (CESPE/TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/
PSICOLOGIA/2011) Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao
objeto e às fontes do direito administrativo.
Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito
privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas
que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta
exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Gabarito: errado.
Segundo DI PIETRO, o direito administrativo é: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”
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60. (CESPE/TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/PSICOLOGIA/2011)
Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito
administrativo.
Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo,
sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a
jurisprudência.
Gabarito: errado.
As principais fontes do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são:
Fontes FORMAIS, diretas ou primárias
CONSTITUIÇÃOLEI
REGULAMENTOSOUTROS ATOS NORMATIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fontes MATERIAIS, indiretas ou secundárias
JURISPRUDÊNCIADOUTRINA
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
61. (CESPE/FUB/SECRETÁRIO EXECUTIVO/2008) A respeito do direito público
e privado, julgue os itens subsequentes.
O direito público subdivide-se em interno e externo. O direito público externo destina-
se a reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais no plano
internacional.
Gabarito: certo.
Quando o examinador fala em “direito público externo”, ele está falando da República
Federativa do Brasil, e não da União, que é de direito público interno.
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Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados
estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional
público.
I – a União;II – os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios;III – os Municípios;
IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada
pela Lei nº 11.107, de 2005)V – as demais entidades de caráter
público criadas por lei.
Por exemplo: A RFB.
62. A respeito do direito público e privado, julgue o item subsequente.
O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder
Público perante o Poder Judiciário.
Gabarito: errado.
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,
bem como pessoas e órgãos que a exercem.
63. (CESPE/SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009) Julgue os itens a seguir,
relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública.
A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às
normas constitucionais próprias da administração pública.
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Gabarito: certo.
A Administração pública deve buscar a satisfação do interesse público e, ainda, agir
dentro dos limites legais.
64. (CESPE/SEJUS-ES/AGENTE PENITENCIÁRIO/2009) Julgue os itens a seguir,
relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública.
O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública
corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente
os negócios públicos.
Gabarito: errado.
Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se
a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade
eminentemente técnica. Portanto, quem define os objetivos do Estado, é o Governo
e não administração.
65. (CESPE/TJ-DFT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2008)
Julgue os itens que se seguem.
Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que
o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e
regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato
de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente,
infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder
Judiciário.
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Gabarito: certo.
Celso Antônio Bandeira de Mello nos ensina que: “função administrativa é a função
que o Estado, ou quem lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e
regime hierárquico e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato
de ser desempenhada mediante comportamento infralegais ou, excepcionalmente,
infraconstitucionais, submissos todos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário”.
66. (CESPE/TJ-DFT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2008)
Julgue os itens que se seguem.
Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores
administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o
objetivo material e o objetivo formal.
Gabarito: certo.
Para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de critérios
de três ordens:
• Subjetivo (ou orgânico): que dá realce ao sujeito ou agente da função;
• Objetivo material: pelo qual se examina o conteúdo da atividade; e
• Objetivo formal: que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a
sua disciplina.
67. (CESPE/SEFAZ-AC/FISCAL DA RECEITA ESTADUAL/2009) Com referência
a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.
OBSERVAÇÃO
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a) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra
legem, praeter legem ou secundum legem.
b) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem
a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.
c) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia
do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.
d) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.
Gabarito: letra d.
Não há hierarquia entre os princípios, assim, em uma situação de conflito, deve ser
realizado uma ponderação, ou seja, deve-se buscar uma solução que harmonize,
relativize todos os princípios em jogo, um cedendo espaço para o outro. A ponderação
é possível porque os princípios, ao contrário das regras, não possuem hierarquização
material entre si, não há princípio mais ou menos importante, pois todos se equiparam.
a) Errada. Os costumes são fontes do Direito Administrativo, o seu uso deve ser
sempre “secundum legem”, ou seja, de acordo com a lei. O costume não pode ser
contrário a lei (contra legem), nem serve para preencher lacunas legais, ou seja, ir
além da lei (praeter legem).
b) Errada. O serviço público descentralizado pode ser realizado pela Administração
Pública Indireta ou particulares (concessionários e permissionários de serviços públicos).
c) Errada. O interesse público pode ser da maioria da população mas das minorias
também. Por exemplo, uma desapropriação de um terreno particular para a construção
de moradias para uma parcela (minoria) da população que não possui moradia.
