Post on 18-Feb-2018
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 1/677
DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao
Judicirio!
a) Apreciar a conveni"ncia dos atos administrativos#
$) Jul%ar os atos administrativos so$ o aspecto da conveni"ncia#
c) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos#d) Jul%ar a le%alidade dos atos administrativos&
') (onsoante a (onstitui*o +ederal, verdadeiro -ue, na
administra*o p.$lica!
a) Os car%os e /un0es p.$licas s*o acessveis a todos os
maiores de vinte e um anos& $) A investidura em -ual-uer car%o depende de aprova*o em
concurso p.$lico&
c) Os car%os e /un0es p.$licas s*o acessveis a todos -ue
satis/aam o re-uisito de compet"ncia&
d) 2 %arantido aos servidores p.$licos civis o direito de livre
associa*o sindical&
3) EM 45A645ER (ASO 45E E7IJA O A+ASTAMENTO 8ARA O
E7ER(9(IO DO MANDATO E6ETIVO, O TEM8O DE SERVI:O
DO +5N(ION;RIO 8<=6I(O SER; (ONTADO 8ARA TODOS
OS E+EITOS 6E>AIS, E7(ETO 8ARA!
a) 8romo*o por anti%?idade&
$) Aposentadoria&
c) 6icena@pr"mio&
d) 8romo*o por merecimento&
) 5m veculo o/icial colide com um veculo particular& O dono do
veculo particular poder ser indeniBadoC
a) Sim, se comprovar a culpa do motorista do veculo o/icial&
$) S se o motorista do veculo o/icial n*o estiver a servio&c) Sim, sempre, pela responsa$ilidade o$etiva do Estado&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 2/677
d) N*o, por-ue o veculo o/icial estava a servio&
F) Aps re%ular processo administrativo disciplinar, um servidor
p.$lico /oi demitido, Gavendo sido nomeada outra pessoa para
a sua va%a& 8assados dois anos, tendo em vista -ue /oia$solvido, por /alta de provas, em sentena criminal transitada
em ul%ado, o eH@servidor re-uereu, administrativamente, sua
reinte%ra*o ao servio p.$lico& 8odemos, a respeito, a/irmar o
se%uinte!
a) A a$solvi*o criminal por /alta de provas eHclui a culpa
administrativa, devendo o eH@servidor ser reinte%rado ao servio
p.$lico& $) N*o o$stante a independ"ncia das instncias administrativa
e penal, o eH@servidor poder ser reinte%rado, desde -ue a
sentena criminal a$solutria sea Gomolo%ada pelo 8oder
EHecutivo&
c) O eH@servidor dever, o$ri%atoriamente, ser reinte%rado e o
ocupante de sua va%a reconduBido ao car%o de ori%em,
aproveitado em outro car%o, ou posto em disponi$ilidade&
d) A a$solvi*o na a*o penal, por /alta de provas, n*o vincula a
es/era administrativa, desca$endo, portanto, a reinte%ra*o
re-uerida&
) O >overno do Estado da 8ara$a pretende criar a K8oupana
Novo 6arL, uma empresa destinada a administrar os recursos
o$tidos com a privatiBa*o de outras empresas e destinados
ao /inanciamento de casas populares nos Municpios do Estado,
inclusive em (aaBeiras& Ela ser criada por lei, ter patrimnio
prprio e capital eHclusivo do Estado, revestindo@se de /orma
de sociedade annima, com personalidade de direito privado&
4ual ser sua natureBa urdicaC
a) Empresa 8.$lica#
$) +unda*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 3/677
c) Autar-uia#
d) Sociedade de Economia Mista#
) Mar-ue a op*o IN(ORRETA, se%undo a sistemtica
constitucional vi%ente! O servidor p.$lico estvel, /ederal,estadual, distrital e municipal da Administra*o 8.$lica!
a) 8ode ser eHonerado a pedido, preencGidas as /ormalidades
le%ais&
$) Tem direito perman"ncia no servio p.$lico, o -ue n*o
si%ni/ica %arantia de manuten*o do car%o ocupado&
c) Na Giptese de eHtin*o do car%o, pode ser posto em
disponi$ilidade, com vencimento proporcional ao tempo deservio&
d) S pode perder o car%o, se condenado em processo
administrativo disciplinar ou se condenado em a*o udicial
cua decis*o tenGa transitado em ul%ado&
P) 8ara -ue al%um o$tenGa indeniBa*o do Estado por danos
-ue lGe tenGam sido causados por atos comissivos de seus
a%entes, necessrio provar, alm do dano, o neHo de
causalidade entre o dano e a atua*o!
a) dolosa ou culposa do a%ente
$) ile%al do a%ente&
c) do a%ente
d) dolosa do a%ente
Q) 5ni*o pertencem os $ens a$aiHo apontados, com eHce*o
de!
a) %uas su$terrneas&
$) potenciais de ener%ia Gidrulica#
c) terrenos de marinGa#
d) aBidas em lavra#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 4/677
1) Indi-ue a alternativa -ue contm a/irma*o e-uivocada,
se%undo o teHto da 6ei de 6icita0es&
a) 2 vedado aos a%entes p.$licos admitir, prever, incluir ou
tolerar, nos atos de convoca*o, clusulas ou condi0es -uecomprometam, restrinam ou /rustrem o seu carter competitivo
e esta$eleam pre/er"ncias ou distin0es em raB*o da
naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de -ual-uer
outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o espec/ico
o$eto do contrato&
$) As o$ras, servios, inclusive pu$licidade, compras,
aliena0es, concess0es, permiss0es e loca0es daAdministra*o 8.$lica, -uando contratadas com terceiros,
ser*o necessariamente precedidas de licita*o, em toda e
-ual-uer Giptese&
c) 4ual-uer cidad*o poder acompanGar o desenvolvimento
do procedimento de licita*o, desde -ue n*o inter/ira de modo
a pertur$ar ou impedir a realiBa*o dos tra$alGos&
d) Em i%ualdade de condi0es, como critrio de desempate,
ser asse%urada pre/er"ncia, sucessivamente, aos $ens e
servios! produBidos ou prestados por empresas $rasileiras
de capital nacional# produBidos no 8as# produBidos ou
prestados por empresas $rasileiras&
>A=ARITO!
1)D ')D 3)D )A F)D )A )D P)( Q)A 1)=
1) +ala@se -ue o apa%*o de 11 de maro de 1QQQ /oi causado
por um raio nas su$esta0es eltricas da cidade de =auru& Em
sendo isso verdade, admitindo@se a eHist"ncia de /ora maior,
pode@se diBer -ue os concessionrios de servio p.$lico de
eletricidade ainda assim poder*o ser responsa$iliBados pelos
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 5/677
danos causados
a) de veB -ue a sua responsa$ilidade o$etiva&
$) visto -ue a /ora maior e o caso /ortuito n*o eHcluem a
responsa$ilidade o$etiva do Estado&
c) se constatado -ue as concessionrias n*o tomaram as
cautelas normais contra acidentes desta ordem&d) dado a responsa$ilidade su$etiva das concessionrias n*o
depende da aus"ncia de neHo causal&
') SuponGa um contrato de concess*o de um servio p.$lico,
sueito ao re%ime %eral da 6ei n P&QPUQF, tendo como poder
concedente um Estado e como concessionria uma empresa privada& (aso, para a eHecu*o desse contrato, sea necessrio
-ue se realiBe uma desapropria*o, -uem tem compet"ncia
para eHpedir a declara*o eHpropriatria
a) a concessionria ou o Estado, con/orme previsto no contrato,
tendo o Estado compet"ncia eHclusiva para promover a
desapropria*o&
$) o Estado, eHclusivamente, tendo a concessionria
compet"ncia para promover a desapropria*o, desde -ue
previsto no contrato&
c) o Estado, eHclusivamente, o -ual tam$m tem compet"ncia
eHclusiva para promover a desapropria*o&
d) a concessionria ou o Estado, con/orme previsto no contrato,
devendo o contrato de/inir -uem ter compet"ncia para
promover a desapropria*o&
3) S*o princpios constitucionais controladores da atua*o
administrativa dos tr"s poderes da 5ni*o, dos Estados, do
Distrito +ederal e dos Municpios!
a) le%alidade, impessoalidade, credi$ilidade e motiva*o&
$) le%alidade, moralidade, revo%a$ilidade e pu$licidade&
c) le%alidade, impessoalidade, moralidade e autenticidade&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 6/677
d) nenGuma das op0es correta&
) A administra*o pode praticar atos administrativos vinculados
ou atos administrativos discricionrios& (onstitui eHemplo de
ato administrativo vinculado!a) a aposentadoria compulsria do servidor -ue tiver atin%ido
setenta anos de idade#
$) a eHpedi*o de edital de licita*o, contendo os re-uisitos
para a constru*o de uma ponte /luvial#
c) a autoriBa*o para o porte de arma, postulada por $rasileiro
naturaliBado#
d) a escolGa da penalidade a ser imposta ao servidor -uereiteradamente /alta ao eHpediente&
F) 4uanto ao 8oder de 8olcia Administrativa, pode@se a/irmar,
corretamente!
a) caracteriBa@se, normalmente, pela imposi*o de a$sten0es
aos particulares&
$) pode ser imposto coercitivamente pela Administra*o 8.$lica
e a$ran%e %enericamente as atividades, propriedades e os
monoplios /iscais&
c) mani/esta@se somente atravs de atos normativos %erais&
d) o$etiva impedir ou paralisar atividades anti@sociais e
responsa$iliBar os violadores da ordem urdica&
) A teoria da responsa$ilidade sem culpa inclui
a) o risco administrativo e o risco inte%ral, eHcluindo a culpa
administrativa&
$) a culpa administrativa, eHcluindo o risco administrativo e o
risco inte%ral&
c) a culpa administrativa e o risco administrativo, eHcluindo o
risco inte%ral&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 7/677
d) o dolo administrativo, eHcluindo o risco inte%ral e a culpa
administrativa&
) 2 incorreto diBer -ue
a) o servidor p.$lico civil possui direito livre associa*o sindical& $) o concurso p.$lico ter validade de at dois anos, prorro%vel
uma veB, por i%ual perodo&
c) os car%os em comiss*o dependem de concurso p.$lico&
d) poder Gaver contrata*o, por tempo determinado, para
atender necessidade temporria eHcepcional&
P) Em /ace da Emenda (onstitucional no 1QUQP, e no -ue
concerne aos servidores p.$licos civis, pode@se a/irmar -ue
a) /oi eHtinta a o$ri%atoriedade do re%ime estatutrio, com
ressalvas&
$) /oi eHtinto o re%ime urdico .nico, com ressalvas&
c) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&
d) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&
Q) 5ma autar-uia /ederal, -uali/icada como a%"ncia eHecutiva,
passa a ter como um ponto di/erencial de seu re%ime urdico
a) ter reduBida sua autonomia de %est*o, passando a vincularse
Gierar-uicamente ao Ministrio supervisor&
$) possuir personalidade urdica de direito privado&
c) n*o se su$meter /iscaliBa*o /inanceira e oramentria do
Tri$unal de (ontas da 5ni*o, mas apenas a /iscaliBa*o direta
do (on%resso Nacional&
d) poder contratar compras, o$ras e servios, com dispensa de
licita*o, em valores -ue representem at o do$ro do limite de
dispensa previsto na 6ei n P&UQ3&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 8/677
1) 4uando a matria, de /ato ou de direito, em -ue se
/undamenta o ato administrativo materialmente ineHistente
ou uridicamente inade-uada ao resultado o$tido, estamos
diante de vcio -uanto ao se%uinte elemento do ato
administrativo!
a) /orma $) compet"ncia
c) motivo
d) o$eto
>A=ARITO!
1) ( ') = 3) D ) A F) A ) ( ) ( P) A Q) D 1) (
1) Se /or eHi%ida uma %arantia nas contrata0es de o$ras,
servios e compras, a lei permite
a) ao contratado /aBer a op*o por uma das %arantias previstas
em lei&
$) -ue a %arantia sea li$erada ou restituda, na Giptese de
contrata*o de o$ra, -uando F desta estiver eHecutada&
c) -ue o limite da %arantia eHceda a ' do valor do contrato&
d) administra*o impor a %arantia -ue entender conveniente&
') O contrato administrativo pode ser rescindido Windi-ue a
alternativa correta) !
a) de pleno direito, de /orma ami%vel ou udicial e por
ar$itra%em#
$) de /orma ami%vel, udicial ou discriminatria#
c) de pleno direito, ami%vel, udicial ou administrativamente#
d) apenas com a interven*o do 8oder Judicirio, tendo em
vista -ue vedado ao administrador transacionar#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 9/677
3) DiB@se -ue, em rela*o aos $ens p.$licos, as reas -ue se
/ormaram, natural ou arti/icialmente, para o lado do mar ou dos
rios e la%os, em se%uimento aos terrenos de marinGa s*o
cGamados terrenos
a) reservados, n*o podendo ser desapropriados e nem o$etos
de servid*o, estando sueito ao poder de polcia estadual& $) de man%ue, -ue n*o podem ser eHpropriados e nem o$eto
de servid*o, estando sueitos ao poder de polcia /ederal e
estadual&
c) de /ronteira, podendo ser eHpropriados ou o$eto de servid*o,
estando sueitos, em tudo, ao poder de polcia /ederal&
d) acrescidos, podendo ser desapropriados, sendo -ue as suas
edi/ica0es devem o$edecer a le%isla*o municipal&
) A respeito das concess0es e permiss0es de servios
p.$licos, pode ser a/irmado -ue!
a) tanto a concess*o como a permiss*o dever*o ser sempre
precedidas de licita*o#
$) o concessionrio poder, desde -ue usti/icadamente,
trans/erir a concess*o#
c) o concessionrio s poder trans/erir a concess*o com a
anu"ncia eHpressa do concedente#
d) a precariedade n*o uma das principais caractersticas da
permiss*o, uma veB -ue se trata de ato unilateral, Kintuitu
personaeL, por meio do -ual o 8oder 8.$lico trans/ere a al%um
por praBo indeterminado o desempenGo de um certo servio de
sua alada&
F) O a$uso do poder econmico -ue vise ao aumento ar$itrrio
dos lucros!
a) contrrio reli%i*o e moral, mas n*o ao Direito&
$) lcito, salvo -uando conduBa elimina*o da concorr"ncia
e domina*o dos mercados&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 10/677
c) insere@se entre os direitos do empresrio, no re%ime de livre
iniciativa&
d) sueita@se repress*o estatal, nos termos previstos em lei&
) A limita*o administrativa, em rela*o a terrenos mar%inais,
consiste na proi$i*o de edi/icar a menos de certa distncia de
rodovia Wassinale a op*o correta) !a) n*o caracteriBa nem servid*o administrativa, nem
desapropria*o indireta, mas indeniBvel#
$) caracteriBa, na verdade, servid*o administrativa, pelo -ue,
preudicando o proprietrio, deve ser o$eto de indeniBa*o#
c) con/i%ura aut"ntica desapropria*o indireta, sendo, por isso,
indeniBvel#
d) n*o %uarda semelGana com a desapropria*o indireta, nemcom a servid*o administrativa, esta$elecendo apenas uma
restri*o de uso&
) A /iscaliBa*o da 8re/eitura interditou o =AR 7V 6TDA& por
estar /uncionando durante a madru%ada, com m.sica ao vivo,
-ue produBia som acima dos limites permitidos para o Gorrio&
Ao e/etuar essa /iscaliBa*o, a Administra*o 8.$lica municipal
est eHercendo o poder!
a) disciplinar&
$) vinculado&
c) Gierr-uico&
d) de polcia&
P) Mar-ue a alternativa correta!
a) se o servidor /or eleito 8residente ou Vice da Rep.$lica,
Senador, Deputado +ederal, >overnador ou Vice, Deputado
Estadual, permanecer a/astado, com preuBo dos
vencimentos, su$sdio ou salrio#
$) investido no mandato de vereador, n*o Gavendo
compati$ilidade de Gorrios, o servidor rece$er remunera*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 11/677
de vereador#
c) investido no mandado de 8re/eito, poder cumular os
vencimentos, su$sdio ou salrio, desde -ue Gaa
compati$ilidade de Gorrios#
d) -uando o servidor /or a/astado do car%o, empre%o ou /un*o,
o tempo de servio ser para todos os e/eitos, inclusive
promo*o por merecimento#
Q) Inte%ra a Administra*o Indireta +ederal, como autar-uia, e
tem compet"ncia para analisar e ul%ar, so$ o prisma da
concentra*o econmica, processos de /us*o entre empresas
de telecomunica0es!a) SE(RETARIA DE A(OM8ANXAMENTO E(ONYMI(O WSEAE)&
$) SE(RETARIA DE DIREITO E(ONYMI(O WSDE) &
c) ANATE6&
d) (ADE&
1) A Administra*o, -uando imp0e restri0es a determinadas
li$erdades individuais, serve@se do!
a) 8oder de 8olcia#
$) 8oder Re%ulamentar#
c) 8oder de Se%urana 8.$lica&
d) 8oder Vinculado#
>A=ARITO!
1) A ') ( 3) D ) A F) D ) D ) D P) A Q) D 1) A
1) O 8RO(ESSO ADMINISTRATIVO DIS(I86INAR!
I& deve o$servar, entre outros, os princpios da o/icialidade, da
%ratuidade e da atipicidade#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 12/677
II& eHi%e o contraditrio, salvo nos casos em -ue se investi%a a
prtica de crime /uncional#
III& em -ue /or veri/icada a eHist"ncia de vcio insanvel, ter sua
nulidade, total ou parcial, declarada pela autoridade ul%adora,
-ue ordenar a constitui*o de outra comiss*o, para
instaura*o de novo processo& Analisando as assertivas acima,veri/ica@se -ue!
a) apenas a I est errada
$) apenas a II est errada
c) todas est*o erradas
d) apenas a III est errada
') NZO re-uisito do ato administrativo!
a) /inalidade# $) compet"ncia#
c) motivo#
d) tempestividade&
3) So$re desapropria*o, pode@se a/irmar!
a) por corresponder a uma eHce*o o direito de propriedade,
toda desapropria*o se dar mediante usta e prvia
indeniBa*o em dinGeiro#
$) vedada a desapropria*o, pelos Estados, Distrito +ederal,
Territrios e Municpios de a0es cotas e direitos representativos
do capital de institui0es e empresas cuo /uncionamento
dependa de autoriBa*o do >overno +ederal e se su$ordine
sua /iscaliBa*o, salvo mediante prvia autoriBa*o, por decreto
do 8residente da Rep.$lica#
c) /orma derivada de a-uisi*o de propriedade, uma veB -ue
os direitos reais incidentes so$re o $em desapropriado n*o se
eHtin%uem com a eHpropria*o, permanecendo em /avor de
seus respectivos titulares#
d) a 5ni*o, os Estados, o Distrito +ederal, em raB*o do pacto
/ederativo, e os Municpios, em decorr"ncia dos seus interesses
locais, possuem compet"ncia concorrente para le%islar so$re
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 13/677
desapropria*o#
) O art& 1 e seu [ 1 da 6ei +ederal n Q&P, de 'Q de aneiro de
1QQQ, -ue re%ula o processo administrativo no m$ito da
Administra*o +ederal, disp0em! Art& 1 Esta 6ei esta$elecenormas $sicas so$re o processo administrativo no m$ito da
Administra*o +ederal direta e indireta, visando, em especial,
prote*o dos direitos dos administrados e ao melGor
cumprimento dos /ins da Administra*o& [ 1 Os preceitos desta
6ei tam$m se aplicam aos r%*os dos 8oderes 6e%islativo e
Judicirio da 5ni*o, -uando no desempenGo de /un*o
administrativa& 2 eHemplo de ato cua edi*o NZO est vinculadaao teHto da 6ei Q&PUQQ transcrito!
a) anula*o, por Superintendente de autar-uia da 5ni*o, de
autoriBa*o por ele eHpedida&
$) revo%a*o, pelo 8residente do Senado +ederal, de ato
/uncional praticado por seu antecessor no car%o&
c) concess*o, por JuiB +ederal de primeiro %rau, de medida
liminar suspendendo o curso de processo licitatrio&
d) ato de dele%a*o interna de compet"ncia em matria de
eHecu*o oramentria, eHpedido pelo 8residente do Superior
Tri$unal de Justia&
F) Assinale a alternativa ERRADA!
a) A revo%a*o do ato administrativo tem e/eitos KeH nuncL, pois
ao ato revo%ado, le%timo e e/icaB, n*o se podem ne%ar os e/eitos
passados produBidos&
$) A Administra*o 8.$lica poder revo%ar ato administrativo
por motivo de conveni"ncia e oportunidade&
c) O controle da Administra*o /eito pelo 8oder Judicirio pode,
por veBes, adentrar o mrito do ato administrativo, analisando
aspectos de conveni"ncia e oportunidade&
d) A anula*o do ato administrativo ile%timo ou ile%al pode ser
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 14/677
/eita tanto internamente, pela prpria Administra*o 8.$lica,
como Hternamente, pelo 8oder Judicirio&
) Assinale a a/irmativa /alsa, tratando@se do tom$amento de
$em a /avor do patrimnio Gistrico ou artstico&a) O tom$amento de $em p.$lico municipal pode@se dar de
o/cio, por ato da autoridade superior do r%*o de patrimnio
Gistrico e artstico nacional&
$) O tom$amento de coisa pertencente pessoa natural podese
dar de modo voluntrio&
c) O direito de pre/er"ncia a /avor do 8oder 8.$lico n*o ini$e o
proprietrio de %ravar a coisa tom$ada de penGora ou Gipoteca&d) As o$ras de ori%em estran%eira n*o se incluem no patrimnio
Gistrico e artstico nacional&
) S*o princpios de procedimento administrativo, eHceto!
a) Se%undo o mesmo, os atos administrativos devem eHternar
em seu teHto as raB0es de /ato e de direito consideradas pelo
a%ente p.$lico aptas a usti/icar a sua edi*o&
$) Nos termos desse princpio, a e/iccia dos atos
administrativos somente de/la%rada com a cienti/ica*o de
seu conte.do, pelo menos, -ueles diretamente atin%idos&
c) 8or esse princpio, as (ortes de (ontas podem, no processo
de controle das contas p.$licas, analisar a rela*o custoU
$ene/cio na eHecu*o das despesas p.$licas&
d) Em aten*o a esse princpio, a eventual deso$servncia de
re-uisito /ormal somente sueita o ato administrativo assim
produBido invalida*o acaso tenGa restado preudicada
al%uma %arantia de direito de administrado ou o /im p.$lico a
ser realiBado&
P) O servidor p.$lico da Administra*o Direta +ederal, no
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 15/677
eHerccio de mandato eletivo,
a) se investido no mandato de pre/eito ou de vereador, poder
permanecer no seu car%o, cumulativamente&
$) se investido no mandato de vereador, ter de a/astar@se do
seu car%o sem remunera*o&
c) se investido no mandato de pre/eito, ter de a/astar@se doseu car%o sem direito remunera*o&
d) tratando@se de mandato eletivo /ederal, /icar a/astado do
seu car%o&
Q) Na concess*o de servio p.$lico vi%e a re%ra no sentido de
-ue deve ser /eita &a) concorr"ncia, eHceto -uando dispensada pela lei&
$) licita*o, eHceto nos casos le%ais de ineHi%"ncia&
c) licita*o, eHceto -uando dispensvel ou ineHi%vel&
d) licita*o, -ue seu re-uisito indispensvel&
1) Mar-ue a alternativa correta
a) O princpio da teoria da imprevis*o visa a recompor o e-uil$rio
econmico@/inanceiro do contrato e permitir a continua*o do
servio&
$) A /inalidade do contrato administrativo G de ser sempre
p.$lica, so$ pena de eHcesso de poder&
c) Os atos administrativos punitivos s*o sempre de natureBa
eHterna&
d) Ala econmica toda a*o ou omiss*o do 8oder 8.$lico
-ue, incidindo direta e especi/icamente so$re o contrato, retarda,
a%rava ou impede a sua eHecu*o&
>A=ARITO!
1) = ') D 3) = ) ( F) ( ) D ) ( P) D Q) D 1) A
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 16/677
1) Assinale a resposta incorreta& Os atos ordinrios, espcie
dos atos administrativos, s*o os -ue!
a) visam a re%ular o /uncionamento da Administra*o&
$) visam a orientar o servidor p.$lico no eHerccio de suasatri$ui0es&
c) incluem as \instru0es] como uma de suas espcies&
d) visam a orientar o administrativo em suas rela0es com a
Administra*o&
') Assinale a alternativa (ORRETA!a) A administra*o poder eHercer o direito de re%resso contra o
servidor p.$lico -ue, no desempenGo de suas /un0es, causar
dano a terceiros, a%indo com dolo ou culpa&
$) A responsa$ilidade o$etiva da administra*o ser eHcluda
-uando o a%ente p.$lico, causador do dano a terceiros, tiver
a%ido com a$uso no eHerccio de suas /un0es&
c) s empresas permissionrias de servios p.$licos,
di/erentemente das empresas estatais, n*o se aplica a
responsa$ilidade o$etiva, no -ue tan%e repara*o do dano
causado a terceiros&
d) A a*o re%ressiva da administra*o n*o poder ser proposta
aps a cessa*o do eHerccio no car%o, por aposentadoria, do
servidor p.$lico -ue Gouver causado dano a terceiros, no
desempenGo de suas /un0es&
3) No campo do Direito Administrativo, na parte relativa
invalida*o dos atos administrativos, tem@se entendido o
se%uinte! WIndicar a resposta correta)
a) A Administra*o 8.$lica s pode anular seus atos
administrativos#
$) A Administra*o 8.$lica s pode revo%ar seus atos
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 17/677
administrativos#
c) A Administra*o 8.$lica pode anular e revo%ar seus atos
administrativos#
d) A Administra*o 8.$lica pode anular e revo%ar seus atos
administrativos, n*o podendo, porm, -uanto anula*o, /aB"lo
de o/cio&
) As Secretarias de Estados s*o r%*os localiBados $em
prHimos c.pula da Administra*o 8.$lica, %oBando de
autonomia administrativa, /inanceira e tcnica& S*o
classi/icados, portanto, como!
a) r%*os autnomos# $) r%*os diretivos#
c) r%*os independentes#
d) r%*os superiores&
F) A revo%a*o do ato administrativo!
a) =aseia@se em raB0es de le%itimidade ou le%alidade&
$) N*o se /unda em motivos de conveni"ncia ou de
oportunidade&
c) 2 a supress*o de um ato administrativo le%timo e e/icaB,
realiBada pela administra*o @ e somente por ela @ pr n*o
mais lGe convir a sua eHist"ncia&
d) 2 apenas a declara*o de invalidade de um ato administrativo
ile%itimo ou ile%al, /eita pela prpria administra*o ou pelo 8oder
Judicirio&
) Em matria de responsa$ilidade civil da Administra*o, pelos
danos -ue seus a%entes, nessa -ualidade, causem a terceiros,
a (onstitui*o da Rep.$lica de 1QPP!
a) Adotou por completo a teoria su$etiva da culpa&
$) (Ge%ou ao eHtremo admitindo a teoria do risco inte%ral&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 18/677
c) Responsa$iliBou do mesmo modo, o 8oder 8.$lico por atos
predatrios de terceiros&
d) Manteve a responsa$ilidade o$etiva da Administra*o, so$
a modalidade do risco administrativo&
) 8ara compor a Administra*o 8.$lica Indireta, a 5ni*o, os
Estados e os Municpios podem criar +unda0es com natureBa
urdica de ente privado!
a) a assertiva est errada#
$) n*o eHiste +unda*o 8.$lica, -ue toda +unda*o de
pessoa urdica de direito privado&
c) nenGum outro ente da administra*o pode ser criado almdos eHistentes! Autar-uia, +unda*o 8.$lica, empresas
p.$licas e sociedades de economia mista#
d) a a/irma*o est a$solutamente certa#
P) 8ara -ue o ato administrativo tenGa e/iccia eHterna, deve
a) ser impessoal&
$) ser le%timo&
c) ser pu$licado&
d) n*o con/i%urar a$uso de poder&
Q) Analise as se%uintes a/irma0es, indicando, em se%uida, a
alternativa ade-uada&
1^ Em se tratando de poder vinculado, raBovel ser a li$erdade
do administrador&
'^ A discricionariedade administrativa n*o incide so$re a
compet"ncia e a /inalidade do ato administrativo&
3^ O poder disciplinar a /aculdade de punir internamente as
in/ra0es /uncionais dos servidores&
^ Os re%uladores eHecutivos encontram previs*o na
(onstitui*o +ederal de 1QPP&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 19/677
a) Apenas a ^ a/irma*o correta&
$) Todas s*o /alsas&
c) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&
d) Somente a 1^ a/irma*o incorreta&
1) Torres e redes eltricas -ue ocupam terrenos de propriedade
particular, instaladas por sociedade de economia mista,
caracteriBam caso de
a) servid*o civil&
$) servid*o administrativa&
c) desapropria*o&
d) limita*o administrativa&
>A=ARITO!
1) D ') A 3) ( ) A F) A ) D ) D P) ( Q) D 1) =
1) A /ase do procedimento licitatrio denominada Ga$ilita*o!
a) 2 realiBada no $oo da licita*o na modalidade tomada de
preos&
$) 2 presumida na modalidade convite&
c) Tem por o$etivo avaliar se as propostas apresentadas pelos
licitantes est*o em con/ormidade com o edital&
d) EHi%e inscri*o em cadastro administrativo para a modalidade
concurso&
') Empresa concessionria, prestadora de servio p.$lico de
distri$ui*o de ener%ia eltrica, por ocasi*o da passa%em para
o ano ', so/re uma pane em seus computadores W K$u%L do
mil"nio ) e isso vem a causar danos aos usurios& (aso a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 20/677
prestadora n*o tenGa como responder pelos preuBos,
con/i%ura@se a responsa$ilidade solidria da 5ni*o, poder
concedente, desde -ue
a) a causa .nica dos danos sea a pane&
$) a concessionria n*o tenGa responsa$ilidade o$etiva na
presta*o do servio&c) o contrato de concess*o n*o eHclua a responsa$ilidade da
5ni*o&
d) a concessionria tenGa a%ido com culpa&
3) Assinale a proposi*o correta!
a) n*o pode Gaver dele%a*o de poderes no m$ito daAdministra*o 8.$lica&
$) o poder disciplinar discricionrio&
c) n*o pode o superior Gierr-uico avocar a prtica de atos de
compet"ncia de in/erior Gierr-uico&
d) a puni*o administrativa a/asta a criminal, pois n*o pode
Gaver dupla puni*o pela mesma /alta&
) 4uando a autoridade remove servidor para localidade remota,
com o intuito de puni@lo
a) incorre em desvio de poder
$) pratica ato disciplinar
c) n*o est o$ri%ada a instaurar processo administrativo
d) a%e dentro de suas atri$ui0es
F) Se%undo os preceitos da 6ei (omplementar n ', de F de
aneiro de 1QQ @ 6O8, computam@se os praBos
a) eHcluindo o dia do comeo e incluindo o do vencimento,
prorro%ando@se este -uando incidir em s$ado, domin%o,
/eriado ou /acultativo, para o primeiro dia .til se%uinte&
$) prorro%ando o dia do vencimento para o primeiro dia .til
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 21/677
se%uinte somente -uando incidir em s$ado ou domin%o&
c) incluindo o dia do comeo, -ue pode ser prorro%ado para o
primeiro dia .til se%uinte, -uando incidir em s$ado, domin%o,
/eriado ou /acultativo e eHcluindo o do vencimento&
d) prorro%ando o dia do comeo para o primeiro dia .til se%uinte,
somente -uando incidir em domin%o ou /eriado&
) (onstituem eHemplos de atos administrativos ordinrios
a) decretos e re%ulamentos&
$) instru0es, circulares e ordens de servio&
c) certid0es, atestados e pareceres&
d) autoriBa0es e permiss0es&
) Em matria de concess*o de servios p.$licos /ederais,
considera@se encampa*o a retomada do servio pelo poder
concedente, por motivo de interesse p.$lico,
a) durante o praBo da concess*o, mediante lei autoriBativa
espec/ica e independentemente de pa%amento de indeniBa*o&
$) aps encerrado o praBo da concess*o, mediante decis*o
administrativa e independentemente de pa%amento de
indeniBa*o&
c) durante o praBo da concess*o, mediante decis*o
administrativa e aps pa%amento de indeniBa*o&
d) durante o praBo da concess*o, mediante lei autoriBativa
espec/ica e aps pa%amento de indeniBa*o&
P) Assinale a alternativa correta& De acordo com a (onstitui*o
+ederal, a Administra*o est o$ri%ada a praticar licita*o
a) para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em assim,
para concess*o e permiss*o de servios p.$licos&
$) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados
por empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ue
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 22/677
eHplorem atividade econmica&
c) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es,
$em como para a concess*o de servios p.$licos&
d) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e alie@na0es&
Q) O administrado lesado por ato de servidor p.$lico no eHerccio
da /un*o p.$lica dever auiBar a*o de ressarcimento contra!
a) o (Ge/e do 8oder ao -ual est su$ordinado o servidor&
$) o r%*o p.$lico onde est lotado o servidor&
c) a pessoa urdica de direito p.$lico -ual pertence o servidor&
d) o prprio servidor, diretamente&
1) A edi*o, pelo (Ge/e do EHecutivo Municipal, de normas
%erais e a$stratas para via$iliBar o /iel cumprimento das leis,
$aseia@se em seu poder
a) re%ulamentar&
$) determinante&
c) vinculado&
d) sancionador&
>A=ARITO!
1) = ') A 3) = ) A F) A ) = ) D P) A Q) ( 1) A
1) (om rela*o ao poder de polcia, analise as se%uintes
a/irmativas!
I& O poder de polcia permite ao Estado limitar o eHerccio de
direitos individuais em nome do interesse p.$lico&
II& Os atos do poder de polcia t"m como caracterstica a autoeHecutoriedade&
III& O Estado pode aplicar aos administrados puni0es
administrativas em raB*o da n*o o$servncia de atos relativos
ao poder de polcia& As a/irmativas verdadeiras s*o somente!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 23/677
a) I e II
$) I e III
c) I , II e III
d) II e III
') Assinalar a alternativa incorreta!
a) Os car%os s*o os lu%ares criados no r%*o para serem
providos por a%entes -ue eHercer*o as suas /un0es#
$) O a%ente Gonor/ico n*o pode rece$er pa%amento a -ual-uer
ttulo pelo eHerccio da /un*o -ue lGe destinada#
c) O ato administrativo uma mani/esta*o unilateral de vontade
da Administra*o 8.$lica&d) Os a%entes p.$licos vinculam@se ao Estado por meio da
investidura#
3) Assinale a alternativa correta So$re o re%ime disciplinar do
servidor p.$lico correto a/irmar!
I @ o servidor p.$lico aposentado -ue Gouver praticado, na
atividade, /alta punvel com a demiss*o ter cassada a
aposentadoria#
II @ demitido o servidor p.$lico em virtude de impro$idade
administrativa, incompati$iliBa o eH@servidor para nova
investidura em car%o p.$lico pelo praBo de F Wcinco) anos#
III @ a aus"ncia inusti/icada do servidor ao servio p.$lico por
3 Wtrinta) dias consecutivos, constitui inassiduidade Ga$itual,
punvel com a pena de demiss*o#
IV @ o servidor p.$lico aposentado -ue Gouver praticado, na
atividade, /alta punvel com a demiss*o ter cassada a
aposentadoria, salvo se esta Gouver sido declarada por
implemento de idade#
a) as assertivas III e IV est*o corretas#
$) a assertiva III est correta#
c) as assertivas II e III est*o corretas#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 24/677
d) a assertiva I est correta#
) 2 (ORRETO a/irmar!
a) Os proventos de aposentadoria, por ocasi*o de sua
concess*o, poder*o eHceder a remunera*o do respectivoservidor, no car%o e/etivo em -ue se deu a aposentadoria, desde
-ue devidamente autoriBado por lei&
$) A proi$i*o de acumula*o remunerada de car%os, empre%os
e /un0es p.$licas a$ran%e autar-uias, /unda0es, empresas
p.$licas, sociedade de economia mista, suas su$sidirias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder
p.$lico&c) Se%undo a le%isla*o /ederal, remo*o o deslocamento do
servidor, a pedido ou de o/cio no m$ito do mesmo -uadro,
com mudana de sede&
d) A trans/er"ncia /orma de provimento e de vacncia de car%os
p.$licos&
F) Acerca do controle dos atos administrativos pelo 8oder
Judicirio, correto a/irmar -ue!
a) o ato discricionrio imune ao controle udicial&
$) o ato vinculado n*o pode ser controlado -uanto aos
elementos o$eto e motivo&
c) a le%alidade o .nico aspecto a ser controlado pelo 8oder
Judicirio&
d) vedado ao 8oder Judicirio apreciar o mrito do ato
administrativo&
) Dele%ado, aps cinco anos de servio, o$tm promo*o por
merecimento, em concurso& Sua investidura ser
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 25/677
a) ori%inria e temporal&
$) ori%inria e em comiss*o&
c) derivada e vitalcia&
d) derivada e e/etiva&
) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, pelos danos
causados por seus a%entes a terceiros, atualmente entendida
como sendo!
a) su$etiva passvel de re%resso&
$) o$etiva passvel de re%resso&
c) o$etiva insuscetvel de re%resso&
d) su$etiva insuscetvel de re%resso&
P) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS
E, O5TRAS, VERDADEIRAS&
I @ AutoriBa*o o ato administrativo, unilateral e discricionrio,
pelo -ual se /aculta, a ttulo precrio, o eHerccio de determinada
atividade material, de seu eHclusivo ou predominante interesse,
sem a -ual essa n*o poder ser desempenGada&
II @ O direito cGamada desapropria*o indireta, se%undo
doutrina e urisprud"ncia pac/icas, prescreve em vinte anos&
III @ (onsoante a teoria dos motivos determinantes do ato
administrativo, eHposta por %aston`Be, se a lei somente os
le%itimar mediante a ado*o de certos motivos, o ato n*o poder
su$sistir caso inocorra al%um desses motivos, previamente
traados&
IV @ O laudmio ou /oro o cnon ou pens*o pa%a pelo en/iteuta
ao senGorio direto, pela /rui*o do respectivo domnio .til& Das
proposi0es acima!
a) X somente duas assertivas verdadeiras&
$) Apenas uma assertiva verdadeira&
c) X somente tr"s assertivas verdadeiras&
d) NenGuma assertiva verdadeira&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 26/677
Q) Jul%ue as a/irma0es so$re licita*o atri$uindo@lGes V
Wverdadeiro) ou + W/also) , assinalando a alternativa -ue contenGa
a se-?"ncia correta, de acordo com o direito positivo ptrio!
I @ em todas as modalidades de licita*o, conta%em de praBosnos processos licitatrios considerar os dias consecutivos,
eHcluir o dia do incio e incluir o do vencimento#
II @ para /im de Ga$ilita*o urdica de sociedades civis em
processo licitatrio, ser eHi%ida a inscri*o do ato constitutivo,
acompanGada de prova de diretoria em eHerccio#
III @ atendendo ao princpio da pu$licidade previsto na
(onstitui*o /ederal, em todas as modalidades de licita*odever Gaver pu$lica*o, na Imprensa O/icial e em ornal de
%rande circula*o, de aviso -ue conter a indica*o do local
em -ue os interessados poder*o ler e o$ter o teHto inte%ral do
edital e as in/orma0es so$re a licita*o#
IV @ ultrapassada a /ase de Ga$ilita*o dos concorrentes e
a$ertas as propostas, n*o ca$e desclassi/ic@los por motivo
relacionado com a Ga$ilita*o, salvo em raB*o de /atos
supervenientes ou s conGecidos aps o ul%amento#
V @ os mem$ros das comiss0es de licita*o responder*o
solidariamente por todos os atos praticados pela comiss*o,
salvo se posi*o individual diver%ente estiver devidamente
/undamentada e re%istrada em ata lavrada na reuni*o em -ue
tiver sido tomada a decis*o&
a) V + V + V
$) + V + + V
c) + V + V V
d) V + V V +
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 27/677
1) (onsidere os se%uintes atos administrativos!
I& O Secretrio de Estado aprova o procedimento licitatrio&
II& O Senado +ederal decide a respeito da destitui*o do
8rocurador >eral da Rep.$lica&
III& A Administra*o Municipal /aculta a proprietrio de terreno aconstru*o de edi/cio&
Esses atos re/erem@se, respectivamente,
a) aprova*o, Gomolo%a*o e concess*o&
$) dispensa, Gomolo%a*o e autoriBa*o&
c) admiss*o, dispensa e permiss*o&
d) Gomolo%a*o, aprova*o e licena&
>A=ARITO!
1) ( ') = 3) D ) = F) D ) D ) = P) ( Q) ( 1) D
1) Em rela*o discricionariedade, n*o correto a/irmar!
a) somente ocorre -uando a lei eHpressamente con/ere
Administra*o o poder de eHerc"@la
$) amais se mani/esta em rela*o ao sueito do ato
administrativo
c) tem por /undamento o $inmio conveni"ncia e oportunidade
d) pode ser controlada mediante ato do 8oder Judicirio
') O (ADE @ (onselGo Administrativo de De/esa Econmica pela
sua natureBa urdica
a) autar-uia /ederal vinculada ao Ministrio da +aBenda&
$) r%*o vinculado ao (onselGo Monetrio Nacional&
c) autar-uia /ederal vinculada ao Ministrio da Justia&
d) r%*o cole%iado su$ordinado diretamente ao 8residente da
Rep.$lica&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 28/677
3) A -ue ramo da ci"ncia urdica pertence o Direito
AdministrativoC
a) Ao Direito 8.$lico&
$) Ao Direito Misto&
c) Ao Direito 8.$lico Interno&
d) Ao Direito 8.$lico e Direito 8rivado&
) O desvio de /inalidade ou de poder ocorre -uando o
administrador p.$lico
a) a%e com aus"ncia de compet"ncia&
$) eHerce suas /un0es com o$servncia das /ormalidades
le%ais, porm movido por raB0es estranGas ao interesse p.$lico&c) n*o asssume a sua responsa$ilidade /uncional&
d) a%e com ar$itrariedade&
F) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o
denominado Kteto salarialL do servidor p.$lico&
Este Kteto salarialL impede -ue
a) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio
mensal do 8residente da Rep.$lica&
$) o servidor acumule vencimentos com proventos&
c) o servidor rece$a remunera*o superior ao su$sdio mensal
dos ministros do ST+&
d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das
es/eras de >overno, ultrapasse o limite esta$elecido em lei
complementar&
) A trans/er"ncia, pelo Estado a empresa particular, da eHecu*o
de um servio p.$lico, pode ser /eita mediante
a) nomea*o para car%o p.$lico, precedida de concurso&
$) doa*o, precedida de dele%a*o le%islativa&
c) desapropria*o indireta, sucedida de declara*o de utilidade
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 29/677
p.$lica&
d) concess*o de servio, antecipada de licita*o&
) KA praa A praa do povo (omo o cu do condor&L A vis*o
potica de (astro Alves encontra ressonncia no Direito $rasileiro vi%ente, pois neste as praas s*o consideradas $ens
a) de uso comum do povo, nelas se admitindo o eHerccio da
li$erdade de reuni*o, independentemente de autoriBa*o&
$) de uso irrestrito, nelas n*o se admitindo limita*o li$erdade
de ir e vir do povo&
c) de uso especial, incluindo tal uso o laBer e as rela0es sociais
e polticas da popula*o&d) dominicais, inalienveis e a/etados ao uso %ratuito pelo povo&
P) Mar-ue a alnea errada! as Autar-uias s*o entidades da
Administra*o Indireta e, en-uanto pessoa urdica de direito
p.$lico,
a) T"m ori%em na vontade do Estado#
$) 8odem se eHtin%uir por vontade prpria#
c) N*o t"m /ins lucrativos#
d) T"m /inalidade de interesse coletivo&
Q) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, pelos danos
causados por seus a%entes a terceiros, Goe tida por ser!
a) Su$etiva passvel de re%resso#
$) O$etiva insusceptvel de re%resso#
c) Su$etiva insusceptvel de re%resso&
d) O$etiva passvel de re%resso#
1) Imvel de propriedade de autar-uia estadual, utiliBado no
eHerccio de sua atividade /im, considerado $em
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 30/677
a) particular dominical&
$) p.$lico de uso comum do povo, por destina*o&
c) p.$lico de uso comum do povo, por natureBa&
d) p.$lico de uso especial&
>A=ARITO!
1) A ') ( 3) ( )= F) ( ) D ) A P) = Q) D 1) D
1) Em rela*o concess*o de servio p.$lico, correto a/irmar!
a) a rescis*o unilateral por motivo de inadimpl"ncia contratual
denomina@se caducidade $) decad"ncia a retomada do servio p.$lico ao /inal do praBo
da concess*o
c) a responsa$ilidade do concessionrio por preuBos causados
a terceiros, por conse-?"ncia de seus servios, tem natureBa
su$etiva
d) possvel a altera*o unilateral do o$eto da concess*o
') A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o eHerccio
dos direitos e li$erdades constitucionais e das prerro%ativas
inerentes nacionalidade, so$erania e cidadania pode ser
suprida pelo
a) mandado de se%urana&
$) mandado de inun*o&
c) Ga$eas corpus&
d) Ga$eas data&
3) So$re licita*o, tem@se como certo -ue!
a) A administra*o pode esta$elecer no edital -ue, em caso de
pe-uena di/erena de preo entre os concorrentes, poder ser
declarada vencedora a empresa do lu%ar, em$ora de preo
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 31/677
maior a sua proposta&
$) Ressalvados os casos especi/icados na le%isla*o Wlicita*o
dispensada, dispensvel ou ineHi%vel) , as o$ras, servios,
compras e aliena0es a car%o da administra*o p.$lica, ser*o
contratados mediante processo de licita*o p.$lica&
c) A compet"ncia para le%islar so$re o tema concomitante da5ni*o, dos Estados e dos Municpios, con/orme a natureBa da
o$ra, servio, compra ou aliena*o&
d) No contrato para realiBa*o de o$ra licitada, pode ser
dispensada a eHi%"ncia de -uali/ica*o tcnica da contratada
para realiBar a o$ra&
) Novamente so$re a 8OSSE, mar-ue a incorreta!
a) Na prote*o posse ca$e manter@se ou restituir@se por /ora
prpria desde -ue prontamente e utiliBando@se dos meios
disponveis com modera*o#
$) +mulo da posse o possuidor com usto ttulo e $oa /#
c) O direito $rasileiro reconGece apenas tr"s a0es
possessrias tpicas! reinte%ratria, de manuten*o e interdito
proi$itrio#
d) 8erde@se a posse dos direitos pela inrcia, n*o os eHercendo
at -ue prescrevam ou por impossi$ilidade&
F) A a*o por ato de impro$idade administrativa prescreve em!
a) F Wcinco) anos aps o trmino do eHerccio de mandato, de
car%o em comiss*o ou de /un*o de con/iana&
$) 3 Wtr"s) anos contados a partir da data da prtica do ato
ilcito&
c) Dentro do praBo prescricional previsto em lei espec/ica para
/altas disciplinares punveis com demiss*o a $em do servio
p.$lico, nos casos de eHerccio de car%o e/etivo ou empre%o&
d) As alternativas K$L e KcL est*o corretas&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 32/677
) Entre os setores a$aiHo de atua*o da polcia administrativa,
assinale o .nico cua compet"ncia para a respectiva eHecu*o
privativa de uma .nica das es/eras da +edera*o&
a) polcia das pro/iss0es
$) polcia sanitriac) polcia dos costumes
d) polcia am$iental
) Os servidores p.$licos /ederais, da Administra*o Direta e
Indireta, independente do seu re%ime urdico W(6T ou
Estatutrio da 6ei P&11'UQ) , s*oa) vinculados ao mesmo sistema de previd"ncia social, com
i%uais encar%os e $ene/cios
$) prote%idos pela esta$ilidade
c) prote%idos pela %arantia do salrio@mnimo
d) participantes do +undo de >arantia por Tempo de Servio
W+>TS)
P) A atividade da Administra*o 8.$lica -ue, limitando ou
disciplinando direitos, interesses ou li$erdades individuais,
re%ula a prtica de ato ou a$sten*o de /ato, em raB*o do
interesse p.$lico, nos limites da lei e com o$servncia do devido
processo le%al, constitui mais propriamente o eHerccio do poder!
a) disciplinar&
$) de polcia&
c) Gierr-uico&
d) re%ulamentar&
Q) So$re impro$idade administrativa, assinale a alternativa
ERRADA&
a) As san0es previstas no arti%o 1' da 6ei n P&'QUQ' W6ei de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 33/677
Impro$idade Administrativa) n*o t"m natureBa criminal&
$) 8ara a aplica*o das san0es previstas no arti%o 1' da 6ei
n P&'QUQ' W6ei de Impro$idade Administrativa) /aB@se
necessria a e/etiva ocorr"ncia de dano ao patrimnio p.$lico&
c) A aplica*o das san0es previstas no arti%o 1' da 6ei n
P&'QUQ' W6ei de Impro$idade Administrativa) , independe daaprova*o ou reei*o das contas pelos r%*os de controle
interno ou pelos Tri$unais e (onselGos de (ontas&
d) 8ara os /ins da 6ei n P&'QUQ' W6ei de Impro$idade
Administrativa) reputa@se a%ente p.$lico todo a-uele -ue eHerce,
ainda -ue transitoriamente ou sem remunera*o, por elei*o,
nomea*o, desi%na*o, contrata*o ou -ual-uer /orma de
investidura ou vnculo, mandato, car%o, empre%o ou /un*o nasentidades da Administra*o direta, indireta ou /undacional, de
-ual-uer dos 8oderes da 5ni*o, dos Estados, do Distrito
+ederal, de Territrio, de empresa incorporada ao patrimnio
p.$lico ou de -ual-uer entidade para cua cria*o ou custeio o
errio Gaa concorrido ou concorra com mais de cin-?enta por
cento do patrimnio ou da receita anual&
1) Assinale a a/irmativa /alsa, tratando@se do tom$amento de
$em a /avor do patrimnio Gistrico ou artstico&
a) O tom$amento de coisa pertencente pessoa natural podese
dar de modo voluntrio&
$) O tom$amento de $em p.$lico municipal pode@se dar de
o/cio, por ato da autoridade superior do r%*o de patrimnio
Gistrico e artstico nacional&
c) O direito de pre/er"ncia a /avor do 8oder 8.$lico n*o ini$e o
proprietrio de %ravar a coisa tom$ada de penGora ou Gipoteca&
d) As o$ras de ori%em estran%eira n*o se incluem no patrimnio
Gistrico e artstico nacional&
>A=ARITO!
1) A ') = 3) = ) = F) D ) A ) ( P) = Q) = 1) D
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 34/677
1) 5m licitante interp0e, aps o praBo le%al de F dias .teis,
recurso contra decis*o da (omiss*o de 6icita*o -ue
classi/icou as propostas, adudicando o o$eto licitado, ale%ando
vcio na proposta vencedora @ A (omiss*o de 6icita*o deve
a) declarar a preclus*o da via administrativa pelo escoamentodo praBole%al&
$) rece$er o recurso como den.ncia&
c) declarar convalidada a decis*o pelo decurso do praBo&
d) ne%ar rece$imento ao recurso&
') Determinado r%*o da Administra*o 8.$lica +ederal, paraaplicar o sistema de re%istro de preos, realiBa sele*o
mediante tomada de preos, comunicando aos interessados a
especi/ica*o completa dos $ens a serem ad-uiridos, inclusive
pre/er"ncia por /a$ricante e marca, e in/ormando -ue o re%istro
ter validade de ' anos& Nessa situa*o o r%*o p.$lico
a) atendeu s eHi%"ncias da 6ei nb P&UQ3&
$) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante ao praBo
de validade do re%istro&
c) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante descri*o
dos $ens a serem ad-uiridos&
d) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante
modalidade de licita*o empre%ada&
3) A aposentadoria de um servidor p.$lico, -ue, decretada e
pu$licada, somente se aper/eioa com o re%istro dos
respectivos proventos no Tri$unal de (ontas competente, tem
a natureBa de ato administrativo -ue se classi/ica como !
a) Simples&
$) (omposto&
c) (ompleHo&
d) Declaratrio&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 35/677
) O /enmeno da distri$ui*o interna de compet"ncia e de
servio denomina@se
a) desconcentra*o&
$) descentraliBa*o&
c) compet"ncia residual&
d) compet"ncia concorrente&
F) So$re licita*o, assinale a alternativa ERRADA&
a) Ressalvados os casos especi/icados na le%isla*o, as o$ras,
servios, compras e aliena0es ser*o contratados mediante
processo de licita*o p.$lica -ue asse%ure i%ualdade de
condi0es a todos os concorrentes& $) A concess*o ou permiss*o de servios p.$licos, salvo os
casos previstos em lei, deve ser precedida de licita*o&
c) 2 possvel Administra*o 8.$lica, no instrumento
convocatrio, restrin%ir a participa*o na licita*o a pessoas
/sicas ou urdicas -ue tenGam sua sede ou domiclio no local
onde se realiBar a licita*o&
d) Todos -uantos participem de licita*o promovida pelos
r%*os ou entidades da Administra*o 8.$lica t"m direito
p.$lico su$etivo /iel o$servncia do pertinente procedimento
esta$elecido, podendo -ual-uer cidad*o acompanGar o seu
desenvolvimento, desde -ue n*o inter/ira de modo a pertur$ar
ou impedir a realiBa*o dos tra$alGos&
) A atividade ne%ativa -ue sempre imp0e uma a$sten*o ao
administrado, constituindo@se em o$ri%a*o de n*o /aBer,
caracteriBa o poder!
a) Gierr-uico&
$) normativo&
c) de polcia&
d) discricionrio&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 36/677
) A declara*o de inidoneidade imposta a um licitante pelo
Secretrio da Se%urana 8.$lica do Estado de S*o 8aulo produB
e/eitos em rela*o aos r%*os
a) estaduais, apenas&
$) estaduais e municipais, apenas&
c) p.$licos em %eral, eHceto os autr-uicos e paraestatais&d) /ederais, estaduais, distritais e municipais&
I& por ter sido praticado por autoridade incompetente&
II& por ter perdido sua utilidade&
III& por /erir direito l-uido e certo do particular&
Analisando as assertivas acima, veri/ica@se -ue!
a) todas est*o corretas $) apenas a I est correta
c) todas est*o erradas
d) apenas a II est correta
Q) Assinale a alternativa correta!
a) Se%undo a Kteoria dos motivos determinantesL, invlido o
ato discricionrio -ue n*o Gouver sido motivado contempornea
ou precedentemente sua eHpedi*o#
$) No direito $rasileiro, o trao di/erencial espec/ico entre
revo%a*o e anula*o reside em -ue a primeira de
compet"ncia da Administra*o e a se%unda tanto pode ser
produBida pela Administra*o -uanto pelo 8oder Judicirio#
c) Salvo os casos previstos na (onstitui*o, a eHplora*o direta
de atividade econmica pelo Estado s permitida -uando
necessria aos imperativos da se%urana nacional ou a
relevante interesse coletivo, con/orme de/inidos em lei#
d) 4ual-uer cidad*o, partido poltico ou sindicato pode propor
a*o popular para anular atos lesivos ao patrimnio p.$lico&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 37/677
1) Em rela*o aos servios de utilidade p.$lica, pode@se
a/irmar -ue
a) s*o caracteriBados pela essencialidade e necessidade&
$) poder*o ser prestados por terceiros&
c) s poder*o ser prestados pelo 8oder 8.$lico&
d) a atividade policial eHemplo de servio de utilidade p.$lica&
>A=ARITO!
1) = ') D 3) ( ) A F) ( ) ( ) D P) A Q) ( 1) =
1) Entre as modalidades de procedimento licitatrio, indi-uea-uela -ue a le%isla*o n*o prev"!
a) tomada de preos#
$) convite#
c) leil*o#
d) conv"nio#
') A doutrina denomina \poder eHtroverso] da Administra*o
a-uele -ue permite ao 8oder 8.$lico editar provimentos -ue
inter/erem na es/era urdica do administrado& Tal poder d a
esse ato administrativo o atri$uto de!
a) eHi%i$ilidade&
$) eHecutariedade&
c) imperatividade&
d) 6e%itimidade&
3) r%*os 8.$licos s*o!
a) (entros de realiBa*o de atividades polticas
$) (entros de comando
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 38/677
c) (entro de compet"ncia
d) A eHpress*o /tica dos 8oderes&
) De acordo com as re%ras eHistentes no Estatuto dos
+uncionrios 8.$licos (ivis do Estado do Rio de Janeiro e seure%ulamento, analise as a/irmativas a se%uir!
I @ A puni*o de suspens*o por at 3 dias pode ser aplicada na
sindicncia&
II @ O praBo mHimo da suspens*o como puni*o de 1' dias&
III @ A puni*o de suspens*o pode ser convertida em multa, na
$ase de por dia de vencimento ou remunera*o&
AWs) a/irmativaWs) verdadeiraWs) Us*o somente!a) III#
$) II#
c) I#
d) I e II#
F) EM RE6A:ZO AO 8RO(EDIMENTO 6I(ITATRIO, 8ODE@SE
A+IRMAR 45E!
I& ele pode ser anulado por interesse p.$lico ou revo%ado por
motivo de ile%alidade#
II& no caso de empate entre licitantes possvel considerar
vanta%ens contidas nas propostas mas n*o previstas pelo Edital
para a declara*o do vencedor#
III& leil*o a modalidade de licita*o utiliBvel para a venda de
$ens mveis e de $ens imveis, estes .ltimos apenas -uando
ad-uiridos mediante procedimento udicial ou por da*o em
pa%amento& Analisando as a/irmativas acima, veri/ica@se -ue!
a) todas est*o erradas
$) apenas a III est correta
c) apenas a II est correta
d) apenas a I est correta
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 39/677
) No eHerccio das /un0es constitucionais de /isca@liBa*o
/inanceira e oramentria da Administra@*o 8.$lica +ederal,
compete
a) ao r%*o espec/ico do controle interno ava@liar a eHecu*o
dos pro%ramas de %overno e dos oramentos da 5ni*o
$) ao r%*o prprio do controle interno ul%ar a re%ularidadedas contas dos administradores e demais responsveis por
$ens ou dinGeiros p.$licos
c) ao Senado +ederal ul%ar as contas anuais do 8residente da
Rep.$lica
d) ao (on%resso Nacional, ul%ar a re%ularidade das contas
dos administradores e demais responsveis por $ens ou
valores p.$licos
) O controle interno da administra*o d@se!
a) 8or declara*o udicial#
$) 8or meio da Gomolo%a*o dos atos, da revo%a*o, da
aprova*o e da invalida*o#
c) 8ela prescri*o#
d) 8ela con/i%ura*o da cate%oria dos cGamados atos
ineHistentes&
P) 8or /ora de eHpressa previs*o le%al, a Administra*o +ederal
n*o pode mais anular os atos administrativos de -ue Gaam
resultado e/eitos patrimoniais para os respectivos destinatrios
de $oa@/, se decorrido!
a) 8raBo prescricional -uin-uenal&
$) 8raBo prescricional $ienal&
c) 8raBo decadencial decenal&
d) 8raBo decadencial -uin-uenal&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 40/677
Q) Mar-ue a op*o correta!
a) O servidor p.$lico, investido no empre%o por concurso
p.$lico, ad-uirir a esta$ilidade, aps o cumprimento de est%io
pro$atrio com dura*o de tr"s anos&
$) 6ei Ordinria re%ulamentar a perda do car%o por insu/ici"ncia
de desempenGo, a ser apurado mediante procedimento deavalia*o peridica, asse%urada ampla de/esa&
c) O servidor estvel G de ser e/etivo, mas nem todo servidor
e/etivo estvel&
d) A vitaliciedade aplica@se a todos os car%os p.$licos -ue
asse%urem a continuidade da presta*o do servio p.$lico,
-ue de carter permanente&
1) Mar-ue a a/irmativa (ORRETA& As a%"ncias eHecutivas s*o
resultado !
a) da -uali/ica*o de empresa p.$lica&
$) da cria*o de /unda*o privada para eHecutar proetos do
%overno /ederal&
c) da -uali/ica*o de /unda*o p.$lica ou de autar-uia &
d) da -uali/ica*o de sociedade de economia mista e outor%a
de atri$ui0es eHecutivas&
>A=ARITO!
1) D ') ( 3) ( ) ( F) = ) A ) = P) D Q) ( 1) (
1) As pessoas /sicas -ue ocupam os car%os -ue comp0em a
estrutura de %overno, li%ados ao eHerccio de atri$ui0es
constitucionais, s*o denominadas
a) A%entes Xonor/icos&
$) A%entes (redenciados&
c) A%entes 8olticos&
d) A%entes Dele%ados&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 41/677
') O direito da Administra*o de anular atos administrativos de
-ue decorram e/eitos /avorveis para os destinatrios, de $oa
/, , em re%ra, eHercitvel!
a) No praBo decadencial de F anos&
$) A -ual-uer tempo&
c) No praBo prescricional de F anos&d) No praBo prescricional decenal&
3) X somente uma alternativa correta em rela*o ao enunciado
da -uest*o& No m$ito do Estado, a -uem compete o controle
do Ato AdministrativoC
a) Ao 8oder EHecutivo& $) Ao 8oder Judicirio&
c) lei&
d) Ao 8oder 6e%islativo&
) Desta-ue a alternativa incorreta&
a) Aeroportos clandestinos utiliBados para tr/ico de dro%as n*o
d*o enseo eHpropria*o de -ue trata o arti%o '3 da
(onstitui*o&
$) A desapropria*o /orma derivada de a-uisi*o da
propriedade&
c) A desapropria*o pode ser e/etuada, alm de outros
/undamentos, por interesse social&
d) Na Giptese de desapropria*o, os lucros cessantes devem
ser includos no pa%amento&
F) A Administra*o 8.$lica compreende uma estrutura
operacional composta de r%*os -ue eHecutam atri$ui0es
espec/icas& So$re a estrutura da Administra*o 8.$lica +ederal
=rasileira, incorreto a/irmar -ue possuem em sua
composi*o!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 42/677
a) Empresas de Economia Mista e +unda0es 8.$licas&
$) r%*os da Administra*o Direta, Indireta, Autr-uica e
+undacional&
c) Secretarias de Estado e Empresas 8.$licas&
d) Ministrios, Empresas 8.$licas e outros entes&
) O ato revo%ador de um ato administrativo tem natureBa
a) declaratria&
$) constitutiva&
c) ne%ativa&
d) eHtintiva&
) No tocante a*o popular, e se%undo a 6ei nb &1, de
1QF, ser*o considerados nulos os atos administrativos
a) lesivos, -uando praticados por autoridade incompetente&
$) n*o lesivos, -uando viciados pela ile%alidade do o$eto&
c) n*o lesivos, -uando praticados visando a /inalidade diversa
da-uela prevista na re%ra de compet"ncia&
d) n*o lesivos, -uando $aseados em pressuposto de /ato
materialmente ineHistente&
P) De acordo com a lei nP&11'UQ, n*o Giptese de vacncia
do car%o p.$lico!
a) eHonera*o#
$) demiss*o#
c) readapta*o#
d) revers*o#
Q) A +unda*o (entro =rasileiro para a In/ncia e Adolesc"ncia
!
a) pessoa urdica de direito p.$lico interno de administra*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 43/677
direta&
$) pessoa urdica de direito privado&
c) pessoa urdica de direito p.$lico interno de administra*o
indireta&
d) pessoa urdica de direito p.$lico, dotada de personalidade
urdica de direito privado&
1) Entre os poderes da Administra*o, NZO se pode relacionar!
a) o poder normativo@re%ulamentar, eHercido privativamente pelo
(Ge/e do 8oder EHecutivo, -ue consiste na re%ulamenta*o
das leis por meio da eHpedi*o de decretos e re%ulamentos
para sua /iel eHecu*o# $) o poder normativo@interno, decorrente da rela*o Gierr-uica,
o -ual consiste na eHpedi*o de atos normativos, como
resolu0es, portarias e instru0es, com o o$etivo de ordenar a
atua*o dos r%*os su$ordinados#
c) o poder Gierr-uico de avocar atri$ui0es, desde -ue estas
n*o seam da compet"ncia eHclusiva do r%*o su$ordinado#
d) o poder normativo@autnomo, eHercido privativamente pelo
(Ge/e do 8oder EHecutivo consistindo na eHpedi*o de decretos
autnomos so$re matria de sua compet"ncia, ainda n*o
disciplinada por lei&
>A=ARITO!
1) ( ') A 3) = ) = F) ( ) = ) A P) D Q) ( 1) D
1) EHtinto o car%o ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estvel!
a) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o proporcional
ao tempo de servio, at seu ade-uado aproveitamento em
outro car%o#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 44/677
$) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at a
restaura*o do car%o eHtinto#
c) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at seu
ade-uado aproveitamento em outro car%o#
d) ser aproveitado no car%o de classi/ica*o mais elevada do
-uadro ao -ual pertencia#
') Se%undo a 6ei no P&, de 1QQ3, s*o modalidades de
licita*o
a) a concorr"ncia e a tomada de preos, apenas&
$) a concorr"ncia, a tomada de preos, o concurso e o leil*o,
apenas&c) a concorr"ncia, o convite, o concurso e o leil*o, apenas&
d) a concorr"ncia, a tomada de preos, o convite, o concurso e
o leil*o&
3) A trans/er"ncia da eHecu*o de determinado servio p.$lico
a uma pessoa urdica de direito privado, conservando o 8oder
8.$lico a titularidade do servio, cGamada de descentraliBa*o
a) territorial&
$) por servios&
c) /uncional&
d) por cola$ora*o&
) D@se a /i%ura da su$stitui*o processual!
a) na a*o popular&
$) no mandado de se%urana coletivo&
c) no KGa$eas dataL&
d) no mandado de inun*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 45/677
F) 2 pressuposto da desapropria*o por interesse social, para
/ins de re/orma a%rria!
a) -ue a propriedade sea produtiva#
$) o depsito em uBo de um -uinto do valor do imvel#
c) o prvio pa%amento em dinGeiro#
d) -ue a propriedade n*o estea cumprindo sua /un*o social&
) O ato administrativo espcie do %"nero ato!
a) udicial#
$) urdico#
c) do administrador#
d) /ormal#
) 1^ A rescis*o unilateral do contrato de concess*o, -uali/icada
como clusula eHor$itante do Direito (omum, uma das /ormas
de eHtin*o da-uele contrato, podendo ser levada a e/eito apenas
-uando Gouver culpa do contratado&
'^ A dispensa de licita*o possvel -uando, no caso concreto,
ocorram circunstncias especiais, previstas em lei, -ue /acultam
a sua n*o realiBa*o, -ue era em princpio imprescindvel, sendo
no entanto o$ri%atrio -ue o administrador motive e usti/i-ue o
seu ato, n*o /aBendo a lei distin*o entre a emer%"ncia real,
vale diBer, a-uela decorrente da natureBa das coisas, e a
emer%"ncia decorrente da inc.ria do administrado& J a
ineHi%i$ilidade da licita*o se veri/ica -uando, no caso concreto,
determinada circunstncia especial, de /ato ou de direito,
reconGecida em lei, invia$iliBando o certame a/asta a licita*o,
encontrando@se as respectivas Gipteses arroladas
taHativamente na lei, n*o sendo por isso lcito ao administrador
invocar outras raB0es -ue n*o as l elencadas&
3^ O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado
sem -ue tenGa sido procedida prvia sindicncia, mas o
princpio do contraditrio e da ampla de/esa, %arantido pela
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 46/677
(onstitui*o da Rep.$lica, deve necessariamente ser
o$servado -uando re/erida sindicncia /or instaurada como
provid"ncia preliminar ao processo administrativo disciplinar, e
dever o$ri%atoriamente repetir@se neste, mas com miti%a0es,
-uando instaurado para apurar in/ra*o de menor %ravidade
atri$uda a servidor p.$lico, principalmente -uando no casotiver ca$ida o princpio da verdade sa$ida&
^ Sendo as /unda0es p.$licas, por de/ini*o, pessoas
urdicas de direito privado, n*o est*o elas por isso sueitas
aos princpios constitucionais a cua o$servncia est*o adstritas
as pessoas urdicas de direito p.$lico, si%ni/icando isso a diBer
-ue podem contratar /uncionrios sem concurso p.$lico e
realiBar a a-uisi*o de $ens independentemente de licita*o&F^ A Administra*o n*o pode realiBar licita*o tendo por o$eto
servio p.$lico concedido e constante de contrato ainda em
vi%or, sendo@lGe i%ualmente vedado realiB@la -uando tenGa
Gavido prorro%a*o do contrato, pois direito do contratado
aditar o contrato no sentido de manter a sua vi%"ncia&
a) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#
$) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ ERRADA#
c) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#
d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ ERRADA# F^ ERRADA&
P) K(a$ra da 8esteL, cidad*o $rasileiro, de (aaBeiras@8=,
pretende in%ressar no servio p.$lico e passa por vrias /ases,
at /icar de tal modo vinculado ao car%o, -ue somente aps
processo administrativo, ou sentena penal transitada em
ul%ado, -ue pode ser demitido& As sucessivas /ases pelas
-uais passa est*o dispostas na se%uinte ordem!
a) aprova*o em concurso p.$lico, eHerccio, est%io pro$atrio,
nomea*o e esta$ilidade&
$) aprova*o em concurso, eHerccio, nomea*o, posse, est%io
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 47/677
pro$atrio e esta$ilidade&
c) posse, nomea*o, eHerccio, aprova*o em concurso p.$lico,
est%io pro$atrio e esta$ilidade&
d) aprova*o em concurso, nomea*o, posse, eHerccio, est%io
pro$atrio e esta$ilidade&
Q) Em termos de licita*o, mostra@se incorreto a/irmar!
a) o$ras e servios poder*o ser eHecutados so$ a /orma de
eHecu*o indireta, por empreitada por preo unitrio#
$) ineHi%vel a licita*o, -uando Gouver invia$ilidade de
competi*o#
c) nulo e de nenGum e/eito o contrato ver$al com aadministra*o, em -ual-uer Giptese#
d) os recursos administrativos em matria de licita*o W6ei n
PUQ3, art& 1Q, I, a e
$) t"m e/eito suspensivo& Os demais n*o o t"m, mas a
autoridade competente, motivadamente e presente o interesse
p.$lico, pode atri$uir@lGes e/eito suspensivo&
1) O contrato administrativo poder ser rescindido
a) em caso de ile%alidade da licita*o, em procedimento
administrativo em -ue sea asse%urada ampla de/esa&
$) unilateralmente pela Administra*o, em caso de interesse
p.$lico ou conveni"ncia&
c) por inadimplemento do contratado, desde -ue Gaa decis*o
udicial&
d) somente por acordo em /ace de a posi*o das partes ser de
GoriBontalidade&
>A=ARITO!
1) A ') D 3) D ) = F) D ) = ) D P) D Q) ( 1) =
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 48/677
1) Atividade da Administra*o 8.$lica, su$ordinada ordem
urdica e ao controle urisdicional, -ue acarrete limite ao eHerccio
de um direito do particular, caracteriBa
a) re%ulamento autnomo&
$) poder de polcia&
c) polcia udiciria&d) ordem p.$lica&
') Se durante o perodo de est%io pro$atrio o /uncionrio n*o
atende as eHi%"ncias contempladas na lei, a administra*o
poder!
a) demiti@lo a $em do servio p.$lico# $) remov"@lo KeH o//icioL#
c) reen-uadrar o servidor em outra /un*o#
d) eHoner@lo usti/icadamente#
3) Jul%ue as a/irma0es so$re licita*o atri$uindo@lGes V
Wverdadeiro) ou + W/also) , assinalando a alternativa -ue contenGa
a se-?"ncia correta, de acordo com o direito positivo ptrio!
I @ em todas as modalidades de licita*o, conta%em de praBos
nos processos licitatrios considerar os dias consecutivos,
eHcluir o dia do incio e incluir o do vencimento#
II @ para /im de Ga$ilita*o urdica de sociedades civis em
processo licitatrio, ser eHi%ida a inscri*o do ato constitutivo,
acompanGada de prova de diretoria em eHerccio#
III @ atendendo ao princpio da pu$licidade previsto na
(onstitui*o /ederal, em todas as modalidades de licita*o
dever Gaver pu$lica*o, na Imprensa O/icial e em ornal de
%rande circula*o, de aviso -ue conter a indica*o do local
em -ue os interessados poder*o ler e o$ter o teHto inte%ral do
edital e as in/orma0es so$re a licita*o#
IV @ ultrapassada a /ase de Ga$ilita*o dos concorrentes e
a$ertas as propostas, n*o ca$e desclassi/ic@los por motivo
relacionado com a Ga$ilita*o, salvo em raB*o de /atos
supervenientes ou s conGecidos aps o ul%amento#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 49/677
V @ os mem$ros das comiss0es de licita*o responder*o
solidariamente por todos os atos praticados pela comiss*o,
salvo se posi*o individual diver%ente estiver devidamente
/undamentada e re%istrada em ata lavrada na reuni*o em -ue
tiver sido tomada a decis*o&
a) V + V + V $) + V + + V
c) + V + V V
d) V + V V +
) A autar-uia pode ser caracteriBada como
a) pessoa urdica distinta do estado, eHcluda tanto desu$ordina*o Gierr-uica como de controle da r$ita estatal&
$) pessoa urdica cuo capital sea /ormado apenas por
recursos de pessoas de direito p.$lico interno&
c) pessoa urdica de direito privado, -ue desempenGa, por
imposi*o le%al, atividade tpica da Administra*o 8.$lica&
d) pessoa urdica de direito p.$lico, criada por lei, para realiBar
servio p.$lico ou eHplorar atividade econmica&
F) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de
determinadas circunstncias especiais, tanto podem ser da
5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o caso
a) das ilGas ocenicas
$) das praias martimas
c) dos terrenos de marinGa
d) do mar territorial
) Assinale a alternativa errada, relativamente concess*o do
direito real de uso!
a) e-uipara@se, como direito real, com a en/iteuse#
$) direito trans/ervel por ato Kinter vivosL, sucess*o a ttulo
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 50/677
%ratuito ou mediante pa%amento#
c) direito outor%ado mediante escritura p.$lica ou particular,
sueito a re%istro em cartrio imo$ilirio#
d) direito real resol.vel, para /ins espec/icos de ur$aniBa*o,
industrialiBa*o, edi/ica*o, cultivo ou outra eHplora*o de
interesse social#
) 5m Municpio desapropriou, por interesse social, um terreno
pertencente a uma autar-uia /ederal, em /avor de uma /unda*o,
privada -ue se dedica a atender %ratuitamente, com servios
mdicos, crianas desamparadas& 4uanto a tal /ato, pode@se
a/irmar corretamente -ue!a) a desapropria*o ile%al, pois n*o pode ser desapropriado
$em em /avor de pessoa urdica de direito privado&
$) a desapropria*o ile%al, pois os Municpios n*o podem
desapropriar $ens das autar-uias /ederais#
c) a desapropria*o le%al, pois n*o o/ende a lei e o$etiva
interesse social eHplcito#
d) a desapropria*o ile%al, pois Municpios n*o possuem
poder eHpropriatrio#
P) S*o $ens da 5ni*o, dentre outros!
a) Todas as ilGas /luviais eHistentes&
$) Todos os rios limtro/es de municpios&
c) Os recursos minerais, eHceto os do su$solo&
d) O mar territorial&
Q) Na prote*o am$iental, a a*o do Municpio limita@se,
espacialmente, ao seu territrio& Materialmente, sua atua*o,
nesse campo,
a) a$ran%e a edi*o de normas %erais de prote*o do meio
am$iente&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 51/677
$) deve com$ater, em -ual-uer Giptese, a ind.stria e o
comrcio&
c) compreende a edi*o de normas de/inidoras de crimes contra
o meio am$iente e suas respectivas san0es&
d) compreende o controle da polui*o, a preserva*o dos
recursos naturais e a restaura*o dos elementos destrudos&1) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de
determinadas circunstncias especiais, tanto podem ser da
5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o caso
a) das ilGas ocenicas
$) dos terrenos de marinGa
c) do mar territoriald) das praias martimas
>A=ARITO!
1) = ') D 3) ( ) D F) A ) A ) = P) D Q) D 1) A
1) Nos contratos administrativos vi%ora!
a) a inoponi$ilidade a$soluta em desproveito da Administra*o#
$) a consensualidade e a %ratuidade#
c) inoponi$ilidade atenuada, possi$ilitando em al%uns casos a
invoca*o da eHce*o do contrato n*o cumprido contra a
Administra*o#
d) a /alta de %arantia do contratado ao e-uil$rio econmico/inanceiro,
visto deter a Administra*o de poder para
unilateralmente alterar e eHtin%uir o contrato&
') A licita*o destina@se a %arantir a o$servncia do princpio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais
vantaosa para a Administra*o, sendo processada e ul%ada
em estrita con/ormidade com os princpios $sicos da
a) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 52/677
da pu$licidade, da vincula*o ao instrumento convocatrio, do
ul%amento o$etivo e dos -ue lGe s*o correlatos#
$) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pro$idade administrativa, da vincula*o ao instrumento
convocatrio, do ul%amento o$etivo e dos -ue lGe s*o
correlatos#c) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pu$licidade, da pro$idade administrativa, da vincula*o ao
instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivo e dos -ue lGe
s*o correlatos#
d) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pu$licidade, da suei*o ao edital de cGamamento, da
vincula*o ao instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivoe dos -ue lGe s*o correlatos#
3) Em /ace da Emenda (onstitucional n 1QUQP, e no -ue
concerne aos servidores p.$licos civis, podemos a/irmar -ue
a) /oi eHtinto o re%ime urdico .nico, com ressalvas&
$) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&
c) /oi eHtinta a o$ri%atoriedade do re%ime estatutrio, com
ressalvas&
d) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&
) Assinale a alternativa correta!
a) 2 o$ri%atrio -ue a concess*o de servios p.$licos sea
precedida de concorr"ncia, tomada de preos ou convite,
con/orme o vulto econmico do ne%cio&
$) Sociedades de economia mista e empresas p.$licas, por
serem pessoas urdicas de direito privado, n*o est*o sueitas
ao dever de licitar, con-uanto sea aconselGvel -ue e/etuem
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 53/677
licita0es, pois, se /or apurado -ue a outor%a do $em, o$ra ou
servio, e/etuou@se com /avoritismo ou a preos indevidos, o
contrato resultante sueita@se a ser anulado#
c) (onvalida*o do ato administrativo o suprimento de sua
invalidade com e/eitos retroativos#
d) S*o atos concernentes ao cGamado K8oder de 8olciaAdministrativaL! autoriBa0es, licenas, tom$amento de $ens
em raB*o de interesse Gistrico ou artstico e constitui*o de
servid0es administrativas#
F) A respeito das concess0es e permiss0es de servios
p.$licos, pode ser a/irmado -ue!a) o concessionrio s poder trans/erir a concess*o com a
nu"ncia eHpressa do concedente#
$) o concessionrio poder, desde -ue usti/icadamente,
trans/erir a concess*o#
c) tanto a concess0es como a permiss*o dever*o ser sempre
precedidas de licita*o#
d) a precariedade n*o uma das principais caractersticas da
permiss*o, uma veB -ue se trata de ato unilateral, intuitu
personae, por meio do -ual o 8oder 8.$lico trans/ere a al%um
por praBo indeterminado o desempenGo de um certo servio de
sua alada&
) O art& 1 e seu [ 1 da 6ei +ederal n Q&P, de 'Q de aneiro de
1QQQ, -ue re%ula o processo administrativo no m$ito da
Administra*o +ederal, disp0em! Art& 1 Esta 6ei esta$elece
normas $sicas so$re o processo administrativo no m$ito da
Administra*o +ederal direta e indireta, visando, em especial,
prote*o dos direitos dos administrados e ao melGor
cumprimento dos /ins da Administra*o& [ 1 Os preceitos desta
6ei tam$m se aplicam aos r%*os dos 8oderes 6e%islativo e
Judicirio da 5ni*o, -uando no desempenGo de /un*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 54/677
administrativa& 2 eHemplo de ato cua edi*o NZO est vinculada
ao teHto da 6ei Q&PUQQ transcrito!
a) concess*o, por JuiB +ederal de primeiro %rau, de medida
liminar suspendendo o curso de processo licitatrio&
$) revo%a*o, pelo 8residente do Senado +ederal, de ato
/uncional praticado por seu antecessor no car%o&c) ato de dele%a*o interna de compet"ncia em matria de
eHecu*o oramentria, eHpedido pelo 8residente do Superior
Tri$unal de Justia&
d) anula*o, por Superintendente de autar-uia da 5ni*o, de
autoriBa*o por ele eHpedida&
) Nos termos da le%isla*o vi%ente no =rasil, um $em
eHpropriado, uma veB incorporado +aBenda 8.$lica
a) n*o pode ser o$eto de reivindica*o, devendo a situa*o
resolver@se em perdas e danos&
$) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em
ttulo constitudo G mais de vinte anos&
c) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em
nulidade do ttulo pelo -ual o eHpropriado era considerado
proprietrio do $em&
d) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em
previs*o de pre/er"ncia le%al para a-uisi*o do $em&
P) O servidor p.$lico -ue, a servio, a/astar@se da sede em
carter eventual ou transitrio para outro ponto do territrio
nacional ou para o eHterior, /ar us passa%ens e
a) indeniBa*o de servio eHtraordinrio&
$) dirias&
c) auda de custo&
d) indeniBa*o especial&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 55/677
Q) O servidor p.$lico civil estvel pode perder o car%o!
I @ por sentena udicial, ainda -ue sueita a recurso#
II @ em virtude de processo administrativo disciplinar em -ue lGe
sea asse%urada ampla de/esa#
III @ em virtude de diploma*o como vereador municipal#
IV @ em virtude de sua convoca*o para o servio militar &
So$re as a/irmativas acima, pode@se diBer -ue!
a) apenas I est correta#
$) I e III est*o corretas#
c) II e III est*o corretas#
d) apenas II est correta#
1) As terras devolutas pertencem!
a) eHclusivamente 5ni*o
$) eHclusivamente aos Municpios
c) eHclusivamente aos Estados
d) 5ni*o e aos Estados, con/orme sua localiBa*o
>A=ARITO!
1) ( ') ( 3) ( ) ( F) ( ) A ) A P) = Q) D 1) D
1) A modalidade de licita*o necessria para o contrato de
concess*o de direito real de uso
a) a concorr"ncia&
$) o convite&
c) o leil*o&
d) a tomada de preo&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 56/677
') Se%undo a 6ei no P&, de 1QQ3, s*o modalidades de
licita*o
a) a concorr"ncia, a tomada de preos, o convite, o concurso e
o leil*o&
$) a concorr"ncia, a tomada de preos, o concurso e o leil*o,
apenas&c) a concorr"ncia, o convite, o concurso e o leil*o, apenas&
d) a concorr"ncia e a tomada de preos, apenas&
3) Analise as a/irmativas a$aiHo&
I& Em raB*o da supremacia dos interesses p.$licos, pode a
Administra*o, de /orma unilateral, constituir o$ri%a0es aos
particulares e, em determinados casos, pode modi/icarunilateralmente as rela0es com estes esta$elecidas&
II& A Administra*o, escudada na supremacia do interesse
p.$lico so$re o privado, pode eHercer as prerro%ativas de sua
posi*o privile%iada com a mesma autonomia e li$erdade com
-ue os particulares eHercitam seus direitos&
III& A Administra*o pode promover a revo%a*o dos prprios
atos atravs de mani/esta*o unilateral de vontade e pode,
-uando viciados, deles decretar a nulidade&
8ode@se diBer -ue est*o corretas as a/irmativas
a) I e II, apenas&
$) II e III, apenas&
c) I e III, apenas&
d) I, II e III&
) Assinale a .nica resposta correta! A investidura em car%o
p.$lico e/etivo do aprovado em concurso p.$lico de provas e
ttulos ocorre com oWa) !
a) Nomea*o&
$) 8rovimento&
c) 8osse&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 57/677
d) Admiss*o&
F) As Administra0es Re%ionais da 8re/eitura Municipal de S*o
8aulo caracteriBam servio p.$lico
a) descentraliBado& $) desconcentrado&
c) re%ionaliBado&
d) dele%ado&
) Em matria de licita0es p.$licas, certo -ue
a) a circunstncia de /ato encontrada na pessoa com -uem se-uer contratar, -ue impede o certame, caracteriBa a licita*o
denominada dispensvel&
$) a licita*o, cua Giptese rece$e as denomina0es de
dispensada, dispensvel e ineHi%vel, t"m o mesmo si%ni/icado
e procedimento, produBindo os mesmos e/eitos&
c) a desnecessidade de ato prvio da Administra*o 8.$lica
para licitar caracteriBa a licita*o ineHi%vel, por-ue a o$ri%a*o
de licitar vem eHcluda por /ora de lei&
d) na licita*o dispensvel ou na ineHi%vel, dentro das Gipteses
ca$veis, a eHclus*o da o$ri%a*o de licitar eHi%e um prvio ato
da Administra*o 8.$lica&
) Tratando@se de servio p.$lico, n*o se inclui entre os
encar%os do concessionrio!
a) prestar contas da %est*o do servio aos usurios, nos termos
do contrato&
$) captar, aplicar e %erir os recursos necessrios presta*o
do servio&
c) /iHar as tari/as de remunera*o do servio, nos limites
contratuais&
d) prestar servio ade-uado&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 58/677
P) S*o estveis os servidores p.$licos nos termos do art& 1 da
(onstitui*o +ederal de 1QPP!
a) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude
de concurso p.$lico, aps dois anos de e/etivo eHerccio#
$) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude
de concurso p.$lico, aps dois anos, independente do e/etivoeHerccio#
c) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude
de concurso p.$lico, aps tr"s anos de e/etivo eHerccio#
d) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude
de concurso p.$lico, aps tr"s anos, independente do e/etivo
eHerccio&
Q) O servidor p.$lico civil estvel, cua demiss*o invalidada
por sentena udicial, tem %arantido seu retorno ao car%o
anteriormente eHercido, mediante!
a) Revers*o&
$) Readmiss*o&
c) Reinte%ra*o&
d) Recondu*o&
1) 2 incorreto diBer -ue
a) poder Gaver contrata*o, por tempo determinado, para
atender necessidade temporria eHcepcional&
$) o concurso p.$lico ter validade de at dois anos, prorro%vel
uma veB, por i%ual perodo&
c) os car%os em comiss*o dependem de concurso p.$lico&
d) o servidor p.$lico civil possui direito livre associa*o sindical&
>A=ARITO!
1) A ') A 3) ( ) ( F) = ) D ) ( P) ( Q) ( 1) (
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 59/677
1) Assinale a alternativa correta!
a) A +aBenda 8.$lica civilmente responsvel por erro udicirio
contido em sentena&
$) 8or disposi*o constitucional, /icar o JuiB individual e
civilmente responsvel pela condena*o por erro udicirio,
independentemente do dolo&c) A +aBenda 8.$lica civilmente responsvel -uando
comprovada a culpa mani/esta do /uncionrio p.$lico, no
eHerccio de suas atri$ui0es&
d) Em caso de impro$idade administrativa, alm da suspens*o
dos direitos polticos, perda de /un*o p.$lica e
indisponi$ilidade dos $ens, Gaver ressarcimento ao errio
p.$lico&
') A anula*o e a revo%a*o, no m$ito da prpria Administra*o,
s*o, necessariamente e sempre, classi/icadas como!
a) Atos Discricionrios&
$) Atos Administrativos&
c) Atos Declaratrios de Direitos&
d) Atos Vinculados&
3) O SER8RO, Servio +ederal de 8rocessamento de Dados,
no conteHto da Administra*o 8.$lica +ederal, conceituado e
caracteriBado como sendo umWa)
a) r%*o autnomo
$) autar-uia /ederal
c) empresa p.$lica
d) sociedade de economia mista
) Tendo em vista os princpios pelos -uais se re%e a
Administra*o 8.$lica, indicar a a/irmativa incorreta!
a) Os princpios -ue constam da (onstitui*o +ederal s*o
aplicveis aos tr"s nveis de >overno da +edera*o#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 60/677
$) O princpio da pu$licidade comporta eHce0es, tratando@se
de procedimento licitatrio#
c) O princpio da motiva*o imp0e -ue o a%ente p.$lico eHplicite
o /undamento de todo ato praticado#
d) O desvio de /inalidade eHprime, muito /re-?entemente,
desrespeito ao princpio da moralidade&
F) Assinale a alternativa correta!
a) N&D&A&
$) 8elo princpio da o/icialidade compreende@se -ue a
instaura*o do processo administrativo somente pode se dar
com $ase na lei e para preserv@la&c) Sindicncia um procedimento disciplinar, solene, de
apura*o das in/ra0es cometidas pelos servidores e
conse-?ente aplica*o da pena administrativa&
d) S*o princpios estruturadores do processo administrativo a
le%alidade su$etiva, o/icialidade, /ormalismo e a pu$licidade&
) Assinale a alternativa correta& O controle eHterno eHercido
pelo 8oder Judicirio so$re o ato administrativo restrito!
a) Ao seu mrito&
$) Aos seus aspectos /ormais e compet"ncia de -uem o editou&
c) sua conveni"ncia e oportunidade&
d) sua utilidade p.$lica e ao seu interesse social&
) KAto administrativo unilateral e vinculado pelo -ual a
Administra*o /aculta -uele -ue preencGa os re-uisitos le%ais
o eHerccio de uma atividadeL
a) autoriBa*o&
$) permiss*o&
c) concess*o&
d) licena&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 61/677
P) Tratando@se do servio p.$lico, assinale a a/irmativa /alsa&
a) A encampa*o da concess*o de servio p.$lico, por
ineHecu*o contratual por parte do concessionrio, dar@se@
mediante um ato unilateral&
$) 2 lcita a ado*o do critrio de menor tari/a do servio a ser
prestado, na licita*o para concess*o de servios p.$licos&c) 2 permitida a interrup*o do servio -uando ocorrer o
inadimplemento do usurio, mediante prvio aviso&
d) A modicidade das tari/as um dos elementos do servio
ade-uado&
Q) Assinale a alternativa -ue n*o re/lete uma das /ormas de provimento de car%o p.$lico previstas na lei n P&11'UQ!
a) nomea*o#
$) recondu*o#
c) reinte%ra*o#
d) acesso&
1) (onsidere as a/irma0es a$aiHo, -uanto s den.ncias
so$re irre%ularidades praticadas por servidor p.$lico e seus
re-uisitos para merecer apura*o pela Administra*o 8.$lica&
I& Dever*o conter a identi/ica*o e o endereo do denunciante&
II& 8oder*o ser annimas, desde -ue o /ato narrado con/i%ure
in/ra*o disciplinar ou penal&
III& Dever*o ser /ormuladas por escrito, com a autenticidade
con/irmada&
IV& Ser*o apuradas mesmo -uando o /ato narrado n*o con/i%urar
evidente in/ra*o disciplinar ou penal&
S*o corretos A8ENAS
a) I e IV
$) I e III
c) II
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 62/677
d) III e IV
>A=ARITO!
1) = ') = 3) ( ) = F) A ) = ) D P) A Q) D 1) =
1) Em rela*o concess*o de servio p.$lico, correto a/irmar!a) a rescis*o unilateral por motivo de inadimpl"ncia contratual
denomina@se caducidade
$) decad"ncia a retomada do servio p.$lico ao /inal do praBo
da concess*o
c) a responsa$ilidade do concessionrio por preuBos causados
a terceiros, por conse-?"ncia de seus servios, tem natureBa
su$etivad) possvel a altera*o unilateral do o$eto da concess*o
') So$re autar-uia, sociedade de economia mista e empresa
p.$lica, correto diBer@se -ue!
a) A empresa p.$lica e a sociedade de economia mista -ue
eHplorem atividade econmica sueitam@se ao re%ime urdico
prprio das empresas privadas, eHceto -uanto s o$ri%a0es
tra$alGistas e tri$utrias&
$) As empresas p.$licas e as sociedades de economia mista
n*o poder*o %oBar de privil%ios /iscais n*o eHtensivos s do
setor privado&
c) A cria*o de sociedade de economia mista e de autar-uia
depende de lei espec/ica, e a cria*o de uma empresa p.$lica
pode ser /eita por ato discricionrio do cGe/e do 8oder EHecutivo&
d) E livremente permitida a eHplora*o de atividade econmica
pelo Estado&
3) N*o caracterstica do contrato administrativo!
a) NatureBa de contrato de ades*o&
$) +inalidade p.$lica&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 63/677
c) 6i$erdade de /orma&
d) 8resena de clusulas eHor$itantes&
) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de
determinadas circunstncias especiais, tanto podem ser da5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o caso
a) das praias martimas
$) dos terrenos de marinGa
c) das ilGas ocenicas
d) do mar territorial
F) Os urados, os mem$ros das mesas apuradoras de votos
poca das elei0es e os indivduos recrutados para o servio
militar o$ri%atrio podem ser denominados apropriadamente!
a) a%entes p.$licos#
$) servidores p.$licos#
c) servidores p.$licos temporrios&
d) particulares em cola$ora*o com a Administra*o#
) Os /uncionrios das /unda0es institudas pelo 8oder 8.$lico!
a) n*o s*o considerados /uncionrios p.$licos, eHceto para
/ins de mandado de se%urana#
$) s*o considerados /uncionrios p.$licos para todos os e/eitos#
c) n*o est*o sueitos proi$i*o da acumula*o de car%os#
d) nenGuma das alternativas anteriores est correta&
) Os car%os p.$licos predispostos a rece$er servidores com
a mais /orte %arantia de perman"ncia s*o denominados car%os
a) e/etivo, aps est%io pro$atrio&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 64/677
$) em comiss*o&
c) de provimento vitalcio&
d) de provimento e/etivo&
P) Atos administrativos vinculados ou re%rados s*o!a) A-ueles -ue a Administra*o pratica sem usar de sua
supremacia so$re o administrado
$) A-ueles -ue a Administra*o pode praticar com li$erdade de
escolGa de seu conte.do, de seu destinatrio de sua
conveni"ncia, de sua oportunidade e do modo de sua realiBa*o&
c) Todos a-ueles -ue destinam a dar andamento aos
processos e papis -ue tramitam pelas reparti0es p.$licas&d) A-ueles para os -uais a lei esta$elece os re-uisitos e
condi0es de sua realiBa*o&
Q) A dispensa de licita*o para a cele$ra*o de contratos de
presta*o de servios com as or%aniBa0es sociais,
-uali/icadas no m$ito das respectivas es/eras de %overno,
para as atividades contempladas no contrato de %est*o,
consu$stancia dispensa em raB*o
a) da pessoa&
$) de pe-ueno valor&
c) do o$eto&
d) de situa0es eHcepcionais&
1) O contrato administrativo tem como caracterstica! I& a
presena de clusulas eHor$itantes# II& a imuta$ilidade# III& a
incompati$ilidade total com a natureBa do contrato de ades*o&
2 certo a/irmar -ue
a) apenas III est correto&
$) apenas II est correto&
c) apenas I est correto&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 65/677
d) I, II e III est*o corretos&
>A=ARITO!
1) A ') = 3) ( ) ( F) D ) A ) ( P) D Q) A 1) (
1) Aps tr"s anos de eHerccio su$se-?entes nomea*o por
concurso, o servidor p.$lico %oBa de esta$ilidade& 8orm,
poder ser desli%ado do servio
a) no caso em -ue seu car%o venGa a ser eHtinto ou declarado
desnecessrio&
$) -uando de re/orma administrativa realiBada por lei&c) mediante procedimento peridico de desempenGo,
asse%urada ampla de/esa&
d) a critrio da Administra*o, com eHonera*o devidamente
usti/icada&
') Assinale a resposta incorreta& Os atos ordinrios, espcie
dos atos administrativos, s*o os -ue!
a) incluem as \instru0es] como uma de suas espcies&
$) visam a orientar o servidor p.$lico no eHerccio de suas
atri$ui0es&
c) visam a orientar o administrativo em suas rela0es com a
Administra*o&
d) visam a re%ular o /uncionamento da Administra*o&
3) 8olicial preso em /la%rante por crime de concuss*o& Em
seu des/avor, alm do processo penal, instaurado
procedimento disciplinar -ue culmina com decreto demissrio&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 66/677
8ara atender aos re-uisitos de validade do ato administrativo
esse decreto /oi assinado pelo
a) JuiB (riminal&
$) >overnador&
c) Secretrio da Se%urana 8.$lica&
d) 8residente da (omiss*o 8rocessante&
) 4uanto ao 8oder de 8olcia Administrativa, pode@se a/irmar,
corretamente!
a) pode ser imposto coercitivamente pela Administra*o 8.$lica
e a$ran%e %enericamente as atividades, propriedades e os
monoplios /iscais& $) caracteriBa@se, normalmente, pela imposi*o de a$sten0es
aos particulares&
c) mani/esta@se somente atravs de atos normativos %erais&
d) o$etiva impedir ou paralisar atividades anti@sociais e
responsa$iliBar os violadores da ordem urdica&
F) 5ma alternativa est incorreta& Indi-ue@a&
a) Inte%ram a dvida p.$lica consolidada as opera0es de
crditos de praBo in/erior a 1' meses cuas receitas tenGam
constado do oramento&
$) 8ara os /ins da 6ei de Responsa$ilidade +iscal, n*o se
considera aumento de despesa a prorro%a*o da-uela criada
por praBo determinado&
c) A sociedade controlada do Distrito +ederal su$mete@se 6ei
de Responsa$ilidade +iscal&
d) O >overno do Distrito +ederal manter sistema de custos
-ue permita a avalia*o e o acompanGamento da %est*o
oramentria, /inanceira e patrimonial&
) So$re a desapropria*o, correto a/irmar@se -ue!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 67/677
a) aps desapropriar um $em, e indeniBar e-uivocadamente
-uem n*o /or o seu proprietrio, n*o poder o 8oder 8.$lico
ser o le%timo proprietrio de tal $em, devendo, para tanto
invalidar a eHpropria*o e se o$ri%ar realiBa*o de um novo
processo eHpropriatrio#
$) o praBo de caducidade da declara*o de utilidade p.$lica para desapropria*o /undamentada em necessidde ou utilidade
p.$lica de dois anos, ao passo -ue o praBo de caducidade da
declara*o de interesse social com /im de desapropria*o
de cinco anos&
c) evidente -ue os terceiros titulares de direitos reais de
%arantia so$re o $em desapropriado t"m seus direitos su$ro%ados
no preo, ou sea, passam a estar %arantidos pelovalor -ue /ora pa%o a ttulo de indeniBa*o na desapropria*o#
d) uma veB e/etuada a despropria*o, est a mesma vinculada
ao ttulo precedente, -ue a vontade do 8oder 8.$lico e o
pa%amento do preo n*o constituem, por si s, a propriedade
do 8oder 8.$lico so$re o $em eHpropriado#
) 8ara a aliena*o de $em imvel da Administra*o 8.$lica
+ederal, no caso de investidura, de acordo com a 6ei P&UQ3,
a) necessria a modalidade de licita*o correspondente ao
valor da respectiva opera*o
$) necessrio o leil*o
c) necessria a concorr"ncia, -ual-uer -ue sea o valor da
respectiva opera*o
d) dispensada a licita*o
P) S*o modalidades de licita*o!
a) concorr"ncia# Gomolo%a*o# convite# concurso e leil*o&
$) concorr"ncia# adudica*o# convite# concurso e leil*o&
c) concorr"ncia# tomada de preos# convite# concurso e leil*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 68/677
d) concorr"ncia# autoriBa*o# adudica*o# convite e concurso&
Q) A impenGorailidade dos $ens p.$licos!
a) N*o mais se aplica aos $ens da Administra*o a partir da
(onstitui*o da Rep.$lica de 1QPP&
$) N*o alcana os $ens de uso especial&
c) 2 con%ruente com o principio da aliena$ilidade ori%inria
sempre aplicvel aos ens p.$licos&
d) N*o incompatvel com a admiss*o do se-uestro da -uantia
necessria satis/a*o do d$ito, desde -ue ocorram certascondi0es processuais&
1) Aps re%ular processo administrativo disciplinar, um servidor
p.$lico /oi demitido, Gavendo sido nomeada outra pessoa para
a sua va%a& 8assados dois anos, tendo em vista -ue /oi
a$solvido, por /alta de provas, em sentena criminal transitada
em ul%ado, o eH@servidor re-uereu, administrativamente, sua
reinte%ra*o ao servio p.$lico& 8odemos, a respeito, a/irmar o
se%uinte!
a) O eH@servidor dever, o$ri%atoriamente, ser reinte%rado e o
ocupante de sua va%a reconduBido ao car%o de ori%em,
aproveitado em outro car%o, ou posto em disponi$ilidade&
$) A a$solvi*o criminal por /alta de provas eHclui a culpa
administrativa, devendo o eH@servidor ser reinte%rado ao servio
p.$lico&
c) N*o o$stante a independ"ncia das instncias administrativa
e penal, o eH@servidor poder ser reinte%rado, desde -ue a
sentena criminal a$solutria sea Gomolo%ada pelo 8oder
EHecutivo&
d) A a$solvi*o na a*o penal, por /alta de provas, n*o vincula a
es/era administrativa, desca$endo, portanto, a reinte%ra*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 69/677
re-uerida&
>A=ARITO!
1) ( ') ( 3) = ) = F) = ) ( ) D P) ( Q) D 1) D
1) O servidor do 8oder Judicirio, como todo servidor p.$lico,
est sueito a processo administrativo disciplinar, sendo -ue
a) ser desconsiderada a penalidade administrativa, se Gouver
condena*o criminal#
$) ca$e tam$m ao JuiB Diretor do +oro da (omarca aplicar
penas de advert"ncia, censura e suspens*o&c) /ica condicionada pela prvia puni*o administrativa a
condena*o civil ou criminal&
d) deiHar de ser anotada como nota desa$onadora a pena de
censura, se /or estvel o servidor
') A autoridade administrativa /ederal, na %est*o dos recursos
Gdricos e da Bona costeira, ne%ou licenciamento para a
constru*o de uma plata/orma martima e em$arcadouro& O
empreendedor, concluindo -ue a autoriBa*o municipal o$tida
era su/iciente, iniciou a o$ra& (om $ase nesses /atos, assinalar
a alternativa correta&
a) A autoriBa*o municipal su/iciente, pois se trata de caso de
peculiar interesse municipal&
$) A o$ra re%ular, pois o licenciamento municipal su/iciente
diante da uni/ica*o da %est*o dos recursos Gdricos&
c) A autoriBa*o municipal su/iciente, pois a 6ei Q&33UQ n*o
se aplica s %uas marinGas e, n*o Gavendo restri*o de
acesso ao p.$lico, desnecessria a licena am$iental /ederal&
d) A o$ra irre%ular, pois as %uas marinGas s*o $ens p.$licos
/ederais, necessitando sempre de licenciamento am$iental
/ederal para as constru0es&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 70/677
3) Dever*o ser particulariBadas em estatuto urdico prprio as
normas %erais de licita*o e contrata*o, em todas as
modalidades, aplicveis !
a) Aos r%*os da administra*o direta& $) s autar-uias&
c) s empresas p.$licas&
d) s /unda0es p.$licas&
) As autar-uias e as empresas p.$licas, como inte%rantes da
Administra*o +ederal Indireta, e-uiparam@se entre si pelo /atode -ue am$as s*o
a) pessoas administrativas, com personalidade urdica prpria
$) pessoas urdicas de direito p.$lico interno
c) pessoas administrativas, sem personalidade urdica prpria
d) pessoas urdicas de direito privado
F) Assinale, entre os atos a$aiHo, a-uele -ue pode ser
classi/icado como lei eHclusivamente no sentido /ormal&
a) Medida provisria so$re poltica salarial de empre%ados do
setor privado&
$) Decreto -ue institui o Re%ulamento do Imposto de Renda&
c) 6ei municipal -ue disp0e so$re o (di%o de O$ras do
Municpio&
d) 6ei estadual -ue concede ttulo de cidadania Gonorria&
) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) Os re%ulamentos complementam as leis e podem alterar ou
eHtin%uir direitos nelas previstos&
$) Os atos administrativos vinculados podem ser anulados pela
prpria administra*o, -uando n*o atendido al%um dos
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 71/677
re-uisitos previamente esta$elecidos na lei para sua realiBa*o&
c) O poder re%ulamentar inerente ao (Ge/e do 8oder EHecutivo
e pode ser por ele dele%ado a seus su$ordinados&
d) Os re%ulamentos s*o atos administrativos, postos em
vi%"ncia por decreto, atravs dos -uais podem ser institudos
tri$utos e criadas isen0es /iscais&
) O ato administrativo pelo -ual o 8oder 8.$lico veri/ica a
le%alidade e o mrito de outro ato dependente do seu controle
denomina@se!
a) aprova*o&
$) licena&c) permiss*o&
d) autoriBa*o&
P) O ato de retirar, sem prvia anu"ncia da autoridade
competente, -ual-uer documento ou o$eto da reparti*o, ser
punido com a pena de
a) suspens*o&
$) multa&
c) demiss*o&
d) advert"ncia&
Q) A 5ni*o +ederal cele$ra conv"nio com determinada entidade
privada sem /ins lucrativos, visando consecu*o de atividade
de interesse comum, por meio do -ual o particular rece$e
recursos p.$licos& A utiliBa*o desses recursos vinculada s
/inalidades do conv"nio e o particular dever apresentar ao /inal
a devida presta*o de contas& O Tri$unal de (ontas da 5ni*o,
nesta Giptese,
a) n*o competente para eHercer controle, por se tratar o
destinatrio dos recursos de entidade sem /ins lucrativos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 72/677
$) competente apenas para dar parecer so$re a aplica*o
dos recursos, sem contudo poder aplicar san0es ao particular
pela sua m utiliBa*o&
c) competente para controlar a trans/er"ncia dos recursos da
5ni*o para o particular, mas n*o poder imiscuir@se na
destina*o -ue o particular der a eles&d) competente para controlar a aplica*o dos recursos na
/inalidade do conv"nio, por se tratar de recursos p.$licos, ainda
-ue administrados por particular&
1) 8ara os e/eitos da 6ei (omplementar n o 11, de UFU
', -ue disp0e so$re a responsa$ilidade /iscal, entende@se,tecnicamente, como
a) empresa estatal controladora, a empresa -ue rece$a do ente
controlado recursos /inanceiros para pa%amento de despesas
com pessoal ou de custeio em %eral&
$) empresa controlada, a sociedade cua maioria do capital
social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, a
ente da +edera*o&
c) receita corrente l-uida como sendo t*o@somente o somatrio
das receitas tri$utrias, de contri$ui0es e de servios, sem
dedu*o de -ual-uer natureBa&
d) ente da +edera*o, cada um dos Estados mem$ros, inclusive
o Distrito +ederal, eHcludos os Municpios e a 5ni*o&
>A=ARITO!
