div class=trans-pagebuttonPage 1button div class=trans-image amp-img class=trans-thumb alt=Page 1: €¦ · FAZ PÚBLICO no uso da competência que lhe confere a alínea b do ng 1 do Artigo 302 da Lei nQ 752013 de 12 de setembro conjugado com o Artigo 289 do mesmo diploma src=https:reader034fdocumentostipsreader034viewer20220502225f679f87b842c4790a424952html5thumbnails1jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=trans-pagebuttonPage 2button div class=trans-image amp-img class=trans-thumb alt=Page 2: €¦ · FAZ PÚBLICO no uso da competência que lhe confere a alínea b do ng 1 do Artigo 302 da Lei nQ 752013 de 12 de setembro conjugado com o Artigo 289 do mesmo diploma src=https:reader034fdocumentostipsreader034viewer20220502225f679f87b842c4790a424952html5thumbnails2jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=trans-pagebuttonPage 3button div class=trans-image amp-img class=trans-thumb alt=Page 3: €¦ · FAZ PÚBLICO no uso da competência que lhe confere a alínea b do ng 1 do Artigo 302 da Lei nQ 752013 de 12 de setembro conjugado com o Artigo 289 do mesmo diploma src=https:reader034fdocumentostipsreader034viewer20220502225f679f87b842c4790a424952html5thumbnails3jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdiv