HABEAS CORPUSPROFª. CLÁUDIA ELAINE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____ (vai depender da autoridade coatora)

(espaço de 5 linhas)

PACIENTE, por seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem com fundamento no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal de 1988 de acordo com a Lei 9.507/1997 e os artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS

Contra o Excelentíssimo Senhor Dr. _____, em favor de NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº. ____, inscrito no CPF nº ____, residente e domiciliado à Rua ___, Bairro ___, nº ___, Cidade ____, Estado ___, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

(1 linha)

I- DOS FATOS

(breve resumo dos fatos)

II- DO DIREITO

Conforme se depreende da narração dos fatos aqui de forma equivocada a autoridade coatora ao ter recebido a denúncia. Como é sabido, via de regra...

No caso em concreto existe uma visível coação ilegal contra o paciente, uma vez que não se tipifica crime...

Ora como ainda ... não há como se tipificar o crime referido, havendo uma coação ilegal por falta de justa causa..., pois o motivo que ensejou o recebimento da... É ilegítimo, nos termos do artigos 647 e 648 (inciso), ambos do Código de Processo Penal.

III- DO PEDIDO

Desta forma, requer-se a concessão da presente ordem de habeas corpos para que seja anulado o ... E que os Doutores Desembargadores decretem a extinção do processo em face da visível coação ilegal sofrida pelo paciente.

Termos em que,

pede deferimento

Comarca, data.

Advogado, OAB.

MANDADO DE INJUNÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (dependerá da autoridade omissa)

(espaço de 5 linhas)

NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___, inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado à Rua ___, Bairro ___, nº ___, Cidade ___, Estado ___, por seu advogado inscrito na OAB/ ___ sob nº ___, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, impetrar

MANDADO DE INJUÇÃO

em face da ausência de regulamentação do direito constitucional de ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS

II- DO DIREITO

III- DO PEDIDO

Posto isso, requer o Impetrante que o Supremo Tribunal Federal se digne determinar:

a) A notificação da autoridade omissa para prestar informações no prazo legal de 10 dias, como de direito;

b) A intimação do Ministério Público para oferecer parecer;

c) A concessão de direito pleiteado, em virtude da procedência do pedido.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ___.

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado ___, OAB nº ____.

MANDADO DE SEGURAÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

(espaço de 5 linhas)

IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___, inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, por seu advogado inscrito na OAB/ ___ nº __, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e ss. da Lei 12.016/2009 impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face do IMPETRADO, com sede de suas atividade na..., pelos motivos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

II- DO DIREITO

III- DO PEDIDO

Posto isso, requer o Impetrante que Vossa Excelência:

a) conceda a segurança requerida, com a expedição do competente ofício determinando que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo e cumpra as determinações legais (artigo 9º da Lei 12.016/2009), assegurando-se ao Impetrante o direito de ___ até o julgamento do mérito do presente mandado;

b) acate as provas que demonstram o direito líquido e certo do impetrante que acompanham a presente petição inicial, confirmando a prova pré-constituída com exigência no mandado de segurança (cópia do ato impugnado);

c) determine a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal de dez dias, entregando-lhe a segunda via da petição inicial acompanhada dos documentos reproduzidos por cópia (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009);

d) intime pessoalmente o representante judicial da pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade coatora, nos temos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009;

e) determine a oitiva do membro do Ministério Público para oferecer parecer (artigo 12, caput, da Lei 12.016/2009);

f) fixe multa, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil.

Requer, ao final, a concessão definitiva da segurança e a ratificação da liminar deferida assegurando-se o direito líquido e certo (especificar) do impetrante.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ___.

Termos em que,

pede deferimento.

Local ___ e data ___.

Advogado/ ___ OAB ___.

CASO PRÁTICO

Robson, famoso empresário do ramo hoteleiro da cidade H foi denunciado pela prática do crime de omitir informação às autoridades fazendárias para suprimir tributo estadual devido (art. 1ª, inciso I, da Lei 8.137/1990). Robson impugnou administrativamente o lançamento do tributo, tendo em vista que no seu entender este não ocorreu. O juiz criminal da 5ª Vara Criminal da Comarca X recebeu a denúncia e citou o réu para apresentar defesa, alegando a independência da via judicial frente à administrativa. Em face da situação hipotética, na qualidade de advogado contratado por Robson, apresente a medida processual mais rápida para impugnar a decisão do magistrado.