1) = ') D 3) ( ) A F) D ) = ) A P) D Q) D 1) =
1) EHtinto o car%o ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estvel!
a) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o proporcional
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 73/677
ao tempo de servio, at seu ade-uado aproveitamento em
outro car%o#
$) ser aproveitado no car%o de classi/ica*o mais elevada do
-uadro ao -ual pertencia#
c) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at a
restaura*o do car%o eHtinto#d) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at
seu ade-uado aproveitamento em outro car%o#
') Os contratos administrativos est*o, via de re%ra, sueitos
realiBa*o prvia da licita*o -ue
a) um procedimento administrativo especial, composto de
/ases sucessivas e vinculado lei e ao edital e o$ri%atrio paraos 8oderes EHecutivo e 6e%islativo&
$) a$ran%e, entre suas modalidades, o concurso, como /orma
de selecionar@se tra$alGo tcnico ou artstico, e o leil*o, como
meio prprio para aliena*o de $ens&
c) pode ser dispensada pelo 8re/eito Municipal, em /ace do
interesse p.$lico e nas Gipteses de convite e leil*o&
d) tem na concorr"ncia e na tomada de preos suas espcies,
respectivamente mais compleHa e mais simples, am$as
sueitas s re%ras do edital ou da carta@convite&
3) Entre as %arantias dos direitos /undamentais -ue o Estado
de Direito o/erece como meios especiais de controle udicial da
Administra*o 8.$lica est
a) a a*o civil p.$lica destinada a a/erir tam$m
responsa$ilidade de a%entes p.$licos por danos morais e
patrimoniais causados, entre outros, ao meio am$iente, ao
consumidor, ordem econmica, economia popular, a $ens
e direitos de valor Gistrico e a -ual-uer outro interesse di/uso
ou coletivo&
$) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do
r%*o do Ministrio 8.$lico, para a invalida*o de atos
administrativos lesivos ao patrimnio p.$lico, considerado
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 74/677
como $ens ou direitos de valor econmico, artstico, esttico,
Gistrico ou turstico&
c) o Ga$eas data, -ue, como prote*o ao direito in/orma*o,
voltado contra atos lesivos de -ual-uer r%*o do 8oder EHecutivo
e tem prioridade em rela*o aos outros processos&
d) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado por partido poltico, sindicato, associa*o ou pelo Ministrio
8.$lico contra ato administrativo -ue contenGa ile%alidade,
a$uso de poder ou preuBo a direito l-uido e certo individual ou
coletivo#
) As aBidas, em lavra ou n*o, e demais recursos minerais
constituem propriedade distinta da do solo, para e/eito deeHplora*o ou aproveitamento& A pes-uisa e a lavra!
a) ser*o concedidas ou autoriBadas pelo Estado em -ue se
situa o imvel, somente para empresas $rasileiras#
$) poder*o ser concedidas, pela 5ni*o, para $rasileiros ou
empresa constituda so$ as leis $rasileiras e -ue tenGa sua
sede e administra*o no 8as&
c) ser*o concedidas ou autoriBadas pela 5ni*o, tanto para
empresas $rasileiras como para empresas estran%eiras#
d) ser*o concedidas ou autoriBadas pelo Estado em -ue se
situa o imvel, tanto para empresas $rasileiras como para
empresas estran%eiras#
F) Assinale a alternativa correta!
a) 2 um dos casos de ineHi%i$ilidade de licita*o a contrata*o
de servios de pu$licidade, posto -ue implicam uma %rande
dose de criatividade e possuem carter sin%ular&
$) A licita*o indispensvel em todos os casos de doa*o de
imveis pertencentes ao poder p.$lico&
c) A 6ei +ederal n P&UQ3, alterada pelas 6eis +ederais n
P&PP3UQ e Q&PUQP, -ue esta$elece as normas %erais so$re
licita0es e contratos, aplicvel apenas administra*o direta
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 75/677
da 5ni*o, Estados e Municpios&
d) A licita*o dispensvel -uando da contrata*o de servios
prestados por associa0es de portadores de de/ici"ncia /sica,
sem /ins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde -ue os
preos seam compatveis com o mercado&
) (onsidere o se%uinte dispositivo da 6ei no P&UQ3, a -ual
esta$elece normas %erais so$re licita0es e contratos
administrativos! KArt& P& (onstituem motivo para rescis*o do
contrato! W) 7V @ o atraso superior a Q Wnoventa) dias dos
pa%amentos devidos pela Administra*o decorrentes de o$ras,
servios ou /ornecimento, ou parcelas destes, rece$idas oueHecutadas, salvo em caso de calamidade p.$lica, %rave
pertur$a*o da ordem interna ou %uerra, asse%urado ao
contratado o direito de optar pela suspens*o do cumprimento
de suas o$ri%a0es at -ue sea normaliBada a situa*o#L (aso
a Administra*o incida no atraso re/erido nesse dispositivo,
n*o Gavendo uma das causas eHcepcionais -ue o usti/i-ue, o
contratado
a) poder considerar o contrato rescindido de pleno direito&
$) dever pleitear udicialmente a rescis*o do contrato, caso
n*o se via$iliBe a rescis*o ami%vel&
c) poder rescindir de imediato e unilateralmente o contrato,
invocando a KeHce*o do contrato n*o cumpridoL&
d) poder rescindir unilateralmente o contrato, desde -ue tenGa
suspendido sua eHecu*o e constatado -ue a situa*o n*o ir
se normaliBar&
) S*o Gipteses de dispensa de licita*o, eHceto!
a) contrata*o de servio tcnico de pro/issional de notria
especialiBa*o
$) contrata*o de remanescente de o$ra, desde -ue o$servadas
a ordem de classi/ica*o e as condi0es do licitante vencedor
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 76/677
c) casos de calamidade p.$lica
d) loca*o de imvel para atender s /inalidades da
Administra*o
P) (onstituem atri$utos espec/icos e peculiares ao eHercciodo poder de 8olcia Administrativa a
a) compet"ncia /uncional, a /orma e a auto@ eHecutoriedade&
$) vincula*o aos precisos termos da lei e a coerci$ilidade&
c) discricionariedade, a con/ia$ilidade e a /orma&
d) discricionariedade, a auto@eHecutoriedade e a coerci$ilidade&
Q) Servidor p.$lico /ederal, 8edro aca$a de re-uerer sua
aposentadoria no car%o tcnico e/etivo de En%enGeiro& sua
pretens*o prestar novo concurso p.$lico& Nesse caso, 8edro
poder acumular os seus proventos de aposentadoria com os
vencimentos de!
a) 5m car%o de pro/essor, apenas&
$) 4ual-uer outro car%o p.$lico#
c) 5m car%o p.$lico de pro/essor ou um car%o tcnico ou
cient/ico, apenas#
d) 4ual-uer outro car%o p.$lico da administra*o estadual ou
municipal, apenas#
1) No conteHto do controle eHterno da Administra*o 8.$lica
+ederal, -uanto ao -ue concerne ao Tri$unal de (ontas da
5ni*o, pode@se a/irmar ser correto -ue
a) lGe compete aplicar multa aos responsveis por despesa
ile%al, cua decis*o tem e/iccia de ttulo eHecutivo&
$) as suas decis0es s*o insusceptveis de revis*o udicial&
c) escapam da sua urisdi*o os r%*os do 8oder 6e%islativo&
d) das suas decis0es ca$e recurso para o (on%resso Nacional&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 77/677
>A=ARITO!
1) A ') = 3) A ) = F) D ) = ) A P) D Q) A 1) A
1) Na concess*o de servio p.$lico, o 8oder (oncedente pode
eHtin%uir a concess*o a -ual-uer momento, por motivo deconveni"ncia e oportunidade, mediante lei autoriBadora
espec/ica e prvio pa%amento da indeniBa*o& Esta /orma de
eHtin*o denominada
a) caducidade&
$) encampa*o&
c) rescis*o contratual&
d) desapropria*o indireta&
') Os Tri$unais de (ontas
a) revestem@se de natureBa autr-uica&
$) s*o r%*os auHiliares dos 6e%islativos e cola$oradores dos
EHecutivos&
c) podem ser criados nas capitais de Estados -ue deles n*o
disp0em&
d) inte%ram o 8oder Judicirio&
3) A (onstitui*o +ederal prev" eHpressamente como princpios
da Administra*o 8.$lica!
a) impessoalidade, moralidade, pu$licidade e supremacia do
interesse p.$lico
$) pu$licidade, supremacia do interesse p.$lico, le%alidade e
impessoalidade
c) moralidade, pu$licidade, supremacia do interesse p.$lico e
le%alidade
d) le%alidade, impessoalidade, moralidade e pu$licidade
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 78/677
) 8ara o setor privado predomina a autonomia da vontade,
sendo lcito /aBer@se o -ue a lei n*o pro$e, mas no m$ito do
8oder 8.$lico todo ato administrativo pressup0e a eHist"ncia
de permiss*o le%al, o -ue est sintetiBado no princpio da
a) /inalidade e coordena*o para os 8oderes EHecutivo e
6e%islativo& $) le%alidade, vlido para os tr"s 8oderes 8olticos em todos
os nveis&
c) moralidade, presente nos tr"s 8oderes 8.$licos em -ual-uer
nvel&
d) impessoalidade e raBoa$ilidade dos 8oderes Judicirio e
EHecutivo&
F) >arante@se o direito in/orma*o, na Administra*o 8.$lica,
por meio
a) dos direitos de certid*o e de universaliBa*o dos servios&
$) da pu$licidade administrativa e do Mandado de Inun*o&
c) do controle eHterno do Tri$unal de (ontas&
d) do direito de peti*o e do Xa$eas Data&
) Assinale a alternativa incorreta!
a) atos de imprio ou de autoridade s*o todos a-ueles -ue a
Administra*o pratica usando de sua supremacia so$re o
administrado ou servidor e lGes imp0e o$ri%atrio atendimento#
$) atos de %est*o s*o os -ue a Administra*o pratica sem usar
de sua supremacia so$re os destinatrios#
c) atos de eHpediente s*o atos de rotina interna, sem carter
vinculante e sem /orma especial#
d) atos administrativos %erais ou re%ulamentares s*o a-ueles
eHpedidos com destinatrios determinados sem /inalidade
normativa#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 79/677
) Em rela*o s sociedades de economia mista, pode@se diBer!
I) s*o pessoas urdicas de direito privado, com participa*o do
8oder 8.$lico e de particulares no seu capital e na sua
administra*o#
II) -uando utiliBadas para eHplorar atividades econ micas,devem operar so$ as mesmas normas aplicveis s empresas
privadas, inclusive -uanto s o$ri%a0es tra$alGistas e
tri$utrias#
III) o seu pessoal n*o est sueito proi$i*o constitucional de
acumula*o de car%os, empre%os ou /un0es& 4uanto s
a/irmativas acima,
a) apenas II e III s*o corretas& $) apenas I e III s*o corretas&
c) apenas I e II s*o corretas&
d) todas s*o corretas&
P) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,
veiculada por decreto do cGe/e do 8oder EHecutivo,
a) a miss*o na posse pelo eHpropriante&
$) o pa%amento de indeniBa*o provisria ao eHpropriado&
c) a possi$ilidade de re%istro provisrio do domnio p.$lico
unto matricula do imvel no respectivo (artrio&
d) a autoriBa*o s autoridades administrativas para penetrar
nos imveis compreendidos na declara*o, se necessrio com
o auHilio de /ora policial&
Q) A invas*o de um presdio pela 8olcia Militar do Estado, em
caso de re$eli*o de presos, -ue venGa a acarretar vrias mortes
de detentos e policiais, como ocorreu no episdio do (arandiru,
caracteriBa a responsa$ilidade o$etiva do Estado!
a) 8or ser ordenada pela c.pula da 8olcia Militar e por outras
autoridades superiores&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 80/677
$) 8elo a$uso de direito de repress*o, individualmente
comprovado&
c) 8ela teoria do risco administrativo&
d) 8ela con/i%ura*o da cGamada K/alta de servioL, ou sea,
pelo mau /uncionamento do servio&
1) Assinale, entre os se%uintes impostos, a-uele -ue pertence
ao Estado /ederado!
a) so$re a propriedade territorial rural
$) so$re transmiss*o causa mortis e doa*o de -uais-uer $ens
ou direitos
c) so$re a propriedade predial e territorial ur$anad) so$re transmiss*o inter vivos, por ato oneroso, de $ens
imveis
>A=ARITO!
1) = ') = 3) D ) = F) D ) D ) ( P) D Q) ( 1) =
1) O controle eHterno da Administra*o 8.$lica, no concernente
/iscaliBa*o cont$il, /inanceira, oramentria, operacional e
patrimonial, -ue previsto na (onstitui*o a car%o do
(on%resso Nacional com o auHlio do Tri$unal de (ontas da
5ni*o,
a) restrito aos r%*os e autar-uias
$) restrito aos r%*os da Administra*o Direta
c) a$ran%e r%*os e entidades da Administra*o Direta e Indireta
d) n*o a$ran%e as empresas p.$licas
') De acordo com previs*o eHpressa contida na 6ei n P&UQ3,
ca$vel ineHi%i$ilidade de licita*o e n*o sua dispensa, para a
contrata*o de servio
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 81/677
a) de pe-ueno valor, at 1 do limite /iHado para convite&
$) de pro/issional do setor artstico, desde -ue consa%rado pela
crtica especialiBada&
c) -uando n*o acudirem interessados licita*o anterior -ue
n*o possa ser repetida&
d) de impress*o do Dirio O/icial&
3) Assinale a alternativa correta!
a) Se%undo a Kteoria dos motivos determinantesL, invlido o
ato discricionrio -ue n*o Gouver sido motivado contempornea
ou precedentemente sua eHpedi*o#
$) Salvo os casos previstos na (onstitui*o, a eHplora*o diretade atividade econmica pelo Estado s permitida -uando
necessria aos imperativos da se%urana nacional ou a
relevante interesse coletivo, con/orme de/inidos em lei#
c) No direito $rasileiro, o trao di/erencial espec/ico entre
revo%a*o e anula*o reside em -ue a primeira de
compet"ncia da Administra*o e a se%unda tanto pode ser
produBida pela Administra*o -uanto pelo 8oder Judicirio#
d) 4ual-uer cidad*o, partido poltico ou sindicato pode propor
a*o popular para anular atos lesivos ao patrimnio p.$lico&
) A ANATE6 @ A%"ncia Nacional de Telecomunica0es, sendo
autar-uia de re%ime especial,
a) pode prover seus car%os independentemente de concurso
p.$lico&
$) su$ordinada Gierar-uicamente ao Ministrio das
(omunica0es&
c) dispensada da realiBa*o de licita*o para contratar o$ras
e servios e para alienar $ens mveis&
d) tem diri%entes com mandato /iHo e esta$ilidade&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 82/677
F) Assinale a op*o correta! En-uanto n*o /or decretada a
invalidade, o ato administrativo nulo pode ser eHecutado em
raB*o!
a) da necessidade de asse%urar direitos de terceiro#
$) da presun*o de veracidade#
c) da autoriBa*o le%islativa#d) da presun*o de le%itimidade#
) Dos atos normativos, urisdicionais e administrativos& S*o
atos de!
a) autoridade&
$) autoridade ou de so$erania&c) so$erania&
d) autoridade e de so$erania&
) A modalidade de licita*o entre interessados previamente
re%istrados, o$servada a necessria Ga$ilita*o, toma o nome
tcnico de!
a) tomada de preos#
$) convite&
c) leil*o&
d) concorr"ncia p.$lica&
P) Servidor p.$lico /ederal, 8edro aca$a de re-uerer sua
aposentadoria no car%o tcnico e/etivo de En%enGeiro& sua
pretens*o prestar novo concurso p.$lico& Nesse caso, 8edro
poder acumular os seus proventos de aposentadoria com os
vencimentos de!
a) 4ual-uer outro car%o p.$lico#
$) 4ual-uer outro car%o p.$lico da administra*o estadual ou
municipal, apenas#
c) 5m car%o p.$lico de pro/essor ou um car%o tcnico ou
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 83/677
cient/ico, apenas#
d) 5m car%o de pro/essor, apenas&
Q) O princpio do devido processo le%al, em seu sentido /ormal,
de o$servncia o$ri%atria nos processos administrativosdisciplinares 8OR45E ao processo administrativo disciplinar
se aplica, su$sidiariamente, a le%isla*o processual penal&
a) se a primeira /alsa e a se%unda verdadeira&
$) se as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a
primeira&
c) se a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&
d) se as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira&
1) A %arantia para asse%urar o cumprimento dos contratos
administrativos
a) eHi%ida apenas na /ase da Ga$ilita*o, -uando apurada a
-uali/ica*o econmico@/inanceira&
$) n*o depende de previs*o no instrumento convocatrio e a
modalidade escolGida pela administra*o&
c) depende de previs*o no instrumento convocatrio e a
modalidade n*o depende de op*o por estar eHpressamente
prevista em lei&
d) depende de previs*o no instrumento convocatrio, ca$endo
ao interessado a op*o por uma das modalidades previstas
em lei&
>A=ARITO!
1) ( ') = 3) = ) D F) D ) = ) A P) D Q) = 1) D
1) O ato administrativo pode apresentar diversos vcios&
Tratando@se de vcio relativo ao sueito, temos -ue, -uando o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 84/677
a%ente p.$lico eHtrapola os limites de sua compet"ncia, ocorre!
a) desvio de poder
$) /un*o de /ato
c) eHcesso de poder
d) usurpa*o de /un*o
') Os Tri$unais de (ontas
a) inte%ram o 8oder Judicirio&
$) revestem@se de natureBa autr-uica&
c) podem ser criados nas capitais de Estados -ue deles n*o
disp0em&
d) s*o r%*os auHiliares dos 6e%islativos e cola$oradores dosEHecutivos&
3) (onsiderando as normas do Estatuto da Advocacia, indicar a
alternativa correta!
a) S*o impedidos de eHercer a advocacia os ocupantes de
car%os ou /un0es vinculados direta ou indiretamente atividade
policial de -ual-uer natureBa&
$) A pretens*o puni$ilidade das in/ra0es disciplinares
prescreve em tr"s anos, da data da constata*o o/icial do /ato&
c) N*o permitida a rea$ilita*o do advo%ado -ue tenGa so/rido
-ual-uer san*o disciplinar e possua antecedentes&
d) 4uando a san*o disciplinar resultar da prtica de crime, o
pedido de rea$ilita*o depende tam$m da correspondente
rea$ilita*o criminal&
) A (onstitui*o +ederal de 1QPP %arante a mais ampla
acessi$ilidade aos car%os, /un0es e empre%os p.$licos,
-ue o acesso aos mesmos se /aB mediante concurso p.$lico&
N*o correto, todavia, a/irmar@se -ue!
a) Gavendo necessidade temporria de eHcepcional interesse
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 85/677
p.$lico, em certos casos previstos em lei, pode admitir@se a
contrata*o sem concurso p.$lico#
$) nas re%ras e re%ulamentos dos concursos, em nenGuma
Giptese, pode ser /eita discrimina*o entre $rasileiros natos
ou naturaliBados#
c) como partcipe do re%ime prprio das empresas privadas, as pessoas estatais constitudas para a eHplora*o de atividade
econmica, possuem, em determinados casos, certa li$erdade
para a contrata*o de seus empre%ados sem concurso p.$lico#
d) a o$ri%atoriedade do concurso p.$lico somente para a
primeira investidura em um determinado car%o p.$lico, n*osendo eHi%vel concurso p.$lico para a eleva*o na carreira,
-ue poder ser /eita por outros critrios, ou at mesmo atravs
de concursos internos&
F) No contrato de concess*o de servio p.$lico de tele/onia
/iHa, se a concessionria ne%ar@se a dar prosse%uimento ao
servio, so$ ale%a*o de -ue o n.mero enorme de usurios
inadimplentes teria alterado o e-uil$rio econmico do contrato,
o poder concedente deve
a) declarar, de imediato, a rescis*o do contrato, sem indeniBa*o
dos $ens n*o amortiBados&
$) intervir na concessionria&
c) determinar a encampa*o do contrato&
d) determinar a revers*o dos $ens&
) S*o atri$utos do ato administrativo!
a) discricionariedade, impessoalidade e coerci$ilidade&
$) le%alidade, moralidade e coerci$ilidade&
c) discricionariedade, auto@eHecutoriedade e coerci$ilidade&
d) discricionariedade, impessoalidade e moralidade&
) Assinale a alternativa correta, con/orme o previsto na 6ei P'QU
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 86/677
Q'!
a) A perda da /un*o p.$lica e a suspens*o dos direitos polticos
aplicadas como san*o prtica de ato de impro$idade
administrativa se e/etivam com a condena*o do a%ente em
primeiro %rau de urisdi*o, independentemente da eventualinterposi*o de recurso&
$) Os atos de impro$idade administrativa -ue atentam contra
os princpios da Administra*o 8.$lica importar*o,
cumulativamente, ao responsvel, no ressarcimento inte%ral
do dano, se Gouver, na perda da /un*o p.$lica, na suspens*o
dos direitos polticos, no pa%amento de multa civil no valor de
at 1 veBes a remunera*o perce$ida pelo a%ente e na proi$i*o de contratar com o 8oder 8.$lico ou dele rece$er
incentivos ou $ene/cios /iscais ou creditcios, direta ou
indiretamente, por 3 anos, sem preuBo das san0es penais,
administrativas e civis, previstas em lei espec/ica&
c) A aplica*o das san0es previstas na 6ei P'QUQ' depender
da e/etiva ocorr"ncia do dano ao patrimnio p.$lico&
d) Os atos de impro$idade administrativa importar*o,
cumulativamente, na suspens*o dos direitos polticos, na perda
da /un*o p.$lica, na indisponi$ilidade dos $ens e no
ressarcimento ao errio, na /orma e na %rada*o previstas em
lei, sendo vedado o K$is in idemL, mediante a*o penal&
P) Entre as situa0es /ticas se%uintes, assinale a-uela em
-ue ca$vel o controle urisdicional por meio de mandado de
se%urana&
a) (ontra ato de -ue cai$a recurso administrativo, com e/eito
suspensivo, independente de cau*o, tendo sido apresentado
o recurso, ainda pendente de decis*o&
$) 8ara asse%urar o conGecimento de in/orma0es relativas
pessoa&
c) (ontra ato disciplinar, salvo -uando praticado com vcio de
compet"ncia ou de /ormalidade essencial&
d) (ontra lei de e/eito concreto ou de natureBa auto@eHecutria&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 87/677
Q) +ala@se -ue o K apa%*o K de 11 de maro de 1QQQ /oi causado
por um raio nas su$esta0es eltricas da cidade de =auru& Em
sendo isso verdade, admitindo@se a eHist"ncia de /ora maior,
pode@se diBer -ue os concessionrios de servio p.$lico de
eletricidade ainda assim poder*o ser responsa$iliBados pelos
danos causadosa) de veB -ue a sua responsa$ilidade o$etiva&
$) visto -ue a /ora maior e o caso /ortuito n*o eHcluem a
responsa$ilidade o$etiva do Estado&
c) se constatado -ue as concessionrias n*o tomaram as
cautelas normais contra acidentes desta ordem&
d) dado a responsa$ilidade su$etiva das concessionrias n*o
depende da aus"ncia de neHo causal&
1) A o$ri%a*o -ue se imp0e ao eHpropriante de o/erecer o
$em ao eHpropriado, mediante a devolu*o do valor da
indeniBa*o, -uando n*o lGe der o destino declarado no ato
eHpropriatrio, denomina@se!
a) convers*o eHpropriatria#
$) res%ate#
c) retrocess*o#
d) retromiss*o&
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) D ) = F) = ) ( ) = P) D Q) ( 1) (
1) 8ermite@se a rescis*o do contrato administrativo na se%uinte
Giptese!
a) a suspens*o da eHecu*o, mediante ordem escrita e
/undamentada da Administra*o, por praBo superior a Q
Wnoventa) dias&
$) n*o@li$era*o pela Administra*o 8.$lica do local para
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 88/677
eHecu*o da o$ra, no praBo contratual#
c) a paralisa*o da o$ra, servio ou /ornecimento, em raB*o de
usta causa e independente de comunica*o Administra*o#
d) atraso superior a Wsessent
a) dias dos pa%amentos devidos pela Administra*o 8.$lica#
') (om respeito s normas para contratos e licita0es da
Administra*o 8.$lica!
I) s*o modalidades de licita*o! a concorr"ncia, tomada de
preos, convite, concurso e leil*o#
II) os Estados e Municpios poder*o criar novas modalidades
de licita*o#III) n*o se aplicam ao concurso o tipo de licita*o de menor
preo, melGor tcnica, melGor tcnica e preo e maior lance ou
o/erta!
a) apenas as a/irmativas I e II s*o corretas
$) todas as a/irmativas s*o corretas
c) apenas as a/irmativas I e III s*o corretas
d) apenas as a/irmativas II e III s*o corretas
3) A inadimpl"ncia de concessionria de servio p.$lico,
enseadora de declara*o da caducidade da concess*o
outor%ada nos termos da 6ei n P&QP, de 13 de /evereiro de
1QQF, apura@se mediante
a) a*o udicial&
$) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&
c) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&
d) processo administrativo&
) Em todo contrato administrativo coeHistem duas ordens de
clusulas! as contratuais propriamente ditas e as
re%ulamentares& 8odemos, a respeito, a/irmar -ue!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 89/677
a) am$as s*o mveis e alterveis unilateralmente pelo 8oder
8.$lico, se%undo as eHi%"ncias do interesse coletivo&
$) as primeiras s*o imutveis, as se%undas s*o mveis e
alterveis unilateralmente pelo 8oder 8.$lico, se%undo as
eHi%"ncias do interesse coletivo&
c) as primeiras s*o mveis e alterveis, unilateralmente, pelo8oder 8.$lico, se%undo as eHi%"ncias do interesse p.$lico,
en-uanto as se%undas s*o imutveis, por-ue /iHam os direitos
do contratante perante a Administra*o e esta$elecem as
condi0es /inanceiras para eHecu*o do contrato&
d) am$as s*o imutveis, por-ue /iHam os direitos do contratante
perante a Administra*o&
F) 5ma das se%uintes alternativas IN(ORRETA!
a) Nos contratos administrativos eHistem clusulas eHor$itantes,
derro%atrias do direito comum&
$) Nos contratos administrativos s*o leas ordinrias os
eventos des/avorveis, imprevisveis e insuportveis, -ue
desa/iam as previs0es -uando da assinatura dos contratos&
c) Nos contratos administrativos, as clusulas re%ulamentares
podem ser alteradas pelo Estado, por-ue n*o modi/icam a
e-ua*o /inanceira do contrato e se inserem no denominado
poder re%ulamentar do 8oder 8.$lico concedente&
d) A concess*o do servio p.$lico contrato administrativo de
ades*o, por-ue o Estado /iHa as clusulas e o concessionrio
a elas se su$mete&
) (ontrato administrativo pelo -ual a Administra*o con/ere ao
particular a eHecu*o remunerada de servio p.$lico
a) conv"nio&
$) permiss*o&
c) autoriBa*o&
d) concess*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 90/677
) 4uando a Administra*o deiHa de entre%ar o local da o$ra ou
do servio, ou n*o providencia as desapropria0es necessrias,
/ala@se em
a) ne%li%"ncia&
$) /ato do 8rncipe&
c) caso /ortuito&d) /ato da Administra*o&
P) S*o re-uisitos do ato administrativo!
a) per/ei*o, certeBa, li-uideB e revo%a$ilidade#
$) compet"ncia, /orma, /inalidade, motivo e o$eto#
c) causa, autoriBa*o le%al, motivo e /orma#d) capacidade do a%ente, per/ei*o, motivo e o$eto&
Q) 2 conse-?"ncia necessria da aprova*o em concurso
p.$lico para in%resso no servio p.$lica em car%o de
provimento e/etivo
a) a n*o preteri*o do aprovado, se%undo a ordem de
classi/ica*o, no momento da nomea*o&
$) a a-uisi*o de esta$ilidade pelo aprovado no praBo
constitucionalmente previsto&
c) a nomea*o do aprovado para o car%o em -uest*o&
d) a indeniBa*o do aprovado caso sua nomea*o n*o ocorra
no praBo constitucionalmente previsto&
1) Assinale, a propsito da A*o (ivil 8.$lica, a alternativa
correta!
a) A A*o (ivil 8.$lica poder ter por o$eto a condena*o em
dinGeiro&
$) A associa*o tem le%itimidade para propor A*o (ivil 8.$lica
se, entre outros re-uisitos, estiver constituda le%almente G
pelo menos dois anos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 91/677
c) 2 ca$vel medida cautelar preventiva a*o principal, n*o a
medida incidental&
d) A A*o (ivil 8.$lica poder ter por o$eto o cumprimento de
o$ri%a*o de n*o /aBer, n*o a de /aBer&
>A=ARITO!
1) = ') ( 3) D ) = F) = ) D ) D P) = Q) A 1) A
1) Em matria de desapropria*o
a) a 5ni*o, os Estados e os Municpios podem desapropriar
$ens uns dos outros& $) os Estados podem le%islar supletivamente acerca de
-uest0es re%ionais&
c) a compet"ncia le%islativa privativa da 5ni*o restrita re/orma
a%rria&
d) a compet"ncia le%islativa privativa da 5ni*o&
') Assinale a alternativa IN(ORRETA!
a) A suspens*o de direitos polticos penalidade cominada a
todas as /ormas de impro$idade administrativa&
$) (onstitui ato de impro$idade administrativa a a*o do a%ente
-ue permite -ue pessoa urdica privada utiliBe $ens do Estado,
sem a o$servncia das /ormalidades le%ais ou re%ulamentares
aplicveis espcie&
c) (onstitui ato de impro$idade administrativa do a%ente o
retardamento, indevido, de ato de o/cio&
d) Somente pode ser classi/icada como ato de impro$idade
administrativa a a*o ou omiss*o dolosa -ue ensee perda
patrimonial da 5ni*o, Estados e Municpios, $em como de suas
entidades autr-uicas ou /undacionais&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 92/677
3) A auto@eHecutoriedade do ato administrativo o trao peculiar
ao ato, pelo -ual!
a) A Administra*o considera imediatamente a situa*o do
a%ente p.$lico&
$) A Administra*o a%e ar$itrariamente e imediatamente&
c) A Administra*o concretiBa imediatamente as decis0estomadas, sem recorrer, para isso, ao udicirio, solicitando@lGe
ttulo G$il para tanto&
d) A Administra*o a%e discricionariamente&
) Em se tratando do pre%*o, modalidade de licita*o instituda
pela Medida 8rovisria n& '&'@1, de 1b de unGo de ', nasua /ase de lances,
a) poder*o os licitantes, autores das tr"s melGores propostas,
-uais-uer -ue seam os preos o/erecidos, /aBer novos lances
ver$ais e sucessivos at a proclama*o do vencedor&
$) poder*o os licitantes, autores das cinco melGores propostas,
-uais-uer -ue seam os preos o/erecidos, /aBer novos lances
ver$ais e sucessivos at a proclama*o do vencedor&
c) poder o autor da o/erta de valor mais $aiHo e os das o/ertas
com preos at 1F superiores -uela, /aBer novos lances
ver$ais e sucessivos, at a proclama*o do vencedor#
entretanto, em n*o Gavendo pelo menos cinco o/ertas nas
condi0es anteriormente re/eridas, poder*o os autores das tr"s
melGores propostas, -uais-uer -ue seam os preos
apresentados, o/erecer novos lances ver$ais e sucessivos&
d) poder o autor da o/erta de valor mais $aiHo e os das o/ertas
com preos at 1 superiores -uela, /aBer novos lances
ver$ais e sucessivos, at a proclama*o do vencedor#
entretanto, em n*o Gavendo pelo menos tr"s o/ertas nas
condi0es anteriormente re/eridas, poder*o os autores das tr"s
melGores propostas, -uais-uer -ue seam os preos
apresentados, o/erecer novos lances ver$ais e sucessivos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 93/677
F) Na Giptese de o 8re/eito Municipal de 8ocon, com o a/* de
melGor servir aos moradores da-uela cidade, decidir@se por
dele%ar iniciativa privada a eHecu*o do servio p.$lico de
coleta de liHo ur$ano, indi-ue a se-?"ncia corretas das medidas
procedimentais a serem tomadas!a) edital de licita*o, re%ulamento do servio, lei autoriBativa
contrato de concess*o#
$) lei autoriBativa, re%ulamento do servio, edital de licita*o,
contrato de concess*o#
c) re%ulamento do servio, edital de licita*o, termo de
permiss*o, lei autoriBativa#
d) edital de licita*o, lei autoriBativa, contrato de concess*o,re%ulamento do servio&
) A passa%em de /ios eltricos de alta tens*o so$re
propriedade particular caracteriBa caso de!
a) desapropria*o&
$) servid*o administrativa&
c) limita*o administrativa&
d) servid*o civil&
) Assinale o -ue /or correto!
a) As alternativas KaL e KcL est*o corretas&
$) Empresa p.$lica estadual sempre empresa privada
mercantil@industrial criada atravs de lei autoriBadora cuo
patrimnio n*o pode ser utiliBado, onerado e alienado sem prvia
autoriBa*o le%islativa&
c) Sociedades de economia mista s*o pessoas urdicas de
direito privado, essencialmente mercantil@industrial, destinadas
eHclusivamente para a presta*o e eHplora*o de servios
p.$licos e privados e seu patrimnio utiliBado, onerado e
alienado independentemente de prvia autoriBa*o le%islativa&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 94/677
d) Relativamente s /unda0es p.$licas s*o elas criadas e
institudas pela Administra*o 8.$lica destinadas
essencialmente realiBa*o de atividades n*o lucrativas e de
interesse dos administrados, sueitas ao controle positivo do
Estado e impossi$ilitadas de se eHtin%uir pela sua prpria
vontade&
P) O empreiteiro de o$ra p.$lica, na eHecu*o do contrato,
encontra um terrero rocGoso, e n*o arenoso como indicado
pela Administra*o& Tecnicamente, tal ocorr"ncia material n*o
co%itada pelas partes na cele$ra*o do contrato, mas -ue o
antecede e se eHplicita na eHecu*o de modo surpreendente eeHcepcional, di/icultando e one3rando eHtraordinariamente o
prosse%uimento e a conclus*o dos tra$alGos denomina@se!
a) /ora maior#
$) /ato da Administra*o#
c) caso /ortuito#
d) inter/er"ncia imprevista&
Q) 4uanto ao critrio da estrutura, as autar-uias podem ser
a) econmicas e de crdito&
$) pro/issionais e de ensino&
c) /undacionais e corporativas&
d) de previd"ncia e assist"ncia&
1) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO
+A6SAS E, O5TRAS, VERDADEIRAS&
I @ Os atos interna corporis, na classi/ica*o dos atos
administrativos, correspondem aos denominados atos
polticos&
II @ Se%undo a urisprud"ncia do Superior Tri$unal de Justia,
pode@se diBer -ue a a$solvi*o criminal do servidor p.$lico de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 95/677
um /ato .nico, de/inido em tese como crime, sem -ue esse
sea prprio do a%ente p.$lico, impede -ue, a ttulo de resduo
administrativo, se d", su$se-uentemente, a apura*o da /alta
administrativa correspondente, por-ue ausentes outras
acusa0es -ue a usti/i-uem&
III @ Relativamente aos atos administrativos, pode@se a/irmar-ue o controle da le%alidade somente pode ser eHercido pela
prpria Administra*o 8.$lica e pelo 8oder Judicirio, eHcludo
o prprio administrado# n*o, porm, pelo administrado&
IV @ Em verdade, o ato administrativo compleHo se con/unde
com o contrato administrativo, por n*o serem, am$os, atos
unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades
dos partcipes na /orma*o dos institutos em apreo& Das proposi0es acima!
a) Apenas uma assertiva verdadeira&
$) X somente duas assertivas verdadeiras&
c) NenGuma assertiva verdadeira&
d) X somente tr"s assertivas verdadeiras&
>A=ARITO!
1) D ') D 3) ( ) D F) = ) = ) D P) D Q) ( 1) A
1) (a$e autoridade administrativa anular licita*o -ue entenda
padecer de ile%alidade insanvel& Em /ace dessa compet"ncia
os licitantes, sendo in/ormados o/icialmente dessa inten*o,
podem mani/estar@se ou a%ir
a) s depois da anula*o, perante o Judicirio&
$) s depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o
Judicirio&
c) antes e depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o
Judicirio&
d) antes da anula*o, perante a Administra*o, e depois, perante
o Judicirio&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 96/677
') So$re $ens p.$licos, assinale a alternativa ERRADA!
a) Os de uso comum ou especial, en-uanto estiverem a/etados,
ser*o sempre inalienveis&
$) Os $ens desa/etados, ao passarem cate%oria de $ens
p.$licos dominicais poder*o, por meio de lei, perder a
inaliena$ilidade&c) As terras devolutas s*o $ens p.$licos dominicais, sendo
-ue as indispensveis de/esa das /ronteiras, das /orti/ica0es
e das constru0es militares, as vias /ederais de comunica*o,
$em como as reas de preserva*o am$iental pertencem
5ni*o& As demais pertencem aos Estados@mem$ros, desde
-ue n*o tenGam sido trespassadas aos Municpios&
d) A desa/eta*o dos $ens de uso comum, isto , seu trespasse para uso especial ou sua convers*o em $ens meramente
dominicais dar@se@ com o trnsito em ul%ado de sentena
declaratria procedente&
3) Entre os /enmenos, cua ocorr"ncia asse%ura a o$servncia
do princpio le%al da se%urana urdica, destaca@se a preclus*o,
em raB*o da -ual, com rela*o a determinado -uestionamento,
diB@se -ue
a) /ica eHaurida a instncia administrativa&
$) o ato respectivo %anGa presun*o de le%alidade&
c) /ica invia$iliBado o controle urisdicional&
d) o ato respectivo passa a ser auto@eHecutvel&
) 8ermite@se a rescis*o do contrato administrativo na se%uinte
Giptese!
a) atraso superior a Wsessenta) dias dos pa%amentos
devidos pela Administra*o 8.$lica#
$) n*o@li$era*o pela Administra*o 8.$lica do local para
eHecu*o da o$ra, no praBo contratual#
c) a suspens*o da eHecu*o, mediante ordem escrita e
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 97/677
/undamentada da Administra*o, por praBo superior a Q Wnovent
a) dias&
d) a paralisa*o da o$ra, servio ou /ornecimento, em raB*o de
usta causa e independente de comunica*o Administra*o#
F) 8ara o servidor p.$lico o direito de %reve
a) norma constitucional de e/iccia plena e aplica$ilidade
imediata&
$) norma constitucional de e/iccia limitada&
c) depende de emenda constitucional -ue o institua&
d) norma estatutria de e/iccia contida&
) o ato administrativo unilateral, discricionrio e precrio pelo
-ual o 8oder 8.$lico consente ou dele%a o eHerccio de
determinada atividade a particular interessado a /im de atender
interesses coletivos instveis ou a uma emer%"ncia, nas
condi0es esta$elecidas pela Administra*o
a) AutoriBa*o&
$) Xa$ilita*o&
c) (oncess*o
d) 8ermiss*o&
) Jul%ue as a/irma0es se%uintes atri$uindo@lGes V Wverdadeiro)
ou + W/also) assinalando a alternativa -ue contenGa a se-?"ncia
correta!
I @ os diri%entes das a%"ncias re%uladoras s*o nomeados pelo
8residente da Rep.$lica, aps a aprova*o pelo Senado
+ederal, e eHercer*o mandato a praBo certo#
II @ as autar-uias e /unda0es p.$licas -uali/icadas como
a%"ncias eHecutivas possuem, somente para os casos de
contrata*o de o$ras de en%enGaria, limite de isen*o ao dever
de licitar superior aos demais r%*os da Administra*o direta#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 98/677
III @ contrato de %est*o a-uele realiBado unicamente entre o
8oder 8.$lico e os administradores dos r%*os e entidades da
Administra*o direta, e -ue tem pro /inalidade ampliar a
autonomia %erencial, oramentria e /inanceira destes r%*ose entidades#
IV @ somente por lei espec/ica poder ser criada autar-uia e
autoriBada a institui*o de empresa p.$lica, de sociedade de
economia mista e de /unda*o, ca$endo lei complementar,
neste .ltimo caso, de/inir as reas de sua atua*o#
V @ no m$ito da uni*o, a -uali/ica*o de entidades privadas,
-ue desenvolvem atividades nas reas de ensino, pes-uisacient/ica, desenvolvimento tecnol%ico, prote*o e preserva*o
do meio am$iente, cultura e sa.de, como or%aniBa0es sociais,
ato administrativo vinculado do Ministro do 8laneamento,
Oramento e >est*o&
a) + V + V V
$) V V V V +
c) V + V + V
d) V + + V +
P) 8ara a contrata*o de remanescente de uma o$ra, em
conse-?"ncia de rescis*o contratual, a Administra*o
a) estar em /ace Giptese de dispensa de licita*o, estando
livre para escolGer a empresa a ser contratada, desde -ue
apresente a raB*o da escolGa e usti/icativa do preo&
$) ter de realiBar nova licita*o, na modalidade correspondente
ao valor da o$ra inte%ral&
c) ter de realiBar nova licita*o, na modalidade correspondente
ao valor do remanescente da o$ra&
d) estar em /ace de Giptese de dispensa de licita*o, desde
-ue atendida a ordem de classi/ica*o da licita*o anterior e
aceitas as mesmas condi0es o/erecidas pelo licitante
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 99/677
vencedor&
Q) Assinale a alternativa incorreta!
a) atos de imprio ou de autoridade s*o todos a-ueles -ue a
Administra*o pratica usando de sua supremacia so$re oadministrado ou servidor e lGes imp0e o$ri%atrio atendimento#
$) atos de eHpediente s*o atos de rotina interna, sem carter
vinculante e sem /orma especial#
c) atos de %est*o s*o os -ue a Administra*o pratica sem usar
de sua supremacia so$re os destinatrios#
d) atos administrativos %erais ou re%ulamentares s*o a-ueles
eHpedidos com destinatrios determinados sem /inalidadenormativa#
1) Tratando@se de servio p.$lico, n*o se inclui entre os
encar%os do concessionrio!
a) prestar servio ade-uado&
$) /iHar as tari/as de remunera*o do servio, nos limites
contratuais&
c) captar, aplicar e %erir os recursos necessrios presta*o
do servio&
d) prestar contas da %est*o do servio aos usurios, nos termos
do contrato&
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) A ) = F) = ) A ) D P) D Q) D 1) =
1) A eHterioriBa*o por parte da Administra*o 8.$lica das raB0es
de /ato e de direito -ue usti/icaram a prtica de um ato
administrativo denominada!
a) raBoa$ilidade#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 100/677
$) motivo#
c) teoria dos motivos determinantes#
d) motiva*o#
') S*o pressupostos do mandado de se%urana, eHceto!a) ile%alidade ou a$uso de poder&
$) ato de autoridade&
c) les*o ou ameaa de les*o&
d) dano ao patrimnio p.$lico&
3) A desapropria*o de propriedade rural, para /ins de re/ormaa%rria, compete
a) ao Municpio ou ao Estado&
$) s ao Estado@mem$ro, em /ace do ur$anismo&
c) 5ni*o&
d) ao Municpio, -uando includo no 8lano Diretor&
) A atividade administrativa tem por natureBa!
a) o interesse p.$lico#
$) o $em da coletividade#
c) um KmunusL p.$lico#
d) a vontade do administrador#
F) Assinale a alternativa incorreta!
a) reinte%ra*o a reinvestidura do servidor no car%o antes
ocupado -uando sua demiss*o /oi anulada por decis*o
administrativa ou udicial, tendo direito ao ressarcimento de
remunera*o e vanta%ens n*o perce$idas#
$) promo*o ascens*o vertical na carreira, -uando se passa
de um car%o in/erior para um superior#
c) o retorno atividade de servidor em disponi$ilidade /ar@se@
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 101/677
mediante aproveitamento /acultativo em car%o de atri$ui0es e
vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado#
d) a readapta*o ser e/etivada em car%o de atri$ui0es a/ins,
respeitada a Ga$ilita*o eHi%ida&
) Se%undo o Decreto@lei no 3&3F, de 1Q1, o ato de
desapropria*o por utilidade p.$lica, pela 5ni*o, de $ens do
domnio dos Estados, eHi%e
a) as prvias autoriBa0es le%islativas, do (on%resso Nacional
e da Assem$lia 6e%islativa Estadual&
$) a posterior rati/ica*o le%islativa do (on%resso Nacional,
ouvido o (onselGo de De/esa Nacional&c) a prvia autoriBa*o le%islativa do (on%resso Nacional, ouvido
o (onselGo da Rep.$lica&
d) a prvia autoriBa*o le%islativa do (on%resso Nacional&
) Se%undo o teHto da Emenda (onstitucional nb 'UQP, o re%ime
especial de previd"ncia, destina@se!
a) Aos servidores e/etivos, estveis ou n*o, admitidos anterior
ou posteriormente E( nb 'UQP#
$) Aos servidores p.$licos em %eral, admitidos anterior ou
posteriormente E( nb 'UQP#
c) Aos servidores p.$licos em %eral, admitidos posteriormente
data de E( nb&'UQP#
d) Aos servidores p.$licos e/etivos, comissionados, temporrios
e empre%ados p.$licos, independentemente da data de
admiss*o&
P) K o conunto de re%ras de conduta tiradas da disciplina interior
da Administra*o K& O conceito de Maurice Xauriou, citado por
-uase todos os doutrinadores de Direito Administrativo, re/erese
ao se%uinte princpio da Administra*o 8.$lica!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 102/677
a) impessoalidade#
$) raBoa$ilidade#
c) le%alidade#
d) moralidade#
Q) As proposi0es a se%uir re/erem@se Administra*o 8.$lica,
podendo ou n*o estar em consonncia com a (onstitui*o
+ederal& (on/ronte as assertivas com as alternativas -ue v"m
lo%o a$aiHo e escolGa a correta!
I @ Os car%os, empre%os e /un0es p.$licas s*o acessveis
apenas aos $rasileiros -ue preencGam os re-uisitos
esta$elecidos em lei&II @ 2 %arantido ao servidor p.$lico civil o direito livre associa*o
sindical, mas o direito de %reve s poder ser eHercido nos
termos e limites a serem de/inidos por lei complementar&
III @ A administra*o /aBendria e seus servidores /iscais ter*o,
dentro de suas reas de compet"ncia e urisdi*o, preced"ncia
so$re os demais setores administrativos, na /orma da lei&
IV @ Somente por lei espec/ica poder ser criada autar-uia e
autoriBada a institui*o de empresa p.$lica, de sociedade de
economia mista e de /unda*o p.$lica, ca$endo lei
complementar, neste .ltimo caso, de/inir as reas de sua
atua*o&
a) As assertivas I e II s*o verdadeiras e as assertivas III e IV s*o
/alsas&
$) As assertivas I e III s*o verdadeiras e as assertivas II e IV s*o
/alsas&
c) As assertivas I e IV s*o /alsas e as assertivas II e III s*o
verdadeiras&
d) As duas primeiras assertivas s*o /alsas e as duas .ltimas
verdadeiras&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 103/677
1) Marina, empre%ada do =anco do =rasil, sociedade de
economia mista, prestou concurso para car%o tcnico do M85
e, aprovada, tomou posse e entrou em eHerccio na mesma
data da posse& Entendendo -ue Gaveria compati$ilidade de
Gorrios, manteve a servidora o seu empre%o no =anco do
=rasil& Veri/icando a acumula*o, sua cGe/e no M85 noti/icou@ada necessidade de -ue /iBesse op*o pelo empre%o ou pelo
car%o p.$lico& Em /ace dessa situa*o, assinale a op*o correta&
a) A servidora, caso n*o /aa op*o, dever ser imediatamente
demitida do car%o -ue ocupa no M85&
$) Marina n*o estar o$ri%ada a /aBer op*o, Gaa vista a Emenda
(onstitucional nb 1QUQP n*o mais caracteriBar como indevida a
acumula*o de car%o p.$lico com empre%o em sociedade deeconomia mista&
c) Marina n*o estar o$ri%ada a /aBer op*o, Gaa vista a
compati$ilidade de Gorrios tornar a acumula*o permitida&
d) A cGe/ia dever, em /ace da omiss*o da servidora em
mani/estar@se acerca da op*o, adotar procedimento sumrio
para a apura*o e re%ulariBa*o imediata da situa*o&
>A=ARITO!
1) D ') D 3) ( ) ( F) ( ) D ) A P) D Q) D 1) D
1) Assinale a alternativa -ue contm uma a/irma*o incorreta!
a) A no*o de interesse p.$lico encerra conceito urdico
indeterminado&
$) O re%ime urdico administrativo composto por prerro%ativas
e suei0es&
c) Em nome do princpio da e/ici"ncia, introduBido na
(onstitui*o +ederal pela Emenda (onstitucional n& 1Q, de UU
QP, o administrador passou a ter a disponi$ilidade so$re os
interesses p.$licos con/iados sua %uarda e realiBa*o,
relativiBando o princpio da le%alidade&
d) O princpio da /inalidade, ou da supremacia do interesse
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 104/677
p.$lico, est presente no momento da ela$ora*o da lei,
condicionando a atua*o do le%islador, $em como no momento
da sua eHecu*o em concreto pela Administra*o 8.$lica&
') A teoria do poder de polcia pressup0e dois elementostericos essenciais -ue s*o!
a) prote*o dos interesses coletivos e respeito aos direitos
individuais&
$) prote*o dos interesses individuais e dos direitos coletivos&
c) eHecutoriedade e discricionariedade&
d) imperatividade e discricionariedade&
3) As pessoas urdicas de direito p.$lico e as de direito privado
prestadoras de servios p.$licos responder*o pelos danos
-ue seus a%entes, nessa -ualidade, causarem a terceiros,
asse%urado o direito de re%resso contra o responsvel, nos
casos de culpa ou dolo&
a) (orreta a assertiva&
$) Incorreta a assertiva, por-ue a responsa$ilidade o$etiva
prevista na (onstitui*o n*o se estende pessoa urdica de
direito privado, ainda -ue prestadora de servio p.$lico&
c) Incorreta a assertiva, por-ue a responsa$ilidade civil da
Administra*o 8.$lica n*o ensea direito de re%resso&
d) Incorreta a assertiva, por-ue a responsa$ilidade o$etiva da
Administra*o 8.$lica depende sempre de Gaver culpa ou dolo
do a%ente causador do dano&
) Relativamente ao processo de desapropria*o,
a) a contesta*o pode suscitar -uest0es re/erentes ao domnio
$) os nus reais podem ser o$eto de discuss*o
c) o pa%amento da indeniBa*o a terceiro motivo de nulidade
d) na contesta*o s podem ser discutidos o preo e vcios
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 105/677
processuais
F) (onsoante prescreve a 6ei n& &3UPF, a a*o civil p.$lica
deve ser proposta!
a) no /oro do local onde ocorreu o dano# $) no /oro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, a critrio do
autor, no do domiclio do ru#
c) no /oro do local onde ocorreu o dano, Gavendo prorro%a*o
se, proposta em /oro diverso, o ru n*o o/erecer eHce*o#
d) no /oro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, no da sede da
associa*o le%itimada autora#
) Assinale a alternativa correta!
a) A +aBenda 8.$lica civilmente responsvel por erro udicirio
contido em sentena&
$) Em caso de impro$idade administrativa, alm da suspens*o
dos direitos polticos, perda de /un*o p.$lica e
indisponi$ilidade dos $ens, Gaver ressarcimento ao errio
p.$lico&
c) A +aBenda 8.$lica civilmente responsvel -uando
comprovada a culpa mani/esta do /uncionrio p.$lico, no
eHerccio de suas atri$ui0es&
d) 8or disposi*o constitucional, /icar o JuiB individual e
civilmente responsvel pela condena*o por erro udicirio,
independentemente do dolo&
) Em rela*o invalida*o dos atos administrativos pode@se
diBer -ue! I) no caso de ile%alidade do ato, a prpria
Administra*o pode anul@lo# II) ocorrendo revo%a*o de ato
administrativo, s*o vlidos os e/eitos por ele produBidos at o
momento de sua revo%a*o# III) o 8oder Judicirio pode revo%ar
atos praticados pela Administra*o& S*o corretas
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 106/677
a) apenas as a/irmativas I e II&
$) apenas as a/irmativas I e III&
c) todas as a/irmativas&
d) apenas as a/irmativas II e III&
P) 4uanto ao momento, o controle dos atos administrativos
pode ser /eito! I& a priori# II& concomitantemente# III& a posteriori#
IV& a priori e a posteriori# V& a priori, concomitantemente e a
posteriori& (om rela*o as assertivas acima correto se a/irmar
-ue!a) est correta a assertiva IV#
$) apenas est correta a assertiva I#
c) est errada a assertiva II#
d) est errada a assertiva III#
Q) 4uanto importante 6ei de Responsa$ilidade +iscal, n*o
correta a a/irma*o!
a) o$ri%a a 5ni*o, os Estados, o Distrito +ederal e os Municpios,
estes com mais de F mil Ga$itantes#
$) considera@se aumento de despesa a prorro%a*o da-uela
criada por praBo determinado#
c) ser includa na dvida p.$lica consolidada da 5ni*o a relativa
emiss*o de ttulos de responsa$ilidade do =anco (entral do
=rasil#
d) o Distrito +ederal manter sistema de custos -ue permita a
avalia*o e o acompanGamento da %est*o oramentria,
/inanceira e patrimonial&
1) So$re as terras dos ind%enas, assinale a a/irmativa
(ORRETA!
a) a cada Estado ca$e demarcar as terras ind%enas situadas
em seu territrio&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 107/677
$) vedado o aproveitamento de recursos Gdricos, a pes-uisa
e a lavra das ri-ueBas minerais em terras ind%enas&
c) mediante autoriBa*o do (on%resso Nacional, as terras
ind%enas podem ser alienadas&
d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios s*o $ens
p.$licos da 5ni*o so$re os -uais incide usu/ruto em /avorda-ueles&
>A=ARITO!
1) ( ') A 3) A ) D F) A ) D ) A P) A Q) A 1) D
1) De acordo com o re%ime urdico dos servidores p.$licoscivis da 5ni*o, a pena de suspens*o aplicada em caso de
reincid"ncia das /altas punidas com advert"ncia n*o poder
eHceder a !
a) 1' Wcento e vinte) dias#
$) Q Wnoventa) dias#
c) 1 WdeB) dias#
d) 3 WtreBentos e sessenta) dias#
') Admitindo@se o critrio de classi/ica*o dos atos
administrativos entre discricionrios e vinculados, assinale a
alternativa -ue contm somente atos vinculados!
a) autoriBa*o para porte de arma e admiss*o
$) admiss*o e licena para construir
c) licena para construir e autoriBa*o para porte de arma
d) admiss*o e aprova*o
3) S*o princpios /undamentais da administra*o p.$lica a
le%alidade e a supremacia do interesse p.$lico so$re o
particular, sendo -ue!
a) por princpio da le%alidade entende@se -ue a administra*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 108/677
p.$lica pode /aBer apenas o -ue a lei ordena#
$) todas as alternativas est*o corretas&
c) por princpio da le%alidade entende@se -ue a administra*o
p.$lica pode /aBer o -ue lGe autoriBado por lei#
d) por princpio da le%alidade entende@se -ue a administra*o
p.$lica pode /aBer tudo o -ue n*o vedado em lei#
) 8ara conter um assaltante, o vi%ilante deu@lGe uma K%ravataL,
pressionando@lGe o pescoo com o ante$rao& In/elismente o
mar%inal /aleceu por as/iHia, con/i%urando@se m caso de!
a) su/oca*o direta&
$) en/orcamento&c) es%anadura&
d) su/oca*o indireta&
F) KAto administrativo unilateral e vinculado pelo -ual a
Administra*o /aculta -uele -ue preencGa os re-uisitos le%ais
o eHerccio de uma atividadeL
a) autoriBa*o&
$) concess*o&
c) licena&
d) permiss*o&
) A Administra*o direta /ederal, se%undo os Decretos@leis
' e Q, constituda de!
a) Autar-uias +ederais&
$) Servios inte%rados na estrutura administrativa da 8resid"ncia
da Rep.$lica e Ministrios&
c) 8elas sociedades de economia mista da r$ita /ederal&
d) Empresas p.$licas na es/era /ederal&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 109/677
) Anulado um ato administrativo seus e/eitos!
a) n*o retroa%em& Os atos praticados s*o considerados
plenamente vlidos&
$) retroa%em, invalidando conse-?"ncias passadas, presentes
e /uturas#
c) retroa%em, invalidando conse-?"ncias presentes e /uturas#d) n*o retroa%em, operam KeH nuncL#
P) Assinale a alternativa correta& O direito de retomada coativa
do servio pelo poder concedente, durante o praBo da
concess*o, por motivo de interesse p.$lico, o direito de
a) revers*o $) encampa*o
c) retrocess*o
d) tredestina*o
Q) Desde -ue admitida em lei, a compet"ncia administrativa
poder ser dele%ada e avocada& (ontudo, nos termos da 6ei
+ederal nb Q&P, de 'Q de aneiro de 1QQQ, n*o poder*o ser
o$eto de dele%a*o!
a) a edi*o de atos de carter normativo e de carter punitivo, a
decis*o de recurso administrativo e as matrias de compet"ncia
eHclusiva ou privativa do r%*o ou autoridade&
$) a edi*o de atos de carter normativo, a decis*o de processo
administrativo disciplinar e as matrias de compet"ncia
eHclusiva ou privativa do r%*o ou autoridade&
c) a edi*o de atos de carter punitivo e de carter ne%ocial, a
decis*o em processo administrativo e as matrias de
compet"ncia eHclusiva do r%*o ou autoridade&
d) a edi*o de atos de carter normativo, a decis*o em recurso
administrativo e as matrias de compet"ncia eHclusiva do r%*o
ou autoridade&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 110/677
1) A$elardo titular do car%o de mdico em Gospital mantido
por autar-uia estadual, no -ual tra$alGa de se%unda a -uarta/eira,
toda semana& 8aralelamente, ocupa car%o semelGante
em Gospital mantido pela Administra*o direta municipal, no
-ual tra$alGa s -uintas e seHtas@/eiras& A acumula*o de car%os,
nessa Giptese, a) permitida, por se tratar de Gospitais mantidos por di/erentes
entes /ederativos&
$) permitida, por se tratar de dois car%os de pro/issional da
rea da sa.de&
c) permitida, pois a proi$i*o de acumula*o n*o se estende a
car%os da Administra*o indireta&
d) proi$ida, pois a acumula*o somente permitida para car%osde pro/essor&
>A=ARITO!
1) = ') = 3) ( ) ( F) ( ) = ) = P) = Q) D 1) =
1) S*o caractersticas das autar-uias!
a) capacidade de auto@administra*o, personalidade urdica
de direito privado e patrimnio prprio&
$) cria*o por lei, personalidade urdica de direito p.$lico,
suei*o a controle&
c) cria*o por lei, personalidade urdica de direito p.$lico,
desempenGo de servio p.$lico centraliBado&
d) personalidade urdica p.$lica, especialiBa*o dos /ins,
autonomia&
') Atos vinculados ou re%rados da Administra*o 8.$lica
si%ni/icam!
a) o$ri%a*o esta$elecer rela*o de su$ordina*o entre as
diversas cate%orias de servidores p.$licos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 111/677
$) o$ri%a*o de distri$uir e escalonar /un0es correlatas&
c) o$ri%a*o de avocar /un0es espec/icas ori%inariamente
atri$udas a um su$ordinado&
d) o$ri%a*o do a%ente p.$lico de /icar inteiramente preso ao
enunciado da lei&
3) De acordo com as atuais re%ras constitucionais relativas
aos servidores p.$licos da 5ni*o, re%idos pelo re%ime da 6ei
n P&11'UQ,
a) a esta$ilidade ocorre aos F anos&
$) a esta$ilidade ocorre aos ' anos&
c) a remunera*o do tra$alGo noturno deve ser superior dodiurno&
d) permitida a di/erena, para o eHerccio de certos car%os ou
/un0es e de critrio para admiss*o, por motivo de seHo ou
estado civil&
) O desvio de poder atin%e o se%uinte re-uisito do ato
administrativo!
a) (Ompet"ncia&
$) +orma&
c) +inalidade&
d) Mrito&
F) Tendo em vista o re%ime urdico da or%aniBa*o
administrativa e do controle administrativo, indicar a op*o
correta!
a) os contratos dos entes estatais eHploradores de atividade
econmica s*o contratos administrativos&
$) as empresas p.$licas e as sociedades de economia mista
eHploradoras de atividade econmica su$metem@se
inte%ralmente e apenas ao re%ime urdico prprio das
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 112/677
empresas privadas&
c) denomina@se recurso Gierr-uico imprprio a-uele interposto
em procedimento administrativo e diri%ido a autoridade
inte%rante de outra pessoa urdica&
d) es%otados os praBos para ata-ue de atos na via
administrativa, n*o mais poder o interessado recorrer via udicial, por /ora da prescri*o&
) (onsiderando as a/irma0es a$aiHo, assinale a alternativa
correta&
I @ S*o re-uisitos necessrios /orma*o do ato administrativo!
compet"ncia, /orma, /inalidade, o$eto e motivo&II @ Atos discricionrios s*o os -ue a Administra*o pode praticar
com li$erdade de a*o, para ensear normas de carter
le%islativo&
III @ As certid0es s*o atos administrativos enunciativos, nos -uais
o poder p.$lico mani/esta a sua vontade&
IV @ Os re%ulamentos s*o atos administrativos normativos,
por-ue cont"m um comando %eral do EHecutivo, visando
correta aplica*o da lei&
a) Est*o corretas as a/irmativas I, II e III&
$) Est*o corretas as a/irmativas I, III e IV&
c) Est*o corretas as a/irmativas I e IV&
d) Est*o corretas as a/irmativas I e II&
) Jul%ue os itens a$aiHo&
I @ 8oder de polcia a /aculdade de -ue disp0e a administra*o
p.$lica para condicionar e restrin%ir o uso e %oBo de $ens,
atividades e direitos individuais, em $ene/cio da coletividade
ou do prprio Estado&
II @ O poder de polcia a$ran%ente, e n*o se distin%ue polcia
administrativa de polcia udiciria&
III @ A polcia administrativa inerente e se di/unde por toda a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 113/677
administra*o p.$lica, en-uanto as demais s*o privativas de
determinados r%*os ou corpora0es&
IV @ O poder de polcia um poder poltico do Estado, eHercido
no desempenGo de suas /un0es constitucionais&
V @ As condi0es de validade do ato de polcia s*o as mesmas
do ato administrativo comum, ou sea, a compet"ncia, a/inalidade e a /orma, acrescidas da proporcionalidade da san*o
e da le%alidade dos meios empre%ados pela administra*o&
Est*o certos apenas os itens!
a) I, III e IV&
$) II e V&
c) I e II&
d) I, III e V&
P) Assinale a alternativa errada, relativamente concess*o do
direito real de uso!
a) direito real resol.vel, para /ins espec/icos de ur$aniBa*o,
industrialiBa*o, edi/ica*o, cultivo ou outra eHplora*o de
interesse social#
$) direito trans/ervel por ato Kinter vivosL, sucess*o a ttulo
%ratuito ou mediante pa%amento#
c) e-uipara@se, como direito real, com a en/iteuse#
d) direito outor%ado mediante escritura p.$lica ou particular,
sueito a re%istro em cartrio imo$ilirio#
Q) Em matria de concess*o de servios p.$licos /ederais,
considera@se encampa*o a retomada do servio pelo poder
concedente, por motivo de interesse p.$lico,
a) durante o praBo da concess*o, mediante lei autoriBativa
espec/ica e aps pa%amento de indeniBa*o&
$) durante o praBo da concess*o, mediante lei autoriBativa
espec/ica e independentemente de pa%amento de indeniBa*o&
c) durante o praBo da concess*o, mediante decis*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 114/677
administrativa e aps pa%amento de indeniBa*o&
d) aps encerrado o praBo da concess*o, mediante decis*o
administrativa e independentemente de pa%amento de
indeniBa*o&
1) Se%undo o teHto da Emenda (onstitucional nb 'UQP, o
re%ime especial de previd"ncia, destina@se!
a) Aos servidores p.$licos e/etivos, comissionados, temporrios
e empre%ados p.$licos, independentemente da data de
admiss*o&
$) Aos servidores p.$licos em %eral, admitidos anterior ou
posteriormente E( nb 'UQP#c) Aos servidores e/etivos, estveis ou n*o, admitidos anterior
ou posteriormente E( nb 'UQP#
d) Aos servidores p.$licos em %eral, admitidos posteriormente
data de E( nb&'UQP#
>A=ARITO!
1) = ') D 3) ( ) ( F) ( ) ( ) D P) ( Q) A 1) (
1) A eHtin*o do ato administrativo em virtude do auto@controle
dos atos praticados pelo 8oder EHecutivo se d por
a) decis*o udicial, sem %erar -ual-uer e/eito
$) le%alidade, %erando e/eitos retroativos
c) conveni"ncia e oportunidade, %erando e/eitos retroativos
d) decis*o do Tri$unal de (ontas, %erando e/eitos declaratrios
imediatos
') Em rela*o aos servidores p.$licos civis, consta -ue!
I) os car%os p.$licos s*o acessveis a todos $rasileiros e
estran%eiros residentes no 8as, -ue preencGam os re-uisitos
esta$elecidos em lei#
II) o /uncionrio p.$lico em est%io pro$atrio n*o pod e ser
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 115/677
dispensado por conveni"ncia da Administra*o e
independentemente de in-urito ou da o$servncia de
/ormalidades para apura*o de sua capacidade#
III) t"m eles direito irreduti$ilidade dos vencimentos ou
salrios, licena paternidade e ao repous o semanalremunerado& 8ode@se diBer -ue
a) apenas as a/irmativas II e III s*o corretas&
$) apenas as a/irmativas I e III s*o corretas&
c) apenas as a/irmativas I e II s*o corretas&
d) todas as a/irmativas s*o corretas&
3) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS
E, O5TRAS, VERDADEIRAS&
I @ 8ara -ue se reconGea o instituto do contrato administrativo,
$asta -ue o respectivo acordo de vontades vincule, num plo,
pessoa urdica de direito p.$lico, -uer da Administra*o direta,
-uer da indireta&
II @ 4uando um $em, desapropriado por utilidade p.$lica, vier a
ser utiliBado para /im diverso do constante do respectivo decreto,
d@se o /enmeno da tresdestina*o WcGamada por al%uns,
erroneamente, de tredestina*o) e ocorrer o vcio denominado
desvio de /inalidade, podendo ser udicialmente desconstitudo
o ato eHpropriatrio, por se vincular a Administra*o 8.$lica
aos motivos determinantes desse ato&
III @ X desvio de poder -uando uma autoridade administrativa,
em$ora tenGa compet"ncia para pratic@lo, produB o ato
desviado da /inalidade para a -ual, le%almente, deveria ser
produBido&
IV @ Se%undo a teoria do erro comum, a pessoa -ue, aps
concurso p.$lico, vem a ser nomeada para o respectivo car%o,
por autoridade incompetente para tanto, deve ser Gavida por
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 116/677
/uncionrio de /ato& Das proposi0es acima!
a) Apenas uma assertiva verdadeira&
$) X somente duas assertivas verdadeiras&
c) NenGuma assertiva verdadeira&
d) X somente tr"s assertivas verdadeiras&
) A caducidade da declara*o eHpropriatria, con/orme se trate
de mani/esta*o de utilidade ou necessidade p.$lica ou de
interesse social, respectivamente, ocorre ao /im de!
a) -uatro e um ano, contados da data da pu$lica*o do
respectivo decreto&
$) um e -uatro anos, contados da data de eHpedi*o do
respectivo decreto, podendo o mesmo $em ser o$eto de nova
declara*o aps decorridos cinco anos&
c) tr"s e dois anos, contados da data de eHpedi*o do respectivo
decreto, s podendo o mesmo $em ser o$eto de nova
declara*o -uando decorridos dois anos&
d) cinco e dois anos, contados da data da eHpedi*o do
respectivo decreto, s podendo o mesmo $em ser o$eto de
nova declara*o -uando decorrido um ano&
F) (onsoante a (onstitui*o +ederal, verdadeiro -ue, na
administra*o p.$lica!
a) A investidura em -ual-uer car%o depende de aprova*o em
concurso p.$lico&
$) Os car%os e /un0es p.$licas s*o acessveis a todos -ue
satis/aam o re-uisito de compet"ncia&
c) Os car%os e /un0es p.$licas s*o acessveis a todos os
maiores de vinte e um anos&
d) 2 %arantido aos servidores p.$licos civis o direito de livre
associa*o sindical&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 117/677
) (ontrato administrativo pelo -ual a Administra*o con/ere ao
particular a eHecu*o remunerada de servio p.$lico
a) autoriBa*o&
$) conv"nio&
c) permiss*o&
d) concess*o&
) O poder de autotutela encontra /undamento nos princpios a
-ue se su$mete a Administra*o 8.$lica, especialmente os da
a) impessoalidade e especialidade&
$) le%alidade e supremacia do interesse p.$lico&
c) e/ici"ncia e pu$licidade&d) continuidade do servio p.$lico e Gierar-uia&
P) O 8re/eito TotonGo +ilGo pretende construir um Teatro p.$lico
em seu Municpio, em$ora n*o sai$a -uando ser possvel
constru@lo& 8recisa escolGer um $om proeto, artstica e
tecnicamente, e, n*o tendo na 8re/eitura um pro/issional de
%a$arito para tanto, entende estar o$ri%ado a licit@lo& Nesse
caso, o ade-uado a licita*o do proeto mediante
a) convites aos pro/issionais a/etos rea e nela tecnicamente
Ga$ilitados, no mnimo tr"s, cadastrados ou n*o no Municpio&
$) concurso entre -uais-uer interessados -ue atendam aos
critrios constantes do edital, mediante institui*o de pr"mio
ao vencedor&
c) concorr"ncia entre -uais-uer interessados -ue comprovarem
os re-uisitos tcnicos eHi%idos no edital&
d) leil*o do direito de proetar o Teatro, a$erto a -ual-uer
interessado -ue tenGa a Ga$ilita*o tcnica eHi%ida no edital&
Q) Mar-ue a alternativa correta
a) A Autar-uia, 8essoa Jurdica de Direito 8.$lico, criada por lei
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 118/677
espec/ica, pode desempenGar de maneira descentraliBada e
autnoma um servio p.$lico, desde -ue necessariamente
tenGa o eHerccio do poder de polcia&
$) A trans/er"ncia do controle societrio da concessionria, sem
anu"ncia do concedente, autoriBa -ue sea declarada a
caducidade da concess*o mediante ato administrativo, precedido de processo administrativo&
c) A participa*o acionria de uma sociedade de economia mista
em uma empresa minoritria prescinde de autoriBa*o
le%islativa, desde -ue a entidade estatal n*o possua o controle
acionrio&
d) As /unda0es p.$licas s*o criadas por lei espec/ica e se
constituem em 8essoas Jurdicas de Direito 8.$lico, inte%randoa cGamada Administra*o Indireta e apesar de sua con/orma*o
ser esta$elecida no Direito 8rivado seus servidores est*o
sueitos ao re%ime urdico .nico&
1) A respeito dos oramentos, assinale a op*o em -ue se
descreve a*o n*o vedada&
a) A vincula*o de receita de impostos a r%*o p.$lico&
$) A concess*o de crditos ilimitados&
c) A vincula*o de receita de impostos para a presta*o de
%arantias s opera0es de crdito por antecipa*o de receita&
d) A a$ertura de crdito suplementar sem prvia autoriBa*o
le%islativa&
>A=ARITO!
1) = ') A 3) = ) ( F) D ) D ) = P) = Q) = 1) (
1) Em rela*o aos contratos administrativos, correto a/irmar
-ue
a) em re%ra n*o se su$metem eHi%"ncia de prvia licita*o&
$) deles, a Administra*o participa com supremacia de poder&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 119/677
c) n*o admitem a inclus*o de clusulas eHor$itantes&
d) n*o admitem altera*o ou modi/ica*o unilateral&
') N*o atri$ui*o da Administra*o 8.$lica decorrente do
poder Gierr-uico!a) editar atos re%ulamentares&
$) avocar eUou dele%ar atri$ui0es&
c) aplicar san0es disciplinares&
d) controlar as atividades dos r%*os su$ordinados&
3) EM 45A645ER (ASO 45E E7IJA O A+ASTAMENTO 8ARA OE7ER(9(IO DO MANDATO E6ETIVO, O TEM8O DE SERVI:O
DO +5N(ION;RIO 8<=6I(O SER; (ONTADO 8ARA TODOS
OS E+EITOS 6E>AIS, E7(ETO 8ARA!
a) 8romo*o por anti%?idade&
$) Aposentadoria&
c) 8romo*o por merecimento&
d) 6icena@pr"mio&
) As autar-uias /ederais
a) s*o pessoas urdicas de direito privado, com patrimnio e
atri$ui0es prprias&
$) su$ordinam@se s normas de licita*o dispostas na 6ei no
P&, de '1 de unGo de 1QQ3&
c) a%em por dele%a*o, uma veB -ue s*o Gierar-uicamente
su$ordinadas a Ministrios&
d) t"m todo o seu pessoal necessariamente sueito ao re%ime
da (6T @ (onsolida*o das 6eis Tra$alGistas&
F) Os $ens p.$licos destinam@se ao uso comum do povo ou a
uso especial& Em -ual-uer desses casos, o Estado inter/ere
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 120/677
como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta
do p.$lico e dos usurios especiais, a /im de asse%urar a
conserva*o dos $ens e possi$ilitar sua normal utiliBa*o, tanto
pela coletividade -uanto pelos indivduos, $em como, ainda,
pelas reparti0es administrativas& (om rela*o a esse assunto,
assinale a op*o correta&a) 8ermiss*o de uso o ato ne%ocial, $ilateral, discricionrio e
/ormal por meio do -ual a administra*o /aculta ao particular a
utiliBa*o individual de determinando $em p.$lico&
$) AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pelo
-ual a administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de
/ruir de um $em p.$lico, com eHclusividade, nas condi0es
convencionadas&c) 5so especial todo a-uele pelo -ual, por um ttulo individual,
a administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de /ruir de
um $em p.$lico, com eHclusividade, sem -ue se eHia -ual-uer
condi*o para o uso&
d) AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pelo
-ual a administra*o consente na prtica de determinada
atividade individual incidente so$re um $em p.$lico&
) Em decorr"ncia do princpio da supremacia do interesse
p.$lico vedado a/irmar -ue!
a) ensea Administra*o a cGamada auto@eHecutoriedade do
ato administrativo#
$) o princpio em coteo traB consi%o a eHi%i$ilidade do ato,
traduBida na previs*o le%al da Administra*o impor san0es ou
provid"ncias indiretas -ue induBam o administrado a acat@lo#
c) n*o permitido Administra*o 8.$lica constituir terceiros
em o$ri%a0es mediante atos unilaterais, devendo Gaver, nestes
casos, a propositura da a*o prpria#
d) possi$ilita Administra*o 8.$lica revo%ar os prprios atos
inconvenientes ou inoportunos#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 121/677
) 8olicial preso em /la%rante por crime de concuss*o& Em
seu des/avor, alm do processo penal, instaurado
procedimento disciplinar -ue culmina com decreto demissrio&
8ara atender aos re-uisitos de validade do ato administrativo
esse decreto /oi assinado peloa) 8residente da (omiss*o 8rocessante&
$) Secretrio da Se%urana 8.$lica&
c) >overnador&
d) JuiB (riminal&
P) Assinale, entre as op0es a$aiHo, a-uela -ue n*o representaum dos critrios de ul%amento de licita*o nas concess0es de
servio p.$lico&
a) MelGor proposta tcnica, com preo /iHado no edital&
$) Menor valor da tari/a do servio p.$lico a ser prestado&
c) Maior o/erta, nos casos de pa%amento ao poder concedente
pela outor%a da concess*o&
d) MelGor proposta de preo, no intervalo de preo@$ase
ela$orado pela administra*o e conGecido -uando da a$ertura
das propostas&
Q) Mar-ue a op*o correta!
a) administra*o p.$lica compete, ao promover a revis*o
%eral da remunera*o dos servidores p.$licos, /aBe@lo na
mesma data, com ou sem distin*o de ndices entre servidores
civis e militares#
$) ca$e administra*o p.$lica dar cumprimento s veda0es
de vincula*o ou e-uipara*o de vencimentos e de acumula*o
remunerada de car%os p.$licos ressalvadas as eHce0es
previstas na prpria (onstitui*o#
c) no direito constitucional $rasileiro, o princpio do direito
ad-uirido prote%e contra mudana das situa0es estatutrias
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 122/677
ou dos re%imes urdicos#
d) a /iHa*o ou o ta$elamento de preos n*o se a/i%ura
compatvel com a ordem constitucional $rasileira, -ue adota a
livre iniciativa como princpio /undamental&
1) (onsidere o re%ime da 6ei P&11'UQ& Determinado servidor
praticou um ato passvel de con/i%urar, ao mesmo tempo, ilcito
penal e administrativo, tendo sido instaurados processos
distintos nesses dois m$itos& O processo penal encerrou@se
primeiro, a$solvendo@se o servidor por n*o corresponder o ato
em -uest*o a nenGum tipo penal& Nessa situa*o, o servidor
a) poder ser condenado no processo administrativo& $) dever ser i%ualmente a$solvido no processo administrativo,
pois o processo penal preudicial em rela*o ao processo
administrativo&
c) dever ser i%ualmente a$solvido no processo administrativo,
pois a san*o administrativa acessria san*o penal&
d) dever ser i%ualmente a$solvido no processo administrativo,
pois a a$solvi*o penal acarreta a a$solvi*o no processo
administrativo&
>A=ARITO!
1) = ') A 3) ( ) = F) = ) ( ) ( P) D Q) = 1) A
1) O poder re%ulamentar de -ue disp0em os (Ge/es de
EHecutivos, no -ue tan%e s leis,
a) dele%vel&
$) de eHerccio indispensvel, para -ue seam eHe-?veis&
c) eHercitvel, mesmo relativamente -uelas cuo veto de -ue
/oram o$eto tenGa sido reeitado&
d) instrumento G$il corre*o de eventuais e-uvocos, ao
m$ito do conte.do&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 123/677
') Assinale a incorreta so$re 5S5+R5TO!
a) 4uanto aos praBos de dura*o s*o!
a) condicional,
$) a termo e
c) vitalcio#
$) S*o direitos do usu/ruturio! a posse, o uso, a administra*oe, a percep*o dos /rutos#
c) Institui@se por ato urdico ou de/lui da 6ei#
d) O direito de uso e de Ga$ita*o, ainda -ue %uardem
semelGanas, n*o t"m nada a ver com o instituto do usu/ruto&
3) As pessoas urdicas -ue comp0em a administra*odescentraliBada!
a) n*o se su$metem aos princpios da administra*o p.$lica,
salvo se /orem pessoas de direito p.$lico#
$) su$metem@se aos princpios da administra*o p.$lica
esta$elecidos no teHto constitucional#
c) n*o se o$ri%am a licitar se /orem pessoas de direito privado#
d) su$metem@se aos princpios da administra*o p.$lica
apenas se /orem autar-uias e /unda0es p.$licas&
) 8ela /ala residual, n*o compreendida na a$solvi*o pelo
JuiBo 8enal!
a) admissvel a puni*o administrativa de servidor p.$lico&
$) n*o admissvel a puni*o administrativa do servidor&
c) admissvel a puni*o penal do servidor&
d) s*o admissveis, concomitantemente, a puni*o
administrativa e a puni*o penal&
F) O re%ime urdico dos contratos administrativos, institudo
pela 6ei n P&UQ3, con/ere Administra*o 8.$lica, com
rela*o a esses contratos, a prerro%ativa de!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 124/677
a) aplicar san0es imotivadas pela ineHecu*o total ou parcial
do contrato&
$) modi/ic@los, somente se aceita proposta de altera*o pelo
contratado&
c) modi/ic@los, unilateralmente, visando melGor ade-ua*o
ao interesse p.$lico&d) rescindi@los, unilateralmente, tendo em vista atraso usti/icado
do incio da o$ra ou servio&
) Em rela*o ao processo administrativo@disciplinar, no m$ito
do servio p.$lico municipal de +ortaleBa, assinale a a/irmativa
/alsa&a) O ul%amento /ora do praBo le%al implica nulidade do
processo&
$) Xavendo mais de um indiciado, o praBo de de/esa ser
comum, de vinte dias&
c) N*o lcito testemunGa /aBer o seu depoimento por escrito&
d) No caso de penalidade de demiss*o, o ul%amento compete
ao 8re/eito Municipal, tratando@ se de servidor da Administra*o
Direta do 8oder EHecutivo&
) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, como
or%aniBa0es sociais, destinatrias de recursos oramentrios
e $ens p.$licos necessrios ao cumprimento de suas
/inalidades, as entidades
a) n*o %overnamentais e %overnamentais&
$) de direito privado, n*o %overnamentais&
c) %overnamentais de direito privado&
d) %overnamentais de direito p.$lico&
P) O processo administrativo disciplinar, merc" das disposi0es
le%ais a ele aplicveis!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 125/677
I& deve o$servar os princpios da o/icialidade, da atipicidade e
da %ratuidade#
II& eHpediente, outor%a, controle e punitivo s*o suas modalidades#
III& sua instaura*o depende, necessariamente, de sindicncia#
IV& n*o pode ser instaurado mediante provoca*o de particular&
A -uantidade de itens incorretos !a) um#
$) -uatro&
c) tr"s#
d) dois#
Q) (onsidere as a/irma0es a$aiHo!
I& 6e%alidade estrita n*o se con/unde com a moralidade e a
Gonestidade, por-ue diB respeito ao cumprimento da lei&
II& 6e%alidade em sentido amplo Wo direito) a$ran%e a
moralidade, a pro$idade e todos os demais princpios e valores
consa%rados pelo ordenamento urdico&
III& (omo princpios, os da moralidade e pro$idade se
con/undem&
IV& (omo in/ra*o, a impro$idade mais ampla do -ue a
imoralidade, por-ue a les*o ao princpio da moralidade constitui
uma das Gipteses de atos de impro$idade de/inidos em lei&
V& No sentido restrito, a le%alidade eHi%e o$edi"ncia lei,
en-uanto a moralidade eHi%e $asicamente Gonestidade,
o$servncia das re%ras de $oa administra*o, atendimento ao
interesse p.$lico, $oa@/, lealdade& Assinale a alternativa
correta!
a) todas as assertivas est*o corretas#
$) apenas est*o corretas as assertivas I a IV#
c) todas as assertivas est*o erradas#
d) apenas est correta a assertiva II#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 126/677
1) A %arantia para asse%urar o cumprimento dos contratos
administrativos
a) depende de previs*o no instrumento convocatrio e a
modalidade n*o depende de op*o por estar eHpressamente
prevista em lei&
$) eHi%ida apenas na /ase da Ga$ilita*o, -uando apurada a-uali/ica*o econmico@/inanceira&
c) n*o depende de previs*o no instrumento convocatrio e a
modalidade escolGida pela administra*o&
d) depende de previs*o no instrumento convocatrio, ca$endo
ao interessado a op*o por uma das modalidades previstas
em lei&
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) = ) A F) ( ) A ) = P) D Q) A 1) D
1) \Ato administrativo unilateral e vinculado pelo -ual a
Administra*o /aculta -uele -ue preencGa os re-uisitos le%ais
o eHerccio de uma atividade]
a) autoriBa*o&
$) concess*o&
c) licena&
d) permiss*o&
') Assinalar a alternativa correta& Em /ace de uma
desapropria*o de imvel rural para re/orma a%rria,
controvertem so$re o levantamento da o/erta +lvio e (aio& O
primeiro eHi$e ttulo dominial ori%inrio de compra e venda do
Estado do 8aran, /eita em 1QF& (aio eHi$e ttulo imperial de
1P'', concess*o de sesmaria& A +5NAI in%ressa nos autos
diBendo -ue se trata, na realidade, de rea p.$lica, eis -ue
eHistem vest%ios de cemitrio ind%ena no local& (omo uiB da
causa e se%uindo a orienta*o prevalecente na urisprud"ncia,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 127/677
o procedimento ade-uado ser!
a) a imediata suspens*o da a*o de desapropria*o, at -ue
de/inida a propriedade das terras em a*o prpria#
$) a imediata eHtin*o da a*o de desapropria*o, pois ca$e
ao promovente a eHata identi/ica*o dos proprietrios das terras#c) a imediata autoriBa*o, +unai, do levantamento do depsito
diante do disposto no arti%o '31 da (onstitui*o +ederal, -ue
de/ere aos ndios os direitos ori%inrios so$re as terras -ue
tradicionalmente ocupam#
d) a remessa dos liti%antes +lvio, (aio e +unai s vias
ordinrias para de/ini*o da titularidade das terras, deiHando o
depsito disposi*o do JuBo&
3) (onsiderado o direito positivo $rasileiro, -ual das se%uintes
alternativas a (ORRETA!
a) A administra*o indireta realiBada pelos ministrios /ederais
e suas autar-uias&
$) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias e
/unda0es p.$licas&
c) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,
sociedades de economia mista e empresas p.$licas&
d) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,
empresas p.$licas, sociedades de economia mista e
/unda0es institudas pelo Estado&
) Apenas uma das se%uintes alternativas (ORRETA!
a) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o
classi/icados em! de carreira e isolados&
$) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o
classi/icados em! de srie de classes e isolados&
c) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o
classi/icados em! vitalcios, e/etivos e comissionados&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 128/677
d) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o
classi/icados em! de con/iana e isolados&
F) O contrato administrativo a-uele cele$rado entre a
Administra*o e terceiros no -ual a perman"ncia do vnculo edas condi0es est sueita s imposi0es do interesse p.$lico&
8ode@se a/irmar em rela*o ao contrato administrativo -ue!
a) como corolrio do princpio Kpacta sunt servandaL, a
Administra*o n*o poder alterar ou rescindir unilateralmente
o contrato cele$rado com o particular, -ue este, ao pactuar,
ad-uire direito imuta$ilidade do contrato e sua eHecu*o
inte%ral# $) n*o ca$e a*o popular para invalidar@se contrato /irmado
com a Administra*o, autar-uia e entidade paraestatal, mas
sim, mandado de se%urana, -ue sem d.vida, poder cessar
os e/eitos do contrato, o -ue e-uivale sua rescis*o#
c) diante da supremacia do interesse p.$lico, Gavendo
ineHecu*o ou inadimpl"ncia sem culpa, sur%ir mesmo assim
a responsa$ilidade para os contratantes particulares#
d) o e-uil$rio econmico@/inanceiro, a revis*o de preos e tari/as,
a aplica*o de penalidades contratuais, dentre outras, s*o
clusulas eHor$itantes, -ue apesar de n*o serem lcitas nos
contratos privados, s*o admitidas nos contratos administrativos,
na medida em -ue o 8oder 8.$lico usu/rui de todos os poderes
indispensveis prote*o do interesse p.$lico
consu$stanciado nestes contratos&
) A atividade da Administra*o 8.$lica, -ue pode ser eHpressada
por meio de atos normativos ou concretos, /undamentada em
sua supremacia %eral e na /orma da lei, -ue delimita,
condiciona, a li$erdade e a propriedade dos indivduos,
ade-uando@se aos interesses da coletividade, pode ser
denominada, consoante a doutrinado Direito Administrativo,
como!
a) 8oder EHpropriatrio#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 129/677
$) 8oder EHecutivo#
c) 8oder de 8olcia#
d) 8oder Judicirio e Se%urana 8.$lica&
) O ato administrativo discricionrio Windi-ue a alternativaerrada) !
a) a-uele praticado pelo administrador com li$erdade de
escolGa da sua oportunidade e de acordo com os /ins a serem
atin%idos#
$) uma autoriBa*o limitada a um /im determinado, tendo em
vista a administra*o de interesse social especi/icado pela
norma le%islativa#c) a-uele praticado se%undo os meios e modos de
administrar#
d) uma /orma de atuar da Administra*o 8.$lica para poder
realiBar uma reta administra*o dos diversi/icados interesses
da coletividade#
P) KMecanismo de /rena%em da Administra*o 8.$lica contra
os a$usos de direito individualL uma /orma de conceituar!
a) poder vinculado&
$) poder de polcia&
c) poder discricionrio&
d) poder Gierr-uico&
Q) Assinale a alternativa -ue n*o re/lete uma das /ormas de
eHtin*o dos atos administrativos!
a) cassa*o#
$) anula*o#
c) revo%a*o#
d) teoria dos motivos determinantes&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 130/677
1) Acerca do Direito Administrativo no mundo urdico e da
Administra*o 8.$lica, correto a/irmar -ue!
a) a despeito de disciplinar atividade eminentemente /ormal, o
Direito Administrativo admite o costume como /onte, em$ora
com restri0es#
$) em /ace do princpio da isonomia, a administra*o e oadministrado, na interpreta*o do Direito Administrativo, devem
considerar@se sempre em p de i%ualdade#
c) por /ora do princpio da le%alidade, apenas a (onstitui*o e
a lei ordinria podem ser consideradas /ontes /ormais do Direito
Administrativo#
d) os r%*os p.$licos possuem personalidade urdica e
vontade prpria#
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) D ) ( F) D ) ( ) A P) = Q) D 1) A
1) 4ual a pessoa urdica de direito p.$lico cate%oriBada como
Administra*o IndiretaC
a) Empresa p.$lica&
$) Or%aniBa*o social&
c) Distrito +ederal&
d) Autar-uia&
') A 6ei Or%nica da 8olcia (ivil de S*o 8aulo @ 6ei
(omplementar n& 'UQ @ prev" -ue todo procedimento de
polcia udiciria instaurado contra servidor policial dever ser
comunicado imediatamente pela autoridade -ue o preside, pela
via Gierr-uica, ao
a) Secretrio de Se%urana 8.$lica&
$) Dele%ado >eral de 8olcia&
c) Dele%ado Diretor da (orre%edoria&
d) Dele%ado Titular do Municpio&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 131/677
3) Relativamente aos interesses di/usos e coletivos certo diBerse
-ue!
a) am$os s*o transindividuais e indivisveis, mas somente os
di/usos sup0em titulares indeterminveis# $) am$os s*o transindividuais, indivisveis e sup0em titulares
indeterminveis#
c) am$os s*o transindividuais, mas somente os di/usos s*o
indivisveis e sup0em titulares indeterminveis#
d) somente os di/usos s*o transindividuais e indivisveis#
) S*o eHemplos de servios p.$licos Kuti universiL!
a) calamento, %ua e limpeBa p.$lica#
$) ener%ia eltrica e ilumina*o p.$lica#
c) nenGuma das alternativas anteriores est correta&
d) tele/one, %ua, ener%ia eltrica e polcia#
F) So$re o servio p.$lico correto a/irmar!
a) todas as alternativas est*o corretas&
$) se%undo o critrio o$etivo, seria toda a atividade -ue tem por
/im a satis/a*o das necessidades coletivas#
c) se%undo o critrio /ormal, seria a-uele eHercido so$ o re%ime
de direito p.$lico#
d) se%undo o critrio su$etivo, seria todo a-uele prestado pelo
Estado#
) Em /ace do princpio da le%alidade, consa%rado
constitucionalmente, pode@se a/irmar -ue a Administra*o
8.$lica s pode /aBer o -ue a lei
a) e o re%ulamento determinam&
$) determina&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 132/677
c) e o re%ulamento determinam ou autoriBam&
d) determina ou autoriBa&
) O $em imvel p.$lico de uso especial!
a) somente poder ser Gipotecado em a*o de eHecu*o desentena proposta contra o Estado&
$) poder ser ad-uirido por usucapi*o eHtraordinrio, devendo
o cidad*o comprovar o perodo de vinte anos de posse, na a*o
proposta para o reconGecimento de seu domnio&c) poder ser entre%ue pela administra*o em da*o em
pa%amento, desde -ue previamente desa/etado da destina*o
ori%inria, atravs de lei, passando cate%oria de $em
dominical&
d) poder ser ad-uirido por usucapi*o especial, devendo o
cidad*o demonstrar a $oa@/ e a destina*o espec/ica do $em&
P) Os Tri$unais de (ontas
a) revestem@se de natureBa autr-uica&
$) s*o r%*os auHiliares dos 6e%islativos e cola$oradores dos
EHecutivos&
c) podem ser criados nas capitais de Estados -ue deles n*o
disp0em&
d) inte%ram o 8oder Judicirio&
Q) De acordo com a 6ei de Responsa$ilidade +iscal W6&(& no
11, de UFU') ! 8ara os /ins da 6ei de Responsa$ilidade
+iscal!
I& A despesa total com pessoal, em cada perodo de apura*o,
n*o poder eHceder ao percentual da receita corrente l-uida
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 133/677
de para a 5ni*o&
II& A reparti*o dos limites %lo$ais, re/erentes aos percentuais e
receita corrente l-uida, n*o pode eHceder a para o
Judicirio&
III& Na veri/ica*o do atendimento dos limites re/erentes s
despesas de pessoal n*o ser*o computadas as despesasrelativas demiss*o voluntria&
IV& As despesas com pessoal, decorrentes de sentenas
udiciais re/erentes ao perodo anterior da apura*o, devem
ser includas no limite do respectivo 8oder ou r%*o&
Est correto A8ENAS o -ue se a/irma em
a) I e II&
$) I, II e IV&c) II e III&
d) I e IV&
1) Na eHecu*o do contrato administrativo de o$ras, dentre
outros, certo -ue
a) a imprevisi$ilidade das partes com rela*o a /atos /acilmente
previsveis, somente imprevistos por sua inc.ria ou inpcia
tam$m autoriBa a aplica$ilidade da teoria da imprevis*o em
/ace do %rave des$alanceamento econmico@/inanceiro do
contrato&
$) nos casos de suei0es a /atos imprevistos, por ser
prerro%ativa da Administra*o, o eHerccio do ius variandi, ou
sea, do poder de modi/icar o contrato, o nus deve ser suportado
pelo contratado, -ue n*o ter direito a -ual-uer ressarcimento&
c) -uando se tratar de suei0es a /atos imprevistos, a
Administra*o, ao impor determinadas altera0es s condi0es
de eHecu*o, onera o contrato, caso em -ue o contratado ter
direito ao ressarcimento inte%ral do des$alanceamento
econmico@/inanceiro&
d) a lea econmica eHtraordinria suportada pelo contratado,
por motivos alGeios vontade da Administra*o 8.$lica, sempre
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 134/677
determina a recomposi*o /inanceira inte%ral do primeiro, /ace
ao interesse p.$lico su$acente ao contrato, -ue deve ser
prote%ido&
>A=ARITO!
1) D ') = 3) A ) ( F) A ) D ) ( P) = Q) ( 1) (
1) Da independ"ncia das instncias administrativas, civil e
criminal, resulta -ue
a) o /uncionrio poder sempre ser punido em -ual-uer dessas
es/eras sem a preocupa*o de se esperar o resultado de
-ual-uer outra instncia& $) a a$solvi*o por /alta de provas, no processo criminal,
somente ter re/leHo na es/era civil&
c) a a$solvi*o por /alta de provas, na es/era criminal,
necessariamente ter re/leHo no processo administrativo&
d) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o
administrativa, -uando /icar comprovada a ineHist"ncia do /ato
ou a n*o@autoria imputada ao /uncionrio&
') Assinale a alternativa incorreta!
a) terras devolutas s*o a-uelas pertencentes ao domnio
p.$lico, -ue n*o se acGam utiliBadas pelo 8oder 8.$lico#
$) as terras ocupadas com as vias e lo%radouros p.$licos
pertencem s administra0es -ue as construram#
c) as servid0es administrativas independem de inscri*o no
Re%istro de Imveis para se e/etivar, nos termos da 6ei de
Re%istro 8.$lico W6ei n &1FU3) #
d) as estradas de roda%em compreendem, alm da pista
revestida, os acostamentos e as /aiHas de ar$oriBa*o#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 135/677
3) (orrelacione as duas colunas e indi-ue a ordem correta,
nas se%uintes Gipteses de causas usti/icadoras da
ineHecu*o do contrato administrativo 1 @ +ato do 8rncipe ' @
Teoria da Imprevis*o 3 @ +ora Maior @ +ato da Administra*o
W ) Evento Gumano, imprevisvel e inevitvel, n*o provocado por
-ual-uer das partes contratantes& W ) A*o ou omiss*o do 8oder8.$lico -ue incide diretamente so$re o contrato& W )
ReconGecimento da ocorr"ncia de eventos novos, imprevistos
e imprevisveis pelas partes, -ue alteram o e-uil$rio
econmico@/inanceiro do contrato& W ) A*o ou omiss*o do 8oder
8.$lico, de natureBa %eral, n*o prevista e imprevisvel, -ue onera
a eHecu*o do contrato&
a) 1U3U'U $) 3U'UU1
c) U1U'U3
d) 3UU'U1
) Do 8oder Disciplinar podemos a/irmar -ue!
a) a puni*o aplicada ao servidor /altoso com discricionarismo
e um pouco de ar$trio decorrente da Gierar-uia /uncional#
$) ao motivar a pena o administrador est le%aliBando a
discricionariedade#
c) a motiva*o da puni*o disciplinar sempre prescindvel
pelo carter de discricionariedade eHistente para a validade de
penas#
d) mrito da pena matria -ue poder ser revista por outro
8oder&
F) Analise as se%uintes a/irma0es!
I @ a /aculdade de anular os atos ile%ais restrita para a
Administra*o, -ue atuar somente se provocada por terceiro
preudicado#
II @ todo ato da administra*o ato administrativo#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 136/677
III @ o uso de um ato administrativo para alcanar /inalidade
diversa da -ue lGe prpria con/i%ura a denominada
discricionariedade administrativa#
IV @ a eHi%i$ilidade e a eHecutoriedade s*o atri$utos dos atos
administrativos&
a) Apenas a a/irma*o IV correta& $) As a/irma0es I e IV s*o corretas&
c) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&
d) Todas as a/irma0es s*o /alsas&
) Alta concentra*o de /os/atase cida no interior da va%ina
revela!a) a$orto recente&
$) presena de li-uido espermtico&
c) %ravideB&
d) parto recente&
) Os $ens p.$licos -uanto destina*o s*o!
a) de uso comum, especial e dominical#
$) sin%ulares, coletivos e mveis#
c) /un%veis, consumveis e indivisveis#
d) principais, acessrios e volupturios&
P) Em rela*o aos servidores p.$licos civis, consta -ue!
I) os car%os p.$licos s*o acessveis a todos $rasileiros e
estran%eiros residentes no 8as, -ue preencGam os re-uisitos
esta$elecidos em lei#
II) o /uncionrio p.$lico em est%io pro$atrio n*o pod e ser
dispensado por conveni"ncia da Administra*o e
independentemente de in-urito ou da o$servncia de
/ormalidades para apura*o de sua capacidade#
III) t"m eles direito irreduti$ilidade dos vencimentos ou
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 137/677
salrios, licena paternidade e ao repous o semanal
remunerado& 8ode@se diBer -ue
a) apenas as a/irmativas I e II s*o corretas&
$) apenas as a/irmativas II e III s*o corretas&
c) apenas as a/irmativas I e III s*o corretas&
d) todas as a/irmativas s*o corretas&
Q) A /aculdade da Administra*o 8.$lica de decidir e eHecutar,
diretamente, as medidas ou san0es de polcia administrativa
por seus prprios meios, sem interven*o ou autoriBa*o prvia
do 8oder Judicirio, caracteriBa o atri$uto do ato administrativo
conGecido comoa) auto@eHecutoriedade&
$) eHi%i$ilidade&
c) imperatividade&
d) eHe-?i$ilidade&
1) Se%undo ensinamento doutrinrio, no =rasil, a revo%a*o,
pelo 8oder Judicirio, de um ato administrativo discricionrio
praticado por autoridade do 8oder EHecutivo
a) n*o possvel&
$) possvel desde -ue o Judicirio venGa a se mani/estar por
provoca*o da prpria administra*o&
c) possvel desde -ue se trate de ato motivado&
d) amplamente possvel&
>A=ARITO!
1) D ') ( 3) D ) = F) A ) = ) A P) = Q) A 1) A
1) 5ma das se%uintes alternativas IN(ORRETA!
a) Nos contratos administrativos eHistem clusulas eHor$itantes,
derro%atrias do direito comum&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 138/677
$) Nos contratos administrativos, as clusulas re%ulamentares
podem ser alteradas pelo Estado, por-ue n*o modi/icam a
e-ua*o /inanceira do contrato e se inserem no denominado
poder re%ulamentar do 8oder 8.$lico concedente&
c) A concess*o do servio p.$lico contrato administrativo de
ades*o, por-ue o Estado /iHa as clusulas e o concessionrioa elas se su$mete&
d) Nos contratos administrativos s*o leas ordinrias os
eventos des/avorveis, imprevisveis e insuportveis, -ue
desa/iam as previs0es -uando da assinatura dos contratos&
') Assinale a alternativa (ORRETA!a) A a-uisi*o, para si ou para outrem, no eHerccio de mandato,
car%o, empre%o ou /un*o p.$lica, de $ens cuo valor
desproporcional em rela*o ao patrimnio ou renda do a%ente
p.$lico, constitui eHemplo de ato de impro$idade administrativa&
$) A a$solvi*o criminal eHcluir, em -ual-uer Giptese, a
responsa$ilidade administrativa e civil do servidor a -uem
imputada a prtica de ato danoso administra*o&
c) O processo administrativo disciplinar corresponde a um
procedimento sumrio, em -ue n*o est prevista a apresenta*o
de de/esa pelo servidor&
d) O servidor -ue causar dano administra*o, no eHerccio de
suas /un0es, somente poder ser responsa$iliBado na rea
cvel aps sua condena*o pelo ilcito penal cometido&
3) Os atos administrativos discricionrios podem ser revo%ados
pela Administra*o, a -ual-uer tempo, por motivo de
conveni"ncia ou oportunidade, sendo o ato de revo%a*o
eHcludo da aprecia*o udicial 8OR45E n*o G direitos
ad-uiridos em /ace de atos administrativos discricionrios&
a) as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira&
$) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 139/677
c) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&
d) as duas s*o /alsas&
) 4ual a pessoa urdica de direito p.$lico cate%oriBada como
Administra*o IndiretaCa) Empresa p.$lica&
$) Or%aniBa*o social&
c) Distrito +ederal&
d) Autar-uia&
F) Na licita*o, o princpio da competitividade!a) pro$e conluios entre os participantes&
$) vincula o procedimento ao edital&
c) reporta@se adudica*o compulsria ao vencedor&
d) eHi%e a pr@-uali/ica*o dos licitantes&
) 4uando uma empreiteira, contratada para eHecutar uma o$ra,
encontra um terreno rocGoso e n*o arenoso como indicado
pela administra*o p.$lica no proeto, estamos diante de uma
Giptese de!
a) /ato do princpe#
$) /ato da administra*o#
c) /ora maior&
d) inter/er"ncia imprevista#
) No -ue se re/ere aos princpios $sicos para uma $oa
administra*o, por parte dos administradores p.$licos,
podemos a/irmar, eHceto!
a) Na Administra*o 8.$lica n*o G li$erdade nem vontade
pessoal& En-uanto na Administra*o particular lcito /aBer tudo
-ue a lei n*o pro$e&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 140/677
$) Os atos do $om administrador dever*o estar
consu$stanciados em -uatro re%ras de o$serva*o
permanente e o$ri%atria -ue s*o a le%alidade, moralidade,
impessoalidade e pu$licidade&
c) O princpio da /inalidade n*o impede o administrador de
$uscar um o$etivo -ue n*o estea diretamente li%ado aointeresse p.$lico&
d) Em princpio, todo ato administrativo deve ser pu$licado
por-ue p.$lica a Administra*o -ue o realiBa, s se admitindo
si%ilo nos casos de se%urana nacional&
P) Mar-ue a op*o correta, aplicvel aposentadoria dosservidores civis da 5ni*o&
a) A aposentadoria compulsria automtica, vi%endo a partir
do dia se%uinte -uele em -ue o servidor completar F anos de
idade&
$) O servidor ser aposentado, com proventos proporcionais,
no caso de invalideB permanente por doena incurvel&
c) A aposentadoria por invalideB ser precedida de licena para
tratamento de sa.de, por perodo n*o eHcedente a ' meses&
d) Ao servidor aposentado ser pa%a a %rati/ica*o natalina at
o dia '3 de deBem$ro, em valor e-uivalente ao provento, vedada
a dedu*o do adiamento rece$ido&
Q) A cassa*o constitui modalidade de eHtin*o do ato
administrativo /undada no se%uinte motivo!
a) vcio de le%alidade na edi*o do ato#
$) superveni"ncia de norma urdica incompatvel com a
manuten*o do ato&
c) descumprimento de condi0es do ato por seu destinatrio#
d) inconveni"ncia ou inoportunidade de manuten*o do ato#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 141/677
1) A Administra*o pode atri$uir ao particular a eHecu*o de
servio p.$lico, a ttulo precrio, por meio de
a) concess*o&
$) Gomolo%a*o&
c) permiss*o&
d) licena&
>A=ARITO!
1) D ') A 3) D ) D F) A ) D ) ( P) ( Q) A 1) (
1) Entre as %arantias dos direitos /undamentais -ue o Estado
de Direito o/erece como meios especiais de controle udicial daAdministra*o 8.$lica est
a) a a*o civil p.$lica destinada a a/erir tam$m
responsa$ilidade de a%entes p.$licos por danos morais e
patrimoniais causados, entre outros, ao meio am$iente, ao
consumidor, ordem econmica, economia popular, a $ens
e direitos de valor Gistrico e a -ual-uer outro interesse di/uso
ou coletivo&
$) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do
r%*o do Ministrio 8.$lico, para a invalida*o de atos
administrativos lesivos ao patrimnio p.$lico, considerado
como $ens ou direitos de valor econmico, artstico, esttico,
Gistrico ou turstico&
c) o Ga$eas data, -ue, como prote*o ao direito in/orma*o,
voltado contra atos lesivos de -ual-uer r%*o do 8oder EHecutivo
e tem prioridade em rela*o aos outros processos&
d) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado
por partido poltico, sindicato, associa*o ou pelo Ministrio
8.$lico contra ato administrativo -ue contenGa ile%alidade,
a$uso de poder ou preuBo a direito l-uido e certo individual ou
coletivo#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 142/677
') Tratando@se remunera*o de servidor p.$lico, correto
a/irmar!
a) as %rati/ica0es s*o vanta%ens pecunirias caracteriBadas
pela precariedade de sua percep*o pelo servidor
$) /actvel a /i%ura do car%o p.$lico %ratuito
c) os adicionais pecunirios considerados como vanta%enssu$etivas s s*o devidos en-uanto o servidor estiver em
atividade
d) a prescri*o de vencimentos ocorre em cinco anos, podendo
ser interrompida diversas veBes
3) A -uem compete a instaura*o do in-urito civilCa) a -ual-uer um dos le%itimados para a propositura da a*o
civil p.$lica, em -ual-uer caso#
$) ao Ministrio 8.$lico, em -ual-uer caso, e s associa0es,
no caso de interesses coletivos ou individuais Gomo%"neos de
-ue seam titulares os seus associados#
c) ao Ministrio 8.$lico, com eHclusividade#
d) ao Ministrio 8.$lico e aos Estados e Municpios, o$servandose
-uanto a estes os seus limites territoriais#
) A compet"ncia re%ulamentar consiste!
a) na possi$ilidade de a administra*o, por meio de decretos,
portarias, resolu0es, en/im, de atos %erais, determinar as
condi0es de eHecu*o da lei#
$) na possi$ilidade de os cGe/es do eHecutivo eHpedirem
decretos para /iel eHecu*o da lei&
c) na possi$ilidade de, na lacuna da lei, para implementa*o
do interesse p.$lico, os cGe/es do eHecutivo determinarem a
eHecu*o de provid"ncias para asse%uramento de direitos e
deveres do administrado#
d) na possi$ilidade de esta$elecimento dos procedimentos
administrativos internos das reparti0es#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 143/677
F) Os Tri$unais de (ontas
a) revestem@se de natureBa autr-uica&
$) s*o r%*os auHiliares dos 6e%islativos e cola$oradores dos
EHecutivos&
c) podem ser criados nas capitais de Estados -ue deles n*o
disp0em&d) inte%ram o 8oder Judicirio&
) 8ode@se a/irmar -ue!
a) pelo princpio da impessoalidade, n*o s*o imputveis ao
/uncionrio os atos -ue pratica, mas ao r%*o ou entidade -ue
representa, e se reconGece validade ao ato praticado por/uncionrio irre%ularmente investido na /un*o#
$) as alternativas KaL e K$L est*o corretas#
c) em vista do princpio da presun*o de le%itimidade ou de
veracidade da administra*o p.$lica, os atos administrativos
%oBam de presun*o Kuris et de iureL de le%alidade e s*o
passveis de eHecu*o imediata#
d) nenGuma das alternativas est correta&
) Assinale a alternativa errada, levando em conta o se%uinte
enunciado! 2 vedado 5ni*o!
a) instituir isen0es de tri$utos da compet"ncia dos Estados,
do Distrito +ederal ou dos Municpios#
$) tri$utar a renda das o$ri%a0es da dvida p.$lica dos Estados,
do Distrito +ederal e dos Municpios, $em como a remunera*o
e os proventos dos respectivos a%entes p.$licos, em nveis
superiores aos -ue /iHar para suas o$ri%a0es e para seus
a%entes#
c) instituir tri$uto -ue n*o sea uni/orme em todo o territrio
nacional ou -ue impli-ue distin*o ou pre/er"ncia em rela*o
ao Estado, ao Distrito +ederal ou a Municpio, em detrimento de
outro, admitida a concess*o de incentivos /iscais destinados a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 144/677
promover o e-uil$rio do desenvolvimento socioeconmico entre
as di/erentes re%i0es do 8as#
d) instituir tratamento desi%ual entre contri$uintes -ue se
encontrem em situa*o e-uivalente, permitida apenas a
distin*o em raB*o de ocupa*o pro/issional ou /un*o por eles
eHercida, independentemente da denomina*o urdica dosrendimentos, ttulos ou direitos&
P) A invas*o de um presdio pela 8olcia Militar do Estado, em
caso de re$eli*o de presos, -ue venGa a acarretar vrias mortes
de detentos e policiais, como ocorreu no episdio do (arandiru,
caracteriBa a responsa$ilidade o$etiva do Estado!a) 8or ser ordenada pela c.pula da 8olcia Militar e por outras
autoridades superiores&
$) 8elo a$uso de direito de repress*o, individualmente
comprovado&
c) 8ela teoria do risco administrativo&
d) 8ela con/i%ura*o da cGamada K/alta de servioL, ou sea,
pelo mau /uncionamento do servio&
Q) Nos termos da 6ei +ederal n& P&UQ3, Estatuto das
6icita0es e (ontratos Administrativos, mar-ue a op*o -ue
enumera, respectivamente, uma modalidade de licita*o, um
tipo de licita*o e um re%ime de eHecu*o!
a) Tare/a# leil*o# menor preo#
$) (oncorr"ncia# menor preo# empreitada inte%ral#
c) Tcnica e preo# convite# empreitada por preo unitrio#
d) Empreitada por preo %lo$al# tomada de preos# melGor
tcnica#
1) A eHi%"ncia imposta por lei municipal, determinativa de recuo
de certo n.mero de metros na constru*o a ser levantada em
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 145/677
terreno ur$ano, constitui
a) limita*o administrativa&
$) desapropria*o parcial do terreno&
c) servid*o predial&
d) servid*o administrativa&
>A=ARITO!
1) A ') A 3) ( ) = F) = ) A ) D P) ( Q) = 1) A
1) N*o um re-uisito da desapropria*o!
a) pa%amentos em ttulos o/iciais da dvida p.$lica -uando se
tratar de desapropria*o para re/orma a%rria& $) utilidade p.$lica#
c) pa%amento de indeniBa*o prvia, usta e em dinGeiro nos
casos de desapropria*o para poltica ur$ana#
d) necessidade p.$lica#
') 4uando o 8oder 8.$lico determina a altera*o unilateral de
clusula re%ulamentar em um contrato administrativo, como
meio de melGor satis/aBer o interesse p.$lico, G a uma
usti/ica*o para revis*o do preo
a) pela teoria da lea eHtraordinria&
$) pela teoria da imprevis*o&
c) pela teoria da lea ordinria&
d) por /ato da Administra*o&
3) A decis*o administrativa, de demitir determinado servidor por
/alta /uncional %rave, devidamente comprovada tendo sido
tomada em processo administrativo -ue tenGa o$servado todas
as /ormalidades da lei, inclusive -uando ao direito de de/esa
do servidor!
a) /aB coisa ul%ada#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 146/677
$) Kso pode ser revista pelo poder udicirio em %rau de recurso#
c) pode ser revista pelo poder udicirio#
d) n*o pode ser revista pelo poder udicirio#
) O art& 1 e seu [ 1 da 6ei +ederal n Q&P, de 'Q de aneiro de1QQQ, -ue re%ula o processo administrativo no m$ito da
Administra*o +ederal, disp0em! Art& 1 Esta 6ei esta$elece
normas $sicas so$re o processo administrativo no m$ito da
Administra*o +ederal direta e indireta, visando, em especial,
prote*o dos direitos dos administrados e ao melGor
cumprimento dos /ins da Administra*o& [ 1 Os preceitos desta
6ei tam$m se aplicam aos r%*os dos 8oderes 6e%islativo eJudicirio da 5ni*o, -uando no desempenGo de /un*o
administrativa& 2 eHemplo de ato cua edi*o NZO est vinculada
ao teHto da 6ei Q&PUQQ transcrito!
a) concess*o, por JuiB +ederal de primeiro %rau, de medida
liminar suspendendo o curso de processo licitatrio&
$) revo%a*o, pelo 8residente do Senado +ederal, de ato
/uncional praticado por seu antecessor no car%o&
c) anula*o, por Superintendente de autar-uia da 5ni*o, de
autoriBa*o por ele eHpedida&
d) ato de dele%a*o interna de compet"ncia em matria de
eHecu*o oramentria, eHpedido pelo 8residente do Superior
Tri$unal de Justia&
F) Se%undo a teoria dos motivos determinantes,
a) a ineHist"ncia dos motivos eHplicitados pelo a%ente para a
prtica do ato administrativo invalida o ato, ainda -ue outros
motivos de /ato eHistam para usti/ica@lo
$) todo ato administrativo deve ter sua motiva*o eHpressamente
prevista na lei
c) os motivos invocados para a prtica do ato administrativo
/aBem parte do mrito da ato e n*o podem ser apreciados
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 147/677
udicialmente
d) a /inalidade de interesse p.$lico a -ue visa o a%ente com a
prtica do ato administrativo pare sanar eventual vcio de /orma
do ato ou de compet"ncia relativa do a%ente
) A imprescriti$ilidade dos $ens p.$licos implica -ue
a) o Estado n*o possa ad-uirir $ens por usucapi*o&
$) $ens ori%inalmente considerados de uso comum do povo
n*o possam ser alienados&
c) n*o Gaa prescri*o para o processo discriminatrio udicial
de terras devolutas&
d) o Estado n*o possa perder $ens par usucapi*o, eHceto emse tratando de tenras devolutas&
) A natureBa do Rio 8arna$a, -ue $anGa os Estados do 8iau e
do MaranG*o de!
a) $em p.$lico de uso comum /ederal&
$) $em p.$lico comum de uso comum estadual#
c) $em p.$lico de uso especial estadual#
d) $em p.$lico dominical#
P) No re%ime constitucional vi%ente, a caracterstica di/erencial
entre atividades econmicas e servios p.$licos est no /ato
de estes .ltimos deverem ser prestados eHclusiva e diretamente
pelo 8oder 8.$lico 8OR45E a (onstitui*o esta$elece -ue,
ressalvados dos casos nela previstos, a eHplora*o direta de
atividade econmica pelo Estado s ser permitida -uando
necessria aos imperativos da se%urana nacional ou a
relevante interesse coletivo&
a) A primeira proposi*o incorreta e a se%unda preposi*o
verdadeira&
$) Tanto a primeira -uanto a se%unda s*o proposi0es
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 148/677
incorretas&
c) As duas asser0es s*o verdadeiras e a seunda uma
usti/icativa da primeira&
d) As duas assertivas s*o verdadeiras, mas a se%unda n*o
uma usti/icativa correta da primeira
Q) Determinado processo administrativo, sueito 6ei no Q&PU
QQ, /oi iniciado de o/cio pela Administra*o, teve a produ*o de
al%umas provas determinada de o/cio pelo r%*o responsvel
por sua impuls*o e /oi decidido em 'F dias a contar do
encerramento da instru*o& Alm disso, al%uns atos
administrativos, praticados no seio desse processo e dos -uaisdecorriam e/eitos /avorveis aos destinatrios, /oram anulados
pela Administra*o passados anos de sua prtica& Na situa*o
acima descrita, a 6ei n Q&PUQQ /oi
a) desrespeitada no tocante ao modo de se conduBir a instru*o&
$) respeitada&
c) desrespeitada no tocante ao modo de se iniciar o processo&
d) desrespeitada no tocante ao praBo de decis*o&
1) (onsidere -ue, aps aprova*o em concurso p.$lico de
provas e ttulos para car%o de pro/essor da +unda*o
5niversidade de =raslia, universidade p.$lica /ederal, Jo*o
(arlos, -ue n*o possua -ual-uer vnculo com o servio p.$lico,
entrou em eHerccio e, conse-?entemente, su$meteu@se ao
est%io pro$atrio& A avalia*o do desempenGo do pro/essor,
aps ser@lGe asse%urada ampla de/esa, nos termos da lei,
constatou a sua inassiduidade, indisciplina e improdutividade&
Decidiu@se, ent*o, pela n*o@aprova*o no est%io pro$atrio&
Nesses termos, Jo*o (arlos dever ser!
a) demitido&
$) eHonerado&
c) destitudo&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 149/677
d) dispensado&
>A=ARITO!
1) ( ') = 3) = ) A F) A ) ( ) A P) A Q) = 1) =
1) (onsiderando@se -ue s*o servidores p.$licos militares
WServidores da 8tri
a) os inte%rantes das /oras armadas, pode diBer@se -ue!
a) O militar, en-uanto em e/etivo servio, n*o pode estar /iliado
a partido poltico&
$) O militar da ativa pode aceitar car%o p.$lico civil permanente,
sem -ue tenGa de passar para a reserva&c) As patentes dos o/iciais das +oras Armadas e das 8olcias
Militares s*o con/eridas pelo 8residente da Rep.$lica&
d) Os militares podem sindicaliBar@se, n*o tendo, contudo, o
direito de /aBer %reve&
') (ontrato Administrativo o auste -ue a Administra*o
8.$lica, atuando nessa -ualidade, /irma com o particular ou
outra entidade administrativa, para a realiBa*o de seus
o$etivos, nas condi0es esta$elecidas na 6ei e no devido
8rocesso Administrativo -ue o %erou& So$re o (ontrato
Administrativo, incorreto a/irmar!
a) Os (ontratos Administrativos admitem clusula de rescis*o
unilateral ou administrativa, /undamentada em interesse p.$lico&
$) Os (ontratos Administrativos possuem clusula -ue disp0e
so$re o e-uil$rio econmico@/inanceiro das partes contratantes&
c) Os (ontratos Administrativos, decorrentes de 8rocesso
6icitatrio na modalidade de (onvite, admitem um percentual
de aditamento de 3&
d) Os (ontratos Administrativos decorrem de atos
administrativos vinculados&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 150/677
3) O atri$uto do ato administrativo -ue usti/ica o internamento
compulsrio de pessoa com doena conta%iosa a
a) impessoalidade&
$) le%itimidade&
c) /ormalidade&
d) auto@eHecutoriedade&
) (lusulas eHor$itantes, nos contratos administrativos, s*o
a-uelas -ue!
a) n*o podem /i%urar nos contratos de concess*o de servio
p.$lico, pois estes s*o espcie do %"nero contrato
administrativo# $) inseridas em contrato de direito privado atentariam, se
cumpridas, contra a ordem p.$lica, por-ue estranGas ao direito
civil e mais prHimas da san0es penais#
c) inseridas em contratos de direito privado, poderiam ser
normalmente cumpridas, em raB*o de sua natureBa privatstica#
d) podem /i%urar, normalmente, nos contratos de direito privado#
F) As cGamadas K(lusulas EHor$itantesL est*o eHplcitas ou
implcitas
a) nos contratos comuns, sueitos s normas do Direito 8rivado&
$) em todos os contratos administrativos&
c) somente nos contratos administrativos de concess*o de
servio p.$lico&
d) nos contratos administrativos e privados&
) 4uando se a/irma -ue a o$ri%a*o da administra*o
indeniBar o dano sur%e do s ato lesivo e inusto causado
vtima pela administra*o W/ato do servio) , dispensada a prova
de culpa da administra*o, mas permitido ao 8oder 8.$lico
demonstrar a culpa da vtima para eHcluir ou atenuar a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 151/677
indeniBa*o, se est aderindo teoria!
a) su$etiva da culpa&
$) do risco administrativo#
c) do risco inte%ral#
d) da culpa administrativa#
) A /iscaliBa*o da 8re/eitura interditou o =AR 7V 6TDA& por
estar /uncionando durante a madru%ada, com m.sica ao vivo,
-ue produBia som acima dos limites permitidos para o Gorrio&
Ao e/etuar essa /iscaliBa*o, a Administra*o 8.$lica municipal
est eHercendo o poder!
a) vinculado& $) Gierr-uico&
c) disciplinar&
d) de polcia&
P) 8odem os credores de concessionria de tele/onia /iHa
penGorar sua rede de telecomunica0esC
a) N*o, por-ue a rede est a/etada presta*o do servio
p.$lico&
$) Sim, por-ue a concessionria, apesar de eHecutar servio
p.$lico, empresa privada&
c) Sim, por-ue a inadimpl"ncia da concessionria /ato eHtintivo
do contrato administrativo de concess*o&
d) N*o, por-ue o princpio da continuidade do servio p.$lico
torna reversveis todos os $ens do patrimnio da
concessionria&
Q) (onsiderando o domnio p.$lico, assinale a a/irmativa /alsa!
a) as terras devolutas consideradas indispensveis
preserva*o am$iental pertencem 5ni*o +ederal
$) os $ens p.$licos dominicais n*o t"m a/eta*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 152/677
c) a concess*o do direito real de uso n*o trans/ere a propriedade
do $em p.$lico
d) pertencem ao Estado /ederado os stios ar-ueol%icos e
pr@Gistricos
1) No eHerccio do controle /inanceiro eHterno, incum$e ao
Tri$unal de (ontas da 5ni*o veri/icar se a despesa realiBada
ocorreu de modo a atender a uma ade-uada rela*o custo$ene/cio,
entre o seu valor e o respectivo resultado para a
popula*o& Este controle denomina@se!
a) /idelidade /uncional
$) economicidadec) le%itimidade
d) cumprimento de metas
>A=ARITO!
1) A ') ( 3) D ) = F) = ) = ) D P) A Q) D 1) (
1) O poder administrativo, pelo -ual se disciplinam e restrin%em
determinadas li$erdades individuais, eHercitadas at por
particulares, -ue em raB*o disto podem /icar sueitos co$rana
de tri$uto, na modalidade de taHa, o
a) disciplinar
$) de polcia
c) Gierr-uico
d) re%ulamentar
') A%entes 8olticos s*o!
a) Os /uncionrios p.$licos&
$) Os JuiBes&
c) Os Deputados&
d) Os mem$ros do 8oder&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 153/677
3) A rescis*o do contrato administrativo ocorre
a) por eHi%"ncia do contratado&
$) eHclusivamente em decorr"ncia de decis*o udicial&
c) por ato prprio e unilateral da Administra*o em raB*o deinadimpl"ncia do contratado ou por interesse do servio p.$lico&
d) somente -uando Gouver acordo entre a Administra*o 8.$lica
e o contratado&
) 2 correto a/irmar, eHceto!
a) S*o eHemplos de atos enunciativos! certid0es, atestados, pareceres e apostilas&
$) Re%ulamentos s*o atos administrativos postos em vi%"ncia
por Decreto, para especi/icar os mandamentos da lei ou prover
situa0es n*o disciplinadas por lei&
c) Atos normativos s*o os -ue cont"m um comando %eral do
poder eHecutivo, visando a correta aplica*o da lei&
d) O alvar um ato ne%ocial utiliBado para a eHpedi*o de
licenas&
F) So$re as despesas com pessoal @ @ ativo e inativo @ @ correto
a/irmar -ue!
a) N*o poder*o tais despesas ultrapassar, para 5ni*o, Estados,
Distrito +ederal e Municpios limite a ser /iHado em lei
complementar#
$) N*o poder*o tais despesas, somente para a 5ni*o,
ultrapassar limite de FWsessenta e cinco por cento) do valor
das receitas corentes#
c) 5ni*o, Estados, Distrito +ederal e Municpios s*o livres e
autnomos na sua /iHa*o, respeitados os princpios da
administra*o p.$lica
d) N*o podem tais despesas ser maiores -ue as despesas
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 154/677
com sa.de e educa*o&
) Recente Emenda (onstitucional, conGecida como da
Re/orma Administrativa, disps so$re os princpios da
Administra*o 8.$lica incluindo entre os anteriormenteconstitucionaliBados o se%uinte!
a) Impessoalidade&
$) Motiva*o&
c) RaBoa$ilidade&
d) E/ici"ncia&
) KYnus real de uso imposto pelo 8oder 8.$lico propriedade
particular ou p.$lica, para asse%urar o o/erecimento de
utilidades e comodidades coletividadeL conceito de
a) tom$amento&
$) desapropria*o&
c) ocupa*o temporria&
d) servid*o administrativa&
P) Em matria de concess*o de servios p.$licos /ederais,
considera@se encampa*o a retomada do servio pelo poder
concedente, por motivo de interesse p.$lico,
a) durante o praBo da concess*o, mediante lei autoriBativa
espec/ica e aps pa%amento de indeniBa*o&
$) aps encerrado o praBo da concess*o, mediante decis*o
administrativa e independentemente de pa%amento de
indeniBa*o&
c) durante o praBo da concess*o, mediante decis*o
administrativa e aps pa%amento de indeniBa*o&
d) durante o praBo da concess*o, mediante lei autoriBativa
espec/ica e independentemente de pa%amento de indeniBa*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 155/677
Q) O sistema de remunera*o dos servidores p.$licos so$ a
/orma de parcela .nica, ou su$sdio, permite o pa%amento
somente da se%uinte vanta%em!
a) adicional por tempo de servio&
$) ver$a de representa*o&
c) diria por deslocamento de sua sede&d) %rati/ica*o de /un*o&
1) (onsidere o re%ime da 6ei P&11'UQ&
5m servidor, ao lon%o de um ano, contou 1 meses e 1F dias
de eHerccio& Sa$endo@se -ue a remunera*o a -ue tal servidor
/aB us no m"s de deBem$ro desse ano R 1 ',, talservidor ter direito, nesse ano, a uma %rati/ica*o natalina no
valor de
a) R 1 ,&
$) R 1 ,&
c) R 1 1,&
d) R 1 ',&
>A=ARITO!
1) = ') D 3) ( ) = F) A ) D ) D P) A Q) ( 1) (
1) Determinado Estado contrata a presta*o de servio de
limpeBa diretamente, sem licita*o, so$ o ar%umento de -ue a
contratada teria o/erecido proposta vantaosa para o Estado,
-ue deveria pa%ar apenas o custo do material de limpeBa& Esse
contrato poder vir a ser anuladoC
a) Depende# se o custo do material de limpeBa estiver de acordo
com a mdia do mercado, o contrato n*o poder ser anulado&
$) Sim, por-ue a eHi%"ncia de licita*o n*o apenas $usca o
melGor ne%cio, como tam$m o/erece a todos os
administrados tratamento isonmico&
c) Sim, por-ue a Administra*o 8.$lica n*o pode nunca contratar
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 156/677
presta*o de servio de limpeBa sem prvio procedimento
licitatrio&
d) N*o, por-ue o interesse p.$lico /icou res%uardado pela
contrata*o&
') O ato administrativo de autoriBa*o di/erencia@se do de
Gomolo%a*o por-ue o primeiro
a) discricionrio e o se%undo vinculado&
$) n*o eHi%e ampla de/esa do autoriBado e o se%undo sim&
c) s atin%e interesse p.$lico e o se%undo, interesse privado&
d) vinculado e o se%undo precrio&
3) (onsoante prescreve a 6ei n& &3UPF, a a*o civil p.$lica
deve ser proposta!
a) no /oro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, a critrio do
autor, no do domiclio do ru#
$) no /oro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, no da sede da
associa*o le%itimada autora#
c) no /oro do local onde ocorreu o dano, Gavendo prorro%a*o
se, proposta em /oro diverso, o ru n*o o/erecer eHce*o#
d) no /oro do local onde ocorreu o dano#
) O servidor p.$lico pode aposentar@se com proventos
inte%rais!
a) aos setenta anos de idade para o Gomem,
independentemente do tempo de servio&
$) aos trinta anos de servio#
c) aos sessenta e cinco anos de idade se Gomem, e aos
sessenta se mulGer, desde -ue tenGa servido por mais de cinco
anos#
d) -uando portador de invalideB permanente, decorrente de
acidente em servio, molstia pro/issional ou doena %rave#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 157/677
F) O .ltimo ato do procedimento licitatrio, pelo -ual se atri$ui
ao vencedor o o$eto licitado, cGama@se!
a) Adudica*o&
$) Xomolo%a*o&
c) (ontrata*o&
d) Jul%amento&
) S*o pressupostos de mandado de se%urana, eHceto!
a) ato de autoridade
$) dano ao patrimnio p.$lico
c) ile%alidade ou a$uso de poder
d) les*o ou ameaa de les*o
) S*o as se%uintes as modalidades de aposentadoria dos
/uncionrios p.$licos Windicar a op*o correta) !
a) voluntria, compulsria e por invalideB presumida#
$) voluntria, por invalideB presumida e com proventos inte%rais
aos 3F anos de servio para Gomens e 3 anos de servio para
mulGeres#
c) voluntria, compulsria e por invalideB#
d) por incapacidade real, compulsria e invalideB presumida#
P) Relativamente s entidades da Administra*o Indireta, s*o
traos comuns entre o re%ime urdico das pessoas de direito
p.$lico e o das pessoas de direito privado!
a) Tem personalidade urdica prpria, entre as suas /inalidades
essenciais est o lucro, possuem li$erdade para se eHtin%uirem
pela prpria vontade ou alterarem seus prprios /ins, e, a elas
se aplica o controle positivo do Estado#
$) Tem personalidade urdica prpria, sua cria*o sempre
/eita por lei, sua /inalidade essencial n*o o lucro, n*o tem a
possi$ilidade de se eHtin%uirem pela prpria vontade, /alta@lGes
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 158/677
li$erdade na /iHa*o de seus prprios /ins, e, a elas se aplica o
controle positivo do Estado#
c) Tem personalidade urdica prpria, /inalidade de interesse
particular, sua cria*o sempre /eita por lei, n*o tem a
possi$ilidade de se eHtin%uirem pela prpria vontade, /alta@lGes
li$erdade na /iHa*o de seus prprios /ins, e, a elas se aplica ocontrole positivo do Estado#
d) Somente a personalidade urdica prpria&
Q) 8ela teoria dos motivos determinantes,
a) os motivos ale%ados pela Administra*o inte%ram a validade
do ato e vinculam o a%ente& $) todo ato administrativo deve conter motiva*o&
c) todo ato administrativo deve conter motivo&
d) os o$etivos perse%uidos pelo ato n*o precisam decorrer
dos motivos ale%ados&
1) A responsa$ilidade civil do Estado, pelos danos causados
por seus a%entes a terceiros, Goe tida por ser!
a) su$etiva passvel de re%resso
$) o$etiva insusceptvel de re%resso
c) o$etiva passvel de re%resso
d) su$etiva insusceptvel de re%resso
>A=ARITO!
1) = ') A 3) D ) D F) A ) = ) ( P) = Q) A 1) (
1) EHtinto o car%o ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estvel!
a) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at
seu ade-uado aproveitamento em outro car%o#
$) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o proporcional
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 159/677
ao tempo de servio, at seu ade-uado aproveitamento em
outro car%o#
c) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at a
restaura*o do car%o eHtinto#
d) ser aproveitado no car%o de classi/ica*o mais elevada do
-uadro ao -ual pertencia#
') Mar-ue a alternativa -ue n*o corresponde a verdade -uando
se /ala em ATO I69(ITO!
a) 8or sua natureBa, sueita o a%ente n*o possi$ilitando %erar
-ual-uer situa*o em seu prprio $ene/cio#
$) 8ela atua*o do a%ente, resultar em direitos eUou vanta%ens para sua pessoa#
c) Resulta em dano moral eUou material decorrente de atua*o
comissiva ou omissiva e, eHistindo neHo de causalidade, %era
o$ri%a*o de reparar#
d) Atua*o ps-uica e volitiva, em desacordo ou ino$servncia
ao ordenamento urdico&
3) O contrato de tra$alGo por praBo indeterminado cele$rado
pela Administra*o 8.$lica +ederal n*o pode ser rescindido,
unilateralmente, em virtude de!
a) prtica de /alta %rave, nos termos da (6T&
$) necessidade de redu*o de pessoal, por eHcesso de
despesa&
c) acumula*o ile%al de car%os, empre%os ou /un0es&
d) eHtin*o do r%*o p.$lico de lota*o do empre%ado p.$lico&
) O direito da Administra*o de anular atos administrativos de
-ue decorram e/eitos /avorveis para os destinatrios, de $oa
/, , em re%ra, eHercitvel!
a) No praBo prescricional decenal&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 160/677
$) No praBo decadencial de F anos&
c) No praBo prescricional de F anos&
d) A -ual-uer tempo&
F) 2 (ORRETO a/irmar -ue a interdi*o de determinadoesta$elecimento comercial, por um a%ente municipal, ato
administrativo decorrente
a) do poder de polcia da Administra*o 8.$lica&
$) do poder re%ulamentar da Administra*o 8.$lica&
c) do poder Gierr-uico da Administra*o 8.$lica&
d) do poder disciplinar da Administra*o 8.$lica&
) A despesa corrente derivada de lei, medida provisria ou ato
administrativo normativo -ue /iHe a o$ri%a*o le%al de sua
eHecu*o por um perodo superior a dois eHerccios, pela 6ei de
Responsa$ilidade +iscal, diB respeito a!
a) Despesa de esta$ilidade /iscal#
$) Despesa previsvel pelo plano plurianual#
c) Despesa permanente de esta$ilidade /iscal#
d) Despesa o$ri%atria de carter continuado#
) As entidades parestatais di/erenciam@se das entidades
autr-uicas, pois
a) as parestatais s*o criadas por lei espec/ica e as autar-uias
independem de lei&
$) as parestatais possuem patrimnio prprio, ao contrrio das
autar-uias, -ue n*o o possuem&
c) as parestatais n*o s*o sueitas licita*o para compras,
servios, o$ras e aliena*o de seus $ens, mas as autar-uias
se su$metem aos processos licitatrios&
d) as parestatais dependem do re%istro de seu estatuto para
ad-uirir personalidade, ao contrrio da autar-uia, -ue ad-uire
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 161/677
personalidade com a lei -ue a institui&
P) Mar-ue a alternativa correta
a) (omo a discricionariedade n*o se con/unde com a
ar$itrariedade, o princpio clssico esta$elece -ue os atosdiscricionrios podem ser avaliados pelo 8oder Judicirio no
-ue toca conveni"ncia e oportunidade&
$) No eHerccio do poder de polcia, a eHecutoriedade e a
eHi%i$ilidade s*o e-uiparadas em rela*o aos e/eitos e meios
coercitivos, apesar de eHistir distin*o conceitual&
c) O a%ente administrativo pode omitir@se de praticar ato vinculado
com a ale%a*o de inconveni"ncia para a Administra*o&d) No recurso administrativo, admite@se a re/ormatio in peus,
di/erente da revis*o administrativa&
Q) O (Ge/e do EHecutivo pode dispor so$re or%aniBa*o e
/uncionamento dos r%*os da Administra*o, desde -ue!
a) apenas cuide de atos vinculados&
$) o /aa por intermdio de medida provisria&
c) n*o limite a discricionariedade administrativa&
d) o eHerccio desta compet"ncia n*o impli-ue inova*o so$re
direitos ou deveres&
1) Mar-ue a alternativa incorreta!
a) O r%*o central do Sistema de 8essoal (ivil determinar o
imediato aproveitamento de servidor em disponi$ilidade em
va%a -ue vier a ocorrer nos r%*os ou entidades da
administra*o p.$lica /ederal&
$) O retorno atividade de servidor em disponi$ilidade /ar@se@
mediante aproveitamento o$ri%atrio em car%o de atri$ui0es
e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado&
c) Ser tornado sem e/eito o aproveitamento e cassada a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 162/677
disponi$ilidade se o servidor n*o entrar em eHerccio no praBo
le%al, salvo doena comprovada por unta mdica o/icial&
d) Revers*o o retomo do servidor estvel ao car%o
anteriormente ocupado&
>A=ARITO!1) = ') = 3) D ) = F) A ) D ) D P) D Q) D 1) D
1) O servidor p.$lico estvel
a) poder perder o car%o mediante processo administrativo em
-ue lGe sea asse%urada ampla de/esa&
$) s pode ser demitido por decreto do (Ge/e do 8oder EHecutivo&
c) pode ser demitido em decorr"ncia de avalia*o insu/iciente&
d) s pode ser a/astado por e/eito de decis*o udicial&
') (om rela*o a 6ei P&UQ3, -ue esta$elece normas %erais
so$re licita0es e contratos administrativos, correto a/irmar!
a) Su$ordinam@se ao re%ime da citada lei, alm dos r%*os da
administra*o direta, os /undos especiais, as autar-uias e as
/unda0es estando dela eHcetuadas as empresas p.$licas, as
sociedades de economia mista e as a%"ncias eHecutivas&
$) 4ual-uer cidad*o poder re-uerer Administra*o 8.$lica
os -uantitativos das o$ras e preos unitrios de determinada
o$ra eHecutada&
c) 2 lcito incluir no o$eto da licita*o a o$ten*o de recursos
/inanceiros para sua eHecu*o, -ual-uer -ue sea a sua ori%em,
eHceto aos casos de empreendimentos eHecutados e
eHplorados so$ re%ime de concess*o&
d) (om eHce*o do conte.do das propostas, a licita*o ser
si%ilosa, n*o sendo p.$licos e acessveis ao p.$lico os atos
de seu procedimento, at a respectiva a$ertura&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 163/677
3) N*o G norma constitucional -ue autoriBe aos servidores
p.$licos!
a) o direito de sindicaliBa*o#
$) o direito de %reve#
c) a contrata*o eHcepcional sem concurso p.$lico#
d) a acumula*o remunerada de car%os, como re%ra&
) Em rela*o a*o civil por responsa$ilidade do servidor
p.$lico, pode@se a/irmar -ue Wassinale a alternativa correta) !
a) imprescritvel#
$) prescreve em cinco anos#
c) prescreve nos termos da lei penal aplicvel ao respectivocrime#
d) prescreve em deB anos#
F) No caso de /uncionrio p.$lico processado por /ato -ue
constitui ilcito administrativo e, ao mesmo tempo, ilcito penal,
a decis*o do uiB criminal repercutir na instncia administrativa
se
a) declarar ineHistente o /ato&
$) a$solver o /uncionrio por eHistir circunstncia -ue isente o
ru de penas&
c) a$solver o /uncionrio por reconGecer n*o constituir, o /ato,
in/ra*o penal&
d) a$solver o /uncionrio por ine/ici"ncia de prova&
) Ato do Secretrio da Se%urana 8.$lica, re%ulando o trnsito
de carro no centro de S*o 8aulo, em dia de comcio popular
na-uele local, ato pelo -ual a Administra*o mani/esta seu
poder&
a) de polcia&
$) Gierr-uico&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 164/677
c) disciplinar&
d) re%ulamentar&
) Relativamente aos interesses di/usos e coletivos certo diBerse
-ue!a) somente os di/usos s*o transindividuais e indivisveis#
$) am$os s*o transindividuais, mas somente os di/usos s*o
indivisveis e sup0em titulares indeterminveis#
c) am$os s*o transindividuais, indivisveis e sup0em titulares
indeterminveis#
d) am$os s*o transindividuais e indivisveis, mas somente os
di/usos sup0em titulares indeterminveis#
P) (onsiderando a Administra*o 8.$lica Indireta, assinale a
a/irmativa /alsa&
a) Depende de autoriBa*o le%islativa a participa*o de
sociedade de economia mista no capital de empresa privada&
$) A lei espec/ica necessria para a cria*o de autar-uia e de
empresa p.$lica&
c) (a$e lei complementar de/inir as reas de atua*o das
/unda0es %overnamentais&
d) A re%ra de veda*o de acumula*o remunerada de car%os e
empre%os alcana inclusive as entidades de direito privado
inte%rantes da Administra*o 8.$lica&
Q) (onsidere o re%ime da 6ei P&11'UQ&
8edro e Jos, servidores, /iBeram deslocamentos para /ora da
sede& O deslocamento de 8edro ocorreu entre Municpios
distantes e decorreu de eHi%"ncia permanente de seu car%o& O
deslocamento de Jos ocorreu entre Municpios limtro/es,
dentro de uma mesma re%i*o metropolitana, com pernoite /ora
da sede& Am$os usaram meio de locomo*o da Administra*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 165/677
Nesse caso,
a) am$os n*o t"m direito a nenGuma das espcies de
indeniBa*o /iHadas na 6ei&
$) am$os t"m direito a dirias&
c) am$os t"m direito a indeniBa*o de transporte&
d) 8edro n*o tem direito a nenGuma das espcies deindeniBa*o /iHadas na 6ei e Jos tem direito a diria&
1) Na eHecu*o do contrato administrativo de o$ras, dentre
outros, certo -ue
a) a imprevisi$ilidade das partes com rela*o a /atos /acilmente
previsveis, somente imprevistos por sua inc.ria ou inpciatam$m autoriBa a aplica$ilidade da teoria da imprevis*o em
/ace do %rave des$alanceamento econmico@/inanceiro do
contrato&
$) nos casos de suei0es a /atos imprevistos, por ser
prerro%ativa da Administra*o, o eHerccio do ius variandi, ou
sea, do poder de modi/icar o contrato, o nus deve ser
suportado pelo contratado, -ue n*o ter direito a -ual-uer
ressarcimento&
c) -uando se tratar de suei0es a /atos imprevistos, a
Administra*o, ao impor determinadas altera0es s condi0es
de eHecu*o, onera o contrato, caso em -ue o contratado ter
direito ao ressarcimento inte%ral do des$alanceamento
econmico@/inanceiro&
d) a lea econmica eHtraordinria suportada pelo contratado,
por motivos alGeios vontade da Administra*o 8.$lica,
sempre determina a recomposi*o /inanceira inte%ral do
primeiro, /ace ao interesse p.$lico su$acente ao contrato, -ue
deve ser prote%ido&
>A=ARITO!
1) A ') = 3) D ) A F) A ) A ) D P) = Q) D 1) (
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 166/677
1) A autar-uia, na or%aniBa*o administrativa, /aB parte
a) do setor privado da administra*o&
$) da administra*o direta&
c) de um corpo parte da administra*o&
d) da administra*o indireta&
') O administrador na prtica de atos administrativos, em$ora
discricionrios, incidiu em ile%alidade por desvio de poder ou
de /inalidade, poder ter seus atos!
a) declarados revo%ados pelo udicirio#
$) reconGecidos e declarados nulos pela prpria Administra*o
ou pelo 8oder Judicirio#c) anulados somente pela Administra*o#
d) anulados somente pelo Judicirio&
3) 4uanto ao re%ime urdico das autar-uias de, incorreto
a/irmar!
a) s*o pessoas urdicas de direito p.$lico#
$) s*o criadas por lei#
c) s*o vinculadas Administra*o Direta&
d) s*o r%*os p.$licos com autonomia para le%islar mediante
decretos e resolu0es#
) Dentre os atos administrativos ordinatrios est*o as
a) permiss0es&
$) licenas&
c) autoriBa0es&
d) circulares
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 167/677
F) Determinado r%*o cole%iado pertencente estrutura
administrativa da 5ni*o +ederal edita uma Resolu*o em
/la%rante desrespeito ao Ordenamento Jurdico vi%ente&
Determinada pessoa, cliente sua, preudicada pela re/erida
Resolu*o, o procura para -ue os preuBos decorrentes n*o
se concretiBem& Aps a anlise do caso, voc" opta pela viamandamental para solucionar a situa*o& 4uem parte le%tima
para /i%urar no plo passivo do KfritLC
a) o diretor %eral do r%*o cole%iado&
$) o r%*o cole%iado&
c) o 8residente do r%*o cole%iado&
d) todos os mem$ros do r%*o cole%iado em litisconsrcio
passivo necessrio&
) 8uni*o -ue o 8re/eito de (aaBeiras@8= aplicou a servidor
p.$lico -ue /urtou merenda escolar $aseou@se em -ue poderC
a) 8oder Xierr-uico#
$) 8oder de 8olcia#
c) 8oder Disciplinar#
d) 8oder Re%ulamentar&
) A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o eHerccio
dos direitos e li$erdades constitucionais e das prerro%ativas
inerentes nacionalidade, so$erania e cidadania pode ser
suprida pelo
a) mandado de se%urana&
$) mandado de inun*o&
c) Ga$eas corpus&
d) Ga$eas data&
P) N*o correto a/irmar, no tocante ao ato administrativo!
a) os atri$utos da imperatividade e da auto@eHecutoriedade
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 168/677
con/undem@se#
$) su$mete@se ao princpio da le%alidade#
c) sueita@se ao controle udicial#
d) nasce so$ presun*o de le%alidade uris tantum&
Q) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, pelos danos
causados por seus a%entes a terceiros, Goe tida por ser!
a) Su$etiva passvel de re%resso#
$) O$etiva insusceptvel de re%resso#
c) Su$etiva insusceptvel de re%resso&
d) O$etiva passvel de re%resso#
1) (onsidere -ue o >D+, por meio de seus r%*os
competentes, realiBou licita*o para a recupera*o de cem
metros de as/alto em determinada via indicada no edital& A
licita*o /oi concluda, o contrato /oi cele$rado e o seu o$eto /oi
adudicado ao vencedor& Durante a eHecu*o da o$ra, concluiuse
ser necessria a recupera*o de mais vinte metros, -ue
n*o /oram o$eto da licita*o& Em /ace dessa situa*o, assinale
a op*o correta&
a) A administra*o poder cele$rar aditivo ao contrato ori%inal e
nele incluir o novo trecGo a ser recuperado&
$) Dever ser realiBada nova licita*o& A administra*o poder,
no entanto, adotar a modalidade de carta@convite ou de tomada
de preos&
c) Dever ser realiBada nova licita*o, -ue dever adotar a
modalidade de concorr"ncia p.$lica&
d) Dever ser cele$rado novo contrato& A administra*o estar,
no entanto, dispensada de realiBar nova licita*o&
>A=ARITO!
1) D ') = 3) A ) D F) ( ) ( ) = P) A Q) D 1) A
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 169/677
1) 8ara -ue al%um o$tenGa indeniBa*o do Estado por danos
-ue lGe tenGam sido causados por atos comissivos de seus
a%entes, necessrio provar, alm do dano, o neHo de
causalidade entre o dano e a atua*o
a) do a%ente&
$) dolosa do a%ente&c) dolosa ou culposa do a%ente&
d) ile%al do a%ente&
') N*o se con/i%ura como Giptese de dispensa de licita*o!
a) a a-uisi*o ou restaura*o de o$ras de arte e o$etos
Gistricos, de autencidade certi/icada, desde -ue compatveisou inerentes s /inalidades do r%*o ou entidade&
$) a contrata*o de institui*o internacional incum$ida
estatutariamente da pes-uisa, do ensino ou do
desenvolvimento institucional, desde -ue a contratada detenGa
in-uestionvel reputa*o tico@pro/issional e n*o tenGa /ins
lucrativos&
c) a compra ou loca*o de imvel destinado ao atendimento
das /inalidades precpuas da Administra*o, cuas
necessidades de instala*o e localiBa*o condicionem a sua
escolGa, desde -ue o preo sea compatvel com o valor de
mercado, se%undo avalia*o prvia&
d) a contrata*o realiBada por empresa p.$lica com suas
su$sidirias e controladas, para a a-uisi*o ou aliena*o de
$ens, presta*o ou o$ten*o de servios, desde -ue o preo
contratado sea compatvel com o praticado no mercado&
3) O instrumento apropriado para o uso de $ens p.$licos da
5ni*o por particulares, nos casos de terrenos de marinGa,
aWo)
a) autoriBa*o
$) concess*o de uso
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 170/677
c) cess*o de uso
d) a/oramento
) Assinale a alternativa correta&
a) 2 compet"ncia concorrente da 5ni*o, Estados, Distrito+ederal e Municipios le%islar so$re normas %erais de licita*o,
mas compet"ncia eHclusiva da 5ni*o le%islar so$re re%ima
uridico .nico&
$) 2 compet"ncia concorrente da 5ni*o, Estados, Distrito
+ederal e Municpios le%islar so$re normas %erais de licita*o
e contrata*o para a administra*o p.$lica e re%ime urdico
.nico de servidores p.$licos civis&c) 2 compet"ncia privativa da 5ni*o le%islar so$re normas %erais
de licita*o, porm 5ni*o, Estados, Distrito +ederal e Municipios
le%islam, cada um no m$ito de sua compet"ncia, so$re re%ime
urdico .nico e planos de carreira para servidores p.$licos
civis&
d) 2 compet"ncia privativa da 5ni*o le%islar so$re normas %erais
de licita*o e re%ima urdico .nico de servidores p.$licos civis&
F) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS
E, O5TRAS, VERDADEIRAS&
I @ 8elo instituto da retrocess*o a Administra*o 8.$lica se
o$ri%a, no prprio ato eHpropriatrio, a o/erecer o $em ao
eHpropriado, -uando n*o lGe der a /inalidade declarada no
respectivo decreto, mediante a devolu*o, pelo eHpropriado, do
valor da indeniBa*o& Xavendo o desvio de /inalidade e n*o
cumprindo a Administra*o 8.$lica a o$la*o, ca$er ao
eHpropriado, t*o@somente, demonstrar a eHist"ncia de perdas
e danos disso decorrentes, pedidos em a*o prpria&
II @ A a/eta*o da coisa ao domnio p.$lico pode decorrer de ato
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 171/677
ou de /ato urdico&
III @ A revo%a*o da licita*o opera e/eitos eH tunc, por-ue o ato
revocatrio alcana todo o procedimento de licita*o&
IV @ A auto@eHecutoriedade dos atos administrativos, em %eral,
n*o se aplica -uando tais atos consistirem em o$ri%a0es de
direito privado, impostas ao particular pela Administra*o, -uedever, em tais casos, /orar a respectiva eHecu*o socorrendose
do 8oder Judicirio& Das proposi0es acima!
a) Apenas uma assertiva verdadeira&
$) NenGuma assertiva verdadeira&
c) X somente tr"s assertivas verdadeiras&
d) X somente duas assertivas verdadeiras&
) O poder de autotutela encontra /undamento nos princpios a
-ue se su$mete a Administra*o 8.$lica, especialmente os da
a) le%alidade e supremacia do interesse p.$lico&
$) e/ici"ncia e pu$licidade&
c) impessoalidade e especialidade&
d) continuidade do servio p.$lico e Gierar-uia&
) Anote o enunciado correto, luB da 6ei nb P11'UQ e altera0es!
a) trans/er"ncia a passa%em do servidor estvel de car%o
e/etivo para outro de i%ual denomina*o, pertencente a -uadro
de pessoal diverso, de r%*o ou institui*o do mesmo 8oder#
$) a recondu*o do servidor estvel poder decorrer de
ina$ilita*o em est%io pro$atrio relativo a outro car%o#
c) a vacncia do car%o p.$lico poder decorrer de ascens*o
/uncional#
d) o servidor Ga$ilitado em concurso p.$lico e empossado em
car%o de provimento e/etivo ad-uire esta$ilidade no servio
p.$lico ao completar dois anos de e/etivo eHerccio&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 172/677
P) Dentre outros aspectos, diB@se -ue o Terceiro Setor
composto
a) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com
/inalidades educacionais, comerciais, sindicais, polticopartidrias
e assemelGadas&
$) pelas a%"ncias re%uladores e eHecutivas em parceria comas empresas privatiBadas de determinado %rupo, sueitas
/iscaliBa*o do 8oder 8.$lico&
c) por todos os r%*os -ue representam a Administra*o 8.$lica
indireta, especialmente as autar-uias, sociedades de
economia mista, empresas e /unda0es p.$licas&
d) por or%aniBa0es de natureBa privada, sem o$etivo de lucro,
dedicadas consecu*o de o$etivos sociais ou p.$licos,em$ora n*o sea inte%rante da Administra*o 8.$lica&
Q) Se%undo os princpios constitucionais da administra*o
p.$lica, certo a/irmar@se -ue
a) a lei esta$elecer os casos de contrata*o por tempo
determinado, para atender a necessidade de eHcepcional
interesse p.$lico&
$) a investidura em car%o em comiss*o, declarado em lei de
livre nomea*o e eHonera*o, depende, sempre, de aprova*o
em concurso p.$lico de provas ou de provas e ttulos&
c) o praBo de validade do concurso p.$lico ser de dois anos,
improrro%veis&
d) a proi$i*o de acumular car%os p.$licos remunerados n*o
a$ran%e as sociedades de economia mista, as /unda0es e as
empresas p.$licas&
1) Mar-ue a alternativa incorreta!
a) O provimento dos car%os p.$licos /ar@se@ mediante ato da
autoridade competente de cada 8oder&
$) A investidura em car%o p.$lico ocorrer com a posse&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 173/677
c) EHerccio o e/etivo desempenGo das atri$ui0es do car%o&
d) E de 3 dias o praBo para o servidor entrar em eHerccio,
contados da data do ato de provimento&
>A=ARITO!
1) A ') = 3) D ) ( F) D ) A ) = P) D Q) A 1) D
1) 8ela ineHecu*o total do contrato a Administra*o poder
aplicar ao contratado, como san*o admitida na 6ei n P&U
Q3!
a) den.ncia escrita ao Tri$unal de (ontas#
$) multa, na /orma prevista no instrumento convocatrio ou nocontrato#
c) suspens*o de atividades comerciais por F anos#
d) cassa*o de alvar de esta$elecimento comercial#
') No Direito Administrativo, G distin*o entre ato urdico e /ato
urdico, visto -ue!
a) apenas os atos urdicos podem ser anulados ou revo%ados&
$) apenas os /atos urdicos %oBam de presun*o de
le%itimidade&
c) apenas os atos urdicos podem ser produBidos pela
Administra*o&
d) apenas os atos urdicos t"m conse-?"ncias urdicas&
3) No -ue diB respeito ao servidor p.$lico civil da 5ni*o,
possvel a/irmar -ue!
a) Reinte%ra*o a reinvestidura do servidor no car%o
anteriormente ocupado, -uando invalidada a sua demiss*o por
decis*o administrativa ou udicial, com ressarcimento de todas
as vanta%ens#
$) Revers*o o retorno atividade de servidor aposentado por
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 174/677
tempo de servio, desde -ue n*o tenGa completado setenta
anos de idade#
c) A Administra*o 8.$lica n*o permite o retorno atividade de
servidor aposentado sem eHce*o#
d) Recondu*o o retorno do servidor estvel ao car%o
anteriormente ocupado&
) Assinale a alternativa errada!
a) car%o de carreira o -ue se escalona em classes para o
acesso dos respectivos titulares#
$) car%o isolado o -ue s admite provimento em carter
provisrio#c) -uadro o conunto de carreiras, car%os e /un0es
%rati/icadas#
d) classe o a%rupamento de car%os da mesma pro/iss*o#
F) 8rincpio constitucional de direito administrativo, n*o eHpresso
e -ue impede, no eHerccio da discricionariedade administrativa,
condutas insensatas!
a) impessoalidade&
$) le%alidade&
c) raBoa$ilidade&
d) moralidade&
) A eHi%"ncia, imposta por lei municipal, de recuo de
determinado n.mero de metros na constru*o a ser levantada
em terreno ur$ano, constitui
a) desapropria*o parcial do terreno&
$) servid*o administrativa&
c) limita*o administrativa&
d) servid*o predial&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 175/677
) Em rela*o ao 8rincpio da 6e%alidade e aos Re%ulamentos
EHecutivos, correto a/irmar -ue!
a) a Administra*o 8.$lica pode contrair emprstimos
/inanceiros unto a entidades $ancrias, ainda -ue n*o eHista
lei autoriBando a prtica deste ato#
$) o cGe/e do 8oder EHecutivo pode editar re%ulamentos com o/im de disciplinar e dar eHecu*o s normas constitucionais de
e/iccia limitada#
c) eHiste no Direito Administrativo =rasileiro a /i%ura do
Kre%ulamento autnomoL, -ue pode ser editado mesmo na
aus"ncia de prvia mani/esta*o le%islativa#
d) o cGe/e do 8oder EHecutivo est autoriBado a editar decretos
e re%ulamentos apenas para dar /iel eHecu*o s leis&
P) O servidor p.$lico estvel
a) s pode ser a/astado por e/eito de decis*o udicial&
$) pode ser demitido em decorr"ncia da avalia*o insu/iciente&
c) s pode ser demitido por decreto do (Ge/e do 8oder EHecutivo&
d) poder perder o car%o mediante processo administrativo em
-ue lGe sea asse%urada ampla de/esa&
Q) A rescis*o do contrato administrativo por raB0es de interesse
p.$lico, devidamente usti/icadas pela Administra*o,
a) o$ri%a a Administra*o a ressarcir o contratado pelos
preuBos -ue Gouver so/rido, desde -ue re%ularmente
comprovados&
$) s admite indeniBa*o mediante sentena udicial transitada
em ul%ado&
c) li$era o 8oder 8.$lico de -ual-uer nus por eventuais
preuBos advindos ao contratado&
d) deve ser Gomolo%ada pelo 8oder Judicirio, caso n*o Gaa
acordo entre as partes&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 176/677
1) 4uanto aos elementos do ato administrativo, pode@se
a/irmar -ue
a) Ko$eto a /inalidade a ser alcanada pelo atoL&
$) Kmotivo o pressuposto de /ato e de direito -ue serve de
/undamento ao atoL&
c) Ksueito a-uele a -uem o ato se destina ou so$re -uem eleversaL&
d) K/im o e/eito urdico imediato -ue o ato produBL&
>A=ARITO!
1) = ') A 3) D ) = F) ( ) ( ) D P) D Q) A 1) =
1) 8essoa urdica de direito privado criada por lei espec/ica,
com capital eHclusivamente p.$lico, para realiBar atividade de
interesse da administra*o instituidora nos moldes da iniciativa
particular, podendo revestir -ual-uer /orma e or%aniBa*o
empresarial, conceito urdico de!
a) /unda*o %overnamental&
$) sociedade de economia mista&
c) empresa p.$lica&
d) ente paraestatal&
') Nos casos em -ue Gouver invia$ilidade de competi*o, para
a contrata*o de um determinado servio pro/issional tcnicoespecialiBado,
a 6ei de 6icita0es W6ei no P&UQ3) autoriBa a
ado*o do procedimento de
a) carta@convite
$) concurso
c) ineHi%i$ilidade
d) dispensa
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 177/677
3) A passa%em de /ios eltricos de alta tens*o so$re
propriedade particular caracteriBa caso de!
a) desapropria*o&
$) servid*o administrativa&
c) limita*o administrativa&
d) servid*o civil&
) A investidura em car%o ou empre%o p.$lico n*o depende de
concurso p.$lico de provas ou de provas e ttulos!
a) nos casos de premente necessidade do servio#
$) -uando tratar@se de car%o em comiss*o, declarado em lei de
livre nomea*o e eHonera*o#c) -uando o candidato /or portador de curso superior e o car%o
eHi%ir -uali/ica*o espec/ica#
d) nos casos em -ue nin%um se inscreveu no concurso a$erto
para preencGimento da va%a&
F) A pessoa urdica criada por lei como instrumento de atua*o
do Estado, com personalidade de direito privado, mas
su$metida a certas re%ras especiais decorrentes de ser
coaduvante da a*o %overnamental, constituda so$ -uais-uer
das /ormas admitidas em direito e cuo capital sea /ormado
unicamente por recursos de pessoas de direito p.$lico interno
ou pessoas de suas administra0es indiretas, com
predominncia acionria residente na es/era /ederal,
denomina@se!
a) autar-uia /ederal#
$) empresa p.$lica /ederal#
c) sociedade de economia mista#
d) /unda*o p.$lica /ederal&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 178/677
) +uncionrio p.$lico municipal -ue, nomeado por concurso,
teve o seu car%o eHtinto antes do trmino do est%io pro$atrio
Wcon/irmatrio) ,
a) ser aproveitado em outro car%o, imediatamente&
$) ser admitido Kad nutumL&
c) ser colocado em disponi$ilidade&d) ser eHonerado&
) No -ue concerne aos poderes da Administra*o!
a) a /aculdade -ue a Administra*o 8.$lica tem de condicionar
e restrin%ir o uso e o %oBo de $ens, atividades e direitos
individuais, em /avor da coletividade ou do prprio Estado,denomina@se poder disciplinar&
$) poder de polcia a /aculdade de investi%ar, reprimir e punir
internamente as in/ra0es /uncionais dos servidores e demais
pessoas sueitas disciplina dos r%*os e servios da
Administra*o& 2 a punitiva eHclusiva das in/ra0es e dos crimes
contra a Administra*o#
c) sendo o poder de polcia a /aculdade prpria do 8oder
EHecutivo de investi%ar, reprimir e punir as in/ra0es e de eHplicar
a lei, para sua correta aplica*o, compete@lGe eHpedir Wle%islar)
decretos autnomos, so$re matria de sua compet"ncia, ainda
-ue n*o disciplinada por lei ordinria#
d) poder Gierr-uico o poder de ordenar a administra*o
p.$lica em sua or%aniBa*o e disciplina, distri$uir e escalonar
as /un0es dos seus r%*os, rever a atua*o dos seus a%entes
e esta$elecer a rela*o de su$ordina*o entre os servidores
do seu -uadro de pessoal#
P) O servidor p.$lico estvel
a) pode ser demitido em decorr"ncia de avalia*o insu/iciente&
$) poder perder o car%o mediante processo administrativo em
-ue lGe sea asse%urada ampla de/esa&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 179/677
c) s pode ser demitido por decreto do (Ge/e do 8oder EHecutivo&
d) s pode ser a/astado por e/eito de decis*o udicial&
Q) 2 (ORRETOA+IRMAR!
I @ O eHame da ustia ou n*o do ato administrativo -ue aplicoua pena de demiss*o ao servidor /o%e do m$ito da compet"ncia
do 8oder Judicirio, ao -ual incum$e eHaminar a le%alidade da
pena imposta&
II @ A eHtin*o do car%o do servidor e a declara*o de sua
desnecessidade decorrem de uBo de conveni"ncia e
oportunidade /ormulado pela Administra*o 8.$lica,
prescindindo de lei ordinria -ue as discipline&III @ A proi$i*o de acumular car%os estende@se a empre%os e
/un0es e a$ran%e autar-uias, empresas p.$licas, sociedades
de economia mista e /unda0es mantidas pelo poder p.$lico&
IV @ Os atos de impro$idade administrativa importar*o em
suspens*o de direitos polticos, perda de /un*o p.$lica,
indisponi$ilidade dos $ens e ressarcimento ao errio, na
%rada*o prevista em lei, sem preuBo da a*o penal ca$vel&
V @ 2 asse%urado o direito de re%resso pelas pessoas urdicas
de direito p.$lico contra seus a%entes, nos casos em -ue, por
dolo ou culpa, causarem danos a terceiros&
a) Todas as proposi0es s*o corretas&
$) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&
c) Apenas as proposi0es I e III s*o corretas&
d) Somente a proposi*o V correta&
1) So$re o tema Kresponsa$ilidades do servidorL, correto
a/irmar!
a) a puni*o do servidor na es/era administrativa pressup0e
prvia responsa$iliBa*o nas es/eras cvel e penal#
$) a o$ri%a*o de reparar o dano n*o se estende aos
sucessores do servidor /alecido#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 180/677
c) tratando@se de dano causado ao errio, responder o servidor
perante a +aBenda 8.$lica, em a*o re%ressiva#
d) a responsa$ilidade civil@administrativa resulta de ato omissivo
ou comissivo praticado no desempenGo do car%o ou /un*o#
>A=ARITO!1) ( ') ( 3) = ) = F) = ) D ) D P) = Q) A 1) D
1) Os atos administrativos para os -uais a lei esta$elece,
ri%orosamente, os re-uisitos e as condi0es para sua
realiBa*o, denominam@se!
a) vinculados $) imperativos
c) eHpeditivos
d) declaratrios
') A rescis*o do contrato administrativo por raB0es de interesse
p.$lico, devidamente usti/icadas pela Administra*o,
a) deve ser Gomolo%ada pelo 8oder Judicirio, caso n*o Gaa
acordo entre as partes&
$) li$era o 8oder 8.$lico de -ual-uer nus por eventuais
preuBos advindos ao contratado&
c) s admite indeniBa*o mediante sentena udicial transitada
em ul%ado&
d) o$ri%a a Administra*o a ressarcir o contratado pelos
preuBos -ue Gouver so/rido, desde -ue re%ularmente
comprovados&
3) Indicar a alternativa correta!
a) Nos atos administrativos de imprio a Administra*o n*o se
imp0e com supremacia so$re o administrado e n*o eHercita o
seu poder de coer*o#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 181/677
$) 8ara a prtica de um ato administrativo compleHo
imprescindvel a conu%a*o de vontades de mais de um r%*o
administrativo#
c) Os atos administrativos de %est*o s*o praticados pela
Administra*o com supremacia so$re os destinatrios e,
con/orme a prpria desi%na*o, concernem %est*o da rotinainterna da reparti*o p.$lica, sem carter vinculante, visando a
dar andamento aos processos administrativos#
d) O ato discricionrio a-uele praticado com ampla li$erdade
e ar$itrariedade pela Administra*o, usti/icando@se pela
compleHidade e variedade das situa0es pro$lemticas -ue o
8oder 8.$lico tem para en/rentar, nem sempre previstas ou
disciplinadas pela lei&
) A o$ri%a*o -ue se imp0e ao eHpropriante de o/erecer o $em
ao eHpropriado, mediante a devolu*o do valor da indeniBa*o,
-uando n*o lGe der o destino declarado no ato eHpropriatrio,
denomina@se!
a) res%ate#
$) convers*o eHpropriatria#
c) retrocess*o#
d) retromiss*o&
F) As terras onde /orem localiBadas culturas ile%ais de plantas
psicotrpicas ser*o eHpropriadas e destinadas ao
assentamento de colonos, para o cultivo de produtos
alimentcios e medicamentosos& O proprietrio dessas terras!
a) ser indeniBado por prvio pa%amento com ttulos da dvida
p.$lica, res%atveis em vinte anos, com dois de car"ncia#
$) rece$er indeniBa*o mediante prvio e usto pa%amento
em dinGeiro, pelo valor das terras#
c) ser indeniBado mediante pa%amento com ttulos da dvida
p.$lica, uma veB transitada em ul%ado a sentena -ue de/eriu
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 182/677
a desapropria*o#
d) n*o rece$er -ual-uer indeniBa*o, sem preuBo de outras
san0es previstas em lei&
) 2 (ORRETO A+IRMAR 45E O SERVIDOR 8<=6I(O EME7ER(9(IO DE MANDATO E6ETIVO +EDERA6, ESTAD5A6 O5
DISTRITA6!
a) Ser demitido do car%o de servidor p.$lico&
$) 8oder acumular as remunera0es, se Gouver
compati$ilidade de Gorrios&
c) 8erce$er sempre as duas remunera0es&
d) +icar a/astado de seu car%o, empre%o ou /un*o&
) A a$solvi*o criminal s a/astar o ato punitivo, no m$ito da
administra*o,
a) se /icar demonstrado, na a*o penal, -ue as provas da
participa*o do acusado s*o inconsistentes a ponto de
impossi$ilitarem um uBo de condena*o&
$) se /icar provado, na a*o penal, -ue est prescrita a pretens*o
punitiva do Estado&
c) se /icar provada, na a*o penal, a ineHist"ncia do /ato ou
provado -ue o acusado n*o /oi seu autor&
d) se /or /eita a prova ine-uvoca de -ue o acusado, em$ora
autor do /ato delituoso, n*o /oi responsa$iliBado, em virtude de
aceita*o de suspens*o condicional do processo proposta pelo
Ministrio 8.$lico&
P) Mar-ue a alternativa correta& 2 devida auda de custo!
a) para compensar as despesas de instala*o do servidor, -ue,
a pedido e no seu interesse, passar a ter eHerccio em nova
sede, com mudana de domiclio em carter permanente#
$) ao servidor p.$lico -ue passar mais de Q dias em servio
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 183/677
realiBado /ora da sede#
c) -uele -ue, n*o sendo servidor da 5ni*o, /or nomeado para
car%o em comiss*o, com mudana de domiclio#
d) ao servidor -ue se a/astar do car%o ou assumi@lo, em
decorr"ncia de mandato le%islativo#
Q) So$re desapropria*o, assinale a resposta (ORRETA
a) O direito $rasileiro atual admite a desapropria*o, porm,
em -ual-uer Giptese, mediante usta e prvia indeniBa*o em
dinGeiro&
$) 2 /acultado ao 8oder 8.$lico municipal, mediante lei
espec/ica para rea includa no plano diretor, eHi%ir, nos termosda lei /ederal, do proprietrio do solo ur$ano n*o edi/icado,
su$utiliBado ou n*o utiliBado -ue promova seu ade-uado
aproveitamento, so$ pena, sucessivamente, de!
I @ parcelamento ou edi/ica*o compulsrios#
II @ imposto so$re a propriedade predial e territorial ur$ana
pro%ressivo no tempo#
III @ desapropria*o com pa%amento mediante ttulos da dvida
p.$lica de emiss*o previamente aprovada pelo Senado +ederal,
com praBo de res%ate de at deB anos, em parcelas anuais,
i%uais e sucessivas, asse%urados o valor real da indeniBa*o e
os uros le%ais&
c) As %le$as de -ual-uer re%i*o do 8as onde /orem localiBadas
culturas ile%ais de plantas psicotrpicas ser*o eHpropriadas e
destinadas a assentamentos de colonos, mediante indeniBa*o
aos proprietrios, /eita em ttulos da dvida p.$lica&
d) A 5ni*o, os Estados, o Distrito +ederal e os Municpios podem
desapropriar por interesse social, para /ins de re/orma a%rria,
o imvel rural -ue n*o estea cumprindo sua /un*o social,
mediante prvia e usta indeniBa*o em dinGeiro&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 184/677
1) As autoridades e os servidores p.$licos, desde -ue
o$ri%ados por lei a apresentar declara*o de $ens, remeter*o,
incontinenti, uma cpia desta ao Tri$unal de (ontas da 5ni*o,
para o /im, entre outros, de este
a) pu$licar inte%ralmente e uma s veB, na imprensa privada,
os dados e elementos constantes da declara*o& $) utiliBar essa declara*o de rendimentos e de $ens rece$ida
para proceder ao levantamento da evolu*o patrimonial do seu
titular e punir o mpro$o com o se-?estro de $ens&
c) /ornecer certid0es re-ueridas por -ual-uer cidad*o, para
propor a*o popular -ue vise a anular ato lesivo moralidade
administrativa&
d) prestar ao 8oder Judicirio, eHclusivamente, in/orma0essolicitadas por escrito, desde -ue decorrente de a0es udiciais
ou administrativas&
>A=ARITO!
1) A ') D 3) = ) ( F) D ) D ) ( P) ( Q) = 1) (
1) Na Giptese de Gaver apenas um participante em uma
licita*o p.$lica, a administra*o
a) poder prorro%ar o praBo de entre%a das propostas&
$) ter, necessariamente, de adudicar o servio ao .nico
participante&
c) poder torn@la sem e/eito e realiBar outra&
d) poder comparar os preos o/ertados com os praticados no
mercado e impor ao participante o preo mdio&
') 2 conse-?"ncia necessria da aprova*o em concurso
p.$lico para in%resso no servio p.$lica em car%o de
provimento e/etivo
a) a nomea*o do aprovado para o car%o em -uest*o&
$) a indeniBa*o do aprovado caso sua nomea*o n*o ocorra
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 185/677
no praBo constitucionalmente previsto&
c) a n*o preteri*o do aprovado, se%undo a ordem de
classi/ica*o, no momento da nomea*o&
d) a a-uisi*o de esta$ilidade pelo aprovado no praBo
constitucionalmente previsto&
3) Assinale a alternativa correta& Os direitos e a0es pessoais
contra as +aBendas 8.$licas, contado o praBo da data do /ato
ou ato do -ual se ori%inaram, prescrevem em
a) 1 WdeB) anos entre presentes e 1F W-uinBe) anos entre
ausentes&
$) F Wcinco) anos, n*o podendo ser interrompido&c) F Wcinco) anos, podendo ser interrompido uma veB&
d) ' Wvinte) anos&
) N*o um re-uisito da desapropria*o!
a) necessidade p.$lica#
$) pa%amento de indeniBa*o prvia, usta e em dinGeiro nos
casos de desapropria*o para poltica ur$ana#
c) utilidade p.$lica#
d) pa%amentos em ttulos o/iciais da dvida p.$lica -uando se
tratar de desapropria*o para re/orma a%rria&
F) O direito da Administra*o de anular atos administrativos de
-ue decorram e/eitos /avorveis para os destinatrios, de $oa
/, , em re%ra, eHercitvel!
a) A -ual-uer tempo&
$) No praBo prescricional de F anos&
c) No praBo decadencial de F anos&
d) No praBo prescricional decenal&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 186/677
) N*o caracterstica do contrato administrativo!
a) li$erdade de /orma
$) /inalidade p.$lica
c) natureBa de contrato de ades*o
d) presena de clusulas eHor$itantes
) O (ADE @ (onselGo Administrativo de De/esa Econmica pela
sua natureBa urdica
a) r%*o cole%iado su$ordinado diretamente ao 8residente da
Rep.$lica&
$) autar-uia /ederal vinculada ao Ministrio da +aBenda&
c) autar-uia /ederal vinculada ao Ministrio da Justia&d) r%*o vinculado ao (onselGo Monetrio Nacional&
P) Entre os meios de interven*o do 8oder 8.$lico na
propriedade privada est
a) a eHplora*o direta da atividade econmica, por imperativo
de se%urana nacional ou relevante interesse coletivo&
$) a servid*o administrativa, -ue, como nus real de uso, deve
ser previamente declarada por decis*o udicial&
c) a re-uisi*o de coisas mveis e /un%veis condicionada
prvia indeniBa*o e ordem udicial&
d) a desapropria*o, -ue pode consumar@se no procedimento
administrativo declaratrio e eHecutrio, sem necessidade da
a*o udicial espec/ica&
Q) Em rela*o aos contratos administrativos, correto a/irmar
-ue!
a) A KeHceptio non adimpleti contractusL, sendo princpio %eral
de direito contratual, aplicvel sem -ual-uer restri*o&
$) 2 /acultada empresa concessionria de servio p.$lico a
paralisa*o sumria na eHecu*o do servio, na Giptese de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 187/677
n*o estar rece$endo os pa%amentos devidos pela
Administra*o&
c) A rescis*o unilateral do contrato pela Administra*o 8.$lica
por raB0es de relevante interesse p.$lico n*o acarreta o
pa%amento de indeniBa*o ao contratado n*o culpado, em /ace
do princpio da supremacia do interesse p.$lico so$re o particular&
d) O particular contratado poder suspender o cumprimento de
suas o$ri%a0es contratuais se os pa%amentos devidos pela
Administra*o 8.$lica atrasarem por mais de Q dias, salvo
em caso de calamidade p.$lica, %rave pertur$a*o da ordem
interna ou %uerra&
1) Os atos administrativos para os -uais a lei esta$elece,
ri%orosamente, os re-uisitos e as condi0es para sua
realiBa*o, denominam@se!
a) eHpeditivos
$) declaratrios
c) vinculados
d) imperativos
>A=ARITO!
1) ( ') ( 3) ( ) = F) ( ) A ) ( P) D Q) D 1) (
1) O ato administrativo, a -ue /alte um dos elementos essenciais
de validade,
a) considerado ineHistente, independente de -ual-uer decis*o
administrativa ou udicial
$) deve por isso ser revo%ado pela prpria Administra*o
c) %oBa da presun*o de le%alidade, at decis*o em contrrio
d) s pode ser anulado por decis*o udicial
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 188/677
') N*o se insere no elenco de compet"ncias do sistema de
controle interno, constitucionalmente previstas!
a) eHercer o controle das opera0es de crdito, avais e %arantias,
$em como dos direitos e Gaveres da 5ni*o&
$) comprovar a le%alidade e avaliar os resultados, -uanto
e/iccia e e/ici"ncia, da aplica*o de recursos p.$licos porentidade de direito privado&
c) apoiar o controle eHterno no eHerccio de sua miss*o
institucional&
d) assinar praBo para -ue o r%*o ou entidade adote as
provid"ncias necessrias ao eHato cumprimento da lei, se
veri/icada ile%alidade&
3) A Administra*o 8.$lica condenada a indeniBar um
administrado
a) pode denunciar lide o servidor -ue causou o dano para -ue
pa%ue diretamente ao credor&
$) deve pa%ar e auiBar a*o re%ressiva contra o servidor -ue
causou o dano por dolo ou culpa&
c) deve pa%ar e auiBar sempre a*o re%ressiva contra o servidor
-ue causou o dano&
d) deve denunciar lide o servidor -ue, por dolo ou culpa, causou
o dano para -ue pa%ue diretamente ao credor&
) Em decorr"ncia do princpio da supremacia do interesse
p.$lico vedado a/irmar -ue!
a) n*o permitido Administra*o 8.$lica constituir terceiros
em o$ri%a0es mediante atos unilaterais, devendo Gaver, nestes
casos, a propositura da a*o prpria#
$) o princpio em coteo traB consi%o a eHi%i$ilidade do ato,
traduBida na previs*o le%al da Administra*o impor san0es ou
provid"ncias indiretas -ue induBam o administrado a acat@lo#
c) ensea Administra*o a cGamada auto@eHecutoriedade do
ato administrativo#
d) possi$ilita Administra*o 8.$lica revo%ar os prprios atos
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 189/677
inconvenientes ou inoportunos#
F) A investidura em car%o ou empre%o p.$lico n*o depende de
concurso p.$lico de provas ou de provas e ttulos!
a) nos casos em -ue nin%um se inscreveu no concurso a$erto para preencGimento da va%a&
$) -uando o candidato /or portador de curso superior e o car%o
eHi%ir -uali/ica*o espec/ica#
c) -uando tratar@se de car%o em comiss*o, declarado em lei de
livre nomea*o e eHonera*o#
d) nos casos de premente necessidade do servio#
) Os atos de impro$idade administrativa importar*o!
a) a suspens*o dos direitos polticos por deB anos, a
indisponi$ilidade dos $ens e o ressarcimento ao errio, na
/orma e %rada*o previstas em lei#
$) a suspens*o dos direitos polticos, a perda da /un*o p.$lica,
a indisponi$ilidade dos $ens e o ressarcimento ao errio, na
/orma e %rada*o previstas em lei, sem preuBo da a*o penal
ca$vel#
c) a perda da /un*o p.$lica, a indisponi$ilidade dos $ens e o
ressarcimento em do$ro ao errio&
d) o indiciamento do a%ente por prtica de crime de prevarica*o
contra a Administra*o 8.$lica, o ressarcimento do preuBo
causado ao errio e a suspens*o dos direitos polticos#
) A distin*o entre a lei /ormal e a lei material est na presena
ou n*o do se%uinte elemento!
a) imperatividade
$) novidade
c) %eneralidade
d) a$stra*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 190/677
P) A respeito dos oramentos, assinale a op*o em -ue se
descreve a*o n*o vedada&
a) A concess*o de crditos ilimitados&
$) A vincula*o de receita de impostos a r%*o p.$lico&
c) A a$ertura de crdito suplementar sem prvia autoriBa*o
le%islativa&d) A vincula*o de receita de impostos para a presta*o de
%arantias s opera0es de crdito por antecipa*o de receita&
Q) S*o /ormas de provimento de car%o p.$lico, dentre outras!
a) nomea*o, revers*o e posse
$) reinte%ra*o, revers*o e readapta*oc) promo*o, aproveitamento e investidura
d) readapta*o, recondu*o e eHerccio
1) 4uanto ao KeHerccio do car%o p.$licoL pode@se diBer! I@ 2 o
e/etivo desempenGo das atri$ui0es do car%o& II@ E de
Wsessenta) dias o praBo para o servidor entrar em eHerccio,
contados da data da posse& III@ Ser eHonerado o servidor e do
-ue n*o entrar em eHerccio no praBo de sessenta dias contados
da data da posse&
a) a I e II est*o incorretas
$) a I e III est*o incorretas
c) a II e III est*o incorretas
d) todas est*o incorretas
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) = ) A F) ( ) = ) = P) D Q) = 1) (
1) A /orma prpria, pela -ual um servio p.$lico, a/eto a
determinado r%*o estatal, tem sua eHecu*o trans/erida e
dele%ada a particulares, para sua devida eHplora*o, por contrato
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 191/677
administrativo, a
a) desa/eta*o
$) concess*o
c) permiss*o
d) autoriBa*o
') Sa$e@se -ue em certas Gipteses a Administra*o pode
alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo
acrscimos ou supress0es em seu o$eto, dentro de
determinado percentual em rela*o ao valor inicial atualiBado
do contrato& Nesse sentido, possvel
a) o acrscimo, no percentual de F, em um contrato dere/orma de edi/cio&
$) o acrscimo, no percentual de 3, em um contrato de
compra&
c) a supress*o, no percentual de F, em um contrato de
re/orma de e-uipamento&
d) a supress*o, no percentual de , em um contrato de o$ra&
3) 8or /ora de eHpressa previs*o le%al, a Administra*o +ederal
n*o pode mais anular os atos administrativos de -ue Gaam
resultado e/eitos patrimoniais para os respectivos destinatrios
de $oa@/, se decorrido!
a) 8raBo prescricional -uin-uenal&
$) 8raBo decadencial decenal&
c) 8raBo prescricional $ienal&
d) 8raBo decadencial -uin-uenal&
) S*o /ormas de vacncia dos car%os p.$licos!
a) morte, aposentadoria, demiss*o, disponi$ilidade e
readapta*o&
$) morte, disponi$ilidade, eHonera*o e remo*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 192/677
c) morte, aposentadoria, demiss*o e eHonera*o&
d) aposentadoria, demiss*o, eHonera*o e readapta*o&
F) A licita*o destina@se a %arantir a o$servncia do princpio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta maisvantaosa para a Administra*o, sendo processada e ul%ada
em estrita con/ormidade com os princpios $sicos da
a) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pu$licidade, da pro$idade administrativa, da vincula*o ao
instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivo e dos -ue lGe
s*o correlatos#
$) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,da pro$idade administrativa, da vincula*o ao instrumento
convocatrio, do ul%amento o$etivo e dos -ue lGe s*o
correlatos#
c) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pu$licidade, da suei*o ao edital de cGamamento, da
vincula*o ao instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivo
e dos -ue lGe s*o correlatos#
d) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pu$licidade, da vincula*o ao instrumento convocatrio, do
ul%amento o$etivo e dos -ue lGe s*o correlatos#
) A remunera*o dos servidores p.$licos!
a) ser /iHada ou alterada somente por lei, sem -ual-uer %arantia
de periodicidade, o$servada a iniciativa privativa em cada caso
$) ser /iHada ou alterada somente por lei, asse%urada revis*o
%eral anual, sempre na mesma data e sem distin*o de ndices,
o$servada a iniciativa privativa em cada caso
c) poder ser /iHada e revisada por ato do cGe/e de cada um dos
8oderes
d) ser /iHada ou alterada somente por lei, asse%urada revis*o
%eral anual, sempre na mesma data e sem distin*o de ndices,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 193/677
com iniciativa privativa para o (Ge/e do 8oder EHecutivo -ue
$ene/iciar aos servidores dos demais 8oderes
) A responsa$ilidade civil patrimonial prevista no art& 3, [ b
da (onstitui*o +ederal, a$ran%e!a) as pessoas urdicas de direito p.$lico e as de direito privado
prestadoras de servio p.$lico, pelos danos -ue seus a%entes,
nesta -ualidade causarem a terceiros&
$) as pessoas urdicas de direito p.$lico e as de direito privado,
no eHerccio de /un*o p.$lica, pelos danos -ue seus a%entes,
nesta -ualidade, causarem a terceiros, por conduta comissiva
lcita ou ilcita&c) as pessoas urdicas de direito p.$lico pelos danos -ue seus
a%entes, nesta -ualidade, causarem a terceiros e as de direito
privado prestadoras de servio p.$lico, -uando o dano causado
por seus a%entes resultar de conduta comissiva ilcita&
d) as pessoas urdicas de direito p.$lico -uando o dano
causado por seus a%entes, nesta -ualidade, /or resultante de
conduta omissiva ilcita e as de direito privado prestadoras de
servio p.$lico, -uando o dano causado por seus a%entes /or
resultante de conduta comissiva ou omissiva, ilcita&
P) 5m veculo o/icial colide com um veculo particular& O dono do
veculo particular poder ser indeniBadoC
a) S se o motorista do veculo o/icial n*o estiver a servio&
$) N*o, por-ue o veculo o/icial estava a servio&
c) Sim, sempre, pela responsa$ilidade o$etiva do Estado&
d) Sim, se comprovar a culpa do motorista do veculo o/icial&
Q) EHamine as a/irma0es a$aiHo, marcando ( para as corretas
e + para as /alsas, assinalando em se%uida a alternativa -ue
corresponda ao n.mero de itens corretos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 194/677
I @ 8ara Xelg 6opes Meirelles eHistem cinco re-uisitos
necessrios /orma*o do ato administrativo! compet"ncia,
/orma, /inalidade, o$eto e motivo&
II @ Atos discricionrios s*o os -ue a Administra*o pode praticar
com li$erdade de a*o para criar normas de carter le%islativo&
III @ As certid0es s*o atos enunciativos, por-uanto o 8oder8.$lico mani/esta sua vontade&
IV @ A revo%a*o de um ato administrativo le%timo e/icaB, por
n*o mais convir sua eHist"ncia& O n.mero de itens corretos !
a)
$) '
c) 1
d) 3
1) Nos termos da 6ei +ederal n& P&UQ3, Estatuto das
6icita0es e (ontratos Administrativos, mar-ue a op*o -ue
enumera, respectivamente, uma modalidade de licita*o, um
tipo de licita*o e um re%ime de eHecu*o!
a) Tcnica e preo# convite# empreitada por preo unitrio#
$) Empreitada por preo %lo$al# tomada de preos# melGor
tcnica#
c) Tare/a# leil*o# menor preo#
d) (oncorr"ncia# menor preo# empreitada inte%ral#
>A=ARITO!
1) = ') A 3) D ) ( F) A ) = ) A P) D Q) = 1) D
1) A eHtin*o do ato administrativo em virtude do auto@controle
dos atos praticados pelo 8oder EHecutivo se d por
a) le%alidade, %erando e/eitos retroativos
$) conveni"ncia e oportunidade, %erando e/eitos retroativos
c) decis*o udicial, sem %erar -ual-uer e/eito
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 195/677
d) decis*o do Tri$unal de (ontas, %erando e/eitos declaratrios
imediatos
') 4uanto eHtin*o do ato administrativo, correto a/irmar!
a) Oportunidade e conveni"ncia usti/icam a cassa*o do atoadministrativo&
$) Os e/eitos da revo%a*o retroa%em data inicial de validade
do ato revo%ado&
c) A anula*o pode dar@se por ato administrativo ou udicial&
d) 2 /actvel a convalida*o de todo ato administrativo&
3) A invalida*o do ato administrativo -ue a/ronte o ordenamento
urdico
a) n*o elide o direito indeniBa*o de terceiros de $oa@/&
$) s poder ocorrer se Gouver convalida*o posterior&
c) s pode ser decretada pela prpria autoridade administrativa
-ue editou o ato irre%ular, desde -ue dentro do praBo
prescricional esta$elecido em lei&
d) pode ser decretada a -ual-uer tempo&
) No m$ito da 6ei P&'Q, de 'UUQ' W6ei da Impro$idade
Administrativa) !
I& sueito ativo apenas o servidor p.$lico e/etivo#
II& a sociedade de economia mista estadual pode ser sueito
passivo#
III& os atos danosos, meramente culposos, podem ser nela
en-uadrados#
IV& se o ato praticado tam$m constituir in/ra*o penal, /ica
o$stada a a$ertura do processo administrativo disciplinar ou a
propositura de a*o civil $uscando a repara*o do dano& Diante
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 196/677
do -uadro telado, podemos a/irmar!
a) a alternativa I est correta#
$) somente as alternativas II e III est*o corretas&
c) as alternativas III e IV est*o corretas#
d) a alternativa II est incorreta#
F) No procedimento administrativo a instru*o re%ida pelo princpio da
a) pluralidade de instncias&
$) /ormalidade&
c) o/icialidade&
d) atipicidade&
) Os car%os p.$licos de provimento em comiss*o s*o a-ueles!
a) de carreira, cuos titulares t"m provimento e/etivo, n*o vitalcio&
$) de provimento necessariamente transitrio, destinados a
/un0es menos relevantes e cuos titulares podem ser
contratados&
c) cuo provimento dispensa concurso p.$lico, ocupados
%eralmente em carter transitrio por pessoa de con/iana&
d) considerados isolados, cuos titulares t"m provimento
permanente e pertencente mesma classe&
) No contrato de concess*o de servio p.$lico de tele/onia
/iHa, se a concessionria ne%ar@se a dar prosse%uimento ao
servio, so$ ale%a*o de -ue o n.mero enorme de usurios
inadimplentes teria alterado o e-uil$rio econmico do contrato,
o poder concedente deve
a) determinar a revers*o dos $ens&
$) intervir na concessionria&
c) determinar a encampa*o do contrato&
d) declarar, de imediato, a rescis*o do contrato, sem indeniBa*o
dos $ens n*o amortiBados&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 197/677
P) 8ARAA 8ROD5:ZO DE 6EI 45E RE>56E A 8RESERVA:ZO
DE 5MA ;REA DE +6ORESTA, SIT5ADA NO ESTADO 7 E NO
M5NI(98IO h W45E TEM NE6A S5A MAIS IM8ORTANTE ;REA
DE 6AER) , DISTANTE TRjS 45I6METROS E MEIO DA
MAR>EM DE 5M RIO DE M2DIO 8ORTE!
a) a edi*o de lei municipal impede a edi*o de lei /ederal& $) edi*o de lei estadual impede a edi*o de lei /ederal#
c) podem ser editadas leis /ederal, estadual e municipal#
d) edi*o de lei /ederal impede a edi*o de lei municipal#
Q) Assinale a alternativa (ORRETA! Relativamente aos
Servidores 8.$licos!a) a esta$ilidade no servio p.$lico, n*o /oi eHtinta por meio da
Emenda n& 1Q, de 1QPP, todavia, passado a e/etivo aps '
anos#
$) o edital do concurso p.$lico pode esta$elecer sua validade
em at F anos#
c) a re%ra de remunera*o por su$sdio, composto de parcela
.nica, o$ri%atrio para JuiB de Direito, 8romotor de Justia e
8rocurador do Estado#
d) no m$ito da administra*o 8.$lica +ederal os car%os
comissionados n*o podem ser providos so$ re%ime urdico
celetista#
1) Mar-ue a op*o correta! O direito de retomada coativa do
servio pelo 8oder (oncedente, durante o praBo da concess*o,
por motivo de interesse p.$lico, o direito de
a) retrocess*o
$) encampa*o
c) revers*o
d) investidura
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 198/677
>A=ARITO!
1) A ') ( 3) A ) = F) ( ) ( ) = P) ( Q) D 1) =
1) (a$e autoridade administrativa anular licita*o -ue entenda
padecer de ile%alidade insanvel& Em /ace dessa compet"nciaos licitantes, sendo in/ormados o/icialmente dessa inten*o,
podem mani/estar@se ou a%ir
a) s depois da anula*o, perante o Judicirio&
$) s depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o
Judicirio&
c) antes e depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o
Judicirio&d) antes da anula*o, perante a Administra*o, e depois, perante
o Judicirio&
') Os $ens dominicais do Estado s n*o podem ser alienados
mediante o instituto doWa)
a) doa*o&
$) da*o em pa%amento&
c) usucapi*o&
d) retrocess*o&
3) Aponte o enunciado incorreto! a desapropria*o da
compet"ncia!
a) da 5ni*o, dos Estados, do Distrito +ederal e dos Municpios,
na Giptese do arti%o Fb, 77IV, da (onstitui*o +ederal Wpor
necessidade p.$lica, utilidade p.$lica e interesse social) #
$) eHclusiva do Municpio, na Giptese do arti%o 1P' da
(onstitui*o +ederal Wre/orma ur$ana) #
c) eHclusiva da 5ni*o, na Giptese do arti%o 1P da (onstitui*o
+ederal Wpor interesse social para /ins de re/orma a%rria) #
d) somente as alternativas $ e c est*o corretas&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 199/677
) A anula*o dos atos administrativos distin%ue@se da
revo%a*o& 8or -u"C
a) A anula*o s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio#
$) A revo%a*o pode /undar@se na ile%itimidade do ato#
c) A anula*o produB e/eito KeH tuncL#
d) A revo%a*o n*o limitada pela eHist"ncia de direito su$etivo&
F) 2 /orma de a-uisi*o compulsria e %ratuita, pelo 8oder
8.$lico, de propriedade pertencente a particular
a) a desapropria*o por necessidade ou utilidade p.$lica&
$) a desapropria*o para re/orma a%rria ou para re/orma
ur$ana&c) a limita*o decorrente do poder de polcia administrativa&
d) o con/isco de %le$as onde localiBadas culturas ile%ais de
plantas psicotrpicas&
) 2 pressuposto da desapropria*o por interesse social, para
/ins de re/orma a%rria!
a) o depsito em uBo de um -uinto do valor do imvel#
$) o prvio pa%amento em dinGeiro#
c) -ue a propriedade sea produtiva#
d) -ue a propriedade n*o estea cumprindo sua /un*o social&
) A revo%a*o dos atos administrativos!
a) pode ocorrer sem -ual-uer indeniBa*o, por-ue somente se
revo%am atos -ue n*o seam vinculados#
$) n*o pode ocorrer sem indeniBa*o#
c) pode ocorrer, em al%umas circunstncias, sem indeniBa*o#
d) pode ocorrer sem indeniBa*o por-ue, se praticados dentro
da compet"ncia discricionria do administrador, n*o criam
direitos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 200/677
P) A respeito das diversas modalidades de licita*o previstas
em lei, podemos a/irmar -ue!
a) a concorr"ncia, em termos de acessi$ilidade, muito mais
ampla -ue a tomada de preos, -ue sempre pressup0e a
eHist"ncia de um prvio cadastramento#
$) com rela*o s rela0es urdicas de maior vulto, n*o restad.vida de -ue a tomada de preos precpuamente a
modalidade licitatria mais ade-uada#
c) na concorr"ncia, nada tomada de preos e no convite G
sempre necessidade de pu$lica*o de edital na imprensa, para
-ue se permita a ampla divul%a*o e pu$licidade do certame#
d) o mandato de se%urana n*o via G$il para -ue seam
slava%uardados os direitos postulados por um licitante&
Q) Determinado processo administrativo, sueito 6ei no Q&PU
QQ, /oi iniciado de o/cio pela Administra*o, teve a produ*o de
al%umas provas determinada de o/cio pelo r%*o responsvel
por sua impuls*o e /oi decidido em 'F dias a contar do
encerramento da instru*o& Alm disso, al%uns atos
administrativos, praticados no seio desse processo e dos -uais
decorriam e/eitos /avorveis aos destinatrios, /oram anulados
pela Administra*o passados anos de sua prtica& Na situa*o
acima descrita, a 6ei n Q&PUQQ /oi
a) desrespeitada no tocante ao modo de se conduBir a instru*o&
$) desrespeitada no tocante ao modo de se iniciar o processo&
c) desrespeitada no tocante ao praBo de decis*o&
d) respeitada&
1) O instituto urdico de interven*o do Estado na propriedade
privada, impositiva de nus real de uso pela Administra*o,
para asse%urar a realiBa*o e conserva*o de o$ras e servios
p.$licos ou de utilidade p.$lica, mediante indeniBa*o dos
preuBos e/etivamente suportados pelo proprietrio, uma
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 201/677
/orma de
a) desapropria*o
$) servid*o administrativa
c) limita*o administrativa
d) re-uisi*o administrativa
>A=ARITO!
1) ( ') ( 3) A ) ( F) D ) D ) ( P) A Q) D 1) =
1) A passa%em de /ios eltricos de alta tens*o so$re
propriedade particular caracteriBa caso de!
a) Ocupa*o administrativa& $) Desapropria*o&
c) Servid*o administrativa&
d) Servid*o civil&
') A parte -ue, em processo administrativo, se considerar
a%ravada por decis*o do 8residente da Se*o (vel poder
re-uerer a apresenta*o do /eito em mesa no praBo de!
a) cinco dias#
$) deB dias#
c) tr"s dias#
d) -uinBe dias#
3) So$re a /un*o administrativa correto assinalar!
a) (aracteriBa@se por prover de maneira imediata e concreta s
eHi%"ncias individuais ou coletivas para a satis/a*o dos
interesses p.$licos& 2 imparcial, concreta e su$ordinada&
$) O administrador p.$lico, no eHerccio da /un*o administrativa,
s deve atuar -uando provocado, na medida em -ue n*o disp0e
da iniciativa para dar lei contornos concretos&
c) EHiste eHclusivamente no seio do 8oder EHecutivo, .nico apto
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 202/677
a editar atos administrativos&
d) Tem como pressuposto a satis/a*o do $em comum& Alm
de ser eHercida pelo 8oder EHecutivo, tam$m est presente
em atos do 8oder Judicirio e do 8oder 6e%islativo, podendo,
ainda, materialiBar@se por meio de atos praticados por terceiros
autoriBados a a%ir em nome do Estado, como ocorre com osconcessionrios e permissionrios de servios p.$licos&
) Assinalar a alternativa correta!
a) De acordo com o novo Estatuto do +uncionrio 8.$lico
+ederal W6ei P&11'UQ) , as pessoas portadoras de de/ici"ncia
/sica t"m asse%urado o direito de inscrever@se em concurso p.$lico para provimento de car%o cuas atri$ui0es seam
compatveis com a de/ici"ncia /sica de -ue s*o portadoras,
n*o se podendo /aBer reserva de va%as, por-ue seria in/rin%ir o
dispositivo constitucional -ue pro$e -ual-uer discrimina*o#
$) O novo Estatuto do +uncionrio 8.$lico +ederal W6ei P&11'U
Q) eHi%e como re-uisitos $sicos para a investidura em car%o
p.$lico -ue o candidato sea $rasileiro nato, sem -ual-uer
/iHa*o de limite de idade#
c) As .nicas /ormas de provimento de car%o p.$lico, de acordo
com o Estatuto W6ei P&11'UQ) , s*o a nomea*o, a promo*o, a
ascens*o, a trans/er"ncia e a readapta*o#
d) O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo a
lei e o re%ulamento do plano de carreira dispor -ue sea
realiBado em duas etapas&
F) A atividade ne%ativa -ue sempre imp0e uma a$sten*o ao
administrado, constituindo@se em o$ri%a*o de n*o /aBer,
caracteriBa o poder
a) discricionrio
$) disciplinar
c) de polcia
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 203/677
d) normativo
) O est%io pro$atrio do servidores p.$licos nomeados para
car%o de provimento e/etivo, em virtude de concurso p.$lico,
dea) dois anos&
$) -uatro anos&
c) um ano&
d) tr"s anos&
) Re%istre a alternativa incorreta&a) O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente
pela administra*o&
$) O contrato administrativo pode ser rescindido ami%avelmente&
c) O reauste de preos do contrato administrativo n*o decorre
da teoria da imprevis*o&
d) Os conceitos de K/ato da administra*oL e de K/ato do prncipeL
con/undem@se&
P) S*o Gipteses de dispensa de licita*o, eHceto!
a) contrata*o de servio tcnico de pro/issional de notria
especialiBa*o
$) contrata*o de remanescente de o$ra, desde -ue o$servadas
a ordem de classi/ica*o e as condi0es do licitante vencedor
c) casos de calamidade p.$lica
d) loca*o de imvel para atender s /inalidades da
Administra*o
Q) Analise as proposi0es a se%uir e assinale a alternativa
correta!
I) O servidor -ue opera direta e permanentemente com Raios 7
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 204/677
ou su$stncias radioativas %oBar ' dias consecutivos de
/rias, por semestre de atividade pro/issional, proi$ida em
-ual-uer Giptese a acumula*o#
II) 2 lcito levar conta de /rias /altas ao servio#
III) Independentemente de solicita*o, ser pa%o ao servidor,
por ocasi*o das /rias, um adicional correspondente a 1U3 daremunera*o do perodo das /rias#
IV) As /rias, de acordo com a 6ei Q&F'FUQ, n*o mais poder*o
ser parceladas em etapas, mesmo re-ueridas pelo servidor e
no interesse da administra*o p.$lica&
a) I @ certo# II @ errado# III @ certo# IV @ errado#
$) I @ errado# II @ certo# III @ errado# IV @ certo#
c) I @ errado# II @ errado# III @ errado# IV @ errado&d) I @ certo# II @ certo# III @ certo# IV @ certo#
1) S*o $ens da 5ni*o, dentre outros!
a) Todas as ilGas /luviais eHistentes&
$) O mar territorial&
c) Todos os rios limtro/es de municpios&
d) Os recursos minerais, eHceto os do su$solo&
>A=ARITO!
1) ( ') A 3) D ) D F) ( ) D ) D P) A Q) A 1) =
1) Os tradutores p.$licos e os mesrios, dentro da cate%oria
de a%entes p.$licos, pertencem cate%oria de particulares em
cola$ora*o com a Administra*o, por-uanto atuam
respectivamente
a) por dele%a*o e re-uisi*o do poder p.$lico&
$) por nomea*o e desi%na*o do poder p.$lico&
c) por re-uisi*o e nomea*o do poder p.$lico&
d) por desi%na*o e dele%a*o do poder p.$lico&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 205/677
') 8ara responder s -uest0es de n.meros 1 a considere
este Gipottico 8roeto de 6ei!
Art& 1 Esta lei disciplina o uso da Internet para di/us*o de
in/orma0es, comunica*o pessoal e empresarial, $em como
as atividades econmicas e rela0es urdicas&Art& ' Antes de iniciar suas atividades, a empresa de
comercialiBa*o de produtos ou servios pela Internet dever
o$ter a aprova*o do r%*o /ederal competente, renovvel a
cada cinco anos, comprovando o atendimento das eHi%"ncias
de capacita*o tcnica e econmica previstas em lei espec/ica&
8ar%ra/o .nico @ A empresa -ue, na realiBa*o de seus o$etivos
sociais, utiliBe servios de pessoas /sicas paradesenvolvimento de sua atividade /im, ser considerada
empre%adora desde -ue comprovadas a pessoalidade e a
/iscaliBa*o direta dos tra$alGos, mesmo -uando os servios
seam realiBados por empresa interposta, asse%urando@se ao
contratado todos os direitos decorrentes do contrato de tra$alGo&
Art& 3 A capacidade dos contratantes ser condi*o de validade
das transa0es e/etuadas pela Internet para d$ito eletrnico
em conta $ancria&
Art& (onsidera@se crime in/ormtico, punido com pena de um
a tr"s anos de reclus*o e multa, o acesso, sem autoriBa*o,
aos re%istros de computador alGeio, com a /inalidade de causar
dano, alterar in/orma0es ou o$ter -ual-uer outra vanta%em
ilcita&
[ 1 @ A pena ser acrescida de um tero se o a%ente divul%a o
conte.do do re%istro&
[ ' @ A pena ser reduBida de um tero se o a%ente n*o
reincidente e n*o Gouve perda dos re%istros&
[ 3 @ O crime ser punido com pena de dois a cinco anos de
reclus*o se!
I @ o a%ente in%ressou em computador situado em outro pas#
II @ o in%resso ocorreu em computador de r%*o p.$lico&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 206/677
Art& F A compet"ncia para o ul%amento dos crimes in/ormticos
da Justia +ederal, s se procedendo mediante a*o penal
p.$lica incondicionada, /icando vedada a a*o penal privada
su$sidiria da p.$lica&
[ 1 @ O praBo de decad"ncia para o/erecimento da den.ncia
de seis meses aps o conGecimento da autoria pelo o/endidoou pela autoridade policial&
[ ' @ Se a comarca em -ue /oi cometido o crime n*o /or sede da
Justia +ederal, a den.ncia poder ser o/erecida por mem$ro
do Ministrio 8.$lico Estadual perante uiB estadual, sendo o
recurso ul%ado pelo Tri$unal de Justia do Estado&
[ 3 @ O uiB poder, em despacGo /undamentado, determinar a
-ue$ra do si%ilo dos dados constantes do computador doinvesti%ado ou acusado&
Art& As disposi0es dessa lei dever*o ser o$servadas
estritamente pelos aplicadores, sendo vedada -ual-uer
interpreta*o&
Art& Esta lei entra em vi%or na data de sua pu$lica*o&
O o$etivo do art& ', KcaputL, do proeto, ao dispor so$re a
empresa de comercialiBa*o de produtos ou servios pela
Internet, !
a) su$meter essa empresa ao re%ime das permissionrias de
servio p.$lico /ederal&
$) impor a cele$ra*o de contrato de %est*o entre essa empresa
e o r%*o /ederal&
c) sueitar essa empresa ao poder de polcia da Administra*o
8.$lica +ederal&
d) esta$elecer uma condi*o para a-uisi*o de personalidade
urdica&
3) ASSINA6E AS 8RO8OSI:_ES (ORRETAS!