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68. (CESPE/TCU/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/MEDICINA/PROVA 1/2009)
No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.
A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos
são exemplos de fontes do direito administrativo.
Gabarito: certo.
A expressão lei deve ser compreendida em sentido amplo para abranger a Constituição,
todas as espécies de leis (art. 59, da CF) e atos normativos secundários, tais como:
decretos, regulamentos, resoluções, instruções normativas, etc. (art. 87, II, da CF)/
(art. 84, IV, da CF). Assim, um tratado internacional recepcionado pelo ordenamento
jurídico pátrio será considerado fonte primária do Direito Administrativo.
69. (CESPE/TCU/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/MEDICINA/PROVA 1/2009)
No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.
O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações
entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.
Gabarito: certo.
Quanto ao conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto
harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus
servidores e administrados, no que concerne às atividades estatais, compreendendo,
por exemplo: a administração do patrimônio público (ex.: compra de bens mediante
licitação ou realização de obras públicas); a intervenção na propriedade privada
(ex.: desapropriação da propriedade de terceiros para fins de utilidade pública ou o
tombamento de bens para preservação do patrimônio cultural); o regime disciplinar
dos servidores públicos; e, inclusive, as atividades de caráter normativo (ex: edição
de decretos pelo Chefe do Poder Executivo, no exercício do poder regulamentar).
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70. (CESPE/AGU/ADVOGADO DA UNIÃO/2009) Relativamente aos critérios de
delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.
Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto
de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal
critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito
Administrativo.
Gabarito: errado.
O CESPE vem abordando muito esses critérios, segue, então, um resumo de Hely
Lopes Meirelles:
Critérios:
a) Legalista ou Exegético: conjunto de leis administrativas que regulam a
Administração Pública de um Estado;
b) do Poder Executivo: ramo do direito que regula os atos do Poder Executivo;
c) do Serviço Público: disciplina que regula a instituição, a organização e a prestação
dos serviços públicos;
d) das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regulam as relações entre a
Administração e os administrados;
e) Teleológico ou Finalístico: sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam
a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins;
f) Negativista ou Residual: estudo de toda atividade do Estado que não seja
legislativa ou jurisdicional;
g) da Administração Pública: conjunto de normas que regulam a Administração
Pública.
ATENÇÃO
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71. (QUADRIX/PREFEITURA DE JATAÍ/AUDITOR DE CONTROLADORIA/2019)
A cúpula diretiva investida de poder político para a condução dos interesses nacionais
consiste:
a) no Estado.
b) na Administração Pública.
c) no Poder Executivo.
d) no governo.
e) nos agentes políticos.
Gabarito: letra d.
Governo – cúpula diretiva do Estado.
Estado – é uma pessoa jurídica territorial e soberana composta por 3 elementos:
povo, território e governo soberano.
Povo – dimensão de pessoas do Estado.
Território – base geográfica do Estado, dimensão espacial.
Administração Pública – consiste na prestação de serviços públicos realizados
de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo
regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger
e garantir o interesse da sociedade.
72. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) A respeito da perspectiva atual
acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre
o direito constitucional (e vice-versa), haja vista um fenômeno, não propriamente
recente, de “constitucionalização” de vários de seus temas.
ATENÇÃO
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Gabarito: certo.
A constitucionalização do Direito Administrativo é entendida em dois sentidos: reduzir
a discricionariedade e ampliar a legalidade dos atos administrativos.
73. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) No que concerne aos conceitos
de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Governo é a atividade diretiva do Estado, a cúpula de que emanam as diretrizes de
organização e consecução de atividades orientadas pelo interesse público.
Gabarito: certo.
Os conceitos de governo e administração não se equiparam. O primeiro refere-se
a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade
eminentemente técnica.
