PETIÇÃO INICIAL MÍNIMA Habeas corpus€¦ · Habeas Corpus apresentada ao Poder Judiciário sem...

PETIÇÃO INICIAL MÍNIMA

Habeas corpus

REGRAS PARA A REDAÇÃO DE UMA PEÇA PROCESSUAL

1 – Usar a linguagem técnica conjugada com a correta aplicação

da linguagem comum;

2 – Observar os elementos essenciais que deverá conter a peça

segundo a hipótese e previsão legal;

3 – Transcrever somente as circunstâncias com relevância

jurídica; fatos impertinentes devem ser evitados;

4 – A redação deverá ser clara, objetiva e lógica.

1) Mostrar os requisitos mínimos de uma peça de

Habeas Corpus apresentada ao Poder Judiciário

sem que haja indeferimento por inépcia.

Objetivos

2) Análise estrutural do endereçamento, do

pedido, da competência, da parte autenticativa

etc

2

NOÇÕES GERAIS DE

COMPETÊNCIA PARA

ENDEREÇAMENTO DO HABEAS

CORPUS

https://www.facebook.com/concurseirofocadooficial

2

ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O HABEAS CORPUS

PACIENTE COATOR COMPETÊNCIA

NÃO TEM FORO NÃO TEM FORO JUIZ DE 1º

NÃO TEM FORO TEM FORO

FORO DO COATOR

COMPETENTE PARA

JULGAR CRIMES

COMUM

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2

Precedente: STF, RE 141.209, Rel. Min. Sepúlveda Pertence

"A jurisprudência desta Casa de Justiça firmou a orientação de

que, em regra, a competência para o julgamento de HABEAS

CORPUS CONTRA ATO DE AUTORIDADE é do TRIBUNAL A

QUE COUBER A APRECIAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA

ESSA MESMA AUTORIDADE.

2



_________

MINISTRO DE ESTADO OU

COMANDANTE DA MARINHA, DO

EXÉRCITO OU DA AERONÁUTICA

STJ

2



MINISTRO DE ESTADO OU

COMANDANTE DA MARINHA, DO

EXÉRCITO OU DA AERONÁUTICA

_________

STF

2


COATOR / PACIENTE COMPETÊNCIA

1) Governadores dos

Estados e do DF;

2) Desembargadores dos

TJs dos Estados e do DF;

3) Os membros dos

TRFs, dos TREs e dos

TRTs;

4) Os membros dos

Tribunais de Contas dos

Estados e do DF.

STJ

2


COATOR / PACIENTE COMPETÊNCIA

1) Os membros dos Conselhos

ou Tribunais de Contas dos

Municípios

2) Os membros do Ministério

Público da União que oficiem

perante tribunais;

STJ

2

CABIMENTO DE HC E MS CONTRA ATO DE JUIZADO

ESPECIAL

Compete ao TJ/TRF julgar HABEAS CORPUS contra ato de

Turma Recursal de Juizado Especial (STF, HC 86.834/SP,

Rel. Min. Marco Aurélio, 23-8-06, Inf. 437, STF); Superada a

Súmula 690 do STF

I) Endereçamento conforme autoridade coatora

a) Delegado de polícia estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE

DIREITO DA ___VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI

DA COMARCA DE ______


b) Delegado de polícia federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL

DA ___ VARA CRIMINAL/ CRIMINAL/TRIBUNAL DO

JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE______


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______

c) Juiz de Direito


d) Juiz Federal


DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___

REGIÃO


e) Tribunal Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO

PRESIDENTE DO COLENDO STJ


f) Tribunal Regional Federal




g) Particular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE

DIREITO/FEDERAL DA ___ VARA CRIMINAL/

CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA/SEÇÃO

JUDICIÁRIA DE ______

Ex: Cárcere de tripulante em navio


h) Promotor de Justiça



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______


i) Membro do MPU que oficie no primeiro grau




REGIÃO


j) Membro do MPU que oficie perante o Tribunal




l) Governador, Desembargador, membros dos

Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, dos Tribunais Regionais

Federais, Eleitorais e do Trabalho




EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ

PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL/ESTADUAL

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA/COMARCA DE ______

m) Juiz do Juizado Especial Criminal


n) Turma Recursal Federal




REGIÃO


o) Turma Recursal Estadual



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

2º Item: Espaçamento de 5 linhas

3º Item. Apontamento Processual

Exemplos:

1) Autos de flagrante nº.....

2) Autos do inquérito nº.....

3) Autos do processo nº.....

4º Item: espaçamento: 1 linha

5º Item: preâmbulo

• Conteúdo:

a) Impetrante (legitimidade ativa)*: na OAB normalmente o HC é

impetrado pelo advogado, que atua em favor do cliente

(paciente).

2

REGRA: QUALQUER PESSOA (NATURAL OU JURÍDICA)

EXCEÇÃO: “O magistrado na qualidade de juiz de Direito, no

exercício da atividade jurisdicional, a Turma Recursal, o

Tribunal poderão concedê-lo de ofício, em exceção ao

princípio da inércia do órgão jurisdicional.” (Pedro Lenza, 16ª

edição, pág. 1041)

b) Nome Jurídico da peça:

b.1) ORDEM DE HABEAS CORPUS

ou

AÇÃO DE HABEAS CORPUS

c) Artigos de embasamento: art. 5º, LXVIII da CF/88, c/c arts 647

e ss. do CPP.

d) Indicação de liminar;

Requisitos:

Fumus boni iuris

+

Periculum in mora

e) Indicação da autoridade coatora;

f) Indicação do paciente

Qualificação exauriente

(ação autônoma de

impugnação).

