Fundamentos do Direito Marítimo

(Fontes, classificação, natureza jurídica e características)

O Globo Terrestre

Conti-nentes27%

Espaços Marítimos73%

Superfície

Alguns Povos Relevantes nas NavegaçõesFeníciosAteniensesVikingsCartaginesesRomanosÁrabesFlorentinosPortuguesesIngleses

Origem do Direito MarítimoAntiguidade

Grécia Responsabilidade do armador Alijamento Imperícia dos comandantes Avarias

Babilônia Código de Hamurabi (Século XXII a.C.)

Hindus Código de Manu (Século XIII a.C.)

Lei de Rodes (Séculos VII a IX)Mare Nostrum

Declaração do Império Romano sobre o domínio do Mediterrâneo.

Origem do Direito MarítimoIdade Média

Leis de Wisby (Século XIV) Legislação dos países nórdicos sobre o governo do

Mar Báltico.Tratado de Tordesilhas

Portugal Soberania sobre o Índico e o Atlântico Sul.

Espanha Soberania sobre o Pacífico e o Atlântico Norte.

Origem do Direito MarítimoIdade Moderna

Instaura-se com a Ordenação Francesa de Colbert de 1861. Junto a ela foi também promulgada a Ordonnance

Touchant la Marine, que visava unificar e nacionalizar o direito marítimo. Dividida em 5 livros, contendo regras de direito

marítimo privado, direito marítimo público e direito internacional marítimo.

Código Comercial Francês de Napoleão Exerceu grande influência nas legislações estrangeiras,

inclusive no Código Comercial brasileiro de 1850.

Origem do Direito MarítimoIdade Contemporânea

Com a evolução do comércio internacional, deu-se a universalização das regras de Direito Marítimo (tráfego e tráfico).

Até 1960 as normas de direito marítimo privado basicamente eram de monopólio do Comitê Marítimo Internacional (CMI).

Após a criação da ONU, deu-se uma institucionalização do Direito Marítimo.

Organizações internacionais de regulação internacional do Direito Marítimo

Organização Marítima Internacional (IMO)Criação: Genebra, 1948Lema: Safe, secure and efficient shipping on clean oceans

Segurança da navegação Prevenção da poluição marinha

Composição Assembléia

162 membros Conselho

6 membros dentre os maiores usuários do transporte marítimo e outros 6 membros dentre os maiores fornecedores de transportes marítimos.

Comitês Subcomitês Secretariado

Organizações internacionais de regulação internacional do Direito Marítimo

Comitê Marítimo Internacional (CMI)Organização privada internacional

Destina-se à uniformização internacional do Direito Marítimo.

Origem: Bélgica, 1897.

Principal harmonizador das normas privadas de Direito Marítimo.

Organizações internacionais de regulação internacional do Direito Marítimo

Organização Internacional do Trabalho (OIT)Desde 1999 promove um meio ambiente de trabalho

sadio e decente.

Sua formação tripartite promove uma interação ativa entre as autoridades nacionais, empregadores marítimos e empregados que trabalham no setor marítimo.

Convenção 147 Prevê normas mínimas para o trabalho da Marinha

Mercante. Foi ratificada pelo Brasil em 1992.

Atividades paralelas na importação e exportação

Tráfego Marítimo Tráfico Marítimo

Deslocamento de uma embarcação de um ponto a outro.

Conjunto heterogêneo das atividades da indústria shipping no comércio internacional.

Indústria ShippingExploração comercial e marítima de embarcações

com o fim de transportar pessoas e mercadorias por águas marítimas ou por vias navegáveis.

Exploração de recursos naturais no meio marítimo. Ex: petróleo, gás.

Construção, reparo e desmanche de navios (construção naval).

Mercado de fretes (freight market)

Aspectos do Direito Marítimo

EconômicoCaráter empresarialRegras normatizadoras da shipping

industry

PolíticoRegras concernentes ao tráfego marítimo

e a intervenção dos Estados na navegação e apoio à Marinha Mercante.

Conceito de Direito MarítimoSéculo XIX

Direito Marítimo x Direito do Mar Marítimo – atividade empresarial da navegação Do Mar – regulamentação do regime jurídico do mar

Primeira metade do Século XXDireito Marítimo como Direito da Navegação

(marítima e Aérea).

Segunda metade do Século XXDireito Marítimo é o sistema normativo que abrange

o estatuto jurídico do tráfego e do tráfico marítimos.

Natureza Jurídica do Direito Marítimo

Direito Misto

Tráfego – regulação de direito público

Tráfico – regulação de direito privado

Classificação do Direito MarítimoDireito Público Marítimo

Direito Internacional Público MarítimoDireito Público Marítimo Interno

Direito Privado MarítimoDireito Privado Marítimo InternacionalDireito Privado Marítimo Interno

Direito Público MarítimoDireito Internacional Público Marítimo

Princípios Liberdade dos mares Segurança da navegação em alto-mar Proteção do ambiente marinho

a) Direito do Mar Regula a utilização do mar, delimitando fronteiras e extensão

do domínio marítimo, para efeitos de soberania e jurisdição.

b) Direito da Exploração de petróleo e gás Regula os direitos de soberania e jurisdição na plataforma

continental e o regime de exploração da área.

c) Direito Internacional Marítimo Ambiental Regula as relações entre Estados a fim de prevenir e punir

danos ao meio marinho sob a ótica da navegação sustentável.

Direito Público MarítimoDireito Público Marítimo Interno

Direito Marítimo Administrativo Ex: Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA - nº 9.537/1997) e

seu regulamento (Decreto nº 2.596/1998); inquéritos administrativos, inspeções e processos marítimos perante o Tribunal Marítimo (lei nº 2.180/1954); lei nº 8.617/1993 (faixas de mar sob jurisdição brasileira); lei nº 8.630/1993 (lei dos portos); lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro)

Direito Marítimo Penal Ex: extraterritorialidade da lei penal; crimes a bordo, crimes ambientais

no meio marinho. Direito Processual Marítimo (tutela pelo CPC/1939)

Ex: procedimentos especiais de ratificação do protesto marítimo; dinheiro a risco; vistoria das fazendas avariadas (bagagens); apreensão de embarcações; arribadas forçadas

Direito Marítimo Ambiental Ex: lei 9.605/1998 (sanções penais e administrativas lesivas ao meio

ambiente); lei 9.966/2000 (lei sobre poluição por lançamento de óleo).

Direito Privado MarítimoDireito Privado Marítimo Internacional

Ex: Convenção de Bruxelas sobre Abalroamento e Assistência Marítima (1910); Convenção Relativa à Responsabilidade Civil no Campo do Transporte Marítimo de Material Nuclear (1971); Convenção sobre Condições para o Registro de Navios (1986).

Lex Petrolea Conjunto de regras transnacionais desenvolvidas pelos integrantes do

comércio internacional de petróleo, verdadeira subespécie da lex mercatoria.

Ex: jurisprudência arbitral, direito consuetudinário, contratos-tipo, práticas e usos do comércio.

Direito Privado Marítimo InternoConjunto das normas de direito empresarial marítimo

regulamentador da exploração mercantil da navegação.Ex: Parte II do Código Comercial (lei 556/1850), Código

Civil/2002.

Fontes do Direito MarítimoFontes formais ou de conhecimento

Imediatas ou primárias Ex: CRFB/88, leis complementares e ordinárias, etc.

Mediatas ou secundárias Usos e costumes locais, doutrina, jurisprudência,

princípios gerais do direito e da lex mercatoria.

Fontes internacionaisTratados não ratificados pelo BrasilUsos e costumes internacionais