I @ 2 possvel a/irmar -ue s*o re-uisitos do ato administrativo
Welementos e pressupostos) compet"ncia, /inalidade, /orma,
motivo, o$eto e causa, alm da-ueles intudos pelo arti%o ' e
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 207/677
respectivo par%ra/o da 6ei &1UF W6ei de A*o 8opular) &
II @ A per/ei*o do ato administrativo n*o se con/unde com a
validade nem com a e/iccia, em$ora sea pressuposto
ina/astvel tanto de uma como de outra&
III @ (lassi/icam@se os atos administrativos, -uanto ao %rau de
li$erdade para a administra*o p.$lica decidir, em simples ecompleHos&
IV @ Somente Administra*o 8.$lica se reconGece
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
compet"ncia para revo%ar ato administrativo -ue praticou&
V @ AutoriBa*o ato vinculado e licena, ato discricionrio&
a) 8roposi0es IV e V est*o incorretas&
$) I e III est*o corretas&c) I, II e IV est*o corretas&
d) III apenas est correta&
) A pessoa urdica criada por lei como instrumento de atua*o
do Estado, com personalidade de direito privado, mas
su$metida a certas re%ras especiais decorrentes de ser
coaduvante da a*o %overnamental, constituda so$ -uais-uer
das /ormas admitidas em direito e cuo capital sea /ormado
unicamente por recursos de pessoas de direito p.$lico interno
ou pessoas de suas administra0es indiretas, com
predominncia acionria residente na es/era /ederal,
denomina@se!
a) autar-uia /ederal#
$) /unda*o p.$lica /ederal&
c) sociedade de economia mista#
d) empresa p.$lica /ederal#
F) A (onstitui*o +ederal prev" eHpressamente como princpios
da Administra*o 8.$lica!
a) impessoalidade, moralidade, pu$licidade e supremacia do
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 208/677
interesse p.$lico
$) moralidade, pu$licidade, supremacia do interesse p.$lico e
le%alidade
c) le%alidade, impessoalidade, moralidade e pu$licidade
d) pu$licidade, supremacia do interesse p.$lico, le%alidade e
impessoalidade
) A /aca um instrumento cortante!
a) em -ual-uer circunstncia&
$) apenas se tiver ponta e %ume&
c) sempre -ue seu %ume participa na produ*o de um /erimento&
d) apenas -uando seu %ume atua por desliBamento e press*oso$re uma linGa&
) Xavendo compati$ilidade de Gorrios, o servidor p.$lico pode
acumular!
a) dois car%os de pro/essor#
$) as respostas a, $, c est*o corretas&
c) dois car%os privativos de mdico#
d) um car%o de pro/essor com outro tcnico ou cient/ico#
P) Assinale a alternativa correta!
a) Mediante provoca*o do interessado, somente o 8oder
Judicirio poder decretar a nulidade do ato administrativo&
$) A nulidade do ato administrativo somente poder ser
decretada por provoca*o do interessado&
c) No direito administrativo, tanto a nulidade a$soluta -uanto a
relativa podem ser decretadas de o/cio pela Administra*o,
independentemente de provoca*o do interessado&
d) Somente a nulidade a$soluta -ue poder ser decretada de
o/cio pela administra*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 209/677
Q) Mar-ue a alternativa correta& 2 devida auda de custo!
a) ao servidor p.$lico -ue passar mais de Q dias em servio
realiBado /ora da sede#
$) ao servidor -ue se a/astar do car%o ou assumi@lo, em
decorr"ncia de mandato le%islativo#
c) -uele -ue, n*o sendo servidor da 5ni*o, /or nomeado paracar%o em comiss*o, com mudana de domiclio#
d) para compensar as despesas de instala*o do servidor, -ue,
a pedido e no seu interesse, passar a ter eHerccio em nova
sede, com mudana de domiclio em carter permanente#
1) Se o Direito Administrativo /or conceituado como!
I& O sistema dos princpios urdicos -ue re%ulam a atividade
do Estado para o cumprimento de seus /ins&
II& O conunto de normas -ue re%em as rela0es entre a
Administra*o e os administrados& III& O conunto de princpios
-ue re%em a Administra*o 8.$lica&
seu /undamento repousa nos critrios denominados,
respectivamente,
a) ne%ativo ou residual, da atividade urdica ou social do Estado
e teleol%ico&
$) do servio p.$lico, do 8oder EHecutivo e residual ou ne%ativo&
c) teleol%ico, das rela0es urdicas e da administra*o p.$lica&
d) da administra*o p.$lica, do servio p.$lico e do 8oder
EHecutivo&
>A=ARITO!
1) A ') ( 3) ( ) D F) ( ) D ) = P) ( Q) ( 1) (
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 210/677
1) O poder re%ulamentar de -ue disp0em os (Ge/es de
EHecutivos, no -ue tan%e s leis,
a) instrumento G$il corre*o de eventuais e-uvocos, ao
m$ito do conte.do&
$) eHercitvel, mesmo relativamente -uelas cuo veto de -ue
/oram o$eto tenGa sido reeitado&c) de eHerccio indispensvel, para -ue seam eHe-?veis&
d) dele%vel&
') 8ara licita0es internacionais admissvel,
a) eHclusivamente a modalidade concorr"ncia&
$) alm da modalidade concorr"ncia, a tomada de preos, desde-ue o r%*o licitante disponGa de cadastro internacional de
/ornecedores, e o convite, desde -ue n*o Gaa /ornecedor do
$em ou servio no 8ais, respeitadas as /aiHas de valor
le%almente previstas&
c) alm da modalidade concorr"ncia, a tomada de preos, desde
-ue se empre%ue o sistema de re%istro de preos, e o convite,
desde -ue n*o Gaa /ornecedor do $em ou servio no 8as,
respeitadas as /aiHas de valor le%almente previstas&
d) alm da modalidade concorr"ncia, apenas a tomada de
preos, desde -ue se empre%ue o sistema de re%istro de
preos, respeitadas as /aiHas de valor le%almente previstas&
3) A eHist"ncia de limita0es administrativas espec/icas so$re
determinado imvel particular, impedido seu uso re%ular!
I @ Asse%ura o direito de permutar esse imvel com outro de
i%ual valor de propriedade da pessoa urdica de direito p.$lico
-ue esta$eleceu a limita*o administrativa&
II @ 8ermite ao seu proprietrio pedir indeniBa*o pelo preuBo
so/rido&
III @ Nada asse%ura ao seu proprietrio, na medida em -ue
prevalece o interesse p.$lico so$re o interesse particular&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 211/677
Analisando as assertivas acima, veri/ica@se -ue!
a) @ Todas est*o erradas&
$) @ Apenas a II est correta&
c) @ Apenas a I est correta&
d) @ Apenas a III est correta&
) A Administra*o 8.$lica compreende uma estrutura
operacional composta de r%*os -ue eHecutam atri$ui0es
espec/icas& So$re a estrutura da Administra*o 8.$lica +ederal
=rasileira, incorreto a/irmar -ue possuem em sua
composi*o!
a) Empresas de Economia Mista e +unda0es 8.$licas& $) r%*os da Administra*o Direta, Indireta, Autr-uica e
+undacional&
c) Ministrios, Empresas 8.$licas e outros entes&
d) Secretarias de Estado e Empresas 8.$licas&
F) Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encar%os
/iscais, previdencirios e tra$alGistas de responsa$ilidade
a) eHclusiva do contratado
$) da Administra*o 8.$lica, -uando n*o satis/eito pelo
contratado
c) da Administra*o 8.$lica, e do contratado
d) do contratado, -uando n*o satis/eito pela Administra*o
8.$lica
) A presun*o de le%itimidade do ato administrativo
a) imp0e o nus da prova de eventual invalidade a -uem a
ale%a&
$) Kuris tantumL&
c) torna@o eHi%vel&
d) inclui todas as alternativas anteriores&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 212/677
) A responsa$ilidade da Administra*o 8.$lica o$etiva so$
a modalidade da teoria doWa) !
a) risco inte%ral#
$) risco administrativo#
c) culpa administrativa#
d) culpa civil&
P) (onsidera@se servio p.$lico de compet"ncia da 5ni*o,
passvel de ter a sua eHplora*o trans/e@rida a particulares,
mediante dele%a*o, conces@s*o ou permiss*o, a-uele cua
atividade /im sea relacionada intimamente com
a) a sa.de $) a previd"ncia
c) as telecomunica0es
d) o desporto
Q) S*o princpios in/ormativos da Administra*o 8.$lica
constantes da (+UPP!
a) raBoa$ilidade, proporcionalidade#
$) supremacia do interesse p.$lico so$re o privado e da
/inalidade#
c) moralidade e pu$licidade&
d) da livre iniciativa e do direito de Gerana#
1) O ato discricionrio
a) n*o se vincula lei&
$) con/unde@se com Kar$itrariedadeL&
c) prprio dos sistemas autoritrios&
d) le%almente concedido Administra*o 8.$lica&
>A=ARITO!
1) = ') = 3) = ) D F) A ) D ) = P) ( Q) ( 1) D
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 213/677
1) So$re os conceitos de Administra*o 8.$lica, correto
a/irmar!
a) em seu sentido material, a Administra*o 8.$lica mani/estase
eHclusivamente no 8oder EHecutivo&
$) Administra*o 8.$lica, em seu sentido o$etivo, n*o se
mani/esta no 8oder 6e%islativo&c) o conunto de r%*os e entidades inte%rantes da
Administra*o compreendido no conceito /uncional de
Administra*o 8.$lica&
d) a Administra*o 8.$lica, materialmente, eHpressa uma das
/un0es tripartites do Estado&
') Indi-ue o si%ni/icado correto de 4uadro, na or%aniBa*o do
/uncionalismo&
a) (onunto de car%os -ue possuem a mesma denomina*o&
$) (onunto de /un0es %rati/icadas e de car%os isolados de
um mesmo servio, r%*o ou poder&
c) (onunto de car%os isolados e de car%os em comiss*o&
d) (onunto de carreiras, car%os isolados e /un0es %rati/icadas,
de um mesmo servio, r%*o ou poder&
3) KRemeter ao (ADE W(onselGo Administrativo de De/esa
Econmica) para ul%amento, os processos -ue instaurar,
-uando entender con/i%urada in/ra*o da ordem econmicaL
compet"ncia!
a) da S5NA=&
$) do 8RO(ON&
c) do DE(ON&
d) da Secretaria de Direito Econmico&
) 4ual a modalidade licitatria empre%ada pelo poder p.$lico
do Estado de 8ernam$uco para alienar veculos inservveis!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 214/677
a) concorr"ncia#
$) convite#
c) tomada de preos#
d) leil*o&
F) Na administra*o indireta, as desestatiBa0es, de acordo
com o art& da 6ei Q&Q1UQ, ocorrem mediante as se%uintes
modalidades, eHceto!
a) aliena*o de participa*o societria, inclusive de controle
acionrio, de pre/er"ncia por meio da pulveriBa*o de a0es#
$) concess*o, permiss*o ou autoriBa*o de servios p.$licos#
c) a$ertura de capital#d) declara*o de insolv"ncia na via udicial, com a penGora e
Gasta p.$lica dos $ens#
) A responsa$ilidade o$etiva, pela tica constitucional,
atri$uda!
a) T*o@somente s pessoas urdicas de direito p.$lico&
$) s pessoas urdicas de direito p.$lico e s pessoas de
direito privado prestadoras de servio p.$lico&
c) EHclusivamente s autar-uias e /unda0es p.$licas&
d) s pessoas urdicas de direito p.$lico e de direito privado,
comprovados o dolo e a culpa de seus a%entes -uando da
prtica do ato lesivo&
) Em acidente de tra$alGo, um operador de /orno d e /undi*o
de /erro teve a eHtremidade do p es-uerdo car$oniBada& O
operrio so/reu uma -ueimadura de!
a) primeiro %rau&
$) terceiro %rau&
c) se%undo %rau&
d) -uarto %rau,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 215/677
P) A compet"ncia para le%islar so$re desapropria*o atri$uda!
a) concorrentemente 5ni*o aos Estados, aos Municpios, ao
Distrito +ederal e aos Territrios#
$) aos Estados e aos Municpios em se tratando de
desapropria*o por interesse social para /ins de re/orma
a%rria#c) somente 5ni*o&
d) aos Municpios para promover a utiliBa*o ade-uada dos
imveis ur$anos#
Q) A 5ni*o declara de utilidade p.$lica, para /ins de
desapropria*o, uma casa residencial localiBada em =eloXoriBonte, de propriedade de Jo*o da Silva& O proprietrio,
ale%ando e comprovando n*o possuir outro prdio residencial,
tenta impedir a eHecu*o da desapro@ pria*o& (onsiderandose
esse caso, (ORRETO a/irmar -ue
a) o motivo ale%ado pelo proprietrio do imvel n*o o$stculo
desapropria*o&
$) a desapropria*o poder se concretiBar, desde -ue a 5ni*o
tenGa, em processo administrativo prvio, comprovado o
interesse p.$lico&
c) o motivo ale%ado pelo proprietrio do imvel o$stculo
desapropria*o&
d) a desapropria*o poder se concretiBar, desde -ue a imiss*o
na posse do imvel se condicione conclus*o da constru*o
de outra moradia pelo desapropriado&
1) Relativamente ao processo de desapropria*o,
a) a contesta*o pode suscitar -uest0es re/erentes ao domnio
$) os nus reais podem ser o$eto de discuss*o
c) o pa%amento da indeniBa*o a terceiro motivo de nulidade
d) na contesta*o s podem ser discutidos o preo e vcios
processuais
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 216/677
>A=ARITO!
1) D ') D 3) D ) D F) D ) = ) D P) ( Q) A 1) (
1) (onsiderando as normas do Estatuto da Advocacia, indicar a
alternativa correta!a) S*o impedidos de eHercer a advocacia os ocupantes de
car%os ou /un0es vinculados direta ou indiretamente atividade
policial de -ual-uer natureBa&
$) N*o permitida a rea$ilita*o do advo%ado -ue tenGa so/rido
-ual-uer san*o disciplinar e possua antecedentes&
c) 4uando a san*o disciplinar resultar da prtica de crime, o
pedido de rea$ilita*o depende tam$m da correspondenterea$ilita*o criminal&
d) A pretens*o puni$ilidade das in/ra0es disciplinares
prescreve em tr"s anos, da data da constata*o o/icial do /ato&
') Se%undo a 6ei no P&, de 1QQ3, as licita0es destinam@se
a %arantir
a) o princpio da pu$licidade dos atos administrativos e a sele*o
da proposta /inanceiramente mais econmica&
$) o princpio da moralidade administrativa e a sele*o da
proposta economicamente mais $arata para a Administra*o&
c) o princpio da isonomia e a sele*o da proposta mais vantaosa
para a Administra*o&
d) o princpio da e/ici"ncia administrativa e a sele*o pre/erencial
de $ens e servios produBidos no 8as&
3) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao
Judicirio!
a) Apreciar a conveni"ncia dos atos administrativos#
$) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos#
c) Jul%ar os atos administrativos so$ o aspecto da conveni"ncia#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 217/677
d) Jul%ar a le%alidade dos atos administrativos&
) 1^ A rescis*o unilateral do contrato de concess*o, -uali/icada
como clusula eHor$itante do Direito (omum, uma das /ormas
de eHtin*o da-uele contrato, podendo ser levada a e/eitoapenas -uando Gouver culpa do contratado&
'^ A dispensa de licita*o possvel -uando, no caso concreto,
ocorram circunstncias especiais, previstas em lei, -ue /acultam
a sua n*o realiBa*o, -ue era em princpio imprescindvel, sendo
no entanto o$ri%atrio -ue o administrador motive e usti/i-ue o
seu ato, n*o /aBendo a lei distin*o entre a emer%"ncia real,
vale diBer, a-uela decorrente da natureBa das coisas, e aemer%"ncia decorrente da inc.ria do administrado& J a
ineHi%i$ilidade da licita*o se veri/ica -uando, no caso concreto,
determinada circunstncia especial, de /ato ou de direito,
reconGecida em lei, invia$iliBando o certame a/asta a licita*o,
encontrando@se as respectivas Gipteses arroladas
taHativamente na lei, n*o sendo por isso lcito ao administrador
invocar outras raB0es -ue n*o as l elencadas&
3^ O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado
sem -ue tenGa sido procedida prvia sindicncia, mas o
princpio do contraditrio e da ampla de/esa, %arantido pela
(onstitui*o da Rep.$lica, deve necessariamente ser
o$servado -uando re/erida sindicncia /or instaurada como
provid"ncia preliminar ao processo administrativo disciplinar, e
dever o$ri%atoriamente repetir@se neste, mas com miti%a0es,
-uando instaurado para apurar in/ra*o de menor %ravidade
atri$uda a servidor p.$lico, principalmente -uando no caso
tiver ca$ida o princpio da verdade sa$ida&
^ Sendo as /unda0es p.$licas, por de/ini*o, pessoas
urdicas de direito privado, n*o est*o elas por isso sueitas
aos princpios constitucionais a cua o$servncia est*o adstritas
as pessoas urdicas de direito p.$lico, si%ni/icando isso a diBer
-ue podem contratar /uncionrios sem concurso p.$lico e
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 218/677
realiBar a a-uisi*o de $ens independentemente de licita*o&
F^ A Administra*o n*o pode realiBar licita*o tendo por o$eto
servio p.$lico concedido e constante de contrato ainda em
vi%or, sendo@lGe i%ualmente vedado realiB@la -uando tenGa
Gavido prorro%a*o do contrato, pois direito do contratado
aditar o contrato no sentido de manter a sua vi%"ncia&a) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ ERRADA#
$) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ ERRADA# F^ ERRADA&
c) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#
d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#
F) A nulidade, no processo do tra$alGo, ser pronunciada!a) -uando n*o /or possvel suprir@se a /alta ou repetir@se o ato#
$) -uando /or possvel suprir@se a /alta&
c) -uando /or possvel repetir@se o ato#
d) -uando ar%?ida por -uem lGe tiver dado causa#
) Os atos de impro$idade administrativa n*o importar*o!
a) a perda da /un*o p.$lica#
$) a indisponi$ilidade dos $ens#
c) a cassa*o de direitos polticos#
d) o ressarcimento ao errio&
) 5ma criana morreu as/iHiada por um caramelo -ue lGe
o$struiu a tra-uia& Veri/icou@se, portanto, um caso de!
a) con/inamento&
$) a/o%amento&
c) es%anadura&
d) su/oca*o direta&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 219/677
P) De acordo com o direito positivo $rasileiro, so$re o contrato
administrativo correto a/irmar!
a) em decorr"ncia da supremacia do interesse p.$lico so$re o
privado, o contratado pela Administra*o, em nenGuma Giptese,
poder invocara eHceptio non adimpleti contractus para
suspender a eHecu*o ou o$ter a rescis*o do contrato# $) em respeito aos princpios da le%alidade e da pu$licidade,
nulo e de nenGum e/eito todo contrato ver$al realiBado com a
Administra*o#
c) caracteriBa@se, unicamente, pela possi$ilidade de a
Administra*o alterar unilateralmente suas clusulas, em
/un*o da necessidade de ade-ua*o a interesse p.$lico
superveniente#d) a dura*o dos contratos de alu%uel de e-uipamentos e
utiliBa*o de pro%ramas de in/ormtica poder ser /iHada para
at -uarenta e oito meses aps o incio da vi%"ncia dos re/eridos
contratos#
Q) As autar-uias /ederais
a) t"m todo o seu pessoal necessariamente sueito ao re%ime
da (6T @ (onsolida*o das 6eis Tra$alGistas&
$) a%em por dele%a*o, uma veB -ue s*o Gierar-uicamente
su$ordinadas a Ministrios&
c) su$ordinam@se s normas de licita*o dispostas na 6ei no
P&, de '1 de unGo de 1QQ3&
d) s*o pessoas urdicas de direito privado, com patrimnio e
atri$ui0es prprias&
1) 4uando autoridade administrativa, em uBo de conveni"ncia,
disp0e diversamente so$re matria o$eto de ato administrativo
anterior, diB@se -ue
a) o ato novo ato administrativo revocatrio&
$) s ser possvel se o ato eHtinto /or invlido&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 220/677
c) os e/eitos produBidos pelo ato e/icaB anterior ser*o
desconstitudos&
d) s possvel se a autoridade de -ue emanou o novo ato /or
Gierar-uicamente superior emitente do ato anterior&
>A=ARITO!1) ( ') ( 3) D ) = F) A ) ( ) D P) D Q) ( 1) A
1) Entre os meios de interven*o do 8oder 8.$lico na
propriedade privada est
a) a re-uisi*o de coisas mveis e /un%veis condicionada
prvia indeniBa*o e ordem udicial& $) a eHplora*o direta da atividade econmica, por imperativo
de se%urana nacional ou relevante interesse coletivo&
c) a servid*o administrativa, -ue, como nus real de uso, deve
ser previamente declarada por decis*o udicial&
d) a desapropria*o, -ue pode consumar@se no procedimento
administrativo declaratrio e eHecutrio, sem necessidade da
a*o udicial espec/ica&
') (om rela*o ao ato administrativo discricionrio, (ORRETO
a/irmar -ue!
a) a administra*o a%e compelida por motivos de /ora maior
ou em estado de necessidade, sem o controle udicial#
$) o controle udicial possvel, mas ter -ue respeitar a
discricionariedade administrativa nos limites em -ue ela
asse%urada administra*o pela lei#
c) n*o pode Gaver, em Giptese al%uma, controle udicial e a
administra*o tem li$erdade para atuar#
d) a administra*o se vincula apenas a uma lei de ordem
p.$lica, n*o podendo Gaver o controle udicial&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 221/677
3) Indi-ue a resposta correta&
a) em conse-?"ncia do -ue vem a/irmado na Giptese anterior
Wletra K$L) , conclui@se -ue tal re%ime .nico atin%e, inclusive, os
servidores das empresas p.$licas e das sociedades de
economia mista&
$) depreende@se dos arti%os 3Q e 1 da (& +ederal -ue oconstituinte empenGou@se em traar os caracteres espec/icos
de um re%ime diverso do tra$alGista para os servidores p.$licos
civis&
c) tendo em vista a sua atua*o e /inalidade, dois s*o os re%imes
normais dos servidores das pessoas de direito p.$lico! o
estatutrio e o tra$alGista&
d) tam$m se depreende das Gipteses anteriores Wletras K$L eKcL) -ue n*o admite a (& +ederal nenGuma atividade, mesmo
na administra*o direta, autr-uica e /unda0es p.$licas so$
o re%ime de empre%o&
) 4ual a modalidade licitatria empre%ada pelo poder p.$lico
do Estado de 8ernam$uco para alienar veculos inservveis!
a) concorr"ncia#
$) leil*o&
c) convite#
d) tomada de preos#
F) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao
eHerccio do 8oder de 8oltica, caracteriBa@se por!
a) /acultar administra*o a aplica*o de san0es
sumariamente e sem de/esa#
$) autoriBar administra*o a prtica do ato de polcia
administrativa, independentemente de Mandato Judicial#
c) permitir administra*o eHecutar diretamente presta0es
pecunirias devidas pelos administrativos#
d) imposi*o coativa a administradores pela prpria
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 222/677
Administra*o, sem interven*o do Judicirio&
) O SER8RO, Servio +ederal de 8rocessamento de Dados,
no conteHto da Administra*o 8.$lica +ederal, conceituado e
caracteriBado como sendo umWa)
a) autar-uia /ederal
$) r%*o autnomo
c) empresa p.$lica
d) sociedade de economia mista
) A caducidade da declara*o eHpropriatria, con/orme se trate
de mani/esta*o de utilidade ou necessidade p.$lica ou de
interesse social, respectivamente, ocorre ao /im de!
a) um e -uatro anos, contados da data de eHpedi*o do
respectivo decreto, podendo o mesmo $em ser o$eto de nova
declara*o aps decorridos cinco anos&
$) cinco e dois anos, contados da data da eHpedi*o do
respectivo decreto, s podendo o mesmo $em ser o$eto de
nova declara*o -uando decorrido um ano&
c) tr"s e dois anos, contados da data de eHpedi*o do respectivo
decreto, s podendo o mesmo $em ser o$eto de nova
declara*o -uando decorridos dois anos&
d) -uatro e um ano, contados da data da pu$lica*o do
respectivo decreto&
P) A licita*o destina@se a %arantir a o$servncia do princpio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais
vantaosa para a Administra*o, sendo processada e ul%ada
em estrita con/ormidade com os princpios $sicos da
a) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 223/677
da pu$licidade, da pro$idade administrativa, da vincula*o ao
instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivo e dos -ue lGe
s*o correlatos#
$) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pro$idade administrativa, da vincula*o ao instrumento
convocatrio, do ul%amento o$etivo e dos -ue lGe s*ocorrelatos#
c) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pu$licidade, da vincula*o ao instrumento convocatrio, do
ul%amento o$etivo e dos -ue lGe s*o correlatos#
d) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pu$licidade, da suei*o ao edital de cGamamento, da
vincula*o ao instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivoe dos -ue lGe s*o correlatos#
Q) NZO modalidade de %arantia na contrata*o de o$ras,
servios e compras pela administra*o!
a) Gipoteca&
$) se%uro@%arantia&
c) cau*o em dinGeiro&
d) cau*o em ttulos da dvida p.$lica&
1) Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia dire*o
administrativa do Tri$unal, por meio da -ual a/irmavam serem
vtimas de Xomero Silva, tam$m servidor do STJ, pela prtica
de crime de usura& In/ormaram -ue Xomero Silva lGes teria
emprestado -uantias em dinGeiro mediante a co$rana de uros
de ' ao m"s, acrescentando -ue, em$ora tivessem pa%o
mais do do$ro da -uantia inicialmente emprestada, o d$ito
ainda estaria em montante elevado& Sustentaram -ue estariam
so/rendo constantes ameaas por parte de Xomero Silva, a
-uem teriam dado em %arantia notas promissrias e cGe-ues
assinados, mas sem o preencGimento de valores e datas&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 224/677
In/ormaram ainda -ue Xomero Silva era diariamente procurado
em sua se*o por servidores do Tri$unal -ue necessitavam de
emprstimo, sendo de notrio conGecimento a pratica de
a%iota%em por parte da-uele servidor& (om $ase na situa*o
/tica apresentada, correto diBer -ue!
a) Xomero Silva, sendo ocupante de car%o e/etivo, poder sereHonerado em decorr"ncia de sua conduta ilcita# todavia, se /or
ocupante de car%o comissionado, sem vnculo e/etivo, n*o
responder a processo disciplinar, devendo a dire*o do STJ
limitar@se a comunicar a conduta do servidor autoridade -ue o
indicou para a /un*o de con/iana#
$) a san*o administrativa aplicvel a Xomero Silva dever ser
imposta pela autoridade competente aps a apresenta*o dasconclus0es da sindicncia para a apura*o dos /atos, -ue
dever ser conduBida por tr"s servidores estveis#
c) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder
ser eHonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes
do respectivo ul%amento&
d) o in-urito administrativo, como /ase do processo disciplinar,
ser conduBido consoante os princpios -ue norteiam o in-urito
na es/era criminal# assim, a apura*o dos /atos, nessa /ase,
n*o ser presidida pelo princpio do contraditrio, mas sim
consoante o princpio in-uisitrio#
>A=ARITO!
1) D ') = 3) = ) = F) = ) ( ) ( P) A Q) A 1) (
1) S*o pressupostos do mandado de se%urana, eHceto!
a) ato de autoridade
$) dano ao patrimnio p.$lico
c) ile%alidade ou a$uso de poder
d) les*o ou ameaa de les*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 225/677
') Viatura policial a$alroou um veculo particular causando@lGe
danos& O proprietrio desse veculo ser indeniBado pelo Estado
a) se Gouver neHo de causalidade entre o procedimento
comissivo da Administra*o 8.$lica e os danos produBidos&
$) apenas no caso de o condutor do carro o/icial n*o estar a
servio da unidade em -ue tra$alGa&c) eHclusivamente se a a*o do motorista /oi dolosa&
d) somente se restar comprovada a culpa comissiva do Estado&
3) Em determinado processo de licita*o, do tipo menor preo,
sem /iHa*o de preo mHimo, para a contrata*o de servios
de en%enGaria, o valor orado pela Administra*o /oi de R1Q&,& Nesse processo, compareceram apenas as
empresas A, = e (, -ue /oram Ga$ilitadas e o/ereceram
propostas, respectivamente, no valor de R 11&,# R
Q&, e R F&,& (onsiderando os preos o/erecidos
e considerando -ue nenGuma das empresas licitantes possui
situa*o -ue usti/i-ue composi*o de custos diversa da do
mercado, a empresa -ue deve ser considerada vencedora a
a) A, sendo as empresas = e ( desclassi/icadas&
$) =, sendo as empresas A e ( desclassi/icadas&
c) =, /icando a empresa A em se%undo lu%ar e sendo a empresa
( desclassi/icada&
d) (, /icando a empresa = em se%undo lu%ar e a empresa A em
terceiro&
) Assinale, entre os atos a$aiHo, a-uele -ue pode ser
classi/icado como lei eHclusivamente no sentido /ormal&
a) Medida provisria so$re poltica salarial de empre%ados do
setor privado&
$) 6ei estadual -ue concede ttulo de cidadania Gonorria&
c) Decreto -ue institui o Re%ulamento do Imposto de Renda&
d) 6ei municipal -ue disp0e so$re o (di%o de O$ras do
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 226/677
Municpio&
F) Ato de %est*o, na Administra*o 8.$lica, a-uele
a) -ue ordena a conduta interna da Administra*o e de seus
servidores& $) representado pelo preparo e movimenta*o de processos
na r$ita administrativa&
c) -ue disciplina o relacionamento da Administra*o com o
p.$lico eHterno&
d) -ue contm uma decis*o coativa da Administra*o para o
administrado&
) EM RE6A:ZO AO 8RO(EDIMENTO 6I(ITATRIO, 8ODE@SE
A+IRMAR 45E!
I& ele pode ser anulado por interesse p.$lico ou revo%ado por
motivo de ile%alidade#
II& no caso de empate entre licitantes possvel considerar
vanta%ens contidas nas propostas mas n*o previstas pelo Edital
para a declara*o do vencedor#
III& leil*o a modalidade de licita*o utiliBvel para a venda de
$ens mveis e de $ens imveis, estes .ltimos apenas -uando
ad-uiridos mediante procedimento udicial ou por da*o em
pa%amento& Analisando as a/irmativas acima, veri/ica@se -ue!
a) apenas a II est correta
$) apenas a I est correta
c) todas est*o erradas
d) apenas a III est correta
) Assinale a op*o correta! O contrato administrativo!
a) somente pode ser realiBado com prvio processo de licita*o&
$) poder ser realiBado sem prvio processo de licita*o&
c) n*o poder possuir clusulas eHor$itantes -ue concedam
vanta%em administra*o como uma das partes cua licitude
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 227/677
ineHiste nos contratos eminentemente privados&
d) somente poder ser rescindido ou alterado se tal previs*o
eHistir em clusula espec/ica&
P) Assinale a alternativa incorreta!a) reinte%ra*o a reinvestidura do servidor no car%o antes
ocupado -uando sua demiss*o /oi anulada por decis*o
administrativa ou udicial, tendo direito ao ressarcimento de
remunera*o e vanta%ens n*o perce$idas#
$) promo*o ascens*o vertical na carreira, -uando se passa
de um car%o in/erior para um superior#
c) o retorno atividade de servidor em disponi$ilidade /ar@se@mediante aproveitamento /acultativo em car%o de atri$ui0es e
vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado#
d) a readapta*o ser e/etivada em car%o de atri$ui0es a/ins,
respeitada a Ga$ilita*o eHi%ida&
Q) Aponte a alternativa incorreta&
a) A ocupa*o temporria de $em do particular pela
administra*o p.$lica pode ser %ratuita ou remunerada&
$) O instituto do tom$amento tem raiB constitucional&
c) A re-uisi*o administrativa n*o pode recair so$re imvel&
d) 2 da compet"ncia comum da 5ni*o, Estados, Distrito +ederal
e Municpios a prote*o dos stios ar-ueol%icos&
1) O processo administrativo, nos Estados de Direito, est
sueito a cinco princpios de o$servncia constante, a sa$er!
a) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade
material e %arantia de de/esa&
$) le%alidade su$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade
material e %arantia de de/esa#
c) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade /ormal
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 228/677
e %arantia de de/esa#
d) le%alidade o$etiva, o/icialidade, /ormalismo, verdade material
e %arantia de de/esa#
>A=ARITO!
1) = ') A 3) A ) = F) A ) D ) = P) ( Q) ( 1) A
1) 4ual a pessoa urdica de direito p.$lico cate%oriBada como
Administra*o IndiretaC
a) Empresa p.$lica&
$) Autar-uia&
c) Or%aniBa*o social&d) Distrito +ederal&
') A Administra*o 8.$lica n*o est apenas proi$ida de a%ir
contra le%em ou eHtra le%em, mas s pode atuar secundum
le%em& Eis a consa%ra*o do princpio!
a) da discricionariedade#
$) do condicionamento da administra*o#
c) da restritividade ou da le%alidade restrita#
d) da moralidade&
3) Assinale a alternativa IN(ORRETA!
a) Na modalidade licitatria do convite, se, por insu/ici"ncia do
mercado, /or impossvel o$ter, no mnimo, 3 propostas em
condi*o de ul%amento, essa circunstncia dever ser
devidamente certi/icada no processo, so$ pena de repeti*o do
convite&
$) Na modalidade licitatria do convite, Gavendo na praa mais
de 3 possveis interessados, a cada novo convite realiBado para
o$eto id"ntico ou assemelGado o$ri%atrio o convite a, no
mnimo, mais um interessado, en-uanto Gouver cadastrados
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 229/677
-ue n*o tenGam sido convidados nas .ltimas licita0es&
c) 2 eHpressamente vedada a com$ina*o das modalidades
licitatrias taHativamente previstas em lei&
d) Na modalidade licitatria do convite, Gaver contrata*o direta
pela Administra*o 8.$lica se, por insu/ici"ncia do mercado ou
por mani/esto desinteresse dos convidados, /or impossvel o$ter,no mnimo, 3 propostas em condi*o de ul%amento&
) No =rasil vi%ora o sistema de urisdi*o .nica, de modo -ue
assiste eHclusivamente ao 8oder Judicirio decidir, com /ora
de/initiva, -ual-uer contenda so$re a ade-uada aplica*o do
direito a um caso concreto, seam -uais /orem os liti%antes&Isto implica em admitir@se -ue!
a) somente o 8oder Judicirio pode ser sueito ativo da
invalida*o dos atos administrativos, atuando sea
espontaneamente ou por provoca*o do interessado#
$) os atos administrativos s podem ser revo%ados -uando
/orem considerados inconvenientes ou inoportunos, devendo
sempre tal aprecia*o ser su$metida Gomolo%a*o
urisdicional, para -ue n*o acarrete les*o aos interesses
privados e muito menos aos interesses p.$licos -ue s*o
indispensveis#
c) dentre as medidas udiciais acionveis para corre*o da
conduta administrativa, a/ora as de direito comum, n*o eHistem
outras medidas espec/icas e precpuas intentveis contra atos
ou omiss0es de autoridades p.$licas#
d) via de re%ra, a Administra*o n*o pode convalidar um ato
viciado se este /oi impu%nado administrativa ou udicialmente&
F) O eHame de conveni"ncia e oportunidade do ato
administrativo!
a) Escapa ao controle do 8oder Judicirio al%umas veBes#
$) 2 sueito al%umas veBes aprecia*o udicial#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 230/677
c) Escapa sempre ao controle do 8oder Judicirio#
d) 2 sueito sempre ao controle urisdicional&
) (on/i%urada situa*o de iminente peri%o p.$lico, em
decorr"ncia de encGentes incontrolveis, o a%ente p.$licoencarre%ado da de/esa civil do municpio constata a imperiosa
necessidade de utiliBa*o de um avi*o de propriedade particular,
para o transporte de remdios visando ao atendimento da
popula*o atin%ida pela cGeia& O dispositivo constitucional -ue
d co$ertura urdica ao uso da propriedade privada nessas
circunstncias, consu$stancia o instituto da!
a) re-uisi*o& $) servid*o&
c) /un*o social da propriedade&
d) preval"ncia do interesse p.$lico so$re o particular&
) O despacGo de uma Autoridade, prorro%ando o praBo para
servidor nomeado tomar posse no car%o, um ato
administrativo -ue, -uanto ao seu cone.do, cGamado!
a) constitutivo&
$) declaratrio&
c) modi/icativo&
d) alienativo&
P) Em /ace de ato administrativo eHpedido no eHerccio de
compet"ncia discricionria, o controle pelo Judicirio, -uando
provocado,
a) restrito aos aspectos de compet"ncia e /ormalidade&
$) restrito aos aspectos de le%alidade do ato&
c) inca$vel pela insindica$ilidade do ato discricionrio&
d) ca$vel sem -uais-uer restri0es&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 231/677
Q) Assinale a alternativa ERRADA!
a) A Administra*o 8.$lica poder revo%ar ato administrativo
por motivo de conveni"ncia e oportunidade&
$) A anula*o do ato administrativo ile%timo ou ile%al pode ser
/eita tanto internamente, pela prpria Administra*o 8.$lica,
como Hternamente, pelo 8oder Judicirio&c) O controle da Administra*o /eito pelo 8oder Judicirio pode,
por veBes, adentrar o mrito do ato administrativo, analisando
aspectos de conveni"ncia e oportunidade&
d) A revo%a*o do ato administrativo tem e/eitos KeH nuncL, pois
ao ato revo%ado, le%timo e e/icaB, n*o se podem ne%ar os e/eitos
passados produBidos&
1) NZO princpio do processo administrativo!
a) o/icialidade#
$) %arantia de de/esa&
c) verdade material#
d) /ormalismo#
>A=ARITO!
1) = ') ( 3) D ) D F) D ) A ) A P) = Q) ( 1) D
1) No -ue concerne aos servidores titulares de car%os e/etivos
do Distrito +ederal, n*o correto a/irmar!
a) o servidor p.$lico do Distrito +ederal su$mete@se ao re%ime
da 6ei n& P&11'UQ, por /ora de lei local&
$) ser compulsria a aposentadoria aos setenta anos&
c) na Giptese de aposentadoria por invalideB, os proventos do
servidor ser*o proporcionais ao tempo de servio, eHcetuados
os casos previstos na (onstitui*o e na lei&
d) asse%urado re%ime de previd"ncia de carter contri$utivo&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 232/677
') S*o direitos tra$alGistas estendidos aos servidores p.$licos,
eHceto!
a) +undo de %arantia por tempo de servio&
$) +rias anuais remuneradas com acrscimo de 1U3&
c) Repouso semanal remunerado&
d) 6icena %estante&
3) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, como
or%aniBa0es sociais, destinatrias de recursos oramentrios
e $ens p.$licos necessrios ao cumprimento de suas
/inalidades, as entidades
a) n*o %overnamentais e %overnamentais& $) de direito privado, n*o %overnamentais&
c) %overnamentais de direito p.$lico&
d) %overnamentais de direito privado&
) Assinale a op*o IN(ORRETA!
a) o sistema administrativo $rasileiro so/reu in/lu"ncia do
modelo /ranc"s#
$) a nomea*o de um servidor no m$ito do poder udicirio
re%ulado pelo Direito Administrativo#
c) o sistema administrativo $rasileiro plenamente compatvel
com decis0es administrativas com /ora de coisa ul%ada
material#
d) o Direito Administrativo um dos ramos do Direito 8.$lico#
F) Tendo a lei esta$elecido -ue a produ*o e a venda de /o%os
de arti/cio dependem de prvia autoriBa*o administrativa, e
constatado -ue certo indivduo, dela prescindindo, estaria
praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa
competente ordenar@lGe a interrup*o e eHecutar a san*o, sem
interven*o do 8oder JudicirioC
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 233/677
a) N*o, por desrespeito ao princpio do devido processo le%al&
$) N*o, em /ace do princpio da separa*o dos poderes&
c) Sim, pois pelo atri$uto de eHecutoriedade do ato administrativo,
desca$ido, a -ual-uer tempo, o seu controle udicial&
d) Sim, por acudir ao ato administrativo a presun*o de
veracidade e le%itimidade&
) EscolGa a proposi*o correta!
I @ os $ens de uso comum e de uso especial s*o a$solutamente
inalienveis#
II @ os $ens de uso comum e de uso especial podem ser
alienados pelos mtodos de direito privado, se previamentedesa/etados#
III @ os $ens dominiais, se imveis, para aliena*o, sueitam@se
demonstra*o de interesse p.$lico, prvia avalia*o, licita*o
e autoriBa*o le%islativa#
IV @ para os $ens dominiais, desde -ue imveis, e os de uso
comum e uso especial, a modalidade de licita*o a ser adotada
o leil*o&
a) todas as alternativas s*o incorretas#
$) as op0es III e IV est*o erradas#
c) as assertivas II e III est*o certas#
d) as a/irmativas I e III s*o corretas&
) A autar-uia, na or%aniBa*o administrativa, /aB parte
a) da administra*o direta&
$) do setor privado da administra*o&
c) de um corpo parte da administra*o&
d) da administra*o indireta&
P) Na prote*o am$iental, a a*o do Municpio limita@se,
espacialmente, ao seu territrio& Materialmente, sua atua*o,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 234/677
nesse campo,
a) a$ran%e a edi*o de normas %erais de prote*o do meio
am$iente&
$) compreende o controle da polui*o, a preserva*o dos
recursos naturais e a restaura*o dos elementos destrudos&
c) deve com$ater, em -ual-uer Giptese, a ind.stria e ocomrcio&
d) compreende a edi*o de normas de/inidoras de crimes contra
o meio am$iente e suas respectivas san0es&
Q) 2 dispensvel a licita*o, dentre outras situa0es, para
a) a a-uisi*o de materiais ou e-uipamentos -ue s possamser /ornecidos por produtor ou empresa eHclusivos, sendo
ca$vel a pre/er"ncia de marca&
$) a a-uisi*o de o$ras de arte e o$etos Gistricos de
autenticidade certi/icada, desde -ue compatveis ou inerentes
s /inalidades do r%*o ou entidade&
c) compras de -uais-uer espcies de materiais para as +oras
Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo
sem necessidade de manter a padroniBa*o&
d) a a-uisi*o de $ens nos termos de acordo internacional
%enrico aprovado pelo 8residente da Rep.$lica, seam ou
n*o vantaosas as condi0es o/ertadas ao 8oder 8.$lico&
1) Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia dire*o
administrativa do Tri$unal, por meio da -ual a/irmavam serem
vtimas de Xomero Silva, tam$m servidor do STJ, pela prtica
de crime de usura& In/ormaram -ue Xomero Silva lGes teria
emprestado -uantias em dinGeiro mediante a co$rana de uros
de ' ao m"s, acrescentando -ue, em$ora tivessem pa%o
mais do do$ro da -uantia inicialmente emprestada, o d$ito
ainda estaria em montante elevado& Sustentaram -ue estariam
so/rendo constantes ameaas por parte de Xomero Silva, a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 235/677
-uem teriam dado em %arantia notas promissrias e cGe-ues
assinados, mas sem o preencGimento de valores e datas&
In/ormaram ainda -ue Xomero Silva era diariamente procurado
em sua se*o por servidores do Tri$unal -ue necessitavam de
emprstimo, sendo de notrio conGecimento a pratica de
a%iota%em por parte da-uele servidor& (om $ase na situa*o/tica apresentada, correto diBer -ue!
a) Xomero Silva, sendo ocupante de car%o e/etivo, poder ser
eHonerado em decorr"ncia de sua conduta ilcita# todavia, se /or
ocupante de car%o comissionado, sem vnculo e/etivo, n*o
responder a processo disciplinar, devendo a dire*o do STJ
limitar@se a comunicar a conduta do servidor autoridade -ue o
indicou para a /un*o de con/iana# $) o in-urito administrativo, como /ase do processo disciplinar,
ser conduBido consoante os princpios -ue norteiam o in-urito
na es/era criminal# assim, a apura*o dos /atos, nessa /ase,
n*o ser presidida pelo princpio do contraditrio, mas sim
consoante o princpio in-uisitrio#
c) a san*o administrativa aplicvel a Xomero Silva dever ser
imposta pela autoridade competente aps a apresenta*o das
conclus0es da sindicncia para a apura*o dos /atos, -ue
dever ser conduBida por tr"s servidores estveis#
d) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder
ser eHonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes
do respectivo ul%amento&
>A=ARITO!
1) ( ') A 3) = ) ( F) D ) ( ) D P) = Q) = 1) D
1) (on/i%ura causa de rescis*o do contrato de concess*o de
servio p.$lico, sem indeniBa*o por perdas e danos,
a) a encampa*o&
$) a declara*o de caducidade&
c) a revers*o dos $ens a/etados ao servio p.$lico&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 236/677
d) o res%ate&
') 4ual a modalidade licitatria empre%ada pelo poder p.$lico
do Estado de 8ernam$uco para alienar veculos inservveis!
a) leil*o& $) tomada de preos#
c) convite#
d) concorr"ncia#
3) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o
denominado Kteto salarialL do servidor p.$lico& Este KtetosalarialL impede -ue
a) o servidor acumule vencimentos com proventos&
$) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio
mensal do 8residente da Rep.$lica&
c) o servidor rece$a remunera*o superior ao su$sdio mensal
dos ministros do ST+&
d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das
es/eras de >overno, ultrapasse o limite esta$elecido em lei
complementar&
) A lei veda a impetra*o de Mandado de Se%urana contra ato
disciplinar!
a) Em todas as Gipteses#
$) 8or-ue tal ato se insere na /aiHa do poder discricionrio do
Estado#
c) 8or-ue tal ato vinculado#
d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com
ino$servncia de /ormalidade essencial&
F) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 237/677
Judicirio!
a) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos#
$) Apreciar a conveni"ncia dos atos administrativos#
c) Jul%ar os atos administrativos so$ o aspecto da conveni"ncia#
d) Jul%ar a le%alidade dos atos administrativos&
) 4uanto ao instituto da disponi$ilidade n*o correto a/irmar!
a) a remunera*o do servidor em disponi$ilidade proporcional
ao tempo de servio
$) o aproveitamento do servidor em disponi$ilidade pode@se
dar em -ual-uer outro car%o p.$lico
c) s se aplica ao servidor estveld) o tempo de disponi$ilidade n*o computado para /ins de
aposentadoria
) A inadimpl"ncia de concessionria de servio p.$lico,
enseadora de declara*o da caducidade da concess*o
outor%ada nos termos da 6ei no PQP, de 13 de /evereiro de
1QQF, apura@se mediante
a) processo administrativo&
$) a*o udicial&
c) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&
d) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&
P) KMecanismo de /rena%em da Administra*o 8.$lica contra
os a$usos de direito individualL uma /orma de conceituar!
a) poder discricionrio&
$) poder vinculado&
c) poder de polcia&
d) poder Gierr-uico&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 238/677
Q) A Administra*o 8.$lica eHpediu cartas@convite para tr"s
interessados do ramo pertinente ao o$eto da licita*o& 5m
-uarto cadastrado, na mesma especialidade, mani/estou
interesse a P Goras da data da apresenta*o das propostas&
Nesse caso,
a) t*o@s os tr"s primeiros cadastrados poder*o participar, por-ue esse o limite mHimo de participantes nessa
modalidade de licita*o&
$) o -uarto interessado poder participar da licita*o, em raB*o
do interesse p.$lico em aumentar o rol dos licitantes&
c) o -uarto interessado s poder participar de /utura licita*o,
em /ace da perda do praBo le%al&
d) a proposta do -uarto interessado s poder ser aceita emcaso de desist"ncia de um dos tr"s anteriores&
1) Mar-ue a alternativa incorreta!
a) EHerccio o e/etivo desempenGo das atri$ui0es do car%o&
$) A investidura em car%o p.$lico ocorrer com a posse&
c) O provimento dos car%os p.$licos /ar@se@ mediante ato da
autoridade competente de cada 8oder&
d) E de 3 dias o praBo para o servidor entrar em eHerccio,
contados da data do ato de provimento&
>A=ARITO!
1) = ') A 3) ( ) D F) D ) = ) A P) ( Q) = 1) D
1) A re%ra constitucional, -ue pro$e a acumula*o remunerada
de car%os e empre%os p.$licos, eHcepciona
a) as /un0es de con/iana
$) os empre%os em entidades da Administra*o Indireta
c) os empre%os em sociedade de economia mista
d) dois deles de pro/essor
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 239/677
') Incluem@se entre os $ens da 5ni*o, na sua totalidade e
en-uanto esteam no territrio nacional,
a) as terras devolutas&
$) os la%os e rios nave%veis&
c) as ilGas /luviais e lacustres&
d) as praias martimas&
3) De acordo com previs*o eHpressa contida na 6ei n P&UQ3,
ca$vel ineHi%i$ilidade de licita*o e n*o sua dispensa, para a
contrata*o de servio
a) -uando n*o acudirem interessados licita*o anterior -ue
n*o possa ser repetida& $) de pe-ueno valor, at 1 do limite /iHado para convite&
c) de pro/issional do setor artstico, desde -ue consa%rado pela
crtica especialiBada&
d) de impress*o do Dirio O/icial&
) N*o constitui re-uisito do ato administrativo a
a) compet"ncia&
$) /orma escrita&
c) causa ou motivo&
d) /inalidade&
F) 5m servidor p.$lico estadual -ue eHera remuneradamente
car%o p.$lico de pro/essor e acumule, remuneradamente,
outro car%o p.$lico estadual, de carter cient/ico, Gavendo
compati$ilidade de Gorrios,
a) poder, ainda, acumular remuneradamente um empre%o de
mdico em uma autar-uia municipal&
$) n*o poder acumular remuneradamente mais nenGum car%o
ou empre%o, em nenGum nvel da /edera*o, sea na
Administra*o direta ou indireta&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 240/677
c) poder, ainda, acumular remuneradamente um car%o de
pro/essor na Administra*o direta /ederal&
d) poder, ainda, acumular remuneradamente um empre%o de
mdico em uma /unda*o p.$lica do mesmo Estado&
) Ato administrativo ne%ocial, discricionrio e precrio, por meio
do -ual a administra*o possi$ilita ao particular a eHecu*o de
servios de interesse coletivo ou o uso especial de $ens
p.$licos& Trata@se de
a) licena&
$) aprova*o&
c) Gomolo%a*o&d) permiss*o&
) Os Em$ar%os de Declara*o opostos aos acrd*os da Se*o
de Dissdios individuais do Tri$unal Superior do Tra$alGo ser*o
ul%ados!
a) ori%inariamente, pela prpria Se*o de Dissidios individuais#
$) em .nica instncia, pelo prpria Se*o de Dissidios
Individuais#
c) ori%inariamente, pela Se*o de Dissidios (oletivos#
d) em .ltima instncia, pela prpria Se*o de Dissidios
Individuais&
P) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao
eHerccio do 8oder de 8oltica, caracteriBa@se por!
a) /acultar administra*o a aplica*o de san0es
sumariamente e sem de/esa#
$) autoriBar administra*o a prtica do ato de polcia
administrativa, independentemente de Mandato Judicial#
c) permitir administra*o eHecutar diretamente presta0es
pecunirias devidas pelos administrativos#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 241/677
d) imposi*o coativa a administradores pela prpria
Administra*o, sem interven*o do Judicirio&
Q) Na eHecu*o do contrato administrativo de o$ras, dentre
outros, certo -uea) a imprevisi$ilidade das partes com rela*o a /atos /acilmente
previsveis, somente imprevistos por sua inc.ria ou inpcia
tam$m autoriBa a aplica$ilidade da teoria da imprevis*o em
/ace do %rave des$alanceamento econmico@/inanceiro do
contrato&
$) nos casos de suei0es a /atos imprevistos, por ser
prerro%ativa da Administra*o, o eHerccio do ius variandi, ousea, do poder de modi/icar o contrato, o nus deve ser
suportado pelo contratado, -ue n*o ter direito a -ual-uer
ressarcimento&
c) -uando se tratar de suei0es a /atos imprevistos, a
Administra*o, ao impor determinadas altera0es s condi0es
de eHecu*o, onera o contrato, caso em -ue o contratado ter
direito ao ressarcimento inte%ral do des$alanceamento
econmico@/inanceiro&
d) a lea econmica eHtraordinria suportada pelo contratado,
por motivos alGeios vontade da Administra*o 8.$lica,
sempre determina a recomposi*o /inanceira inte%ral do
primeiro, /ace ao interesse p.$lico su$acente ao contrato, -ue
deve ser prote%ido&
1) NZO constitui motivo, dentre outros, para a rescis*o do
contrato administrativo do contratado, se ocorreu em rela*o a
ele a
a) instaura*o de insolv"ncia civil&
$) decreta*o de /al"ncia&
c) re-uisi*o de in-urito policial&
d) dissolu*o da sociedade&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 242/677
>A=ARITO!
1) D ') D 3) ( ) = F) = ) D ) D P) = Q) ( 1) (
1) O (Ge/e do EHecutivo pode dispor so$re or%aniBa*o e
/uncionamento dos r%*os da Administra*o, desde -uea) n*o limite a discricionariedade administrativa&
$) o /aa por intermdio de medida provisria&
c) apenas cuide de compet"ncias vinculantes&
d) o eHerccio desta compet"ncia n*o impli-ue inova*o so$re
direitos ou deveres n*o identi/icados na lei re%ulamentada&
') A san*o administrativa por cometimento de a$uso de
autoridade varia de advert"ncia at demiss*o, mediante
instaura*o de processo prprio!
a) 4ue a%uardar apenas a conclus*o da a*o civil so$re o
mesmo /ato#
$) 4ue poder ser suspenso at a pu$lica*o da decis*o penal
-ue Gouver sido instaurada concomitantemente#
c) 4ue ser ul%ado aps a sentena pro/erida na a*o civil#
d) 4ue n*o poder ser so$restado para o /im de a%uardar a
decis*o civil ou penal&
3) 4uando a Administra*o 8.$lica contrata um
empreendimento compreendendo todas as etapas da o$ra,
servios e instala0es necessrias, so$ inteira
responsa$ilidade da contratada at sua entre%a em condi0es
de entrada em opera*o, adota um re%ime de eHecu*o indireta
nominado como!
a) empreitada por preo %lo$al#
$) empreitada por preo unitrio#
c) administra*o contratada#
d) empreitada inte%ral&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 243/677
) As institui0es de educa*o e de assist"ncia social s*o!
a) imunes -uanto ao patrimnio, rendas ou servios, desde
-ue institudas sem /ins lucrativos#
$) imunes -uanto ao pa%amento de impostos so$re o seu
patrimnio, rendas ou servios#
c) imunes a impostos, taHas e contri$ui*o de melGoria#d) imunes apenas -uanto ao patrimnio, sendo o$ri%adas a
aplicar todas as suas disponi$ilidades na manuten*o dos
seus o$etivos institucionais#
F) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, asse%urada
no arti%o 3, par%ra/o , da (onstitui*o da Rep.$lica!a) estende@se aos atos lcitos e ilcitos -ue ocasionem danos e
seam praticados pela Administra*o e pelo Judicirio#
$) o$etiva com rela*o ao Estado e su$etiva com rela*o ao
/uncionrio e aplica@se aos atos lcitos praticados pela
administra*o#
c) o$etiva com rela*o ao Estado, su$etiva -uanto ao
/uncionrio, a$ran%e os atos lcitos, se ocasionarem danos
certos, especiais e anormais, como tam$m os ilcitos da
Administra*o 8.$lica e inadmite eHcludentes#
d) o$etiva com rela*o ao Estado, su$etiva -uanto ao
/uncionrio, a$ran%e os atos lcitos, se ocasionarem danos
certos, especiais e anormais, e ilcitos e admite eHcludentes&
) A aplica*o da clusula Kre$us sic stanti$usL est diretamente
li%ada !
a) teoria da Kpacta sunt servandaL#
$) teoria da Kodiosa sunt restrin%endaL#
c) teoria da in/ortunstica#
d) teoria da imprevis*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 244/677
) So$re servidores p.$licos, pode@se a/irmar -ue!
I @ S*o estveis aps tr"s anos de e/etivo eHerccio os servidores
nomeados para car%o de provimento e/etivo em virtude de
concurso p.$lico&
II @ O servidor p.$lico estvel s perder o car%o!
1 @ em virtude de sentena udicial transitada em ul%ado#' @ mediante processo administrativo em -ue lGe sea
asse%urada ampla de/esa#
III @ mediante procedimento de avalia*o peridica de
desempenGo, na /orma de lei complementar, asse%urada ampla
de/esa&
III @ Invalidada por sentena udicial a demiss*o do servidor
estvel, ser ele reinte%rado, e o eventual ocupante da va%a, seestvel, reconduBido ao car%o de ori%em, sem direito a
indeniBa*o, aproveitado em outro car%o ou posto em
disponi$ilidade com remunera*o proporcional ao tempo de
servio&
IV @ EHtinto o car%o ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estvel /icar em disponi$ilidade, com remunera*o
proporcional ao tempo de servio at seu ade-uado
aproveitamento em outro car%o& (om $ase nestas a/irma0es,
constata@se -ue!
a) Somente II e III est*o corretas&
$) Somente I, II e III est*o corretas&
c) Somente I e IV est*o corretas&
d) As a/irma0es I, II, III e IV est*o corretas&
P) 2 correto a/irmar -ue a a$solvi*o criminal s a/astar o ato
punitivo, no m$ito da administra*o,
a) se /icar demonstrado, na a*o penal, -ue as provas da
participa*o do acusado s*o inconsistentes a ponto de
impossi$ilitarem um uBo de condena*o&
$) se /or /eita a prova ine-uvoca de -ue o acusado, em$ora
autor do /ato incriminador, n*o /oi responsa$iliBado, dada a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 245/677
aplica*o da suspens*o do processo proposta pelo Ministrio
8.$lico&
c) se /icar provada, na a*o penal, a ineHist"ncia do /ato ou -ue
o acusado n*o /oi seu autor&
d) se /icar provada, na a*o penal, -ue est prescrita a pretens*o
punitiva do Estado&
Q) Assinale a alternativa correta!
a) Sociedade de economia mista uma pessoa urdica de
direito p.$lico&
$) Sociedade de economia mista n*o se inte%ra no re%ime
urdico das leis comerciais e n*o o$edece aos estatutos das
sociedades mercantis comuns&
c) Sociedade de economia mista uma entidade -ue pode ser
de direito privado ou de direito p.$lico, dependendo de -uem
o detentor da maioria das a0es&
d) Sociedade de economia mista uma entidade de direito
privado&
1) Jul%ue as a/irma0es se%uintes, assinalando a alternativa
correta!
a) s*o considerados $ens p.$licos os -ue pertencem 5ni*o,
aos Estados, ao Distrito +ederal, aos Municpios, respectivas
autar-uias e /unda0es de direito p.$lico#
$) o mar territorial $rasileiro, $em p.$lico do patrimnio
disponvel, a /aiHa de doBe milGas martimas de lar%ura,
contadas a partir da linGa da $aiHa@mar do litoral continental e
insular do 8as#
c) em raB*o de sua imprescriti$ilidade, os $ens p.$licos n*o
s*o suscetveis de usucapi*o, salvo -uando se tratar de
usucapi*o pro la$ore#
d) permiss*o de uso de $em p.$lico ato administrativo
$ilateral, discricionrio e precrio, pelo -ual concedida ao
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 246/677
particular a possi$ilidade de utiliBa*o do re/erido $em, en-uanto
a Administra*o dele n*o necessitar, ou en-uanto permanecer
o interesse p.$lico eHistente poca da emana*o do ato#
>A=ARITO!1) D ') D 3) D ) A F) D ) D ) D P) ( Q) D 1) A
1) 5m eHemplo de ato de descentraliBa*o administrativa
a) a dele%a*o do servio de cadastro por Secretrio para
Departamento da Secretaria
$) a dele%a*o de tare/a do (ontrolador@ @>eral para seusu$stituto
c) a dele%a*o le%al do servio de /iscaliBa*o do trnsito para
a Empresa de Vi%ilncia da >uarda Municipal
d) a dele%a*o de tare/a do 8re/eito para seus Secretrios
') (onsiderando@se -ue s*o servidores p.$licos militares
WServidores da 8tria) os inte%rantes das /oras armadas, pode
diBer@se -ue!
a) O militar da ativa pode aceitar car%o p.$lico civil permanente,
sem -ue tenGa de passar para a reserva&
$) As patentes dos o/iciais das +oras Armadas e das 8olcias
Militares s*o con/eridas pelo 8residente da Rep.$lica&
c) O militar, en-uanto em e/etivo servio, n*o pode estar /iliado
a partido poltico&
d) Os militares podem sindicaliBar@se, n*o tendo, contudo, o
direito de /aBer %reve&
3) Recusando@se o servidor policial a depor sem usta causa
em processo administrativo poder so/rer a se%uinte san*o!
a) ser suspenso por cinco dias pela autoridade competente&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 247/677
$) ser apenado com repreens*o, pelo critrio da verdade
sa$ida pelo presidente da comiss*o processante&
c) ser suspenso preventivamente por sessenta dias, por ato
do Dele%ado >eral de 8olcia&
d) ter suspenso o pa%amento de seus vencimentos, aps
comunica*o da comiss*o processante autoridadecompetente, at -ue satis/aa a eHi%"ncia le%al&
) Em sua reda*o ori%inal, o art& 1, KcaputL, da (onstitui*o
+ederal de 1QPP esta$elecia! KS*o estveis, aps dois anos de
e/etivo eHerccio, os servidores nomeados em virtude de
concurso p.$lico&L 8or /ora da Emenda (onstitucional n 1Q,de de unGo de 1QQP WE( 1Q) , esse dispositivo passou a ter a
se%uinte reda*o! KS*o estveis aps tr"s anos de e/etivo
eHerccio os servidores nomeados para car%o de provimento
e/etivo em virtude de concurso p.$lico&L A esse respeito correto
a/irmar -ue!
a) a amplia*o do praBo para a-uisi*o da esta$ilidade n*o
auto@aplicvel, dependendo sua e/iccia de re%ulamenta*o
por lei /ederal, estadual ou municipal, con/orme o caso&
$) a altera*o de conte.do introduBida pela nova reda*o do
KcaputL do art& 1 /oi apenas a amplia*o do praBo para
esta$iliBa*o do servidor&
c) antes da E( 1Q, era possvel ad-uirir esta$ilidade em car%o
em comiss*o, desde -ue o interessado tivesse /eito um
concurso p.$lico&
d) a 6ei Or%nica do Municpio pode esta$elecer praBo superior
a tr"s anos para a a-uisi*o da esta$ilidade pelo servidor
municipal&
F) Assinale a alternativa correta Em se tratando de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 248/677
desapropria*o, assinale a .nica alternativa correta!
a) 4uais-uer $ens e direitos podem ser desapropriados,
p.$licos ou particulares, inclusive moeda de curso normal,
espao areo e su$solo, eHceto os direitos personalssimos#
$) A propriedade rural, mesmo produtiva, poder ser
desapropriada para /ins de Re/orma A%rria#c) S*o isentas de impostos +ederais, estaduais e municipais
as opera0es de trans/er"ncia de imveis desapropriados para
/ins de re/orma a%rria#
d) As desapropria0es de imveis ur$anos s*o /eitas com prvia
e usta indeniBa*o em ttulos da dvida p.$lica de emiss*o
previamente aprovada pelo Senado +ederal#
) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS
E, O5TRAS, VERDADEIRAS&
I @ Os atos interna corporis, na classi/ica*o dos atos
administrativos, correspondem aos denominados atos
polticos&
II @ Se%undo a urisprud"ncia do Superior Tri$unal de Justia,
pode@se diBer -ue a a$solvi*o criminal do servidor p.$lico de
um /ato .nico, de/inido em tese como crime, sem -ue esse
sea prprio do a%ente p.$lico, impede -ue, a ttulo de resduo
administrativo, se d", su$se-uentemente, a apura*o da /alta
administrativa correspondente, por-ue ausentes outras
acusa0es -ue a usti/i-uem&
III @ Relativamente aos atos administrativos, pode@se a/irmar
-ue o controle da le%alidade somente pode ser eHercido pela
prpria Administra*o 8.$lica e pelo 8oder Judicirio, eHcludo
o prprio administrado# n*o, porm, pelo administrado&
IV @ Em verdade, o ato administrativo compleHo se con/unde
com o contrato administrativo, por n*o serem, am$os, atos
unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 249/677
dos partcipes na /orma*o dos institutos em apreo& Das
proposi0es acima!
a) NenGuma assertiva verdadeira&
$) X somente duas assertivas verdadeiras&
c) X somente tr"s assertivas verdadeiras&
d) Apenas uma assertiva verdadeira&
) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,
veiculada por decreto do cGe/e do 8oder EHecutivo,
a) a miss*o na posse pelo eHpropriante&
$) o pa%amento de indeniBa*o provisria ao eHpropriado&
c) a possi$ilidade de re%istro provisrio do domnio p.$lico
unto matricula do imvel no respectivo (artrio&
d) a autoriBa*o s autoridades administrativas para penetrar
nos imveis compreendidos na declara*o, se necessrio com
o auHilio de /ora policial&
P) Ao Tri$unal de (ontas da 5ni*o, no eHerccio da sua /un*o
institucional de controle eHterno, compete apreciar para /im de
re%istro os atos de admiss*o de pessoal da Administra*o
8.$lica +ederal,
a) eHcludos os das sociedades de economia mista&
$) inclusive das empresas privadas concessionrias de
servios p.$licos&
c) inclusive para car%os de provimento em comiss*o&
d) eHceto para car%os de provimento em comiss*o&
Q) 5ma empresa -ue eHera atividade econmica, com de
seu capital votante nas m*os da 5ni*o, sendo o restante de
seu capital de propriedade de um Estado,
a) en-uadra@se na de/ini*o le%al de empresa p.$lica, tendo
personalidade urdica de direito p.$lico&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 250/677
$) en-uadra@se na de/ini*o le%al de sociedade de economia
mista, tendo personalidade urdica de direito p.$lico&
c) en-uadra@se na de/ini*o le%al de empresa p.$lica, tendo
personalidade urdica de direito privado&
d) en-uadra@se na de/ini*o le%al de sociedade de economia
mista, tendo personalidade urdica de direito privado&
1) A aprova*o prvia em concurso p.$lico de provas ou de
provas e ttulos conditio sine -ua non para investidura em
-ual-uer
a) car%o p.$lico&
$) empre%o p.$lico ou /un*o p.$lica&c) empre%o p.$lico&
d) /un*o p.$lica&
>A=ARITO!
1) ( ') ( 3) D ) = F) ( ) D ) D P) D Q) ( 1) (
1) 4uando o Estado o/erece comunidade uma escola p.$lica,
diB@se -ue ele est prestando servio p.$lico
a) por-ue educa*o um servio -ue interessa a toda
coletividade&
$) em /un*o do re%ime -ue disciplina o servio prestado&
c) por-ue realiBa uma atividade -ue o particular s pode realiBar
desde -ue autoriBado pelo Estado&
d) pelo /ato de ser o estado o prestador do servio&
') A nomea*o de um Ministro para o Supremo Tri$unal +ederal
ato administrativo!
a) compleHo&
$) de eHpediente&
c) de %est*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 251/677
d) $ilateral&
3) Em rela*o ao poder discricionrio o -ue vem a ser conceitos
urdicos indeterminadosC
a) desi%na a mar%em de li$erdade na ado*o rpida de medidase/icaBes ante situa0es de /ato -ue assim eHiam, como, nos
casos de catstro/es, calamidades, epidemias, caos /inanceiro#
$) con/i%uram instrumentos para -ue as atividades de um r%*o
ou ente seam realiBadas de modo coordenado, Garmnico,
e/iciente, com o$servncia da le%alidade e do interesse p.$lico#
c) desi%na as /rmulas amplas, muito utiliBadas no direito p.$lico
e no direito privado, como, por eHemplo! $oa /, usto preo,valor Gistrico e cultural, ordem p.$lica#
d) tem a /inalidade de preservar, de modo imediato, a ordem
interna do servio, para -ue as atividades do r%*o possam ser
realiBadas sem pertur$a*o, dentro da le%alidade e da lisura#
) A lei veda a impetra*o de Mandado de Se%urana contra ato
disciplinar!
a) Em todas as Gipteses#
$) 8or-ue tal ato se insere na /aiHa do poder discricionrio do
Estado#
c) 8or-ue tal ato vinculado#
d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com
ino$servncia de /ormalidade essencial&
F) O meio am$iente ecolo%icamente e-uili$rado /oi
eHpressamente includo, a contar de 1QPP, entre os $ens
p.$licos classi/icados como !
a) Dominicais&
$) De uso especial&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 252/677
c) 8atrimoniais&
d) De uso comum do povo&
) A investidura de um cidad*o em car%o p.$lico se dar!a) pelo e/etivo eHerccio no desempenGo das atri$ui0es do
car%o#
$) pelo eHerccio do car%o p.$lico para o -ual /oi nomeado#
c) pela posse no car%o p.$lico para o -ual /oi nomeado#
d) pela nomea*o do concursado#
) A Administra*o 8.$lica +ederal Direta, como tal prevista na
(onstitui*o e na le%isla*o pertinente vi%ente, restrin%e@se
a) s autar-uias e empresas p.$licas
$) aos r%*os da estrutura da 5ni*o
c) aos r%*os do 8oder EHecutivo
d) s autar-uias, empresas p.$licas e sociedades de economia
mista
P) Se%undo a 6ei no &3, de 1QPF, a a*o civil p.$lica poder
ser proposta por associa*o
a) mediante dispensa udicial, e independentemente do tempo
de constitui*o, -uando ocorrer mani/esto interesse social&
$) mediante dispensa udicial, constituda G pelo menos
Wseis) meses antes da propositura da a*o, -uando ocorrer
mani/esto interesse social&
c) apenas a-uela constituda G pelo menos 1 Wum) ano antes
da propositura da a*o&
d) declarada de utilidade p.$lica pela 5ni*o, se constituda nos
1 WdeB) meses anteriores propositura da a*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 253/677
Q) Dentre outras, s*o causas determinantes da eHtin*o dos
atos administrativos e/icaBes e ine/icaBes, respectivamente, a
a) ren.ncia do $ene/icirio e a recusa do $ene/icirio&
$) retirada do ato por caducidade e a ren.ncia do $ene/icirio&
c) mera retirada do ato e o desaparecimento do o$eto da
rela*o urdica&d) recusa do $ene/icirio e a ren.ncia do $ene/icirio&
1) Incum$e ao poder p.$lico a presta*o de servios p.$licos&
So$re o tema, assinale a op*o correta&
a) Servios p.$licos descentraliBados s*o a-ueles em -ue a
Administra*o 8.$lica transpassa a eHecu*o a particulares,ca$endo a esses .ltimos a re%ulamenta*o e o controle do
servio&
$) Desapropria*o da concess*o de servio p.$lico a
retomada do servio pelo poder concedente, durante a vi%"ncia
do contrato, em decorr"ncia do interesse p.$lico&
c) N*o pode o poder p.$lico discriminar o universo de
destinatrios do servio p.$lico, so$ pena de viola*o do
princpio da impessoalidade&
d) Res%ate a modalidade de eHtin*o da concess*o do servio
p.$lico derivada da deso$edi"ncia do concessionrio a
-ual-uer dever le%al, re%ulamentar ou contratual&
>A=ARITO!
1) D ') A 3) ( ) D F) D ) ( ) = P) A Q) A 1) (
1) S*o direitos tra$alGistas estendidos aos servidores p.$licos,
eHceto!
a) +undo de %arantia por tempo de servio&
$) Repouso semanal remunerado&
c) +rias anuais remuneradas com acrscimo de 1U3&
d) 6icena %estante&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 254/677
') Incluem@se entre os $ens dos Estados +ederados os
se%uintes!
a) os potenciais de ener%ia Gidrulica#
$) as %uas super/iciais e su$terrneas, /luentes, emer%entesou em depsito#
c) as cavidades naturais su$terrneas e os stios ar-ueol%icos
e pr@Gistricos#
d) as terras localiBadas em seu territrio -ue tradicionalmente
seam ocupadas pelos ndios&
3) 4uanto s licita0es p.$licas, (ORRETO a/irmar!
a) a modalidade de licita*o a -ue deve recorrer a Administra*o
nos casos de o$ras ou servios de vulto, em -ue se admite a
participa*o de -ual-uer licitante atravs de convoca*o de
maior amplitude, toma o nome tcnico de tomada de preo#
$) a modalidade de licita*o entre interessados previamente
re%istrados, o$servada a necessria Ga$ilita*o, toma o nome
tcnico de convite#
c) anula*o a invalida*o da licita*o ou do ul%amento por
motivo de interesse p.$lico#
d) a revo%a*o da licita*o assenta em motivo de oportunidade
e conveni"ncia administrativa, raB*o pela -ual, ao contrrio da
anula*o, a revo%a*o privativa da Administra*o&
) So$re o instituto da licita*o, correto a/irmar!
a) IneHistem parmetros o$etivos para controlar a elei*o pela
Administra*o 8.$lica dos re-uisitos editalcios para
-uali/ica*o tcnica&
$) Atende ao eHclusivo /im do res%uardo do tratamento
isonmico dos interessados em contratar com o Estado&
c) N*o eHi%vel com rela*o s empresas estatais&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 255/677
d) Em casos de ineHi%i$ilidade, n*o comparece discri*o
administrativa para sua con/i%ura*o, tendo as Gipteses do
art& 'F da 6ei n& P&UQ3 carter meramente eHempli/icativo&
F) O processo administrativo, nos Estados de Direito, est sueitoa cinco princpios de o$servncia constante, a sa$er!
a) le%alidade o$etiva, o/icialidade, /ormalismo, verdade material
e %arantia de de/esa#
$) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade /ormal
e %arantia de de/esa#
c) le%alidade su$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade
material e %arantia de de/esa#d) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade
material e %arantia de de/esa&
) Desta-ue a alternativa incorreta&
a) A desapropria*o pode ser e/etuada, alm de outros
/undamentos, por interesse social&
$) Aeroportos clandestinos utiliBados para tr/ico de dro%as n*o
d*o enseo eHpropria*o de -ue trata o arti%o '3 da
(onstitui*o&
c) A desapropria*o /orma derivada de a-uisi*o da
propriedade&
d) Na Giptese de desapropria*o, os lucros cessantes devem
ser includos no pa%amento&
) A eHi%"ncia imposta por lei municipal, determinativa de recuo
de certo n.mero de metros na constru*o a ser levantada em
terreno ur$ano, constitui
a) limita*o administrativa&
$) desapropria*o parcial do terreno&
c) servid*o predial&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 256/677
d) servid*o administrativa&
P) A concess*o e permiss*o de servios p.$licos no Direito
$rasileiro!
a) prev" a trans/er"ncia dos servios p.$licos do Estado para particulares, escolGidos mediante licita*o#
$) impede a competi*o entre concessionrias#
c) somente admite a remunera*o da concessionrias via tari/as
co$radas dos usurios#
d) pode ter no o$eto a prvia eHecu*o de o$ra p.$lica pela
pessoa urdica ou consrcio de empresas&
Q) O decreto, com /un*o normativa, n*o tem o se%uinte atri$uto!
a) novidade
$) %eneralidade
c) privativo do (Ge/e do 8oder EHecutivo
d) a$stra*o
1) As recentes re/ormas constitucionais impuseram
si%ni/icativas mudanas para os servidores p.$licos& Em
rela*o a esse assunto, ul%ue os itens a se%uir&
I@ O novo teto de remunera*o dos ocupantes de car%os, /un0es
ou empre%os da Administra*o direta corresponde ao su$sdio
dos Ministros do ST+, mas as vanta%ens pessoais n*o podem
ser computadas para esse /im, como, por eHemplo, os
anu"nios&
II@ ReconGeceu@se -ue a %reve um instrumento de press*o
do tra$alGador por aumento de salrios, n*o /aBendo sentido
-ue os servidores p.$licos, -ue s podem ter sua remunera*o
revista por lei, mantivessem esse direito# assim, suprimiu@se o
direito de %reve dos servidores p.$licos&
III@ Todos os servidores p.$licos -ue in%ressarem em car%os
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 257/677
ou empre%os da Administra*o direta ou indireta no ano de
1QQQ ser*o aposentados com proventos inte%rais, se
preencGerem as m.ltiplas condi0es esta$elecidas pela
Emenda (onstitucional nb ', entre elas, a de contar cinco anos
no car%o ou empre%o em -ue se dar a aposentadoria&
IV@ Em caso de acumula*o de um car%o tcnico com um car%ode pro/essor, poder o servidor ser $ene/iciado com duas
aposentadorias conta do re%ime especial de previd"ncia&
V@As normas relativas re/orma previdenciria dependem de
re%ulamenta*o do (on%resso Nacional& 8or isso, os anti%os
servidores -ue venGam a ad-uirir direito aposentadoria com
$ase nas re%ras antes vi%entes poder*o delas se $ene/iciar,
at -ue so$revenGa a le%isla*o in/raconstitucional -ue permitaa aplica*o do novo sistema& A -uantidade de itens certos
i%ual a!
a) 1
$) '
c) 3
d)
>A=ARITO!
1) A ') = 3) D ) D F) D ) ( ) A P) D Q) A 1) A
1) Entre os /enmenos, cua ocorr"ncia asse%ura a o$servncia
do princpio le%al da se%urana urdica, destaca@se a preclus*o,
em raB*o da -ual, com rela*o a determinado -uestionamento,
diB@se -ue
a) o ato respectivo passa a ser auto@eHecutvel&
$) /ica invia$iliBado o controle urisdicional&
c) o ato respectivo %anGa presun*o de le%alidade&
d) /ica eHaurida a instncia administrativa&
') O .ltimo ato do procedimento licitatrio, pelo -ual se atri$ui
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 258/677
ao vencedor o o$eto licitado, denomina@se
a) Gomolo%a*o&
$) adudica*o&
c) Ga$ilita*o&
d) ul%amento&
3) 2 permitido ao policial civil re-uerer ou representar, pedir
reconsidera*o e recorrer de decis0es& O pedido de
reconsidera*o dever ser diri%ido
a) ao superior Gierr-uico da autoridade -ue editou o ato&
$) ao Dele%ado >eral de 8olcia em -ual-uer caso&
c) ao Secretrio da Se%urana nos casos da aplica*o de penaseHpulsrias&
d) mesma autoridade -ue editou o ato&
) Nos termos da le%isla*o vi%ente no =rasil, um $em
eHpropriado, uma veB incorporado +aBenda 8.$lica
a) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em
previs*o de pre/er"ncia le%al para a-uisi*o do $em&
$) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em
ttulo constitudo G mais de vinte anos&
c) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em
nulidade do ttulo pelo -ual o eHpropriado era considerado
proprietrio do $em&
d) n*o pode ser o$eto de reivindica*o, devendo a situa*o
resolver@se em perdas e danos&
F) N*o constitui atri$uto tpico do ato administrativo!
a) presun*o de le%itimidade#
$) imperatividade#
c) auto@eHecutoriedade#
d) e/iccia&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 259/677
) Assinale a alternativa IN(ORRETA!
a) 6icena, autoriBa*o, permiss*o e aprova*o d*o espcies
de atos administrativos -uanto ao conte.do&
$) Decreto, resolu*o e portaria s*o espcies de atos
administrativos -uanto /orma&
c) O ato decorrente do poder discricionrio da Administra*o s poder ser -uestionado em uBo em determinados casos,
mesmo assim depois de eHaurida a via administrativa&
d) O ato de nomea*o do 8residente do =anco (entral pelo
8residente da Rep.$lica eHemplo de ato composto&
) O motorista do Distrito +ederal, diri%indo carro de umareparti*o distrital, a$alroou veculo particular& Nessa Giptese
n*o correto a/irmar -ue!
a) o Distrito +ederal responde o$etivamente pelo dano causado
por seu motorista#
$) Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir re%ressivamente
contra seu /uncionrio, na Giptese de dolo#
c) o Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir re%ressivamente
contra seu /uncionrio, na Giptese de culpa#
d) o Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir
re%ressivamente contra seu /uncionrio, independentemente
de dolo ou culpa deste&
P) N*o incorreto a/irmar, eHceto!
a) A servid*o administrativa um direito real de %oBo, cuo o
titular o poder p.$lico ou um de seus dele%ados&
$) Os potenciais de ener%ia Gidrulica pertencem 5ni*o&
c) (a$e indeniBa*o por servid*o administrativa decorrente de
decis*o udicial, incidindo so$re imvel determinado&
d) O direito $rasileiro n*o acolGe a /i%ura da servid*o militar&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 260/677
Q) O sistema de remunera*o dos servidores p.$licos so$ a
/orma de parcela .nica, ou su$sdio, permite o pa%amento
somente da se%uinte vanta%em!
a) adicional por tempo de servio&
$) ver$a de representa*o&
c) diria por deslocamento de sua sede&d) %rati/ica*o de /un*o&
1) So$re o tema Kresponsa$ilidades do servidorL, correto
a/irmar!
a) tratando@se de dano causado ao errio, responder o servidor
perante a +aBenda 8.$lica, em a*o re%ressiva# $) a responsa$ilidade civil@administrativa resulta de ato omissivo
ou comissivo praticado no desempenGo do car%o ou /un*o#
c) a puni*o do servidor na es/era administrativa pressup0e
prvia responsa$iliBa*o nas es/eras cvel e penal#
d) a o$ri%a*o de reparar o dano n*o se estende aos sucessores
do servidor /alecido#
>A=ARITO!
1) D ') = 3) D ) D F) D ) ( ) D P) D Q) ( 1) =
1) Em /ace da Emenda (onstitucional no 1QUQP, e no -ue
concerne aos servidores p.$licos civis, pode@se a/irmar -ue
a) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&
$) /oi eHtinto o re%ime urdico .nico, com ressalvas&
c) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&
d) /oi eHtinta a o$ri%atoriedade do re%ime estatutrio, com
ressalvas&
') Assinale a alternativa correta& Da independ"ncia das
instncias administrativas, civil e criminal, resulta -ue
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 261/677
a) o /uncionrio poder sempre ser punido em -ual-uer dessas
es/eras sem a preocupa*o de se esperar o resultado de
-ual-uer outra instncia&
$) a a$solvi*o por /alta de provas, na es/era criminal,
necessariamente ter re/leHo no processo administrativo&
c) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*oadministrativa, -uando /icar comprovada a ineHist"ncia do /ato
ou a n*o@autoria imputada ao /uncionrio&
d) a a$solvi*o por /alta de provas, no processo criminal,
somente ter re/leHo na es/era civil&
3) Insere@se no posicionamento doutrinrio do DireitoAdministrativo =rasileiro!
a) ato administrativo espcie do %"nero ato urdico, e dele se
di/erencia, apenas, pela /inalidade p.$lica de -ue se reveste#
$) s*o re-uisitos necessrios /orma*o do ato administrativo!
compet"ncia, /orma, o$eto, motivo, /inalidade e
discricionariedade#
c) ato administrativo toda mani/esta*o unilateral ou $ilateral
de vontade, do interesse da administra*o, $uscando uma
/inalidade p.$lica#
d) classi/icam@se, doutrinariamente, os atos administrativos em
vinculados e discricionrios, simples e compleHos, de imprio
e de %est*o& 4ual-uer deles, no entanto, dever preencGer os
re-uisitos de compet"ncia, /orma, o$eto, motivo, /inalidade e
discricionariedade&
) So$re poder de polcia correto a/irmar!
a) o poder de polcia corresponde a uma atividade estatal -ue,
possuindo como .ltima /inalidade a de/esa do interesse coletivo,
re%ula a prtica de ato ou a$sten*o de /ato por parte do
administrado#
$) a /iscaliBa*o -ue o pode p.$lico realiBa so$re o eHerccio
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 262/677
/uncional dos servidores p.$licos constitui tpico ato de poder
de polcia#
c) em respeito ao princpio da le%alidade -ue norteia a
Administra*o 8.$lica, o poder de polcia somente se
mani/estar atravs de atos normativos %erais e a$stratos
plenamente vinculados#d) por atender sempre a um interesse p.$lico e traduBir o deseo
da coletividade, a prtica de ato de poder de polcia por parte do
8oder 8.$lico deve sempre se dar de /orma %ratuita para o
administrado atin%ido pelo ato, -ue as limita0es a sua
li$erdade e a sua propriedade constituem nus su/iciente#
F) Entre as situa0es /ticas se%uintes, assinale a-uela em
-ue ca$vel o controle urisdicional por meio de mandado de
se%urana&
a) 8ara asse%urar o conGecimento de in/orma0es relativas
pessoa&
$) (ontra ato de -ue cai$a recurso administrativo, com e/eito
suspensivo, independente de cau*o, tendo sido apresentado
o recurso, ainda pendente de decis*o&
c) (ontra ato disciplinar, salvo -uando praticado com vcio de
compet"ncia ou de /ormalidade essencial&
d) (ontra lei de e/eito concreto ou de natureBa auto@eHecutria&
) 5ma veB -ue a atividade administrativa in/rale%al, as
compet"ncias p.$licas n*o ser*o descaracteriBadas se, nos
casos previstos em lei,
a) Gouver ren.ncia pelo seu titular&
$) Gouver dele%a*o de seu eHerccio a terceiros&
c) Gouver declara*o de prescri*o, na Giptese de sua n*o
utiliBa*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 263/677
d) /orem restrin%idas pela vontade do prprio titular&
) 2 /orma de a-uisi*o compulsria e %ratuita, pelo 8oder
8.$lico, de propriedade pertencente a particular
a) a desapropria*o por necessidade ou utilidade p.$lica& $) a desapropria*o para re/orma a%rria ou para re/orma
ur$ana&
c) o con/isco de %le$as onde localiBadas culturas ile%ais de
plantas psicotrpicas&
d) a limita*o decorrente do poder de polcia administrativa&
P) (onsiderado o direito positivo $rasileiro, -ual das se%uintes
alternativas a (ORRETA!
a) A administra*o indireta realiBada pelos ministrios /ederais
e suas autar-uias&
$) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,
sociedades de economia mista e empresas p.$licas&
c) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias e
/unda0es p.$licas&
d) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,
empresas p.$licas, sociedades de economia mista e
/unda0es institudas pelo Estado&
Q) Tratando@se do servio p.$lico, assinale a a/irmativa /alsa&
a) 2 permitida a interrup*o do servio -uando ocorrer o
inadimplemento do usurio, mediante prvio aviso&
$) 2 lcita a ado*o do critrio de menor tari/a do servio a ser
prestado, na licita*o para concess*o de servios p.$licos&
c) A modicidade das tari/as um dos elementos do servio
ade-uado&
d) A encampa*o da concess*o de servio p.$lico, por
ineHecu*o contratual por parte do concessionrio, dar@se@
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 264/677
mediante um ato unilateral&
1) Analise o teHto KO voc$ulo a%"ncia um dos modismos
introduBidos no direito $rasileiro em decorr"ncia do movimento
da %lo$aliBa*o& +oi importado do direito norte@americano, ondetem sentido mais amplo, -ue a$ran%e K-ual-uer autoridade do
>overno dos Estados 5nidos, estea ou n*o sueita ao controle
de outra a%"ncia, com eHclus*o do (on%resso e dos Tri$unaisL,
con/orme consta eHpressamente da 6ei de 8rocedimento
Administrativo WAdministrative 8rocedure Act) &
En-uanto no sistema europeu@continental, em -ue se inspirou
o direito $rasileiro, a Administra*o 8.$lica tem umaor%aniBa*o compleHa, -ue compreende uma srie de r%*os
-ue inte%ram a Administra*o Direta e entidades -ue comp0em
a Administra*o Indireta, nos Estados 5nidos toda a
or%aniBa*o administrativa se resume em a%"ncias&
Duas modalidades, no entanto, se delineiam de /orma um
pouco mais precisa! as a%"ncias eHecutivas e as a%"ncias
re%uladoras& WMaria Sglvia anella Di 8ietro, Direito
Administrativo, 11^ edi*o, S*o 8aulo, Atlas, 1QQQ, p& 3PF e
se%uintes) & (om $ase no teHto acima, responda! As a%"ncias
re%uladoras /ederais, como o caso da A%"ncia Nacional de
Telecomunica0es WANATE6) , vem, atualmente, assumindo a
natureBa urdica de!
a) /unda*o com personalidade urdica de direito privado&
$) sociedade empresarial&
c) autar-uia de natureBa especial&
d) entes de coopera*o&
>A=ARITO!
1) D ') ( 3) A ) A F) D ) = ) ( P) D Q) D 1) (
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 265/677
1) A inadimpl"ncia de concessionria de servio p.$lico,
enseadora de declara*o da caducidade da concess*o
outor%ada nos termos da 6ei no PQP, de 13 de /evereiro de
1QQF, apura@se mediante
a) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&
$) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&c) processo administrativo&
d) a*o udicial&
') Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes,
(ORRETO a/irmar -ue!
a) mesmo -uando n*o eHi%ida por lei a motiva*o, uma veBmotivado o ato, este s ser vlido se os motivos apontados
/orem verdadeiros e o usti/icarem#
$) todos os atos administrativos devem ser motivados#
c) os atos administrativos s poder*o apresentar motiva*o,
-uando esta /or eHpressamente eHi@%ida por lei#
d) eHi%indo a lei a motiva*o, nulo ser o ato -ue n*o apresentar
motivos /alsos&
3) A san*o administrativa por cometimento de a$uso de
autoridade varia de advert"ncia at demiss*o, mediante
instaura*o de processo prprio!
a) 4ue a%uardar apenas a conclus*o da a*o civil so$re o
mesmo /ato#
$) 4ue poder ser suspenso at a pu$lica*o da decis*o penal
-ue Gouver sido instaurada concomitantemente#
c) 4ue ser ul%ado aps a sentena pro/erida na a*o civil#
d) 4ue n*o poder ser so$restado para o /im de a%uardar a
decis*o civil ou penal&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 266/677
) 2 vedada a acumula*o remunerada de car%os p.$licos,
eHceto!
a) a de dois car%os privativos de mdico, independente da
compati$ilidade de Gorrios#
$) -uando Gouver compati$ilidade de Gorrios, a de um car%o
de pro/essor com outro, de nvel mdio ou cient/ico&c) -uando Gouver compati$ilidade de Gorrios, a de um car%o
de pro/essor com outro, tcnico ou cient/ico#
d) a de dois car%os de pro/essor, independente da
compati$ilidade de Gorrios#
F) So$re vitaliciedade e esta$ilidade correto a/irmar -ue!a) a esta$ilidade alcanada aps dois anos de e/etivo eHerccio
em todo car%o p.$lico#
$) a vitaliciedade s ad-uirida por a%entes investidos em
car%os para os -uais n*o G concurso p.$lico#
c) o a%ente vitalcio tem investidura de carter perptuo, mas
pode perder o car%o, como o a%ente estvel, por sentena
udicial transitada em ul%ado#
d) a%entes estveis e vitalcios perdem seus car%os por i%uais
vias, a di/erena reside em -ue esta$ilidade se o$tm somente
aps dois anos de e/etivo eHerccio e a vitaliciedade imediata
investidura&
) As -uest0es de Direito Administrativo, em n.mero de F Wcinco)
, s*o constitudas de F Wcinco) a/irmativas cada uma, elencadas
de 1^ a F^& Aps analisar tais a/irmativas, escolGa dentre as
alternativas, su%eridas lo%o a se%uir, A8ENAS 5MA -ue a seu
ver indica a se-?"ncia correta das re/eridas a/irmativas&
1^& O concurso p.$lico condi*o imprescindvel para
possi$ilitar o acesso a car%os, /un0es e empre%os p.$licos,
eHce*o /eita aos car%os em comiss*o assim de/inidos por lei
e nos casos espec/icos em -ue tal se admite& Desta /orma, ao
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 267/677
concurso p.$lico deve su$meter@se a-uele -ue pretenda ser
servidor p.$lico, sea -ual /or o re%ime urdico pelo -ual vier a
ser re%ido, sendo tam$m indi/erente tanto se ir titulariBar um
car%o, eHercer uma /un*o ou preencGer um empre%o p.$lico,
-uanto se se tratar de administra*o direta, indireta ou
/undacional, devendo a eHi%"ncia ser o$servada pelo EHecutivo,6e%islativo e Judicirio&
'^& As eHi%"ncias le%ais previstas para o acesso aos car%os
p.$licos e aos concursos p.$licos para seu preencGimento,
devem ser o$servadas pela Administra*o %enericamente
considerada, eHce*o /eita s sociedades de economia mista
e s empresas p.$licas, as -uais n*o se sueitam -uelas
imposi0es por se su$meterem a um re%ime urdico dasempresas privadas no eHerccio de suas atividades e, tam$m,
por-ue o vnculo de tra$alGo -ue mantm com seus servidores
de natureBa contratual, e n*o estatutrio&
3^& O concurso p.$lico n*o se coaduna com a contrata*o para
o atendimento de necessidade temporria de eHcepcional
interesse p.$lico, a -ual, por de/ini*o, eHi%e satis/a*o
imediata, devendo o seu praBo de vi%"ncia ser /iHado por ato da
Administra*o, prescindindo, por isso, do seu esta$elecimento
em lei&
^& A (onstitui*o da Rep.$lica prev" a possi$ilidade de
provimento de car%os em comiss*o, ou sea, a-ueles -ue
prescindem do concurso p.$lico para serem preencGidos e
-ue s*o, por isso mesmo, de livre nomea*o e eHonera*o&
Apesar do permissivo constitucional, ditos car%os devem estar
eHpressamente criados por lei, n*o $astando, assim, a
eHist"ncia da re/erida possi$ilidade prevista pela (onstitui*o&
F^& O servidor p.$lico n*o estvel pode vir a ser colocado em
disponi$ilidade nos casos em -ue seu car%o venGa a ser eHtinto
ou declarado desnecessrio por lei, ou ainda -uando, em virtude
de reinte%ra*o de outrem, sea desaloado do car%o -ue
ocupava sem ter um car%o de ori%em para re%ressar, devendo
no entanto voltar a ser aproveitado pela Administra*o no instante
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 268/677
em -ue Gouver a vacncia de um car%o, e este aproveitamento
ser prioritrio&
a) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#
$) 1^ (ERTA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#
c) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#) O ATO ADMINISTRATIVO 8ODE SER REVO>ADO! I& por ter
sido praticado por autoridade incompetente II& por ter perdido
sua utilidade III& por /erir direito l-uido e certo do particular
Analisando as assertivas acima, veri/ica@se -ue!
a) apenas a II est correta
$) apenas a I est correta
c) todas est*o corretasd) todas est*o erradas
P) O /uncionrio p.$lico estvel!
a) n*o pode perder o car%o por inade-ua*o /uncional por-ue,
se n*o veri/icada tal circunstncia no est%io pro$atrio de dois
anos, precluir o direito da administra*o#
$) pode perder o car%o -uer por processo administrativo, -uer
udicial, asse%urada a ampla de/esa#
c) somente poder perder o car%o por processo udicial,
asse%urada a ampla de/esa#
d) poder ser demitido, aps re%ular processo administrativo,
desde -ue antes tenGa so/rido outras penalidades&
Q) Em certame licitatrio, dois licitantes restaram empatados
em primeiro lu%ar, mesmo depois de utiliBados os critrios
le%ais de pre/er"ncia& Nesse caso, a classi/ica*o
a) se /ar, o$ri%atoriamente, por sorteio, em ato p.$lico, para o
-ual todos os licitantes ser*o convocados&
$) ser de/inida pelo r%*o licitante, por livre escolGa apenas
dentre os dois licitantes empatados&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 269/677
c) n*o poder ser /eita, declarando@se /rustrada a licita*o e
a$rindo@se uma nova para o mesmo o$eto&
d) se /ar por acordo entre os vencedores, no praBo de ' Goras,
so$ pena de livre escolGa pelo r%*o licitante&
1) S*o /ormas de provimento derivado admitidas no
ordenamento ptrio!
a) remo*o, promo*o, reinte%ra*o e aproveitamento&
$) trans/er"ncia, readapta*o, ascens*o e nomea*o&
c) nomea*o, promo*o, revers*o e readapta*o&
d) revers*o, aproveitamento, reinte%ra*o e promo*o&
>A=ARITO!
1) ( ') A 3) D ) ( F) ( ) = ) ( P) = Q) A 1) D
1) 8ara a aliena*o por venda de $ens imveis da Administra*o
8.$lica, de acordo com as normas pertinentes esta$elecidas
na le%isla*o -ue re%e a matria W6ei no PUQ3) , a modalidade
de licita*o ca$vel
a) concorr"ncia ou leil*o
$) tomada de preos ou convite
c) tomada de preos em -ual-uer caso
d) concorr"ncia ou tomada de preos
') (onsidere as se%uintes a/irmativas!
I @ est*o o$ri%adas a licitar as entidades da Administra*o
8.$lica direta e indireta&
II @ a a-uisi*o de materiais, e-uipamentos ou %"neros -ue s
possam ser /ornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial eHclusivo, $em como a contrata*o de artistas s*o
Gipteses do procedimento licitatrio&
III @ so$re licita*o, ca$e 5ni*o /iHar as normas %erais, podendo
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 270/677
cada entidade poltica W5ni*o, Estado@Mem$ro, Distrito +ederal,
Municpio) le%islar so$re licita*o, complementando, assim, as
normas %erais editadas pela 5ni*o& Assinale!
a) Se apenas II e III /orem verdadeiras&
$) Se apenas I e III /orem verdadeiras&
c) Se apenas I e II /orem verdadeiras&d) Se I, II e III Wtodas) /orem verdadeiras&
3) O processo disciplinar de servidor p.$lico /ederal poder
so/rer revis*o!
a) apenas a pedido do servidor, desde -ue suram /atos novos#
$) a -ual-uer tempo, por inade-ua*o da penalidade aplicada#c) por interesse da Administra*o, para reaprecia*o de
documentos do processo#
d) a pedido de dependente econmico, por /ato -ue usti/i-ue
sua inoc"ncia#
) Nos contratos administrativos, s*o clusulas eHor$itantes
as -ue se eHterioriBam!
a) na possi$ilidade de altera*o e revis*o unilateral#
$) no e-uil$rio econmico e /inanceiro#
c) na revis*o de preos e tari/as#
d) todas as respostas est*o corretas&
F) Jul%ue os itens a$aiHo&
I @ 8oder de polcia a /aculdade de -ue disp0e a administra*o
p.$lica para condicionar e restrin%ir o uso e %oBo de $ens,
atividades e direitos individuais, em $ene/cio da coletividade
ou do prprio Estado&
II @ O poder de polcia a$ran%ente, e n*o se distin%ue polcia
administrativa de polcia udiciria&
III @ A polcia administrativa inerente e se di/unde por toda a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 271/677
administra*o p.$lica, en-uanto as demais s*o privativas de
determinados r%*os ou corpora0es&
IV @ O poder de polcia um poder poltico do Estado, eHercido
no desempenGo de suas /un0es constitucionais&
V @ As condi0es de validade do ato de polcia s*o as mesmas
do ato administrativo comum, ou sea, a compet"ncia, a/inalidade e a /orma, acrescidas da proporcionalidade da san*o
e da le%alidade dos meios empre%ados pela administra*o&
Est*o certos apenas os itens!
a) I e II&
$) I, III e IV&
c) II e V&
d) I, III e V&
) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, como
or%aniBa0es sociais, destinatrias de recursos oramentrios
e $ens p.$licos necessrios ao cumprimento de suas
/inalidades, as entidades
a) %overnamentais de direito privado&
$) de direito privado, n*o %overnamentais&
c) %overnamentais de direito p.$lico&
d) n*o %overnamentais e %overnamentais&
) A desapropria*o uma /orma ori%inria de a-uisi*o de
propriedade& Isto implica aceitar!
a) a desapropria*o n*o por si s su/iciente para instaurar a
propriedade em /avor do 8oder 8.$lico#
$) se ao desapropriar, o 8oder 8.$lico indeniBar pessoa errada,
-ue n*o /or le%timo proprietrio, ter de promover outra
desapropria*o para ad-uirir o $em, invalidando a
desapropria*o anterior&
c) uma veB e/etuada, os nus reais -ue incidam so$re o imvel
eHtin%uem@se desde lo%o#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 272/677
d) o ttulo urdico do anterior proprietrio G de certamente
colocar $ice eHpropria*o#
P) 4uanto ao momento, o controle dos atos administrativos
pode ser /eito!
I& a priori#
II& concomitantemente#
III& a posteriori#
IV& a priori e a posteriori#
V& a priori, concomitantemente e a posteriori&(om rela*o as assertivas acima correto se a/irmar -ue!
a) apenas est correta a assertiva I#
$) est errada a assertiva III#
c) est errada a assertiva II#
d) est correta a assertiva IV#
Q) Os $ens dominicais do Estado s n*o podem ser alienados
mediante o instituto doWa)
a) da*o em pa%amento&
$) usucapi*o&
c) doa*o&
d) retrocess*o&
1) Analise e mar-ue a alternativa!
I@ O direito de re-uerer prescreve em F Wcinco) anos, -uanto aos
atos de demiss*o&
II@ O re-uerimento e o pedido de reconsidera*o ser*o
decididos dentro de 3 dias&
III@ (a$er recurso de inde/erimento do pedido de
reconsidera*o e das decis0es so$re os recursos
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 273/677
sucessivamente interpostos&
a) a II e III est*o corretas
$) a I e II est*o corretas
c) a I e III est*o corretas
d) todas est*o corretas
>A=ARITO!
1) A ') D 3) = ) D F) D ) = ) ( P) D Q) = 1) A
1) 5ma veB instaurado o processo administrativo disciplinar,
interrompe@se a prescri*o, at a decis*o /inal, pela autoridade
competente, o -ue deve ocorrer no praBo mHimo de 1 dias,aps o -ual
a) o praBo prescricional continua a correr, pelo perodo -ue lGe
/altava, ao ser interrompido&
$) o praBo prescricional comea a correr todo ele por inteiro&
c) /ica eHtinta a puni$ilidade&
d) o praBo prescricional continua a correr pela metade&
') S*o estveis os servidores p.$licos nos termos do art& 1 da
(onstitui*o +ederal de 1QPP!
a) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude
de concurso p.$lico, aps tr"s anos, independente do e/etivo
eHerccio&
$) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude
de concurso p.$lico, aps dois anos, independente do e/etivo
eHerccio#
c) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude
de concurso p.$lico, aps tr"s anos de e/etivo eHerccio#
d) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude
de concurso p.$lico, aps dois anos de e/etivo eHerccio#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 274/677
3) O ato administrativo, a -ue /alte um dos elementos essenciais
de validade,
a) s pode ser anulado por decis*o udicial
$) %oBa da presun*o de le%alidade, at decis*o em contrrio
c) deve por isso ser revo%ado pela prpria Administra*o
d) considerado ineHistente, independentemente de -ual-uerdecis*o administrativa ou udicial
) O empreiteiro de o$ra p.$lica, na eHecu*o do contrato,
encontra um terrero rocGoso, e n*o arenoso como indicado
pela Administra*o& Tecnicamente, tal ocorr"ncia material n*o
co%itada pelas partes na cele$ra*o do contrato, mas -ue oantecede e se eHplicita na eHecu*o de modo surpreendente e
eHcepcional, di/icultando e one3rando eHtraordinariamente o
prosse%uimento e a conclus*o dos tra$alGos denomina@se!
a) /ora maior#
$) caso /ortuito#
c) inter/er"ncia imprevista&
d) /ato da Administra*o#
F) (om $ase na (onstitui*o da Rep.$lica +ederativa do =rasil,
de F de outu$ro de 1QPP, considere as se%uintes a/irmativas!
I @ A responsa$ilidade das pessoas urdicas de direito p.$lico
prestadoras de servio p.$lico pelos atos danosos de seus
a%entes o$etiva&
II @ A responsa$ilidade das pessoas urdicas de direito privado
prestadoras de servio p.$lico pelos atos danosos de seus
a%entes o$etiva&
III @ A responsa$ilidade do a%ente p.$lico, /rente pessoa urdica
de direito p.$lico ou priva@do prestadora de servio p.$lico,
pelo re%resso dos preuBos -ue causou, su$etiva& 4uais
est*o corretasC
a) Apenas a I&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 275/677
$) Apenas a II e a III&
c) Apenas a I e a III&
d) Apenas a II&
) 8ara o setor privado predomina a autonomia da vontade,sendo lcito /aBer@se o -ue a lei n*o pro$e, mas no m$ito do
8oder 8.$lico todo ato administrativo pressup0e a eHist"ncia
de permiss*o le%al, o -ue est sintetiBado no princpio da
a) /inalidade e coordena*o para os 8oderes EHecutivo e
6e%islativo&
$) le%alidade, vlido para os tr"s 8oderes 8olticos em todos
os nveis&c) moralidade, presente nos tr"s 8oderes 8.$licos em -ual-uer
nvel&
d) impessoalidade e raBoa$ilidade dos 8oderes Judicirio e
EHecutivo&
) Assinale a alternativa -ue indica os atri$utos caractersticos
do poder de polcia!
a) auto@eHecutoriedade, le%itimidade e imperatividade#
$) auto@eHecutoriedade, discricionariedade e coerci$ilidade#
c) discricionariedade, le%itimidade e coerci$ilidade#
d) imperatividade, discricionariedade e auto@eHecutoriedade&
P) A trans/er"ncia da eHecu*o de determinado servio p.$lico
a uma pessoa urdica de direito privado, conservando o 8oder
8.$lico a titularidade do servio, cGamada de descentraliBa*o
a) territorial&
$) por servios&
c) por cola$ora*o&
d) /uncional&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 276/677
Q) 4uanto ao poder de polcia, (ORRETO a/irmar!
a) s*o atri$utos de todo e -ual-uer ato de mani/esta*o do
poder de polcia! a discricionariedade, a auto@eHecutoriedade e
a coerci$ilidade#
$) a licena para construir eHemplo de ato de poder de polcia#
c) o poder de polcia se mani/esta sempre repressivamente#d) o poder de polcia a$ran%e apenas as interven0es concretas
e espec/icas do 8oder EHecutivo, e n*o as medidas %erais e
a$stratas&
1) O re%ime urdico dos contratos administrativos, inclusive
no -ue con/ere Administra*o as prerro%ativas de modi/iclos,rescindi@los e outras compreendidas nas cGamadas
clusulas derro%ativas ou eHcepcionais do direito privado,
a) n*o se aplica aos de se%uro, em -ue a 5ni*o /or parte
$) n*o se aplica aos de loca*o, em -ue a 5ni*o /or locatria
c) n*o se aplica -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria
de servio p.$lico
d) aplica@se -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria de
servio p.$lico, no -ue cou$er
>A=ARITO!
1) = ') ( 3) = ) ( F) = ) = ) = P) ( Q) = 1) D
1) Em /ace da Emenda (onstitucional no 1QUQP, e no -ue
concerne aos servidores p.$licos civis, pode@se a/irmar -ue
a) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&
$) /oi eHtinto o re%ime urdico .nico, com ressalvas&
c) /oi eHtinta a o$ri%atoriedade do re%ime estatutrio, com
ressalvas&
d) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 277/677
') Na prote*o am$iental, a a*o do Municpio limita@se,
espacialmente, ao seu territrio& Materialmente, sua atua*o,
nesse campo,
a) a$ran%e a edi*o de normas %erais de prote*o do meio
am$iente&
$) compreende a edi*o de normas de/inidoras de crimes contra
o meio am$iente e suas respectivas san0es&
c) compreende o controle da polui*o, a preserva*o dos
recursos naturais e a restaura*o dos elementos destrudos&
d) deve com$ater, em -ual-uer Giptese, a ind.stria e o
comrcio&3) (om rela*o ao instituto da desapropria*o, correto a/irmar
-ue!
a) os Municpios det"m compet"ncia para le%islar so$re o
assunto#
$) as %le$as de -ual-uer re%i*o do 8as onde /orem localiBadas
culturas ile%ais de psicotrpicos ser*o imediatamente
eHpropriadas, sem -ual-uer indeniBa*o ao proprietrio#
c) lei complementar poder autoriBar os Municpios a le%islar
so$re o assunto#
d) as %le$as de -ual-uer re%i*o do 8as onde /orem localiBadas
culturas ile%ais de psicotrpicos ser*o imediatamente
eHpropriadas, sempre mediante indeniBa*o ao proprietrio&
) O ato urdico, editado pelo Estado, em matria administrativa,
denominado!
a) Ato institucional&
$) +ato urdico&
c) Ato administrativo&
d) Ato de %est*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 278/677
F) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) a invalida*o -uando re/erida a atos e/icaBes concretos tem
por o$eto o prprio ato#
$) a invalida*o -uando re/erida a atos e/icaBes a$stratos tem
por o$eto apenas seus e/eitos#
c) a convalida*o consiste em convers*o de atos nulos#d) a invalida*o -uando re/erida a atos ine/icaBes tem por o$eto
o prprio ato&
) Em /ace do princpio da le%alidade, consa%rado
constitucionalmente, pode@se a/irmar -ue a Administra*o
8.$lica s pode /aBer o -ue a leia) e o re%ulamento determinam&
$) e o re%ulamento determinam ou autoriBam&
c) determina&
d) determina ou autoriBa&
) Mar-ue a op*o IN(ORRETA, se%undo a sistemtica
constitucional vi%ente! O servidor p.$lico estvel, /ederal,
estadual, distrital e municipal da Administra*o 8.$lica!
a) Tem direito perman"ncia no servio p.$lico, o -ue n*o
si%ni/ica %arantia de manuten*o do car%o ocupado&
$) Na Giptese de eHtin*o do car%o, pode ser posto em
disponi$ilidade, com vencimento proporcional ao tempo de
servio&
c) 8ode ser eHonerado a pedido, preencGidas as /ormalidades
le%ais&
d) S pode perder o car%o, se condenado em processo
administrativo disciplinar ou se condenado em a*o udicial
cua decis*o tenGa transitado em ul%ado&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 279/677
P) 5ma crecGe municipal $em p.$lico de uso
a) especial&
$) dominical&
c) cultural&
d) comum do povo&
Q) As entidades parestatais di/erenciam@se das entidades
autr-uicas, pois
a) as parestatais s*o criadas por lei espec/ica e as autar-uias
independem de lei&
$) as parestatais possuem patrimnio prprio, ao contrrio das
autar-uias, -ue n*o o possuem&c) as parestatais dependem do re%istro de seu estatuto para
ad-uirir personalidade, ao contrrio da autar-uia, -ue ad-uire
personalidade com a lei -ue a institui&
d) as parestatais n*o s*o sueitas licita*o para compras,
servios, o$ras e aliena*o de seus $ens, mas as autar-uias
se su$metem aos processos licitatrios&
1) Todos os itens a$aiHo s*o re-uisitos $sicos para
investidura em car%o p.$lico, eHcetuando@se!
a) a nacionalidade $rasileira
$) a idade mnima de deBesseis anos
c) o %oBo de direitos polticos
d) aptid*o /sica e mental
>A=ARITO!
1) ( ') ( 3) = ) ( F) D ) D ) D P) A Q) ( 1) =
1) Admitindo@se o critrio de classi/ica*o dos atos
administrativos entre discricionrios e vinculados, assinale a
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 280/677
alternativa -ue contm somente atos vinculados!
a) autoriBa*o para porte de arma e admiss*o
$) licena para construir e autoriBa*o para porte de arma
c) admiss*o e licena para construir
d) admiss*o e aprova*o
') 4ual das a/irmativas adiante colide com a disciplina le%al
das %arantias nos contratos administrativosC
a) o contratado poder optar por uma das se%uintes
modalidades de %arantia! cau*o em dinGeiro ou ttulos da dvida
p.$lica# se%uro@%arantia# /iana@$ancria#
$) nos contratos com praBo de vi%"ncia indeterminado,eHcepcionalmente, o limite de %arantia poder ser elevado para
at deB por cento do valor do contrato#
c) a eHi%"ncia da presta*o de %arantia, nas contrata0es de
o$ras, servios e compras, n*o pode ser /eita ao contratado
caso n*o tenGa sido prevista no instrumento convocatrio#
d) a %arantia n*o pode eHceder a cinco por cento do valor do
contrato e ter seu valor atualiBado nas mesmas condi0es
da-uele#
3) A 6ei concede autonomia administrativa e /inanceira s
autar-uias, s empresas p.$licas e as sociedades de
economia mista& Na estrutura or%aniBacional do Estado, elas
s*o consideradas!
a) vinculadas&
$) su$ordinadas&
c) consorciadas&
d) dependentes&
) 4uando a autoridade administrativa no uso de compet"ncia
de natureBa discricionria declara a motiva*o -ue usti/ica o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 281/677
ato $aiHado!
a) esse ato /ica vinculado em conte.do&
$) a validade desse ato passa a depender de eHist"ncia do
motivo ale%ado#
c) /ica vinculado em motivo o o$etivo#
d) esse ato continua discricionrio#F) De acordo com a 6ei n P&UQ3 W6icita*o e (ontratos) , o
re%istro ou inscri*o do interessado em participar de processo
licitatrio, na entidade pro/issional competente, est relacionado
a!
a) Xa$ilita*o urdica#
$) 4uali/ica*o tcnica#
c) 4uali/ica*o econmica#d) 4uali/ica*o /inanceira#
) (om rela*o aos princpios constitucionais da Administra*o
8.$lica correto a/irmar!
a) o princpio da le%alidade comporta eHce*o, no caso de ato
discricionrio#
$) o desvio de /inalidade implica em o/ensa ao princpio da
pu$licidade#
c) s*o aplicveis aos tr"s nveis de %overno da +edera*o#
d) s*o aplicveis apenas ao 8oder EHecutivo da 5ni*o&
) O poder eHpropriatrio, con-uanto discricionrio nas op0es
de utilidade p.$lica e de interesse social, s le%itimamente
eHercitvel
a) nos casos em -ue Gaa, unicamente, interesse da
administra*o, sem -ual-uer condi*o&
$) nos limites traados pela (+, o$servado unicamente o
interesse p.$lico&
c) nos limites traados pela (+ e nos casos eHpressos em lei,
desde -ue, o$ri%atoriamente, Gaa inter/er"ncia do 8oder
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 282/677
Judicirio&
d) nos limites traados pela (+ e nos casos eHpressos em lei,
o$servado o devido procedimento le%al&
P) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,veiculada por decreto do cGe/e do 8oder EHecutivo,
a) a autoriBa*o s autoridades administrativas para penetrar
nos imveis compreendidos na declara*o, se necessrio com
o auHilio de /ora policial&
$) o pa%amento de indeniBa*o provisria ao eHpropriado&
c) a possi$ilidade de re%istro provisrio do domnio p.$lico unto matricula do imvel no respectivo (artrio&
d) a miss*o na posse pelo eHpropriante&
Q) Anote a alternativa errada! entre os contratos administrativos,
sueitos ao direito p.$lico, incluem@se os de!
a) O$ra p.$lica#
$) (oncess*o de o$ra p.$lica#
c) (oncess*o de servio p.$lico#
d) Emprstimo /eito pelo =NDES&
1) S*o /ormas de provimento de car%o p.$lico!
I@ eHonera*o, promo*o e revers*o
II@ demiss*o, nomea*o e readapta*o
III@ /alecimento, reinte%ra*o e recondu*o
a) a I e II est*o corretas
$) a II e III est*o corretas
c) a I e III est*o corretas
d) todas est*o incorretas
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 283/677
>A=ARITO!
1) ( ') = 3) A ) = F) = ) ( ) D P) A Q) D 1) D
1) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o
denominado Kteto salarialL do servidor p.$lico& Este KtetosalarialL impede -ue
a) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das
es/eras de >overno, ultrapasse o limite esta$elecido em lei
complementar&
$) o servidor acumule vencimentos com proventos&
c) o servidor rece$a remunera*o superior ao su$sdio mensal
dos ministros do ST+&d) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio
mensal do 8residente da Rep.$lica&
') 2 (ORRETOA+IRMAR!
I @ O eHame da ustia ou n*o do ato administrativo -ue aplicou
a pena de demiss*o ao servidor /o%e do m$ito da compet"ncia
do 8oder Judicirio, ao -ual incum$e eHaminar a le%alidade da
pena imposta&
II @ A eHtin*o do car%o do servidor e a declara*o de sua
desnecessidade decorrem de uBo de conveni"ncia e
oportunidade /ormulado pela Administra*o 8.$lica,
prescindindo de lei ordinria -ue as discipline&
III @ A proi$i*o de acumular car%os estende@se a empre%os e
/un0es e a$ran%e autar-uias, empresas p.$licas, sociedades
de economia mista e /unda0es mantidas pelo poder p.$lico&
IV @ Os atos de impro$idade administrativa importar*o em
suspens*o de direitos polticos, perda de /un*o p.$lica,
indisponi$ilidade dos $ens e ressarcimento ao errio, na
%rada*o prevista em lei, sem preuBo da a*o penal ca$vel&
V @ 2 asse%urado o direito de re%resso pelas pessoas urdicas
de direito p.$lico contra seus a%entes, nos casos em -ue, por
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 284/677
dolo ou culpa, causarem danos a terceiros&
a) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&
$) Somente a proposi*o V correta&
c) Apenas as proposi0es I e III s*o corretas&
d) Todas as proposi0es s*o corretas&
3) Anulada a concorr"ncia sem $ase le%al!
a) Deve o vencedor pleitear nova concorr"ncia#
c) Deve o vencedor con/ormar@se com a decis*o por /alta de
recurso ca$vel#
d) (a$e ao vencedor indeniBa*o de perdas e danos&
) 5ma das se%uintes alternativas IN(ORRETA!
a) O ato administrativo sempre unilateral, pois $ilateral o
contrato&
$) O ato administrativo pelo -ual o Estado outor%a ao particular
a utiliBa*o privativa, temporria e sempre remunerada de um
$em p.$lico denomina@se permiss*o -uali/icada de uso de
$em p.$lico&
c) O ato administrativo composto dos se%uintes re-uisitos!
/orma, motivo e o$eto&
d) O ato administrativo pode ser revo%ado pelo a%ente p.$lico
em decorr"ncia do princpio da auto@eHecutoriedade&
F) Do 8oder Disciplinar podemos a/irmar -ue!
a) ao motivar a pena o administrador est le%aliBando a
discricionariedade#
$) a motiva*o da puni*o disciplinar sempre prescindvel
pelo carter de discricionariedade eHistente para a validade de
penas#
c) a puni*o aplicada ao servidor /altoso com discricionarismo
e um pouco de ar$trio decorrente da Gierar-uia /uncional#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 285/677
d) mrito da pena matria -ue poder ser revista por outro
8oder&
) Torres e redes eltricas -ue ocupam terrenos de propriedade
particular, instaladas por sociedade de economia mista,caracteriBam caso de
a) servid*o civil&
$) desapropria*o&
c) limita*o administrativa&
d) servid*o administrativa&
) 2 (ORRETOA+IRMAR!
I @ O eHame da ustia ou n*o do ato administrativo -ue aplicou
a pena de demiss*o ao servidor /o%e do m$ito da compet"ncia
do 8oder Judicirio, ao -ual incum$e eHaminar a le%alidade da
pena imposta&
II @ A eHtin*o do car%o do servidor e a declara*o de sua
desnecessidade decorrem de uBo de conveni"ncia e
oportunidade /ormulado pela Administra*o 8.$lica,
prescindindo de lei ordinria -ue as discipline&
III @ A proi$i*o de acumular car%os estende@se a empre%os e
/un0es e a$ran%e autar-uias, empresas p.$licas, sociedades
de economia mista e /unda0es mantidas pelo poder p.$lico&
IV @ Os atos de impro$idade administrativa importar*o em
suspens*o de direitos polticos, perda de /un*o p.$lica,
indisponi$ilidade dos $ens e ressarcimento ao errio, na
%rada*o prevista em lei, sem preuBo da a*o penal ca$vel&
V @ 2 asse%urado o direito de re%resso pelas pessoas urdicas
de direito p.$lico contra seus a%entes, nos casos em -ue, por
dolo ou culpa, causarem danos a terceiros&
a) Somente a proposi*o V correta&
$) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&
c) Todas as proposi0es s*o corretas&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 286/677
d) Apenas as proposi0es I e III s*o corretas&
P) Assinale a alternativa incorreta!
a) -ual-uer cidad*o parte le%tima para propor a*o popular
-ue vise a anular ato lesivo ao patrimnio ou de entidade de-ue o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio
am$iente e ao patrimnio Gistrico e cultural, /icando o autor,
salvo comprovada m@/, isento de custas udiciais e do nus
da sucum$"ncia#
$) certo a/irmar -ue a a*o popular apropriada para o$ter
ressarcimento de preuBo causado ao meio am$iente por
concessionrio de servio p.$lico#c) n*o /ere o princpio constitucional do direito ad-uirido, a
tentativa de altera*o, especi/icamente mediante lei, de situa*o
urdica su$metida a termo ou a condi*o insuscetvel de ser
modi/icada a ar$trio de outrem#
d) a responsa$ilidade civil o$etiva das entidades de direito
p.$lico n*o eHonera o eventual atin%ido da prova do neHo de
causalidade&
Q) Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia dire*o
administrativa do Tri$unal, por meio da -ual a/irmavam serem
vtimas de Xomero Silva, tam$m servidor do STJ, pela prtica
de crime de usura& In/ormaram -ue Xomero Silva lGes teria
emprestado -uantias em dinGeiro mediante a co$rana de uros
de ' ao m"s, acrescentando -ue, em$ora tivessem pa%o
mais do do$ro da -uantia inicialmente emprestada, o d$ito
ainda estaria em montante elevado& Sustentaram -ue estariam
so/rendo constantes ameaas por parte de Xomero Silva, a
-uem teriam dado em %arantia notas promissrias e cGe-ues
assinados, mas sem o preencGimento de valores e datas&
In/ormaram ainda -ue Xomero Silva era diariamente procurado
em sua se*o por servidores do Tri$unal -ue necessitavam de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 287/677
emprstimo, sendo de notrio conGecimento a pratica de
a%iota%em por parte da-uele servidor& (om $ase na situa*o
/tica apresentada, correto diBer -ue!
a) Xomero Silva, sendo ocupante de car%o e/etivo, poder ser
eHonerado em decorr"ncia de sua conduta ilcita# todavia, se /or
ocupante de car%o comissionado, sem vnculo e/etivo, n*oresponder a processo disciplinar, devendo a dire*o do STJ
limitar@se a comunicar a conduta do servidor autoridade -ue o
indicou para a /un*o de con/iana#
$) a san*o administrativa aplicvel a Xomero Silva dever ser
imposta pela autoridade competente aps a apresenta*o das
conclus0es da sindicncia para a apura*o dos /atos, -ue
dever ser conduBida por tr"s servidores estveis#c) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder
ser eHonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes
do respectivo ul%amento&
d) o in-urito administrativo, como /ase do processo disciplinar,
ser conduBido consoante os princpios -ue norteiam o in-urito
na es/era criminal# assim, a apura*o dos /atos, nessa /ase,
n*o ser presidida pelo princpio do contraditrio, mas sim
consoante o princpio in-uisitrio#
1) O re%ime urdico dos contratos administrativos, inclusive
no -ue con/ere Administra*o as prerro%ativas de modi/iclos,
rescindi@los e outras compreendidas nas cGamadas
clusulas derro%ativas ou eHcepcionais do direito privado,
a) n*o se aplica aos de se%uro, em -ue a 5ni*o /or parte
$) aplica@se -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria de
servio p.$lico, no -ue cou$er
c) n*o se aplica -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria
de servio p.$lico
d) n*o se aplica aos de loca*o, em -ue a 5ni*o /or locatria
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 288/677
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) A ) = F) A ) D ) ( P) ( Q) ( 1) =
1) A inadimpl"ncia de concessionria de servio p.$lico,
enseadora de declara*o da caducidade da concess*ooutor%ada nos termos da 6ei no PQP, de 13 de /evereiro de
1QQF, apura@se mediante
a) processo administrativo&
$) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&
c) a*o udicial&
d) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&
') Relativamente compet"ncia administrativa, incorreto
a/irmar!
a) 8ode ser o$eto de dele%a*o eUou avoca*o, desde -ue n*o
eHclusiva&
$) 8ode ser distri$uda por critrios territoriais e Gierr-uicos&
c) Decorre necessariamente de lei&
d) 8ode ser alterada por acordo entre a Administra*o e os
administrados interessados&
3) Na Giptese de conduta omissiva de autoridade p.$lica em
/ace de peti*o n*o decidida no praBo /iHado pela lei, correto
diBer -ue o praBo de 1' dias para -ue o interessado impetre
mandado de se%urana!
a) sea contado a partir do primeiro dia su$se-?ente ao trmino
do praBo /iHado pela aludida lei&
$) sea contado a partir da data em -ue /oi ne%ado provimento a
eventual recurso interposto ao superior Gierr-uico da
autoridade omissa&
c) sea contado desde a data da protocoliBa*o da peti*o n*o
decidida&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 289/677
d) protrai@se no tempo, podendo ser impetrado a -ual-uer
momento, visto ser caso de omiss*o&
) EscolGa a alternativa correta!
a) 8ara a cria*o de entidades paraestatais eHploradoras deatividade econmica, alm da autoriBa*o le%islativa, preciso
-ue elas seam necessrias aos imperativos da se%urana
nacional ou a relevante interesse coletivo, se%undo de/ini*o
le%al&
$) As empresas p.$licas e as sociedades de economia mista,
em$ora dependam de lei para serem criadas, podem,
independentemente dela, criar su$sidirias ou participar nocapital de empresas privadas e seus servidores, em al%umas
Gipteses, podem ser considerados /uncionrios p.$licos&
c) Se%undo o entendimento pac/ico da doutrina, dentre as
entidades paraestatais componentes da Administra*o Indireta
somente as autar-uias s*o pessoas urdicas de direito p.$lico&
d) O controle das autar-uias pela Administra*o (entral s eHiste
nos casos e /orma esta$elecidos em lei Wtutela ordinri
a) , a/astada, se%undo a doutrina, -ual-uer Giptese de tutela
eHtraordinria&
F) (ontrato Administrativo o auste -ue a Administra*o
8.$lica, atuando nessa -ualidade, /irma com o particular ou
outra entidade administrativa, para a realiBa*o de seus
o$etivos, nas condi0es esta$elecidas na 6ei e no devido
8rocesso Administrativo -ue o %erou& So$re o (ontrato
Administrativo, incorreto a/irmar!
a) Os (ontratos Administrativos admitem clusula de rescis*o
unilateral ou administrativa, /undamentada em interesse p.$lico&
$) Os (ontratos Administrativos, decorrentes de 8rocesso
6icitatrio na modalidade de (onvite, admitem um percentual
de aditamento de 3&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 290/677
c) Os (ontratos Administrativos possuem clusula -ue disp0e
so$re o e-uil$rio econmico@/inanceiro das partes contratantes&
d) Os (ontratos Administrativos decorrem de atos
administrativos vinculados&
) (om rela*o responsa$ilidade administrativa, civil e penal
do servidor p.$lico, con-uanto as instncias seam
independentes entre si,
a) as suas conse-?"ncias e eventuais condena0es s*o
sempre incomunicveis&
$) a a$solvi*o penal, a depender da sua causa, pode a/etar a
responsa$ilidade administrativa&c) a a$solvi*o penal, -ual-uer -ue sea a sua causa, neutraliBa
sempre a responsa$ilidade administrativa&
d) a condena*o penal, -ual-uer -ue sea a pena, re/lete sempre
na responsa$ilidade administrativa&
) 4uanto /orma*o o ato administrativo pode ser classi/icado
em simples, compleHo e composto& Da, correto a/irmar -ue o
ato compleHo se /orma pela mani/esta*o de vontade!
a) de um .nico r%*o administrativo#
$) de r%*os administrativos di/erentes, em concurso, para a
/orma*o de um ato .nico#
c) .nica de um r%*o, condicionada veri/ica*o de outro para
tornar eHe-?vel#
d) unitria de um r%*o cole%iado#
P) Assinale a alternativa correta!
a) Resulta da le%isla*o /ederal -ue s*o empresas p.$licas
/ederais unicamente as /ormadas por capital eHclusivamente
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 291/677
da 5ni*o#
$) (ompete ao Tri$unal de (ontas apreciar, para /ins de re%istro,
a le%alidade de atos de nomea*o de -ual-uer natureBa na
Administra*o direta, indireta e nas /unda0es institudas e
mantidas pelo 8oder 8.$lico#
c) Os -uatro princpios constitucionais eHplicitamente propostos,nesta -ualidade como impositivos para a Administra*o direta,
indireta ou /undacional s*o! princpio da le%alidade, princpio
da /inalidade, princpio da moralidade e princpio da pu$licidade#
d) A atividade da Administra*o est sueita a investi%a0es de
(omiss0es parlamentares de in-urito, as -uais disp0em de
poderes de investi%a*o prprios das autoridades udiciais,
alm de outros -ue lGes con/iram os Re%imentos dasrespectivas (asas&
Q) Assinale a .nica alternativa correta!
a) somente a 5ni*o e os Estados divul%ar*o, at o .ltimo dia do
m"s su$se-?ente ao da arrecada*o, os montantes de cada
um dos tri$utos arrecadados, os recursos rece$idos, os valores
de ori%em tri$utria entre%ues e a entre%ar e a eHpress*o
numrica dos critrios de rateio#
$) competem 5ni*o, em Territrio +ederal, os impostos
estaduais e municipais, em -ual-uer Giptese,
independentemente de o Territrio ser ou n*o dividido em
Municpios&
c) somente a lei complementar poder atri$uir a sueito passivo
de o$ri%a*o tri$utria a condi*o de responsvel pelo
pa%amento de imposto ou contri$ui*o cuo /ato %erador deva
ocorrer posteriormente, asse%urada a imediata e pre/erencial
restitui*o da -uantia pa%a, caso n*o se realiBe o /ato %erador
presumido#
d) vedado 5ni*o co$rar tri$utos so$re /atos %eradores
ocorridos antes do incio da vi%"ncia da lei -ue os Gouver
institudo ou aumentado, sendo@lGe vedado, tam$m,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 292/677
esta$elecer limita0es ao tr/e%o de pessoas ou $ens, por meio
de tri$utos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a
co$rana de ped%io pela utiliBa*o de vias conservadas pelo
8oder 8.$lico#
1) Apenas uma das se%uintes alternativas (ORRETA!
a) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o
classi/icados em! vitalcios, e/etivos e comissionados&
$) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o
classi/icados em! de srie de classes e isolados&
c) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o
classi/icados em! de carreira e isolados&d) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o
classi/icados em! de con/iana e isolados&
>A=ARITO!
1) A ') D 3) A ) A F) = ) = ) = P) D Q) D 1) A
1) Assinalar, com $ase no Estatuto da Advocacia, a alternativa
correta!
a) A urisdi*o disciplinar n*o eHclui a comum e, -uando o /ato
constituir crime ou contraven*o, deve ser comunicado s
autoridades competentes&
$) So$revindo con/lito de interesses entre seus constituintes,
deve o advo%ado conciliar o eHerccio simultneo dos dois
mandatos&
c) O advo%ado deve valer@se de sua in/lu"ncia poltica em
$ene/cio do cliente&
d) 2 permitido ao advo%ado ad-uirir, mesmo em Gasta p.$lica,
$em penGorado ou arrecadado no processo em -ue tenGa
interven*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 293/677
') De acordo com a classi/ica*o tradicional dos a%entes
p.$licos, os servidores p.$licos s*o considerados a%entes!
a) Gonor/icos#
$) administrativos#
c) dele%ados#
d) polticos#
3) So$re a eHecu*o dos contratos administrativos pode@se diBer
-ue!
a) dever ser acompanGada e /iscaliBada por um representante
da Administra*o#
$) a Administra*o responsvel pelos encar%os /iscais docontratado#
c) vedado ao contratado su$contratar parte do o$eto do
contrato#
d) a inadimpl"ncia previdenciria do contratado nunca a/eta a
Administra*o#
) O ADMINISTRADOR DA (OISA 8<=6I(A!
I& pode /aBer tudo -ue a lei n*o proi$ir#
II& s pode /aBer o -ue a lei permitir#
III& pode criar seus prprios limites, mediante norma
re%ulamentar& Analisando as a/irmativas acima, veri/ica@se -ue!
a) apenas a II est correta
$) apenas a I est correta
c) todas est*o corretas
d) apenas a III est correta
F) Da independ"ncia das instncias administrativas, civil e
criminal, resulta -ue
a) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o
administrativa, -uando /icar comprovada a ineHist"ncia do /ato
ou a n*o@autoria imputada ao /uncionrio&
$) o /uncionrio poder sempre ser punido em -ual-uer dessas
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 294/677
es/eras sem a preocupa*o de se esperar o resultado de
-ual-uer outra instncia&
c) a a$solvi*o por /alta de provas, na es/era criminal,
necessariamente ter re/leHo no processo administrativo&
d) a a$solvi*o por /alta de provas, no processo criminal,
somente ter re/leHo na es/era civil&
) Trata@se de Ministrio inte%rante do cGamado Ksetor polticoL!
a) da +aBenda&
$) das Rela0es EHteriores&
c) do Interior&
d) das (omunica0es&
) 4ual a modalidade de licita*o utiliBada para a-uisi*o de
$ens e servios comuns, promovida eHclusivamente no m$ito
da 5ni*o, -ual-uer -ue sea o valor estimado da contrata*o,
em -ue a disputa pelo /ornecimento /eita por meio de
propostas e lances em sess*o p.$licaC
a) concorr"ncia&
$) concurso&
c) pre%*o&
d) leil*o&
P) O ato -ue investe uma pessoa urdica privada no direito de
eHecutar e eHplorar um servio p.$lico, por sua conta e risco,
cGama@se
a) autoriBa*o le%islativa&
$) contrato administrativo, para concess*o, permiss*o ou
autoriBa*o&
c) outor%a de concess*o, mediante contrato administrativo, e
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 295/677
de permiss*o, mediante ato administrativo&
d) ato vinculado ou discricionrio, para concess*o, permiss*o
ou autoriBa*o&
Q) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, comoor%aniBa0es sociais, destinatrias de recursos oramentrios
e $ens p.$licos necessrios ao cumprimento de suas
/inalidades, as entidades
a) n*o %overnamentais e %overnamentais&
$) de direito privado, n*o %overnamentais&
c) %overnamentais de direito p.$lico&
d) %overnamentais de direito privado&
1) 5ma autar-uia /ederal, -uali/icada como a%"ncia eHecutiva,
passa a ter como um ponto di/erencial de seu re%ime urdico
a) possuir personalidade urdica de direito privado&
$) ter reduBida sua autonomia de %est*o, passando a vincularse
Gierar-uicamente ao Ministrio supervisor&
c) n*o se su$meter /iscaliBa*o /inanceira e oramentria do
Tri$unal de (ontas da 5ni*o, mas apenas a /iscaliBa*o direta
do (on%resso Nacional&
d) poder contratar compras, o$ras e servios, com dispensa de
licita*o, em valores -ue representem at o do$ro do limite de
dispensa previsto na 6ei n P&UQ3&
>A=ARITO!
1) A ') = 3) A ) A F) A ) = ) ( P) ( Q) = 1) D
1) 2 uma inverdade so$re 5S5(A8IZO!
a) N*o incide o imposto de transmiss*o#
$) O Ministrio 8.$lico o$ri%atoriamente tem de intervir, so$
pena de nulidade insanvel&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 296/677
c) S*o re-uisitos indispensveis! 1) coisa G$il, ') usto ttulo,
3) $oa /, ) posse mansa, pac/ica e ininterrupta com \animus
domini] e , F) transcurso de tempo
d) O usucapi*o dito especial, \pro la$ore] ou constitucional, cuida
tanto de imveis rurais com de ur$anos e, para %er@lo, alm
dos re-uisitos $sicos, G limite de rea, praBo i%ual ou superiora cinco anos e, -ue o usucapiente n*o sea proprietrio de
outro imvel#
') A%entes 8olticos s*o!
a) Os Deputados&
$) Os /uncionrios p.$licos&c) Os JuiBes&
d) Os mem$ros do 8oder&
3) A eHterioriBa*o por parte da Administra*o 8.$lica das raB0es
de /ato e de direito -ue usti/icaram a prtica de um ato
administrativo denominada!
a) motiva*o#
$) motivo#
c) teoria dos motivos determinantes#
d) raBoa$ilidade#
) Em concorr"ncia a$erta pela 8re/eitura Municipal para
/ornecimento de materiais, um licitante, no item relativo ao preo,
propunGa@se a co$rar 1 menos do -ue a menor proposta
apresentada pelos demais licitantes& 4ual deve ser a atitude
da (omiss*o de Jul%amento da licita*o, no caso!
a) desclassi/icar a proposta desse licitante#
$) adudicar@lGe o o$eto da concorr"ncia, se as demais
condi0es tam$m /orem convenientes#
c) n*o considerar essa vanta%em e tomar como preo o/erecido
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 297/677
nessa proposta o -ue correspondesse ao menor valor dentre
as outras propostas&
d) consultar os demais licitantes so$re se dariam a mesma
vanta%em#
F) Dentre os atos administrativos ordinatrios est*o as
a) autoriBa0es&
$) permiss0es&
c) licenas&
d) circulares
) 4uando a valora*o da conveni"ncia e oportunidade /ica ao
talante da Administra*o, para decidir so$re a prtica de
determinado ato, isto consu$stncia na sua ess"ncia
a) a sua e/iccia
$) o mrito administrativo
c) a sua motiva*o
d) a sua eHecutoriedade
) Os $ens p.$licos destinam@se ao uso comum do povo ou a
uso especial& Em -ual-uer desses casos, o Estado inter/ere
como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta
do p.$lico e dos usurios especiais, a /im de asse%urar a
conserva*o dos $ens e possi$ilitar sua normal utiliBa*o, tanto
pela coletividade -uanto pelos indivduos, $em como, ainda,
pelas reparti0es administrativas& (om rela*o a esse assunto,
assinale a op*o correta&
a) 8ermiss*o de uso o ato ne%ocial, $ilateral, discricionrio e
/ormal por meio do -ual a administra*o /aculta ao particular a
utiliBa*o individual de determinando $em p.$lico&
$) AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pelo
-ual a administra*o consente na prtica de determinada
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 298/677
atividade individual incidente so$re um $em p.$lico&
c) 5so especial todo a-uele pelo -ual, por um ttulo individual,
a administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de /ruir de
um $em p.$lico, com eHclusividade, sem -ue se eHia -ual-uer
condi*o para o uso&
d) AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pelo-ual a administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de
/ruir de um $em p.$lico, com eHclusividade, nas condi0es
convencionadas&
P) A a*o popular, se%undo a 6ei no &1, de 1QF,
a) possi$ilita a suspens*o liminar do ato lesivo impu%nado, nade/esa do patrimnio p.$lico&
$) pode ser proposta por associa*o constituda G pelo menos
um ano da propositura da a*o, nos termos da lei civil&
c) dispensa, em seu processamento, a participa*o de
representante do Ministrio 8.$lico, eHceto -uando o autor
desistir da a*o&
d) pode ser proposta contra pessoas p.$licas ou privadas, contra
autoridades, /uncionrios ou administradores -ue autoriBaram,
aprovaram, rati/icaram ou praticaramato -ue resultou em les*o
ao patrimnio p.$lico, mas n*o contra os $ene/icirios do ato&
Q) Sociedade de Economia Mista est sueita /al"ncia, desde
-ue!
a) 8or ela o Estado responda su$sidiariamente perante
terceiros#
$) 8reste servio p.$lico#
c) N*o tenGa sido criada por lei&
d) EHplore atividade econmica#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 299/677
1) O .ltimo ato do procedimento licitatrio, pelo -ual se atri$ui
ao vencedor o o$eto licitado, denomina@se!
a) adudica*o
$) ul%amento
c) Ga$ilita*o
d) Gomolo%a*o
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) A ) A F) D ) = ) D P) A Q) D 1) A
1) O ato administrativo -ue resulta da vontade .nica de um
r%*o, mas depende da veri/ica*o por parte de outro para setornar eHe-?vel, denomina@se!
a) ato administrativo superior#
$) ato administrativo composto#
c) ato administrativo simples#
d) ato administrativo compleHo&
') 5m licitante interp0e, aps o praBo le%al de F dias .teis,
recurso contra decis*o da (omiss*o de 6icita*o -ue
classi/icou as propostas, adudicando o o$eto licitado, ale%ando
vcio na proposta vencedora @ A (omiss*o de 6icita*o deve
a) declarar convalidada a decis*o pelo decurso do praBo&
$) declarar a preclus*o da via administrativa pelo escoamento
do praBo le%al&
c) rece$er o recurso como den.ncia&
d) ne%ar rece$imento ao recurso&
3) In-urito Administrativo apurou -ue um servidor p.$lico
/ederal praticou delito de rece$imento de propina Wcrime contra
a Administra*o 8.$lica) & Aps ampla de/esa, em sede
administrativa, so/reu a pena de demiss*o a $em do servio
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 300/677
p.$lico& Na mesma poca, em processo criminal paralelo, /oi
reconGecida a ineHist"ncia material do delito de rece$imento
de propina por parte da-uele servidor& A decis*o administrativa
dever ser
a) anulada, por-ue -ual-uer a$solvi*o em sede penal deve
repercutir na decis*o administrativa& $) mantida pela autonomia das instncias penal e
administrativa&
c) mantida, por-ue a decis*o penal nunca pode repercutir na
decis*o administrativa&
d) anulada, por-ue a decis*o administrativa /oi totalmente
calcada na prtica do re/erido delito&
) A respeito do poder Gierr-uico pode@se a/irmar -ue!
a) (ompreende a /aculdade de o superior punir o /uncionrio
su$alterno, in/rator do dever de o$edi"ncia a ordem, ainda -ue
ile%al#
$) 2 o ar$itrariamente eHercido pela Administra*o, ao
esta$elecer a rela*o de su$ordina*o disciplinar entre os
servidores p.$licos#
c) O$etiva controlar, ordenar, coordenar e corri%ir as atividades
da Administra*o 8.$lica, no m$ito interno#
d) 8ressup0e um sentido de Gierar-uia, como rela*o de
su$ordina*o entre os r%*os e a%entes p.$licos, prprio tanto
do 8oder EHecutivo como tam$m dos mem$ros do 8oder
6e%islativo e do 8oder Judicirio&
F) O art& '1, 7I, da (onstitui*o +ederal, com a reda*o -ue lGe
deu a Emenda (onstitucional n P, de 1F de a%osto de 1QQF,
esta$eleceu competir 5ni*o KeHplorar, diretamente ou
mediante autoriBa*o, concess*o ou permiss*o, os servios
de telecomunica0es, nos termos da lei, -ue dispor so$re a
or%aniBa*o dos servios, a cria*o de um r%*o re%ulador e
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 301/677
outros aspectos institucionais&L A sociedade annima,
constituda se%undo as leis $rasileiras com capital pertencente
inte%ralmente a Estado estran%eiro, -ue, mediante contrato
cele$rado por praBo determinado, rece$a a dele%a*o para
prestar servio de telecomunica0es no re%ime p.$lico,
remunerando@se pela co$rana de tari/a dos usurios, uma!a) titular de autoriBa*o de telecomunica0es&
$) empresa p.$lica /ederal de telecomunica0es&
c) concessionria de telecomunica0es&
d) a%"ncia re%uladora de telecomunica0es&
) A responsa$ilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus a%entes a terceiros, !
I& o$etiva, n*o admitindo o direito de re%resso#
II& o$etiva, sendo admitido o re%resso contra o a%ente
responsvel, dolosa ou culposamente, pelo dano#
III& o$etiva, porm, dependente da comprova*o de culpa por
parte do a%ente& Tan%entemente aos itens propostos, de se
a/irmar -ue!
a) somente III est incorreto&
$) somente II est correto#
c) II e III est*o corretos#
d) somente I est correto#
) Determinado veculo de uma Secretaria de Estado atropelou
e /eriu %ravemente Jo*o da Silva, em uma rua da (idade de
Deus& A percia policial constatou -ue o condutor do veculo n*o
trans%redira, no ato, normas de trnsito& (onsiderando@se esse
caso, (ORRETO a/irmar -ue o Estado se
a) o$ri%a a indeniBar, independentemente de culpa do motorista&
$) o$ri%a a indeniBar, apenas se a vtima provar, em uBo, a
culpa do motorista&
c) deso$ri%a do dever de indeniBar, pelo /ato de seu a%ente n*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 302/677
ter a%ido com culpa&
d) o$ri%a a indeniBar, posto -ue a ordem urdica $rasileira
acolGe a teoria do risco inte%ral&
P) No ordenamento urdico vi%ente, os terrenos de marinGas*o $ens p.$licos de propriedade
a) da 5ni*o, sendo sua posse trans/erida MarinGa, -ue pode,
em cada caso, de/inir o uso -ue lGes ser dado, vedado o uso
privativo por particular&
$) dos Estados, caracteriBando@se como $ens de uso comum
do povo, insuscetveis de uso privativo por particular&
c) da 5ni*o, sendo a$ran%idos pela imprescriti$ilidade e passveis de uso privativo por particular via a/oramento&
d) da 5ni*o, sendo considerados terras devolutas, usucapveis
ante posse mansa e pac/ica superior a ' anos, desde -ue
n*o a/etados a nenGum uso especial&
Q) Assinale a alternativa cuo enunciado contraria norma
constitucional a respeito de /ianas p.$licas ou so$re o sistema
tri$utrio nacional&
a) A 5ni*o poder, mediante lei complementar, instituir
emprstimos compulsrios, sendo -ue a aplica*o dos
recursos deles provenientes ser vinculada despesa -ue
/undamentou sua institui*o&
$) A 5ni*o n*o poder instituir isen0es de tri$utos de
compet"ncia dos Estados, do Distrito +ederal e dos Municpios&
c) O =anco (entral poder conceder emprstimos ao Tesouro
Nacional, nos casos previstos em lei&
d) Os Estados, os Municpios e o Distrito +ederal n*o poder*o
esta$elecer di/erena tri$utria entre $ens e servios de
-ual-uer natureBa, em raB*o de sua proced"ncia e destino&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 303/677
1) Assinale a a/irmativa /alsa -uanto ao instituto das licita0es&
a) A lei prev" o tipo de licita*o de maior lance ou o/erta, para os
casos de aliena*o de $ens ou concess*o de direito real de
uso&
$) A .ltima /ase do procedimento a deli$era*o da autoridade
competente -uanto Gomolo%a*o e adudica*o do o$eto dalicita*o&
c) Em -ual-uer /ase do procedimento, desde -ue antes da
adudica*o, /acultado ao licitante desistir unilateralmente de
sua pro@ posta&
d) A ina$ilita*o do licit ante importa preclus*o do seu direito de
participar das /ases su$se-?entes&
>A=ARITO!
1) = ') ( 3) D ) ( F) ( ) = ) A P) ( Q) ( 1) (
1) O praBo de prescri*o das penalidades administrativas
disciplinares conta@se
a) a partir da data de instaura*o de sindicncia ou processo
administrativo&
$) a partir da data em -ue a in/ra*o /or cometida&
c) a partir da data em -ue o /ato se tornar conGecido pela
autoridade competente&
d) do dia em -ue o autor da in/ra*o /or interro%ado&
') Entre as %arantias dos direitos /undamentais -ue o Estado
de Direito o/erece como meios especiais de controle udicial da
Administra*o 8.$lica est
a) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do
r%*o do Ministrio 8.$lico, para a invalida*o de atos
administrativos lesivos ao patrimnio p.$lico, considerado
como $ens ou direitos de valor econmico, artstico, esttico,
Gistrico ou turstico&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 304/677
$) a a*o civil p.$lica destinada a a/erir tam$m
responsa$ilidade de a%entes p.$licos por danos morais e
patrimoniais causados, entre outros, ao meio am$iente, ao
consumidor, ordem econmica, economia popular, a $ens
e direitos de valor Gistrico e a -ual-uer outro interesse di/uso
ou coletivo&c) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado
por partido poltico, sindicato, associa*o ou pelo Ministrio
8.$lico contra ato administrativo -ue contenGa ile%alidade,
a$uso de poder ou preuBo a direito l-uido e certo individual ou
coletivo#
d) o Ga$eas data, -ue, como prote*o ao direito in/orma*o,
voltado contra atos lesivos de -ual-uer r%*o do 8oder EHecutivoe tem prioridade em rela*o aos outros processos&
3) A altera*o unilateral de contrato administrativo pela
Administra*o 8.$lica consu$stancia eHpress*o prtica da
aplica*o de -ue princpioC
a) supremacia do interesse p.$lico so$re o particular
$) moralidade
c) Gierar-uia
d) e/ici"ncia
) No -ue diB respeito ao servidor p.$lico civil da 5ni*o,
possvel a/irmar -ue!
a) Reinte%ra*o a reinvestidura do servidor no car%o
anteriormente ocupado, -uando invalidada a sua demiss*o por
decis*o administrativa ou udicial, com ressarcimento de todas
as vanta%ens#
$) Recondu*o o retorno do servidor estvel ao car%o
anteriormente ocupado&
c) A Administra*o 8.$lica n*o permite o retorno atividade de
servidor aposentado sem eHce*o#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 305/677
d) Revers*o o retorno atividade de servidor aposentado por
tempo de servio, desde -ue n*o tenGa completado setenta
anos de idade#
F) Incluem@se entre os $ens dos Estados +ederados osse%uintes!
a) os potenciais de ener%ia Gidrulica#
$) as terras localiBadas em seu territrio -ue tradicionalmente
seam ocupadas pelos ndios&
c) as %uas super/iciais e su$terrneas, /luentes, emer%entes
ou em depsito#
d) as cavidades naturais su$terrneas e os stios ar-ueol%icose pr@Gistricos#
) De con/ormidade com a 6ei P&UQ3, eHecu*o indireta a
-ue o r%*o ou entidade contrata com terceiros, so$ -ual-uer
dos se%uintes re%imes, eHceto!
a) Empreitada por preo %lo$al @ -uando se contrata a eHecu*o
da o$ra ou do servio por preo certo e total#
$) Tare/a @ -uando se austa m*o@de@o$ra para pe-uenos
tra$alGos por preo certo, com ou sem /ornecimento de
materiais&
c) Empreitada por preo unitrio @ -uando se contrata a eHecu*o
da o$ra ou do servio por preo certo de unidades determinadas#
d) (ompra @ toda a-uisi*o remunerada de $ens para
/ornecimento de uma s veB ou parceladamente#
) O re%ime urdico dos contratos administrativos permite -ue
a Administra*o 8.$lica!
a) rescinda unilateralmente o contrato, nas Gipteses previstas
no contrato#
$) modi/i-ue e rescinda, unilateralmente, o contrato, nas
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 306/677
Gipteses previstas em lei#
c) modi/i-ue unilateralmente o contrato, nas Gipteses previstas
no contrato#
d) modi/i-ue as clusulas econmico@/inanceiras, rescinda
unilateralmente em todas as Gipteses do arti%o P da 6ei de
6icita0es e apli-ue as san0es previstas no arti%o P domesmo diploma&
P) O o$etivo do ato administrativo deve ser!
a) lcito#
$) moral e lcito#
c) apenas moral#d) apenas lcito, por-ue moral e direito s*o coisas distintas&
Q) Tratando@se de a*o re%ressiva da Administra*o contra o
causador direto do dano, incorreto a/irmar -ue!
a) N*o pode ser instaurada contra servidor a$solvido
criminalmente por aus"ncia de culpa$ilidade penal#
$) 2 preciso comprovar a culpa do /uncionrio no evento danoso#
c) Transmite@se aos Gerdeiros e sucessores do servidor
culpado#
d) 2 necessrio -ue a Administra*o tenGa sido condenada
a indeniBar a vtima do dano so/rido#
1) Emanuela ad-uiriu a esta$ilidade no servio p.$lico /ederal
em decorr"ncia de ter ocupado car%o na Administra*o 8.$lica
direta& Aps aprova*o em novo concurso p.$lico para o car%o
de Assistente da (arreira de Apoio Tcnico@Administrativo do
Ministrio 8.$lico da 5ni*o WM85) , /oi a mencionada servidora
investida no novo car%o& Em /ace da situa*o apresentada,
Emanuela!
a) n*o mais se su$meter a novo est%io pro$atrio, por o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 307/677
Gaver cumprido na Administra*o 8.$lica /ederal direta&
$) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o
cumpra, ser posta em disponi$ilidade&
c) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o
cumpra, ser reconduBida ao anti%o car%o&
d) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o ocumpra, ser eHonerada do servio p.$lico&
>A=ARITO!
1) ( ') = 3) A ) = F) ( ) D ) = P) = Q) A 1) (
1) A Administra*o 8.$lica uma atividade!a) 8oltica&
$) Sempre discricionria&
c) Neutra&
d) Sempre vinculada lei&
') Assinalar a alternativa -ue n*o sea caracterstica do r%*o
administrativo!
a) (ompet"ncia&
$) 8ersonalidade urdica&
c) Estrutura&
d) 8oderes /uncionais&
3) Entre as %arantias dos direitos /undamentais -ue o Estado
de Direito o/erece como meios especiais de controle udicial da
Administra*o 8.$lica est
a) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado
por partido poltico, sindicato, associa*o ou pelo Ministrio
8.$lico contra ato administrativo -ue contenGa ile%alidade,
a$uso de poder ou preuBo a direito l-uido e certo individual ou
coletivo#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 308/677
$) a a*o civil p.$lica destinada a a/erir tam$m
responsa$ilidade de a%entes p.$licos por danos morais e
patrimoniais causados, entre outros, ao meio am$iente, ao
consumidor, ordem econmica, economia popular, a $ens
e direitos de valor Gistrico e a -ual-uer outro interesse di/uso
ou coletivo&c) o Ga$eas data, -ue, como prote*o ao direito in/orma*o,
voltado contra atos lesivos de -ual-uer r%*o do 8oder EHecutivo
e tem prioridade em rela*o aos outros processos&
d) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do
r%*o do Ministrio 8.$lico, para a invalida*o de atos
administrativos lesivos ao patrimnio p.$lico, considerado
como $ens ou direitos de valor econmico, artstico, esttico,Gistrico ou turstico&
) 1^& Os dispositivos da 6ei P&'Q, de ' de unGo de 1QQ', -ue
esta$elecem san0es ao /uncionrio p.$lico -ue tenGa
enri-uecido ilicitamente no eHerccio do car%o, causando preuBo
ao patrimnio p.$lico, n*o se aplicam -uele -ue, n*o sendo
a%ente p.$lico, tenGa de -ual-uer /orma contri$udo para a
prtica do ato in/racional, pois a este s*o aplicveis somente
as disposi0es atinentes espcie previstas no (di%o 8enal&
'^& A perda de $ens, no (di%o 8enal, um dos e/eitos da
condena*o Wart& Q1) & No caso da 6ei P&'Q, de ' de unGo de
1QQ', uma das modalidades de san*o contra o ato de
impro$idade administrativa, podendo ser considerada norma
urdica de natureBa civil& Assim, a indisponi$ilidade dos $ens
da-uele a -uem se atri$ui a prtica da impro$idade, como
provid"ncia acautelatria, s pode ser pleiteada pelo Ministrio
8.$lico no curso de um processo udicial, n*o podendo s"@lo
no processo administrativo, pois neste n*o se veri/ica a %arantia
do contraditrio e da ampla de/esa em sua inte%ralidade&
3^& Relativamente ao enri-uecimento ilcito, de -ue trata a 6ei
P&'QUQ', entendendo@se@o como Kinusti/icvelL, incum$e ao
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 309/677
acusado de ter assim enri-uecido comprovar, por todos os
meios, -ue tinGa recursos e meios idneos para ad-uirir os
$ens incorporados no seu patrimnio, ocorrendo com isso uma
altera*o no princpio %eral da prova, cuo nus, assim, de
atri$ui*o do acusado&
^& As san0es previstas na 6ei P&'QUQ' podem ser aplicadastam$m nos casos em -ue inocorra les*o ao patrimnio
p.$lico, $astando -ue o a%ente p.$lico deiHe de o$servar os
princpios -ue re%em a administra*o p.$lica, podendo@se
assim entender -ual-uer a*o ou omiss*o -ue viole os deveres
de Gonestidade, imparcialidade, le%alidade e lealdade s
institui0es&
F^& As penas previstas na 6ei P&'QUQ', aplicveis ao responsvel pelo ato de impro$idade, podem ser aplicadas
independentemente das san0es penais, civis e
administrativas, mas a responsa$ilidade administrativa do
servidor ser a/astada no caso de a$solvi*o criminal -ue ne%ue
a eHist"ncia do /ato ou sua autoria&
a) 1^ (ERTA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
$) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#
c) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
d) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
F) Assinale a op*o correta! O contrato administrativo!
a) somente pode ser realiBado com prvio processo de licita*o&
$) poder ser realiBado sem prvio processo de licita*o&
c) n*o poder possuir clusulas eHor$itantes -ue concedam
vanta%em administra*o como uma das partes cua licitude
ineHiste nos contratos eminentemente privados&
d) somente poder ser rescindido ou alterado se tal previs*o
eHistir em clusula espec/ica&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 310/677
) Assinale a alternativa correta& De acordo com a (onstitui*o
+ederal, a Administra*o est o$ri%ada a praticar licita*o
a) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados
por empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ue
eHplorem atividade econmica&
$) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em como para a concess*o de servios p.$licos&
c) para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em assim,
para concess*o e permiss*o de servios p.$licos&
d) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e alie@na0es&
) No -ue tan%e invalida*o dos atos administrativos, corretoa/irmar -ue o 8oder Judicirio
a) somente pode anular os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
$) somente pode revo%ar os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
c) pode anular e revo%ar os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
d) n*o pode anular nem revo%ar os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
P) EM 45A645ER (ASO 45E E7IJA O A+ASTAMENTO 8ARA O
E7ER(9(IO DO MANDATO E6ETIVO, O TEM8O DE SERVI:O
DO +5N(ION;RIO 8<=6I(O SER; (ONTADO 8ARA TODOS
OS E+EITOS 6E>AIS, E7(ETO 8ARA!
a) 8romo*o por anti%?idade&
$) Aposentadoria&
c) 6icena@pr"mio&
d) 8romo*o por merecimento&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 311/677
Q) A ANATE6 k A%"ncia Nacional de Telecomunica0es, sendo
autar-uia de re%ime especial,
a) pode prover seus car%os independentemente de concurso
p.$lico&
$) dispensada da realiBa*o de licita*o para contratar o$ras
e servios e para alienar $ens mveis&c) tem diri%entes com mandato /iHo e esta$ilidade&
d) su$ordinada Gierar-uicamente ao Ministrio das
(omunica0es&
1) A remunera*o dos servidores p.$licos do 8oder Judiciria
ser /iHada!a) por lei de iniciativa do prprio Judicirio&
$) por lei de iniciativa privativa do 8residente da Rep.$lica&
c) por decreto@le%islativo do (on%resso Nacional&
d) por lei complementar de livre iniciativa&
>A=ARITO!
1) ( ') = 3) = ) D F) = ) ( ) A P) D Q) ( 1) A
1) Re/erentemente ao sistema do contencioso administrativo,
n*o adotado no =rasil, correto a/irmar!
a) o sistema nasceu na In%laterra, tendo por primeira etapa a
cria*o do Tri$unal do Rei&
$) o sistema inte%ra@se estrutura do 8oder Judicirio&
c) a ustia ordinria pode inter/erir em suas decis0es, atravs
dos tri$unais superiores&
d) o sistema apartado e /unciona com a$soluta independ"ncia
em rela*o ustia comum ou ordinria&
') Os atos de impro$idade administrativa n*o importar*o!
a) o ressarcimento ao errio&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 312/677
$) a cassa*o de direitos polticos#
c) a indisponi$ilidade dos $ens#
d) a perda da /un*o p.$lica#
3) A concess*o de servio p.$lico, pelo -ual o Estado trans/ereao particular a eHecu*o e eHplora*o de um determinado
servio, de natureBa predominantemente
a) contratual
$) transitria
c) discricionria
d) precria
) Em /ace de ato administrativo eHpedido no eHerccio de
compet"ncia discricionria, o controle pelo Judicirio, -uando
provocado,
a) ca$vel sem -uais-uer restri0es&
$) restrito aos aspectos de le%alidade do ato&
c) restrito aos aspectos de compet"ncia e /ormalidade&
d) inca$vel pela insindica$ilidade do ato discricionrio&
F) A teoria do poder de polcia pressup0e dois elementos
tericos essenciais -ue s*o!
a) imperatividade e discricionariedade&
$) prote*o dos interesses coletivos e respeito aos direitos
individuais&
c) eHecutoriedade e discricionariedade&
d) prote*o dos interesses individuais e dos direitos coletivos&
) Esta$ilidade!
a) /aB parte apenas da Gistria do direito positivo $rasileiro&
$) sinnimo de e/etividade#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 313/677
c) direito do servidor p.$lico, nomeado em virtude de concurso
p.$lico, aps dois anos de e/etivo eHerccio#
d) atri$uto do car%o p.$lico#
) O processo administrativo disciplinar, merc" das disposi0esle%ais a ele aplicveis!
I& deve o$servar os princpios da o/icialidade, da atipicidade e
da %ratuidade#
II& eHpediente, outor%a, controle e punitivo s*o suas modalidades#
III& sua instaura*o depende, necessariamente, de sindicncia#
IV& n*o pode ser instaurado mediante provoca*o de particular&
A -uantidade de itens incorretos !a) tr"s#
$) dois#
c) um#
d) -uatro&
P) Nos processos administrativos ser*o o$servados, entre
outros, o critrio de
a) proi$i*o em -ual-uer Giptese de co$rana de despesas
processuais&
$) plena divul%a*o o/icial de todos os atos administrativos&
c) impuls*o, de o/cio, do processo administrativo, sem preuBo
da atua*o dos interessados&
d) atendimento aos /ins de interesse %eral e sempre vedada a
ren.ncia de compet"ncias&
Q) (onsidere as a/irma0es relativas ao re%ime urdico&
I& A administra*o p.$lica pode su$meter@se a re%ime urdico
de direito p.$lico ou a re%ime urdico de direito privado&
II& A administra*o p.$lica su$mete@se ao re%ime urdico de
direito privado nas suas rela0es com os particulares&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 314/677
III& (a$e administra*o a prerro%ativa de escolGa entre o
re%ime de direito p.$lico ou o de direito privado, valendo@se da
discricionariedade&
Est correto A8ENAS o -ue se a/irma em
a) III&
$) II&c) I&
d) I e II&
1) Emanuela ad-uiriu a esta$ilidade no servio p.$lico /ederal
em decorr"ncia de ter ocupado car%o na Administra*o 8.$lica
direta& Aps aprova*o em novo concurso p.$lico para o car%ode Assistente da (arreira de Apoio Tcnico@Administrativo do
Ministrio 8.$lico da 5ni*o WM85) , /oi a mencionada servidora
investida no novo car%o& Em /ace da situa*o apresentada,
Emanuela!
a) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o
cumpra, ser posta em disponi$ilidade&
$) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o
cumpra, ser eHonerada do servio p.$lico&
c) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o
cumpra, ser reconduBida ao anti%o car%o&
d) n*o mais se su$meter a novo est%io pro$atrio, por o
Gaver cumprido na Administra*o 8.$lica /ederal direta&
>A=ARITO!
1) D ') = 3) A ) = F) = ) ( ) = P) ( Q) ( 1) (
1) A eHecu*o de servio de interesse coletivo instvel ou de
emer%"ncia transitria usti/ica um caso de
a) concess*o&
$) permiss*o de uso&
c) permiss*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 315/677
d) autoriBa*o&
') 5m en%enGeiro do DER, ao completar 3F anos de servio,
re-uer aposentadoria& A administra*o, ao conced"@la, estar
praticando um ato administrativo!a) de %est*o#
$) de imprio&
c) discricionrio#
d) vinculado#
3) Assinale a alternativa (ORRETA!a) A rescis*o de contrato administrativo por interesse p.$lico,
pela administra*o, eHclui a possi$ilidade de eventual
indeniBa*o parte contratada&
$) As clusulas re%ulamentares dos contratos administrativos
%oBam da presun*o de le%itimidade e n*o podem, portanto,
ser alteradas pela administra*o&
c) O poder da administra*o no tocante rescis*o unilateral do
contrato administrativo decorre da supremacia do interesse
p.$lico, o -ual se so$rep0e ao interese privado do contratado&
d) Depois de /irmado o contrato administrativo, a eHecu*o da
o$ra nele prevista pode ser inte%ralmente repassada a terceiros
pela parte contratada, so$ sua eHclusiva responsa$ilidade&
) A preposi*o de um $em p.$lico a um dado destino cate%orial,
de uso comum ou especial, denomina@se
a) revalida*o&
$) concess*o&
c) retrocess*o&
d) a/eta*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 316/677
F) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) As clusulas re%ulamentares dos contratos administrativos
%oBam da presun*o de le%itimidade e n*o podem, portanto,
ser alteradas pela administra*o&
$) A rescis*o de contrato administrativo por interesse p.$lico,
pela administra*o, eHclui a possi$ilidade de eventualindeniBa*o parte contratada&
c) Depois de /irmado o contrato administrativo, a eHecu*o da
o$ra nele prevista pode ser inte%ralmente repassada a terceiros
pela parte contratada, so$ sua eHclusiva responsa$ilidade&
d) O poder da administra*o no tocante rescis*o unilateral do
contrato administrativo decorre da supremacia do interesse
p.$lico, o -ual se so$rep0e ao interese privado do contratado&
) 5m servidor p.$lico ocupa, remuneradamente, um car%o
p.$lico de pro/essor em universidade /ederal constituda so$
/orma de autar-uia e outro car%o p.$lico de mdico unto
Administra*o direta de um Estado& (onsiderando -ue Gaa
compati$ilidade de Gorrios, esse servidor
a) poder ainda ocupar remuneradamente um empre%o p.$lico
-ual-uer em uma sociedade de economia mista municipal&
$) poder ainda ocupar remuneradamente um car%o p.$lico
de mdico unto Administra*o direta de um Municpio&
c) n*o poder ocupar remuneradamente nenGum outro car%o
ou empre%o p.$lico, sea unto Administra*o direta, sea
unto s entidades da administra*o indireta, suas su$sidirias
ou sociedades controladas pelo 8oder 8.$lico, de -ual-uer
nvel da +edera*o&
d) poder ainda ocupar remuneradamente um empre%o p.$lico
-ual-uer em uma empresa su$sidiria de uma empresa p.$lica
/ederal&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 317/677
) 5ma sociedade de economia mista, -ue eHplore atividade
econmica,
a) n*o se su$mete ao re%ime de licita*o para contrata*o de
o$ras, servios, compras e aliena0es&
$) su$mete@se ao mesmo re%ime urdico tri$utrio das
empresas privadas&c) su$mete@se ao mesmo re%ime urdico tra$alGista das
pessoas urdicas de direito p.$lico&
d) n*o est sueita /al"ncia&
P) Assinale a alternativa correta& De acordo com a (onstitui*o
+ederal, a Administra*o est o$ri%ada a praticar licita*oa) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e alie@na0es&
$) para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em assim,
para concess*o e permiss*o de servios p.$licos&
c) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es,
$em como para a concess*o de servios p.$licos&
d) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados
por empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ue
eHplorem atividade econmica&
Q) O recurso ca$vel das decis0es administrativas, se%undo a
lei -ue re%ula os processos administrativos no m$ito /ederal,
deve ser diri%ido autoridade -ue pro/eriu a decis*o& Nesse
caso, o praBo para interposi*o do recurso de
a) 1F dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e a
decis*o superior deve ser prolatada no praBo improrro%vel de
3 dias&
$) 1F dias, i%ual ao praBo para reconsidera*o do prolator, e a
decis*o superior deve ser prolatada no praBo de 3 dias,
prorro%vel por i%ual perodo&
c) 1 dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e sempre
depende de cau*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 318/677
d) 1 dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e, salvo
eHi%"ncia le%al, independe de cau*o&
1) Joa-uim da Silva, a%ente de polcia da 8olcia (ivil do Distrito
+ederal, conduBia veculo o/icial -uando provocou acidente do-ual resultaram, alm de danos materiais, les0es corporais
%raves para as vtimas& O processo penal instaurado resultou
na condena*o de Joa-uim da Silva pelo crime de les0es
corporais %raves& Em /ace da situa*o descrita, assinale a op*o
correta acerca da responsa$ilidade civil da Administra*o
8.$lica, de acordo com as re%ras constantes na (onstitui*o
+ederal e na 6ei n P&11'UQ&a) A condena*o penal do a%ente implicar o dever de a
administra*o indeniBar o preuBo so/rido pela vtima& Em
se%uida, a administra*o dever intentar a*o re%ressiva contra
o a%ente&
$) Tanto a responsa$ilidade da administra*o para com a vtima
-uanto a responsa$ilidade do a%ente em /ace da administra*o
se%uem a teoria da responsa$ilidade o$etiva&
c) A (ondena*o criminal em nenGum aspecto vincular a
decis*o udicial -uanto ao dever de a administra*o indeniBar a
vtima&
d) Em /ace da condena*o penal do a%ente, a vtima n*o mais
poder demandar civilmente a Administra*o 8.$lica, ca$endo
eventualmente a*o cvel contra Joa-uim da Silva&
>A=ARITO!
1) D ') D 3) ( ) D F) D ) ( ) = P) = Q) D 1) A
1) O controle eHterno da Administra*o 8.$lica, no concernente
/iscaliBa*o cont$il, /inanceira, oramentria, operacional e
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 319/677
patrimonial, -ue previsto na (onstitui*o a car%o do
(on%resso Nacional com o auHlio do Tri$unal de (ontas da
5ni*o,
a) restrito aos r%*os da Administra*o Direta
$) restrito aos r%*os e autar-uias
c) n*o a$ran%e as empresas p.$licasd) a$ran%e r%*os e entidades da Administra*o Direta e Indireta
') O domnio dos terrenos reservados pertence!
a) ao Municpio#
$) ao particular#
c) ao Estado#d) 5ni*o#
3) No procedimento da licita*o, n*o ca$vel recurso
administrativo, em sentido estrito, no praBo de F dias .teis, no
caso de
a) ina$ilita*o de licitante
$) revo%a*o da licita*o
c) adudica*o
d) ul%amento das propostas
) O ato administrativo de autoriBa*o di/erencia@se do de
Gomolo%a*o por-ue o primeiro
a) discricionrio e o se%undo vinculado&
$) n*o eHi%e ampla de/esa do autoriBado e o se%undo sim&
c) s atin%e interesse p.$lico e o se%undo, interesse privado&
d) vinculado e o se%undo precrio&
F) 4uanto aos atri$utos do ato administrativo, assinale a
alternativa (ORRETA!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 320/677
a) a presun*o de veracidade inverte o nus da prova&
$) a eHecutoriedade atri$uto necessrio a todo ato
administrativo#
c) imperatividade sinnimo de eHi%i$ilidade#
d) a presun*o de le%itimidade n*o admite prova em contrrio#
) O ATO ADMINISTRATIVO 8ODE SER REVO>ADO! I& por ter
sido praticado por autoridade incompetente II& por ter perdido
sua utilidade III& por /erir direito l-uido e certo do particular
Analisando as assertivas acima, veri/ica@se -ue!
a) todas est*o corretas
$) apenas a II est corretac) apenas a I est correta
d) todas est*o erradas
) S*o as se%uintes as modalidades de aposentadoria dos
/uncionrios p.$licos Windicar a op*o correta) !
a) voluntria, compulsria e por invalideB presumida#
$) voluntria, compulsria e por invalideB#
c) voluntria, por invalideB presumida e com proventos inte%rais
aos 3F anos de servio para Gomens e 3 anos de servio para
mulGeres#
d) por incapacidade real, compulsria e invalideB presumida#
P) NZO princpio do processo administrativo!
a) o/icialidade#
$) /ormalismo#
c) %arantia de de/esa&
d) verdade material#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 321/677
Q) A aposentadoria de um servidor p.$lico, -ue, decretada e
pu$licada, somente se aper/eioa com o re%istro dos
respectivos proventos no Tri$unal de (ontas competente, tem
a natureBa de ato administrativo -ue se classi/ica como !
a) Declaratrio&
$) (ompleHo&c) (omposto&
d) Simples&
1) Na Giptese de o 8re/eito Municipal de 8ocon, com o a/*
de melGor servir aos moradores da-uela cidade, decidir@se por
dele%ar iniciativa privada a eHecu*o do servio p.$lico decoleta de liHo ur$ano, indi-ue a se-?"ncia corretas das medidas
procedimentais a serem tomadas!
a) edital de licita*o, lei autoriBativa, contrato de concess*o,
re%ulamento do servio&
$) re%ulamento do servio, edital de licita*o, termo de
permiss*o, lei autoriBativa#
c) lei autoriBativa, re%ulamento do servio, edital de licita*o,
contrato de concess*o#
d) edital de licita*o, re%ulamento do servio, lei autoriBativa
contrato de concess*o#
>A=ARITO!
1) D ') D 3) ( ) A F) A ) A ) = P) = Q) = 1) (
1) S*o direitos sociais!
a) a sa.de, educa*o e a li$erdade de crena#
$) a li$erdade de associa*o, a propriedade e o si%ilo das
comunica0es tele%ra/icas#
c) a li$erdade, a se%urana e o acesso in/orma*o#
d) o tra$alGo, o laBer e a prote*o maternidade#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 322/677
') No m$ito do processo administrativo, o princpio -ue autoriBa
a institui*o do processo por iniciativa da Administra*o, sem
necessidade de provoca*o, denomina@se princpio
a) do contraditrio
$) da %ratuidade
c) da o/icialidaded) da le%alidade
3) 1^& Os dispositivos da 6ei P&'Q, de ' de unGo de 1QQ', -ue
esta$elecem san0es ao /uncionrio p.$lico -ue tenGa
enri-uecido ilicitamente no eHerccio do car%o, causando preuBo
ao patrimnio p.$lico, n*o se aplicam -uele -ue, n*o sendoa%ente p.$lico, tenGa de -ual-uer /orma contri$udo para a
prtica do ato in/racional, pois a este s*o aplicveis somente
as disposi0es atinentes espcie previstas no (di%o 8enal&
'^& A perda de $ens, no (di%o 8enal, um dos e/eitos da
condena*o Wart& Q1) & No caso da 6ei P&'Q, de ' de unGo de
1QQ', uma das modalidades de san*o contra o ato de
impro$idade administrativa, podendo ser considerada norma
urdica de natureBa civil& Assim, a indisponi$ilidade dos $ens
da-uele a -uem se atri$ui a prtica da impro$idade, como
provid"ncia acautelatria, s pode ser pleiteada pelo Ministrio
8.$lico no curso de um processo udicial, n*o podendo s"@lo
no processo administrativo, pois neste n*o se veri/ica a %arantia
do contraditrio e da ampla de/esa em sua inte%ralidade&
3^& Relativamente ao enri-uecimento ilcito, de -ue trata a 6ei
P&'QUQ', entendendo@se@o como Kinusti/icvelL, incum$e ao
acusado de ter assim enri-uecido comprovar, por todos os
meios, -ue tinGa recursos e meios idneos para ad-uirir os
$ens incorporados no seu patrimnio, ocorrendo com isso uma
altera*o no princpio %eral da prova, cuo nus, assim, de
atri$ui*o do acusado&
^& As san0es previstas na 6ei P&'QUQ' podem ser aplicadas
tam$m nos casos em -ue inocorra les*o ao patrimnio
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 323/677
p.$lico, $astando -ue o a%ente p.$lico deiHe de o$servar os
princpios -ue re%em a administra*o p.$lica, podendo@se
assim entender -ual-uer a*o ou omiss*o -ue viole os deveres
de Gonestidade, imparcialidade, le%alidade e lealdade s
institui0es&
F^& As penas previstas na 6ei P&'QUQ', aplicveis ao responsvel pelo ato de impro$idade, podem ser aplicadas
independentemente das san0es penais, civis e
administrativas, mas a responsa$ilidade administrativa do
servidor ser a/astada no caso de a$solvi*o criminal -ue ne%ue
a eHist"ncia do /ato ou sua autoria&
a) 1^ (ERTA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
$) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#c) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
d) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
) A teoria da responsa$ilidade sem culpa inclui
a) o risco administrativo e o risco inte%ral, eHcluindo a culpa
administrativa&
$) a culpa administrativa, eHcluindo o risco administrativo e o
risco inte%ral&
c) a culpa administrativa e o risco administrativo, eHcluindo o
risco inte%ral&
d) o dolo administrativo, eHcluindo o risco inte%ral e a culpa
administrativa&
F) Assinale a alternativa errada!
a) os Estados podem instituir impostos so$re transmiss*o Kinter
vivosL, a -ual-uer ttulo, por ato oneroso, de $ens imveis, por
natureBa ou acess*o /sica, e de direitos reais so$re imveis,
eHceto os de %arantia, $em como cess*o de direitos a sua
a-uisi*o#
$) os Municpios podem instituir impostos so$re propriedade
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 324/677
predial e territorial ur$ana#
c) O Distrito +ederal pode instituir imposto so$re opera0es
relativas circula*o de mercadorias e so$re presta*o de
servios de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunica*o, ainda -ue as opera0es e as presta0es se
iniciem no eHterior&d) o Distrito +ederal pode instituir imposto so$re propriedade
predial e territorial ur$ana#
) Em rela*o ao poder disciplinar, (ORRETO a/irmar!
a) toda puni*o administrativa depende de san*o penal#
$) caracterstica do poder disciplinar seu discricionarismo-uanto aplica*o da san*o ca$vel#
c) o poder disciplinar se con/unde com o poder Gierr-uico#
d) a apura*o de /alta disciplinar /aculdade administrativa&
) N*o pressuposto concorrente da con/i%ura*o de
ineHi%i$ilidade de licita*o na contrata*o de servios tcnicopro/issionais
especialiBados!
a) a eHclusividade na presta*o do servio#
$) a especialiBa*o notria do pro/issional ou empresa#
c) a contempla*o da Giptese concreta no elenco le%al de
servios tcnicos&
d) a natureBa sin%ular do servio#
P) 2 (ORRETO a/irmar -ue a interdi*o de determinado
esta$elecimento comercial, por um a%ente municipal, ato
administrativo decorrente
a) do poder re%ulamentar da Administra*o 8.$lica&
$) do poder disciplinar da Administra*o 8.$lica&
c) do poder Gierr-uico da Administra*o 8.$lica&
d) do poder de polcia da Administra*o 8.$lica&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 325/677
Q) A responsa$ilidade o$etiva do Estado, con/orme a
urisprud"ncia dominante, n*o a$ran%e o ato praticado!
a) por empresa privada, concessionria de servio p.$lico&
$) por autar-uia, incum$ida de poder de polcia&
c) por empresa p.$lica, prestadora de servio p.$lico&
d) pelo 8oder Judicirio, no eHerccio de /un*o urisdicional&
1) A passa%em de /ios eltricos de alta tens*o so$re
propriedade particular caracteriBa caso de!
a) servid*o administrativa
$) desapropria*o
c) servid*o civild) limita*o administrativa
>A=ARITO!
1) D ') ( 3) D ) ( F) A ) = ) D P) D Q) D 1) A
1) Da independ"ncia das instncias administrativas, civil e
criminal, resulta -ue
a) o /uncionrio poder sempre ser punido em -ual-uer dessas
es/eras sem a preocupa*o de se esperar o resultado de
-ual-uer outra instncia&
$) a a$solvi*o por /alta de provas, na es/era criminal,
necessariamente ter re/leHo no processo administrativo&
c) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o
administrativa, -uando /icar comprovada a ineHist"ncia do /ato
ou a n*o@autoria imputada ao /uncionrio&
d) a a$solvi*o por /alta de provas, no processo criminal,
somente ter re/leHo na es/era civil&
') Ao eHercitar sua /un*o administrativa, a Administra*o
8.$lica realiBa as se%uintes atividades tpicas, eHceto!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 326/677
a) Interven*o no domnio p.$lico&
$) +omento a atividades privadas de interesse p.$lico&
c) 8olcia administrativa&
d) Ela$ora*o le%islativa com carter inovador&
3) O provimento inicial em car%o p.$lico o -ue se /aB Windi-ue
a alternativa correta) !
a) de pessoa estranGa ao servio p.$lico e de /uncionrio
ocupante de car%o diverso, em am$os os casos mediante
concurso p.$lico de ttulos e provas#
$) de pessoa estranGa ao servio p.$lico, por meio de concurso
p.$lico de ttulos e provas, e tam$m de /uncionrio ocupantede car%o diverso, neste .ltimo caso mediante concurso interno#
c) mediante nomea*o de pessoa estranGa ao servio p.$lico,
mediante concurso de ttulos e provas#
d) mediante acesso, reinte%ra*o e admiss*o#
) NZO re-uisito do ato administrativo!
a) motivo#
$) /inalidade#
c) compet"ncia#
d) tempestividade&
F) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) Os atos administrativos vinculados podem ser anulados pela
prpria administra*o, -uando n*o atendido al%um dos
re-uisitos previamente esta$elecidos na lei para sua realiBa*o&
$) O poder re%ulamentar inerente ao (Ge/e do 8oder EHecutivo
e pode ser por ele dele%ado a seus su$ordinados&
c) Os re%ulamentos complementam as leis e podem alterar ou
eHtin%uir direitos nelas previstos&
d) Os re%ulamentos s*o atos administrativos, postos em
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 327/677
vi%"ncia por decreto, atravs dos -uais podem ser institudos
tri$utos e criadas isen0es /iscais&
) Os atos administrativos devem ser praticados com estrita
o$servncia dos princpios urdicos, dentre estes o dale%alidade& Dessa /orma, a edi*o de atos administrativos
contrrios ao sistema urdico vi%ente, passvel de
a) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,
respeitados os direitos ad-uiridos e os terceiros de $oa@/&
$) revo%a*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio&
c) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,
ou revo%a*o pelo poder udicirio&d) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,
passveis, contudo, de convalida*o caso sea o vcio de
/inalidade&
) Nos termos da 6ei n P&UQ3, a rescis*o unilateral de um
contrato administrativo, por parte do particular contratado,
a) n*o possvel&
$) possvel ante -ual-uer descumprimento contratual
imputvel Administra*o contratante&
c) possvel em Gipteses eHcepcionais, tais como a suspens*o
inusti/icada da eHecu*o do contrato, por ordem escrita da
Administra*o, por praBo superior a 1' dias&
d) possvel em Giptese eHcepcionais, tais como o atraso
inusti/icado dos pa%amentos devidos pela Administra*o, por
praBo superior a Q dias&
P) O direito da Administra*o de anular atos administrativos de
-ue decorram e/eitos /avorveis para os destinatrios, de $oa
/, , em re%ra, eHercitvel!
a) A -ual-uer tempo&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 328/677
$) No praBo decadencial de F anos&
c) No praBo prescricional de F anos&
d) No praBo prescricional decenal&
Q) 5m dos princpios do direito administrativo o da motiva*o&(umpre@se eHi%"ncia de motivar atos administrativos,
enunciando
a) o dispositivo le%al aplicvel e a inten*o do a%ente&
$) o dispositivo le%al -ue se entende aplicvel espcie&
c) o /ato -ue, em /ace da lei, ensea a eHpedi*o do ato&
d) a inten*o com -ue o a%ente eHpede o ato&
1) A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o
eHerccio dos direitos e li$erdades constitucionais e das
prerro%ativas inerentes nacionalidade, so$erania e
cidadania pode ser suprida pelo
a) mandado de inun*o&
$) Ga$eas data&
c) Ga$eas corpus&
d) mandado de se%urana&
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) A ) D F) A ) A ) A P) = Q) ( 1) A
1) Assinalar a Giptese de desapropria*o por interesse social!
a) 8ara constru*o de unidade escolar&
$) 8ara incorpora*o de $em artstico ao acervo p.$lico&
c) 8ara amplia*o de distritos industriais&
d) 8ara /ins de re/orma a%rria&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 329/677
') A revo%a*o de um ato administrativo de carter normativo
%eral
a) n*o possvel&
$) s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio, mediante a provoca*o
da prpria Administra*o&
c) s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio, mediante a provoca*ode -ual-uer interessado&
d) s pode ser /eita pela prpria Administra*o, de o/cio ou
mediante a provoca*o de -ual-uer interessado&
3) N*o caracterstica do contrato administrativo!
a) presena de clusulas eHor$itantes& $) li$erdade de /orma&
c) /inalidade p.$lica&
d) natureBa de contrato de ades*o&
) Na licita*o, o princpio da competitividade!
a) pro$e conluios entre os participantes&
$) vincula o procedimento ao edital&
c) eHi%e a pr@-uali/ica*o dos licitantes&
d) reporta@se adudica*o compulsria ao vencedor&
F) 5m candidato aprovado e classi/icado em concurso p.$lico&
O ato de nomea*o, -ue dever respeitar ri%orosamente a
ordem de classi/ica*o, denominado!
a) de eHpediente&
$) de %est*o&
c) discricionrio&
d) vinculado&
) Assinale a alternativa correta& De acordo com a (onstitui*o
+ederal, a Administra*o est o$ri%ada a praticar licita*o
a) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 330/677
$em como para a concess*o de servios p.$licos&
$) para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em assim,
para concess*o e permiss*o de servios p.$licos&
c) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados por
empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ue
eHplorem atividade econmica&d) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e alie@na0es&
) O re%ime urdico dos contratos administrativos con/ere
Administra*o a prerro%ativa de, por raB0es de interesse p.$lico
de alta relevncia,
a) rescindir o auste& $) nuli/icar o auste&
c) revo%ar o auste&
d) re/ormar o auste&
P) No caso de /uncionrio p.$lico processado por /ato -ue
constitui ilcito administrativo e, ao mesmo tempo, ilcito penal,
a decis*o do uiB criminal repercutir na instncia administrativa
se
a) a$solver o /uncionrio por ine/ici"ncia de prova&
$) declarar ineHistente o /ato&
c) a$solver o /uncionrio por reconGecer n*o constituir, o /ato,
in/ra*o penal&
d) a$solver o /uncionrio por eHistir circunstncia -ue isente o
ru de penas&
Q) Aponte a alternativa correta, de acordo com a 6ei de 6icita0es&
a) No pa%amento das o$ri%a0es relativas ao /ornecimento de
$ens, loca0es, realiBa*o de o$ras e presta*o de servios, a
Administra*o 8.$lica dever o$edecer, para cada /onte
di/erenciada de recursos, a estrita ordem cronol%ica das datas
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 331/677
de suas eHi%i$ilidades, salvo -uando presentes relevantes
raB0es de interesse p.$lico, independentemente de prvia
usti/icativa da autoridade competente&
$) Os valores, preos e custos utiliBados nas licita0es n*o
estar*o, em nenGuma Giptese, sueitos a corre*o monetria&
c) A licita*o n*o ser si%ilosa, sendo p.$licos e acessveis ao p.$lico os atos de seu procedimento, inclusive -uanto ao
conte.do das propostas, a partir de sua apresenta*o&
d) As o$ras, servios, inclusive pu$licidade, compras,
aliena0es, concess0es, permiss0es e loca0es da
Administra*o 8.$lica, -uando contratadas com terceiros,
ser*o necessariamente precedidas de licita*o, ressalvadas
as Gipteses le%ais&
1) O Municpio de Al/a decidiu@se por dele%ar a particulares a
eHecu*o do servio p.$lico de coleta de liHo ur$ano& 8ara tanto,
s*o necessrios al%uns atos e procedimentos& Identi/i-ue, na
rela*o a se%uir, a op*o -ue indica os passos corretos para a
dele%a*o, em sua ordem cronol%ica Wda es-uerda para a
direita) &
a) edital de licita*o U re%ulamento do servio U lei autoriBativa U
contrato de concess*o
$) lei autoriBativa U re%ulamento do servio U edital de licita*o U
contrato de concess*o
c) re%ulamento do servio U edital de licita*o U termo de
permiss*o U lei autoriBativa
d) edital de licita*o U contrato de concess*o U lei autoriBativa U
re%ulamento do servio
>A=ARITO!
1) D ') D 3) = ) A F) D ) = ) A P) = Q) D 1) =
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 332/677
1) 8ara o aprovado em concurso p.$lico iniciar suas atividades,
eHi%em@se
a) nomea*o, posse e eHerccio&
$) contrata*o e acesso&
c) nomea*o e aproveitamento&
d) vacncia, nomea*o e provimento derivado&
') Da DISSO65:ZO DA SO(IEDADE (ONJ5>A6 se pode
a/irmar!
a) Em processos de separa*o, -uer liti%iosa -uer consensual,
ca$em as respostas! contesta*o, eHce*o e reconven*o#
$) Se um dos cnu%es morre antes de /indo o processo desepara*o o cnu%e so$revivo passa ao estado de vi.vo e, por
/alta de o$eto, eHtin%ue@se o processo#
c) Os ritos prprios para a a*o de separa*o liti%iosa e
separa*o consensual s*o, respectivamente, o procedimento
especial de urisdi*o voluntria e o procedimento ordinrio#
d) 8ara a procedencia das a0es de divrcio Wdireto e por
convers*o) G o re-uisito decurso de praBo de separa*o G
mais de dois anos&
3) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de
determinadas circunstncias especiais, tanto podem ser da
5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o caso
a) das ilGas ocenicas
$) do mar territorial
c) das praias martimas
d) dos terrenos de marinGa
) (ada um dos poderes do Estado possui um ato urdico
tpico, -ue lGe caracteriBa as /un0es& (om $ase nisso, assinale
as /un0es corretas dos poderes do Estado!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 333/677
a) EHecutivo @ eHecu*o do ato administrativo, Judicirio prola*o
da sentena, 6e%islativo @ aprova*o de leis&
$) EHecutivo @ eHecu*o do ato administrativo, Judicirio @ edi*o
do Re%imento de (ustas Judiciais, 6e%islativo @ pu$lica*o de
leis&
c) EHecutivo @ eHecu*o do oramento p.$lico, Judicirio prola*oda sentena, 6e%islativo @ aprova*o de leis&
d) EHecutivo @ eHecu*o do oramento, Judicirio @ prola*o da
sentena, 6e%islativo @ edi*o de leis&
F) Os $ens dominicais do Estado podem ser alienados
mediante os se%uintes institutos, eHceto!a) retrocess*o
$) usucapi*o
c) da*o em pa%amento
d) permuta
) Assinale a alternativa -ue indica os atri$utos caractersticos
do poder de polcia!
a) auto@eHecutoriedade, le%itimidade e imperatividade#
$) auto@eHecutoriedade, discricionariedade e coerci$ilidade#
c) discricionariedade, le%itimidade e coerci$ilidade#
d) imperatividade, discricionariedade e auto@eHecutoriedade&
) N*o constitui ato administrativo!
a) o ul%amento, pelo (onselGo de (ontri$uintes, de recurso
contra multa em matria tri$utria&
$) a medida provisria recentemente editada para aumento da
al-uota do Imposto de Renda de 8essoas +sicas&
c) a deli$era*o do Tri$unal de (ontas aplicando multa a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 334/677
responsvel por $ens p.$licos&
d) a nomea*o, aps aprova*o do Senado, por voto secreto,
de diretor do =anco (entral&
P) Aponte, dentre as a/irmativas -ue se se%uem, todas pertinentes s empresas p.$licas, a -ue n*o se mostre
concorde com o re%ime urdico dessas entidades!
a) as remunera0es por elas pa%as podem eHceder o teto %eral
institudo pelo arti%o 3, 7I, da (onstitui*o +ederal Wsu$sdios
dos Ministros do Supremo Tri$unal +ederal) , ainda -ue rece$am
recursos da 5ni*o, dos Estados, do Distrito +ederal ou dos
Municpios, para pa%amento das despesas de pessoal ou decusteio em %eral#
$) os atos de seus diri%entes sueitam@se a mandado de
se%urana, a a*o popular por les*o ao patrimnio p.$lico e
a*o por impro$idade administrativa#
c) seu re%ime de pessoal o previsto na le%isla*o tra$alGista
e nas normas acidentrias#
d) os dissdios decorrentes das rela0es de tra$alGo s*o
ul%ados pela Justia do Tra$alGo#
Q) A licena para o /uncionamento de um esta$elecimento
comercial concedida pela Administra*o Municipal con/i%ura
um ato administrativo
a) ordinrio#
$) normativo#
c) ne%ocial#
d) enuciativo#
1) Analise as se%uintes a/irma0es! I @ a /aculdade de anular
os atos ile%ais restrita para a Administra*o, -ue atuar
somente se provocada por terceiro preudicado# II @ todo ato da
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 335/677
administra*o ato administrativo# III @ o uso de um ato
administrativo para alcanar /inalidade diversa da -ue lGe
prpria con/i%ura a denominada discricionariedade
administrativa# IV @ a eHi%i$ilidade e a eHecutoriedade s*o
atri$utos dos atos administrativos&
a) Apenas a a/irma*o IV correta& $) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&
c) Todas as a/irma0es s*o /alsas&
d) As a/irma0es I e IV s*o corretas&
>A=ARITO!
1) A ') = 3) A ) = F) = ) = ) = P) A Q) ( 1) A
1) Na rea /ederal, o Tri$unal de (ontas da 5ni*o WT(5) eHerce
o monoplio do controle cont$il, /inanceiro e oramentrio, da
Administra*o 8.$lica +ederal Direta e Indireta, -uanto aos
aspectos de le%alidade, le%itimidade e economicidade&
a) Incorreta a assertiva, por-ue tal /un*o ca$e ao sistema de
controle interno, com eHclusividade&
$) Incorreta a assertiva, por-ue esse controle eHercido com
eHclusividade pelo (on%resso Nacional W(N) &
c) (orreta essa assertiva&
d) Incorreta a assertiva, por-ue tal /iscaliBa*o compartilGada
entre (N, T(5 e sistema de controle interno&
') As terras devolutas municipais s*o
a) $ens p.$licos de uso especial, a/etados o$ten*o de
rendas&
$) $ens p.$licos dominicais, impenGorveis e inalienveis&
c) $ens p.$licos dominicais, inte%rantes do patrimnio
disponvel do Municpio&
d) $ens p.$licos a/etados ao uso comum do povo&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 336/677
3) Somente por lei espec/ica podem ser criadas !
a) Todas as entidades de administra*o indireta&
$) As autar-uias&
c) As sociedades de economia mista e suas su$sidirias&
d) As /unda0es p.$licas e as sociedades de economia mista&
) A 6ei Or%nica da 8olcia (ivil de S*o 8aulo @ 6ei
(omplementar n& 'UQ @ prev" -ue todo procedimento de
polcia udiciria instaurado contra servidor policial dever ser
comunicado imediatamente pela autoridade -ue o preside, pela
via Gierr-uica, ao
a) Dele%ado Titular do Municpio& $) Dele%ado >eral de 8olcia&
c) Dele%ado Diretor da (orre%edoria&
d) Secretrio de Se%urana 8.$lica&
F) 2 (ORRETOA+IRMAR!
I @ O eHame da ustia ou n*o do ato administrativo -ue aplicou
a pena de demiss*o ao servidor /o%e do m$ito da compet"ncia
do 8oder Judicirio, ao -ual incum$e eHaminar a le%alidade da
pena imposta& II @ A eHtin*o do car%o do servidor e a declara*o
de sua desnecessidade decorrem de uBo de conveni"ncia e
oportunidade /ormulado pela Administra*o 8.$lica,
prescindindo de lei ordinria -ue as discipline&
III @ A proi$i*o de acumular car%os estende@se a empre%os e
/un0es e a$ran%e autar-uias, empresas p.$licas, sociedades
de economia mista e /unda0es mantidas pelo poder p.$lico&
IV @ Os atos de impro$idade administrativa importar*o em
suspens*o de direitos polticos, perda de /un*o p.$lica,
indisponi$ilidade dos $ens e ressarcimento ao errio, na
%rada*o prevista em lei, sem preuBo da a*o penal ca$vel&
V @ 2 asse%urado o direito de re%resso pelas pessoas urdicas
de direito p.$lico contra seus a%entes, nos casos em -ue, por
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 337/677
dolo ou culpa, causarem danos a terceiros&
a) Somente a proposi*o V correta&
$) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&
c) Todas as proposi0es s*o corretas&
d) Apenas as proposi0es I e III s*o corretas&
) So$re os conceitos de Administra*o 8.$lica, correto
a/irmar!
a) em seu sentido material, a Administra*o 8.$lica mani/estase
eHclusivamente no 8oder EHecutivo&
$) a Administra*o 8.$lica, materialmente, eHpressa uma das
/un0es tripartites do Estado&c) Administra*o 8.$lica, em seu sentido o$etivo, n*o se
mani/esta no 8oder 6e%islativo&
d) o conunto de r%*os e entidades inte%rantes da
Administra*o compreendido no conceito /uncional de
Administra*o 8.$lica&
) 8ela /ala residual, n*o compreendida na a$solvi*o pelo
JuiBo 8enal!
a) admissvel a puni*o administrativa de servidor p.$lico&
$) admissvel a puni*o penal do servidor&
c) n*o admissvel a puni*o administrativa do servidor&
d) s*o admissveis, concomitantemente, a puni*o
administrativa e a puni*o penal&
P) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS
E, O5TRAS, VERDADEIRAS&
I @ 8ara -ue se reconGea o instituto do contrato administrativo,
$asta -ue o respectivo acordo de vontades vincule, num plo,
pessoa urdica de direito p.$lico, -uer da Administra*o direta,
-uer da indireta&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 338/677
II @ 4uando um $em, desapropriado por utilidade p.$lica, vier a
ser utiliBado para /im diverso do constante do respectivo decreto,
d@se o /enmeno da tresdestina*o WcGamada por al%uns,
erroneamente, de tredestina*o) e ocorrer o vcio denominado
desvio de /inalidade, podendo ser udicialmente desconstitudo
o ato eHpropriatrio, por se vincular a Administra*o 8.$licaaos motivos determinantes desse ato&
III @ X desvio de poder -uando uma autoridade administrativa,
em$ora tenGa compet"ncia para pratic@lo, produB o ato
desviado da /inalidade para a -ual, le%almente, deveria ser
produBido&
IV @ Se%undo a teoria do erro comum, a pessoa -ue, aps
concurso p.$lico, vem a ser nomeada para o respectivo car%o, por autoridade incompetente para tanto, deve ser Gavida por
/uncionrio de /ato& Das proposi0es acima!
a) Apenas uma assertiva verdadeira&
$) X somente duas assertivas verdadeiras&
c) NenGuma assertiva verdadeira&
d) X somente tr"s assertivas verdadeiras&
Q) Mar-ue a op*o correta!
I @ AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pela
-ual a Administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de
/ruir de um $em p.$lico, com eHclusividade, nas condi0es
esta$elecidas&
II @ A polcia administrativa inerente e se di/unde por toda a
Administra*o 8.$lica, en-uanto as demais s*o privativas de
determinados r%*os ou corpora0es&
III @ O Municpio poder proceder desapropria*o do imvel
ur$ano, com pa%amentos em ttulos da dvida p.$lica,
decorridos cinco anos de co$rana do I8T5 pro%ressivo sem
-ue o proprietrio tenGa cumprido a o$ri%a*o de parcelamento,
edi/ica*o ou utiliBa*o&
IV @ A remunera*o a ser revista, na /orma do inciso I7 do art&3
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 339/677
da (onstitui*o +ederal, ocorrer no m"s de aneiro e dar@se@
sem distin*o de ndices, eHtensiva t*o somente aos proventos
da inatividade&
V @ Ser*o deduBidos da revis*o %eral da remunera*o os
percentuais concedidos no eHerccio anterior, decorrentes de
reor%aniBa*o ou reestrutura*o de car%os e carreiras, cria*oe maora*o de %rati/ica0es ou adicionais de todas as
natureBas e espcies, adiantamento ou -ual-uer outra
vanta%em inerente aos car%os ou empre%os p.$licos, n*o se
aplicando tal re%ra ao eHerccio de ''& Est*o certos os itens!
a) I, III, IV e V
$) III e V
c) III, IV e Vd) I, II e IV
1) A Administra*o 8.$lica, em sentido o$etivo, no eHerccio
da /un*o administrativa, en%lo$a as se%uintes atividades,
eHceto!
a) /omento a atividades privadas de interesse p.$lico
$) servio p.$lico
c) ela$ora*o le%islativa, com carter inovador
d) polcia administrativa
>A=ARITO!
1) D ') ( 3) = ) = F) ( ) = ) A P) = Q) = 1) (
1) 8edido de anula*o ou modi/ica*o do ato administrativo,
diri%ido autoridade superior dentro do mesmo r%*o em -ue
/oi praticado o ato, constitui
a) recurso Gierr-uico imprprio&
$) representa*o&
c) pedido de reconsidera*o&
d) recurso Gierr-uico prprio&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 340/677
') 1^ A rescis*o unilateral do contrato de concess*o, -uali/icada
como clusula eHor$itante do Direito (omum, uma das /ormas
de eHtin*o da-uele contrato, podendo ser levada a e/eito apenas
-uando Gouver culpa do contratado&
'^ A dispensa de licita*o possvel -uando, no caso concreto,
ocorram circunstncias especiais, previstas em lei, -ue /acultama sua n*o realiBa*o, -ue era em princpio imprescindvel, sendo
no entanto o$ri%atrio -ue o administrador motive e usti/i-ue o
seu ato, n*o /aBendo a lei distin*o entre a emer%"ncia real,
vale diBer, a-uela decorrente da natureBa das coisas, e a
emer%"ncia decorrente da inc.ria do administrado& J a
ineHi%i$ilidade da licita*o se veri/ica -uando, no caso concreto,
determinada circunstncia especial, de /ato ou de direito,reconGecida em lei, invia$iliBando o certame a/asta a licita*o,
encontrando@se as respectivas Gipteses arroladas
taHativamente na lei, n*o sendo por isso lcito ao administrador
invocar outras raB0es -ue n*o as l elencadas&
3^ O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado
sem -ue tenGa sido procedida prvia sindicncia, mas o
princpio do contraditrio e da ampla de/esa, %arantido pela
(onstitui*o da Rep.$lica, deve necessariamente ser
o$servado -uando re/erida sindicncia /or instaurada como
provid"ncia preliminar ao processo administrativo disciplinar, e
dever o$ri%atoriamente repetir@se neste, mas com miti%a0es,
-uando instaurado para apurar in/ra*o de menor %ravidade
atri$uda a servidor p.$lico, principalmente -uando no caso
tiver ca$ida o princpio da verdade sa$ida&
^ Sendo as /unda0es p.$licas, por de/ini*o, pessoas
urdicas de direito privado, n*o est*o elas por isso sueitas
aos princpios constitucionais a cua o$servncia est*o adstritas
as pessoas urdicas de direito p.$lico, si%ni/icando isso a diBer
-ue podem contratar /uncionrios sem concurso p.$lico e
realiBar a a-uisi*o de $ens independentemente de licita*o&
F^ A Administra*o n*o pode realiBar licita*o tendo por o$eto
servio p.$lico concedido e constante de contrato ainda em
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 341/677
vi%or, sendo@lGe i%ualmente vedado realiB@la -uando tenGa
Gavido prorro%a*o do contrato, pois direito do contratado
aditar o contrato no sentido de manter a sua vi%"ncia&
a) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ ERRADA#
$) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ ERRADA# F^ ERRADA&
c) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#
3) O praBo para interposi*o de a*o de ressarcimento, pelo
8oder 8.$lico, contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa,
de!
a) cinco anos, -ue o praBo comum para pleito de -ual-uerdireito pela +aBenda 8.$lica, nos termos do Decreto W+ederal)
n '&Q1U3':#
$) -uinBe anos, na Giptese de o responsvel residir em local
diverso da-uele onde est localiBada a reparti*o&
c) n*o prescreve#
d) vinte anos, por-ue se trata de um direito pessoal @ art& 1 do
(di%o (ivil#
) A utiliBa*o de $em p.$lico por particular -uando visa
eHplora*o de /rutos ou presta*o de servios denominada!
a) arrendamento#
$) /ran-uia#
c) concess*o de uso#
d) autoriBa*o
F) Jul%ue as a/irma0es se%uintes, assinalando a alternativa
correta!
a) s*o considerados $ens p.$licos os -ue pertencem 5ni*o,
aos Estados, ao Distrito +ederal, aos Municpios, respectivas
autar-uias e /unda0es de direito p.$lico#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 342/677
$) em raB*o de sua imprescriti$ilidade, os $ens p.$licos n*o
s*o suscetveis de usucapi*o, salvo -uando se tratar de
usucapi*o pro la$ore#
c) o mar territorial $rasileiro, $em p.$lico do patrimnio
disponvel, a /aiHa de doBe milGas martimas de lar%ura,
contadas a partir da linGa da $aiHa@mar do litoral continental einsular do 8as#
d) permiss*o de uso de $em p.$lico ato administrativo
$ilateral, discricionrio e precrio, pelo -ual concedida ao
particular a possi$ilidade de utiliBa*o do re/erido $em, en-uanto
a Administra*o dele n*o necessitar, ou en-uanto permanecer
o interesse p.$lico eHistente poca da emana*o do ato#
) A realiBa*o pela 8re/eitura da implos*o, na =arra da Tiuca,
do edi/cio 8alace, -ue ameaava runa iminente, con/i%urou a
ocorr"ncia de um!
a) Ato administrativo de poltica ur$ana#
$) Ato administrativo de polcia edilcia&
c) Ato administrativo de polcia esttica#
d) Ato material ou /ato administrativo#
) 2 correto a/irmar, eHceto!
a) S*o eHemplos de atos enunciativos! certid0es, atestados,
pareceres e apostilas&
$) Re%ulamentos s*o atos administrativos postos em vi%"ncia
por Decreto, para especi/icar os mandamentos da lei ou prover
situa0es n*o disciplinadas por lei&
c) Atos normativos s*o os -ue cont"m um comando %eral do
poder eHecutivo, visando a correta aplica*o da lei&
d) O alvar um ato ne%ocial utiliBado para a eHpedi*o de
licenas&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 343/677
P) O 8oder de 8olcia!
a) sempre auto@eHecutvel#
$) /re-?entemente auto@eHecutvel#
c) se con/unde com o poder re%ulamentar&
d) sempre depende de autoriBa*o udicial#
Q) Em rela*o aos servios de utilidade p.$lica, pode@se a/irmar
-ue
a) s*o caracteriBados pela essencialidade e necessidade&
$) s poder*o ser prestados pelo 8oder 8.$lico&
c) a atividade policial eHemplo de servio de utilidade p.$lica&
d) poder*o ser prestados por terceiros&
1) O Tri$unal Re%ional do Tra$alGo concedeu a uma analista
udiciria licena por motivo de doena de seu c nu%e, pelo
praBo de trinta dias& Aps o trmino da licena, desco$riu@se
-ue a servidora em -uest*o prestou servios advocatcios de
consultoria a uma empresa durante o perodo de a/astamento&
O /ato /oi apurado e comprovado, em sede de processo
administrativo re%ular, ao /inal do -ual /oi revo%ada pelo Tri$unal
a licena -ue lGe Gavia sido concedida& A revo%a*o da licena
pelo Tri$unal, nesse caso,
a) desca$ida, por-ue a revo%a*o n*o pode produBir e/eitos
retroativos&
$) desca$ida, por-ue n*o possvel revo%a*o de ato
administrativo por r%*o do 8oder Judicirio&
c) desca$ida, por-ue somente ca$eria anula*o do ato de
concess*o da licena mediante processo udicial&
d) ade-uada, por-ue o Tri$unal estava no eHerccio de atividade
administrativa vinculada&
>A=ARITO!
