II Fórum das Comissões Nacional e Regionais de

Animais Selvagens do CFMV

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

Med. Vet. Débora Rochelly Alves Ferreira

HIERARQUIA DAS NORMAS

ConstituiçãoFederal

LeisComplementares

Leis Ordinárias

Medidas Provisórias

Leis Delegadas

Decretos Legislativos

Normas de hierarquia inferior (atosinfralegais): Resoluções, Portarias, Instruções

Normativas etc.

Legislação Profissional no Âmbito do Sistema

CFMV/CRMV

✓CRMV

✓CRMV

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

Sabe-se que o meio ambiente nos dias atuais é bastante visado por

sua grande importância para a vida humana e para o desenvolvimento

econômico.

Percebe-se que esta é uma preocupação que existe ao longo da

história, pois foi na natureza que filósofos basearam as leis universais que

pudessem explicar os fenômenos físicos e o modelo de sociedade da

Grécia Antiga (Webber, 2011).

Conferencia de

Paris

1968

Conferencias

1977, 1977, 1981

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

1987

Atividades

Diplomáticas

As primeiras preocupações com o meio ambiente derivaram de certas situações

emergenciais, relacionadas a eventos da natureza ocorridos em meados do século XX

(Passos, 2009).➢ Rejeitos industriais e hospitalares

➢ Regulamentação dos rios internacionais

➢ Regulamentação de materiais tóxicos

➢ Proteção à fauna, à flora e à biodiversidade

➢ Poluição transfronteiriça

➢ Poluição dos oceanos durante as lavagens de navios

Conferencia de

Estocolmo

1972

ECO-92

1992

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

É direito de todos a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial

à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-

lo e preservá-lo para as presentes e furas gerações (Artigo 225 da Constituição Federal, 1988).

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

➢ 1992 - Conferência das Nações Unidas sobre Meio

Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD)

✓ Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas e a Agenda 21

✓ Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

art. 1º

i) a conservação da diversidade biológica;

ii) a utilização sustentável de seus componentes;

iii) a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos

recursos genéticos.

1993

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

A CDB é um tratado internacional que visa, fundamentalmente, manter a rica diversidade de

vida presente em nosso planeta, interrompendo o ritmo acentuado de destruição e revertendo a sua

perda. A Convenção reconhece pela primeira vez no regime jurídico internacional que a conservação

da diversidade biológica é uma preocupação comum da humanidade e, ainda, que é uma parte

integrante do processo de desenvolvimento. A CDB engloba todos os ecossistemas, as espécies e os

recursos genéticos (www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/.../160719_governanca_ambiental.pdf).

✓Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

✓ Diversidade de fauna,

flora e outros recursos

naturais

✓ Lei nº 5.197, de 03 de

janeiro de 1967, que

dispõe sobre a proteção à

fauna e dá outras

providências

✓ Art. 3º, §2º e Art. 8º

Prevenção; Controle e erradicação; Conhecimento e monitoramento

LEGISLAÇÃO SOBRE FAUNA INVASORA NO BRASIL

1994 Até o presente momento

Estabelece um compromisso legal do Brasil com a CDB

comprometendo-se a adotar e aplicar as ações e os princípios da

Convenção. No que se refere às espécies exóticas invasoras, significa

que o Brasil, através de suas instituições e normativas deve impedir que

sejam introduzidas e deve controlar ou erradicar espécies exóticas que

ameacem ecossistemas, hábitats ou espécies, segundo o art. 8º da

CDB, (1992).

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

➢ O Decreto n° 2, de 03 de fevereiro de 1994 - Aprova o texto da CDB

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

➢ Decreto n° 1.354, de 29 de dezembro de 1994 (revogado pelo

Decreto n° 4.703, de 21 de maio de 2003)

Institui o Programa Nacional de Diversidade Biológica (Pronabio) no âmbito

do Ministério do Meio Ambiente e cria a Comissão Coordenadora do Pronabio.

➢ Decreto n° 2.519, de 16 de março de 1998

Promulga a CDB.

➢Lei nº 9.605, de 12/02/1998

Institui a Lei de Crimes Ambientais.

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

➢ Lei nº 9.985, de 18/07/2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal,

institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras

providências.

➢ Decreto nº 4.340, de 22/08/2002

Regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

➢ Decreto nº 4.339, de 22/08/2002

Institui a Política Nacional de Biodiversidade.

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

➢Decreto nº 6.514, de 22/06/2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,

estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá

outras providências.

➢Decreto n° 4.703, de 21/05/2003

Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a

Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

✓ Deliberação CONABIO nº 49, de 30/08/2006* - Criação da Câmera Técnica

Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras e designação das instituições

envolvidas.

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

✓ Instrução Normativa nº 73, de 18/08/2005* - Proíbe, em todo o território brasileiro,

a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie Achatina fulica.

✓ Instrução Normativa nº 141, de 19/12/2006 - Regulamenta o manejo e controle da

fauna sinantrópica nociva.

✓ Instrução Normativa nº 203 de 22/10/2008 - Dispõe sobre normas, critérios e

padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes

nativos ou exóticos de águas continentais.

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

✓ Instrução Normativa nº 5, de 8/09/2009 - Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para

restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal instituídas

pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.

✓ Instrução Normativa nº 7, de 02/07/2012* - Dispõe sobre o registro de herbicidas para controle de

espécies exóticas invasoras em unidades de conservação.

✓ Instrução Normativa nº 3, de 31/01/2013* - Decreta a nocividade do javali e dispõe sobre seu

controle.

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

✓ Resolução nº 237, de 19/12/1997 - Dispõe sobre critérios para licenciamento

ambiental.

✓ Resolução nº 5, 21/10/2009* - Dispõe sobre a Estratégia Nacional para Espécies

Exóticas Invasoras.

✓ Resolução nº 429, de 28/02/2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação de

áreas de preservação permanente (APP).

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

✓ Portaria nº 142, de 22/12/1994 - Proíbe a introdução, a transferência, o cultivo e a comercialização de

bagre africano (Clarias gariepinus) e bagre-do-canal (Ictalurus punctatus) nas áreas abrangidas pelas

bacias dos rios Amazonas e Paraguai.

✓ Portaria nº 145, de 29/10/1998 - Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência

de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as

espécies animais ornamentais.

✓ Portaria nº 93, de 07/07/1998 - Apresenta a lista de animais considerados domésticos para fins de

operacionalização do IBAMA.

✓ Portaria nº 14, de 26 de maio de 2010* - Autoriza o uso emergencial de herbicidas em áreas

naturais.

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

➢ Lei Complementar - 140/2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do paragrafo único do

art. 23 da Constituição Federal para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da

competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, notáveis à proteção

do meio ambiente, ao combate, à poluição em qualquer de suas formas e à

preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, 31 de agosto de

1981.

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

➢ E AS NOVAS LEGISLAÇÕES?

✓ Saúde Pública

✓ Defesa Agropecuária

✓ Bem Estar Animal

✓ Direito Animal

✓ Código de Ética

✓ Resoluções do CFMV

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

✓CRMV

✓CRMV

COMO INTEGRAR AS LEGISLAÇÕES DAS NOSSAS

PROFISSÕES COM AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ?

Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

As zonas selvagens, além de possuírem uma incrível beleza, são

fundamentais para a vida silvestre. Quando observa-se essas áreas

percebe-se que não existem assentamentos humanos, e assim são

consideradas como zona selvagem. À medida que a população mundial

cresce, essas áreas diminuem. Para os especialistas, a maior ameaça é o

crescimento econômico acelerado é o modo como a riqueza é utilizada

(Webber, 2011).

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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil

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