CONSTRUINDO O PREÂMBULO

“NOME”, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB,

sob o nº............................., com escritório na Rua ......(procuração

anexa), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.

5º, inc. LXVIII da Constituição Federal c/c os arts. 647e seguintes

do CPP, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido

liminar, em razão de ato praticado pelo ....., ora apontado como

autoridade coatora em favor de...

7º Item: narrativa fática

Deve se parafrasear* o caso apresentado.

* Atribuir um novo tipo de explicação, tornando mais perceptivo o

texto, sem alterar suas ideais originais.

Obs: não invente fatos

6º Item: espaçamento de 1 linha.

a) Discussão quanto à (in)justiça de decisão que teria sido

proferida com base em avaliação equivocada do conjunto

probatório.

b) Discussão quanto à ausência de culpa ou dolo do agente, que

praticou fato considerado crime e corretamente descrito na

denúncia, em consonância com as provas do Inquérito Policial.

HIPÓTESES DE MATÉRIA DE FATO

c) Discussão quanto a autoria dos fatos, em autos nos quais haja

provas de ter o acusado/réu praticado o delito.

8º Item: DO DIREITO

Indicar as teses jurídicas do Habeas Corpus, com

referência ao caso concreto.

ALGUMAS HIPÓTESES DE MATÉRIA DE DIREITO

b) Prisão efetuada por Delegado de Polícia com base em

mandado de prisão já revogado.

c) Fiança não concedida pela autoridade policial, quando

presentes os requisitos legais para sua concessão.

a) A denúncia descreve fato não previsto na lei penal como crime

(aticipidade da conduta);

d) A conversão da prisão em flagrante em preventiva não seguiu

os parâmetros legais;

e) Persecução criminal teratológica (Contrária a lei);

f) Presente uma causa de extinção da punibilidade.

9º Item: espaçamento de uma linha

10º Item: DA LIMINAR

Exemplos de liminar

1ª hipótese) Liminarmente requer a imediata concessão da ordem

de “habeas corpus”, expedindo-se para tanto o competente alvará

de soltura, fazendo cessar de imediato o intolerável

constrangimento a liberdade do paciente.

2ª Hipótese) Urge postular a imediata liberação do paciente,

através da concessão de medida liminar, pois presentes os

requisitos que revestem: o “fumus bonus juris” (já demonstrado

fundamentadamente sob os prismas fáticos e jurídicos que

comprovam que os pacientes estão presos sob constrangimento

ilegal por excesso de prazo e inexistência de pressupostos

autorizadores da prisão preventiva) e o “periculum in mora” que

pode acarretar mais graves prejuízos à saúde e a psique do Réu

com a sua manutenção na “Escola da Criminalidade”. Assim, em

face da ilegalidade da manutenção da prisão do Suplicante, esta

deve ser prontamente relaxada, em medida liminar, em

obediência aos mandamentos constitucionais.

11º Item: Espaçamento. Pular 1 linha.

12º Item. DO PEDIDO

O pedido deve atender a forma geral proposta para a “redação de

peças processuais”, com as características específicas do

“Habeas Corpus”. Aconselha se a construir o pedido de forma

setorizada, com objetivo de se fazer uma indicação individual de

cada um deles.

EXEMPLOS DE PEDIDOS EM “HABEAS CORPUS”

1ª hipótese) Diante do exposto e com base no art. 5º, inc. LXVIII

da CF c/c arts. 647 e ss. do CPP, requer:

I- A oitiva da Douta Procuradoria de Justiça na condição de

“custos legis”, para que apresente parecer;

II- A requisição de informações ao......, ora apontado como

autoridade coatora;

III- A confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se

consolide a ordem de Habeas Corpus pretendida como medida

da mais inteira Justiça, com o respectivo Alvará de soltura.


2ª hipótese) Diante de todo o exposto, requer a esse Egrégio

Tribunal, a concessão da ordem de “Habeas Corpus”, para que

cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está sendo

imposto ao PACIENTE e que se digne determinar o trancamento

da Ação Penal, em razão de falta de justa causa, por ser medida

de JUSTIÇA!


3ª hipótese) Diante de todo o exposto, requer a Vossa

Excelência a concessão da ordem de “Habeas Corpus”, para

que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está

sendo imposto ao PACIENTE e que se digne determinar a

expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, por ser medida de

JUSTIÇA!


4ª hipótese) Diante de todo o exposto, requer a Vossa

Excelência a concessão da ordem de “Habeas Corpus”, para

que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está

sendo imposto ao PACIENTE e que se digne arbitrar a fiança,

concedendo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, expedindo-se

para tanto o competente ALVARÁ DE SOLTURA, por ser medida

de JUSTIÇA!

13º Item: espaçamento de 1linha

14º Item: Parte autenticativa.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, “....” dia, “...” mês, “...” ano.

* A ação de Habeas Corpus não tem prazo

..............................................................

Advogado “...” OAB nº “...”

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