1) D ') = 3) ( ) A F) A ) D ) = P) = Q) D 1) A
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 344/677
1) 5m veculo /oi /urtado do estacionamento da (mara
Municipal& Em a*o de indeniBa*o, -uem dever /i%urar no
polo passivo !
a) a (mara Municipal&
$) o 8re/eito Municipal&
c) o 8residente da (mara Municipal&d) o Municpio&
') No eHerccio do poder disciplinar, a san*o aplicvel a
ocupantes eHclusivamente de car%os em comiss*o ou /un0es
de con/iana a de!
a) Demiss*o de car%o ou /un*o& $) EHonera*o do o/cio do car%o ou /un*o&
c) EHonera*o do car%o ou /un*o&
d) Destitui*o do car%o ou /un*o&
3) Dentre outros, s*o re-uisitos dos atos administrativos,
a) os sueitos e a territorialidade&
$) o tempo e o local&
c) a territorialidade e a /orma&
d) a /orma e o o$eto&
) Assinale a alternativa correta Em se tratando de
desapropria*o, assinale a .nica alternativa correta!
a) As desapropria0es de imveis ur$anos s*o /eitas com prvia
e usta indeniBa*o em ttulos da dvida p.$lica de emiss*o
previamente aprovada pelo Senado +ederal#
$) 4uais-uer $ens e direitos podem ser desapropriados,
p.$licos ou particulares, inclusive moeda de curso normal,
espao areo e su$solo, eHceto os direitos personalssimos#
c) S*o isentas de impostos +ederais, estaduais e municipais
as opera0es de trans/er"ncia de imveis desapropriados para
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 345/677
/ins de re/orma a%rria#
d) A propriedade rural, mesmo produtiva, poder ser
desapropriada para /ins de Re/orma A%rria#
F) Assinale a alternativa correta!a) X contratos administrativos por praBo determinado e
contratos administrativos por praBo ilimitado, em -ue o
contratado persiste prestando a atividade en-uanto $em servir
ao 8oder 8.$lico#
$) A indeniBa*o por danos causados pelo 8oder 8.$lico s
pode ser atendida na via udicial#
c) Em tema de servidor p.$lico, Krevers*oL a desi%na*o da/orma de provimento de car%o p.$lico pela -ual o servidor, -ue
se encontrava em Kdesvio de /un*oL, reincorporado a seu
car%o de ori%em#
d) A cria*o de sociedade de economia mista depende de lei
-ue a autoriBe&
) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao
eHerccio do 8oder de 8oltica, caracteriBa@se por!
a) /acultar administra*o a aplica*o de san0es
sumariamente e sem de/esa#
$) permitir administra*o eHecutar diretamente presta0es
pecunirias devidas pelos administrativos#
c) autoriBar administra*o a prtica do ato de polcia
administrativa, independentemente de Mandato Judicial#
d) imposi*o coativa a administradores pela prpria
Administra*o, sem interven*o do Judicirio&
) 4uanto s licita0es p.$licas, (ORRETO a/irmar!
a) anula*o a invalida*o da licita*o ou do ul%amento por
motivo de interesse p.$lico#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 346/677
$) a modalidade de licita*o a -ue deve recorrer a Administra*o
nos casos de o$ras ou servios de vulto, em -ue se admite a
participa*o de -ual-uer licitante atravs de convoca*o de
maior amplitude, toma o nome tcnico de tomada de preo#
c) a modalidade de licita*o entre interessados previamente
re%istrados, o$servada a necessria Ga$ilita*o, toma o nometcnico de convite#
d) a revo%a*o da licita*o assenta em motivo de oportunidade
e conveni"ncia administrativa, raB*o pela -ual, ao contrrio da
anula*o, a revo%a*o privativa da Administra*o&
P) SuponGa um contrato de concess*o de um servio p.$lico,sueito ao re%ime %eral da 6ei n P&QPUQF, tendo como poder
concedente um Estado e como concessionria uma empresa
privada& (aso, para a eHecu*o desse contrato, sea necessrio
-ue se realiBe uma desapropria*o, -uem tem compet"ncia
para eHpedir a declara*o eHpropriatria
a) a concessionria ou o Estado, con/orme previsto no contrato,
devendo o contrato de/inir -uem ter compet"ncia para
promover a desapropria*o&
$) o Estado, eHclusivamente, o -ual tam$m tem compet"ncia
eHclusiva para promover a desapropria*o&
c) o Estado, eHclusivamente, tendo a concessionria
compet"ncia para promover a desapropria*o, desde -ue
previsto no contrato&
d) a concessionria ou o Estado, con/orme previsto no contrato,
tendo o Estado compet"ncia eHclusiva para promover a
desapropria*o&
Q) A (onstitui*o +ederal n*o atri$ui ao Ministrio 8.$lico a
/un*o institucional de
a) de/ender udicialmente os direitos e interesses das
popula0es ind%enas&
$) eHercer o controle eHterno da atividade policial&
c) promover, privativamente, a a*o penal p.$lica, na /orma da
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 347/677
lei&
d) representar udicialmente entidades p.$licas&
1) O re%ime urdico dos contratos administrativos con/ere
Administra*o a prerro%ativa de, por raB0es de interesse p.$licode alta relevncia!
a) rescindir o auste#
$) nuli/icar o auste#
c) revo%ar o auste#
d) re/ormar o auste#
>A=ARITO!1) D ') D 3) D ) ( F) D ) ( ) D P) ( Q) D 1) A
1) A respeito das distintas /i%uras urdicas -ue s*o -uali/icadas
como administra*o indireta no modelo /ederativo e nos outros
nveis de %overno, correto a/irmar@se -ue!
a) os $ens das autar-uias s*o insuscetveis de usucapi*o,
uma veB -ue os mesmos s*o considerados patrimnio p.$lico,
inclusive n*o podendo ser o$eto de direitos reais de %arantia,
por n*o serem eHcutveis#
$) as sociedades de economia mista ter*o sempre
o$ri%atoriamente a /orma de sociedade annima, nos termos
do arti%o F do Decreto @ 6ei ', /orma societria esta imposta
tam$m s empresas p.$licas e s autar-uias#
c) as empresas p.$licas, as autar-uias e as sociedades de
economia mista est*o sueitas /al"ncia#
d) -ual-uer direito ou a*o contra a autar-uia, prescreve no
praBo de 1 anos do evento danoso&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 348/677
') A Servid*o Administrativa e-uipara@se desapropria*o no
sentido de -ue
a) passvel de retrocess*o
$) de eHecu*o indele%vel
c) depende necessariamente de prvio ato declaratrio
d) intervm na propriedade privada
3) EscolGa a proposi*o correta!
I @ os $ens de uso comum e de uso especial s*o a$solutamente
inalienveis#
II @ os $ens de uso comum e de uso especial podem ser
alienados pelos mtodos de direito privado, se previamentedesa/etados#
III @ os $ens dominiais, se imveis, para aliena*o, sueitam@se
demonstra*o de interesse p.$lico, prvia avalia*o, licita*o
e autoriBa*o le%islativa#
IV @ para os $ens dominiais, desde -ue imveis, e os de uso
comum e uso especial, a modalidade de licita*o a ser adotada
o leil*o&
a) as op0es III e IV est*o erradas#
$) as assertivas II e III est*o certas#
c) todas as alternativas s*o incorretas#
d) as a/irmativas I e III s*o corretas&
) 4uanto ao re%ime constitucional do servidor p.$lico, correto
a/irmar!
a) ao servidor municipal ou estadual, ocupante de car%o
comissionado, aplica@se, no -ue cou$er, as normas do re%ime
previdencirio dos servidores /ederais#
$) a lei poder prever o acesso de estran%eiros aos car%os
p.$licos#
c) a disponi$ilidade, -uando determinada de o/cio, ocorre com
proventos inte%rais#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 349/677
d) o in%resso em empre%o p.$lico independe de concurso
p.$lico&
F) 4uanto ao vcio veri/icado K-uando o a%ente pratica o ato
visando a /im diverso da-uele previsto, eHplcita ouimplicitamente, na re%ra de compet"nciaL, correto diBer!
a) O ato administrativo assim viciado oportuniBa a convalida*o&
$) Re-uer, para sua con/i%ura*o, -ue o a%ente p.$lico -ue o
cometa persi%a /im pessoal&
c) Trata@se de vcio localiBado no aspecto /orma do ato
administrativo&
d) (onstitui no*o urdica -ue ensea o controle de aspectosdiscricionrios dos atos administrativos&
) (om respeito desapropria*o correto a/irmar!
a) Na necessidade p.$lica, a desapropria*o /eita pelo Estado
para atender as situa0es normais, ad-uirindo o domnio e o
uso de $ens de outrem, ou sea, -uando a utiliBa*o da
propriedade conveniente e vantaosa ao interesse p.$lico&
$) Entre seus /undamentos, encontram@se o poltico,
consu$stanciado na supremacia do interesse p.$lico so$re o
interesse particular, sempre -ue inconciliveis# e o
principiol%ico relacionado s atividades /inalsticas do Estado&
c) Ocorre a retrocess*o -uando n*o /or o$servado todo o
procedimento eHpropriatrio, entrando o 8oder 8.$lico na posse
do $em, passando a a%ir como /osse seu proprietrio,
implicando o denominado apossamento administrativo&
d) A declara*o de necessidade ou utilidade p.$lica se
apresenta como um ato administrativo vinculado, sendo
veiculada por ato le%islativo da es/era competente, opera a
trans/er"ncia do domnio, e priva o proprietrio do imvel de
seus direitos dominiais&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 350/677
) A dele%a*o de atri$ui0es, /eita pela cGe/ia de r%*o p.$lico
a determinado servio, constitui uma decorr"ncia do poder!
a) disciplinar#
$) re%ulamentar#
c) Gierr-uico#
d) de polcia&
P) ASSINA6E AS 8RO8OSI:_ES (ORRETAS!
I @ 2 possvel a/irmar -ue s*o re-uisitos do ato administrativo
Welementos e pressupostos) compet"ncia, /inalidade, /orma,
motivo, o$eto e causa, alm da-ueles intudos pelo arti%o ' e
respectivo par%ra/o da 6ei &1UF W6ei de A*o 8opular) &II @ A per/ei*o do ato administrativo n*o se con/unde com a
validade nem com a e/iccia, em$ora sea pressuposto
ina/astvel tanto de uma como de outra&
III @ (lassi/icam@se os atos administrativos, -uanto ao %rau de
li$erdade para a administra*o p.$lica decidir, em simples e
compleHos&
IV @ Somente Administra*o 8.$lica se reconGece
compet"ncia para revo%ar ato administrativo -ue praticou&
V @ AutoriBa*o ato vinculado e licena, ato discricionrio&
a) 8roposi0es IV e V est*o incorretas&
$) I, II e IV est*o corretas&
c) I e III est*o corretas&
d) III apenas est correta&
Q) S*o Gipteses de desapropria*o por interesse social, dentre
outras!
a) a se%urana nacional# a salu$ridade p.$lica# a assist"ncia
p.$lica&
$) a se%urana p.$lica# o aproveitamento de $em improdutivo#
as o$ras de Gi%iene e decora*o, casas de sa.de e eHplora*o
de servios p.$licos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 351/677
c) a preserva*o e manuten*o do patrimnio Gistrico, a
prote*o dos mananciais de %ua e a se%urana nacional&
d) o esta$elecimento e a manuten*o de colnias ou
cooperativas de povoamento e tra$alGo a%rcola, a constru*o
de casas populares e a prote*o do solo&
1) O servidor poder ser cedido! I@ para eHerccio de car%o em
comiss*o apenas dos 8oderes da 5ni*o& II@ em casos previstos
em leis espec/icas& III@ para eHerccio de /un*o de con/iana
unicamente nos 8oderes dos Municpios&
a) a I e II est*o incorretas
$) todas est*o corretasc) a II e Ill est*o corretas
d) a I e Ill est*o incorretas
>A=ARITO!
1) A ') D 3) = ) D F) D ) = ) ( P) = Q) D 1) D
1) O 8oder 8.$lico, a%indo ilicitamente, ocupa imvel particular
e nele inicia a constru*o de o$ra p.$lica& 8ara a repara*o do
direito lesado, a a*o ade-uada a ser proposta pelo proprietrio
a
a) a*o de retrocess*o&
$) a*o de reinte%ra*o de posse&
c) a*o de desapropria*o indireta&
d) a*o de desapropria*o&
') O mrito aspecto do ato administrativo -ue, particularmente,
diB respeito Wao)
a) conveni"ncia de sua prtica&
$) princpio da le%alidade&
c) sua motiva*o /tica&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 352/677
d) sua /orma le%al&
3) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O A6>5MAS SZO +A6SAS
E, O5TRAS, VERDADEIRAS&
I @ Dentre os denominados terrenos acrescidos de marinGa,insere@se o man%ue&
II @ Na revo%a*o, se%undo a concep*o denominada o$etiva,
ocorre a elimina*o do ato administrativo por padecer esse de
vcio, ante a aus"ncia de al%um dos re-uisitos de sua validade&
III @ +ormulada a desist"ncia da desapropria*o pela +aBenda
8.$lica, uma veB iniciado, em uBo, o respectivo processo,
opondo@se a tanto o eHpropriado, o uiB n*o poder Gomolo%ara desist"ncia, a preteHto da supremacia do interesse p.$lico
so$re o particular, por-ue essa declara*o de interesse p.$lico
emanara de ato le%islativo, em$ora de iniciativa do EHecutivo&
IV @ Se%undo a urisprud"ncia do Superior Tri$unal de Justia,
emprestada 6ei P&1 1 ', de 11 de deBem$ro de 1QQ, Gavendo
o cometimento, pelo /uncionrio p.$lico, de /alta disciplinar
punida com a pena de demiss*o, o termo a -uo do praBo
prescricional se conta da consuma*o do evento e n*o do dies
scientiae& Das proposi0es acima!
a) Apenas uma assertiva verdadeira&
$) X somente tr"s assertivas verdadeiras&
c) X somente duas assertivas verdadeiras&
d) NenGuma assertiva verdadeira&
) No -ue tan%e as limita0es administrativas propriedade,
o$serve o -ue se%ue!
I& A servid*o administrativa pode ser e/etivada mediante acordo,
precedido de ato declaratrio de utilidade p.$lica da servid*o&
II& A re-uisi*o dever ser eHpressa, e por /ora da anormalidade
da situa*o n*o est sueita a indeniBa*o&
III& A ocupa*o temporria de imvel tem re%ime id"ntico da
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 353/677
re-uisi*o e -uanto ao poder oriundo do domnio aproHima@se
da servid*o administrativa&
IV& Se o $em tom$ado /icar com sua utiliBa*o parcialmente
reduBida, con/i%urar@se@ o caso de eHpropria*o indireta&
V& Essas limita0es inclusive a li$erdade, s*o %erais, a$stratas
e atin%em ou podem atin%ir a todos, ou a determinadascate%orias& Nesses casos, SOMENTE s*o IN(ORRETOS os
itens
a) II, III e IV&
$) II e IV&
c) II, III e V&
d) IV e V&
F) A atividade da Administra*o 8.$lica, -ue pode ser eHpressada
por meio de atos normativos ou concretos, /undamentada em
sua supremacia %eral e na /orma da lei, -ue delimita,
condiciona, a li$erdade e a propriedade dos indivduos,
ade-uando@se aos interesses da coletividade, pode ser
denominada, consoante a doutrinado Direito Administrativo,
como!
a) 8oder EHpropriatrio#
$) 8oder de 8olcia#
c) 8oder Judicirio e Se%urana 8.$lica&
d) 8oder EHecutivo#
) S*o vanta%ens, e n*o se incorporam ao vencimento ou
provento para -ual-uer e/eito!
a) indeniBa0es#
$) %rati/ica0es#
c) /rias&
d) adicionais#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 354/677
) Assinale a alternativa IN(ORRETA!
a) Vacncia o ato administrativo pelo -ual o servidor destitudo
do car%o, empre%o ou /un*o#
$) A eHonera*o n*o uma penalidade para o servidor, mesmo
-ue ocorra KeH o//icioL#
c) Reinte%ra*o o rein%resso do /uncionrio demitido, -uandosea invalidada por sentena udicial a sua demiss*o, sendolGe
asse%urado o ressarcimento das vanta%ens li%adas ao
car%o&
d) A demiss*o n*o constitui penalidade para o servidor, uma
veB -ue ela se d a pedido e n*o em decorr"ncia de ilcito
administrativo#
P) Acerca das empresas p.$licas e das sociedades de
economia mista NZO podemos a/irmar!
a) seu pessoal empre%ado p.$lico, re%ido pela (6T&
$) possuem personalidade urdica de Direito 8rivado&
c) podem %oBar de privil%ios /iscais n*o eHtensivos s
empresas do setor privado&
d) suas causas tra$alGistas s*o ul%adas pela ustia do
tra$alGo&
Q) Na instru*o dos processos administrativos, -uando, por
disposi*o de ato normativo, devam ser previamente o$tidos
laudos tcnicos de r%*os administrativos e estes n*o
cumprirem o encar%o no praBo assinalado, o r%*o responsvel
pela instru*o dever
a) solicitar laudo tcnico de outro r%*o dotado de -uali/ica*o
e capacidade tcnica e-uivalentes&
$) re-uisitar o laudo pericial unto dire*o do r%*o tcnico
para -ue atenda em P Goras, so$ pena de crime de
deso$edi"ncia&
c) suprir o re/erido laudo com o depoimento de testemunGas
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 355/677
-ue tenGam conGecimento da matria&
d) determinar o prosse%uimento do processo at a decis*o
/inal, respondendo o r%*o /altoso por perdas e danos&
1) 2 certo -ue na or%aniBa*o administrativa da 5ni*o aadministra*o direta compreende
a) os servios inte%rados na estrutura administrativa da
8resid"ncia da Rep.$lica e na dos Ministrios, assim como
os servios administrativos -ue est*o a car%o do 6e%islativo,
Judicirio e Tri$unal de (ontas&
$) todos os r%*os e entidades como as autar-uias, empresas
p.$licas e sociedades de economia mista vinculadas aosMinistrios&
c) todas as entidades e servios vinculados 8resid"ncia da
Rep.$lica, eHce*o dos Ministrios, visto -ue estes inte%ram
a administra*o indireta&
d) tam$m as /unda0es, as concessionrias e
permissionrias de servio p.$lico, entre outras, sendo -ue
os Ministrios e Secretarias inte%ram a administra*o indireta&
>A=ARITO!
1) ( ') A 3) A ) = F) = ) A ) D P) ( Q) A 1) A
1) Em rela*o aposentadoria do servidor n*o correto a/irmar!
a) os proventos de aposentadoria, por ocasi*o de sua
concess*o, n*o poder*o eHceder a remunera*o do respectivo
servidor, no car%o e/etivo em -ue se deu a aposentadoria
$) a aposentaria compulsria, por implemento de idade, ocorre
aos setenta anos, sea Gomem ou mulGer o servidor
c) para a aposentadoria voluntria eHi%ida a comprova*o de
ter o servidor cumprido tempo mnimo de deB anos de e/etivo
eHerccio no servio p.$lico e cinco anos na carreira em -ue se
dar a aposentadoria
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 356/677
d) os re-uisitos de idade e de tempo de contri$ui*o
necessrios para a aposentadoria ser*o reduBidos para o
pro/essor -ue comprove eHclusivamente tempo de e/etivo
eHerccio das /un0es de ma%istrio no ensino /undamental e
mdio
') A concess*o de servio p.$lico, pelo -ual o Estado trans/ere
ao particular a eHecu*o e eHplora*o de um determinado
servio, de natureBa predominantemente
a) contratual
$) precria
c) discricionriad) transitria
3) EHclusivamente em raB*o de poltica de se%urana p.$lica, o
>overno do Estado resolve retirar a validade de certa -uantidade
de alvars de porte de arma, por ele entre%ues a particulares
pessoas /sicas, e -ue se encontram le%almente em poder dos
seus destinatrios& 8ara tanto, luB dos conceitos tcnicos de
Direito Administrativo, a medida estatal correta seria!
a) a anula*o, pura e simples, dos alvars, com $ase no poder
discricionrio da Administra*o 8.$lica&
$) Diante do direito su$etivo dos particulares a usarem os
alvars, at o /im do praBo de vi%"ncia /iHado pela Administra*o,
a%uardar@se esse tempo e, ent*o, ne%ar@lGes renova*o&
c) a revo%a*o dos alvars, %arantida aos particulares a
indeniBa*o das despesas Gavidas para a sua o$ten*o&
d) a revo%a*o dos alvars, sem o pa%amento de -ual-uer
indeniBa*o&
) Os direitos e a0es pessoais contra as +aBenda 8.$licas,
contado o praBo da data do /ato ou ato do -ual se ori%inaram,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 357/677
prescrevem em
a) F Wcinco) anos, podendo ser interrompido uma veB&
$) ' Wvinte) anos&
c) 1 WdeB) anos entre presentes e 1F W-uinBe) anos entre
ausentes&
d) F Wcinco) anos, n*o podendo ser interrompido&
F) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) s empresas permissionrias de servios p.$licos,
di/erentemente das empresas estatais, n*o se aplica a
responsa$ilidade o$etiva, no -ue tan%e repara*o do dano
causado a terceiros& $) A responsa$ilidade o$etiva da administra*o ser eHcluda
-uando o a%ente p.$lico, causador do dano a terceiros, tiver
a%ido com a$uso no eHerccio de suas /un0es&
c) A administra*o poder eHercer o direito de re%resso contra o
servidor p.$lico -ue, no desempenGo de suas /un0es, causar
dano a terceiros, a%indo com dolo ou culpa&
d) A a*o re%ressiva da administra*o n*o poder ser proposta
aps a cessa*o do eHerccio no car%o, por aposentadoria, do
servidor p.$lico -ue Gouver causado dano a terceiros, no
desempenGo de suas /un0es&
) Assinale a alternativa correta!
a) (aducidade ou decad"ncia da concess*o de servio p.$lico
sua eHtin*o causada pela inrcia do concessionrio em
assumir@lGe a presta*o na poca prevista#
$) Os casos de desvio de poder n*o se cin%em a Giptese em
-ue o a%ente p.$lico atua por /avoritismo ou perse%ui*o, pois
possvel a ocorr"ncia deste vcio mesmo -uando o a%ente
estea movido pela convicc*o de realiBar um interesse p.$lico#
c) 2 ineHi%vel a realiBa*o de licita*o para a a-uisi*o de
materiais, e-uipamentos ou %"neros padroniBados ou
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 358/677
uni/ormiBados por r%*o o/icial#
d) 5ni*o, Estados e Municpios t"m compet"ncia para o
tom$amento de $ens em vista de seu valor Gistrico, entretanto,
o tom$amento em vista do valor artstico do $em s pode ser
e/etuado pela 5ni*o&
) So$re licita*o, assinale a alternativa ERRADA&
a) A concess*o ou permiss*o de servios p.$licos, salvo os
casos previstos em lei, deve ser precedida de licita*o&
$) Ressalvados os casos especi/icados na le%isla*o, as o$ras,
servios, compras e aliena0es ser*o contratados mediante
processo de licita*o p.$lica -ue asse%ure i%ualdade decondi0es a todos os concorrentes&
c) Todos -uantos participem de licita*o promovida pelos
r%*os ou entidades da Administra*o 8.$lica t"m direito
p.$lico su$etivo /iel o$servncia do pertinente procedimento
esta$elecido, podendo -ual-uer cidad*o acompanGar o seu
desenvolvimento, desde -ue n*o inter/ira de modo a pertur$ar
ou impedir a realiBa*o dos tra$alGos&
d) 2 possvel Administra*o 8.$lica, no instrumento
convocatrio, restrin%ir a participa*o na licita*o a pessoas
/sicas ou urdicas -ue tenGam sua sede ou domiclio no local
onde se realiBar a licita*o&
P) Indi-ue a alternativa -ue contm a/irma*o e-uivocada,
se%undo o teHto da 6ei de 6icita0es&
a) 2 vedado aos a%entes p.$licos admitir, prever, incluir ou
tolerar, nos atos de convoca*o, clusulas ou condi0es -ue
comprometam, restrinam ou /rustrem o seu carter competitivo
e esta$eleam pre/er"ncias ou distin0es em raB*o da
naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de -ual-uer
outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o espec/ico
o$eto do contrato&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 359/677
$) 4ual-uer cidad*o poder acompanGar o desenvolvimento
do procedimento de licita*o, desde -ue n*o inter/ira de modo
a pertur$ar ou impedir a realiBa*o dos tra$alGos&
c) Em i%ualdade de condi0es, como critrio de desempate,
ser asse%urada pre/er"ncia, sucessivamente, aos $ens e
servios! produBidos ou prestados por empresas $rasileirasde capital nacional# produBidos no 8as# produBidos ou
prestados por empresas $rasileiras&
d) As o$ras, servios, inclusive pu$licidade, compras,
aliena0es, concess0es, permiss0es e loca0es da
Administra*o 8.$lica, -uando contratadas com terceiros,
ser*o necessariamente precedidas de licita*o, em toda e
-ual-uer Giptese&
Q) A veda*o do nepotismo no servio p.$lico vincula@se,
diretamente, ao se%uinte princpio da Administra*o 8.$lica!
a) raBoa$ilidade
$) indisponi$ilidade do interesse p.$lico
c) proporcionalidade
d) /inalidade
1) O controle interno da Administra*o realiBado por ela
tam$m -uando revo%a o ato administrativo por motivo de
conveni"ncia ou oportunidade& Nesse caso, o ato revo%ando
deve ser
a) le%timo e e/icaB ou ile%timo e ine/icaB# a revo%a*o %era
e/eitos eH nunc, no primeiro caso, e eH tunc, no se%undo&
$) le%timo e e/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH nunc&
c) ile%timo e ine/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH nunc&
d) le%timo, mas ine/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH tunc&
>A=ARITO!
1) ( ') A 3) D ) A F) ( ) = ) D P) D Q) D 1) =
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 360/677
1) Os estacionamentos localiBados nas ruas p.$licas cuo uso
ensee pa%amento administra*o p.$lica constituem
a) servid*o administrativa&
$) $em de uso comum do povo&
c) $em de natureBa dominial&
d) $em de uso especial&
') S*o princpios constitucionais controladores da atua*o
administrativa dos tr"s poderes da 5ni*o, dos Estados, do
Distrito +ederal e dos Municpios!
a) le%alidade, impessoalidade, moralidade e autenticidade&
$) le%alidade, moralidade, revo%a$ilidade e pu$licidade&c) le%alidade, impessoalidade, credi$ilidade e motiva*o&
d) nenGuma das op0es correta&
3) A imprescriti$ilidade caracterstica do re%ime urdico dos
$ens p.$licos e por ela
a) os $ens p.$licos n*o podem ser penGorados&
$) os $ens p.$licos n*o podem ser usucapidos&
c) s os $ens p.$licos desa/etados podem ser alienados&
d) sua aliena*o eHi%e prvia autoriBa*o le%islativa, avalia*o
e licita*o&
) S*o princpios in/ormativos da Administra*o 8.$lica
constantes da (+UPP!
a) da livre iniciativa e do direito de Gerana#
$) supremacia do interesse p.$lico so$re o privado e da
/inalidade#
c) raBoa$ilidade, proporcionalidade#
d) moralidade e pu$licidade&
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 361/677
F) Assinale a alternativa correta& O controle eHterno eHercido
pelo 8oder Judicirio so$re o ato administrativo restrito!
a) sua conveni"ncia e oportunidade&
$) Aos seus aspectos /ormais e compet"ncia de -uem o editou&
c) sua utilidade p.$lica e ao seu interesse social&
d) Ao seu mrito&
) A ANATE6 @ A%"ncia Nacional de Telecomunica0es, sendo
autar-uia de re%ime especial,
a) pode prover seus car%os independentemente de concurso
p.$lico&
$) su$ordinada Gierar-uicamente ao Ministrio das(omunica0es&
c) tem diri%entes com mandato /iHo e esta$ilidade&
d) dispensada da realiBa*o de licita*o para contratar o$ras
e servios e para alienar $ens mveis&
) REVO>ADO 5M ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRA:ZO
8<=6I(A DEVE!
a) desconsiderar apenas determinados e/eitos, em nome do
interesse p.$lico#
$) considerar os e/eitos produBidos#
c) reconGecer -ue o mesmo n*o produBiu -ual-uer e/eito vlido#
d) desconsiderar todos os e/eitos decorrentes do ato#
P) Na classi/ica*o do (di%o de ;%uas n*o se incluem as!
a) %uas militares&
$) %uas particulares#
c) %uas comuns#
d) %uas p.$licas#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 362/677
Q) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de
determinadas circunstncias especiais, tanto podem ser da
5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o caso
a) das ilGas ocenicas
$) dos terrenos de marinGa
c) das praias martimasd) do mar territorial
1) A responsa$ilidade civil do Estado, pelos danos causados
por seus a%entes a terceiros, Goe tida por ser!
a) su$etiva passvel de re%resso
$) o$etiva passvel de re%ressoc) o$etiva insusceptvel de re%resso
d) su$etiva insusceptvel de re%resso
>A=ARITO!
1) D ') D 3) = ) D F) = ) ( ) = P) A Q) A 1) =
1) Em sede de contrato administrativo, n*o verdadeiro!
a) Sua dura*o est normalmente adstrita vi%"ncia dos
respectivos crditos oramentrios&
$) A Administra*o 8.$lica pode, unilateralmente, alterar as
clusulas econmicas do contrato&
c) 2 admitida, eHcepcionalmente, a prorro%a*o dos praBos para
a eHecu*o de seu o$eto&
d) 2 condi*o indispensvel para sua e/iccia a pu$lica*o
resumida do instrumento e de seus aditamentos na imprensa
o/icial&
') A acessi$ilidade a car%o p.$lico
a) n*o depende de concurso p.$lico se o car%o /or de provimento
e/etivo&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 363/677
$) depende de concurso p.$lico para os car%os de provimento
e/etivo, com as eHce0es constitucionais&
c) est proi$ida a estran%eiro&
d) depende sempre de concurso p.$lico de provas e ttulos,
independentemente da natureBa do car%o&
3) A imposi*o %eral, %ratuita, unilateral, de ordem p.$lica e
-ue condiciona o eHerccio de direitos de/ine o se%uinte instituto!
a) desapropria*o
$) tom$amento
c) servid*o administrativa
d) limita*o administrativa
) (onsiderado o direito positivo $rasileiro, -ual das se%uintes
alternativas a (ORRETA!
a) A administra*o indireta realiBada pelos ministrios /ederais
e suas autar-uias&
$) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,
empresas p.$licas, sociedades de economia mista e
/unda0es institudas pelo Estado&
c) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias e
/unda0es p.$licas&
d) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,
sociedades de economia mista e empresas p.$licas&
F) 8uni*o -ue o 8re/eito de (aaBeiras@8= aplicou a servidor
p.$lico -ue /urtou merenda escolar $aseou@se em -ue poderC
a) 8oder Disciplinar#
$) 8oder de 8olcia#
c) 8oder Xierr-uico#
d) 8oder Re%ulamentar&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 364/677
) No re%ime constitucional vi%ente, a caracterstica di/erencial
entre atividades econmicas e servios p.$licos est no /ato
de estes .ltimos deverem ser prestados eHclusiva e diretamente
pelo 8oder 8.$lico 8OR45E a (onstitui*o esta$elece -ue,
ressalvados dos casos nela previstos, a eHplora*o direta deatividade econmica pelo Estado s ser permitida -uando
necessria aos imperativos da se%urana nacional ou a
relevante interesse coletivo&
a) Tanto a primeira -uanto a se%unda s*o proposi0es
incorretas&
$) A primeira proposi*o incorreta e a se%unda preposi*o
verdadeira&c) As duas asser0es s*o verdadeiras e a seunda uma
usti/icativa da primeira&
d) As duas assertivas s*o verdadeiras, mas a se%unda n*o
uma usti/icativa correta da primeira
) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) a revo%a*o de um ato administrativo opera e/eitos KeH tuncL&
$) -uando a convalida*o procede da mesma autoridade de
-ue emanou o ato viciado, denomina@se con/irma*o#
c) -uando a convalida*o procede de autoridade diversa da
-ue emanou o ato viciado, denomina@se rati/ica*o#
d) a cassa*o de um ato administrativo ocorre -uando o
destinatrio descumpriu condi0es -ue deveriam permanecer
atendidas a /im de poder continuar des/rutando da situa*o
urdica#
P) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) A prtica de atos de impro$idade administrativa pelo servidor
p.$lico poder acarretar a suspens*o de seus direitos polticos&
$) A a*o principal, no tocante impro$idade administrativa,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 365/677
ter rito ordinrio e poder ser proposta eHclusivamente pelo
Ministrio 8.$lico&
c) O se-?estro dos $ens do servidor p.$lico, devido a danos
por ele causados ao patrimnio p.$lico, somente poder ser
decretado aps o trnsito em ul%ado da sentena prolatada no
processo respectivo&d) O ressarcimento ao errio, em caso de impro$idade
administrativa, poder vir a ser dispensado -uando ocorrer o
reconGecimento, pelo servidor p.$lico, dos atos praticados
indevidamente, caracteriBando@se em tal Giptese a transa*o&
Q) A permiss*o para uso de $oHe no mercado municipalclassi/ica@se como ato administrativo!
a) ordinatrio
$) ne%ocial estvel
c) ne%ocial precrio
d) ne%ocial $ilateral
1) Alm do vencimento e das vanta%ens, previstas nesta lei,
ser*o de/eridos aos servidores as se%uintes %rati/ica0es e
adicionais! I@ retri$ui*o pelo eHerccio de /un*o de dire*o,
cGe/ia e assessoramento e %rati/ica*o natalina& II@ adicional
por tempo de servio, adicional pelo eHerccio de atividades
insalu$res, peri%osas ou penosas e adicional pela presta*o
de servio eHtraordinrio& III@ adicional noturno, adicional de /rias
e outros, relativos ao local ou natureBa do tra$alGo&
a) a I e II est*o corretas
$) a I e III est*o corretas
c) a II e III est*o corretas
d) todas est*o corretas
>A=ARITO!
1) = ') = 3) D ) = F) A ) = ) D P) A Q) ( 1) D
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 366/677
1) A%entes 8olticos s*o!
a) @ Os mem$ros do 8oder&
$) @ Os Deputados&
c) @ Os JuiBes&
d) @ Os /uncionrios p.$licos&
') So$re a /un*o administrativa correto assinalar!
a) O administrador p.$lico, no eHerccio da /un*o administrativa,
s deve atuar -uando provocado, na medida em -ue n*o disp0e
da iniciativa para dar lei contornos concretos&
$) EHiste eHclusivamente no seio do 8oder EHecutivo, .nico apto
a editar atos administrativos&c) (aracteriBa@se por prover de maneira imediata e concreta s
eHi%"ncias individuais ou coletivas para a satis/a*o dos
interesses p.$licos& 2 imparcial, concreta e su$ordinada&
d) Tem como pressuposto a satis/a*o do $em comum& Alm
de ser eHercida pelo 8oder EHecutivo, tam$m est presente
em atos do 8oder Judicirio e do 8oder 6e%islativo, podendo,
ainda, materialiBar@se por meio de atos praticados por terceiros
autoriBados a a%ir em nome do Estado, como ocorre com os
concessionrios e permissionrios de servios p.$licos&
3) As pessoas /sicas -ue ocupam os car%os -ue comp0em a
estrutura de %overno, li%ados ao eHerccio de atri$ui0es
constitucionais, s*o denominadas!
a) a%entes Gonor/icos#
$) a%entes credenciados#
c) a%entes polticos&
d) a%entes dele%ados#
) Se, por acaso, o Municpio de (aaBeiras @ 8= estivesse
localiBado em divisa do =rasil com outro 8as, as terras
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 367/677
devolutas indispensveis de/esa das /ronteiras l situadas
teriam natureBa urdica de!
a) =ens de uso comum do povo municipais&
$) =ens p.$licos dominicais municipais#
c) =ens p.$licos dominicais /ederais#
d) =ens p.$licos dominicais estaduais#
F) A autar-uia, na or%aniBa*o administrativa, /aB parte
a) da administra*o direta&
$) de um corpo parte da administra*o&
c) do setor privado da administra*o&
d) da administra*o indireta&
) A invas*o de um presdio pela 8olcia Militar do Estado, em
caso de re$eli*o de presos, -ue venGa a acarretar vrias mortes
de detentos e policiais, como ocorreu no episdio do (arandiru,
caracteriBa a responsa$ilidade o$etiva do Estado!
a) 8or ser ordenada pela c.pula da 8olcia Militar e por outras
autoridades superiores&
$) 8elo a$uso de direito de repress*o, individualmente
comprovado&
c) 8ela teoria do risco administrativo&
d) 8ela con/i%ura*o da cGamada K/alta de servioL, ou sea,
pelo mau /uncionamento do servio&
) 2 considerada lei, eHclusivamente no sentido /ormal!
a) lei /ederal so$re eHecu0es penais&
$) decreto municipal re%ulamentando a co$rana de ISS&
c) lei estadual -ue concede ttulo de cidadania Gonorria&
d) medida provisria so$re or%aniBa*o administrativa&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 368/677
P) Dos atos normativos, urisdicionais e administrativos& S*o
atos de!
a) autoridade&
$) autoridade e de so$erania&
c) autoridade ou de so$erania&
d) so$erania&
Q) (omo re%ra, nada o$sta -ue um ato administrativo, -ue
tenGa eHaurindo seus e/eitos, sea revo%ado pela Administra*o
por raB0es de conveni"ncia e oportunidade 8OR45E a
revo%a*o dos atos administrativos opera e/eitos eHtunc&
a) As duas asser0es s*o verdadeiras e a seunda uma usti/icativa da primeira&
$) Tanto a primeira -uanto a se%unda s*o proposi0es
incorretas&
c) A primeira proposi*o incorreta e a se%unda preposi*o
verdadeira&
d) As duas assertivas s*o verdadeiras, mas a se%unda n*o
uma usti/icativa correta da primeira
1) (ontar@se@ apenas para e/eito de aposentadoria e
disponi$ilidade!
a) o tempo de servio relativo a tiro de %uerra
$) a licena para atividade poltica Wno caso do art& P& [ 'b)
c) o tempo de servio em atividade privada, vinculada
8revid"ncia Social
d) o tempo correspondente ao desempenGo de mandato eletivo
/ederal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao in%resso
no servio p.$lico /ederal
>A=ARITO!
1) A ') D 3) ( ) ( F) D ) ( ) ( P) ( Q) = 1) D
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 369/677
1) S*o atri$utos do ato administrativo!
a) discricionariedade, auto@eHecutoriedade e coerci$ilidade&
$) discricionariedade, impessoalidade e moralidade&
c) discricionariedade, impessoalidade e coerci$ilidade&
d) le%alidade, moralidade e coerci$ilidade&
') 2 direito constitucionalmente asse%urado aos servidores
p.$licos civis a
a) acumula*o de aposentadorias, no re%ime de previd"ncia
de carter contri$utivo, decorrentes dos car%os acumulveis na
/orma da (onstitui*o&
$) esta$ilidade aps 3 anos contados de sua posse em car%ode provimento e/etivo em virtude de concurso p.$lico&
c) percep*o de proventos inte%rais na Giptese de
aposentadoria compulsria aos anos de idade&
d) percep*o de su$sdio, acrescido de eventuais a$onos e
%rati/ica0es previstos em lei&
3) 5ma veB -ue a atividade administrativa in/rale%al, as
compet"ncias p.$licas n*o ser*o descaracteriBadas se, nos
casos previstos em lei,
a) Gouver declara*o de prescri*o, na Giptese de sua n*o
utiliBa*o&
$) Gouver dele%a*o de seu eHerccio a terceiros&
c) Gouver ren.ncia pelo seu titular&
d) /orem restrin%idas pela vontade do prprio titular&
) (a$e autoridade administrativa anular licita*o -ue entenda
padecer de ile%alidade insanvel& Em /ace dessa compet"ncia
os licitantes, sendo in/ormados o/icialmente dessa inten*o,
podem mani/estar@se ou a%ir
a) s depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 370/677
Judicirio&
$) antes da anula*o, perante a Administra*o, e depois, perante
o Judicirio&
c) antes e depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o
Judicirio&
d) s depois da anula*o, perante o Judicirio&
F) Determinado r%*o da Administra*o 8.$lica +ederal, para
aplicar o sistema de re%istro de preos, realiBa sele*o
mediante tomada de preos, comunicando aos interessados a
especi/ica*o completa dos $ens a serem ad-uiridos, inclusive
pre/er"ncia por /a$ricante e marca, e in/ormando -ue o re%istroter validade de ' anos& Nessa situa*o o r%*o p.$lico
a) atendeu s eHi%"ncias da 6ei nb P&UQ3&
$) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante descri*o
dos $ens a serem ad-uiridos&
c) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante
modalidade de licita*o empre%ada&
d) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante ao praBo
de validade do re%istro&
) A atividade ne%ativa -ue sempre imp0e uma a$sten*o ao
administrado, constituindo@se em o$ri%a*o de n*o /aBer,
caracteriBa o poder
a) discricionrio
$) normativo
c) disciplinar
d) de polcia
) S*o as se%uintes as modalidades de aposentadoria dos
/uncionrios p.$licos Windicar a op*o correta) !
a) voluntria, compulsria e por invalideB presumida#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 371/677
$) voluntria, compulsria e por invalideB#
c) voluntria, por invalideB presumida e com proventos inte%rais
aos 3F anos de servio para Gomens e 3 anos de servio para
mulGeres#
d) por incapacidade real, compulsria e invalideB presumida#
P) Assinale a op*o correta! O ato administrativo poder!
a) ser revisto pelo 8oder Judicirio -uanto a seu mrito,
conveni"ncia e oportunidade&
$) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto
conveni"ncia e /orma&
c) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto le%alidadee conveni"ncia&
d) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto a sua /orma
e le%alidade&
Q) A nomea*o de um Ministro para o Supremo Tri$unal +ederal
ato administrativo!
a) de %est*o&
$) compleHo&
c) de eHpediente&
d) $ilateral&
1) O direito de propriedade encontra %arantias e limita0es no
teHto constitucional& Neste sentido, correto a/irmar -ue!
a) admitida a desapropria*o por necessidade ou utilidade
p.$lica, ou por interesse social, sempre mediante usta e prvia
indeniBa*o em dinGeiro#
$) n*o o$sta ao uso da propriedade particular pela autoridade
competente mediante re-uisi*o, no caso de iminente peri%o
p.$lico, sem indeniBa*o por dano, considerada a situa*o
emer%encial com preval"ncia do interesse p.$lico#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 372/677
c) o direito de propriedade implica no cumprimento da /un*o
social desta, sendo -ue no caso da propriedade ur$ana tal
ocorre -uando atende s eHi%"ncias /undamentais de
ordena*o da cidade eHpressas no plano diretor e na Giptese
de propriedade rural -uando preencGer os re-uisitos de
aproveitamento racional e ade-uado# utiliBa*o ade-uada dosrecursos naturais e preserva*o do meio am$iente# o$servncia
das disposi0es -ue re%ulam as rela0es de tra$alGo#
eHplora*o -ue /avorea o $em@estar dos proprietrios e dos
tra$alGadores#
d) o direito de propriedade %arantido pela (onstitui*o, mas a
propriedade deve atender a sua /un*o social, de/inida em
normas constitucionais e le%ais, sendo asse%urado ao proprietrio, direito so$re o solo, su$solo e potenciais de
ener%ia Gidrulica&
>A=ARITO!
1) A ') A 3) = ) ( F) ( ) D ) = P) D Q) = 1) (
1) A nomea*o de ministro do Superior Tri$unal de Justia,
por-ue a escolGa est sueita a uma lista trplice e aprova*o
pelo Senado +ederal, contando assim com a participa*o de
r%*os independentes entre si, con/i%ura a Giptese espec/ica
de um ato administrativo
a) discricionrio
$) composto
c) $ilateral
d) compleHo
') Assinale a alternativa correta!
a) 8elo princpio da o/icialidade compreende@se -ue a
instaura*o do processo administrativo somente pode se dar
com $ase na lei e para preserv@la&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 373/677
$) S*o princpios estruturadores do processo administrativo a
le%alidade su$etiva, o/icialidade, /ormalismo e a pu$licidade&
c) Sindicncia um procedimento disciplinar, solene, de
apura*o das in/ra0es cometidas pelos servidores e
conse-?ente aplica*o da pena administrativa&
d) N&D&A&
3) (onstituiWem) atoWs) de impro$idade administrativa -ue
atentaWm) contra os princpios da Administra*o 8.$lica!
a) Ordenar ou permitir a realiBa*o de despesas n*o autoriBadas
em lei ou re%ulamento&
$) +rustrar a licitude de concurso p.$lico&c) 8ermitir, /acilitar ou concorrer para -ue terceiro se enri-uea
ilicitamente&
d) Dispensar processo licitatrio indevidamente&
) 4uando diante de um re-uerimento a Administra*o 8.$lica
n*o se mani/esta, estamos diante do -ue os administrativistas
costumam cGamar de Ksil"ncio administrativoL& Desse /ato
conclui@se -ue!
a) o sil"ncio administrativo %era o ato administrativo in/orme e
tem e/eitos -ue a lei esta$elecer! o de conceder ou ne%ar,
con/orme o caso&
$) o sil"ncio administrativo uma /alta de declara*o e tal
a$sten*o %era um ilcito administrativo, por-ue dever precpuo
da Administra*o 8.$lica mani/estar@se -uando provocada&
c) o sil"ncio administrativo, por caracteriBar@se como /alta de
declara*o, %era o -ue se costuma entender como K/ato urdico
administrativoL&
d) o sil"ncio administrativo, por produBir e/eitos, tem o KstatusL
de ato administrativo&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 374/677
F) 2 correto a/irmar -ue!
a) ineHiste responsa$ilidade civil do 8oder 8.$lico em raB*o de
atos udiciais#
$) ineHiste responsa$ilidade civil do 8oder 8.$lico em raB*o de
atos le%islativos#
c) a responsa$ilidade civil da Administra*o sempre su$etivae admite pes-uisa em torno da culpa da vtima, para o /im de
a$randar ou mesmo eHcluir a responsa$ilidade da pessoa
urdica de direito p.$lico ou da pessoa urdica de direito privado
prestadora de servio p.$lico#
d) a responsa$ilidade o$etiva admite pes-uisa em torno da
culpa da vtima, para o /im de a$randar ou mesmo eHcluir a
responsa$ilidade da pessoa urdica de direito p.$lico ou da pessoa urdica de direito privado prestadora de servio p.$lico&
) K(a$ra da 8esteL, cidad*o $rasileiro, de (aaBeiras@8=,
pretende in%ressar no servio p.$lico e passa por vrias /ases,
at /icar de tal modo vinculado ao car%o, -ue somente aps
processo administrativo, ou sentena penal transitada em
ul%ado, -ue pode ser demitido& As sucessivas /ases pelas
-uais passa est*o dispostas na se%uinte ordem!
a) aprova*o em concurso p.$lico, eHerccio, est%io pro$atrio,
nomea*o e esta$ilidade&
$) aprova*o em concurso, eHerccio, nomea*o, posse, est%io
pro$atrio e esta$ilidade&
c) posse, nomea*o, eHerccio, aprova*o em concurso p.$lico,
est%io pro$atrio e esta$ilidade&
d) aprova*o em concurso, nomea*o, posse, eHerccio, est%io
pro$atrio e esta$ilidade&
) Os atos administrativos discricionrios podem ser revo%ados
pela Administra*o, a -ual-uer tempo, por motivo de
conveni"ncia ou oportunidade, sendo o ato de revo%a*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 375/677
eHcludo da aprecia*o udicial 8OR45E n*o G direitos
ad-uiridos em /ace de atos administrativos discricionrios&
a) as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira&
$) as duas s*o /alsas&
c) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&
d) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&
P) Determinada ind.stria, localiBada no Municpio de Arapon%a,
est poluindo a pacata (idade com /uli%em lanada ao ar por
suas cGamins& A Associa*o de Moradores da aludida cidade
-uer sa$er -ue a*o udicial poder porpor para o$ri%ar a
empresa a colocar /iltros nas cGamins& Voc" su%ere!a) A*o civil p.$lica#
$) A*o de mandado de se%urana coletivo#
c) A*o de mandado de se%urana individual pl.rimo#
d) A*o popular&
Q) Mar-ue a alternativa -ue n*o apresenta uma caracterstica
do princpio da e/ici"ncia!
a) transpar"ncia&
$) $urocratiBa*o&
c) participa*o e aproHima*o dos servios p.$licos da
popula*o&
d) $usca da -ualidade&
1) No tocante invalidade dos atos administrativos, /alsa a
proposi*o&
a) Anula*o a invalida*o de ato administrativo por motivo de
ile%alidade&
$) Tanto a Administra*o -uanto o Judicirio podem anular ato
administrativo&
c) A revo%a*o a invalida*o do ato administrativo por motivo
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 376/677
de conveni"ncia e oportunidade&
d) (a$e ao Judicirio, com eHclusividade, a anula*o dos atos
administrativos&
>A=ARITO!
1) D ') D 3) = ) = F) D ) D ) = P) A Q) = 1) D
1) 8ara o setor privado predomina a autonomia da vontade,
sendo lcito /aBer@se o -ue a lei n*o pro$e, mas no m$ito do
8oder 8.$lico todo ato administrativo pressup0e a eHist"ncia
de permiss*o le%al, o -ue est sintetiBado no princpio da
a) /inalidade e coordena*o para os 8oderes EHecutivo e6e%islativo&
$) moralidade, presente nos tr"s 8oderes 8.$licos em -ual-uer
nvel&
c) impessoalidade e raBoa$ilidade dos 8oderes Judicirio e
EHecutivo&
d) le%alidade, vlido para os tr"s 8oderes 8olticos em todos
os nveis&
') O instrumento contratual de ado*o o$ri%atria, cuo o$eto
sea presta*o de servios, adudicada mediante prvia
dispensa de licita*o realiBvel so$ modalidade de
concorr"ncia, reveste /orma de!
a) Nota de empenGo de despesa&
$) (arta@convite&
c) Termo de contrato&
d) Ordem de eHecu*o dos servios&
3) A imprescriti$ilidade caracterstica do re%ime urdico dos
$ens p.$licos e por ela
a) s os $ens p.$licos desa/etados podem ser alienados&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 377/677
$) os $ens p.$licos n*o podem ser usucapidos&
c) sua aliena*o eHi%e prvia autoriBa*o le%islativa, avalia*o
e licita*o&
d) os $ens p.$licos n*o podem ser penGorados&
) Assinale a alternativa correta!
a) 2 o$ri%atrio -ue a concess*o de servios p.$licos sea
precedida de concorr"ncia, tomada de preos ou convite,
con/orme o vulto econmico do ne%cio&
$) Sociedades de economia mista e empresas p.$licas, por
serem pessoas urdicas de direito privado, n*o est*o sueitas
ao dever de licitar, con-uanto sea aconselGvel -ue e/etuemlicita0es, pois, se /or apurado -ue a outor%a do $em, o$ra ou
servio, e/etuou@se com /avoritismo ou a preos indevidos, o
contrato resultante sueita@se a ser anulado#
c) (onvalida*o do ato administrativo o suprimento de sua
invalidade com e/eitos retroativos#
d) S*o atos concernentes ao cGamado K8oder de 8olcia
AdministrativaL! autoriBa0es, licenas, tom$amento de $ens
em raB*o de interesse Gistrico ou artstico e constitui*o de
servid0es administrativas#
F) A Administra*o 8.$lica pode anular seus atos, por motivo
de ile%alidade, independentemente de mani/esta*o do 8oder
Judicirio 8OR45E o poder de polcia prprio da
Administra*o 8.$lica +ederal, Estadual e Municipal&
a) as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira&
$) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&
c) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&
d) a primeira /alsa e a se%unda verdadeira&
) Determinado veculo de uma Secretaria de Estado atropelou
e /eriu %ravemente Jo*o da Silva, em uma rua da (idade de
Deus& A percia policial constatou -ue o condutor do veculo n*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 378/677
trans%redira, no ato, normas de trnsito& (onsiderando@se esse
caso, (ORRETO a/irmar -ue o Estado se
a) deso$ri%a do dever de indeniBar, pelo /ato de seu a%ente n*o
ter a%ido com culpa&
$) o$ri%a a indeniBar, independentemente de culpa do motorista&
c) o$ri%a a indeniBar, apenas se a vtima provar, em uBo, aculpa do motorista&
d) o$ri%a a indeniBar, posto -ue a ordem urdica $rasileira
acolGe a teoria do risco inte%ral&
) Analise as se%uintes a/irma0es!
I @ a /aculdade de anular os atos ile%ais restrita para aAdministra*o, -ue atuar somente se provocada por terceiro
preudicado#
II @ todo ato da administra*o ato administrativo#
III @ o uso de um ato administrativo para alcanar /inalidade
diversa da -ue lGe prpria con/i%ura a denominada
discricionariedade administrativa#
IV @ a eHi%i$ilidade e a eHecutoriedade s*o atri$utos dos atos
administrativos&
a) Apenas a a/irma*o IV correta&
$) Todas as a/irma0es s*o /alsas&
c) As a/irma0es I e IV s*o corretas&
d) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&
P) Indi-ue a alternativa incorreta! as disposi0es da 6ei de
Responsa$ilidade +iscal, nas re/er"ncias 5ni*o, Estados,
Distrito +ederal e Municpios, o$ri%am!
a) os Tri$unais de (ontas#
$) as empresas estatais dependentes&
c) os Estados, n*o os seus /undos#
d) os Municpios e respectivas Autar-uias#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 379/677
Q) 4uanto anula*o ou invalida*o dos atos administrativos,
correto a/irmar, vista da urisprud"ncia sumulada do
Supremo Tri$unal +ederal!
a) revo%a@se ato administrativo ile%al e anula@se ato
administrativo vlido&
$) a revo%a*o do ato administrativo prerro%ativa eHclusiva do8oder Judicirio, uma veB -ue a Administra*o 8.$lica n*o pode
revo%@lo KeH o//icioL&
c) a revo%a*o do ato administrativo pode ser levada a e/eito
tanto pela prpria Administra*o 8.$lica como pelo 8oder
Judicirio&
d) a Administra*o pode anular seus prprios atos, -uando
eivados de vcios -ue os tornam ile%ais, por-ue deles n*o seori%inam direitos# ou revo%@los, por motivos de conveni"ncia
ou oportunidade, respeitados os direitos ad-uiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a aprecia*o udicial&
1) So$re a readapta*oL, mar-ue a alternativa incorreta!
a) Readapta*o a investidura do servidor em car%o e
atri$ui0es e responsa$ilidades compatveis com a limita*o
-ue tenGa so/rido em sua capacidade /sica ou mental veri/icada
em inspe*o mdica&
$) Se ul%ado capaB para o servio p.$lico o readaptando ser
aposentado&
c) A readapta*o uma das /ormas de provimento de car%o
p.$lico&
d) A readapta*o ser e/etivada em car%o de atri$ui0es a/ins,
respeitadas as eHi%"ncias le%ais&
>A=ARITO!
1) D ') ( 3) = ) ( F) ( ) = ) A P) ( Q) D 1) =
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 380/677
1) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, como
or%aniBa0es sociais, destinatrias de recursos oramentrios
e $ens p.$licos necessrios ao umprimento de suas
/inalidades, as entidades
a) de direito privado, n*o %overnamentais&
$) n*o %overnamentais e %overnamentais&c) %overnamentais de direito p.$lico&
d) %overnamentais de direito privado&
') Determinado r%*o da Administra*o 8.$lica +ederal, para
aplicar o sistema de re%istro de preos, realiBa sele*o
mediante tomada de preos, comunicando aos interessados aespeci/ica*o completa dos $ens a serem ad-uiridos, inclusive
pre/er"ncia por /a$ricante e marca, e in/ormando -ue o re%istro
ter validade de ' anos& Nessa situa*o o r%*o p.$lico
a) atendeu s eHi%"ncias da 6ei nb P&UQ3&
$) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante
modalidade de licita*o empre%ada&
c) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante descri*o
dos $ens a serem ad-uiridos&
d) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante ao praBo
de validade do re%istro&
3) O ato por meio do -ual se preencGe um car%o p.$lico, com a
desi%na*o de seu titular,
a) provimento&
$) preencGimento&
c) trans/er"ncia&
d) lota*o&
) N*o considerada clusula eHor$itante, tpica do contrato
administrativo!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 381/677
a) plena ado*o da clusula da eHce*o do contrato n*o
cumprido&
$) aplica*o de penalidades sem a necessidade de se acionar
o Judicirio&
c) altera*o unilateral do contrato pelo 8oder 8.$lico&
d) retomada do o$eto por ato da Administra*o&
F) A responsa$ilidade o$etiva do Estado pode ser eHcluda t*o
somente pela!
a) /ora maior, na medida em -ue se possa comprovar a
aus"ncia de culpa$ilidade do a%ente p.$lico#
$) culpa do lesado, na medida em -ue este tam$m contri$ua
para o evento danoso#
c) /alta de neHo entre o comportamento comissivo do Estado e
o dano#
d) o$servncia de casos em -ue o a%ente estatal atua em
le%tima de/esa ou estado de necessidade&
) Os $ens p.$licos podem ser alienados, Gavendo autoriBa*o
le%al nesse sentido e aps avalia*o, mas sempre mediante
licita*o, na modalidade de concorr"ncia ou leil*o, neste caso
se a a-uisi*o decorreu de procedimento udicial ou da*o em
pa%amento&
a) (orreta a assertiva, sem restri0es
$) Incorreta a assertiva, por-ue a aliena*o depende sempre e
s de concorr"ncia&
c) Incorreta a assertiva, por-ue a licita*o pode ser dispensada
em al%uns casos previstos em lei, como para permuta e na
investidura&
d) Incorreta a assertiva, por-ue a aliena*o depende sempre e
s de leil*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 382/677
) Se%undo a 6ei no &3, de 1QPF, a a*o civil p.$lica poder
ser proposta por associa*o
a) apenas a-uela constituda G pelo menos 1 Wum) ano antes
da propositura da a*o&
$) declarada de utilidade p.$lica pela 5ni*o, se constituda nos
1 WdeB) meses anteriores propositura da a*o&c) mediante dispensa udicial, e independentemente do tempo
de constitui*o, -uando ocorrer mani/esto interesse social&
d) mediante dispensa udicial, constituda G pelo menos
Wseis) meses antes da propositura da a*o, -uando ocorrer
mani/esto interesse social&
P) Em rela*o ao ato administrativo, correto a/irmar!
a) A revo%a*o do ato administrativo produB e/eitos KeH@tuncL&
$) A anula*o do ato administrativo tem por escopo suprimir ato
le%timo e e/icaB&
c) A anula*o do ato administrativo tem e/eito retroativo&
d) A /aculdade de anular os atos administrativos ile%ais restrita
ao mesmo a%ente -ue o praticou&
Q) No -ue diB respeito aos re%istros cadastrais para /ins da 6ei
no P&, de 'UU1QQ3, -ue disp0e so$re as 6icita0es e os
(ontratos administrativos, certo -ue
a) o cGamamento p.$lico para o in%resso de novos interessados
a cada dois anos /acultado Administra*o 8.$lica&
$) o re%istro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a
-ual-uer tempo, a critrio da administra*o&
c) aos inscritos ser /ornecido certi/icado e, em -ual-uer
Giptese, n*o estar sueito renova*o&
d) os re/eridos re%istros cadastrais, para e/eito de Ga$ilita*o,
ser*o vlidos por, no mHimo, um ano&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 383/677
1) S*o Gipteses de dispensa de licita*o, eHceto!
a) contrata*o de remanescente de o$ra, desde -ue o$servadas
a ordem de classi/ica*o e as condi0es do licitante vencedor
$) casos de calamidade p.$lica
c) contrata*o de servio tcnico de pro/issional de notria
especialiBa*od) loca*o de imvel para atender s /inalidades da
Administra*o
>A=ARITO!
1) A ') = 3) A ) A F) ( ) ( ) ( P) ( Q) D 1) (
1) O instrumento contratual de ado*o o$ri%atria, cuo o$eto
sea presta*o de servios, adudicada mediante prvia
dispensa de licita*o realiBvel so$ modalidade de
concorr"ncia, reveste /orma de!
a) (arta@convite&
$) Termo de contrato&
c) Nota de empenGo de despesa&
d) Ordem de eHecu*o dos servios&
') 8ara a aliena*o de $em imvel da Administra*o 8.$lica
+ederal, no caso de investidura, de acordo com a 6ei P&UQ3,
a) necessria a concorr"ncia, -ual-uer -ue sea o valor da
respectiva opera*o
$) necessria a modalidade de licita*o correspondente ao
valor da respectiva opera*o
c) necessrio o leil*o
d) dispensada a licita*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 384/677
3) A o$ri%a*o -ue se imp0e ao eHpropriante de o/erecer o $em
ao eHpropriado, mediante a devolu*o do valor da indeniBa*o,
-uando n*o lGe der o destino declarado no ato eHpropriatrio,
denomina@se!
a) res%ate#
$) convers*o eHpropriatria#c) retrocess*o#
d) retromiss*o&
) O poder -ue disp0e o EHecutivo para distri$uir e escalonar as
/un0es de seus r%*os, ordenar e rever a atua*o de seus
a%entes, este$elecendo a rela*o de su$ordina*o entre osservidores do seu -uadro de pessoal !
a) disciplinar#
$) Gierr-uico#
c) or%nico#
d) re%ulamentar&
F) Os direitos e a0es pessoais contra as +aBendas 8.$licas,
contado o praBo da data do /ato ou ato do -ual se ori%inaram,
prescrevem em
a) F Wcinco) anos, podendo ser interrompido uma veB&
$) 1 WdeB) anos entre presentes e 1F W-uinBe) anos entre
ausentes&
c) F Wcinco) anos, n*o podendo ser interrompido&
d) ' Wvinte) anos&
) AAdministra*o 8.$lica responsvel apenas pela apura*o
de atos praticados pelo servidor p.$lico -ue!
a) acarretem danos a reparar&
$) correspondam a ilcitos penais&
c) seam de/inidos como ilcito na le%isla*o estatutria&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 385/677
d) venGam a determinar a instaura*o de processo criminal&
) Na concess*o de servio p.$lico, o 8oder (oncedente pode
eHtin%uir a concess*o a -ual-uer momento, por motivo de
conveni"ncia e oportunidade, mediante lei autoriBadoraespec/ica e prvio pa%amento da indeniBa*o& Esta /orma de
eHtin*o denominada
a) caducidade&
$) encampa*o&
c) rescis*o contratual&
d) desapropria*o indireta&
P) EHistem princpios doutrinrios, le%ais e constitucionais!
a) o princpio da e/ici"ncia tem $ase apenas doutrinria#
$) le%al apenas#
c) somente as respostas KaL e K$L est*o certas&
d) constitucional#
Q) No contrato de concess*o de servio p.$lico de tele/onia
/iHa, se a concessionria ne%ar@se a dar prosse%uimento ao
servio, so$ ale%a*o de -ue o n.mero enorme de usurios
inadimplentes teria alterado o e-uil$rio econmico do contrato,
o poder concedente deve
a) determinar a revers*o dos $ens&
$) declarar, de imediato, a rescis*o do contrato, sem indeniBa*o
dos $ens n*o amortiBados&
c) determinar a encampa*o do contrato&
d) intervir na concessionria&
1) A /undamental di/erena, uridicamente, entre um r%*o da
Administra*o 8.$lica +ederal Direta e uma entidade da
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 386/677
Administra*o Indireta a sua autonomia administrativa&
a) Incorreta a assertiva, por-ue a entidade n*o se su$ordina ao
princpio de le%alidade&
$) Incorreta a assertiva, por-ue a di/erena -ue a entidade
tem personalidade urdica prpria e o r%*o n*o
c) Incorreta a assertiva, por-ue a di/erena -ue a entidaden*o est sueita a licita*o nem ao controle do Tri$unal de
(ontas&
d) (orreta a assertiva, por-ue s as entidades podem ter
autonomia&
>A=ARITO!
1) = ') D 3) ( ) = F) A ) ( ) = P) D Q) D 1) =
1) Na administra*o p.$lica, os atos praticados devem atender
/inalidade le%al, atendendo ao princpio da!
a) a$ran%"ncia
$) disponi$ilidade
c) impessoalidade
d) Gierar-uia administrativa
') A autoridade -ue remove servidor para localidade remota,
com o propsito de puni@lo!
a) utiliBa@se do poder Gierr-uico&
$) pratica ato disciplinar&
c) a%e dentro de suas atri$ui0es&
d) incorre em desvio de poder&
3) No -ue tan%e invalida*o dos atos administrativos, correto
a/irmar -ue o 8oder Judicirio
a) somente pode anular os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
$) pode anular e revo%ar os atos administrativos da
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 387/677
Administra*o 8.$lica&
c) somente pode revo%ar os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
d) n*o pode anular nem revo%ar os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
) O despacGo de uma Autoridade, prorro%ando o praBo para
servidor nomeado tomar posse no car%o, um ato
administrativo -ue, -uanto ao seu cone.do, cGamado!
a) modi/icativo&
$) constitutivo&
c) declaratrio&d) alienativo&
F) Entre os princpios $sicos da Administra*o 8.$lica est o
de autotutela -ue consiste no
a) tra$alGo de /iscaliBa*o -ue o Tri$unal de (ontas realiBa
so$re os atos dos tr"s 8oderes do Estado&
$) controle eHterno atri$udo a cada cidad*o, com rela*o aos
tr"s 8oderes, atravs do mandado de se%urana e da a*o
popular&
c) controle necessrio por imposi*o constitucional, e/etuado
pelo 8oder Judicirio, em todos os nveis dos tr"s 8oderes&
d) controle interno eHercido so$re todos os atos administrativos,
no m$ito de cada um dos tr"s 8oderes 8olticos, em -ual-uer
nvel&
) A responsa$ilidade patrimonial eHtra@contratual do Estado
incide so$re
a) as pessoas urdicas de direito p.$lico&
$) am$as as mencionadas cate%orias de pessoas&
c) as pessoas urdicas de direito privado prestadoras de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 388/677
servios p.$licos&
d) as pessoas urdicas de direito p.$lico e mais as empresas
p.$licas, as sociedades de economia mista e as /unda0es
%overnamentais&
) Assinale a alternativa correta!
a) privativo da 5ni*o le%islar so$re normas %erais de licita*o
e contrata*o, em todas as modalidades, para as
administra0es p.$licas direta, autr-uica e /undacional da
5ni*o, dos Estados, do Distrito +ederal e dos Municpios#
$) a 5ni*o n*o le%isla so$re licita*o para as empresas p.$licas
e sociedades de economia mista#c) no pre%*o ocorrem nesta ordem! Ga$ilita*o, propostas,
Gomolo%a*o, adudica*o e contrata*o&
d) o pre%*o modalidade de licita*o -ue se aplica 5ni*o,
Estados, Distrito +ederal e Municpios#
P) Os servios -ue a administra*o, reconGecendo sua
conveni"ncia para os mem$ros da coletividade, presta
diretamente ou a-uiesce em -ue seam prestados por terceiros,
nas condi0es re%ulamentadas e so$ seu controle, mas por
conta e risco dos prestadores, mediante remunera*o dos
usurios, s*o servios
a) imprprios do Estado&
$) p.$licos&
c) administrativos&
d) de utilidade p.$lica&
Q) (ontrato administrativo pelo -ual a Administra*o con/ere ao
particular a eHecu*o remunerada de servio p.$lico
a) conv"nio&
$) concess*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 389/677
c) permiss*o&
d) autoriBa*o&
1) Em uma licita*o, conduBida so$ a modalidade de
concorr"ncia, participavam dois licitantes& Aps am$os teremsido declarados Ga$ilitados, e a a$ertura dos envelopes
contendo as propostas comerciais, um dos licitantes
ar%umentou -ue a -uali/ica*o tcnica do outro n*o /ora
su/icientemente comprovada, por d.vida -uanto ao teor de um
atestado apresentado& (omo conse-?"ncia,
a) a licita*o poder ser revo%ada, a pedido do licitante /altoso,
para -ue tenGa oportunidade de apresentar nova documenta*ocompro$atria da -uali/ica*o tcnica&
$) dever o licitante /altoso ser considerado desclassi/icado,
conduBindo contrata*o direta do outro licitante, por
impossi$ilidade de competi*o&
c) dever o licitante /altoso ser considerado ina$ilitado e a
licita*o ser considerada deserta, pois n*o possvel conduBir
licita*o apenas com um licitante&
d) a licita*o dever prosse%uir, em raB*o de terem sido
a$ertos os envelopes com as propostas comerciais e de o
motivo da suposta ina$ilita*o n*o ter sido ocultado, nem
decorrer de /ato superveniente&
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) A ) = F) D ) = ) A P) D Q) = 1) D
1) Administra*o 8.$lica um conunto de r%*os!
a) @ Em -ue se dividem os poderes do Estado&
$) @ 4ue praticam atos de %overno
c) @ 4ue demonstram a so$erania posta em a*o&
d) @ Institudos para a consecu*o dos o$etivos do >overno&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 390/677
') Assinale a alternativa incorreta&
a) A ino$servncia da /orma do ato administrativo acarreta a sua
nulidade&
$) 4uanto composi*o da vontade, diB@se -ue o ato
administrativo compleHo, se depender da vontade de r%*os
diversos, como eHemplo a nomea*o do 8rocurador@>eral deJustia&
c) A recusa e a ren.ncia s*o as .nicas causas promovidas por
particular, -ue levam eHtin*o do ato administrativo&
d) X revo%a*o do ato administrativo, -uando a retirada do
mesmo se /unda em raB0es de conveni"ncia e ile%alidade&
3) Assinale a alternativa correta& O controle eHterno eHercido
pelo 8oder Judicirio so$re o ato administrativo restrito!
a) Ao seu mrito&
$) Aos seus aspectos /ormais e compet"ncia de -uem o editou&
c) sua conveni"ncia e oportunidade&
d) sua utilidade p.$lica e ao seu interesse social&
) 8ara a venda de $ens mveis e semoventes da Administra*o
8.$lica, a espcie de licita*o utiliBvel
a) leil*o&
$) tomada de preos&
c) concorr"ncia&
d) convite&
F) Indi-ue o correto!
I @ a autoriBa*o de uso con/erida no interesse do utente#
II @ a permiss*o de uso implica utiliBa*o privativa para /ins de
interesse coletivo#
III @ a concess*o de uso contrato administrativo -ue se su$mete
a prvia licita*o#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 391/677
IV @ em sendo dominiais, os $ens podem tam$m ser o$eto de
contratos re%idos pelo (di%o (ivil ou leis esparsas, como nos
casos de loca*o, arrendamento, comodato, concess*o de
direito real de uso e en/iteuse&
a) apenas a alternativa III correta#
$) apenas a alternativa IV incorreta#c) as assertivas I e IV s*o incorretas#
d) todas as a/irmativas est*o corretas&
) No m$ito do Estatuto dos Servidores do Municpio de
+ortaleBa, n*o considerado como de e/etivo eHerccio o
a/astamento decorrente de licena!a) adotante
$) pr"mio
c) por motivo de doena em pessoa da /amlia
d) para acompanGar cnu%e ou companGeiro
) +uncionrio p.$lico municipal -ue, nomeado por concurso,
teve o seu car%o eHtinto antes do trmino do est%io pro$atrio
Wcon/irmatrio) ,
a) ser eHonerado&
$) ser colocado em disponi$ilidade&
c) ser admitido Kad nutumL&
d) ser aproveitado em outro car%o, imediatamente&
P) Recusando@se o servidor policial a depor sem usta causa
em processo administrativo poder so/rer a se%uinte san*o!
a) ser suspenso por cinco dias pela autoridade competente&
$) ter suspenso o pa%amento de seus vencimentos, aps
comunica*o da comiss*o processante autoridade
competente, at -ue satis/aa a eHi%"ncia le%al&
c) ser suspenso preventivamente por sessenta dias, por ato
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 392/677
do Dele%ado >eral de 8olcia&
d) ser apenado com repreens*o, pelo critrio da verdade
sa$ida pelo presidente da comiss*o processante&
Q) Aps re%ular processo administrativo disciplinar, um servidor p.$lico /oi demitido, Gavendo sido nomeada outra pessoa para
a sua va%a& 8assados dois anos, tendo em vista -ue /oi
a$solvido, por /alta de provas, em sentena criminal transitada
em ul%ado, o eH@servidor re-uereu, administrativamente, sua
reinte%ra*o ao servio p.$lico& 8odemos, a respeito, a/irmar o
se%uinte!
a) N*o o$stante a independ"ncia das instncias administrativae penal, o eH@servidor poder ser reinte%rado, desde -ue a
sentena criminal a$solutria sea Gomolo%ada pelo 8oder
EHecutivo&
$) O eH@servidor dever, o$ri%atoriamente, ser reinte%rado e o
ocupante de sua va%a reconduBido ao car%o de ori%em,
aproveitado em outro car%o, ou posto em disponi$ilidade&
c) A a$solvi*o criminal por /alta de provas eHclui a culpa
administrativa, devendo o eH@servidor ser reinte%rado ao servio
p.$lico&
d) A a$solvi*o na a*o penal, por /alta de provas, n*o vincula a
es/era administrativa, desca$endo, portanto, a reinte%ra*o
re-uerida&
1) Em se tratando do direito de peti*o, o direito de re-uerer,
-uanto ao ato de cassa*o de aposentadoria, prescreve em
a) F anos&
$) anos&
c) ' anos&
d) 3 anos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 393/677
>A=ARITO!
1) D ') D 3) = ) A F) D ) D ) A P) = Q) D 1) A
1) A passa%em de /ios eltricos so$re imveis particulares
a) limita*o administrativa& $) tom$amento&
c) servid*o administrativa&
d) re-uisi*o&
') Servid*o administrativa pode ser de/inida como!
a) Espcie de limita*o propriedade caracteriBada pelautiliBa*o transitria, com ou sem indeniBa*o, da propriedade
particular&
$) Medida de restri*o ao domnio privado, %eral e a$strata,
imposta pelo poder de polcia do Estado&
c) +orma de interven*o do Estado na propriedade privada para
a prote*o do patrimnio Gistrico e artstico nacpional&
d) O nus real constitudo por entidade p.$lica so$re um $em
privado, com o o$etivo de permitir a realiBa*o e a conserva*o
de o$ras e servios p.$licos&
3) Ato administrativo ne%ocial, discricionrio e precrio, pelo
-ual o 8oder 8.$lico /aculta ao particular a eHecu*o de servios
de interesse coletivo ou o uso especial de $ens p.$licos a ttulo
%ratuito ou oneroso, nas condi0es esta$elecidas pela
Administra*o, re/ere@se !
a) licena&
$) concess*o#
c) permiss*o#
d) autoriBa*o#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 394/677
) 5ma das se%uintes alternativas IN(ORRETA!
a) O ato administrativo sempre unilateral, pois $ilateral o
contrato&
$) O ato administrativo pelo -ual o Estado outor%a ao particular
a utiliBa*o privativa, temporria e sempre remunerada de um
$em p.$lico denomina@se permiss*o -uali/icada de uso de $em p.$lico&
c) O ato administrativo composto dos se%uintes re-uisitos!
/orma, motivo e o$eto&
d) O ato administrativo pode ser revo%ado pelo a%ente p.$lico
em decorr"ncia do princpio da auto@eHecutoriedade&
F) A /acilidade -ue a lei reconGece Administra*o 8.$lica de
condicionar e restrin%ir o uso e o %oBo dos $ens e direitos
individuais, inclusive os de propriedade, em $ene/cio do $emestar
p.$lico, cGama@se!
a) 8oder re%ulamentar#
$) 8oder vinculado&
c) 8oder disciplinar#
d) 8oder de 8olcia#
) No sistema urdico ptrio, ocorre desapropria*o pelos
/undamentos a$aiHo, eHceto!
a) para constru*o ou amplia*o de distritos industriais&
$) como san*o criminal#
c) para /ins de re/orma ur$ana#
d) para re/orma a%rria pelos Estados e pelo Distrito +ederal#
) No tocante A*o (ivil 8.$lica, mencione a alternativa
incorreta&
a) N*o ca$e a*o civil p.$lica para a de/esa do patrimnio
p.$lico e social, pois /alta ao Ministrio 8.$lico le%itimidade
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 395/677
para o caso&
$) A lei autoriBa a propositura de a*o civil p.$lica destinada
prote*o de interesses coletivos de pessoas portadoras de
de/ici"ncia&
c) (a$e a*o civil p.$lica no m$ito da Justia do Tra$alGo&
d) A a*o civil p.$lica pode ter por o$eto condena*o emdinGeiro&
P) Assinale a op*o correta! O servidor trans/erido, removido,
redistri$udo, re-uisitado ou cedido, -ue deva ter eHerccio em
outra localidade, ter de praBo para entrar em eHerccio, includo
nesse praBo o tempo necessrio ao deslocamento para a novasede!
a) 3 dias#
$) 1 dias#
c) 1F dias#
d) ' dias&
Q) As A%"ncias Re%uladoras, ANEE6, ANATE6, AN8 t"m em
comum!
a) a natureBa urdica de pessoas urdicas de direito p.$lico,
pertencentes Administra*o Direta +ederal&
$) compet"ncia para re%ular todos os servios p.$licos /ederais&
c) a natureBa urdica de autar-uias especiais, pertencentes
Administra*o Indireta&
d) a natureBa urdica de empresas p.$licas -ue /iscaliBam
servios p.$licos&
1) A utiliBa*o de $em p.$lico por particular -uando visa
eHplora*o de /rutos ou presta*o de servios denominada!
a) arrendamento#
$) /ran-uia#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 396/677
c) autoriBa*o
d) concess*o de uso#
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) ( ) = F) D ) D ) A P) A Q) ( 1) A
1) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o
denominado \teto salarial] do servidor p.$lico& Este \teto salarial]
impede -ue
a) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio
mensal do 8residente da Rep.$lica&
$) o servidor perce$a remunera*o superior ao su$sdio mensaldos ministros do ST+&
c) o servidor acumule vencimentos com proventos&
d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das
es/eras de >overno, ultrapasse o limite esta$elecido em lei
complementar&
') O arti%o P, IV da (onstitui*o da Rep.$lica atri$ui ao
8residente da Rep.$lica a compet"ncia para re%ulamentar uma
lei& O re%ulamento, -ue um ato administrativo normativo, ser
eHterioriBado atravs daUdo!
a) resolu*o#
$) decreto#
c) portaria#
d) ordem de servio#
3) Entre os princpios de Direito Administrativo, -ue a
Administra*o 8.$lica est o$ri%ada a o$edecer e o$servar
nos seus atos, por /ora de eHpressa previs*o constitucional e
le%al, os -ue se correspondem entre si, -uanto escolGa do
o$eto e ao alcance do seu resultado, por-ue a viola*o de um
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 397/677
deles importa de re%ra na ino$servncia do outro, s*o!
a) le%alidade e motiva*o&
$) motiva*o e raBoa$ilidade&
c) raBoa$ilidade e /inalidade&
d) /inalidade e impessoalidade&
) 8odem ser considerados a%entes p.$licos!
I& os a%entes polticos#
II& os servidores estatais, nestes includos os servidores p.$licos
e os das empresas p.$licas, das sociedades de economia
mista e das /unda0es de Direito 8rivado, institudas pelo 8oder
8.$lico#III& os dele%ados de /un*o ou o/cio p.$lico#
IV& os particulares -ue, em situa0es anormais e para atender
as necessidades p.$licas ur%entes, assumirem a condi*o
de %estores de ne%cios p.$licos& Est*o corretos os itens
a) I, II e III, apenas&
$) I, II, III e IV&
c) II, III e IV, apenas
d) II e III, apenas&
F) (onstitui /orma de interven*o do Estado na propriedade
privada, como procedimento administrativo unilateral, autoeHecutrio,
temporrio, oneroso e /undado em necessidade
p.$lica inadivel e ur%ente!
a) o tom$amento&
$) a desapropria*o&
c) a servid*o administrativa&
d) a re-uisi*o administrativa&
) A san*o administrativa por cometimento de a$uso de
autoridade varia de advert"ncia at demiss*o, mediante
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 398/677
instaura*o de processo prprio!
a) 4ue ser ul%ado aps a sentena pro/erida na a*o civil#
$) 4ue a%uardar apenas a conclus*o da a*o civil so$re o
mesmo /ato#
c) 4ue poder ser suspenso at a pu$lica*o da decis*o penal
-ue Gouver sido instaurada concomitantemente#d) 4ue n*o poder ser so$restado para o /im de a%uardar a
decis*o civil ou penal&
) Sem con/undir com os elementos do ato administrativo, indicar
a alternativa correta em rela*o aos pressupostos do ato
administrativo!a) su$etivos, o$etivos, teol%icos, l%icos e /ormalsticos#
$) su$etivos, o$etivos, intrnsecos, eHtrnsecos, l%icos e
modais#
c) su$etivos, o$etivos, teleol%icos, l%icos e re/leHos#
d) teol%icos, l%icos, intrnsecos, eHtrnsecos e modais#
P) (onceitualmente, podemos a/irmar -ue Direito Administrativo
!
a) conunto Garmnico de princpios urdicos -ue re%em os
r%*os, os a%entes e as atividades p.$licas tendentes a realiBar
concreta, direta e imediatamente os /ins deseados pelo Estado&
$) conunto Garmnico de princpos urdicos -ue re%em os
r%*os, os a%entes da 5ni*o, e as atividades p.$licas da
Administra*o, mesmo -uando esta atua em condi0es de
i%ualdade com o particular, tendentes a realiBar concreta, direta
e imediatamente os /ins deseados pelo Estado&
c) conunto Garmnico de princpios urdicos, de natureBa
privada, -ue re%em os r%*os, os a%entes, as atividades
p.$licas como tam$m as privadas, tendentes a realiBar
concreta, direta e imediatamente os /ins deseados pelo Estado&
d) conunto Garmnico de princpios urdicos -ue re%em os
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 399/677
r%*os, os a%entes e as atividades p.$licas, indicando -uais
s*o os /ins do Estado, visando a realiBar concreta, direta e
imediatamente a vontade deste&
Q) (onsidere os se%uintes atos administrativos!I& O Secretrio de Estado aprova o procedimento licitatrio&
II& O Senado +ederal decide a respeito da destitui*o do
8rocurador >eral da Rep.$lica&
III& A Administra*o Municipal /aculta a proprietrio de terreno a
constru*o de edi/cio&
Esses atos re/erem@se, respectivamente,
a) aprova*o, Gomolo%a*o e concess*o& $) admiss*o, dispensa e permiss*o&
c) Gomolo%a*o, aprova*o e licena&
d) dispensa, Gomolo%a*o e autoriBa*o&
1) 8ara os e/eitos da 6ei (omplementar n o 11, de UFU
', -ue disp0e so$re a responsa$ilidade /iscal, entende@se,
tecnicamente, como
a) empresa estatal controladora, a empresa -ue rece$a do ente
controlado recursos /inanceiros para pa%amento de despesas
com pessoal ou de custeio em %eral&
$) ente da +edera*o, cada um dos Estados mem$ros, inclusive
o Distrito +ederal, eHcludos os Municpios e a 5ni*o&
c) empresa controlada, a sociedade cua maioria do capital
social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, a
ente da +edera*o&
d) receita corrente l-uida como sendo t*o@somente o somatrio
das receitas tri$utrias, de contri$ui0es e de servios, sem
dedu*o de -ual-uer natureBa&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 400/677
>A=ARITO!
1) = ') = 3) D ) = F) D ) D ) A P) A Q) ( 1) (
1) O mrito, como critrio su$etivo, para a autoridade p.$lica
escolGer um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diB respeito ao
uBo de valor so$re
a) conveni"ncia e oportunidade
$) le%itimidade e le%alidade
c) economicidade e e/ici"ncia
d) moralidade e le%itimidade
') Assinale a alternativa correta!
a) Tirante as Gipteses constitucionalmente ressalvadas, o
in%resso na Administra*o direta ou autr-uica depende,
o$ri%atoriamente, de concurso p.$lico para car%os e prova de
su/ici"ncia para empre%os p.$licos#
$) Tanto s*o terrenos de marinGa os /ronteiros ao mar, na /aiHa
de 33 metros de lar%ura contados a partir do preamar mdio de
1P31, -uanto os mar%inais de rios @ e em /aiHa da mesma lar%ura
@-ue so/ram a in/lu"ncia das mars, at o ponto em -ue a
so/ram#
c) X uma Giptese em -ue o 8oder Judicirio pode revo%ar ato
administrativo! -uando este /or viciado por desvio de poder#
d) De acordo com a teoria do K/ato do prncipeL, uma veB e/etuada
uma desapropria*o indireta, com inte%ra*o do $em ao
patrimnio p.$lico, o eHpropriado n*o tem direito a reav"@lo,
mas t*o@somente usta indeniBa*o por sua perda&
3) S*o modalidades de licita*o!
a) concorr"ncia, menor preo, tomada de preos e melGor
tcnica#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 401/677
$) concorr"ncia, tomada de preos, concurso, convite e leil*o#
c) menor preo, tcnica e preo, melGor tcnica, maior lance ou
o/erta#
d) concorr"ncia, coleta de preos, carta@convite e o/erta p.$lica&
) O servidor p.$lico /ederal, su$ordinado ao Re%ime Jurdico
<nico da 6ei n P&11'UQ, -ue ainda estea em est%io pro$atrio,
n*o poder
a) a/astar@se para /aBer curso de /orma*o necessrio a assumir
outro car%o
$) a/astar@se para miss*o o/icial no eHterior
c) ter licena para mandato classistad) eHercer car%o comissionado
F) Assinale a alternativa errada!
a) car%o isolado o -ue s admite provimento em carter
provisrio#
$) -uadro o conunto de carreiras, car%os e /un0es
%rati/icadas#
c) car%o de carreira o -ue se escalona em classes para o
acesso dos respectivos titulares#
d) classe o a%rupamento de car%os da mesma pro/iss*o#
) As decis0es administrativas devem ser motivadas!
a) apenas se /orem impu%nadas#
$) por-ue, em$ora n*o eHpressa a motiva*o no captulo
re/erente Administra*o 8.$lica, princpio indispensvel para
o cumprimento de outros princpios constitucionais#
c) somente se /orem decis0es do 8oder Judicirio, por-ue
eHpressamente determinado no arti%o Q3, inciso 7, da
(onstitui*o da Rep.$lica#
d) somente se necessrio ao eHato cumprimento do ato
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 402/677
administrativo ou se a lei eHpressamente determinar&
) Incluem@se entre as entidades estatais
a) os Estados e as Autar-uias&
$) a 5ni*o e os Municpios&c) as /unda0es p.$licas e o Distrito +ederal&
d) as empresas p.$licas e as sociedades de economia mista
P) NZO pode ensear a dispensa de licita*o
a) a interven*o da 5ni*o no domnio econmico&
$) o pe-ueno valor de seu o$eto&
c) a possi$ilidade de comprometimento da se%urana nacional&
d) a impossi$ilidade a$soluta de competi*o&
Q) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de
determinadas circunstncias especiais, tanto podem ser da
5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o caso
a) das ilGas ocenicas
$) dos terrenos de marinGa
c) do mar territorial
d) das praias martimas
1) Assinale a Giptese de desapropria*o por interesse social&
a) 8ara constru*o de e-uipamentos ur$anos&
$) 8ara incorpora*o de $em artstico ao acervo p.$lico&
c) 8ara /ins de re/orma a%rria&
d) 8ara amplia*o de distritos industriais&
>A=ARITO!
1) A ') = 3) = ) ( F) A ) = ) = P) D Q) A 1) (
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 403/677
1) O domnio dos terrenos reservados pertence!
a) ao Estado#
$) ao particular#
c) ao Municpio#
d) 5ni*o#
') Assinalar a alternativa correta& O poder disciplinar a-uele
de -ue est investida a administra*o p.$lica para apurar
in/ra0es e aplicar penalidades&
a) O poder disciplinar atividade administrativa a$solutamente
vinculada&
$) O poder disciplinar atividade administrativa totalmentediscricionria&
c) O poder disciplinar atividade administrativa
preponderantemente discricionria, podendo ser utiliBado
tam$m contra os particulares n*o sueitos disciplina interna
da Administra*o&
d) O poder disciplinar atividade preponderantemente vinculada
e pode ser utiliBado tam$m contra particulares, desde -ue
esses, de al%uma /orma, esteam sueitos disciplina
administrativa&
3) De acordo com as normas le%ais vi%entes, as cGamadas
/unda0es p.$licas, na rea /ederal, s*o
a) entidades privadas /ora da Administra*o&
$) e-uiparadas s empresas p.$licas&
c) entidades da Administra*o Indireta&
d) re%idas por disposi0es do (di%o (ivil&
) 4uanto aos contratos administrativos incorreto a/irmar@se!
a) 4uando a rescis*o se der em virtude de caso /ortuito ou de
/ora maior, o contratado /ar us devolu*o da %arantia e aos
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 404/677
pa%amentos devidos pela eHecu*o do contrato, at a data da
rescis*o, mas n*o pelo ressarcimento dos preuBos so/ridos&
$) 4ue a sua rescis*o poder ser ami%vel, de acordo entre as
partes, reduBido a termo no processo de licita*o&
c) 4ue a sua rescis*o poder ser determinada por ato unilateral
e escrito da administra*o, desde -ue assim imponGa ointeresse p.$lico&
d) 4uando se tratar de rescis*o administrativa por ato unilateral
da administra*o, esta poder reter os crditos decorrentes do
contrato at o limite dos preuBos causados&
F) A /orma de provimento em car%o p.$lico anteriormenteocupado por servidor estvel, em virtude de n*o Gaver ele
satis/eito as condi0es do est%io pro$atrio, necessrio sua
e/etiva*o em outro car%o para o -ual /ora nomeado denominase!
a) revers*o&
$) reinte%ra*o&
c) recondu*o&
d) readmiss*o&
) o ato administrativo unilateral, discricionrio e precrio pelo
-ual o 8oder 8.$lico consente ou dele%a o eHerccio de
determinada atividade a particular interessado a /im de atender
interesses coletivos instveis ou a uma emer%"ncia, nas
condi0es esta$elecidas pela Administra*o
a) 8ermiss*o&
$) AutoriBa*o&
c) (oncess*o
d) Xa$ilita*o&
) O contrato administrativo a-uele cele$rado entre a
Administra*o e terceiros no -ual a perman"ncia do vnculo e
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 405/677
das condi0es est sueita s imposi0es do interesse p.$lico&
8ode@se a/irmar em rela*o ao contrato administrativo -ue!
a) como corolrio do princpio Kpacta sunt servandaL, a
Administra*o n*o poder alterar ou rescindir unilateralmente
o contrato cele$rado com o particular, -ue este, ao pactuar,
ad-uire direito imuta$ilidade do contrato e sua eHecu*o
inte%ral#
$) n*o ca$e a*o popular para invalidar@se contrato /irmado
com a Administra*o, autar-uia e entidade paraestatal, mas
sim, mandado de se%urana, -ue sem d.vida, poder cessar
os e/eitos do contrato, o -ue e-uivale sua rescis*o#c) diante da supremacia do interesse p.$lico, Gavendo
ineHecu*o ou inadimpl"ncia sem culpa, sur%ir mesmo assim
a responsa$ilidade para os contratantes particulares#
d) o e-uil$rio econmico@/inanceiro, a revis*o de preos e tari/as,
a aplica*o de penalidades contratuais, dentre outras, s*o
clusulas eHor$itantes, -ue apesar de n*o serem lcitas nos
contratos privados, s*o admitidas nos contratos administrativos,
na medida em -ue o 8oder 8.$lico usu/rui de todos os poderes
indispensveis prote*o do interesse p.$lico consu$stanciado
nestes contratos&
P) N*o elemento indicativo de tiro curta distncia a !
a) Bona de tatua%em&
$) Bona de cGamuscamento&
c) orla de enHu%o&
d) Bona d e es/umaamento&
Q) 4uanto ao re%ime urdico das autar-uias de, incorreto
a/irmar!
a) s*o pessoas urdicas de direito p.$lico#
$) s*o criadas por lei#
c) s*o vinculadas Administra*o Direta&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 406/677
d) s*o r%*os p.$licos com autonomia para le%islar mediante
decretos e resolu0es#
1) So$re o re%ime de remunera*o por su$sdio institudo
pela Emenda (onstitui*o da Rep.$lica n& 1QUQP, assinale aa/irmativa +A6SA!
a) Tal re%ime n*o se aplica a policiais civis#
$) O su$sdio somente pode ser alterado ou /iHado por lei
espec/ica#
c) O su$sdio n*o pode eHceder o su$sdio mensal, em espcie,
dos Ministros do Supremo Tri$unal +ederal#
d) O su$sdio irredutvel#
>A=ARITO!
1) D ') D 3) ( ) A F) ( ) = ) D P) ( Q) A 1) A
1) Interposto recurso administrativo contra ato -ue se considera
ile%al, o interessado, en-uanto n*o decidido o recurso, /ica
impedido de pleitear anula*o udicial do mesmo ato no caso
de recurso
a) com e/eito suspensivo, independente de cau*o&
$) Gierr-uico prprio, sem e/eito suspensivo&
c) com e/eito suspensivo, mediante cau*o&
d) Gierr-uico imprprio, sem e/eito suspensivo&
') 4uanto aos ATOS J5R9DI(OS, assinale a inverdade!
a) O \pacta sunt servanda] seu .nico /undamento#
$) Est*o em$asados no 8RIN(98IO DA A5TONOMIA DA
VONTADE#
c) Os de/eitos -ue o maculam oportuniBando anula$ilidade se
su$dividem em vcios sociais e vcios do consentimento#
d) O ato urdico viciado cua a*o prevista para ani-uil@lo a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 407/677
denominada \pauliana] tem como elementos /ormadores o
\eventus damni] e o \concilium /raudis]&
3) 5ma veB instaurado o processo administrativo disciplinar,
interrompe@se a prescri*o, at a decis*o /inal, pela autoridadecompetente, o -ue deve ocorrer no praBo mHimo de 1 dias,
aps o -ual
a) /ica eHtinta a puni$ilidade&
$) o praBo prescricional comea a correr todo ele por inteiro&
c) o praBo prescricional continua a correr pela metade&
d) o praBo prescricional continua a correr, pelo perodo -ue lGe
/altava, ao ser interrompido&
) (onstituem atri$utos espec/icos e peculiares ao eHerccio
do poder de 8olcia Administrativa a
a) discricionariedade, a auto@eHecutoriedade e a coerci$ilidade&
$) discricionariedade, a con/ia$ilidade e a /orma&
c) vincula*o aos precisos termos da lei e a coerci$ilidade&
d) compet"ncia /uncional, a /orma e a auto@ eHecutoriedade&
F) Analise, no tocante ao seu conte.do, os se%uintes atos
administrativos!
I& (assa*o da carteira de Ga$ilita*o para diri%ir e
desapropria*o de imvel&
II& Atri$ui*o de diplomas, medalGas, ttulos Gonor/icos e
su$sdios a /undo perdido&
III& 6icena am$iental, ur$anstica e para /uncionamento de
$ancos& No -ue se re/ere tipolo%ia procedimental esses atos
denominam@se, respectivamente,
a) re%ulamentos punitivos, declaratrios e concessivos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 408/677
$) decretos restritivos, a$latrios e permissivos&
c) provimentos a$latrios, concessivos e autoriBatrios&
d) resolu0es constitutivas, permissivas e a$latrias&
) Dentre outros aspectos, diB@se -ue o Terceiro Setor composto
a) por or%aniBa0es de natureBa privada, sem o$etivo de lucro,
dedicadas consecu*o de o$etivos sociais ou p.$licos,
em$ora n*o sea inte%rante da Administra*o 8.$lica&
$) por todos os r%*os -ue representam a Administra*o 8.$lica
indireta, especialmente as autar-uias, sociedades de
economia mista, empresas e /unda0es p.$licas&c) pelas a%"ncias re%uladores e eHecutivas em parceria com
as empresas privatiBadas de determinado %rupo, sueitas
/iscaliBa*o do 8oder 8.$lico&
d) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com
/inalidades educacionais, comerciais, sindicais, polticopartidrias
e assemelGadas&
) A respeito dos $ens p.$licos e seu re%ime urdico, pode@se
a/irmar -ue!
a) os $ens de uso comum ou especial n*o s*o alienveis
en-uanto conservarem tal -uali/ica*o, isto , en-uanto
estiverem a/etados a tais destinos, s podendo s"@lo -uando
/orem desa/etados, passando cate%oria dos dominiais#
$) os $ens dominiais n*o s*o alienveis, eis -ue se encontram
desa/etados e ao alcance do domnio p.$lico&
c) al%uns $ens p.$licos s*o suscetveis de usucapi*o, eis -ue
a imprescriti$ilidade atin%e t*o somente os $ens de uso
comum#
d) os $ens p.$licos podem ser praceados, eis -ue, a
impenGora$ilidade dos mesmos restrita a al%uns poucos
casos#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 409/677
P) REVO>ADO 5M ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRA:ZO
8<=6I(A DEVE!
a) reconGecer -ue o mesmo n*o produBiu -ual-uer e/eito vlido#
$) considerar os e/eitos produBidos#
c) desconsiderar todos os e/eitos decorrentes do ato#
d) desconsiderar apenas determinados e/eitos, em nome dointeresse p.$lico#
Q) Assinale a alternativa correta& (om o o$etivo de punir um
servidor relapso e ao mesmo tempo desestimular a prtica
das mesmas /altas por outros, um administrador resolve
remover o su$ordinado /altoso para local indeseado& No caso!a) G vcio de /inalidade#
$) G vcio de compet"ncia#
c) G vcio de /orma#
d) n*o G vcio no ato administrativo praticado#
1) A 6ei P11'UQ, disp0e -ue!
I@ No a/astamento previsto no inciso I do art& Q3 para eHerccio
de car%o em comiss*o ou /un*o de con/iana, a auda de
custo ser pa%a pelo r%*o cessionrio, -uando ca$vel&
II@ O servidor /icar o$ri%ado a restituir a auda de custo -uando,
inusti/icadamente, n*o se apresentar na nova sede no praBo
de P Goras&
III@ O vencimento do car%o e/etivo, acrescido das vanta%ens de
carter permanente, em al%uns poucos casos, redutvel&
a) a I e II est*o incorretas
$) a II e III est*o incorretas
c) a I e III est*o incorretas
d) todas est*o incorretas
>A=ARITO!
1) A ') A 3) = ) A F) ( ) A ) A P) = Q) A 1) =
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 410/677
1) A primeira /ase da 6icita*o !
a) edital&
$) adudica*o&
c) Ga$ilita*o&
d) Gomolo%a*o&
') O direito de retomada coativa do servio pelo poder
concedente, durante o praBo da concess*o, por motivo de
interesse p.$lico, o direito de
a) revers*o&
$) retrocess*o&
c) encampa*o&d) tredestina*o&
3) A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o eHerccio
dos direitos e li$erdades constitucionais e das prerro%ativas
inerentes nacionalidade, so$erania e cidadania pode ser
suprida pelo
a) mandado de inun*o&
$) Ga$eas data&
c) Ga$eas corpus&
d) mandado de se%urana&
) Os atos administrativos discricionrios podem ser revo%ados
pela Administra*o, a -ual-uer tempo, por motivo de
conveni"ncia ou oportunidade, sendo o ato de revo%a*o
eHcludo da aprecia*o udicial 8OR45E n*o G direitos
ad-uiridos em /ace de atos administrativos discricionrios&
a) as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira&
$) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&
c) as duas s*o /alsas&
d) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 411/677
F) (om rela*o aos $ens p.$licos, todas as alternativas s*o
incorretas, eHceto!
a) a administra*o p.$lica eHerce poderes de proprietrio,
se%undo os preceitos de direitos constitucional e administrativo,
relativamente aos $ens dominiais#
$) um edi/cio de uma reparti*o p.$lica de um Estado da+edera*o considerado um $em de uso comum do povo#
c) somente os $ens do domnio p.$lico vinculados a um /im
administrativo so/rem restri0es -uanto sua aliena*o#
d) por ser o $em p.$lico impenGorvel, n*o se admite o
se-?estro de -uantia necessria satis/a*o de um d$ito
Wart& 1, par%ra/o ' da (+)
) O 8oder de 8olcia!
a) sempre auto@eHecutvel#
$) sempre depende de autoriBa*o udicial#
c) /re-?entemente auto@eHecutvel#
d) se con/unde com o poder re%ulamentar&
) Se%undo a teoria dos motivos determinantes,
a) todo ato administrativo deve ter sua motiva*o eHpressamente
prevista na lei
$) a ineHist"ncia dos motivos eHplicitados pelo a%ente para a
prtica do ato administrativo invalida o ato, ainda -ue outros
motivos de /ato eHistam para usti/ica@lo
c) os motivos invocados para a prtica do ato administrativo
/aBem parte do mrito da ato e n*o podem ser apreciados
udicialmente
d) a /inalidade de interesse p.$lico a -ue visa o a%ente com a
prtica do ato administrativo pare sanar eventual vcio de /orma
do ato ou de compet"ncia relativa do a%ente
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 412/677
P) Em licita*o, em -ue todos os licitantes t"m suas propostas
tcnicas desclassi/icadas, o ente licitador
a) pode revo%ar a licita*o, considerando@a deserta&
$) n*o pode anular a licita*o, ainda -ue os vcios das propostas
seam decorrentes de erros insertos no edital&
c) pode /iHar praBo para -ue os proponentes reapresentem suas propostas escoimadas dos motivos -ue ensearam a
desclassi/ica*o&
d) n*o pode permitir o conserto das propostas, so$ pena de
/erir o princpio do si%ilo delas&
Q) A Administra*o 8.$lica Direta composta de!a) autar-uias
$) r%*os p.$licos
c) or%aniBa0es sociais
d) empresas estatais
1) 2 vedado ao ente, cuas despesas totais com pessoal
eHcederem aos limites previstos na lei e n*o alcanarem a
redu*o no praBo determinado por ela, o rece$imento de
trans/er"ncias voluntrias entendidas como
a) a aloca*o de pessoal, a pedido, ainda -ue decorrente de
va%a eHistente na-uele ente da +edera*o, eHceto na Giptese
de servios cua interrup*o possa causar preuBo ao interesse
p.$lico&
$) a entre%a de recursos correntes ou de capital a outro ente da
+edera*o, a ttulo de coopera*o, auHlio ou assist"ncia
/inanceira, salvo por determina*o constitucional ou le%al, ou
se destinados ao Sistema <nico de Sa.de&
c) a permuta, a pedido, entre titulares de car%os p.$licos,
estando am$os em situa*o /uncional e-uivalente, salvo os
car%os de dire*o e assessoramento superior WDAS) &
d) o preencGimento de va%a, no interesse do servidor, -uando
solicitado para e/eito de uni*o de cnu%es, eHceto no caso de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 413/677
eHerccio de car%o especial em re%i*o de /ronteira&
>A=ARITO!
1) A ') ( 3) A ) ( F) A ) ( ) = P) ( Q) = 1) =
1) Assinale a alternativa incorreta!
a) A concess*o do servio p.$lico tem carter de eHclusividade&
$) A concess*o do servio p.$lico eHtin%ue@se, se Gouver a
/al"ncia da empresa concessionria&
c) Toda a concess*o de servio p.$lico possui praBo
determinado&
d) 2 indispensvel prvio processo administrativo, com amplade/esa, para -ue sea considerada le%al a decreta*o de
caducidade por inadimpl"ncia da concess*o do servio p.$lico&
') Tendo a lei esta$elecido -ue a produ*o e a venda de /o%os
de arti/cio dependem de prvia autoriBa*o administrativa, e
constatado -ue certo indivduo, dela prescindindo, estaria
praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa
competente ordenar@lGe a interrup*o e eHecutar a san*o, sem
interven*o do 8oder JudicirioC
a) N*o, em /ace do princpio da separa*o dos poderes&
$) N*o, por desrespeito ao princpio do devido processo le%al&
c) Sim, por acudir ao ato administrativo a presun*o de
veracidade e le%itimidade&
d) Sim, pois pelo atri$uto de eHecutoriedade do ato
administrativo, desca$ido, a -ual-uer tempo, o seu controle
udicial&
3) S*o caractersticas do contrato administrativo, eHceto!
a) restri*o na aplica*o do princpio da eHce*o do contrato
n*o cumprido&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 414/677
$) /aculdade da modi/ica*o unilateral do contrato pelo 8oder
8.$lico&
c) presena de clusulas eHor$itantes do direito comum&
d) /aculdade de aplica*o de penalidades, por am$as as partes
contratantes, sem prvia interven*o do 8oder Judicirio&
) Sendo o /uncionrio p.$lico colocado em disponi$ilidade
remunerada, o perodo de tempo em -ue a mesma ocorrer
ser contado
a) somente para seHta@parte&
$) para aposentadoria&
c) para e/eito de promo*o por merecimento&d) eHclusivamente para adicional por tempo de servio&
F) (ompete privativamente autoridade administrativa constituir
o crdito pelo lanamento& 4uanto a este correto a/irmar!
a) a atividade administrativa de lanamento vinculada e
o$ri%atria, so$ pena de responsa$ilidade /uncional#
$) est*o corretas apenas aa alternativas KAL e K(L&
c) s*o modalidades de lanamento! de o/cio, por declara*o e
por Gomolo%a*o#
d) o lanamento re%ularmente noti/icado ao sueito passivo s
pode ser alterado em virtude de impu%na*o deste sueito#
) NZO princpio do processo administrativo!
a) o/icialidade#
$) /ormalismo#
c) verdade material#
d) %arantia de de/esa&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 415/677
) EscolGa a alternativa correta! As prerro%ativas de
impenGora$ilidade, imprescriti$ilidade e inaliena$ilidade,
atri$udas aos $ens p.$licos, alcanam os $ens dos entes da
administra*o indireta do Estado!
a) os $ens das autar-uias, /unda0es p.$licas, empresas
p.$licas e sociedades de economia mista# $) somente os $ens das /unda0es p.$licas e autar-uias#
c) apenas os $ens das empresas p.$licas, e das autar-uias#
d) nenGuma das alternativas&
P) A /acilidade -ue a lei reconGece Administra*o 8.$lica de
condicionar e restrin%ir o uso e o %oBo dos $ens e direitosindividuais, inclusive os de propriedade, em $ene/cio do $emestar
p.$lico, cGama@se!
a) 8oder re%ulamentar#
$) 8oder vinculado&
c) 8oder disciplinar#
d) 8oder de 8olcia#
Q) O controle dos Atos da Administra*o pelo Judicirio!
a) n*o pode eHaminar o mrito do ato#
$) pode alcanar a le%alidade e o mrito#
c) pode atin%ir o mrito se o ato /or vinculado#
d) o Judicirio n*o eHamina atos administrativos por-ue o nosso
sistema D5A6&
1) L7L, Secretrio Municipal de Xa$ita*o, adotou as
provid"ncias necessrias para a venda de lotes no Municpio,
ad-uirindo um deles, cont%uo ao seu, na mesma oportunidade,
$ene/iciando@se da valoriBa*o decorrente da a%re%a*o de rea&
O ato /oi usti/icado com a sin%ela men*o de um dispositivo
le%al e a eHpress*o Knotria ur%"nciaL&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 416/677
Nesse caso,
a) o interesse p.$lico so$rep0e@se ao particular em raB*o da
valoriBa*o da rea e a motiva*o su/iciente&
$) o interesse particular so$rep0e@se ao interesse p.$lico e
apresenta /alta de motiva*o, ocorrendo desvio de /inalidade&
c) o interesse particular con/unde@se com o interesse p.$licoem raB*o da Knotria ur%"nciaL para o interesse municipal&
d) o Secretrio Municipal n*o a%iu com desvio de /inalidade ou
de poder, por-ue era competente para a prtica do ato&
>A=ARITO!
