Post on 13-Jun-2015
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POLÍTICA E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL – Professor Silvio Bispo
Daniela da Silva Holtz
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
FACULDADE ALFA04 de novembro de 2009
“tudo pode ser tomado de um homem, menos uma coisa: a últimadas liberdades humanas – a de escolher a sua própria atitude, sob qualquer
das circunstâncias dadas, a de escolher seu próprio caminho”Victor Frankl
ECA (Estatuto da criança e do adolescente)
LEI 8.069/1990 (LEI ORDINÁRIA) 13/07/1990 00:00:00
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:
FERNANDO COLLOR
Origem: LEGISLATIVO
Fonte: D.O. DE 16/07/1990, P. 13563
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), surgiu para dar proteção à criança através de
amparo legal, afim de que toda criança e adolescente tenham direito a sua infância, educação,
moradia, etc. Todos sabemos que na teoria é o conjunto de leis mais avançados em todo
mundo, servindo de modelo aos paises os quais qualificamos como de primeiro mundo.
Pois bem, se abrirmos bem os olhos veremos que o Eca proporcionou uma outra visão da
sociedade em relação às crianças.
Sabemos que toda lei que proporciona uma revolução cultural produz avanços lentos, pois há
necessidade de adaptação, aceitação e muita propagação. Sendo assim, o ECA vai tornando-se
realidade aos poucos, sendo inserido e firmado cada vez mais tanto na sociedade, quanto em
ações governamentais.
Os aspectos positivos do ECA é ver que, a maioria dos municípios já tem Conselhos da
Criança e do Adolescente e assim, há os Conselhos Tutelares. Ao meu entender este é um
grande avanço. Outro avanço também significativo é as realizações de conferências
municipais, estaduais e federal que se realizam visando refletir os avanços, os desafios,
produzindo políticas de implementação do ECA. Enfim, atualizam as necessidades da
realidade.
No entanto, precisamos ser conscientes que na prática o ECA, na maioria dos municípios não
estão estruturados devido a omissão dos poderes públicos, dos conflitos locais entre o
Executivo e Judiciário, a falta de esclarecimento da sociedade sobre suas responsabilidades
dentro do estatuto e não podemos negar que o alto índice de violência hoje gerado pelos
adolescentes está relacionado a esta falta de estrutura na implementação das políticas públicas
e sociais as quais estão contidas no ECA, com ênfase aos adolescentes infratores.
Enfim, falar do ECA é falar em vida. em momento de repensar como se faz política para
criança e adolescente no Brasil. Não entendo como tem gente que diz: "O ECA é para proteger
vagabundo". O ECA foi criado para proteger o país de si mesmo, bem como construir através
da proteção, educação a criança o cidadão consciente do amanhã.
FONTE:
(http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?
OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei
%25208.069-1990%3FOpenDocument%26AutoFramed).
(http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm)