Post on 20-Dec-2014
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DIREITOS DIREITOS FUNDAMENTAISFUNDAMENTAIS
O que são os direitos fundamentais?O que são os direitos fundamentais?
Conjunto de direitos e garantias do ser humano que têm por finalidade básica o respeito pela sua dignidade, por meio de protecção contra o abuso do poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.
Você é uma pessoa: Sujeito dos Direitos Fundamentais
Direitos humanos?
Direitos do homem?
Direitos fundamentais?
Todas estas denominações querem dizer a mesma coisa: conjunto de direitos políticos, civis, sociais, económicos e culturais garantidos pelo Estado a todos os cidadãos.
Direitos políticos e civis relativos à liberdade (de movimento, de pensamento, de reunião, de associação, de profissão, de acção, sindical, de greve) do ser humano.
Direitos sociais, culturais e económicos relativos à igualdade. Para que haja existência de uma sociedade justa, o Estado tem que garantir que os seus indivíduos vivam livremente em condições de igualdade.
• Os primeiros direitos humanos, entre o século XVII e o XVIII, foram civis, isto é, associados a um cidadão que seria, também, proprietário.
• É o direito de ir e vir, o de manter a propriedade, o de assinar contratos, o de não viver atemorizado por um governo caprichoso e arbitrário.
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOSDEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
• Depois, entre o século XVIII e o XIX, crescem os direitos políticos.
• Os homens deixam de ser súditos ("sub"= sob, "dictus" = dito), isto é, subordinados ao que um rei manda, e passam a ser realmente cidadãos, isto é, sujeitos que decidem o que a cidade (= o Estado) vai fazer.
• Aqui estão o direito de voto, de expressão do pensamento, de organização política.
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOSDEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
• Os Direitos Humanos antecedem o próprio poder de Estado, isto é, que são superiores à própria política.
• É por isso que se fala em declaração de direitos: uma assembleia (como a da ONU, em 1948, autora da Declaração Universal) pode declarar que tais direitos existem, mas não pode criá-los, nem suprimi-los, porque eles são mais importantes do que ela própria.
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOSDEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
• Mais tarde, desde o século XIX, aparecem os direitos sociais.
• O direito de livre organização sindical e as leis trabalhistas, garantindo condições de trabalho melhores.
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOSDEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
• Alguns falam em mais um tipo de direito, que seriam os direitos difusos.
• Nos três tipos anteriores sabemos muito bem, sempre, quem está sendo beneficiado (o proprietário, o eleitor, o trabalhador).
• Mas, quando se trata, por exemplo, do meio ambiente, de certa forma todos os seres, e até os não humanos, são beneficiados.
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOSDEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Que palavras são essas?
Os direitos fundamentais são históricos, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis.
•Históricos : são criados num contexto histórico;
•Inalienáveis : não podem ser negociados, nem vendidos;
•Imprescritíveis: não perdem a validade, você pode reivindicá-los a qualquer tempo;
•Irrenunciáveis: não podemos renunciá-los de forma alguma.
Eles possuem características próprias, que facilitam a sua compreensão, e foram
resumidos pelo ideal político dos revolucionários franceses de 1789 :
LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE
• Corresponde à primeira geração dos direitos fundamentais.
• Significa uma prestação negativa, um não fazer do Estado em prol do cidadão.
• Exemplos: liberdade de locomoção e inviolabilidade de domicílio e de correspondência.
O ideal de liberdade (liberté)
• O ideal de igualdade (égalité)
• Corresponde à segunda geração dos direitos fundamentais.
• Significa uma prestação positiva, um fazer do Estado em prole dos menos favorecidos pela ordem social e econômica.
• Exemplos: salário mínimo, reforma, assistência social, 13º salário e férias remuneradas.
O ideal de igualdade (égalité)
• O ideal de fraternidade (fraternité)
• Corresponde à terceira geração dos direitos fundamentais.
• Direitos decorrentes de uma sociedade de massas, surgida em razão dos processos de industrialização e urbanização.
• Exemplos: desenvolvimento, paz, meio ambiente, saúde, educação pública, proteção ao consumidor, à infância e à juventude, ao idoso e ao deficiente físico.
O ideal de fraternidade (fraternité)
Além desses três ideais democráticos da Revolução Francesa, hoje encontramos a quarta geração, que seriam os Direitos da Responsabilidade:
• Promoção e manutenção da Paz;
• Promoção e manutenção da Autodeterminação dos Povos;
• Promoção da Ética da Vida defendida pela Bioética;
• etc.;
bem como os direitos difusos.
Direitos da Responsabilidade