Governo Administração
Atividade Política e natureza discricionária
Atividade Técnica de natureza vinculada
O Governo PENSA A Administração EXECUTA
Governo FHC – Plano Nacional de Desestatização (PND)
Governo Lula – Programa de Aceleração e Crescimento (PAC)
Uma vez definido os OBJETIVOS e as METAS, caberá à Administração
implementar a atividade, sem liberdade de escolha. Isto é, o
GOVERNO possui uma certa liberdade de escolha (discricionário); já
administração não possui, pois se trata de atividade vinculada.
74. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) Acerca do direito administrativo,
julgue o item.
No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser um ramo jurídico recente,
não estar codificado, embora seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição e
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sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos aspectos, ajuda a moldar o regime
jurídico administrativo.
Gabarito: certo.
Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma
que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que
é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da
coisa julgada.
75. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) No que se refere ao Estado e
a seus Poderes, julgue o item.
As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão ser convertidas em funções
atípicas.
Gabarito: errado.
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário. Isto é, os poderes do Estado possuem funções típicas (principal) e
funções atípicas (secundárias), pois funcionam em um sistema de freios e contrapesos.
76. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) No que se refere ao Estado e
a seus Poderes, julgue o item.
A noção de Estado de direito baseia-se na regra de que, ao mesmo tempo em que o
Estado cria o direito, deve sujeitar-se a ele.
Gabarito: certo.
O Estado Democrático de Direito é a noção que se baseia na regra de que, ao mesmo
tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar-se a ele. Por exemplo: é vedado a
tortura e essa regra vale para nós particulares, mas deve ser respeitada pelo Estado
também, ou seja, é para todos.
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77. (QUADRIX/CONRERP 2ª REGIÃO/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2019)
Quanto à Administração Pública, julgue o item.
À Administração Pública é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe.
Gabarito: errado.
O princípio da legalidade da administração (artigo 37, caput, da CF) traduz uma ideia
de subordinação às leis, ou seja, a administração só faz o que a lei autorizar, assim,
sem lei autorizativa, ela não poderá agir. Por outro lado, os particulares seguem o
princípio da legalidade do artigo 5º da CF, possuem autonomia de vontade; sendo
assim, ao particular é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe.
78. (QUADRIX/CRN-3ª REGIÃO/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2014) A
organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional
discipliná-la. Já o ramo autônomo do direito público que se concentra no estudo da
Administração Pública que tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades
públicas, que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados
e seus servidores, é regrado e estudado pelo:
a) Direito Comercial.
b) Direito Tributário.
c) Direito Civil.
d) Direito Penal.
e) Direito Administrativo.
Gabarito: letra e.
Definição de Maria Sylvia Zanella:
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Sentido objetivo e subjetivo: “Ramo do Direito Público que tem por objeto os
órgãos e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública; e
a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a
consecução de seus fins, de natureza pública”.
79. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) Acerca do direito administrativo,
julgue o item.
Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição do objeto do direito administrativo
diz respeito às atividades que permitem ao Estado atingir seus fins.
Gabarito: errado.
O CESPE vem abordando muito esses critérios, segue, então, um resumo de Hely
Lopes Meirelles:
Critérios:
a) Legalista ou Exegético: conjunto de leis administrativas que regulam a
Administração Pública de um Estado;
b) do Poder Executivo: ramo do direito que regula os atos do Poder Executivo;
c) do Serviço Público: disciplina que regula a instituição, a organização e a prestação
dos serviços públicos;
d) das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regulam as relações entre a
Administração e os administrados;
e) Teleológico ou Finalístico: sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam
a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins;
OBSERVAÇÃO
ATENÇÃO
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f) Negativista ou Residual: estudo de toda atividade do Estado que não seja
legislativa ou jurisdicional;
g) da Administração Pública: conjunto de normas que regulam a Administração
Pública.
80. (QUADRIX/CRA-PA/ADMINISTRADOR/2019) Acerca do direito administrativo,
julgue o item.
Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do direito administrativo passa
pelas leis que regulam o regime jurídico administrativo.
Gabarito: certo.
Vide comentário da questão 79.
81. (IADES/CRF-DF/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2017) O Direito
Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se
difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São
usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência,
a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a
jurisprudência pode ser conceituada como
a) qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
b) um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela
sociedade.
c) um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos
do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem
compreender as determinações legais.