1) A ') ( 3) D ) = F) = ) = ) = P) D Q) A 1) =
1) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o
denominado teto salarial do servidor p.$lico& Este teto salarial
impede -ue
a) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio
mensal do 8residente da Rep.$lica&
$) o servidor perce$a remunera*o superior ao su$sdio mensal
dos ministros do ST+&
c) o servidor acumule vencimentos com proventos&
d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das
es/eras de >overno, ultrapasse o limite esta$elecido em lei
complementar&
') A taHa, espcie de tri$uto, um dos /atos %eradores do poder
administrativo nominado pelos doutrinadores como poder
a) re%ulamentar&
$) discplinar&
c) Gierr-uico&
d) de polcia&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 417/677
3) A altera*o unilateral de contrato administrativo pela
Administra*o 8.$lica consu$stancia eHpress*o prtica da
aplica*o de -ue princpioC
a) moralidade
$) Gierar-uia
c) supremacia do interesse p.$lico so$re o particulard) e/ici"ncia
) Modo de eHerccio da atividade administrativa, o poder
administrativo denominado de polcia, -ue tam$m /ato
%erador de tri$uto, limita e disciplina, em nome do interesse
p.$lico !a) Ordem e se%urana p.$licas#
$) (ostumes, produ*o e mercado#
c) 8ropriedade#
d) Direito, interesse ou li$erdade&
F) 4uando a autoridade remove servidor para localidade remota,
com o intuito de puni@lo
a) incorre em desvio de poder
$) n*o est o$ri%ada a instaurar processo administrativo
c) a%e dentro de suas atri$ui0es
d) pratica ato disciplinar
) 4uanto /orma*o o ato administrativo pode ser classi/icado
em simples, compleHo e composto& Da, correto a/irmar -ue o
ato compleHo se /orma pela mani/esta*o de vontade!
a) .nica de um r%*o, condicionada veri/ica*o de outro para
tornar eHe-?vel#
$) unitria de um r%*o cole%iado#
c) de um .nico r%*o administrativo#
d) de r%*os administrativos di/erentes, em concurso, para a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 418/677
/orma*o de um ato .nico#
) O direito real de uso de um terreno p.$lico /ederal
a) pode ser ad-uirido por usucapi*o por um particular -ue tenGa
so$re ele posse mansa e pac/ica por ' anos, vedada suatrans/er"ncia a terceiros&
$) pode ser contratualmente concedido pela 5ni*o a um
particular, sendo lcita a previs*o contratual de sua trans/er"ncia
a terceiros por ato inter vivos, ou por sucess*o le%tima ou
testamentria&
c) pode ser outor%ado pela 5ni*o a um particular, eHclusivamente
por lei, vedada sua trans/er"ncia a terceiros&d) pode ser concedido pela 5ni*o a um particular, por ato
administrativo unilateral e precrio, sendo admissvel sua
trans/er"ncia a terceiros eHclusivamente por sucess*o le%tima
ou testamentria&
P) Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionrio,
um uiB perce$e -ue seus re-uisitos le%ais est*o presentes&
(ontudo, veri/ica -ue a medida tomada pelo Administrador viola
o princpio da proporcionalidade e -ue o mesmo e/eito poder
ser o$tido mediante medida menos %ravosa para o particular&
Nessa Giptese, o uiB
a) n*o poder anular, mas poder revo%ar o ato administrativo,
por ser discricionrio&
$) poder anular o ato administrativo, em raB*o de vcio de /orma&
c) poder anular o ato administrativo, ou as medidas eHcessivas
desproporcionais&
d) poder revo%ar o ato administrativo, por discordar dos motivos
de conveni"ncia e oportunidade invocados pelo Administrador&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 419/677
Q) Assinale a letra -ue contenGa a ordem -ue eHpresse a
correla*o correta&
1@ ato vinculado
'@ ato discricionrio
W ) aposentadoria compulsria por implemento de idade
W ) %rada*o de penalidade em processo administrativoW ) revo%a*o de processo licitatrio
W ) eHonera*o de servidor em est%io pro$atrio
W ) concess*o de alvar para atividade comercial
a) '@1 @1 @'@'
$) '@'@'@1 @1
c) 1 @'@'@1 @1
d) 1 @'@1 @'@1
1) O R&J&5& disp0e em seu teHto le%al -ue!
I@ A auda de custo destina@se a compensar as despesas de
instala*o do servidor -ue, no interesse do servio, passar a
ter eHerccio em nova sede, com mudana do domiclio em
carter provisrio&
II@ (orrem por conta da administra*o as despesas de
transporte do servidor e de sua /amlia, compreendendo
passa%em, $a%a%em e $ens pessoais&
III@ /amlia do servidor -ue /alecer na nova sede ser*o
asse%urados auda de custo e transporte para a localidade de
ori%em, dentro do praBo de 3 dias contados do $ito&
a) a I e III est*o incorretas
$) a II e III est*o corretas
c) a I e II est*o corretas
d) todas est*o corretas
>A=ARITO!
1) = ') D 3) ( ) D F) A ) D ) = P) ( Q) ( 1) A
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 420/677
1) (onsiderando as normas do Estatuto da Advocacia, indicar a
alternativa correta!
a) S*o impedidos de eHercer a advocacia os ocupantes de
car%os ou /un0es vinculados direta ou indiretamente atividade
policial de -ual-uer natureBa&
$) N*o permitida a rea$ilita*o do advo%ado -ue tenGa so/rido-ual-uer san*o disciplinar e possua antecedentes&
c) 4uando a san*o disciplinar resultar da prtica de crime, o
pedido de rea$ilita*o depende tam$m da correspondente
rea$ilita*o criminal&
d) A pretens*o puni$ilidade das in/ra0es disciplinares
prescreve em tr"s anos, da data da constata*o o/icial do /ato&
') Se%undo a 6ei no P&, de 1QQ3, as licita0es destinam@se
a %arantir
a) o princpio da pu$licidade dos atos administrativos e a sele*o
da proposta /inanceiramente mais econmica&
$) o princpio da moralidade administrativa e a sele*o da
proposta economicamente mais $arata para a Administra*o&
c) o princpio da isonomia e a sele*o da proposta mais vantaosa
para a Administra*o&
d) o princpio da e/ici"ncia administrativa e a sele*o pre/erencial
de $ens e servios produBidos no 8as&
3) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao
Judicirio!
a) Apreciar a conveni"ncia dos atos administrativos#
$) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos#
c) Jul%ar os atos administrativos so$ o aspecto da conveni"ncia#
d) Jul%ar a le%alidade dos atos administrativos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 421/677
) 1^ A rescis*o unilateral do contrato de concess*o, -uali/icada
como clusula eHor$itante do Direito (omum, uma das /ormas
de eHtin*o da-uele contrato, podendo ser levada a e/eito apenas
-uando Gouver culpa do contratado&
'^ A dispensa de licita*o possvel -uando, no caso concreto,
ocorram circunstncias especiais, previstas em lei, -ue /acultama sua n*o realiBa*o, -ue era em princpio imprescindvel, sendo
no entanto o$ri%atrio -ue o administrador motive e usti/i-ue o
seu ato, n*o /aBendo a lei distin*o entre a emer%"ncia real,
vale diBer, a-uela decorrente da natureBa das coisas, e a
emer%"ncia decorrente da inc.ria do administrado& J a
ineHi%i$ilidade da licita*o se veri/ica -uando, no caso concreto,
determinada circunstncia especial, de /ato ou de direito,reconGecida em lei, invia$iliBando o certame a/asta a licita*o,
encontrando@se as respectivas Gipteses arroladas
taHativamente na lei, n*o sendo por isso lcito ao administrador
invocar outras raB0es -ue n*o as l elencadas&
3^ O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado
sem -ue tenGa sido procedida prvia sindicncia, mas o
princpio do contraditrio e da ampla de/esa, %arantido pela
(onstitui*o da Rep.$lica, deve necessariamente ser
o$servado -uando re/erida sindicncia /or instaurada como
provid"ncia preliminar ao processo administrativo disciplinar, e
dever o$ri%atoriamente repetir@se neste, mas com miti%a0es,
-uando instaurado para apurar in/ra*o de menor %ravidade
atri$uda a servidor p.$lico, principalmente -uando no caso
tiver ca$ida o princpio da verdade sa$ida&
^ Sendo as /unda0es p.$licas, por de/ini*o, pessoas
urdicas de direito privado, n*o est*o elas por isso sueitas
aos princpios constitucionais a cua o$servncia est*o adstritas
as pessoas urdicas de direito p.$lico, si%ni/icando isso a diBer
-ue podem contratar /uncionrios sem concurso p.$lico e
realiBar a a-uisi*o de $ens independentemente de licita*o&
F^ A Administra*o n*o pode realiBar licita*o tendo por o$eto
servio p.$lico concedido e constante de contrato ainda em
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 422/677
vi%or, sendo@lGe i%ualmente vedado realiB@la -uando tenGa
Gavido prorro%a*o do contrato, pois direito do contratado
aditar o contrato no sentido de manter a sua vi%"ncia&
a) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ ERRADA#
$) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ ERRADA# F^ ERRADA&
c) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#
F) A nulidade, no processo do tra$alGo, ser pronunciada!
a) -uando n*o /or possvel suprir@se a /alta ou repetir@se o ato#
$) -uando /or possvel suprir@se a /alta&
c) -uando /or possvel repetir@se o ato#d) -uando ar%?ida por -uem lGe tiver dado causa#
) Os atos de impro$idade administrativa n*o importar*o!
a) a perda da /un*o p.$lica#
$) a indisponi$ilidade dos $ens#
c) a cassa*o de direitos polticos#
d) o ressarcimento ao errio&
) 5ma criana morreu as/iHiada por um caramelo -ue lGe
o$struiu a tra-uia& Veri/icou@se, portanto, um caso de!
a) con/inamento&
$) a/o%amento&
c) es%anadura&
d) su/oca*o direta&
P) De acordo com o direito positivo $rasileiro, so$re o contrato
administrativo correto a/irmar!
a) em decorr"ncia da supremacia do interesse p.$lico so$re o
privado, o contratado pela Administra*o, em nenGuma Giptese,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 423/677
poder invocara eHceptio non adimpleti contractus para
suspender a eHecu*o ou o$ter a rescis*o do contrato#
$) em respeito aos princpios da le%alidade e da pu$licidade,
nulo e de nenGum e/eito todo contrato ver$al realiBado com a
Administra*o#
c) caracteriBa@se, unicamente, pela possi$ilidade de aAdministra*o alterar unilateralmente suas clusulas, em
/un*o da necessidade de ade-ua*o a interesse p.$lico
superveniente#
d) a dura*o dos contratos de alu%uel de e-uipamentos e
utiliBa*o de pro%ramas de in/ormtica poder ser /iHada para
at -uarenta e oito meses aps o incio da vi%"ncia dos re/eridos
contratos#
Q) As autar-uias /ederais
a) t"m todo o seu pessoal necessariamente sueito ao re%ime
da (6T @ (onsolida*o das 6eis Tra$alGistas&
$) a%em por dele%a*o, uma veB -ue s*o Gierar-uicamente
su$ordinadas a Ministrios&
c) su$ordinam@se s normas de licita*o dispostas na 6ei no
P&, de '1 de unGo de 1QQ3&
d) s*o pessoas urdicas de direito privado, com patrimnio e
atri$ui0es prprias&
1) 4uando autoridade administrativa, em uBo de conveni"ncia,
disp0e diversamente so$re matria o$eto de ato administrativo
anterior, diB@se -ue
a) o ato novo ato administrativo revocatrio&
$) s ser possvel se o ato eHtinto /or invlido&
c) os e/eitos produBidos pelo ato e/icaB anterior ser*o
desconstitudos&
d) s possvel se a autoridade de -ue emanou o novo ato /or
Gierar-uicamente superior emitente do ato anterior&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 424/677
>A=ARITO!
1) ( ')( 3)D )= F)A )( )D P)D Q)( 1) A
1) Entre os meios de interven*o do 8oder 8.$lico na
propriedade privada esta) a re-uisi*o de coisas mveis e /un%veis condicionada
prvia indeniBa*o e ordem udicial&
$) a eHplora*o direta da atividade econmica, por imperativo
de se%urana nacional ou relevante interesse coletivo&
c) a servid*o administrativa, -ue, como nus real de uso, deve
ser previamente declarada por decis*o udicial&
d) a desapropria*o, -ue pode consumar@se no procedimentoadministrativo declaratrio e eHecutrio, sem necessidade da
a*o udicial espec/ica&
') (om rela*o ao ato administrativo discricionrio, (ORRETO
a/irmar -ue!
a) a administra*o a%e compelida por motivos de /ora maior
ou em estado de necessidade, sem o controle udicial#
$) o controle udicial possvel, mas ter -ue respeitar a
discricionariedade administrativa nos limites em -ue ela
asse%urada administra*o pela lei#
c) n*o pode Gaver, em Giptese al%uma, controle udicial e a
administra*o tem li$erdade para atuar#
d) a administra*o se vincula apenas a uma lei de ordem
p.$lica, n*o podendo Gaver o controle udicial&
3) Indi-ue a resposta correta&
a) em conse-?"ncia do -ue vem a/irmado na Giptese anterior
Wletra K$L) , conclui@se -ue tal re%ime .nico atin%e, inclusive, os
servidores das empresas p.$licas e das sociedades de
economia mista&
$) depreende@se dos arti%os 3Q e 1 da (& +ederal -ue o
constituinte empenGou@se em traar os caracteres espec/icos
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 425/677
de um re%ime diverso do tra$alGista para os servidores p.$licos
civis&
c) tendo em vista a sua atua*o e /inalidade, dois s*o os re%imes
normais dos servidores das pessoas de direito p.$lico! o
estatutrio e o tra$alGista&
d) tam$m se depreende das Gipteses anteriores Wletras K$L eKcL) -ue n*o admite a (& +ederal nenGuma atividade, mesmo
na administra*o direta, autr-uica e /unda0es p.$licas so$
o re%ime de empre%o&
) 4ual a modalidade licitatria empre%ada pelo poder p.$lico
do Estado de 8ernam$uco para alienar veculos inservveis!a) concorr"ncia#
$) leil*o&
c) convite#
d) tomada de preos#
F) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao
eHerccio do 8oder de 8oltica, caracteriBa@se por!
a) /acultar administra*o a aplica*o de san0es
sumariamente e sem de/esa#
$) autoriBar administra*o a prtica do ato de polcia
administrativa, independentemente de Mandato Judicial#
c) permitir administra*o eHecutar diretamente presta0es
pecunirias devidas pelos administrativos#
d) imposi*o coativa a administradores pela prpria
Administra*o, sem interven*o do Judicirio&
) O SER8RO, Servio +ederal de 8rocessamento de Dados,
no conteHto da Administra*o 8.$lica +ederal, conceituado e
caracteriBado como sendo umWa)
a) autar-uia /ederal
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 426/677
$) r%*o autnomo
c) empresa p.$lica
d) sociedade de economia mista
) A caducidade da declara*o eHpropriatria, con/orme se tratede mani/esta*o de utilidade ou necessidade p.$lica ou de
interesse social, respectivamente, ocorre ao /im de!
a) um e -uatro anos, contados da data de eHpedi*o do
respectivo decreto, podendo o mesmo $em ser o$eto de nova
declara*o aps decorridos cinco anos&
$) cinco e dois anos, contados da data da eHpedi*o do
respectivo decreto, s podendo o mesmo $em ser o$eto denova declara*o -uando decorrido um ano&
c) tr"s e dois anos, contados da data de eHpedi*o do respectivo
decreto, s podendo o mesmo $em ser o$eto de nova
declara*o -uando decorridos dois anos&
d) -uatro e um ano, contados da data da pu$lica*o do
respectivo decreto&
P) A licita*o destina@se a %arantir a o$servncia do princpio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais
vantaosa para a Administra*o, sendo processada e ul%ada
em estrita con/ormidade com os princpios $sicos da
a) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pu$licidade, da pro$idade administrativa, da vincula*o ao
instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivo e dos -ue lGe
s*o correlatos#
$) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pro$idade administrativa, da vincula*o ao instrumento
convocatrio, do ul%amento o$etivo e dos -ue lGe s*o
correlatos#
c) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pu$licidade, da vincula*o ao instrumento convocatrio, do
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 427/677
ul%amento o$etivo e dos -ue lGe s*o correlatos#
d) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,
da pu$licidade, da suei*o ao edital de cGamamento, da
vincula*o ao instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivo
e dos -ue lGe s*o correlatos#
Q) NZO modalidade de %arantia na contrata*o de o$ras,
servios e compras pela administra*o!
a) Gipoteca&
$) se%uro@%arantia&
c) cau*o em dinGeiro&
d) cau*o em ttulos da dvida p.$lica&
1) Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia
dire*o administrativa do Tri$unal, por meio da -ual a/irmavam
serem vtimas de Xomero Silva, tam$m servidor do STJ, pela
prtica de crime de usura& In/ormaram -ue Xomero Silva lGes
teria emprestado -uantias em dinGeiro mediante a co$rana
de uros de ' ao m"s, acrescentando -ue, em$ora
tivessem pa%o mais do do$ro da -uantia inicialmente
emprestada, o d$ito ainda estaria em montante elevado&
Sustentaram -ue estariam so/rendo constantes ameaas por
parte de Xomero Silva, a -uem teriam dado em %arantia notas
promissrias e cGe-ues assinados, mas sem o preencGimento
de valores e datas& In/ormaram ainda -ue Xomero Silva era
diariamente procurado em sua se*o por servidores do Tri$unal
-ue necessitavam de emprstimo, sendo de notrio
conGecimento a pratica de a%iota%em por parte da-uele servidor&
(om $ase na situa*o /tica apresentada, correto diBer -ue!
a) Xomero Silva, sendo ocupante de car%o e/etivo, poder ser
eHonerado em decorr"ncia de sua conduta ilcita# todavia, se /or
ocupante de car%o comissionado, sem vnculo e/etivo, n*o
responder a processo disciplinar, devendo a dire*o do STJ
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 428/677
limitar@se a comunicar a conduta do servidor autoridade -ue o
indicou para a /un*o de con/iana#
$) a san*o administrativa aplicvel a Xomero Silva dever ser
imposta pela autoridade competente aps a apresenta*o das
conclus0es da sindicncia para a apura*o dos /atos, -ue
dever ser conduBida por tr"s servidores estveis#c) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder
ser eHonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes
do respectivo ul%amento&
d) o in-urito administrativo, como /ase do processo disciplinar,
ser conduBido consoante os princpios -ue norteiam o in-urito
na es/era criminal# assim, a apura*o dos /atos, nessa /ase,
n*o ser presidida pelo princpio do contraditrio, mas simconsoante o princpio in-uisitrio#
>A=ARITO!
1) D ') = 3) = )= F)= )( )( P)A Q) A 1)(
1) S*o pressupostos do mandado de se%urana, eHceto!
a) ato de autoridade
$) dano ao patrimnio p.$lico
c) ile%alidade ou a$uso de poder
d) les*o ou ameaa de les*o
') Viatura policial a$alroou um veculo particular causando@lGe
danos& O proprietrio desse veculo ser indeniBado pelo Estado
a) se Gouver neHo de causalidade entre o procedimento
comissivo da Administra*o 8.$lica e os danos produBidos&
$) apenas no caso de o condutor do carro o/icial n*o estar a
servio da unidade em -ue tra$alGa&
c) eHclusivamente se a a*o do motorista /oi dolosa&
d) somente se restar comprovada a culpa comissiva do Estado&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 429/677
3) Em determinado processo de licita*o, do tipo menor preo,
sem /iHa*o de preo mHimo, para a contrata*o de servios
de en%enGaria, o valor orado pela Administra*o /oi de R
1Q&,& Nesse processo, compareceram apenas as
empresas A, = e (, -ue /oram Ga$ilitadas e o/ereceram
propostas, respectivamente, no valor de R 11&,# RQ&, e R F&,& (onsiderando os preos o/erecidos
e considerando -ue nenGuma das empresas licitantes possui
situa*o -ue usti/i-ue composi*o de custos diversa da do
mercado, a empresa -ue deve ser considerada vencedora a
a) A, sendo as empresas = e ( desclassi/icadas&
$) =, sendo as empresas A e ( desclassi/icadas&
c) =, /icando a empresa A em se%undo lu%ar e sendo a empresa( desclassi/icada&
d) (, /icando a empresa = em se%undo lu%ar e a empresa A em
terceiro&
) Assinale, entre os atos a$aiHo, a-uele -ue pode ser
classi/icado como lei eHclusivamente no sentido /ormal&
a) Medida provisria so$re poltica salarial de empre%ados do
setor privado&
$) 6ei estadual -ue concede ttulo de cidadania Gonorria&
c) Decreto -ue institui o Re%ulamento do Imposto de Renda&
d) 6ei municipal -ue disp0e so$re o (di%o de O$ras do
Municpio&
F) Ato de %est*o, na Administra*o 8.$lica, a-uele
a) -ue ordena a conduta interna da Administra*o e de seus
servidores&
$) representado pelo preparo e movimenta*o de processos
na r$ita administrativa&
c) -ue disciplina o relacionamento da Administra*o com o
p.$lico eHterno&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 430/677
d) -ue contm uma decis*o coativa da Administra*o para o
administrado&
) EM RE6A:ZO AO 8RO(EDIMENTO 6I(ITATRIO, 8ODE@SE
A+IRMAR 45E!I& ele pode ser anulado por interesse p.$lico ou revo%ado por
motivo de ile%alidade#
II& no caso de empate entre licitantes possvel considerar
vanta%ens contidas nas propostas mas n*o previstas pelo Edital
para a declara*o do vencedor#
III& leil*o a modalidade de licita*o utiliBvel para a venda de
$ens mveis e de $ens imveis, estes .ltimos apenas -uandoad-uiridos mediante procedimento udicial ou por da*o em
pa%amento& Analisando as a/irmativas acima, veri/ica@se -ue!
a) apenas a II est correta
$) apenas a I est correta
c) todas est*o erradas
d) apenas a III est correta
) Assinale a op*o correta! O contrato administrativo!
a) somente pode ser realiBado com prvio processo de licita*o&
$) poder ser realiBado sem prvio processo de licita*o&
c) n*o poder possuir clusulas eHor$itantes -ue concedam
vanta%em administra*o como uma das partes cua licitude
ineHiste nos contratos eminentemente privados&
d) somente poder ser rescindido ou alterado se tal previs*o
eHistir em clusula espec/ica&
P) Assinale a alternativa incorreta!
a) reinte%ra*o a reinvestidura do servidor no car%o antes
ocupado -uando sua demiss*o /oi anulada por decis*o
administrativa ou udicial, tendo direito ao ressarcimento de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 431/677
remunera*o e vanta%ens n*o perce$idas#
$) promo*o ascens*o vertical na carreira, -uando se passa
de um car%o in/erior para um superior#
c) o retorno atividade de servidor em disponi$ilidade /ar@se@
mediante aproveitamento /acultativo em car%o de atri$ui0es e
vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado#d) a readapta*o ser e/etivada em car%o de atri$ui0es a/ins,
respeitada a Ga$ilita*o eHi%ida&
Q) Aponte a alternativa incorreta&
a) A ocupa*o temporria de $em do particular pela
administra*o p.$lica pode ser %ratuita ou remunerada& $) O instituto do tom$amento tem raiB constitucional&
c) A re-uisi*o administrativa n*o pode recair so$re imvel&
d) 2 da compet"ncia comum da 5ni*o, Estados, Distrito +ederal
e Municpios a prote*o dos stios ar-ueol%icos&
1)O processo administrativo, nos Estados de Direito, est
sueito a cinco princpios de o$servncia constante, a sa$er!
a) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade
material e %arantia de de/esa&
$) le%alidade su$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade
material e %arantia de de/esa#
c) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade /ormal
e %arantia de de/esa#
d) le%alidade o$etiva, o/icialidade, /ormalismo, verdade material
e %arantia de de/esa#
>A=ARITO!
1) = ') A 3) A )= F)A )D )= P)( Q) ( 1)A
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 432/677
1) 4ual a pessoa urdica de direito p.$lico cate%oriBada como
Administra*o IndiretaC
a) Empresa p.$lica&
$) Autar-uia&
c) Or%aniBa*o social&
d) Distrito +ederal&
') A Administra*o 8.$lica n*o est apenas proi$ida de a%ir
contra le%em ou eHtra le%em, mas s pode atuar secundum
le%em& Eis a consa%ra*o do princpio!
a) da discricionariedade#
$) do condicionamento da administra*o#c) da restritividade ou da le%alidade restrita#
d) da moralidade&
3) Assinale a alternativa IN(ORRETA!
a) Na modalidade licitatria do convite, se, por insu/ici"ncia do
mercado, /or impossvel o$ter, no mnimo, 3 propostas em
condi*o de ul%amento, essa circunstncia dever ser
devidamente certi/icada no processo, so$ pena de repeti*o do
convite&
$) Na modalidade licitatria do convite, Gavendo na praa mais
de 3 possveis interessados, a cada novo convite realiBado para
o$eto id"ntico ou assemelGado o$ri%atrio o convite a, no
mnimo, mais um interessado, en-uanto Gouver cadastrados
-ue n*o tenGam sido convidados nas .ltimas licita0es&
c) 2 eHpressamente vedada a com$ina*o das modalidades
licitatrias taHativamente previstas em lei&
d) Na modalidade licitatria do convite, Gaver contrata*o direta
pela Administra*o 8.$lica se, por insu/ici"ncia do mercado ou
por mani/esto desinteresse dos convidados, /or impossvel o$ter,
no mnimo, 3 propostas em condi*o de ul%amento&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 433/677
) No =rasil vi%ora o sistema de urisdi*o .nica, de modo -ue
assiste eHclusivamente ao 8oder Judicirio decidir, com /ora
de/initiva, -ual-uer contenda so$re a ade-uada aplica*o do
direito a um caso concreto, seam -uais /orem os liti%antes&
Isto implica em admitir@se -ue!
a) somente o 8oder Judicirio pode ser sueito ativo dainvalida*o dos atos administrativos, atuando sea
espontaneamente ou por provoca*o do interessado#
$) os atos administrativos s podem ser revo%ados -uando
/orem considerados inconvenientes ou inoportunos, devendo
sempre tal aprecia*o ser su$metida Gomolo%a*o
urisdicional, para -ue n*o acarrete les*o aos interesses
privados e muito menos aos interesses p.$licos -ue s*oindispensveis#
c) dentre as medidas udiciais acionveis para corre*o da
conduta administrativa, a/ora as de direito comum, n*o eHistem
outras medidas espec/icas e precpuas intentveis contra atos
ou omiss0es de autoridades p.$licas#
d) via de re%ra, a Administra*o n*o pode convalidar um ato
viciado se este /oi impu%nado administrativa ou udicialmente&
F) O eHame de conveni"ncia e oportunidade do ato
administrativo!
a) Escapa ao controle do 8oder Judicirio al%umas veBes#
$) 2 sueito al%umas veBes aprecia*o udicial#
c) Escapa sempre ao controle do 8oder Judicirio#
d) 2 sueito sempre ao controle urisdicional&
) (on/i%urada situa*o de iminente peri%o p.$lico, em
decorr"ncia de encGentes incontrolveis, o a%ente p.$lico
encarre%ado da de/esa civil do municpio constata a imperiosa
necessidade de utiliBa*o de um avi*o de propriedade particular,
para o transporte de remdios visando ao atendimento da
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 434/677
popula*o atin%ida pela cGeia& O dispositivo constitucional -ue
d co$ertura urdica ao uso da propriedade privada nessas
circunstncias, consu$stancia o instituto da!
a) re-uisi*o&
$) servid*o&
c) /un*o social da propriedade&d) preval"ncia do interesse p.$lico so$re o particular&
) O despacGo de uma Autoridade, prorro%ando o praBo para
servidor nomeado tomar posse no car%o, um ato
administrativo -ue, -uanto ao seu cone.do, cGamado!
a) constitutivo& $) declaratrio&
c) modi/icativo&
d) alienativo&
P) Em /ace de ato administrativo eHpedido no eHerccio de
compet"ncia discricionria, o controle pelo Judicirio, -uando
provocado,
a) restrito aos aspectos de compet"ncia e /ormalidade&
$) restrito aos aspectos de le%alidade do ato&
c) inca$vel pela insindica$ilidade do ato discricionrio&
d) ca$vel sem -uais-uer restri0es&
Q) Assinale a alternativa ERRADA!
a) A Administra*o 8.$lica poder revo%ar ato administrativo
por motivo de conveni"ncia e oportunidade&
$) A anula*o do ato administrativo ile%timo ou ile%al pode ser
/eita tanto internamente, pela prpria Administra*o 8.$lica,
como Hternamente, pelo 8oder Judicirio&
c) O controle da Administra*o /eito pelo 8oder Judicirio pode,
por veBes, adentrar o mrito do ato administrativo, analisando
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 435/677
aspectos de conveni"ncia e oportunidade&
d) A revo%a*o do ato administrativo tem e/eitos KeH nuncL, pois
ao ato revo%ado, le%timo e e/icaB, n*o se podem ne%ar os e/eitos
passados produBidos&
1)NZO princpio do processo administrativo!
a) o/icialidade#
$) %arantia de de/esa&
c) verdade material#
d) /ormalismo#
>A=ARITO!1) = ') ( 3) D )D F)D )A )A P)= Q) ( 1)D
1) No -ue concerne aos servidores titulares de car%os e/etivos
do Distrito +ederal, n*o correto a/irmar!
a) o servidor p.$lico do Distrito +ederal su$mete@se ao re%ime
da 6ei n& P&11'UQ, por /ora de lei local&
$) ser compulsria a aposentadoria aos setenta anos&
c) na Giptese de aposentadoria por invalideB, os proventos do
servidor ser*o proporcionais ao tempo de servio, eHcetuados
os casos previstos na (onstitui*o e na lei&
d) asse%urado re%ime de previd"ncia de carter contri$utivo&
') S*o direitos tra$alGistas estendidos aos servidores p.$licos,
eHceto!
a) +undo de %arantia por tempo de servio&
$) +rias anuais remuneradas com acrscimo de 1U3&
c) Repouso semanal remunerado&
d) 6icena %estante&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 436/677
3) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, como
or%aniBa0es sociais, destinatrias de recursos oramentrios
e $ens p.$licos necessrios ao cumprimento de suas
/inalidades, as entidades
a) n*o %overnamentais e %overnamentais&
$) de direito privado, n*o %overnamentais&c) %overnamentais de direito p.$lico&
d) %overnamentais de direito privado&
) Assinale a op*o IN(ORRETA!
a) o sistema administrativo $rasileiro so/reu in/lu"ncia do
modelo /ranc"s# $) a nomea*o de um servidor no m$ito do poder udicirio
re%ulado pelo Direito Administrativo#
c) o sistema administrativo $rasileiro plenamente compatvel
com decis0es administrativas com /ora de coisa ul%ada
material#
d) o Direito Administrativo um dos ramos do Direito 8.$lico#
F) Tendo a lei esta$elecido -ue a produ*o e a venda de /o%os
de arti/cio dependem de prvia autoriBa*o administrativa, e
constatado -ue certo indivduo, dela prescindindo, estaria
praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa
competente ordenar@lGe a interrup*o e eHecutar a san*o, sem
interven*o do 8oder JudicirioC
a) N*o, por desrespeito ao princpio do devido processo le%al&
$) N*o, em /ace do princpio da separa*o dos poderes&
c) Sim, pois pelo atri$uto de eHecutoriedade do ato administrativo,
desca$ido, a -ual-uer tempo, o seu controle udicial&
d) Sim, por acudir ao ato administrativo a presun*o de
veracidade e le%itimidade&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 437/677
) EscolGa a proposi*o correta!
I @ os $ens de uso comum e de uso especial s*o a$solutamente
inalienveis#
II @ os $ens de uso comum e de uso especial podem ser
alienados pelos mtodos de direito privado, se previamente
desa/etados#III @ os $ens dominiais, se imveis, para aliena*o, sueitam@se
demonstra*o de interesse p.$lico, prvia avalia*o, licita*o
e autoriBa*o le%islativa#
IV @ para os $ens dominiais, desde -ue imveis, e os de uso
comum e uso especial, a modalidade de licita*o a ser adotada
o leil*o&
a) todas as alternativas s*o incorretas# $) as op0es III e IV est*o erradas#
c) as assertivas II e III est*o certas#
d) as a/irmativas I e III s*o corretas&
) A autar-uia, na or%aniBa*o administrativa, /aB parte
a) da administra*o direta&
$) do setor privado da administra*o&
c) de um corpo parte da administra*o&
d) da administra*o indireta&
P) Na prote*o am$iental, a a*o do Municpio limita@se,
espacialmente, ao seu territrio& Materialmente, sua atua*o,
nesse campo,
a) a$ran%e a edi*o de normas %erais de prote*o do meio
am$iente&
$) compreende o controle da polui*o, a preserva*o dos
recursos naturais e a restaura*o dos elementos destrudos&
c) deve com$ater, em -ual-uer Giptese, a ind.stria e o
comrcio&
d) compreende a edi*o de normas de/inidoras de crimes contra
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 438/677
o meio am$iente e suas respectivas san0es&
Q) 2 dispensvel a licita*o, dentre outras situa0es, para
a) a a-uisi*o de materiais ou e-uipamentos -ue s possam
ser /ornecidos por produtor ou empresa eHclusivos, sendo
ca$vel a pre/er"ncia de marca&
$) a a-uisi*o de o$ras de arte e o$etos Gistricos deautenticidade certi/icada, desde -ue compatveis ou inerentes
s /inalidades do r%*o ou entidade&
c) compras de -uais-uer espcies de materiais para as +oras
Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo
sem necessidade de manter a padroniBa*o&
d) a a-uisi*o de $ens nos termos de acordo internacional
%enrico aprovado pelo 8residente da Rep.$lica, seam oun*o vantaosas as condi0es o/ertadas ao 8oder 8.$lico&
1)Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia
dire*o administrativa do Tri$unal, por meio da -ual a/irmavam
serem vtimas de Xomero Silva, tam$m servidor do STJ, pela
prtica de crime de usura& In/ormaram -ue Xomero Silva lGes
teria emprestado -uantias em dinGeiro mediante a co$rana
de uros de ' ao m"s, acrescentando -ue, em$ora
tivessem pa%o mais do do$ro da -uantia inicialmente
emprestada, o d$ito ainda estaria em montante elevado&
Sustentaram -ue estariam so/rendo constantes ameaas por
parte de Xomero Silva, a -uem teriam dado em %arantia notas
promissrias e cGe-ues assinados, mas sem o preencGimento
de valores e datas& In/ormaram ainda -ue Xomero Silva era
diariamente procurado em sua se*o por servidores do Tri$unal
-ue necessitavam de emprstimo, sendo de notrio
conGecimento a pratica de a%iota%em por parte da-uele servidor&
(om $ase na situa*o /tica apresentada, correto diBer -ue!
a) Xomero Silva, sendo ocupante de car%o e/etivo, poder ser
eHonerado em decorr"ncia de sua conduta ilcita# todavia, se /or
ocupante de car%o comissionado, sem vnculo e/etivo, n*o
responder a processo disciplinar, devendo a dire*o do STJ
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 439/677
limitar@se a comunicar a conduta do servidor autoridade -ue o
indicou para a /un*o de con/iana#
$) o in-urito administrativo, como /ase do processo disciplinar,
ser conduBido consoante os princpios -ue norteiam o in-urito
na es/era criminal# assim, a apura*o dos /atos, nessa /ase,
n*o ser presidida pelo princpio do contraditrio, mas simconsoante o princpio in-uisitrio#
c) a san*o administrativa aplicvel a Xomero Silva dever ser
imposta pela autoridade competente aps a apresenta*o das
conclus0es da sindicncia para a apura*o dos /atos, -ue
dever ser conduBida por tr"s servidores estveis#
d) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder
ser eHonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antesdo respectivo ul%amento&
>A=ARITO!
1) ( ') A 3) = )( F)D )( )D P)= Q) = 1)D
1) (on/i%ura causa de rescis*o do contrato de concess*o de
servio p.$lico, sem indeniBa*o por perdas e danos,
a) a encampa*o&
$) a declara*o de caducidade&
c) a revers*o dos $ens a/etados ao servio p.$lico&
d) o res%ate&
') 4ual a modalidade licitatria empre%ada pelo poder p.$lico
do Estado de 8ernam$uco para alienar veculos inservveis!
a) leil*o&
$) tomada de preos#
c) convite#
d) concorr"ncia#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 440/677
3) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o denominado
Kteto salarialL do servidor p.$lico& Este Kteto salarialL impede
-ue
a) o servidor acumule vencimentos com proventos&
$) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio
mensal do 8residente da Rep.$lica&c) o servidor rece$a remunera*o superior ao su$sdio mensal
dos ministros do ST+&
d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das
es/eras de >overno, ultrapasse o limite esta$elecido em lei
complementar&
) A lei veda a impetra*o de Mandado de Se%urana contra ato
disciplinar!
a) Em todas as Gipteses#
$) 8or-ue tal ato se insere na /aiHa do poder discricionrio do
Estado#
c) 8or-ue tal ato vinculado#
d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com
ino$servncia de /ormalidade essencial&
F) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao
Judicirio!
a) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos#
$) Apreciar a conveni"ncia dos atos administrativos#
c) Jul%ar os atos administrativos so$ o aspecto da conveni"ncia#
d) Jul%ar a le%alidade dos atos administrativos&
) 4uanto ao instituto da disponi$ilidade n*o correto a/irmar!
a) a remunera*o do servidor em disponi$ilidade proporcional
ao tempo de servio
$) o aproveitamento do servidor em disponi$ilidade pode@se
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 441/677
dar em -ual-uer outro car%o p.$lico
c) s se aplica ao servidor estvel
d) o tempo de disponi$ilidade n*o computado para /ins de
aposentadoria
) A inadimpl"ncia de concessionria de servio p.$lico,
enseadora de declara*o da caducidade da concess*o
outor%ada nos termos da 6ei no PQP, de 13 de /evereiro de
1QQF, apura@se mediante
a) processo administrativo&
$) a*o udicial&
c) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&d) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&
P) KMecanismo de /rena%em da Administra*o 8.$lica contra
os a$usos de direito individualL uma /orma de conceituar!
a) poder discricionrio&
$) poder vinculado&
c) poder de polcia&
d) poder Gierr-uico&
Q) A Administra*o 8.$lica eHpediu cartas@convite para tr"s
interessados do ramo pertinente ao o$eto da licita*o& 5m
-uarto cadastrado, na mesma especialidade, mani/estou
interesse a P Goras da data da apresenta*o das propostas&
Nesse caso,
a) t*o@s os tr"s primeiros cadastrados poder*o participar,
por-ue esse o limite mHimo de participantes nessa
modalidade de licita*o&
$) o -uarto interessado poder participar da licita*o, em raB*o
do interesse p.$lico em aumentar o rol dos licitantes&
c) o -uarto interessado s poder participar de /utura licita*o,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 442/677
em /ace da perda do praBo le%al&
d) a proposta do -uarto interessado s poder ser aceita em
caso de desist"ncia de um dos tr"s anteriores&
1)Mar-ue a alternativa incorreta!a) EHerccio o e/etivo desempenGo das atri$ui0es do car%o&
$) A investidura em car%o p.$lico ocorrer com a posse&
c) O provimento dos car%os p.$licos /ar@se@ mediante ato da
autoridade competente de cada 8oder&
d) E de 3 dias o praBo para o servidor entrar em eHerccio,
contados da data do ato de provimento&
>A=ARITO!
1) = ') A 3) ( )D F)D )= )A P)( Q) = 1)D
1) A re%ra constitucional, -ue pro$e a acumula*o remunerada
de car%os e empre%os p.$licos, eHcepciona
a) as /un0es de con/iana
$) os empre%os em entidades da Administra*o Indireta
c) os empre%os em sociedade de economia mista
d) dois deles de pro/essor
') Incluem@se entre os $ens da 5ni*o, na sua totalidade e
en-uanto esteam no territrio nacional,
a) as terras devolutas&
$) os la%os e rios nave%veis&
c) as ilGas /luviais e lacustres&
d) as praias martimas&
3) De acordo com previs*o eHpressa contida na 6ei n P&UQ3,
ca$vel ineHi%i$ilidade de licita*o e n*o sua dispensa, para a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 443/677
contrata*o de servio
a) -uando n*o acudirem interessados licita*o anterior -ue
n*o possa ser repetida&
$) de pe-ueno valor, at 1 do limite /iHado para convite&
c) de pro/issional do setor artstico, desde -ue consa%rado pela
crtica especialiBada&d) de impress*o do Dirio O/icial&
) N*o constitui re-uisito do ato administrativo a
a) compet"ncia&
$) /orma escrita&
c) causa ou motivo&d) /inalidade&
F) 5m servidor p.$lico estadual -ue eHera remuneradamente
car%o p.$lico de pro/essor e acumule, remuneradamente,
outro car%o p.$lico estadual, de carter cient/ico, Gavendo
compati$ilidade de Gorrios,
a) poder, ainda, acumular remuneradamente um empre%o de
mdico em uma autar-uia municipal&
$) n*o poder acumular remuneradamente mais nenGum car%o
ou empre%o, em nenGum nvel da /edera*o, sea na
Administra*o direta ou indireta&
c) poder, ainda, acumular remuneradamente um car%o de
pro/essor na Administra*o direta /ederal&
d) poder, ainda, acumular remuneradamente um empre%o de
mdico em uma /unda*o p.$lica do mesmo Estado&
) Ato administrativo ne%ocial, discricionrio e precrio, por meio
do -ual a administra*o possi$ilita ao particular a eHecu*o de
servios de interesse coletivo ou o uso especial de $ens
p.$licos& Trata@se de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 444/677
a) licena&
$) aprova*o&
c) Gomolo%a*o&
d) permiss*o&
) Os Em$ar%os de Declara*o opostos aos acrd*os da Se*o
de Dissdios individuais do Tri$unal Superior do Tra$alGo ser*o
ul%ados!
a) ori%inariamente, pela prpria Se*o de Dissidios individuais#
$) em .nica instncia, pelo prpria Se*o de Dissidios
Individuais#
c) ori%inariamente, pela Se*o de Dissidios (oletivos#d) em .ltima instncia, pela prpria Se*o de Dissidios
Individuais&
P) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao
eHerccio do 8oder de 8oltica, caracteriBa@se por!
a) /acultar administra*o a aplica*o de san0es
sumariamente e sem de/esa#
$) autoriBar administra*o a prtica do ato de polcia
administrativa, independentemente de Mandato Judicial#
c) permitir administra*o eHecutar diretamente presta0es
pecunirias devidas pelos administrativos#
d) imposi*o coativa a administradores pela prpria
Administra*o, sem interven*o do Judicirio&
Q) Na eHecu*o do contrato administrativo de o$ras, dentre
outros, certo -ue
a) a imprevisi$ilidade das partes com rela*o a /atos /acilmente
previsveis, somente imprevistos por sua inc.ria ou inpcia
tam$m autoriBa a aplica$ilidade da teoria da imprevis*o em
/ace do %rave des$alanceamento econmico@/inanceiro do
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 445/677
contrato&
$) nos casos de suei0es a /atos imprevistos, por ser
prerro%ativa da Administra*o, o eHerccio do ius variandi, ou
sea, do poder de modi/icar o contrato, o nus deve ser
suportado pelo contratado, -ue n*o ter direito a -ual-uer
ressarcimento&c) -uando se tratar de suei0es a /atos imprevistos, a
Administra*o, ao impor determinadas altera0es s condi0es
de eHecu*o, onera o contrato, caso em -ue o contratado ter
direito ao ressarcimento inte%ral do des$alanceamento
econmico@/inanceiro&
d) a lea econmica eHtraordinria suportada pelo contratado,
por motivos alGeios vontade da Administra*o 8.$lica,sempre determina a recomposi*o /inanceira inte%ral do
primeiro, /ace ao interesse p.$lico su$acente ao contrato, -ue
deve ser prote%ido&
1)NZO constitui motivo, dentre outros, para a rescis*o do
contrato administrativo do contratado, se ocorreu em rela*o a
ele a
a) instaura*o de insolv"ncia civil&
$) decreta*o de /al"ncia&
c) re-uisi*o de in-urito policial&
d) dissolu*o da sociedade&
>A=ARITO!
1) D ') D 3) ( )= F)= )D )D P)= Q) ( 1)(
1) O (Ge/e do EHecutivo pode dispor so$re or%aniBa*o e
/uncionamento dos r%*os da Administra*o, desde -ue
a) n*o limite a discricionariedade administrativa&
$) o /aa por intermdio de medida provisria&
c) apenas cuide de compet"ncias vinculantes&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 446/677
d) o eHerccio desta compet"ncia n*o impli-ue inova*o so$re
direitos ou deveres n*o identi/icados na lei re%ulamentada&
') A san*o administrativa por cometimento de a$uso de
autoridade varia de advert"ncia at demiss*o, medianteinstaura*o de processo prprio!
a) 4ue a%uardar apenas a conclus*o da a*o civil so$re o
mesmo /ato#
$) 4ue poder ser suspenso at a pu$lica*o da decis*o penal
-ue Gouver sido instaurada concomitantemente#
c) 4ue ser ul%ado aps a sentena pro/erida na a*o civil#
d) 4ue n*o poder ser so$restado para o /im de a%uardar adecis*o civil ou penal&
3) 4uando a Administra*o 8.$lica contrata um
empreendimento compreendendo todas as etapas da o$ra,
servios e instala0es necessrias, so$ inteira
responsa$ilidade da contratada at sua entre%a em condi0es
de entrada em opera*o, adota um re%ime de eHecu*o indireta
nominado como!
a) empreitada por preo %lo$al#
$) empreitada por preo unitrio#
c) administra*o contratada#
d) empreitada inte%ral&
) As institui0es de educa*o e de assist"ncia social s*o!
a) imunes -uanto ao patrimnio, rendas ou servios, desde
-ue institudas sem /ins lucrativos#
$) imunes -uanto ao pa%amento de impostos so$re o seu
patrimnio, rendas ou servios#
c) imunes a impostos, taHas e contri$ui*o de melGoria#
d) imunes apenas -uanto ao patrimnio, sendo o$ri%adas a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 447/677
aplicar todas as suas disponi$ilidades na manuten*o dos
seus o$etivos institucionais#
F) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, asse%urada
no arti%o 3, par%ra/o , da (onstitui*o da Rep.$lica!a) estende@se aos atos lcitos e ilcitos -ue ocasionem danos e
seam praticados pela Administra*o e pelo Judicirio#
$) o$etiva com rela*o ao Estado e su$etiva com rela*o ao
/uncionrio e aplica@se aos atos lcitos praticados pela
administra*o#
c) o$etiva com rela*o ao Estado, su$etiva -uanto ao
/uncionrio, a$ran%e os atos lcitos, se ocasionarem danoscertos, especiais e anormais, como tam$m os ilcitos da
Administra*o 8.$lica e inadmite eHcludentes#
d) o$etiva com rela*o ao Estado, su$etiva -uanto ao
/uncionrio, a$ran%e os atos lcitos, se ocasionarem danos
certos, especiais e anormais, e ilcitos e admite eHcludentes&
) A aplica*o da clusula Kre$us sic stanti$usL est diretamente
li%ada !
a) teoria da Kpacta sunt servandaL#
$) teoria da Kodiosa sunt restrin%endaL#
c) teoria da in/ortunstica#
d) teoria da imprevis*o&
) So$re servidores p.$licos, pode@se a/irmar -ue!
I @ S*o estveis aps tr"s anos de e/etivo eHerccio os servidores
nomeados para car%o de provimento e/etivo em virtude de
concurso p.$lico&
II @ O servidor p.$lico estvel s perder o car%o!
I @ em virtude de sentena udicial transitada em ul%ado#
II @ mediante processo administrativo em -ue lGe sea
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 448/677
asse%urada ampla de/esa#
III @ mediante procedimento de avalia*o peridica de
desempenGo, na /orma de lei complementar, asse%urada ampla
de/esa&
III @ Invalidada por sentena udicial a demiss*o do servidor
estvel, ser ele reinte%rado, e o eventual ocupante da va%a, seestvel, reconduBido ao car%o de ori%em, sem direito a
indeniBa*o, aproveitado em outro car%o ou posto em
disponi$ilidade com remunera*o proporcional ao tempo de
servio&
IV @ EHtinto o car%o ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estvel /icar em disponi$ilidade, com remunera*o
proporcional ao tempo de servio at seu ade-uadoaproveitamento em outro car%o& (om $ase nestas a/irma0es,
constata@se -ue!
a) Somente II e III est*o corretas&
$) Somente I, II e III est*o corretas&
c) Somente I e IV est*o corretas&
d) As a/irma0es I, II, III e IV est*o corretas&
P) 2 correto a/irmar -ue a a$solvi*o criminal s a/astar o ato
punitivo, no m$ito da administra*o,
a) se /icar demonstrado, na a*o penal, -ue as provas da
participa*o do acusado s*o inconsistentes a ponto de
impossi$ilitarem um uBo de condena*o&
$) se /or /eita a prova ine-uvoca de -ue o acusado, em$ora
autor do /ato incriminador, n*o /oi responsa$iliBado, dada a
aplica*o da suspens*o do processo proposta pelo Ministrio
8.$lico&
c) se /icar provada, na a*o penal, a ineHist"ncia do /ato ou -ue
o acusado n*o /oi seu autor&
d) se /icar provada, na a*o penal, -ue est prescrita a pretens*o
punitiva do Estado&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 449/677
Q) Assinale a alternativa correta!
a) Sociedade de economia mista uma pessoa urdica de
direito p.$lico&
$) Sociedade de economia mista n*o se inte%ra no re%ime
urdico das leis comerciais e n*o o$edece aos estatutos das
sociedades mercantis comuns&c) Sociedade de economia mista uma entidade -ue pode ser
de direito privado ou de direito p.$lico, dependendo de -uem
o detentor da maioria das a0es&
d) Sociedade de economia mista uma entidade de direito
privado&
1)Jul%ue as a/irma0es se%uintes, assinalando a alternativa
correta!
a) s*o considerados $ens p.$licos os -ue pertencem 5ni*o,
aos Estados, ao Distrito +ederal, aos Municpios, respectivas
autar-uias e /unda0es de direito p.$lico#
$) o mar territorial $rasileiro, $em p.$lico do patrimnio
disponvel, a /aiHa de doBe milGas martimas de lar%ura,
contadas a partir da linGa da $aiHa@mar do litoral continental e
insular do 8as#
c) em raB*o de sua imprescriti$ilidade, os $ens p.$licos n*o
s*o suscetveis de usucapi*o, salvo -uando se tratar de
usucapi*o pro la$ore#
d) permiss*o de uso de $em p.$lico ato administrativo
$ilateral, discricionrio e precrio, pelo -ual concedida ao
particular a possi$ilidade de utiliBa*o do re/erido $em, en-uanto
a Administra*o dele n*o necessitar, ou en-uanto permanecer
o interesse p.$lico eHistente poca da emana*o do ato#
>A=ARITO!
1) D ') D 3) D )A F)D )D )D P)( Q) D 1)A
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 450/677
1) 5m eHemplo de ato de descentraliBa*o administrativa
a) a dele%a*o do servio de cadastro por Secretrio para
Departamento da Secretaria
$) a dele%a*o de tare/a do (ontrolador@ @>eral para seu
su$stituto
c) a dele%a*o le%al do servio de /iscaliBa*o do trnsito paraa Empresa de Vi%ilncia da >uarda Municipal
d) a dele%a*o de tare/a do 8re/eito para seus Secretrios
') (onsiderando@se -ue s*o servidores p.$licos militares
WServidores da 8tria) os inte%rantes das /oras armadas, pode
diBer@se -ue!a) O militar da ativa pode aceitar car%o p.$lico civil permanente,
sem -ue tenGa de passar para a reserva&
$) As patentes dos o/iciais das +oras Armadas e das 8olcias
Militares s*o con/eridas pelo 8residente da Rep.$lica&
c) O militar, en-uanto em e/etivo servio, n*o pode estar /iliado
a partido poltico&
d) Os militares podem sindicaliBar@se, n*o tendo, contudo, o
direito de /aBer %reve&
3) Recusando@se o servidor policial a depor sem usta causa
em processo administrativo poder so/rer a se%uinte san*o!
a) ser suspenso por cinco dias pela autoridade competente&
$) ser apenado com repreens*o, pelo critrio da verdade
sa$ida pelo presidente da comiss*o processante&
c) ser suspenso preventivamente por sessenta dias, por ato
do Dele%ado >eral de 8olcia&
d) ter suspenso o pa%amento de seus vencimentos, aps
comunica*o da comiss*o processante autoridade
competente, at -ue satis/aa a eHi%"ncia le%al&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 451/677
) Em sua reda*o ori%inal, o art& 1, KcaputL, da (onstitui*o
+ederal de 1QPP esta$elecia! KS*o estveis, aps dois anos de
e/etivo eHerccio, os servidores nomeados em virtude de
concurso p.$lico&L 8or /ora da Emenda (onstitucional n 1Q,
de de unGo de 1QQP WE( 1Q) , esse dispositivo passou a ter a
se%uinte reda*o! KS*o estveis aps tr"s anos de e/etivoeHerccio os servidores nomeados para car%o de provimento
e/etivo em virtude de concurso p.$lico&L A esse respeito correto
a/irmar -ue!
a) a amplia*o do praBo para a-uisi*o da esta$ilidade n*o
auto@aplicvel, dependendo sua e/iccia de re%ulamenta*o
por lei /ederal, estadual ou municipal, con/orme o caso&
$) a altera*o de conte.do introduBida pela nova reda*o doKcaputL do art& 1 /oi apenas a amplia*o do praBo para
esta$iliBa*o do servidor&
c) antes da E( 1Q, era possvel ad-uirir esta$ilidade em car%o
em comiss*o, desde -ue o interessado tivesse /eito um
concurso p.$lico&
d) a 6ei Or%nica do Municpio pode esta$elecer praBo superior
a tr"s anos para a a-uisi*o da esta$ilidade pelo servidor
municipal&
F) Assinale a alternativa correta Em se tratando de
desapropria*o, assinale a .nica alternativa correta!
a) 4uais-uer $ens e direitos podem ser desapropriados,
p.$licos ou particulares, inclusive moeda de curso normal,
espao areo e su$solo, eHceto os direitos personalssimos#
$) A propriedade rural, mesmo produtiva, poder ser
desapropriada para /ins de Re/orma A%rria#
c) S*o isentas de impostos +ederais, estaduais e municipais
as opera0es de trans/er"ncia de imveis desapropriados para
/ins de re/orma a%rria#
d) As desapropria0es de imveis ur$anos s*o /eitas com prvia
e usta indeniBa*o em ttulos da dvida p.$lica de emiss*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 452/677
previamente aprovada pelo Senado +ederal#
) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS
E, O5TRAS, VERDADEIRAS&
I @ Os atos interna corporis, na classi/ica*o dos atosadministrativos, correspondem aos denominados atos
polticos&
II @ Se%undo a urisprud"ncia do Superior Tri$unal de Justia,
pode@se diBer -ue a a$solvi*o criminal do servidor p.$lico de
um /ato .nico, de/inido em tese como crime, sem -ue esse
sea prprio do a%ente p.$lico, impede -ue, a ttulo de resduo
administrativo, se d", su$se-uentemente, a apura*o da /altaadministrativa correspondente, por-ue ausentes outras
acusa0es -ue a usti/i-uem&
III @ Relativamente aos atos administrativos, pode@se a/irmar
-ue o controle da le%alidade somente pode ser eHercido pela
prpria Administra*o 8.$lica e pelo 8oder Judicirio, eHcludo
o prprio administrado# n*o, porm, pelo administrado&
IV @ Em verdade, o ato administrativo compleHo se con/unde
com o contrato administrativo, por n*o serem, am$os, atos
unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades
dos partcipes na /orma*o dos institutos em apreo& Das
proposi0es acima!
a) NenGuma assertiva verdadeira&
$) X somente duas assertivas verdadeiras&
c) X somente tr"s assertivas verdadeiras&
d) Apenas uma assertiva verdadeira&
) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,
veiculada por decreto do cGe/e do 8oder EHecutivo,
a) a miss*o na posse pelo eHpropriante&
$) o pa%amento de indeniBa*o provisria ao eHpropriado&
c) a possi$ilidade de re%istro provisrio do domnio p.$lico
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 453/677
unto matricula do imvel no respectivo (artrio&
d) a autoriBa*o s autoridades administrativas para penetrar
nos imveis compreendidos na declara*o, se necessrio com
o auHilio de /ora policial&
P) Ao Tri$unal de (ontas da 5ni*o, no eHerccio da sua /un*o
institucional de controle eHterno, compete apreciar para /im de
re%istro os atos de admiss*o de pessoal da Administra*o
8.$lica +ederal,
a) eHcludos os das sociedades de economia mista&
$) inclusive das empresas privadas concessionrias de
servios p.$licos&c) inclusive para car%os de provimento em comiss*o&
d) eHceto para car%os de provimento em comiss*o&
Q) 5ma empresa -ue eHera atividade econmica, com de
seu capital votante nas m*os da 5ni*o, sendo o restante de
seu capital de propriedade de um Estado,
a) en-uadra@se na de/ini*o le%al de empresa p.$lica, tendo
personalidade urdica de direito p.$lico&
$) en-uadra@se na de/ini*o le%al de sociedade de economia
mista, tendo personalidade urdica de direito p.$lico&
c) en-uadra@se na de/ini*o le%al de empresa p.$lica, tendo
personalidade urdica de direito privado&
d) en-uadra@se na de/ini*o le%al de sociedade de economia
mista, tendo personalidade urdica de direito privado&
1)A aprova*o prvia em concurso p.$lico de provas ou de
provas e ttulos conditio sine -ua non para investidura em
-ual-uer
a) car%o p.$lico&
$) empre%o p.$lico ou /un*o p.$lica&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 454/677
c) empre%o p.$lico&
d) /un*o p.$lica&
>A=ARITO!
1) ( ') ( 3) D )= F)( )D )D P)D Q) ( 1)(
1) 4uando o Estado o/erece comunidade uma escola p.$lica,
diB@se -ue ele est prestando servio p.$lico
a) por-ue educa*o um servio -ue interessa a toda
coletividade&
$) em /un*o do re%ime -ue disciplina o servio prestado&
c) por-ue realiBa uma atividade -ue o particular s pode realiBardesde -ue autoriBado pelo Estado&
d) pelo /ato de ser o estado o prestador do servio&
') A nomea*o de um Ministro para o Supremo Tri$unal +ederal
ato administrativo!
a) compleHo&
$) de eHpediente&
c) de %est*o&
d) $ilateral&
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
3) Em rela*o ao poder discricionrio o -ue vem a ser conceitos
urdicos indeterminadosC
a) desi%na a mar%em de li$erdade na ado*o rpida de medidas
e/icaBes ante situa0es de /ato -ue assim eHiam, como, nos
casos de catstro/es, calamidades, epidemias, caos /inanceiro#
$) con/i%uram instrumentos para -ue as atividades de um r%*o
ou ente seam realiBadas de modo coordenado, Garmnico,
e/iciente, com o$servncia da le%alidade e do interesse p.$lico#
c) desi%na as /rmulas amplas, muito utiliBadas no direito p.$lico
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 455/677
e no direito privado, como, por eHemplo! $oa /, usto preo,
valor Gistrico e cultural, ordem p.$lica#
d) tem a /inalidade de preservar, de modo imediato, a ordem
interna do servio, para -ue as atividades do r%*o possam ser
realiBadas sem pertur$a*o, dentro da le%alidade e da lisura#
) A lei veda a impetra*o de Mandado de Se%urana contra ato
disciplinar!
a) Em todas as Gipteses#
$) 8or-ue tal ato se insere na /aiHa do poder discricionrio do
Estado#
c) 8or-ue tal ato vinculado#d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com
ino$servncia de /ormalidade essencial&
F) O meio am$iente ecolo%icamente e-uili$rado /oi
eHpressamente includo, a contar de 1QPP, entre os $ens
p.$licos classi/icados como !
a) Dominicais&
$) De uso especial&
c) 8atrimoniais&
d) De uso comum do povo&
) A investidura de um cidad*o em car%o p.$lico se dar!
a) pelo e/etivo eHerccio no desempenGo das atri$ui0es do
car%o#
$) pelo eHerccio do car%o p.$lico para o -ual /oi nomeado#
c) pela posse no car%o p.$lico para o -ual /oi nomeado#
d) pela nomea*o do concursado#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 456/677
) A Administra*o 8.$lica +ederal Direta, como tal prevista na
(onstitui*o e na le%isla*o pertinente vi%ente, restrin%e@se
a) s autar-uias e empresas p.$licas
$) aos r%*os da estrutura da 5ni*o
c) aos r%*os do 8oder EHecutivo
d) s autar-uias, empresas p.$licas e sociedades de economiamista
P) Se%undo a 6ei no &3, de 1QPF, a a*o civil p.$lica poder
ser proposta por associa*o
a) mediante dispensa udicial, e independentemente do tempo
de constitui*o, -uando ocorrer mani/esto interesse social& $) mediante dispensa udicial, constituda G pelo menos
Wseis) meses antes da propositura da a*o, -uando ocorrer
mani/esto interesse social&
c) apenas a-uela constituda G pelo menos 1 Wum) ano antes
da propositura da a*o&
d) declarada de utilidade p.$lica pela 5ni*o, se constituda nos
1 WdeB) meses anteriores propositura da a*o&
Q) Dentre outras, s*o causas determinantes da eHtin*o dos
atos administrativos e/icaBes e ine/icaBes, respectivamente, a
a) ren.ncia do $ene/icirio e a recusa do $ene/icirio&
$) retirada do ato por caducidade e a ren.ncia do $ene/icirio&
c) mera retirada do ato e o desaparecimento do o$eto da
rela*o urdica&
d) recusa do $ene/icirio e a ren.ncia do $ene/icirio&
1)Incum$e ao poder p.$lico a presta*o de servios p.$licos&
So$re o tema, assinale a op*o correta&
a) Servios p.$licos descentraliBados s*o a-ueles em -ue a
Administra*o 8.$lica transpassa a eHecu*o a particulares,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 457/677
ca$endo a esses .ltimos a re%ulamenta*o e o controle do
servio&
$) Desapropria*o da concess*o de servio p.$lico a
retomada do servio pelo poder concedente, durante a vi%"ncia
do contrato, em decorr"ncia do interesse p.$lico&
c) N*o pode o poder p.$lico discriminar o universo dedestinatrios do servio p.$lico, so$ pena de viola*o do
princpio da impessoalidade&
d) Res%ate a modalidade de eHtin*o da concess*o do servio
p.$lico derivada da deso$edi"ncia do concessionrio a
-ual-uer dever le%al, re%ulamentar ou contratual&
>A=ARITO!1) D ') A 3) ( )D F)D )( )= P)A Q) A 1)(
1) S*o direitos tra$alGistas estendidos aos servidores p.$licos,
eHceto!
a) +undo de %arantia por tempo de servio&
$) Repouso semanal remunerado&
c) +rias anuais remuneradas com acrscimo de 1U3&
d) 6icena %estante&
') Incluem@se entre os $ens dos Estados +ederados os
se%uintes!
a) os potenciais de ener%ia Gidrulica#
$) as %uas super/iciais e su$terrneas, /luentes, emer%entes
ou em depsito#
c) as cavidades naturais su$terrneas e os stios ar-ueol%icos
e pr@Gistricos#
d) as terras localiBadas em seu territrio -ue tradicionalmente
seam ocupadas pelos ndios&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 458/677
3) 4uanto s licita0es p.$licas, (ORRETO a/irmar!
a) a modalidade de licita*o a -ue deve recorrer a Administra*o
nos casos de o$ras ou servios de vulto, em -ue se admite a
participa*o de -ual-uer licitante atravs de convoca*o de
maior amplitude, toma o nome tcnico de tomada de preo#
$) a modalidade de licita*o entre interessados previamentere%istrados, o$servada a necessria Ga$ilita*o, toma o nome
tcnico de convite#
c) anula*o a invalida*o da licita*o ou do ul%amento por
motivo de interesse p.$lico#
d) a revo%a*o da licita*o assenta em motivo de oportunidade
e conveni"ncia administrativa, raB*o pela -ual, ao contrrio da
anula*o, a revo%a*o privativa da Administra*o&
) So$re o instituto da licita*o, correto a/irmar!
a) IneHistem parmetros o$etivos para controlar a elei*o pela
Administra*o 8.$lica dos re-uisitos editalcios para
-uali/ica*o tcnica&
$) Atende ao eHclusivo /im do res%uardo do tratamento
isonmico dos interessados em contratar com o Estado&
c) N*o eHi%vel com rela*o s empresas estatais&
d) Em casos de ineHi%i$ilidade, n*o comparece discri*o
administrativa para sua con/i%ura*o, tendo as Gipteses do
art& 'F da 6ei n& P&UQ3 carter meramente eHempli/icativo&
F) O processo administrativo, nos Estados de Direito, est
sueito a cinco princpios de o$servncia constante, a sa$er!
a) le%alidade o$etiva, o/icialidade, /ormalismo, verdade material
e %arantia de de/esa#
$) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade /ormal
e %arantia de de/esa#
c) le%alidade su$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade
material e %arantia de de/esa#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 459/677
d) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade
material e %arantia de de/esa&
) Desta-ue a alternativa incorreta&
a) A desapropria*o pode ser e/etuada, alm de outros/undamentos, por interesse social&
$) Aeroportos clandestinos utiliBados para tr/ico de dro%as n*o
d*o enseo eHpropria*o de -ue trata o arti%o '3 da
(onstitui*o&
c) A desapropria*o /orma derivada de a-uisi*o da
propriedade&
d) Na Giptese de desapropria*o, os lucros cessantes devemser includos no pa%amento&
) A eHi%"ncia imposta por lei municipal, determinativa de recuo
de certo n.mero de metros na constru*o a ser levantada em
terreno ur$ano, constitui
a) limita*o administrativa&
$) desapropria*o parcial do terreno&
c) servid*o predial&
d) servid*o administrativa&
P) A concess*o e permiss*o de servios p.$licos no Direito
$rasileiro!
a) prev" a trans/er"ncia dos servios p.$licos do Estado para
particulares, escolGidos mediante licita*o#
$) impede a competi*o entre concessionrias#
c) somente admite a remunera*o da concessionrias via tari/as
co$radas dos usurios#
d) pode ter no o$eto a prvia eHecu*o de o$ra p.$lica pela
pessoa urdica ou consrcio de empresas&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 460/677
Q) O decreto, com /un*o normativa, n*o tem o se%uinte atri$uto!
a) novidade
$) %eneralidade
c) privativo do (Ge/e do 8oder EHecutivo
d) a$stra*o
1)As recentes re/ormas constitucionais impuseram
si%ni/icativas mudanas para os servidores p.$licos& Em
rela*o a esse assunto, ul%ue os itens a se%uir&
I@ O novo teto de remunera*o dos ocupantes de car%os, /un0es
ou empre%os da Administra*o direta corresponde ao su$sdio
dos Ministros do ST+, mas as vanta%ens pessoais n*o podemser computadas para esse /im, como, por eHemplo, os
anu"nios&
II@ ReconGeceu@se -ue a %reve um instrumento de press*o
do tra$alGador por aumento de salrios, n*o /aBendo sentido
-ue os servidores p.$licos, -ue s podem ter sua remunera*o
revista por lei, mantivessem esse direito# assim, suprimiu@se o
direito de %reve dos servidores p.$licos&
III@ Todos os servidores p.$licos -ue in%ressarem em car%os
ou empre%os da Administra*o direta ou indireta no ano de
1QQQ ser*o aposentados com proventos inte%rais, se
preencGerem as m.ltiplas condi0es esta$elecidas pela
Emenda (onstitucional nb ', entre elas, a de contar cinco anos
no car%o ou empre%o em -ue se dar a aposentadoria&
IV@ Em caso de acumula*o de um car%o tcnico com um car%o
de pro/essor, poder o servidor ser $ene/iciado com duas
aposentadorias conta do re%ime especial de previd"ncia&
V@As normas relativas re/orma previdenciria dependem de
re%ulamenta*o do (on%resso Nacional& 8or isso, os anti%os
servidores -ue venGam a ad-uirir direito aposentadoria com
$ase nas re%ras antes vi%entes poder*o delas se $ene/iciar,
at -ue so$revenGa a le%isla*o in/raconstitucional -ue permita
a aplica*o do novo sistema&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 461/677
A -uantidade de itens certos i%ual a!
a) 1
$) '
c) 3
d)
>A=ARITO!
1) A ') = 3) D )D F)D )( )A P)D Q) A 1)A
1) Entre os /enmenos, cua ocorr"ncia asse%ura a o$servncia
do princpio le%al da se%urana urdica, destaca@se a preclus*o,
em raB*o da -ual, com rela*o a determinado -uestionamento,diB@se -ue
a) o ato respectivo passa a ser auto@eHecutvel&
$) /ica invia$iliBado o controle urisdicional&
c) o ato respectivo %anGa presun*o de le%alidade&
d) /ica eHaurida a instncia administrativa&
') O .ltimo ato do procedimento licitatrio, pelo -ual se atri$ui
ao vencedor o o$eto licitado, denomina@se
a) Gomolo%a*o&
$) adudica*o&
c) Ga$ilita*o&
d) ul%amento&
3) 2 permitido ao policial civil re-uerer ou representar, pedir
reconsidera*o e recorrer de decis0es& O pedido de
reconsidera*o dever ser diri%ido
a) ao superior Gierr-uico da autoridade -ue editou o ato&
$) ao Dele%ado >eral de 8olcia em -ual-uer caso&
c) ao Secretrio da Se%urana nos casos da aplica*o de penas
eHpulsrias&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 462/677
d) mesma autoridade -ue editou o ato&
) Nos termos da le%isla*o vi%ente no =rasil, um $em
eHpropriado, uma veB incorporado +aBenda 8.$lica
a) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em previs*o de pre/er"ncia le%al para a-uisi*o do $em&
$) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em
ttulo constitudo G mais de vinte anos&
c) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em
nulidade do ttulo pelo -ual o eHpropriado era considerado
proprietrio do $em&
d) n*o pode ser o$eto de reivindica*o, devendo a situa*oresolver@se em perdas e danos&
F) N*o constitui atri$uto tpico do ato administrativo!
a) presun*o de le%itimidade#
$) imperatividade#
c) auto@eHecutoriedade#
d) e/iccia&
) Assinale a alternativa IN(ORRETA!
a) 6icena, autoriBa*o, permiss*o e aprova*o d*o espcies
de atos administrativos -uanto ao conte.do&
$) Decreto, resolu*o e portaria s*o espcies de atos
administrativos -uanto /orma&
c) O ato decorrente do poder discricionrio da Administra*o s
poder ser -uestionado em uBo em determinados casos,
mesmo assim depois de eHaurida a via administrativa&
d) O ato de nomea*o do 8residente do =anco (entral pelo
8residente da Rep.$lica eHemplo de ato composto&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 463/677
) O motorista do Distrito +ederal, diri%indo carro de uma
reparti*o distrital, a$alroou veculo particular& Nessa Giptese
n*o correto a/irmar -ue!
a) o Distrito +ederal responde o$etivamente pelo dano causado
por seu motorista#
$) Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir re%ressivamentecontra seu /uncionrio, na Giptese de dolo#
c) o Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir re%ressivamente
contra seu /uncionrio, na Giptese de culpa#
d) o Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir
re%ressivamente contra seu /uncionrio, independentemente
de dolo ou culpa deste&
P) N*o incorreto a/irmar, eHceto!
a) A servid*o administrativa um direito real de %oBo, cuo o
titular o poder p.$lico ou um de seus dele%ados&
$) Os potenciais de ener%ia Gidrulica pertencem 5ni*o&
c) (a$e indeniBa*o por servid*o administrativa decorrente de
decis*o udicial, incidindo so$re imvel determinado&
d) O direito $rasileiro n*o acolGe a /i%ura da servid*o militar&
Q) O sistema de remunera*o dos servidores p.$licos so$ a
/orma de parcela .nica, ou su$sdio, permite o pa%amento
somente da se%uinte vanta%em!
a) adicional por tempo de servio&
$) ver$a de representa*o&
c) diria por deslocamento de sua sede&
d) %rati/ica*o de /un*o&
1)So$re o tema Kresponsa$ilidades do servidorL, correto
a/irmar!
a) tratando@se de dano causado ao errio, responder o servidor
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 464/677
perante a +aBenda 8.$lica, em a*o re%ressiva#
$) a responsa$ilidade civil@administrativa resulta de ato omissivo
ou comissivo praticado no desempenGo do car%o ou /un*o#
c) a puni*o do servidor na es/era administrativa pressup0e
prvia responsa$iliBa*o nas es/eras cvel e penal#
d) a o$ri%a*o de reparar o dano n*o se estende aossucessores do servidor /alecido#
>A=ARITO!
1) D ') = 3) D )D F)D )( )D P)D Q) ( 1)=
1) Em /ace da Emenda (onstitucional no 1QUQP, e no -ueconcerne aos servidores p.$licos civis, pode@se a/irmar -ue
a) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&
$) /oi eHtinto o re%ime urdico .nico, com ressalvas&
c) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&
d) /oi eHtinta a o$ri%atoriedade do re%ime estatutrio, com
ressalvas&
') Assinale a alternativa correta& Da independ"ncia das
instncias administrativas, civil e criminal, resulta -ue
a) o /uncionrio poder sempre ser punido em -ual-uer dessas
es/eras sem a preocupa*o de se esperar o resultado de
-ual-uer outra instncia&
$) a a$solvi*o por /alta de provas, na es/era criminal,
necessariamente ter re/leHo no processo administrativo&
c) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o
administrativa, -uando /icar comprovada a ineHist"ncia do /ato
ou a n*o@autoria imputada ao /uncionrio&
d) a a$solvi*o por /alta de provas, no processo criminal,
somente ter re/leHo na es/era civil&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 465/677
3) Insere@se no posicionamento doutrinrio do Direito
Administrativo =rasileiro!
a) ato administrativo espcie do %"nero ato urdico, e dele se
di/erencia, apenas, pela /inalidade p.$lica de -ue se reveste#
$) s*o re-uisitos necessrios /orma*o do ato administrativo!
compet"ncia, /orma, o$eto, motivo, /inalidade ediscricionariedade#
c) ato administrativo toda mani/esta*o unilateral ou $ilateral
de vontade, do interesse da administra*o, $uscando uma
/inalidade p.$lica#
d) classi/icam@se, doutrinariamente, os atos administrativos em
vinculados e discricionrios, simples e compleHos, de imprio
e de %est*o& 4ual-uer deles, no entanto, dever preencGer osre-uisitos de compet"ncia, /orma, o$eto, motivo, /inalidade e
discricionariedade&
) So$re poder de polcia correto a/irmar!
a) o poder de polcia corresponde a uma atividade estatal -ue,
possuindo como .ltima /inalidade a de/esa do interesse coletivo,
re%ula a prtica de ato ou a$sten*o de /ato por parte do
administrado#
$) a /iscaliBa*o -ue o pode p.$lico realiBa so$re o eHerccio
/uncional dos servidores p.$licos constitui tpico ato de poder
de polcia#
c) em respeito ao princpio da le%alidade -ue norteia a
Administra*o 8.$lica, o poder de polcia somente se
mani/estar atravs de atos normativos %erais e a$stratos
plenamente vinculados#
d) por atender sempre a um interesse p.$lico e traduBir o deseo
da coletividade, a prtica de ato de poder de polcia por parte do
8oder 8.$lico deve sempre se dar de /orma %ratuita para o
administrado atin%ido pelo ato, -ue as limita0es a sua
li$erdade e a sua propriedade constituem nus su/iciente#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 466/677
F) Entre as situa0es /ticas se%uintes, assinale a-uela em
-ue ca$vel o controle urisdicional por meio de mandado de
se%urana&
a) 8ara asse%urar o conGecimento de in/orma0es relativas
pessoa&
$) (ontra ato de -ue cai$a recurso administrativo, com e/eitosuspensivo, independente de cau*o, tendo sido apresentado
o recurso, ainda pendente de decis*o&
c) (ontra ato disciplinar, salvo -uando praticado com vcio de
compet"ncia ou de /ormalidade essencial&
d) (ontra lei de e/eito concreto ou de natureBa auto@eHecutria&
) 5ma veB -ue a atividade administrativa in/rale%al, as
compet"ncias p.$licas n*o ser*o descaracteriBadas se, nos
casos previstos em lei,
a) Gouver ren.ncia pelo seu titular&
$) Gouver dele%a*o de seu eHerccio a terceiros&
c) Gouver declara*o de prescri*o, na Giptese de sua n*o
utiliBa*o&
d) /orem restrin%idas pela vontade do prprio titular&
) 2 /orma de a-uisi*o compulsria e %ratuita, pelo 8oder
8.$lico, de propriedade pertencente a particular
a) a desapropria*o por necessidade ou utilidade p.$lica&
$) a desapropria*o para re/orma a%rria ou para re/orma
ur$ana&
c) o con/isco de %le$as onde localiBadas culturas ile%ais de
plantas psicotrpicas&
d) a limita*o decorrente do poder de polcia administrativa&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 467/677
P) (onsiderado o direito positivo $rasileiro, -ual das se%uintes
alternativas a (ORRETA!
a) A administra*o indireta realiBada pelos ministrios /ederais
e suas autar-uias&
$) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,
sociedades de economia mista e empresas p.$licas&c) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias e
/unda0es p.$licas&
d) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,
empresas p.$licas, sociedades de economia mista e
/unda0es institudas pelo Estado&
Q) Tratando@se do servio p.$lico, assinale a a/irmativa /alsa&
a) 2 permitida a interrup*o do servio -uando ocorrer o
inadimplemento do usurio, mediante prvio aviso&
$) 2 lcita a ado*o do critrio de menor tari/a do servio a ser
prestado, na licita*o para concess*o de servios p.$licos&
c) A modicidade das tari/as um dos elementos do servio
ade-uado&
d) A encampa*o da concess*o de servio p.$lico, por
ineHecu*o contratual por parte do concessionrio, dar@se@
mediante um ato unilateral&
1)Analise o teHto KO voc$ulo a%"ncia um dos modismos
introduBidos no direito $rasileiro em decorr"ncia do movimento
da %lo$aliBa*o& +oi importado do direito norte@americano, onde
tem sentido mais amplo, -ue a$ran%e K-ual-uer autoridade do
>overno dos Estados 5nidos, estea ou n*o sueita ao controle
de outra a%"ncia, com eHclus*o do (on%resso e dos Tri$unaisL,
con/orme consta eHpressamente da 6ei de 8rocedimento
Administrativo WAdministrative 8rocedure Act) &
En-uanto no sistema europeu@continental, em -ue se inspirou
o direito $rasileiro, a Administra*o 8.$lica tem uma
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 468/677
or%aniBa*o compleHa, -ue compreende uma srie de r%*os
-ue inte%ram a Administra*o Direta e entidades -ue comp0em
a Administra*o Indireta, nos Estados 5nidos toda a
or%aniBa*o administrativa se resume em a%"ncias&
Duas modalidades, no entanto, se delineiam de /orma um
pouco mais precisa! as a%"ncias eHecutivas e as a%"nciasre%uladoras& WMaria Sglvia anella Di 8ietro, Direito
Administrativo, 11^ edi*o, S*o 8aulo, Atlas, 1QQQ, p& 3PF e
se%uintes) & (om $ase no teHto acima, responda! As a%"ncias
re%uladoras /ederais, como o caso da A%"ncia Nacional de
Telecomunica0es WANATE6) , vem, atualmente, assumindo a
natureBa urdica de!
a) /unda*o com personalidade urdica de direito privado& $) sociedade empresarial&
c) autar-uia de natureBa especial&
d) entes de coopera*o&
>A=ARITO!
1) D ') ( 3) A )A F)D )= )( P)D Q) D 1)(
1) A inadimpl"ncia de concessionria de servio p.$lico,
enseadora de declara*o da caducidade da concess*o
outor%ada nos termos da 6ei no PQP, de 13 de /evereiro de
1QQF, apura@se mediante
a) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&
$) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&
c) processo administrativo&
d) a*o udicial&
') Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes,
(ORRETO a/irmar -ue!
a) mesmo -uando n*o eHi%ida por lei a motiva*o, uma veB
motivado o ato, este s ser vlido se os motivos apontados
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 469/677
/orem verdadeiros e o usti/icarem#
$) todos os atos administrativos devem ser motivados#
c) os atos administrativos s poder*o apresentar motiva*o,
-uando esta /or eHpressamente eHi@%ida por lei#
d) eHi%indo a lei a motiva*o, nulo ser o ato -ue n*o apresentar
motivos /alsos&
3) A san*o administrativa por cometimento de a$uso de
autoridade varia de advert"ncia at demiss*o, mediante
instaura*o de processo prprio!
a) 4ue a%uardar apenas a conclus*o da a*o civil so$re o
mesmo /ato# $) 4ue poder ser suspenso at a pu$lica*o da decis*o penal
-ue Gouver sido instaurada concomitantemente#
c) 4ue ser ul%ado aps a sentena pro/erida na a*o civil#
d) 4ue n*o poder ser so$restado para o /im de a%uardar a
decis*o civil ou penal&
) 2 vedada a acumula*o remunerada de car%os p.$licos,
eHceto!
a) a de dois car%os privativos de mdico, independente da
compati$ilidade de Gorrios#
$) -uando Gouver compati$ilidade de Gorrios, a de um car%o
de pro/essor com outro, de nvel mdio ou cient/ico&
c) -uando Gouver compati$ilidade de Gorrios, a de um car%o
de pro/essor com outro, tcnico ou cient/ico#
d) a de dois car%os de pro/essor, independente da
compati$ilidade de Gorrios#
F) So$re vitaliciedade e esta$ilidade correto a/irmar -ue!
a) a esta$ilidade alcanada aps dois anos de e/etivo eHerccio
em todo car%o p.$lico#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 470/677
$) a vitaliciedade s ad-uirida por a%entes investidos em
car%os para os -uais n*o G concurso p.$lico#
c) o a%ente vitalcio tem investidura de carter perptuo, mas
pode perder o car%o, como o a%ente estvel, por sentena
udicial transitada em ul%ado#
d) a%entes estveis e vitalcios perdem seus car%os por i%uaisvias, a di/erena reside em -ue esta$ilidade se o$tm somente
aps dois anos de e/etivo eHerccio e a vitaliciedade imediata
investidura&
) As -uest0es de Direito Administrativo, em n.mero de F Wcinco)
, s*o constitudas de F Wcinco) a/irmativas cada uma, elencadasde 1^ a F^& Aps analisar tais a/irmativas, escolGa dentre as
alternativas, su%eridas lo%o a se%uir, A8ENAS 5MA -ue a seu
ver indica a se-?"ncia correta das re/eridas a/irmativas&
1^& O concurso p.$lico condi*o imprescindvel para
possi$ilitar o acesso a car%os, /un0es e empre%os p.$licos,
eHce*o /eita aos car%os em comiss*o assim de/inidos por lei
e nos casos espec/icos em -ue tal se admite& Desta /orma, ao
concurso p.$lico deve su$meter@se a-uele -ue pretenda ser
servidor p.$lico, sea -ual /or o re%ime urdico pelo -ual vier a
ser re%ido, sendo tam$m indi/erente tanto se ir titulariBar um
car%o, eHercer uma /un*o ou preencGer um empre%o p.$lico,
-uanto se se tratar de administra*o direta, indireta ou
/undacional, devendo a eHi%"ncia ser o$servada pelo EHecutivo,
6e%islativo e Judicirio&
'^& As eHi%"ncias le%ais previstas para o acesso aos car%os
p.$licos e aos concursos p.$licos para seu preencGimento,
devem ser o$servadas pela Administra*o %enericamente
considerada, eHce*o /eita s sociedades de economia mista
e s empresas p.$licas, as -uais n*o se sueitam -uelas
imposi0es por se su$meterem a um re%ime urdico das
empresas privadas no eHerccio de suas atividades e, tam$m,
por-ue o vnculo de tra$alGo -ue mantm com seus servidores
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 471/677
de natureBa contratual, e n*o estatutrio&
3^& O concurso p.$lico n*o se coaduna com a contrata*o para
o atendimento de necessidade temporria de eHcepcional
interesse p.$lico, a -ual, por de/ini*o, eHi%e satis/a*o
imediata, devendo o seu praBo de vi%"ncia ser /iHado por ato da
Administra*o, prescindindo, por isso, do seu esta$elecimentoem lei&
^& A (onstitui*o da Rep.$lica prev" a possi$ilidade de
provimento de car%os em comiss*o, ou sea, a-ueles -ue
prescindem do concurso p.$lico para serem preencGidos e
-ue s*o, por isso mesmo, de livre nomea*o e eHonera*o&
Apesar do permissivo constitucional, ditos car%os devem estar
eHpressamente criados por lei, n*o $astando, assim, aeHist"ncia da re/erida possi$ilidade prevista pela (onstitui*o&
F^& O servidor p.$lico n*o estvel pode vir a ser colocado em
disponi$ilidade nos casos em -ue seu car%o venGa a ser eHtinto
ou declarado desnecessrio por lei, ou ainda -uando, em virtude
de reinte%ra*o de outrem, sea desaloado do car%o -ue
ocupava sem ter um car%o de ori%em para re%ressar, devendo
no entanto voltar a ser aproveitado pela Administra*o no instante
em -ue Gouver a vacncia de um car%o, e este aproveitamento
ser prioritrio&
a) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#
$) 1^ (ERTA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#
c) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#
) O ATO ADMINISTRATIVO 8ODE SER REVO>ADO! I& por ter
sido praticado por autoridade incompetente II& por ter perdido
sua utilidade III& por /erir direito l-uido e certo do particular
Analisando as assertivas acima, veri/ica@se -ue!
a) apenas a II est correta
$) apenas a I est correta
c) todas est*o corretas
d) todas est*o erradas
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 472/677
P) O /uncionrio p.$lico estvel!
a) n*o pode perder o car%o por inade-ua*o /uncional por-ue,
se n*o veri/icada tal circunstncia no est%io pro$atrio de dois
anos, precluir o direito da administra*o#
$) pode perder o car%o -uer por processo administrativo, -uer
udicial, asse%urada a ampla de/esa#c) somente poder perder o car%o por processo udicial,
asse%urada a ampla de/esa#
d) poder ser demitido, aps re%ular processo administrativo,
desde -ue antes tenGa so/rido outras penalidades&
Q) Em certame licitatrio, dois licitantes restaram empatadosem primeiro lu%ar, mesmo depois de utiliBados os critrios
le%ais de pre/er"ncia& Nesse caso, a classi/ica*o
a) se /ar, o$ri%atoriamente, por sorteio, em ato p.$lico, para o
-ual todos os licitantes ser*o convocados&
$) ser de/inida pelo r%*o licitante, por livre escolGa apenas
dentre os dois licitantes empatados&
c) n*o poder ser /eita, declarando@se /rustrada a licita*o e
a$rindo@se uma nova para o mesmo o$eto&
d) se /ar por acordo entre os vencedores, no praBo de ' Goras,
so$ pena de livre escolGa pelo r%*o licitante&
1)S*o /ormas de provimento derivado admitidas no
ordenamento ptrio!
a) remo*o, promo*o, reinte%ra*o e aproveitamento&
$) trans/er"ncia, readapta*o, ascens*o e nomea*o&
c) nomea*o, promo*o, revers*o e readapta*o&
d) revers*o, aproveitamento, reinte%ra*o e promo*o&
>A=ARITO!
1) ( ') A 3) D )( F)( )= )( P)= Q) A 1)D
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 473/677
1) 8ara a aliena*o por venda de $ens imveis da Administra*o
8.$lica, de acordo com as normas pertinentes esta$elecidas
na le%isla*o -ue re%e a matria W6ei no PUQ3) , a modalidade
de licita*o ca$vel
a) concorr"ncia ou leil*o
$) tomada de preos ou convitec) tomada de preos em -ual-uer caso
d) concorr"ncia ou tomada de preos
') (onsidere as se%uintes a/irmativas! I @ est*o o$ri%adas a
licitar as entidades da Administra*o 8.$lica direta e indireta& II
@a a-uisi*o de materiais, e-uipamentos ou %"neros -ue s
possam ser /ornecidos por produtor, empresa ou representantecomercial eHclusivo, $em como a contrata*o de artistas s*o
Gipteses do procedimento licitatrio& III @ so$re licita*o, ca$e
5ni*o /iHar as normas %erais, podendo cada entidade poltica
W5ni*o, Estado@Mem$ro, Distrito +ederal, Municpio) le%islar
so$re licita*o, complementando, assim, as normas %erais
editadas pela 5ni*o& Assinale!
a) Se apenas II e III /orem verdadeiras&
$) Se apenas I e III /orem verdadeiras&
c) Se apenas I e II /orem verdadeiras&
d) Se I, II e III Wtodas) /orem verdadeiras&
3) O processo disciplinar de servidor p.$lico /ederal poder
so/rer revis*o!
a) apenas a pedido do servidor, desde -ue suram /atos novos#
$) a -ual-uer tempo, por inade-ua*o da penalidade aplicada#
c) por interesse da Administra*o, para reaprecia*o de
documentos do processo#
d) a pedido de dependente econmico, por /ato -ue usti/i-ue
sua inoc"ncia#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 474/677
) Nos contratos administrativos, s*o clusulas eHor$itantes
as -ue se eHterioriBam!
a) na possi$ilidade de altera*o e revis*o unilateral#
$) no e-uil$rio econmico e /inanceiro#
c) na revis*o de preos e tari/as#
d) todas as respostas est*o corretas&
F) Jul%ue os itens a$aiHo&
I @ 8oder de polcia a /aculdade de -ue disp0e a administra*o
p.$lica para condicionar e restrin%ir o uso e %oBo de $ens,
atividades e direitos individuais, em $ene/cio da coletividade
ou do prprio Estado&II @ O poder de polcia a$ran%ente, e n*o se distin%ue polcia
administrativa de polcia udiciria&
III @ A polcia administrativa inerente e se di/unde por toda a
administra*o p.$lica, en-uanto as demais s*o privativas de
determinados r%*os ou corpora0es&
IV @ O poder de polcia um poder poltico do Estado, eHercido
no desempenGo de suas /un0es constitucionais&
V @ As condi0es de validade do ato de polcia s*o as mesmas
do ato administrativo comum, ou sea, a compet"ncia, a
/inalidade e a /orma, acrescidas da proporcionalidade da san*o
e da le%alidade dos meios empre%ados pela administra*o&
Est*o certos apenas os itens!
a) I e II&
$) I, III e IV&
c) II e V&
d) I, III e V&
) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, como
or%aniBa0es sociais, destinatrias de recursos oramentrios
e $ens p.$licos necessrios ao cumprimento de suas
/inalidades, as entidades
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 475/677
a) %overnamentais de direito privado&
$) de direito privado, n*o %overnamentais&
c) %overnamentais de direito p.$lico&
d) n*o %overnamentais e %overnamentais&
) A desapropria*o uma /orma ori%inria de a-uisi*o de
propriedade& Isto implica aceitar!
a) a desapropria*o n*o por si s su/iciente para instaurar a
propriedade em /avor do 8oder 8.$lico#
$) se ao desapropriar, o 8oder 8.$lico indeniBar pessoa errada,
-ue n*o /or le%timo proprietrio, ter de promover outra
desapropria*o para ad-uirir o $em, invalidando adesapropria*o anterior&
c) uma veB e/etuada, os nus reais -ue incidam so$re o imvel
eHtin%uem@se desde lo%o#
d) o ttulo urdico do anterior proprietrio G de certamente
colocar $ice eHpropria*o#
P) 4uanto ao momento, o controle dos atos administrativos
pode ser /eito!
I& a priori#
II& concomitantemente#
III& a posteriori#
IV& a priori e a posteriori#
V& a priori, concomitantemente e a posteriori& (om rela*o as
assertivas acima correto se a/irmar -ue!
a) apenas est correta a assertiva I#
$) est errada a assertiva III#
c) est errada a assertiva II#
d) est correta a assertiva IV#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 476/677
Q) Os $ens dominicais do Estado s n*o podem ser alienados
mediante o instituto doWa)
a) da*o em pa%amento&
$) usucapi*o&
c) doa*o&
d) retrocess*o&
1)Analise e mar-ue a alternativa!
I@ O direito de re-uerer prescreve em F Wcinco) anos, -uanto aos
atos de demiss*o&
II@ O re-uerimento e o pedido de reconsidera*o ser*o
decididos dentro de 3 dias&III@ (a$er recurso de inde/erimento do pedido de
reconsidera*o e das decis0es so$re os recursos
sucessivamente interpostos&
a) a II e III est*o corretas
$) a I e II est*o corretas
c) a I e III est*o corretas
d) todas est*o corretas
>A=ARITO!
1) A ') D 3) = )D F)D )= )( P)D Q) = 1)A
1) 5ma veB instaurado o processo administrativo disciplinar,
interrompe@se a prescri*o, at a decis*o /inal, pela autoridade
competente, o -ue deve ocorrer no praBo mHimo de 1 dias,
aps o -ual
a) o praBo prescricional continua a correr, pelo perodo -ue lGe
/altava, ao ser interrompido&
$) o praBo prescricional comea a correr todo ele por inteiro&
c) /ica eHtinta a puni$ilidade&
d) o praBo prescricional continua a correr pela metade&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 477/677
') S*o estveis os servidores p.$licos nos termos do art& 1
da (onstitui*o +ederal de 1QPP!
a) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude
de concurso p.$lico, aps tr"s anos, independente do e/etivo
eHerccio&
$) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtudede concurso p.$lico, aps dois anos, independente do e/etivo
eHerccio#
c) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude
de concurso p.$lico, aps tr"s anos de e/etivo eHerccio#
d) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude
de concurso p.$lico, aps dois anos de e/etivo eHerccio#
3) O ato administrativo, a -ue /alte um dos elementos essenciais
de validade,
a) s pode ser anulado por decis*o udicial
$) %oBa da presun*o de le%alidade, at decis*o em contrrio
c) deve por isso ser revo%ado pela prpria Administra*o
d) considerado ineHistente, independentemente de -ual-uer
decis*o administrativa ou udicial
) O empreiteiro de o$ra p.$lica, na eHecu*o do contrato,
encontra um terrero rocGoso, e n*o arenoso como indicado
pela Administra*o& Tecnicamente, tal ocorr"ncia material n*o
co%itada pelas partes na cele$ra*o do contrato, mas -ue o
antecede e se eHplicita na eHecu*o de modo surpreendente e
eHcepcional, di/icultando e one3rando eHtraordinariamente o
prosse%uimento e a conclus*o dos tra$alGos denomina@se!
a) /ora maior#
$) caso /ortuito#
c) inter/er"ncia imprevista&
d) /ato da Administra*o#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 478/677
F) (om $ase na (onstitui*o da Rep.$lica +ederativa do =rasil,
de F de outu$ro de 1QPP, considere as se%uintes a/irmativas! I
@A responsa$ilidade das pessoas urdicas de direito p.$lico
prestadoras de servio p.$lico pelos atos danosos de seus
a%entes o$etiva& II @ A responsa$ilidade das pessoas urdicas
de direito privado prestadoras de servio p.$lico pelos atosdanosos de seus a%entes o$etiva& III @ A responsa$ilidade do
a%ente p.$lico, /rente pessoa urdica de direito p.$lico ou
priva@do prestadora de servio p.$lico, pelo re%resso dos
preuBos -ue causou, su$etiva& 4uais est*o corretasC
a) Apenas a I&
$) Apenas a II e a III&
c) Apenas a I e a III&d) Apenas a II&
) 8ara o setor privado predomina a autonomia da vontade,
sendo lcito /aBer@se o -ue a lei n*o pro$e, mas no m$ito do
8oder 8.$lico todo ato administrativo pressup0e a eHist"ncia
de permiss*o le%al, o -ue est sintetiBado no princpio da
a) /inalidade e coordena*o para os 8oderes EHecutivo e
6e%islativo&
$) le%alidade, vlido para os tr"s 8oderes 8olticos em todos
os nveis&
c) moralidade, presente nos tr"s 8oderes 8.$licos em -ual-uer
nvel&
d) impessoalidade e raBoa$ilidade dos 8oderes Judicirio e
EHecutivo&
) Assinale a alternativa -ue indica os atri$utos caractersticos
do poder de polcia!
a) auto@eHecutoriedade, le%itimidade e imperatividade#
$) auto@eHecutoriedade, discricionariedade e coerci$ilidade#
c) discricionariedade, le%itimidade e coerci$ilidade#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 479/677
d) imperatividade, discricionariedade e auto@eHecutoriedade&
P) A trans/er"ncia da eHecu*o de determinado servio p.$lico
a uma pessoa urdica de direito privado, conservando o 8oder
8.$lico a titularidade do servio, cGamada de descentraliBa*oa) territorial&
$) por servios&
c) por cola$ora*o&
d) /uncional&
Q) 4uanto ao poder de polcia, (ORRETO a/irmar!a) s*o atri$utos de todo e -ual-uer ato de mani/esta*o do
poder de polcia! a discricionariedade, a auto@eHecutoriedade e
a coerci$ilidade#
$) a licena para construir eHemplo de ato de poder de polcia#
c) o poder de polcia se mani/esta sempre repressivamente#
d) o poder de polcia a$ran%e apenas as interven0es concretas
e espec/icas do 8oder EHecutivo, e n*o as medidas %erais e
a$stratas&
1)O re%ime urdico dos contratos administrativos, inclusive
no -ue con/ere Administra*o as prerro%ativas de modi/iclos,
rescindi@los e outras compreendidas nas cGamadas
clusulas derro%ativas ou eHcepcionais do direito privado,
a) n*o se aplica aos de se%uro, em -ue a 5ni*o /or parte
$) n*o se aplica aos de loca*o, em -ue a 5ni*o /or locatria
c) n*o se aplica -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria
de servio p.$lico
d) aplica@se -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria de
servio p.$lico, no -ue cou$er
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 480/677
>A=ARITO!
1) = ') ( 3) = )( F)= )= )= P)( Q) = 1)D
1) Em /ace da Emenda (onstitucional no 1QUQP, e no -ue
concerne aos servidores p.$licos civis, pode@se a/irmar -uea) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&
$) /oi eHtinto o re%ime urdico .nico, com ressalvas&
c) /oi eHtinta a o$ri%atoriedade do re%ime estatutrio, com
ressalvas&
d) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&
') Na prote*o am$iental, a a*o do Municpio limita@se,
espacialmente, ao seu territrio& Materialmente, sua atua*o,
nesse campo,
a) a$ran%e a edi*o de normas %erais de prote*o do meio
am$iente&
$) compreende a edi*o de normas de/inidoras de crimes contra
o meio am$iente e suas respectivas san0es&
c) compreende o controle da polui*o, a preserva*o dos
recursos naturais e a restaura*o dos elementos destrudos&
d) deve com$ater, em -ual-uer Giptese, a ind.stria e o
comrcio&
3) (om rela*o ao instituto da desapropria*o, correto a/irmar
-ue!
a) os Municpios det"m compet"ncia para le%islar so$re o
assunto#
$) as %le$as de -ual-uer re%i*o do 8as onde /orem localiBadas
culturas ile%ais de psicotrpicos ser*o imediatamente
eHpropriadas, sem -ual-uer indeniBa*o ao proprietrio#
c) lei complementar poder autoriBar os Municpios a le%islar
so$re o assunto#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 481/677
d) as %le$as de -ual-uer re%i*o do 8as onde /orem localiBadas
culturas ile%ais de psicotrpicos ser*o imediatamente
eHpropriadas, sempre mediante indeniBa*o ao proprietrio&
) O ato urdico, editado pelo Estado, em matria administrativa, denominado!
a) Ato institucional&
$) +ato urdico&
c) Ato administrativo&
d) Ato de %est*o&
F) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) a invalida*o -uando re/erida a atos e/icaBes concretos tem
por o$eto o prprio ato#
$) a invalida*o -uando re/erida a atos e/icaBes a$stratos tem
por o$eto apenas seus e/eitos#
c) a convalida*o consiste em convers*o de atos nulos#
d) a invalida*o -uando re/erida a atos ine/icaBes tem por o$eto
o prprio ato&
) Em /ace do princpio da le%alidade, consa%rado
constitucionalmente, pode@se a/irmar -ue a Administra*o
8.$lica s pode /aBer o -ue a lei
a) e o re%ulamento determinam&
$) e o re%ulamento determinam ou autoriBam&
c) determina&
d) determina ou autoriBa&
) Mar-ue a op*o IN(ORRETA, se%undo a sistemtica
constitucional vi%ente! O servidor p.$lico estvel, /ederal,
estadual, distrital e municipal da Administra*o 8.$lica!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 482/677
a) Tem direito perman"ncia no servio p.$lico, o -ue n*o
si%ni/ica %arantia de manuten*o do car%o ocupado&
$) Na Giptese de eHtin*o do car%o, pode ser posto em
disponi$ilidade, com vencimento proporcional ao tempo de
servio&
c) 8ode ser eHonerado a pedido, preencGidas as /ormalidadesle%ais&
d) S pode perder o car%o, se condenado em processo
administrativo disciplinar ou se condenado em a*o udicial
cua decis*o tenGa transitado em ul%ado&
P) 5ma crecGe municipal $em p.$lico de usoa) especial&
$) dominical&
c) cultural&
d) comum do povo&
Q) As entidades parestatais di/erenciam@se das entidades
autr-uicas, pois
a) as parestatais s*o criadas por lei espec/ica e as autar-uias
independem de lei&
$) as parestatais possuem patrimnio prprio, ao contrrio das
autar-uias, -ue n*o o possuem&
c) as parestatais dependem do re%istro de seu estatuto para
ad-uirir personalidade, ao contrrio da autar-uia, -ue ad-uire
personalidade com a lei -ue a institui&
d) as parestatais n*o s*o sueitas licita*o para compras,
servios, o$ras e aliena*o de seus $ens, mas as autar-uias
se su$metem aos processos licitatrios&
1)Todos os itens a$aiHo s*o re-uisitos $sicos para
investidura em car%o p.$lico, eHcetuando@se!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 483/677
a) a nacionalidade $rasileira
$) a idade mnima de deBesseis anos
c) o %oBo de direitos polticos
d) aptid*o /sica e mental
>A=ARITO!1) ( ') ( 3) = )( F)D )D )D P)A Q) ( 1)=
1) Admitindo@se o critrio de classi/ica*o dos atos
administrativos entre discricionrios e vinculados, assinale a
alternativa -ue contm somente atos vinculados!
a) autoriBa*o para porte de arma e admiss*o $) licena para construir e autoriBa*o para porte de arma
c) admiss*o e licena para construir
d) admiss*o e aprova*o
') 4ual das a/irmativas adiante colide com a disciplina le%al
das %arantias nos contratos administrativosC
a) o contratado poder optar por uma das se%uintes
modalidades de %arantia! cau*o em dinGeiro ou ttulos da dvida
p.$lica# se%uro@%arantia# /iana@$ancria#
$) nos contratos com praBo de vi%"ncia indeterminado,
eHcepcionalmente, o limite de %arantia poder ser elevado para
at deB por cento do valor do contrato#
c) a eHi%"ncia da presta*o de %arantia, nas contrata0es de
o$ras, servios e compras, n*o pode ser /eita ao contratado
caso n*o tenGa sido prevista no instrumento convocatrio#
d) a %arantia n*o pode eHceder a cinco por cento do valor do
contrato e ter seu valor atualiBado nas mesmas condi0es
da-uele#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 484/677
3) A 6ei concede autonomia administrativa e /inanceira s
autar-uias, s empresas p.$licas e as sociedades de
economia mista& Na estrutura or%aniBacional do Estado, elas
s*o consideradas!
a) vinculadas&
$) su$ordinadas&c) consorciadas&
d) dependentes&
) 4uando a autoridade administrativa no uso de compet"ncia
de natureBa discricionria declara a motiva*o -ue usti/ica o
ato $aiHado!a) esse ato /ica vinculado em conte.do&
$) a validade desse ato passa a depender de eHist"ncia do
motivo ale%ado#
c) /ica vinculado em motivo o o$etivo#
d) esse ato continua discricionrio#
F) De acordo com a 6ei n P&UQ3 W6icita*o e (ontratos) , o
re%istro ou inscri*o do interessado em participar de processo
licitatrio, na entidade pro/issional competente, est relacionado
a!
a) Xa$ilita*o urdica#
$) 4uali/ica*o tcnica#
c) 4uali/ica*o econmica#
d) 4uali/ica*o /inanceira#
) (om rela*o aos princpios constitucionais da Administra*o
8.$lica correto a/irmar!
a) o princpio da le%alidade comporta eHce*o, no caso de ato
discricionrio#
$) o desvio de /inalidade implica em o/ensa ao princpio da
pu$licidade#
c) s*o aplicveis aos tr"s nveis de %overno da +edera*o#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 485/677
d) s*o aplicveis apenas ao 8oder EHecutivo da 5ni*o&
) O poder eHpropriatrio, con-uanto discricionrio nas op0es
de utilidade p.$lica e de interesse social, s le%itimamente
eHercitvela) nos casos em -ue Gaa, unicamente, interesse da
administra*o, sem -ual-uer condi*o&
$) nos limites traados pela (+, o$servado unicamente o
interesse p.$lico&
c) nos limites traados pela (+ e nos casos eHpressos em lei,
desde -ue, o$ri%atoriamente, Gaa inter/er"ncia do 8oder
Judicirio&d) nos limites traados pela (+ e nos casos eHpressos em lei,
o$servado o devido procedimento le%al&
P) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,
veiculada por decreto do cGe/e do 8oder EHecutivo,
a) a autoriBa*o s autoridades administrativas para penetrar
nos imveis compreendidos na declara*o, se necessrio com
o auHilio de /ora policial&
$) o pa%amento de indeniBa*o provisria ao eHpropriado&
c) a possi$ilidade de re%istro provisrio do domnio p.$lico
unto matricula do imvel no respectivo (artrio&
d) a miss*o na posse pelo eHpropriante&
Q) Anote a alternativa errada! entre os contratos administrativos,
sueitos ao direito p.$lico, incluem@se os de!
a) O$ra p.$lica#
$) (oncess*o de o$ra p.$lica#
c) (oncess*o de servio p.$lico#
d) Emprstimo /eito pelo =NDES&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 486/677
1)S*o /ormas de provimento de car%o p.$lico! I@ eHonera*o,
promo*o e revers*o II@ demiss*o, nomea*o e readapta*o
III@ /alecimento, reinte%ra*o e recondu*o
a) a I e II est*o corretas
$) a II e III est*o corretas
c) a I e III est*o corretasd) todas est*o incorretas
>A=ARITO!