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d) atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
e) reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.
Gabarito: letra e.
A jurisprudência é a reiteração de julgados dos órgãos do Poder Judiciário, fixando-
se um entendimento acerca de uma determinada matéria. É considerada uma fonte
secundária do Direito Administrativo, possuindo uma considerável influência na
construção e na consolidação desse ramo do Direito, até mesmo devido à ausência
de codificação legal no Direito Administrativo.
a) Errada. É o conceito de regime de Governo.
b) Errada. É o conceito de costumes (fonte secundária do Direito Administrativo).
c) Errada. É o conceito de doutrina (fonte secundária do Direito Administrativo).
d) Errada. Seria as leis em sentido amplo.
82. (FCC/SPPREV/TÉCNICO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA/2019) Dentre as
fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que:
a) somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo,
considerando a primazia do princípio da legalidade.
b) o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito
Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.
c) a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois
não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.
d) as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo,
considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da
edição de decreto.
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e) não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se
consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.
Gabarito: letra e.
O direito administrativo é um direito não formalmente codificado. Existe legislação
esparsa, decretos, normas, jurisprudência, princípios, que se consubstanciam como
fontes do Direito Administrativo.
a) Errada. Há outras fontes além das leis, por exemplo: doutrina, jurisprudência e
costumes.
b) Errada. A principal fonte do Direito Administrativo é a lei.
c) Errada. A jurisprudência é considerada fonte secundária do Direito Administrativo.
d) Errada. As lacunas legais devem ser supridas pelo Poder Legislativo. O poder
executivo edita normas complementares às leis.
83. (FCC/SEFAZ-SC/AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL/AUDITORIA E
FISCALIZAÇÃO/PROVA 1/2018) As relações e negócios jurídicos celebrados pela
Administração pública são regidos pelo direito
a) público, ainda que se tratem de instrumentos ou institutos oriundos do direito
privado, em razão da predominância do critério subjetivo para definição do regime
jurídico aplicável.
b) privado, quando se tratar de atividade de intervenção no domínio econômico
ou delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de não caracterizar
tratamento diferenciado ou concorrência desleal.
c) público, tanto quanto pelo direito privado, pelo critério de prevalência de interesses,
independentemente do objeto, incidindo o princípio da supremacia do interesse público.
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d) privado, quando uma das partes for empresa estatal, e pelo direito público, quando
se tratar de autarquias e fundações públicas.
e) público no que se refere ao exercício de suas funções típicas e prestação de
serviços públicos, direta ou indiretamente, o que não se aplica à atividade-fim para
sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que atuam em
regular competição no mercado.
Gabarito: letra e.
Sendo assim, a maioria das relações em que o Estado figura como parte é regida,
exclusiva ou predominantemente, pelo direito público. E, dentro do direito público,
o exercício da função administrativa, compreendendo desde a organização dos
órgãos e entidades estatais até a prestação de serviços públicos e demais atividades
administrativas, é regido pelo Direito Administrativo.
a) Errada. Não é o critério subjetivo (o sujeito) que define o regime do contrato, mas
sim o tipo de atividade. Justamente por isso que até mesmo a administração direta
firma contratos de direito privado (por exemplo: contratos de seguro).
b) Errada. Os contratos mencionados decorrem do poder de império do Estado e,
por isso, são contratos de direito público.
c) Errada. O objeto é relevante para definir a natureza do contrato, e não apenas o
interesse público, como afirma a alternativa.
d) Errada. Não é o sujeito que define a natureza do contrato, pois empresas públicas,
com personalidade jurídica de direito privado poderão formalizar contratos de Direito
Público ou de Direito Privado a depender do objeto jurídico, por exemplo:
Direito Público Direito Privado
LicitaçõesConcurso público
Contrato de seguroContrato de locação
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www.zeroumconcursos.com.br 84acesse outros conteúdos:
84. (FCC/SEGEP-MA/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL/
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/2016) São fontes do Direito Administrativo: I.
lei. II. razoabilidade. III. moralidade. IV. jurisprudência. V. proporcionalidade. Está
correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
Gabarito: letra c.
São fontes do direito administrativo:
– As leis são fontes principais (princípio da legalidade);
– A jurisprudência são as decisões judiciais reiteradas no mesmo sentido, tem efeito
secundário;
– A doutrina é um conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas
feitas pelos estudiosos do direito;
– Os costumes são um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo
uniforme pelo grupo social que as considera obrigatórias.
85. (FCC/MPE-PE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/2014) Em sua formação, o Direito
Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e
jurisprudencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada
OBSERVAÇÃO
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www.zeroumconcursos.com.br 85acesse outros conteúdos:
como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à
prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir:
a) a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual
das entidades estatais.
b) a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
c) a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.
d) a teoria do desvio de poder.
e) o sistema de contencioso administrativo.
Gabarito: letra e.
O sistema Francês, dualidade de jurisdição, ou sistema do contencioso administrativo é
aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração
pública, ficando estes sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso
administrativo, formada por tribunais de índole administrativa. Nesse sistema há,
portanto, uma dualidade de jurisdição: a jurisdição administrativa e a jurisdição comum.
O Brasil adotou o chamado sistema inglês, sistema de jurisdição única ou sistema de
controle judicial, em que todos os litígios podem ser resolvidos pelo poder Judiciário.
86. (FCC/TRE-PE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/2011) No que
concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto
a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.
c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental
apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
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d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes
primárias do Direito Administrativo.
e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a
Administração Pública.
Gabarito: letra d.
A lei como fonte do Direito Administrativo deve ser analisado no sentido amplo, ou
seja, quando abrange a Constituição, todas as espécies de leis (art. 59, da CF) e atos
normativos secundários, tais como: decretos, regulamentos, resoluções, instruções
normativas, etc. (art. 87, II, da CF) / (art. 84, IV, da CF).
a) Errada. O costume é fonte do Direito Administrativo.
b) Errada. A jurisprudência possui caráter regional.
c) Errada. A doutrina influi na elaboração das leis.
e) Errada. A jurisprudência orienta, ou seja, não obriga, pois não tem caráter cogente.
87. (FCC/MPU/ANALISTA/ORÇAMENTO/2007) A reiteração dos julgamentos
num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do
Direito Administrativo, diz respeito à:
a) jurisprudência.
b) doutrina.
c) prática costumeira.
d) analogia.
e) lei.
Gabarito: letra a.
A jurisprudência são as decisões judiciais reiteradas no mesmo sentido e tem efeito
secundário.
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88. (VUNESP/PC-SP/DELEGADO DE POLÍCIA/2014) O conceito de Direito
Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos
que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta,
direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária
do Direito Administrativo:
a) a jurisprudência.
b) os costumes.
c) os princípios gerais de direito.
d) a lei, em sentido amplo.
e) a doutrina.
Gabarito: letra d.
No Direito Administrativo, somente a lei constitui fonte primária, na medida em que
as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas. A Doutrina, a jurisprudência
e os costumes são fontes secundárias.
89. (IBADE/JARU-PREVI-RO/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2019) Com base
nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:
a) legislativo: cabe a ele criar leis em cada uma das três esferas e fiscalizar e controlar
os atos do poder executivo.
b) executivo: estabelece normas que regem a sociedade.
c) judiciário: responsável pela regulação da administração dos interesses públicos.
d) legislativo: poder exercido pelos secretários do Estado.
e) executivo: sua principal tarefa é a de controle de constitucionalidade.
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Gabarito: letra a.
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.
Cabendo:
- Ao Executivo de forma típica administrar;
- Ao Poder Legislativo legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, por exemplo:
julgar as contas do Presidente da República;
- Ao Poder Judiciário a função típica de julgar.
90. (INSTITUTO AOCP/EBSERH/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2016) O
conceito de cidadania tem origem no latim civitas, que significa:
a) cidadão.
b) moralidade.
c) conduta.
d) sociedade.
e) cidade.
Gabarito: letra e.
A cidadania (do latim: civitas – ”cidade”), em Direito, é a condição da pessoa natural
que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem
participar da vida política.