1) ( ') = 3) A )= F)= )( )D P)A Q) D 1)D
1) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o denominadoKteto salarialL do servidor p.$lico& Este Kteto salarialL impede
-ue
a) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das
es/eras de >overno, ultrapasse o limite esta$elecido em lei
complementar&
$) o servidor acumule vencimentos com proventos&
c) o servidor rece$a remunera*o superior ao su$sdio mensal
dos ministros do ST+&
d) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio
mensal do 8residente da Rep.$lica&
') 2 (ORRETO A+IRMAR!
I @ O eHame da ustia ou n*o do ato administrativo -ue aplicou
a pena de demiss*o ao servidor /o%e do m$ito da compet"ncia
do 8oder Judicirio, ao -ual incum$e eHaminar a le%alidade da
pena imposta&
II @ A eHtin*o do car%o do servidor e a declara*o de sua
desnecessidade decorrem de uBo de conveni"ncia e
oportunidade /ormulado pela Administra*o 8.$lica,
prescindindo de lei ordinria -ue as discipline&
III @ A proi$i*o de acumular car%os estende@se a empre%os e
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 487/677
/un0es e a$ran%e autar-uias, empresas p.$licas, sociedades
de economia mista e /unda0es mantidas pelo poder p.$lico&
IV @ Os atos de impro$idade administrativa importar*o em
suspens*o de direitos polticos, perda de /un*o p.$lica,
indisponi$ilidade dos $ens e ressarcimento ao errio, na
%rada*o prevista em lei, sem preuBo da a*o penal ca$vel&V @ 2 asse%urado o direito de re%resso pelas pessoas urdicas
de direito p.$lico contra seus a%entes, nos casos em -ue, por
dolo ou culpa, causarem danos a terceiros&
a) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&
$) Somente a proposi*o V correta&
c) Apenas as proposi0es I e III s*o corretas&
d) Todas as proposi0es s*o corretas&
3) Anulada a concorr"ncia sem $ase le%al!
a) Deve o vencedor pleitear nova concorr"ncia#
$) Deve ser adudicado o contrato ao vencedor#
c) Deve o vencedor con/ormar@se com a decis*o por /alta de
recurso ca$vel#
d) (a$e ao vencedor indeniBa*o de perdas e danos&
) 5ma das se%uintes alternativas IN(ORRETA!
a) O ato administrativo sempre unilateral, pois $ilateral o
contrato&
$) O ato administrativo pelo -ual o Estado outor%a ao particular
a utiliBa*o privativa, temporria e sempre remunerada de um
$em p.$lico denomina@se permiss*o -uali/icada de uso de
$em p.$lico&
c) O ato administrativo composto dos se%uintes re-uisitos!
/orma, motivo e o$eto&
d) O ato administrativo pode ser revo%ado pelo a%ente p.$lico
em decorr"ncia do princpio da auto@eHecutoriedade&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 488/677
F) Do 8oder Disciplinar podemos a/irmar -ue!
a) ao motivar a pena o administrador est le%aliBando a
discricionariedade#
$) a motiva*o da puni*o disciplinar sempre prescindvel
pelo carter de discricionariedade eHistente para a validade de
penas#c) a puni*o aplicada ao servidor /altoso com discricionarismo
e um pouco de ar$trio decorrente da Gierar-uia /uncional#
d) mrito da pena matria -ue poder ser revista por outro
8oder&
) Torres e redes eltricas -ue ocupam terrenos de propriedade particular, instaladas por sociedade de economia mista,
caracteriBam caso de
a) servid*o civil&
$) desapropria*o&
c) limita*o administrativa&
d) servid*o administrativa&
) 2 (ORRETOA+IRMAR!
I @ O eHame da ustia ou n*o do ato administrativo -ue aplicou
a pena de demiss*o ao servidor /o%e do m$ito da compet"ncia
do 8oder Judicirio, ao -ual incum$e eHaminar a le%alidade da
pena imposta&
II @ A eHtin*o do car%o do servidor e a declara*o de sua
desnecessidade decorrem de uBo de conveni"ncia e
oportunidade /ormulado pela Administra*o 8.$lica,
prescindindo de lei ordinria -ue as discipline&
III @ A proi$i*o de acumular car%os estende@se a empre%os e
/un0es e a$ran%e autar-uias, empresas p.$licas, sociedades
de economia mista e /unda0es mantidas pelo poder p.$lico&
IV @ Os atos de impro$idade administrativa importar*o em
suspens*o de direitos polticos, perda de /un*o p.$lica,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 489/677
indisponi$ilidade dos $ens e ressarcimento ao errio, na
%rada*o prevista em lei, sem preuBo da a*o penal ca$vel&
V @ 2 asse%urado o direito de re%resso pelas pessoas urdicas
de direito p.$lico contra seus a%entes, nos casos em -ue, por
dolo ou culpa, causarem danos a terceiros&
a) Somente a proposi*o V correta& $) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&
c) Todas as proposi0es s*o corretas&
d) Apenas as proposi0es I e III s*o corretas&
P) Assinale a alternativa incorreta!
a) -ual-uer cidad*o parte le%tima para propor a*o popular-ue vise a anular ato lesivo ao patrimnio ou de entidade de
-ue o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio
am$iente e ao patrimnio Gistrico e cultural, /icando o autor,
salvo comprovada m@/, isento de custas udiciais e do nus
da sucum$"ncia#
$) certo a/irmar -ue a a*o popular apropriada para o$ter
ressarcimento de preuBo causado ao meio am$iente por
concessionrio de servio p.$lico#
c) n*o /ere o princpio constitucional do direito ad-uirido, a
tentativa de altera*o, especi/icamente mediante lei, de situa*o
urdica su$metida a termo ou a condi*o insuscetvel de ser
modi/icada a ar$trio de outrem#
d) a responsa$ilidade civil o$etiva das entidades de direito
p.$lico n*o eHonera o eventual atin%ido da prova do neHo de
causalidade&
Q) Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia dire*o
administrativa do Tri$unal, por meio da -ual a/irmavam serem
vtimas de Xomero Silva, tam$m servidor do STJ, pela prtica
de crime de usura& In/ormaram -ue Xomero Silva lGes teria
emprestado -uantias em dinGeiro mediante a co$rana de uros
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 490/677
de ' ao m"s, acrescentando -ue, em$ora tivessem pa%o
mais do do$ro da -uantia inicialmente emprestada, o d$ito
ainda estaria em montante elevado& Sustentaram -ue estariam
so/rendo constantes ameaas por parte de Xomero Silva, a
-uem teriam dado em %arantia notas promissrias e cGe-ues
assinados, mas sem o preencGimento de valores e datas&In/ormaram ainda -ue Xomero Silva era diariamente procurado
em sua se*o por servidores do Tri$unal -ue necessitavam de
emprstimo, sendo de notrio conGecimento a pratica de
a%iota%em por parte da-uele servidor& (om $ase na situa*o
/tica apresentada, correto diBer -ue!
a) Xomero Silva, sendo ocupante de car%o e/etivo, poder ser
eHonerado em decorr"ncia de sua conduta ilcita# todavia, se /orocupante de car%o comissionado, sem vnculo e/etivo, n*o
responder a processo disciplinar, devendo a dire*o do STJ
limitar@se a comunicar a conduta do servidor autoridade -ue o
indicou para a /un*o de con/iana#
$) a san*o administrativa aplicvel a Xomero Silva dever ser
imposta pela autoridade competente aps a apresenta*o das
conclus0es da sindicncia para a apura*o dos /atos, -ue
dever ser conduBida por tr"s servidores estveis#
c) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder
ser eHonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes
do respectivo ul%amento&
d) o in-urito administrativo, como /ase do processo disciplinar,
ser conduBido consoante os princpios -ue norteiam o in-urito
na es/era criminal# assim, a apura*o dos /atos, nessa /ase,
n*o ser presidida pelo princpio do contraditrio, mas sim
consoante o princpio in-uisitrio#
1)O re%ime urdico dos contratos administrativos, inclusive
no -ue con/ere Administra*o as prerro%ativas de modi/iclos,
rescindi@los e outras compreendidas nas cGamadas
clusulas derro%ativas ou eHcepcionais do direito privado,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 491/677
a) n*o se aplica aos de se%uro, em -ue a 5ni*o /or parte
$) aplica@se -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria de
servio p.$lico, no -ue cou$er
c) n*o se aplica -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria
de servio p.$lico
d) n*o se aplica aos de loca*o, em -ue a 5ni*o /or locatria
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) A )= F)A )D )( P)( Q) ( 1)=
1) A inadimpl"ncia de concessionria de servio p.$lico,
enseadora de declara*o da caducidade da concess*ooutor%ada nos termos da 6ei no PQP, de 13 de /evereiro de
1QQF, apura@se mediante
a) processo administrativo&
$) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&
c) a*o udicial&
d) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&
') Relativamente compet"ncia administrativa, incorreto
a/irmar!
a) 8ode ser o$eto de dele%a*o eUou avoca*o, desde -ue n*o
eHclusiva&
$) 8ode ser distri$uda por critrios territoriais e Gierr-uicos&
c) Decorre necessariamente de lei&
d) 8ode ser alterada por acordo entre a Administra*o e os
administrados interessados&
3) Na Giptese de conduta omissiva de autoridade p.$lica em
/ace de peti*o n*o decidida no praBo /iHado pela lei, correto
diBer -ue o praBo de 1' dias para -ue o interessado impetre
mandado de se%urana!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 492/677
a) sea contado a partir do primeiro dia su$se-?ente ao trmino
do praBo /iHado pela aludida lei&
$) sea contado a partir da data em -ue /oi ne%ado provimento a
eventual recurso interposto ao superior Gierr-uico da
autoridade omissa&
c) sea contado desde a data da protocoliBa*o da peti*o n*odecidida&
d) protrai@se no tempo, podendo ser impetrado a -ual-uer
momento, visto ser caso de omiss*o&
) EscolGa a alternativa correta!
a) 8ara a cria*o de entidades paraestatais eHploradoras deatividade econmica, alm da autoriBa*o le%islativa, preciso
-ue elas seam necessrias aos imperativos da se%urana
nacional ou a relevante interesse coletivo, se%undo de/ini*o
le%al&
$) As empresas p.$licas e as sociedades de economia mista,
em$ora dependam de lei para serem criadas, podem,
independentemente dela, criar su$sidirias ou participar no
capital de empresas privadas e seus servidores, em al%umas
Gipteses, podem ser considerados /uncionrios p.$licos&
c) Se%undo o entendimento pac/ico da doutrina, dentre as
entidades paraestatais componentes da Administra*o Indireta
somente as autar-uias s*o pessoas urdicas de direito p.$lico&
d) O controle das autar-uias pela Administra*o (entral s eHiste
nos casos e /orma esta$elecidos em lei Wtutela ordinri
a) , a/astada, se%undo a doutrina, -ual-uer Giptese de tutela
eHtraordinria&
F) (ontrato Administrativo o auste -ue a Administra*o 8.$lica,
atuando nessa -ualidade, /irma com o particular ou outra
entidade administrativa, para a realiBa*o de seus o$etivos,
nas condi0es esta$elecidas na 6ei e no devido 8rocesso
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 493/677
Administrativo -ue o %erou& So$re o (ontrato Administrativo,
incorreto a/irmar!
a) Os (ontratos Administrativos admitem clusula de rescis*o
unilateral ou administrativa, /undamentada em interesse p.$lico&
$) Os (ontratos Administrativos, decorrentes de 8rocesso
6icitatrio na modalidade de (onvite, admitem um percentualde aditamento de 3&
c) Os (ontratos Administrativos possuem clusula -ue disp0e
so$re o e-uil$rio econmico@/inanceiro das partes contratantes&
d) Os (ontratos Administrativos decorrem de atos
administrativos vinculados&
) (om rela*o responsa$ilidade administrativa, civil e penal
do servidor p.$lico, con-uanto as instncias seam
independentes entre si,
a) as suas conse-?"ncias e eventuais condena0es s*o
sempre incomunicveis&
$) a a$solvi*o penal, a depender da sua causa, pode a/etar a
responsa$ilidade administrativa&
c) a a$solvi*o penal, -ual-uer -ue sea a sua causa, neutraliBa
sempre a responsa$ilidade administrativa&
d) a condena*o penal, -ual-uer -ue sea a pena, re/lete sempre
na responsa$ilidade administrativa&
) 4uanto /orma*o o ato administrativo pode ser classi/icado
em simples, compleHo e composto& Da, correto a/irmar -ue o
ato compleHo se /orma pela mani/esta*o de vontade!
a) de um .nico r%*o administrativo#
$) de r%*os administrativos di/erentes, em concurso, para a
/orma*o de um ato .nico#
c) .nica de um r%*o, condicionada veri/ica*o de outro para
tornar eHe-?vel#
d) unitria de um r%*o cole%iado#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 494/677
P) Assinale a alternativa correta!
a) Resulta da le%isla*o /ederal -ue s*o empresas p.$licas
/ederais unicamente as /ormadas por capital eHclusivamente
da 5ni*o#
$) (ompete ao Tri$unal de (ontas apreciar, para /ins de re%istro,
a le%alidade de atos de nomea*o de -ual-uer natureBa naAdministra*o direta, indireta e nas /unda0es institudas e
mantidas pelo 8oder 8.$lico#
c) Os -uatro princpios constitucionais eHplicitamente propostos,
nesta -ualidade como impositivos para a Administra*o direta,
indireta ou /undacional s*o! princpio da le%alidade, princpio
da /inalidade, princpio da moralidade e princpio da pu$licidade#
d) A atividade da Administra*o est sueita a investi%a0es de(omiss0es parlamentares de in-urito, as -uais disp0em de
poderes de investi%a*o prprios das autoridades udiciais,
alm de outros -ue lGes con/iram os Re%imentos das
respectivas (asas&
Q) Assinale a .nica alternativa correta!
a) somente a 5ni*o e os Estados divul%ar*o, at o .ltimo dia do
m"s su$se-?ente ao da arrecada*o, os montantes de cada
um dos tri$utos arrecadados, os recursos rece$idos, os valores
de ori%em tri$utria entre%ues e a entre%ar e a eHpress*o
numrica dos critrios de rateio#
$) competem 5ni*o, em Territrio +ederal, os impostos
estaduais e municipais, em -ual-uer Giptese,
independentemente de o Territrio ser ou n*o dividido em
Municpios&
c) somente a lei complementar poder atri$uir a sueito passivo
de o$ri%a*o tri$utria a condi*o de responsvel pelo
pa%amento de imposto ou contri$ui*o cuo /ato %erador deva
ocorrer posteriormente, asse%urada a imediata e pre/erencial
restitui*o da -uantia pa%a, caso n*o se realiBe o /ato %erador
presumido#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 495/677
d) vedado 5ni*o co$rar tri$utos so$re /atos %eradores
ocorridos antes do incio da vi%"ncia da lei -ue os Gouver
institudo ou aumentado, sendo@lGe vedado, tam$m,
esta$elecer limita0es ao tr/e%o de pessoas ou $ens, por meio
de tri$utos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a
co$rana de ped%io pela utiliBa*o de vias conservadas pelo8oder 8.$lico#
1)Apenas uma das se%uintes alternativas (ORRETA!
a) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o
classi/icados em! vitalcios, e/etivos e comissionados&
$) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*oclassi/icados em! de srie de classes e isolados&
c) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o
classi/icados em! de carreira e isolados&
d) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o
classi/icados em! de con/iana e isolados&
>A=ARITO!
1) A ') D 3) A )A F)= )= )= P)D Q) D 1)A
1) Assinalar, com $ase no Estatuto da Advocacia, a alternativa
correta!
a) A urisdi*o disciplinar n*o eHclui a comum e, -uando o /ato
constituir crime ou contraven*o, deve ser comunicado s
autoridades competentes&
$) So$revindo con/lito de interesses entre seus constituintes,
deve o advo%ado conciliar o eHerccio simultneo dos dois
mandatos&
c) O advo%ado deve valer@se de sua in/lu"ncia poltica em
$ene/cio do cliente&
d) 2 permitido ao advo%ado ad-uirir, mesmo em Gasta p.$lica,
$em penGorado ou arrecadado no processo em -ue tenGa
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 496/677
interven*o&
') De acordo com a classi/ica*o tradicional dos a%entes
p.$licos, os servidores p.$licos s*o considerados a%entes!
a) Gonor/icos# $) administrativos#
c) dele%ados#
d) polticos#
3) So$re a eHecu*o dos contratos administrativos pode@se diBer
-ue!a) dever ser acompanGada e /iscaliBada por um representante
da Administra*o#
$) a Administra*o responsvel pelos encar%os /iscais do
contratado#
c) vedado ao contratado su$contratar parte do o$eto do
contrato#
d) a inadimpl"ncia previdenciria do contratado nunca a/eta a
Administra*o#
) O ADMINISTRADOR DA (OISA 8<=6I(A!
I& pode /aBer tudo -ue a lei n*o proi$ir#
II& s pode /aBer o -ue a lei permitir#
III& pode criar seus prprios limites, mediante norma
re%ulamentar& Analisando as a/irmativas acima, veri/ica@se -ue!
a) apenas a II est correta
$) apenas a I est correta
c) todas est*o corretas
d) apenas a III est correta
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 497/677
F) Da independ"ncia das instncias administrativas, civil e
criminal, resulta -ue
a) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o
administrativa, -uando /icar comprovada a ineHist"ncia do /ato
ou a n*o@autoria imputada ao /uncionrio&
$) o /uncionrio poder sempre ser punido em -ual-uer dessases/eras sem a preocupa*o de se esperar o resultado de
-ual-uer outra instncia&
c) a a$solvi*o por /alta de provas, na es/era criminal,
necessariamente ter re/leHo no processo administrativo&
d) a a$solvi*o por /alta de provas, no processo criminal,
somente ter re/leHo na es/era civil&
) Trata@se de Ministrio inte%rante do cGamado Ksetor polticoL!
a) da +aBenda&
$) das Rela0es EHteriores&
c) do Interior&
d) das (omunica0es&
) 4ual a modalidade de licita*o utiliBada para a-uisi*o de
$ens e servios comuns, promovida eHclusivamente no m$ito
da 5ni*o, -ual-uer -ue sea o valor estimado da contrata*o,
em -ue a disputa pelo /ornecimento /eita por meio de
propostas e lances em sess*o p.$licaC
a) concorr"ncia&
$) concurso&
c) pre%*o&
d) leil*o&
P) O ato -ue investe uma pessoa urdica privada no direito de
eHecutar e eHplorar um servio p.$lico, por sua conta e risco,
cGama@se
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 498/677
a) autoriBa*o le%islativa&
$) contrato administrativo, para concess*o, permiss*o ou
autoriBa*o&
c) outor%a de concess*o, mediante contrato administrativo, e
de permiss*o, mediante ato administrativo&
d) ato vinculado ou discricionrio, para concess*o, permiss*oou autoriBa*o&
Q) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, como
or%aniBa0es sociais, destinatrias de recursos oramentrios
e $ens p.$licos necessrios ao cumprimento de suas
/inalidades, as entidadesa) n*o %overnamentais e %overnamentais&
$) de direito privado, n*o %overnamentais&
c) %overnamentais de direito p.$lico&
d) %overnamentais de direito privado&
1)5ma autar-uia /ederal, -uali/icada como a%"ncia eHecutiva,
passa a ter como um ponto di/erencial de seu re%ime urdico
a) possuir personalidade urdica de direito privado&
$) ter reduBida sua autonomia de %est*o, passando a vincularse
Gierar-uicamente ao Ministrio supervisor&
c) n*o se su$meter /iscaliBa*o /inanceira e oramentria do
Tri$unal de (ontas da 5ni*o, mas apenas a /iscaliBa*o direta
do (on%resso Nacional&
d) poder contratar compras, o$ras e servios, com dispensa de
licita*o, em valores -ue representem at o do$ro do limite de
dispensa previsto na 6ei n P&UQ3&
>A=ARITO!
1) A ') = 3) A )A F)A )= )( P)( Q) = 1)D
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 499/677
1) 2 uma inverdade so$re 5S5(A8IZO!
a) N*o incide o imposto de transmiss*o#
$) O Ministrio 8.$lico o$ri%atoriamente tem de intervir, so$
pena de nulidade insanvel&
c) S*o re-uisitos indispensveis! 1) coisa G$il, ') usto ttulo,
3) $oa /, ) posse mansa, pac/ica e ininterrupta com \animusdomini] e , F) transcurso de tempo
d) O usucapi*o dito especial, \pro la$ore] ou constitucional, cuida
tanto de imveis rurais com de ur$anos e, para %er@lo, alm
dos re-uisitos $sicos, G limite de rea, praBo i%ual ou superior
a cinco anos e, -ue o usucapiente n*o sea proprietrio de
outro imvel#
') A%entes 8olticos s*o!
a) Os Deputados&
$) Os /uncionrios p.$licos&
c) Os JuiBes&
d) Os mem$ros do 8oder&
3) A eHterioriBa*o por parte da Administra*o 8.$lica das raB0es
de /ato e de direito -ue usti/icaram a prtica de um ato
administrativo denominada!
a) motiva*o#
$) motivo#
c) teoria dos motivos determinantes#
d) raBoa$ilidade#
) Em concorr"ncia a$erta pela 8re/eitura Municipal para
/ornecimento de materiais, um licitante, no item relativo ao preo,
propunGa@se a co$rar 1 menos do -ue a menor proposta
apresentada pelos demais licitantes& 4ual deve ser a atitude
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 500/677
da (omiss*o de Jul%amento da licita*o, no caso!
a) desclassi/icar a proposta desse licitante#
$) adudicar@lGe o o$eto da concorr"ncia, se as demais
condi0es tam$m /orem convenientes#
c) n*o considerar essa vanta%em e tomar como preo o/erecido
nessa proposta o -ue correspondesse ao menor valor dentreas outras propostas&
d) consultar os demais licitantes so$re se dariam a mesma
vanta%em#
F) Dentre os atos administrativos ordinatrios est*o as
a) autoriBa0es& $) permiss0es&
c) licenas&
d) circulares
) 4uando a valora*o da conveni"ncia e oportunidade /ica ao
talante da Administra*o, para decidir so$re a prtica de
determinado ato, isto consu$stncia na sua ess"ncia
a) a sua e/iccia
$) o mrito administrativo
c) a sua motiva*o
d) a sua eHecutoriedade
) Os $ens p.$licos destinam@se ao uso comum do povo ou a
uso especial& Em -ual-uer desses casos, o Estado inter/ere
como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta
do p.$lico e dos usurios especiais, a /im de asse%urar a
conserva*o dos $ens e possi$ilitar sua normal utiliBa*o, tanto
pela coletividade -uanto pelos indivduos, $em como, ainda,
pelas reparti0es administrativas& (om rela*o a esse assunto,
assinale a op*o correta&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 501/677
a) 8ermiss*o de uso o ato ne%ocial, $ilateral, discricionrio e
/ormal por meio do -ual a administra*o /aculta ao particular a
utiliBa*o individual de determinando $em p.$lico&
$) AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pelo
-ual a administra*o consente na prtica de determinada
atividade individual incidente so$re um $em p.$lico&c) 5so especial todo a-uele pelo -ual, por um ttulo individual,
a administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de /ruir de
um $em p.$lico, com eHclusividade, sem -ue se eHia -ual-uer
condi*o para o uso&
d) AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pelo
-ual a administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de
/ruir de um $em p.$lico, com eHclusividade, nas condi0esconvencionadas&
P) A a*o popular, se%undo a 6ei no &1, de 1QF,
11P
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 502/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
a) possi$ilita a suspens*o liminar do ato lesivo impu%nado, na
de/esa do patrimnio p.$lico&
$) pode ser proposta por associa*o constituda G pelo menosum ano da propositura da a*o, nos termos da lei civil&
c) dispensa, em seu processamento, a participa*o de
representante do Ministrio 8.$lico, eHceto -uando o autor
desistir da a*o&
d) pode ser proposta contra pessoas p.$licas ou privadas, contra
autoridades, /uncionrios ou administradores -ue autoriBaram,
aprovaram, rati/icaram ou praticaramato -ue resultou em les*oao patrimnio p.$lico, mas n*o contra os $ene/icirios do ato&
Q) Sociedade de Economia Mista est sueita /al"ncia, desde
-ue!
a) 8or ela o Estado responda su$sidiariamente perante
terceiros#
$) 8reste servio p.$lico#
c) N*o tenGa sido criada por lei&
d) EHplore atividade econmica#
1)O .ltimo ato do procedimento licitatrio, pelo -ual se atri$ui
ao vencedor o o$eto licitado, denomina@se!
a) adudica*o
$) ul%amento
c) Ga$ilita*o
d) Gomolo%a*o
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) A )A F)D )= )D P)A Q) D 1)A
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 503/677
1) O ato administrativo -ue resulta da vontade .nica de um
r%*o, mas depende da veri/ica*o por parte de outro para se
tornar eHe-?vel, denomina@se!
a) ato administrativo superior# $) ato administrativo composto#
c) ato administrativo simples#
d) ato administrativo compleHo&
') 5m licitante interp0e, aps o praBo le%al de F dias .teis,
recurso contra decis*o da (omiss*o de 6icita*o -ueclassi/icou as propostas, adudicando o o$eto licitado, ale%ando
vcio na proposta vencedora @ A (omiss*o de 6icita*o deve
a) declarar convalidada a decis*o pelo decurso do praBo&
$) declarar a preclus*o da via administrativa pelo escoamento
do praBo le%al&
c) rece$er o recurso como den.ncia&
d) ne%ar rece$imento ao recurso&
3) In-urito Administrativo apurou -ue um servidor p.$lico
/ederal praticou delito de rece$imento de propina Wcrime contra
a Administra*o 8.$lica) & Aps ampla de/esa, em sede
administrativa, so/reu a pena de demiss*o a $em do servio
p.$lico& Na mesma poca, em processo criminal paralelo, /oi
reconGecida a ineHist"ncia material do delito de rece$imento
de propina por parte da-uele servidor& A decis*o administrativa
dever ser
a) anulada, por-ue -ual-uer a$solvi*o em sede penal deve
repercutir na decis*o administrativa&
$) mantida pela autonomia das instncias penal e
administrativa&
c) mantida, por-ue a decis*o penal nunca pode repercutir na
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 504/677
decis*o administrativa&
d) anulada, por-ue a decis*o administrativa /oi totalmente
calcada na prtica do re/erido delito&
) A respeito do poder Gierr-uico pode@se a/irmar -ue!a) (ompreende a /aculdade de o superior punir o /uncionrio
su$alterno, in/rator do dever de o$edi"ncia a ordem, ainda -ue
ile%al#
$) 2 o ar$itrariamente eHercido pela Administra*o, ao
esta$elecer a rela*o de su$ordina*o disciplinar entre osservidores p.$licos#
c) O$etiva controlar, ordenar, coordenar e corri%ir as atividades
da Administra*o 8.$lica, no m$ito interno#
d) 8ressup0e um sentido de Gierar-uia, como rela*o de
su$ordina*o entre os r%*os e a%entes p.$licos, prprio tanto
do 8oder EHecutivo como tam$m dos mem$ros do 8oder
6e%islativo e do 8oder Judicirio&
F) O art& '1, 7I, da (onstitui*o +ederal, com a reda*o -ue lGe
deu a Emenda (onstitucional n P, de 1F de a%osto de 1QQF,
esta$eleceu competir 5ni*o KeHplorar, diretamente ou
mediante autoriBa*o, concess*o ou permiss*o, os servios
de telecomunica0es, nos termos da lei, -ue dispor so$re a
or%aniBa*o dos servios, a cria*o de um r%*o re%ulador e
outros aspectos institucionais&L A sociedade annima,
constituda se%undo as leis $rasileiras com capital pertencente
inte%ralmente a Estado estran%eiro, -ue, mediante contrato
cele$rado por praBo determinado, rece$a a dele%a*o para
prestar servio de telecomunica0es no re%ime p.$lico,
remunerando@se pela co$rana de tari/a dos usurios, uma!
a) titular de autoriBa*o de telecomunica0es&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 505/677
$) empresa p.$lica /ederal de telecomunica0es&
c) concessionria de telecomunica0es&
d) a%"ncia re%uladora de telecomunica0es&
) A responsa$ilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus a%entes a terceiros, !
I& o$etiva, n*o admitindo o direito de re%resso#
II& o$etiva, sendo admitido o re%resso contra o a%ente
responsvel, dolosa ou culposamente, pelo dano#
III& o$etiva, porm, dependente da comprova*o de culpa por parte do a%ente& Tan%entemente aos itens propostos, de se
a/irmar -ue!
a) somente III est incorreto&
$) somente II est correto#
c) II e III est*o corretos#
d) somente I est correto#
) Determinado veculo de uma Secretaria de Estado atropelou
e /eriu %ravemente Jo*o da Silva, em uma rua da (idade de
Deus& A percia policial constatou -ue o condutor do veculo n*o
trans%redira, no ato, normas de trnsito& (onsiderando@se esse
caso, (ORRETO a/irmar -ue o Estado se
a) o$ri%a a indeniBar, independentemente de culpa do motorista&
$) o$ri%a a indeniBar, apenas se a vtima provar, em uBo, a
culpa do motorista&
c) deso$ri%a do dever de indeniBar, pelo /ato de seu a%ente n*o
ter a%ido com culpa&
d) o$ri%a a indeniBar, posto -ue a ordem urdica $rasileira
acolGe a teoria do risco inte%ral&
P) No ordenamento urdico vi%ente, os terrenos de marinGa
s*o $ens p.$licos de propriedade
a) da 5ni*o, sendo sua posse trans/erida MarinGa, -ue pode,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 506/677
em cada caso, de/inir o uso -ue lGes ser dado, vedado o uso
privativo por particular&
$) dos Estados, caracteriBando@se como $ens de uso comum
do povo, insuscetveis de uso privativo por particular&
c) da 5ni*o, sendo a$ran%idos pela imprescriti$ilidade e
passveis de uso privativo por particular via a/oramento&d) da 5ni*o, sendo considerados terras devolutas, usucapveis
ante posse mansa e pac/ica superior a ' anos, desde -ue
n*o a/etados a nenGum uso especial&
Q) Assinale a alternativa cuo enunciado contraria norma
constitucional a respeito de /ianas p.$licas ou so$re o sistema
tri$utrio nacional&
11Q
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 507/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
a) A 5ni*o poder, mediante lei complementar, instituir
emprstimos compulsrios, sendo -ue a aplica*o dos
recursos deles provenientes ser vinculada despesa -ue/undamentou sua institui*o&
$) A 5ni*o n*o poder instituir isen0es de tri$utos de
compet"ncia dos Estados, do Distrito +ederal e dos Municpios&
c) O =anco (entral poder conceder emprstimos ao Tesouro
Nacional, nos casos previstos em lei&
d) Os Estados, os Municpios e o Distrito +ederal n*o poder*o
esta$elecer di/erena tri$utria entre $ens e servios de-ual-uer natureBa, em raB*o de sua proced"ncia e destino&
1)Assinale a a/irmativa /alsa -uanto ao instituto das licita0es&
a) A lei prev" o tipo de licita*o de maior lance ou o/erta, para os
casos de aliena*o de $ens ou concess*o de direito real de
uso&
$) A .ltima /ase do procedimento a deli$era*o da autoridade
competente -uanto Gomolo%a*o e adudica*o do o$eto da
licita*o&
c) Em -ual-uer /ase do procedimento, desde -ue antes da
adudica*o, /acultado ao licitante desistir unilateralmente de
sua pro@ posta&
d) A ina$ilita*o do licit ante importa preclus*o do seu direito de
participar das /ases su$se-?entes&
>A=ARITO!
1) = ') ( 3) D )( F)( )= )A P)( Q) ( 1)(
1) O praBo de prescri*o das penalidades administrativas
disciplinares conta@se
a) a partir da data de instaura*o de sindicncia ou processo
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 508/677
administrativo&
$) a partir da data em -ue a in/ra*o /or cometida&
c) a partir da data em -ue o /ato se tornar conGecido pela
autoridade competente&
d) do dia em -ue o autor da in/ra*o /or interro%ado&
') Entre as %arantias dos direitos /undamentais -ue o Estado
de Direito o/erece como meios especiais de controle udicial da
Administra*o 8.$lica est
a) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do
r%*o do Ministrio 8.$lico, para a invalida*o de atos
administrativos lesivos ao patrimnio p.$lico, consideradocomo $ens ou direitos de valor econmico, artstico, esttico,
Gistrico ou turstico&
$) a a*o civil p.$lica destinada a a/erir tam$m
responsa$ilidade de a%entes p.$licos por danos morais e
patrimoniais causados, entre outros, ao meio am$iente, ao
consumidor, ordem econmica, economia popular, a $ens
e direitos de valor Gistrico e a -ual-uer outro interesse di/uso
ou coletivo&
c) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado
por partido poltico, sindicato, associa*o ou pelo Ministrio
8.$lico contra ato administrativo -ue contenGa ile%alidade,
a$uso de poder ou preuBo a direito l-uido e certo individual ou
coletivo#
d) o Ga$eas data, -ue, como prote*o ao direito in/orma*o,
voltado contra atos lesivos de -ual-uer r%*o do 8oder EHecutivo
e tem prioridade em rela*o aos outros processos&
3) A altera*o unilateral de contrato administrativo pela
Administra*o 8.$lica consu$stancia eHpress*o prtica da
aplica*o de -ue princpioC
a) supremacia do interesse p.$lico so$re o particular
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 509/677
$) moralidade
c) Gierar-uia
d) e/ici"ncia
) No -ue diB respeito ao servidor p.$lico civil da 5ni*o, possvel a/irmar -ue!
a) Reinte%ra*o a reinvestidura do servidor no car%o
anteriormente ocupado, -uando invalidada a sua demiss*o por
decis*o administrativa ou udicial, com ressarcimento de todas
as vanta%ens#
$) Recondu*o o retorno do servidor estvel ao car%o
anteriormente ocupado&c) A Administra*o 8.$lica n*o permite o retorno atividade de
servidor aposentado sem eHce*o#
d) Revers*o o retorno atividade de servidor aposentado por
tempo de servio, desde -ue n*o tenGa completado setenta
anos de idade#
F) Incluem@se entre os $ens dos Estados +ederados os
se%uintes!
a) os potenciais de ener%ia Gidrulica#
$) as terras localiBadas em seu territrio -ue tradicionalmente
seam ocupadas pelos ndios&
c) as %uas super/iciais e su$terrneas, /luentes, emer%entes
ou em depsito#
d) as cavidades naturais su$terrneas e os stios ar-ueol%icos
e pr@Gistricos#
) De con/ormidade com a 6ei P&UQ3, eHecu*o indireta a
-ue o r%*o ou entidade contrata com terceiros, so$ -ual-uer
dos se%uintes re%imes, eHceto!
a) Empreitada por preo %lo$al @ -uando se contrata a eHecu*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 510/677
da o$ra ou do servio por preo certo e total#
$) Tare/a @ -uando se austa m*o@de@o$ra para pe-uenos
tra$alGos por preo certo, com ou sem /ornecimento de
materiais&
c) Empreitada por preo unitrio @ -uando se contrata a eHecu*o
da o$ra ou do servio por preo certo de unidades determinadas#d) (ompra @ toda a-uisi*o remunerada de $ens para
/ornecimento de uma s veB ou parceladamente#
) O re%ime urdico dos contratos administrativos permite -ue
a Administra*o 8.$lica!
a) rescinda unilateralmente o contrato, nas Gipteses previstasno contrato#
$) modi/i-ue e rescinda, unilateralmente, o contrato, nas
Gipteses previstas em lei#
c) modi/i-ue unilateralmente o contrato, nas Gipteses previstas
no contrato#
d) modi/i-ue as clusulas econmico@/inanceiras, rescinda
unilateralmente em todas as Gipteses do arti%o P da 6ei de
6icita0es e apli-ue as san0es previstas no arti%o P do
mesmo diploma&
P) O o$etivo do ato administrativo deve ser!
a) lcito#
$) moral e lcito#
c) apenas moral#
d) apenas lcito, por-ue moral e direito s*o coisas distintas&
Q) Tratando@se de a*o re%ressiva da Administra*o contra o
causador direto do dano, incorreto a/irmar -ue!
a) N*o pode ser instaurada contra servidor a$solvido
criminalmente por aus"ncia de culpa$ilidade penal#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 511/677
$) 2 preciso comprovar a culpa do /uncionrio no evento danoso#
c) Transmite@se aos Gerdeiros e sucessores do servidor
culpado#
d) 2 necessrio -ue a Administra*o tenGa sido condenada
a indeniBar a vtima do dano so/rido#
1)Emanuela ad-uiriu a esta$ilidade no servio p.$lico /ederal
em decorr"ncia de ter ocupado car%o na Administra*o 8.$lica
direta& Aps aprova*o em novo concurso p.$lico para o car%o
1'
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 512/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
de Assistente da (arreira de Apoio Tcnico@Administrativo do
Ministrio 8.$lico da 5ni*o WM85) , /oi a mencionada servidora
investida no novo car%o& Em /ace da situa*o apresentada,Emanuela!
a) n*o mais se su$meter a novo est%io pro$atrio, por o
Gaver cumprido na Administra*o 8.$lica /ederal direta&
$) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o
cumpra, ser posta em disponi$ilidade&
c) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o
cumpra, ser reconduBida ao anti%o car%o&d) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o
cumpra, ser eHonerada do servio p.$lico&
>A=ARITO!
1) ( ') = 3) A )= F)( )D )= P)= Q) A 1)(
1) A Administra*o 8.$lica uma atividade!
a) 8oltica&
$) Sempre discricionria&
c) Neutra&
d) Sempre vinculada lei&
') Assinalar a alternativa -ue n*o sea caracterstica do r%*o
administrativo!
a) (ompet"ncia&
$) 8ersonalidade urdica&
c) Estrutura&
d) 8oderes /uncionais&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 513/677
3) Entre as %arantias dos direitos /undamentais -ue o Estado
de Direito o/erece como meios especiais de controle udicial da
Administra*o 8.$lica est
a) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado
por partido poltico, sindicato, associa*o ou pelo Ministrio8.$lico contra ato administrativo -ue contenGa ile%alidade,
a$uso de poder ou preuBo a direito l-uido e certo individual ou
coletivo#
$) a a*o civil p.$lica destinada a a/erir tam$m
responsa$ilidade de a%entes p.$licos por danos morais e
patrimoniais causados, entre outros, ao meio am$iente, ao
consumidor, ordem econmica, economia popular, a $ense direitos de valor Gistrico e a -ual-uer outro interesse di/uso
ou coletivo&
c) o Ga$eas data, -ue, como prote*o ao direito in/orma*o,
voltado contra atos lesivos de -ual-uer r%*o do 8oder EHecutivo
e tem prioridade em rela*o aos outros processos&
d) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do
r%*o do Ministrio 8.$lico, para a invalida*o de atos
administrativos lesivos ao patrimnio p.$lico, considerado
como $ens ou direitos de valor econmico, artstico, esttico,
Gistrico ou turstico&
) 1^& Os dispositivos da 6ei P&'Q, de ' de unGo de 1QQ', -ue
esta$elecem san0es ao /uncionrio p.$lico -ue tenGa
enri-uecido ilicitamente no eHerccio do car%o, causando preuBo
ao patrimnio p.$lico, n*o se aplicam -uele -ue, n*o sendo
a%ente p.$lico, tenGa de -ual-uer /orma contri$udo para a
prtica do ato in/racional, pois a este s*o aplicveis somente
as disposi0es atinentes espcie previstas no (di%o 8enal&
'^& A perda de $ens, no (di%o 8enal, um dos e/eitos da
condena*o Wart& Q1) & No caso da 6ei P&'Q, de ' de unGo de
1QQ', uma das modalidades de san*o contra o ato de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 514/677
impro$idade administrativa, podendo ser considerada norma
urdica de natureBa civil& Assim, a indisponi$ilidade dos $ens
da-uele a -uem se atri$ui a prtica da impro$idade, como
provid"ncia acautelatria, s pode ser pleiteada pelo Ministrio
8.$lico no curso de um processo udicial, n*o podendo s"@lo
no processo administrativo, pois neste n*o se veri/ica a %arantia
do contraditrio e da ampla de/esa em sua inte%ralidade&
3^& Relativamente ao enri-uecimento ilcito, de -ue trata a 6ei
P&'QUQ', entendendo@se@o como Kinusti/icvelL, incum$e ao
acusado de ter assim enri-uecido comprovar, por todos os
meios, -ue tinGa recursos e meios idneos para ad-uirir os $ens incorporados no seu patrimnio, ocorrendo com isso uma
altera*o no princpio %eral da prova, cuo nus, assim, de
atri$ui*o do acusado&
^& As san0es previstas na 6ei P&'QUQ' podem ser aplicadas
tam$m nos casos em -ue inocorra les*o ao patrimnio
p.$lico, $astando -ue o a%ente p.$lico deiHe de o$servar os
princpios -ue re%em a administra*o p.$lica, podendo@se
assim entender -ual-uer a*o ou omiss*o -ue viole os deveres
de Gonestidade, imparcialidade, le%alidade e lealdade s
institui0es&
F^& As penas previstas na 6ei P&'QUQ', aplicveis ao responsvel
pelo ato de impro$idade, podem ser aplicadas
independentemente das san0es penais, civis e
administrativas, mas a responsa$ilidade administrativa do
servidor ser a/astada no caso de a$solvi*o criminal -ue ne%ue
a eHist"ncia do /ato ou sua autoria&
a) 1^ (ERTA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
$) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#
c) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
d) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 515/677
F) Assinale a op*o correta! O contrato administrativo!
a) somente pode ser realiBado com prvio processo de licita*o&
$) poder ser realiBado sem prvio processo de licita*o&
c) n*o poder possuir clusulas eHor$itantes -ue concedam
vanta%em administra*o como uma das partes cua licitude
ineHiste nos contratos eminentemente privados&d) somente poder ser rescindido ou alterado se tal previs*o
eHistir em clusula espec/ica&
) Assinale a alternativa correta& De acordo com a (onstitui*o
+ederal, a Administra*o est o$ri%ada a praticar licita*o
a) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados por empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ue
eHplorem atividade econmica&
$) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es,
$em como para a concess*o de servios p.$licos&
c) para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em assim,
para concess*o e permiss*o de servios p.$licos&
d) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e alie@na0es&
) No -ue tan%e invalida*o dos atos administrativos, correto
a/irmar -ue o 8oder Judicirio
a) somente pode anular os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
$) somente pode revo%ar os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
c) pode anular e revo%ar os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
d) n*o pode anular nem revo%ar os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
P) EM 45A645ER (ASO 45E E7IJA O A+ASTAMENTO 8ARA O
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 516/677
E7ER(9(IO DO MANDATO E6ETIVO, O TEM8O DE SERVI:O
DO +5N(ION;RIO 8<=6I(O SER; (ONTADO 8ARA TODOS
OS E+EITOS 6E>AIS, E7(ETO 8ARA!
a) 8romo*o por anti%?idade&
$) Aposentadoria&
c) 6icena@pr"mio&d) 8romo*o por merecimento&
Q) A ANATE6 k A%"ncia Nacional de Telecomunica0es, sendo
autar-uia de re%ime especial,
a) pode prover seus car%os independentemente de concurso
p.$lico&
1'1
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 517/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
$) dispensada da realiBa*o de licita*o para contratar o$ras
e servios e para alienar $ens mveis&
c) tem diri%entes com mandato /iHo e esta$ilidade&d) su$ordinada Gierar-uicamente ao Ministrio das
(omunica0es&
1)A remunera*o dos servidores p.$licos do 8oder Judiciria
ser /iHada!
a) por lei de iniciativa do prprio Judicirio& $) por lei de iniciativa privativa do 8residente da Rep.$lica&
c) por decreto@le%islativo do (on%resso Nacional&
d) por lei complementar de livre iniciativa&
>A=ARITO!
1) ( ') = 3) = )D F)= )( )A P)D Q) ( 1)A
1) Re/erentemente ao sistema do contencioso administrativo,
n*o adotado no =rasil, correto a/irmar!
a) o sistema nasceu na In%laterra, tendo por primeira etapa a
cria*o do Tri$unal do Rei&
$) o sistema inte%ra@se estrutura do 8oder Judicirio&
c) a ustia ordinria pode inter/erir em suas decis0es, atravs
dos tri$unais superiores&
d) o sistema apartado e /unciona com a$soluta independ"ncia
em rela*o ustia comum ou ordinria&
') Os atos de impro$idade administrativa n*o importar*o!
a) o ressarcimento ao errio&
$) a cassa*o de direitos polticos#
c) a indisponi$ilidade dos $ens#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 518/677
d) a perda da /un*o p.$lica#
3) A concess*o de servio p.$lico, pelo -ual o Estado trans/ere
ao particular a eHecu*o e eHplora*o de um determinado
servio, de natureBa predominantementea) contratual
$) transitria
c) discricionria
d) precria
) Em /ace de ato administrativo eHpedido no eHerccio decompet"ncia discricionria, o controle pelo Judicirio, -uando
provocado,
a) ca$vel sem -uais-uer restri0es&
$) restrito aos aspectos de le%alidade do ato&
c) restrito aos aspectos de compet"ncia e /ormalidade&
d) inca$vel pela insindica$ilidade do ato discricionrio&
F) A teoria do poder de polcia pressup0e dois elementos
tericos essenciais -ue s*o!
a) imperatividade e discricionariedade&
$) prote*o dos interesses coletivos e respeito aos direitos
individuais&
c) eHecutoriedade e discricionariedade&
d) prote*o dos interesses individuais e dos direitos coletivos&
) Esta$ilidade!
a) /aB parte apenas da Gistria do direito positivo $rasileiro&
$) sinnimo de e/etividade#
c) direito do servidor p.$lico, nomeado em virtude de concurso
p.$lico, aps dois anos de e/etivo eHerccio#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 519/677
d) atri$uto do car%o p.$lico#
) O processo administrativo disciplinar, merc" das disposi0es
le%ais a ele aplicveis!
I& deve o$servar os princpios da o/icialidade, da atipicidade e
da %ratuidade#
II& eHpediente, outor%a, controle e punitivo s*o suas modalidades#
III& sua instaura*o depende, necessariamente, de sindicncia#
IV& n*o pode ser instaurado mediante provoca*o de particular&
A -uantidade de itens incorretos !a) tr"s#
$) dois#
c) um#
d) -uatro&
P) Nos processos administrativos ser*o o$servados, entre
outros, o critrio de
a) proi$i*o em -ual-uer Giptese de co$rana de despesas
processuais&
$) plena divul%a*o o/icial de todos os atos administrativos&
c) impuls*o, de o/cio, do processo administrativo, sem preuBo
da atua*o dos interessados&
d) atendimento aos /ins de interesse %eral e sempre vedada a
ren.ncia de compet"ncias&
Q) (onsidere as a/irma0es relativas ao re%ime urdico&
I& A administra*o p.$lica pode su$meter@se a re%ime urdico
de direito p.$lico ou a re%ime urdico de direito privado&
II& A administra*o p.$lica su$mete@se ao re%ime urdico de
direito privado nas suas rela0es com os particulares&
III& (a$e administra*o a prerro%ativa de escolGa entre o
re%ime de direito p.$lico ou o de direito privado, valendo@se da
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 520/677
discricionariedade&
Est correto A8ENAS o -ue se a/irma em
a) III&
$) II&
c) I&
d) I e II&1)Emanuela ad-uiriu a esta$ilidade no servio p.$lico /ederal
em decorr"ncia de ter ocupado car%o na Administra*o 8.$lica
direta& Aps aprova*o em novo concurso p.$lico para o car%o
de Assistente da (arreira de Apoio Tcnico@Administrativo do
Ministrio 8.$lico da 5ni*o WM85) , /oi a mencionada servidora
investida no novo car%o& Em /ace da situa*o apresentada,
Emanuela!a) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o
cumpra, ser posta em disponi$ilidade&
$) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o
cumpra, ser eHonerada do servio p.$lico&
c) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o
cumpra, ser reconduBida ao anti%o car%o&
d) n*o mais se su$meter a novo est%io pro$atrio, por o
Gaver cumprido na Administra*o 8.$lica /ederal direta&
>A=ARITO!
1) D ') = 3) A )= F)= )( )= P)( Q) ( 1)(
1) A eHecu*o de servio de interesse coletivo instvel ou de
emer%"ncia transitria usti/ica um caso de
a) concess*o&
$) permiss*o de uso&
c) permiss*o&
d) autoriBa*o&
') 5m en%enGeiro do DER, ao completar 3F anos de servio,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 521/677
re-uer aposentadoria& A administra*o, ao conced"@la, estar
praticando um ato administrativo!
a) de %est*o#
$) de imprio&
c) discricionrio#
d) vinculado#
3) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) A rescis*o de contrato administrativo por interesse p.$lico,
pela administra*o, eHclui a possi$ilidade de eventual
indeniBa*o parte contratada&
1''
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 522/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
$) As clusulas re%ulamentares dos contratos administrativos
%oBam da presun*o de le%itimidade e n*o podem, portanto,
ser alteradas pela administra*o&c) O poder da administra*o no tocante rescis*o unilateral do
contrato administrativo decorre da supremacia do interesse
p.$lico, o -ual se so$rep0e ao interese privado do contratado&
d) Depois de /irmado o contrato administrativo, a eHecu*o da
o$ra nele prevista pode ser inte%ralmente repassada a terceiros
pela parte contratada, so$ sua eHclusiva responsa$ilidade&
) A preposi*o de um $em p.$lico a um dado destino
cate%orial, de uso comum ou especial, denomina@se
a) revalida*o&
$) concess*o&
c) retrocess*o&
d) a/eta*o&
F) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) As clusulas re%ulamentares dos contratos administrativos
%oBam da presun*o de le%itimidade e n*o podem, portanto,
ser alteradas pela administra*o&
$) A rescis*o de contrato administrativo por interesse p.$lico,
pela administra*o, eHclui a possi$ilidade de eventual
indeniBa*o parte contratada&
c) Depois de /irmado o contrato administrativo, a eHecu*o da
o$ra nele prevista pode ser inte%ralmente repassada a terceiros
pela parte contratada, so$ sua eHclusiva responsa$ilidade&
d) O poder da administra*o no tocante rescis*o unilateral do
contrato administrativo decorre da supremacia do interesse
p.$lico, o -ual se so$rep0e ao interese privado do contratado&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 523/677
) 5m servidor p.$lico ocupa, remuneradamente, um car%o
p.$lico de pro/essor em universidade /ederal constituda so$
/orma de autar-uia e outro car%o p.$lico de mdico unto
Administra*o direta de um Estado& (onsiderando -ue Gaacompati$ilidade de Gorrios, esse servidor
a) poder ainda ocupar remuneradamente um empre%o p.$lico
-ual-uer em uma sociedade de economia mista municipal&
$) poder ainda ocupar remuneradamente um car%o p.$lico
de mdico unto Administra*o direta de um Municpio&
c) n*o poder ocupar remuneradamente nenGum outro car%o
ou empre%o p.$lico, sea unto Administra*o direta, sea unto s entidades da administra*o indireta, suas su$sidirias
ou sociedades controladas pelo 8oder 8.$lico, de -ual-uer
nvel da +edera*o&
d) poder ainda ocupar remuneradamente um empre%o p.$lico
-ual-uer em uma empresa su$sidiria de uma empresa p.$lica
/ederal&
) 5ma sociedade de economia mista, -ue eHplore atividade
econmica,
a) n*o se su$mete ao re%ime de licita*o para contrata*o de
o$ras, servios, compras e aliena0es&
$) su$mete@se ao mesmo re%ime urdico tri$utrio das
empresas privadas&
c) su$mete@se ao mesmo re%ime urdico tra$alGista das
pessoas urdicas de direito p.$lico&
d) n*o est sueita /al"ncia&
P) Assinale a alternativa correta& De acordo com a (onstitui*o
+ederal, a Administra*o est o$ri%ada a praticar licita*o
a) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e alie@na0es&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 524/677
$) para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em assim,
para concess*o e permiss*o de servios p.$licos&
c) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es,
$em como para a concess*o de servios p.$licos&
d) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados
por empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ueeHplorem atividade econmica&
Q) O recurso ca$vel das decis0es administrativas, se%undo a
lei -ue re%ula os processos administrativos no m$ito /ederal,
deve ser diri%ido autoridade -ue pro/eriu a decis*o& Nesse
caso, o praBo para interposi*o do recurso dea) 1F dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e a
decis*o superior deve ser prolatada no praBo improrro%vel de
3 dias&
$) 1F dias, i%ual ao praBo para reconsidera*o do prolator, e a
decis*o superior deve ser prolatada no praBo de 3 dias,
prorro%vel por i%ual perodo&
c) 1 dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e sempre
depende de cau*o&
d) 1 dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e, salvo
eHi%"ncia le%al, independe de cau*o&
1)Joa-uim da Silva, a%ente de polcia da 8olcia (ivil do Distrito
+ederal, conduBia veculo o/icial -uando provocou acidente do
-ual resultaram, alm de danos materiais, les0es corporais
%raves para as vtimas& O processo penal instaurado resultou
na condena*o de Joa-uim da Silva pelo crime de les0es
corporais %raves& Em /ace da situa*o descrita, assinale a op*o
correta acerca da responsa$ilidade civil da Administra*o
8.$lica, de acordo com as re%ras constantes na (onstitui*o
+ederal e na 6ei n P&11'UQ&
a) A condena*o penal do a%ente implicar o dever de a
administra*o indeniBar o preuBo so/rido pela vtima& Em
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 525/677
se%uida, a administra*o dever intentar a*o re%ressiva contra
o a%ente&
$) Tanto a responsa$ilidade da administra*o para com a vtima
-uanto a responsa$ilidade do a%ente em /ace da administra*o
se%uem a teoria da responsa$ilidade o$etiva&c) A (ondena*o criminal em nenGum aspecto vincular a
decis*o udicial -uanto ao dever de a administra*o indeniBar a
vtima&
d) Em /ace da condena*o penal do a%ente, a vtima n*o mais
poder demandar civilmente a Administra*o 8.$lica, ca$endo
eventualmente a*o cvel contra Joa-uim da Silva&
>A=ARITO!1) D ') D 3) ( )D F)D )( )= P)= Q) D 1)A
1) O controle eHterno da Administra*o 8.$lica, no concernente
/iscaliBa*o cont$il, /inanceira, oramentria, operacional e
patrimonial, -ue previsto na (onstitui*o a car%o do
(on%resso Nacional com o auHlio do Tri$unal de (ontas da
5ni*o,
a) restrito aos r%*os da Administra*o Direta
$) restrito aos r%*os e autar-uias
c) n*o a$ran%e as empresas p.$licas
d) a$ran%e r%*os e entidades da Administra*o Direta e Indireta
') O domnio dos terrenos reservados pertence!
a) ao Municpio#
$) ao particular#
c) ao Estado#
d) 5ni*o#
3) No procedimento da licita*o, n*o ca$vel recurso
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 526/677
administrativo, em sentido estrito, no praBo de F dias .teis, no
caso de
a) ina$ilita*o de licitante
$) revo%a*o da licita*o
c) adudica*o
d) ul%amento das propostas
) O ato administrativo de autoriBa*o di/erencia@se do de
Gomolo%a*o por-ue o primeiro
a) discricionrio e o se%undo vinculado&
1'3
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 527/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
$) n*o eHi%e ampla de/esa do autoriBado e o se%undo sim&
c) s atin%e interesse p.$lico e o se%undo, interesse privado&
d) vinculado e o se%undo precrio&
F) 4uanto aos atri$utos do ato administrativo, assinale a
alternativa (ORRETA!
a) a presun*o de veracidade inverte o nus da prova&
$) a eHecutoriedade atri$uto necessrio a todo ato
administrativo#c) imperatividade sinnimo de eHi%i$ilidade#
d) a presun*o de le%itimidade n*o admite prova em contrrio#
) O ATO ADMINISTRATIVO 8ODE SER REVO>ADO! I& por ter
sido praticado por autoridade incompetente II& por ter perdido
sua utilidade III& por /erir direito l-uido e certo do particular
Analisando as assertivas acima, veri/ica@se -ue!
a) todas est*o corretas
$) apenas a II est correta
c) apenas a I est correta
d) todas est*o erradas
) S*o as se%uintes as modalidades de aposentadoria dos
/uncionrios p.$licos Windicar a op*o correta) !
a) voluntria, compulsria e por invalideB presumida#
$) voluntria, compulsria e por invalideB#
c) voluntria, por invalideB presumida e com proventos inte%rais
aos 3F anos de servio para Gomens e 3 anos de servio para
mulGeres#
d) por incapacidade real, compulsria e invalideB presumida#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 528/677
P) NZO princpio do processo administrativo!
a) o/icialidade#
$) /ormalismo#
c) %arantia de de/esa&d) verdade material#
Q) A aposentadoria de um servidor p.$lico, -ue, decretada e
pu$licada, somente se aper/eioa com o re%istro dos
respectivos proventos no Tri$unal de (ontas competente, tem
a natureBa de ato administrativo -ue se classi/ica como !a) Declaratrio&
$) (ompleHo&
c) (omposto&
d) Simples&
1)Na Giptese de o 8re/eito Municipal de 8ocon, com o a/* de
melGor servir aos moradores da-uela cidade, decidir@se por
dele%ar iniciativa privada a eHecu*o do servio p.$lico de
coleta de liHo ur$ano, indi-ue a se-?"ncia corretas das medidas
procedimentais a serem tomadas!
a) edital de licita*o, lei autoriBativa, contrato de concess*o,
re%ulamento do servio&
$) re%ulamento do servio, edital de licita*o, termo de
permiss*o, lei autoriBativa#
c) lei autoriBativa, re%ulamento do servio, edital de licita*o,
contrato de concess*o#
d) edital de licita*o, re%ulamento do servio, lei autoriBativa
contrato de concess*o#
>A=ARITO!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 529/677
1) D ') D 3) ( )A F)A )A )= P)= Q) = 1)(
1) S*o direitos sociais!
a) a sa.de, educa*o e a li$erdade de crena#
$) a li$erdade de associa*o, a propriedade e o si%ilo dascomunica0es tele%ra/icas#
c) a li$erdade, a se%urana e o acesso in/orma*o#
d) o tra$alGo, o laBer e a prote*o maternidade#
') No m$ito do processo administrativo, o princpio -ue autoriBa
a institui*o do processo por iniciativa da Administra*o, semnecessidade de provoca*o, denomina@se princpio
a) do contraditrio
$) da %ratuidade
c) da o/icialidade
d) da le%alidade
3) 1^& Os dispositivos da 6ei P&'Q, de ' de unGo de 1QQ', -ue
esta$elecem san0es ao /uncionrio p.$lico -ue tenGa
enri-uecido ilicitamente no eHerccio do car%o, causando preuBo
ao patrimnio p.$lico, n*o se aplicam -uele -ue, n*o sendo
a%ente p.$lico, tenGa de -ual-uer /orma contri$udo para a
prtica do ato in/racional, pois a este s*o aplicveis somente
as disposi0es atinentes espcie previstas no (di%o 8enal&
'^& A perda de $ens, no (di%o 8enal, um dos e/eitos da
condena*o Wart& Q1) & No caso da 6ei P&'Q, de ' de unGo de
1QQ', uma das modalidades de san*o contra o ato de
impro$idade administrativa, podendo ser considerada norma
urdica de natureBa civil& Assim, a indisponi$ilidade dos $ens
da-uele a -uem se atri$ui a prtica da impro$idade, como
provid"ncia acautelatria, s pode ser pleiteada pelo Ministrio
8.$lico no curso de um processo udicial, n*o podendo s"@lo
no processo administrativo, pois neste n*o se veri/ica a %arantia
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 530/677
do contraditrio e da ampla de/esa em sua inte%ralidade&
3^& Relativamente ao enri-uecimento ilcito, de -ue trata a 6ei
P&'QUQ', entendendo@se@o como Kinusti/icvelL, incum$e ao
acusado de ter assim enri-uecido comprovar, por todos os
meios, -ue tinGa recursos e meios idneos para ad-uirir os
$ens incorporados no seu patrimnio, ocorrendo com isso umaaltera*o no princpio %eral da prova, cuo nus, assim, de
atri$ui*o do acusado&
^& As san0es previstas na 6ei P&'QUQ' podem ser aplicadas
tam$m nos casos em -ue inocorra les*o ao patrimnio
p.$lico, $astando -ue o a%ente p.$lico deiHe de o$servar os
princpios -ue re%em a administra*o p.$lica, podendo@se
assim entender -ual-uer a*o ou omiss*o -ue viole os deveresde Gonestidade, imparcialidade, le%alidade e lealdade s
institui0es&
F^& As penas previstas na 6ei P&'QUQ', aplicveis ao responsvel
pelo ato de impro$idade, podem ser aplicadas
independentemente das san0es penais, civis e
administrativas, mas a responsa$ilidade administrativa do
servidor ser a/astada no caso de a$solvi*o criminal -ue ne%ue
a eHist"ncia do /ato ou sua autoria&
a) 1^ (ERTA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
$) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#
c) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
d) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#
) A teoria da responsa$ilidade sem culpa inclui
a) o risco administrativo e o risco inte%ral, eHcluindo a culpa
administrativa&
$) a culpa administrativa, eHcluindo o risco administrativo e o
risco inte%ral&
c) a culpa administrativa e o risco administrativo, eHcluindo o
risco inte%ral&
d) o dolo administrativo, eHcluindo o risco inte%ral e a culpa
administrativa&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 531/677
F) Assinale a alternativa errada!
a) os Estados podem instituir impostos so$re transmiss*o Kinter
vivosL, a -ual-uer ttulo, por ato oneroso, de $ens imveis, por
natureBa ou acess*o /sica, e de direitos reais so$re imveis,
eHceto os de %arantia, $em como cess*o de direitos a suaa-uisi*o#
$) os Municpios podem instituir impostos so$re propriedade
predial e territorial ur$ana#
c) O Distrito +ederal pode instituir imposto so$re opera0es
1'
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 532/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
relativas circula*o de mercadorias e so$re presta*o de
servios de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunica*o, ainda -ue as opera0es e as presta0es seiniciem no eHterior&
d) o Distrito +ederal pode instituir imposto so$re propriedade
predial e territorial ur$ana#
) Em rela*o ao poder disciplinar, (ORRETO a/irmar!
a) toda puni*o administrativa depende de san*o penal# $) caracterstica do poder disciplinar seu discricionarismo
-uanto aplica*o da san*o ca$vel#
c) o poder disciplinar se con/unde com o poder Gierr-uico#
d) a apura*o de /alta disciplinar /aculdade administrativa&
) N*o pressuposto concorrente da con/i%ura*o de
ineHi%i$ilidade de licita*o na contrata*o de servios tcnicopro/issionais
especialiBados!
a) a eHclusividade na presta*o do servio#
$) a especialiBa*o notria do pro/issional ou empresa#
c) a contempla*o da Giptese concreta no elenco le%al de
servios tcnicos&
d) a natureBa sin%ular do servio#
P) 2 (ORRETO a/irmar -ue a interdi*o de determinado
esta$elecimento comercial, por um a%ente municipal, ato
administrativo decorrente
a) do poder re%ulamentar da Administra*o 8.$lica&
$) do poder disciplinar da Administra*o 8.$lica&
c) do poder Gierr-uico da Administra*o 8.$lica&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 533/677
d) do poder de polcia da Administra*o 8.$lica&
Q) A responsa$ilidade o$etiva do Estado, con/orme a
urisprud"ncia dominante, n*o a$ran%e o ato praticado!
a) por empresa privada, concessionria de servio p.$lico& $) por autar-uia, incum$ida de poder de polcia&
c) por empresa p.$lica, prestadora de servio p.$lico&
d) pelo 8oder Judicirio, no eHerccio de /un*o urisdicional&
1)A passa%em de /ios eltricos de alta tens*o so$re
propriedade particular caracteriBa caso de!a) servid*o administrativa
$) desapropria*o
c) servid*o civil
d) limita*o administrativa
>A=ARITO!
1) D ') ( 3) D )( F)A )= )D P)D Q) D 1)A
1) Da independ"ncia das instncias administrativas, civil e
criminal, resulta -ue
a) o /uncionrio poder sempre ser punido em -ual-uer dessas
es/eras sem a preocupa*o de se esperar o resultado de
-ual-uer outra instncia&
$) a a$solvi*o por /alta de provas, na es/era criminal,
necessariamente ter re/leHo no processo administrativo&
c) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o
administrativa, -uando /icar comprovada a ineHist"ncia do /ato
ou a n*o@autoria imputada ao /uncionrio&
d) a a$solvi*o por /alta de provas, no processo criminal,
somente ter re/leHo na es/era civil&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 534/677
') Ao eHercitar sua /un*o administrativa, a Administra*o
8.$lica realiBa as se%uintes atividades tpicas, eHceto!
a) Interven*o no domnio p.$lico&
$) +omento a atividades privadas de interesse p.$lico&c) 8olcia administrativa&
d) Ela$ora*o le%islativa com carter inovador&
3) O provimento inicial em car%o p.$lico o -ue se /aB Windi-ue
a alternativa correta) !
a) de pessoa estranGa ao servio p.$lico e de /uncionrioocupante de car%o diverso, em am$os os casos mediante
concurso p.$lico de ttulos e provas#
$) de pessoa estranGa ao servio p.$lico, por meio de concurso
p.$lico de ttulos e provas, e tam$m de /uncionrio ocupante
de car%o diverso, neste .ltimo caso mediante concurso interno#
c) mediante nomea*o de pessoa estranGa ao servio p.$lico,
mediante concurso de ttulos e provas#
d) mediante acesso, reinte%ra*o e admiss*o#
) NZO re-uisito do ato administrativo!
a) motivo#
$) /inalidade#
c) compet"ncia#
d) tempestividade&
F) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) Os atos administrativos vinculados podem ser anulados pela
prpria administra*o, -uando n*o atendido al%um dos
re-uisitos previamente esta$elecidos na lei para sua realiBa*o&
$) O poder re%ulamentar inerente ao (Ge/e do 8oder EHecutivo
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 535/677
e pode ser por ele dele%ado a seus su$ordinados&
c) Os re%ulamentos complementam as leis e podem alterar ou
eHtin%uir direitos nelas previstos&
d) Os re%ulamentos s*o atos administrativos, postos em
vi%"ncia por decreto, atravs dos -uais podem ser institudos
tri$utos e criadas isen0es /iscais&
) Os atos administrativos devem ser praticados com estrita
o$servncia dos princpios urdicos, dentre estes o da
le%alidade& Dessa /orma, a edi*o de atos administrativos
contrrios ao sistema urdico vi%ente, passvel de
a) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,respeitados os direitos ad-uiridos e os terceiros de $oa@/&
$) revo%a*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio&
c) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,
ou revo%a*o pelo poder udicirio&
d) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,
passveis, contudo, de convalida*o caso sea o vcio de
/inalidade&
) Nos termos da 6ei n P&UQ3, a rescis*o unilateral de um
contrato administrativo, por parte do particular contratado,
a) n*o possvel&
$) possvel ante -ual-uer descumprimento contratual
imputvel Administra*o contratante&
c) possvel em Gipteses eHcepcionais, tais como a suspens*o
inusti/icada da eHecu*o do contrato, por ordem escrita da
Administra*o, por praBo superior a 1' dias&
d) possvel em Giptese eHcepcionais, tais como o atraso
inusti/icado dos pa%amentos devidos pela Administra*o, por
praBo superior a Q dias&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 536/677
P) O direito da Administra*o de anular atos administrativos de
-ue decorram e/eitos /avorveis para os destinatrios, de $oa
/, , em re%ra, eHercitvel!
a) A -ual-uer tempo&
$) No praBo decadencial de F anos&
c) No praBo prescricional de F anos&d) No praBo prescricional decenal&
Q) 5m dos princpios do direito administrativo o da motiva*o&
(umpre@se eHi%"ncia de motivar atos administrativos,
enunciando
a) o dispositivo le%al aplicvel e a inten*o do a%ente& $) o dispositivo le%al -ue se entende aplicvel espcie&
c) o /ato -ue, em /ace da lei, ensea a eHpedi*o do ato&
d) a inten*o com -ue o a%ente eHpede o ato&
1'F
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 537/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
1)A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o
eHerccio dos direitos e li$erdades constitucionais e das
prerro%ativas inerentes nacionalidade, so$erania e cidadania pode ser suprida pelo
a) mandado de inun*o&
$) Ga$eas data&
c) Ga$eas corpus&
d) mandado de se%urana&
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) A )D F)A )A )A P)= Q) ( 1)A
1) Assinalar a Giptese de desapropria*o por interesse social!
a) 8ara constru*o de unidade escolar&
$) 8ara incorpora*o de $em artstico ao acervo p.$lico&
c) 8ara amplia*o de distritos industriais&
d) 8ara /ins de re/orma a%rria&
') A revo%a*o de um ato administrativo de carter normativo
%eral
a) n*o possvel&
$) s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio, mediante a provoca*o
da prpria Administra*o&
c) s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio, mediante a provoca*o
de -ual-uer interessado&
d) s pode ser /eita pela prpria Administra*o, de o/cio ou
mediante a provoca*o de -ual-uer interessado&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 538/677
3) N*o caracterstica do contrato administrativo!
a) presena de clusulas eHor$itantes&
$) li$erdade de /orma&
c) /inalidade p.$lica&
d) natureBa de contrato de ades*o&
) Na licita*o, o princpio da competitividade!a) pro$e conluios entre os participantes&
$) vincula o procedimento ao edital&
c) eHi%e a pr@-uali/ica*o dos licitantes&
d) reporta@se adudica*o compulsria ao vencedor&
F) 5m candidato aprovado e classi/icado em concurso p.$lico&O ato de nomea*o, -ue dever respeitar ri%orosamente a
ordem de classi/ica*o, denominado!
a) de eHpediente&
$) de %est*o&
c) discricionrio&
d) vinculado&
) Assinale a alternativa correta& De acordo com a (onstitui*o
+ederal, a Administra*o est o$ri%ada a praticar licita*o
a) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es,
$em como para a concess*o de servios p.$licos&
$) para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em assim,
para concess*o e permiss*o de servios p.$licos&
c) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados por
empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ue
eHplorem atividade econmica&
d) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e alie@na0es&
) O re%ime urdico dos contratos administrativos con/ere
Administra*o a prerro%ativa de, por raB0es de interesse p.$lico
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 539/677
de alta relevncia,
a) rescindir o auste&
$) nuli/icar o auste&
c) revo%ar o auste&
d) re/ormar o auste&
P) No caso de /uncionrio p.$lico processado por /ato -ue
constitui ilcito administrativo e, ao mesmo tempo, ilcito penal,
a decis*o do uiB criminal repercutir na instncia administrativa
sea) a$solver o /uncionrio por ine/ici"ncia de prova&
$) declarar ineHistente o /ato&
c) a$solver o /uncionrio por reconGecer n*o constituir, o /ato,
in/ra*o penal&
d) a$solver o /uncionrio por eHistir circunstncia -ue isente o
ru de penas&
Q) Aponte a alternativa correta, de acordo com a 6ei de 6icita0es&
a) No pa%amento das o$ri%a0es relativas ao /ornecimento de
$ens, loca0es, realiBa*o de o$ras e presta*o de servios, a
Administra*o 8.$lica dever o$edecer, para cada /onte
di/erenciada de recursos, a estrita ordem cronol%ica das datas
de suas eHi%i$ilidades, salvo -uando presentes relevantes
raB0es de interesse p.$lico, independentemente de prvia
usti/icativa da autoridade competente&
$) Os valores, preos e custos utiliBados nas licita0es n*o
estar*o, em nenGuma Giptese, sueitos a corre*o monetria&
c) A licita*o n*o ser si%ilosa, sendo p.$licos e acessveis ao
p.$lico os atos de seu procedimento, inclusive -uanto ao
conte.do das propostas, a partir de sua apresenta*o&
d) As o$ras, servios, inclusive pu$licidade, compras,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 540/677
aliena0es, concess0es, permiss0es e loca0es da
Administra*o 8.$lica, -uando contratadas com terceiros,
ser*o necessariamente precedidas de licita*o, ressalvadas
as Gipteses le%ais&
1)O Municpio de Al/a decidiu@se por dele%ar a particulares a
eHecu*o do servio p.$lico de coleta de liHo ur$ano& 8ara tanto,
s*o necessrios al%uns atos e procedimentos& Identi/i-ue, na
rela*o a se%uir, a op*o -ue indica os passos corretos para a
dele%a*o, em sua ordem cronol%ica Wda es-uerda para a
direita) &
a) edital de licita*o U re%ulamento do servio U lei autoriBativa Ucontrato de concess*o
$) lei autoriBativa U re%ulamento do servio U edital de licita*o U
contrato de concess*o
c) re%ulamento do servio U edital de licita*o U termo de
permiss*o U lei autoriBativa
d) edital de licita*o U contrato de concess*o U lei autoriBativa U
re%ulamento do servio
>A=ARITO!
1) D ') D 3) = )A F)D )= )A P)= Q) D 1)=
1) 8ara o aprovado em concurso p.$lico iniciar suas atividades,
eHi%em@se
a) nomea*o, posse e eHerccio&
$) contrata*o e acesso&
c) nomea*o e aproveitamento&
d) vacncia, nomea*o e provimento derivado&
') Da DISSO65:ZO DA SO(IEDADE (ONJ5>A6 se pode
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 541/677
a/irmar!
a) Em processos de separa*o, -uer liti%iosa -uer consensual,
ca$em as respostas! contesta*o, eHce*o e reconven*o#
$) Se um dos cnu%es morre antes de /indo o processo de
separa*o o cnu%e so$revivo passa ao estado de vi.vo e, por
/alta de o$eto, eHtin%ue@se o processo#c) Os ritos prprios para a a*o de separa*o liti%iosa e
separa*o consensual s*o, respectivamente, o procedimento
especial de urisdi*o voluntria e o procedimento ordinrio#
d) 8ara a procedencia das a0es de divrcio Wdireto e por
convers*o) G o re-uisito decurso de praBo de separa*o G
mais de dois anos&
3) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de
1'
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 542/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
determinadas circunstncias especiais, tanto podem ser da
5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o caso
a) das ilGas ocenicas $) do mar territorial
c) das praias martimas
d) dos terrenos de marinGa
) (ada um dos poderes do Estado possui um ato urdico
tpico, -ue lGe caracteriBa as /un0es& (om $ase nisso, assinaleas /un0es corretas dos poderes do Estado!
a) EHecutivo @ eHecu*o do ato administrativo, Judicirio prola*o
da sentena, 6e%islativo @ aprova*o de leis&
$) EHecutivo @ eHecu*o do ato administrativo, Judicirio @ edi*o
do Re%imento de (ustas Judiciais, 6e%islativo @ pu$lica*o de
leis&
c) EHecutivo @ eHecu*o do oramento p.$lico, Judicirio prola*o
da sentena, 6e%islativo @ aprova*o de leis&
d) EHecutivo @ eHecu*o do oramento, Judicirio @ prola*o da
sentena, 6e%islativo @ edi*o de leis&
F) Os $ens dominicais do Estado podem ser alienados
mediante os se%uintes institutos, eHceto!
a) retrocess*o
$) usucapi*o
c) da*o em pa%amento
d) permuta
) Assinale a alternativa -ue indica os atri$utos caractersticos
do poder de polcia!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 543/677
a) auto@eHecutoriedade, le%itimidade e imperatividade#
$) auto@eHecutoriedade, discricionariedade e coerci$ilidade#
c) discricionariedade, le%itimidade e coerci$ilidade#
d) imperatividade, discricionariedade e auto@eHecutoriedade&
) N*o constitui ato administrativo!
a) o ul%amento, pelo (onselGo de (ontri$uintes, de recurso
contra multa em matria tri$utria&
$) a medida provisria recentemente editada para aumento da
al-uota do Imposto de Renda de 8essoas +sicas&
c) a deli$era*o do Tri$unal de (ontas aplicando multa a
responsvel por $ens p.$licos&d) a nomea*o, aps aprova*o do Senado, por voto secreto,
de diretor do =anco (entral&
P) Aponte, dentre as a/irmativas -ue se se%uem, todas
pertinentes s empresas p.$licas, a -ue n*o se mostre
concorde com o re%ime urdico dessas entidades!
a) as remunera0es por elas pa%as podem eHceder o teto %eral
institudo pelo arti%o 3, 7I, da (onstitui*o +ederal Wsu$sdios
dos Ministros do Supremo Tri$unal +ederal) , ainda -ue rece$am
recursos da 5ni*o, dos Estados, do Distrito +ederal ou dos
Municpios, para pa%amento das despesas de pessoal ou de
custeio em %eral#
$) os atos de seus diri%entes sueitam@se a mandado de
se%urana, a a*o popular por les*o ao patrimnio p.$lico e
a*o por impro$idade administrativa#
c) seu re%ime de pessoal o previsto na le%isla*o tra$alGista
e nas normas acidentrias#
d) os dissdios decorrentes das rela0es de tra$alGo s*o
ul%ados pela Justia do Tra$alGo#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 544/677
Q) A licena para o /uncionamento de um esta$elecimento
comercial concedida pela Administra*o Municipal con/i%ura
um ato administrativo
a) ordinrio#
$) normativo#
c) ne%ocial#d) enuciativo#
1) Analise as se%uintes a/irma0es!
I @ a /aculdade de anular os atos ile%ais restrita para a
Administra*o, -ue atuar somente se provocada por terceiro
preudicado#II @ todo ato da administra*o ato administrativo#
III @ o uso de um ato administrativo para alcanar /inalidade
diversa da -ue lGe prpria con/i%ura a denominada
discricionariedade administrativa#
IV @ a eHi%i$ilidade e a eHecutoriedade s*o atri$utos dos atos
administrativos&
a) Apenas a a/irma*o IV correta&
$) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&
c) Todas as a/irma0es s*o /alsas&
d) As a/irma0es I e IV s*o corretas&
>A=ARITO!
1) A ') = 3) A )= F)= )= )= P)A Q) ( 1)A
1) Na rea /ederal, o Tri$unal de (ontas da 5ni*o WT(5) eHerce
o monoplio do controle cont$il, /inanceiro e oramentrio, da
Administra*o 8.$lica +ederal Direta e Indireta, -uanto aos
aspectos de le%alidade, le%itimidade e economicidade&
a) Incorreta a assertiva, por-ue tal /un*o ca$e ao sistema de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 545/677
controle interno, com eHclusividade&
$) Incorreta a assertiva, por-ue esse controle eHercido com
eHclusividade pelo (on%resso Nacional W(N) &
c) (orreta essa assertiva&
d) Incorreta a assertiva, por-ue tal /iscaliBa*o compartilGada
entre (N, T(5 e sistema de controle interno&') As terras devolutas municipais s*o
a) $ens p.$licos de uso especial, a/etados o$ten*o de
rendas&
$) $ens p.$licos dominicais, impenGorveis e inalienveis&
c) $ens p.$licos dominicais, inte%rantes do patrimnio
disponvel do Municpio&
d) $ens p.$licos a/etados ao uso comum do povo&
3) Somente por lei espec/ica podem ser criadas !
a) Todas as entidades de administra*o indireta&
$) As autar-uias&
c) As sociedades de economia mista e suas su$sidirias&
d) As /unda0es p.$licas e as sociedades de economia mista&
) A 6ei Or%nica da 8olcia (ivil de S*o 8aulo @ 6ei
(omplementar n& 'UQ @ prev" -ue todo procedimento de
polcia udiciria instaurado contra servidor policial dever ser
comunicado imediatamente pela autoridade -ue o preside, pela
via Gierr-uica, ao
a) Dele%ado Titular do Municpio&
$) Dele%ado >eral de 8olcia&
c) Dele%ado Diretor da (orre%edoria&
d) Secretrio de Se%urana 8.$lica&
F) 2 (ORRETOA+IRMAR!
I @ O eHame da ustia ou n*o do ato administrativo -ue aplicou
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 546/677
a pena de demiss*o ao servidor /o%e do m$ito da compet"ncia
do 8oder Judicirio, ao -ual incum$e eHaminar a le%alidade da
pena imposta&
II @ A eHtin*o do car%o do servidor e a declara*o de sua
desnecessidade decorrem de uBo de conveni"ncia e
oportunidade /ormulado pela Administra*o 8.$lica, prescindindo de lei ordinria -ue as discipline&
III @ A proi$i*o de acumular car%os estende@se a empre%os e
/un0es e a$ran%e autar-uias, empresas p.$licas, sociedades
de economia mista e /unda0es mantidas pelo poder p.$lico&
IV @ Os atos de impro$idade administrativa importar*o em
suspens*o de direitos polticos, perda de /un*o p.$lica,
1'
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 547/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
indisponi$ilidade dos $ens e ressarcimento ao errio, na
%rada*o prevista em lei, sem preuBo da a*o penal ca$vel&
V @ 2 asse%urado o direito de re%resso pelas pessoas urdicasde direito p.$lico contra seus a%entes, nos casos em -ue, por
dolo ou culpa, causarem danos a terceiros&
a) Somente a proposi*o V correta&
$) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&
c) Todas as proposi0es s*o corretas&
d) Apenas as proposi0es I e III s*o corretas&
) So$re os conceitos de Administra*o 8.$lica, correto
a/irmar!
a) em seu sentido material, a Administra*o 8.$lica mani/estase
eHclusivamente no 8oder EHecutivo&
$) a Administra*o 8.$lica, materialmente, eHpressa uma das
/un0es tripartites do Estado&
c) Administra*o 8.$lica, em seu sentido o$etivo, n*o se
mani/esta no 8oder 6e%islativo&
d) o conunto de r%*os e entidades inte%rantes da
Administra*o compreendido no conceito /uncional de
Administra*o 8.$lica&
) 8ela /ala residual, n*o compreendida na a$solvi*o pelo
JuiBo 8enal!
a) admissvel a puni*o administrativa de servidor p.$lico&
$) admissvel a puni*o penal do servidor&
c) n*o admissvel a puni*o administrativa do servidor&
d) s*o admissveis, concomitantemente, a puni*o
administrativa e a puni*o penal&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 548/677
P) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS
E, O5TRAS, VERDADEIRAS&
I @ 8ara -ue se reconGea o instituto do contrato administrativo, $asta -ue o respectivo acordo de vontades vincule, num plo,
pessoa urdica de direito p.$lico, -uer da Administra*o direta,
-uer da indireta&
II @ 4uando um $em, desapropriado por utilidade p.$lica, vier a
ser utiliBado para /im diverso do constante do respectivo decreto,
d@se o /enmeno da tresdestina*o WcGamada por al%uns,
erroneamente, de tredestina*o) e ocorrer o vcio denominadodesvio de /inalidade, podendo ser udicialmente desconstitudo
o ato eHpropriatrio, por se vincular a Administra*o 8.$lica
aos motivos determinantes desse ato&
III @ X desvio de poder -uando uma autoridade administrativa,
em$ora tenGa compet"ncia para pratic@lo, produB o ato
desviado da /inalidade para a -ual, le%almente, deveria ser
produBido&
IV @ Se%undo a teoria do erro comum, a pessoa -ue, aps
concurso p.$lico, vem a ser nomeada para o respectivo car%o,
por autoridade incompetente para tanto, deve ser Gavida por
/uncionrio de /ato& Das proposi0es acima!
a) Apenas uma assertiva verdadeira&
$) X somente duas assertivas verdadeiras&
c) NenGuma assertiva verdadeira&
d) X somente tr"s assertivas verdadeiras&
Q) Mar-ue a op*o correta!
I @ AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pela
-ual a Administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de
/ruir de um $em p.$lico, com eHclusividade, nas condi0es
esta$elecidas&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 549/677
II @ A polcia administrativa inerente e se di/unde por toda a
Administra*o 8.$lica, en-uanto as demais s*o privativas de
determinados r%*os ou corpora0es&
III @ O Municpio poder proceder desapropria*o do imvel
ur$ano, com pa%amentos em ttulos da dvida p.$lica,
decorridos cinco anos de co$rana do I8T5 pro%ressivo sem-ue o proprietrio tenGa cumprido a o$ri%a*o de parcelamento,
edi/ica*o ou utiliBa*o&
IV @ A remunera*o a ser revista, na /orma do inciso I7 do art&3
da (onstitui*o +ederal, ocorrer no m"s de aneiro e dar@se@
sem distin*o de ndices, eHtensiva t*o somente aos proventos
da inatividade&V @ Ser*o deduBidos da revis*o %eral da remunera*o os
percentuais concedidos no eHerccio anterior, decorrentes de
reor%aniBa*o ou reestrutura*o de car%os e carreiras, cria*o
e maora*o de %rati/ica0es ou adicionais de todas as
natureBas e espcies, adiantamento ou -ual-uer outra
vanta%em inerente aos car%os ou empre%os p.$licos, n*o se
aplicando tal re%ra ao eHerccio de ''&
Est*o certos os itens!
a) I, III, IV e V
$) III e V
c) III, IV e V
d) I, II e IV
1)A Administra*o 8.$lica, em sentido o$etivo, no eHerccio
da /un*o administrativa, en%lo$a as se%uintes atividades,
eHceto!
a) /omento a atividades privadas de interesse p.$lico
$) servio p.$lico
c) ela$ora*o le%islativa, com carter inovador
d) polcia administrativa
>A=ARITO!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 550/677
1) D ') ( 3) = )= F)( )= )A P)= Q) = 1)(
1) 8edido de anula*o ou modi/ica*o do ato administrativo,
diri%ido autoridade superior dentro do mesmo r%*o em -ue
/oi praticado o ato, constituia) recurso Gierr-uico imprprio&
$) representa*o&
c) pedido de reconsidera*o&
d) recurso Gierr-uico prprio&
') 1^ A rescis*o unilateral do contrato de concess*o, -uali/icadacomo clusula eHor$itante do Direito (omum, uma das /ormas
de eHtin*o da-uele contrato, podendo ser levada a e/eito apenas
-uando Gouver culpa do contratado&
'^ A dispensa de licita*o possvel -uando, no caso concreto,
ocorram circunstncias especiais, previstas em lei, -ue /acultam
a sua n*o realiBa*o, -ue era em princpio imprescindvel, sendo
no entanto o$ri%atrio -ue o administrador motive e usti/i-ue o
seu ato, n*o /aBendo a lei distin*o entre a emer%"ncia real,
vale diBer, a-uela decorrente da natureBa das coisas, e a
emer%"ncia decorrente da inc.ria do administrado& J a
ineHi%i$ilidade da licita*o se veri/ica -uando, no caso concreto,
determinada circunstncia especial, de /ato ou de direito,
reconGecida em lei, invia$iliBando o certame a/asta a licita*o,
encontrando@se as respectivas Gipteses arroladas
taHativamente na lei, n*o sendo por isso lcito ao administrador
invocar outras raB0es -ue n*o as l elencadas&
3^ O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado
sem -ue tenGa sido procedida prvia sindicncia, mas o
princpio do contraditrio e da ampla de/esa, %arantido pela
(onstitui*o da Rep.$lica, deve necessariamente ser
o$servado -uando re/erida sindicncia /or instaurada como
provid"ncia preliminar ao processo administrativo disciplinar, e
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 551/677
dever o$ri%atoriamente repetir@se neste, mas com miti%a0es,
-uando instaurado para apurar in/ra*o de menor %ravidade
atri$uda a servidor p.$lico, principalmente -uando no caso
tiver ca$ida o princpio da verdade sa$ida&
^ Sendo as /unda0es p.$licas, por de/ini*o, pessoas
urdicas de direito privado, n*o est*o elas por isso sueitasaos princpios constitucionais a cua o$servncia est*o adstritas
as pessoas urdicas de direito p.$lico, si%ni/icando isso a diBer
-ue podem contratar /uncionrios sem concurso p.$lico e
1'P
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 552/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
realiBar a a-uisi*o de $ens independentemente de licita*o&
F^ A Administra*o n*o pode realiBar licita*o tendo por o$eto
servio p.$lico concedido e constante de contrato ainda emvi%or, sendo@lGe i%ualmente vedado realiB@la -uando tenGa
Gavido prorro%a*o do contrato, pois direito do contratado
aditar o contrato no sentido de manter a sua vi%"ncia&
a) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ ERRADA#
$) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ ERRADA# F^ ERRADA&
c) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#
d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#
3) O praBo para interposi*o de a*o de ressarcimento, pelo
8oder 8.$lico, contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa,
de!
a) cinco anos, -ue o praBo comum para pleito de -ual-uer
direito pela +aBenda 8.$lica, nos termos do Decreto W+ederal)
n '&Q1U3':#
$) -uinBe anos, na Giptese de o responsvel residir em local
diverso da-uele onde est localiBada a reparti*o&
c) n*o prescreve#
d) vinte anos, por-ue se trata de um direito pessoal @ art& 1 do
(di%o (ivil#
) A utiliBa*o de $em p.$lico por particular -uando visa
eHplora*o de /rutos ou presta*o de servios denominada!
a) arrendamento#
$) /ran-uia#
c) concess*o de uso#
d) autoriBa*o
F) Jul%ue as a/irma0es se%uintes, assinalando a alternativa
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 553/677
correta!
a) s*o considerados $ens p.$licos os -ue pertencem 5ni*o,
aos Estados, ao Distrito +ederal, aos Municpios, respectivas
autar-uias e /unda0es de direito p.$lico#
$) em raB*o de sua imprescriti$ilidade, os $ens p.$licos n*o
s*o suscetveis de usucapi*o, salvo -uando se tratar deusucapi*o pro la$ore#
c) o mar territorial $rasileiro, $em p.$lico do patrimnio
disponvel, a /aiHa de doBe milGas martimas de lar%ura,
contadas a partir da linGa da $aiHa@mar do litoral continental e
insular do 8as#
d) permiss*o de uso de $em p.$lico ato administrativo
$ilateral, discricionrio e precrio, pelo -ual concedida ao particular a possi$ilidade de utiliBa*o do re/erido $em, en-uanto
a Administra*o dele n*o necessitar, ou en-uanto permanecer
o interesse p.$lico eHistente poca da emana*o do ato#
) A realiBa*o pela 8re/eitura da implos*o, na =arra da Tiuca,
do edi/cio 8alace, -ue ameaava runa iminente, con/i%urou a
ocorr"ncia de um!
a) Ato administrativo de poltica ur$ana#
$) Ato administrativo de polcia edilcia&
c) Ato administrativo de polcia esttica#
d) Ato material ou /ato administrativo#
) 2 correto a/irmar, eHceto!
a) S*o eHemplos de atos enunciativos! certid0es, atestados,
pareceres e apostilas&
$) Re%ulamentos s*o atos administrativos postos em vi%"ncia
por Decreto, para especi/icar os mandamentos da lei ou prover
situa0es n*o disciplinadas por lei&
c) Atos normativos s*o os -ue cont"m um comando %eral do
poder eHecutivo, visando a correta aplica*o da lei&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 554/677
d) O alvar um ato ne%ocial utiliBado para a eHpedi*o de
licenas&
P) O 8oder de 8olcia!
a) sempre auto@eHecutvel# $) /re-?entemente auto@eHecutvel#
c) se con/unde com o poder re%ulamentar&
d) sempre depende de autoriBa*o udicial#
Q) Em rela*o aos servios de utilidade p.$lica, pode@se a/irmar
-ue
a) s*o caracteriBados pela essencialidade e necessidade&
$) s poder*o ser prestados pelo 8oder 8.$lico&
c) a atividade policial eHemplo de servio de utilidade p.$lica&
d) poder*o ser prestados por terceiros&
1)O Tri$unal Re%ional do Tra$alGo concedeu a uma analista
udiciria licena por motivo de doena de seu c nu%e, pelo
praBo de trinta dias& Aps o trmino da licena, desco$riu@se
-ue a servidora em -uest*o prestou servios advocatcios de
consultoria a uma empresa durante o perodo de a/astamento&
O /ato /oi apurado e comprovado, em sede de processo
administrativo re%ular, ao /inal do -ual /oi revo%ada pelo Tri$unal
a licena -ue lGe Gavia sido concedida& A revo%a*o da licena
pelo Tri$unal, nesse caso,
a) desca$ida, por-ue a revo%a*o n*o pode produBir e/eitos
retroativos&
$) desca$ida, por-ue n*o possvel revo%a*o de ato
administrativo por r%*o do 8oder Judicirio&
c) desca$ida, por-ue somente ca$eria anula*o do ato de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 555/677
concess*o da licena mediante processo udicial&
d) ade-uada, por-ue o Tri$unal estava no eHerccio de atividade
administrativa vinculada&
>A=ARITO!1) D ') = 3) ( )A F)A )D )= P)= Q) D 1)A
1) 5m veculo /oi /urtado do estacionamento da (mara
Municipal& Em a*o de indeniBa*o, -uem dever /i%urar no
polo passivo !
a) a (mara Municipal& $) o 8re/eito Municipal&
c) o 8residente da (mara Municipal&
d) o Municpio&
') No eHerccio do poder disciplinar, a san*o aplicvel a
ocupantes eHclusivamente de car%os em comiss*o ou /un0es
de con/iana a de!
a) Demiss*o de car%o ou /un*o&
$) EHonera*o do o/cio do car%o ou /un*o&
c) EHonera*o do car%o ou /un*o&
d) Destitui*o do car%o ou /un*o&
3) Dentre outros, s*o re-uisitos dos atos administrativos,
a) os sueitos e a territorialidade&
$) o tempo e o local&
c) a territorialidade e a /orma&
d) a /orma e o o$eto&
) Assinale a alternativa correta Em se tratando de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 556/677
desapropria*o, assinale a .nica alternativa correta!
a) As desapropria0es de imveis ur$anos s*o /eitas com prvia
e usta indeniBa*o em ttulos da dvida p.$lica de emiss*o
previamente aprovada pelo Senado +ederal#
$) 4uais-uer $ens e direitos podem ser desapropriados,
p.$licos ou particulares, inclusive moeda de curso normal,espao areo e su$solo, eHceto os direitos personalssimos#
c) S*o isentas de impostos +ederais, estaduais e municipais
as opera0es de trans/er"ncia de imveis desapropriados para
/ins de re/orma a%rria#
d) A propriedade rural, mesmo produtiva, poder ser
desapropriada para /ins de Re/orma A%rria#
F) Assinale a alternativa correta!
1'Q
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 557/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
a) X contratos administrativos por praBo determinado e
contratos administrativos por praBo ilimitado, em -ue o
contratado persiste prestando a atividade en-uanto $em servirao 8oder 8.$lico#
$) A indeniBa*o por danos causados pelo 8oder 8.$lico s
pode ser atendida na via udicial#
c) Em tema de servidor p.$lico, Krevers*oL a desi%na*o da
/orma de provimento de car%o p.$lico pela -ual o servidor, -ue
se encontrava em Kdesvio de /un*oL, reincorporado a seu
car%o de ori%em#d) A cria*o de sociedade de economia mista depende de lei
-ue a autoriBe&
) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao
eHerccio do 8oder de 8oltica, caracteriBa@se por!
a) /acultar administra*o a aplica*o de san0es
sumariamente e sem de/esa#
$) permitir administra*o eHecutar diretamente presta0es
pecunirias devidas pelos administrativos#
c) autoriBar administra*o a prtica do ato de polcia
administrativa, independentemente de Mandato Judicial#
d) imposi*o coativa a administradores pela prpria
Administra*o, sem interven*o do Judicirio&
) 4uanto s licita0es p.$licas, (ORRETO a/irmar!
a) anula*o a invalida*o da licita*o ou do ul%amento por
motivo de interesse p.$lico#
$) a modalidade de licita*o a -ue deve recorrer a Administra*o
nos casos de o$ras ou servios de vulto, em -ue se admite a
participa*o de -ual-uer licitante atravs de convoca*o de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 558/677
maior amplitude, toma o nome tcnico de tomada de preo#
c) a modalidade de licita*o entre interessados previamente
re%istrados, o$servada a necessria Ga$ilita*o, toma o nome
tcnico de convite#
d) a revo%a*o da licita*o assenta em motivo de oportunidade
e conveni"ncia administrativa, raB*o pela -ual, ao contrrio daanula*o, a revo%a*o privativa da Administra*o&
P) SuponGa um contrato de concess*o de um servio p.$lico,
sueito ao re%ime %eral da 6ei n P&QPUQF, tendo como poder
concedente um Estado e como concessionria uma empresa
privada& (aso, para a eHecu*o desse contrato, sea necessrio-ue se realiBe uma desapropria*o, -uem tem compet"ncia
para eHpedir a declara*o eHpropriatria
a) a concessionria ou o Estado, con/orme previsto no contrato,
devendo o contrato de/inir -uem ter compet"ncia para
promover a desapropria*o&
$) o Estado, eHclusivamente, o -ual tam$m tem compet"ncia
eHclusiva para promover a desapropria*o&
c) o Estado, eHclusivamente, tendo a concessionria
compet"ncia para promover a desapropria*o, desde -ue
previsto no contrato&
d) a concessionria ou o Estado, con/orme previsto no contrato,
tendo o Estado compet"ncia eHclusiva para promover a
desapropria*o&
Q) A (onstitui*o +ederal n*o atri$ui ao Ministrio 8.$lico a
/un*o institucional de
a) de/ender udicialmente os direitos e interesses das
popula0es ind%enas&
$) eHercer o controle eHterno da atividade policial&
c) promover, privativamente, a a*o penal p.$lica, na /orma da
lei&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 559/677
d) representar udicialmente entidades p.$licas&
1)O re%ime urdico dos contratos administrativos con/ere
Administra*o a prerro%ativa de, por raB0es de interesse p.$lico
de alta relevncia!a) rescindir o auste#
$) nuli/icar o auste#
c) revo%ar o auste#
d) re/ormar o auste#
>A=ARITO!
1) D ') D 3) D )( F)D )( )D P)( Q) D 1)A
1) A respeito das distintas /i%uras urdicas -ue s*o -uali/icadas
como administra*o indireta no modelo /ederativo e nos outros
nveis de %overno, correto a/irmar@se -ue!
a) os $ens das autar-uias s*o insuscetveis de usucapi*o,
uma veB -ue os mesmos s*o considerados patrimnio p.$lico,
inclusive n*o podendo ser o$eto de direitos reais de %arantia,
por n*o serem eHcutveis#
$) as sociedades de economia mista ter*o sempre
o$ri%atoriamente a /orma de sociedade annima, nos termos
do arti%o F do Decreto @ 6ei ', /orma societria esta imposta
tam$m s empresas p.$licas e s autar-uias#
c) as empresas p.$licas, as autar-uias e as sociedades de
economia mista est*o sueitas /al"ncia#
d) -ual-uer direito ou a*o contra a autar-uia, prescreve no
praBo de 1 anos do evento danoso&
') A Servid*o Administrativa e-uipara@se desapropria*o no
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 560/677
sentido de -ue
a) passvel de retrocess*o
$) de eHecu*o indele%vel
c) depende necessariamente de prvio ato declaratrio
d) intervm na propriedade privada
3) EscolGa a proposi*o correta!
I @ os $ens de uso comum e de uso especial s*o a$solutamente
inalienveis#
II @ os $ens de uso comum e de uso especial podem ser
alienados pelos mtodos de direito privado, se previamente
desa/etados#III @ os $ens dominiais, se imveis, para aliena*o, sueitam@se
demonstra*o de interesse p.$lico, prvia avalia*o, licita*o
e autoriBa*o le%islativa#
IV @ para os $ens dominiais, desde -ue imveis, e os de uso
comum e uso especial, a modalidade de licita*o a ser adotada
o leil*o&
a) as op0es III e IV est*o erradas#
$) as assertivas II e III est*o certas#
c) todas as alternativas s*o incorretas#
d) as a/irmativas I e III s*o corretas&
) 4uanto ao re%ime constitucional do servidor p.$lico, correto
a/irmar!
a) ao servidor municipal ou estadual, ocupante de car%o
comissionado, aplica@se, no -ue cou$er, as normas do re%ime
previdencirio dos servidores /ederais#
$) a lei poder prever o acesso de estran%eiros aos car%os
p.$licos#
c) a disponi$ilidade, -uando determinada de o/cio, ocorre com
proventos inte%rais#
d) o in%resso em empre%o p.$lico independe de concurso
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 561/677
p.$lico&
F) 4uanto ao vcio veri/icado K-uando o a%ente pratica o ato
visando a /im diverso da-uele previsto, eHplcita ou
implicitamente, na re%ra de compet"nciaL, correto diBer!a) O ato administrativo assim viciado oportuniBa a convalida*o&
$) Re-uer, para sua con/i%ura*o, -ue o a%ente p.$lico -ue o
cometa persi%a /im pessoal&
c) Trata@se de vcio localiBado no aspecto /orma do ato
administrativo&
d) (onstitui no*o urdica -ue ensea o controle de aspectos
discricionrios dos atos administrativos&
13
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 562/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
) (om respeito desapropria*o correto a/irmar!
a) Na necessidade p.$lica, a desapropria*o /eita pelo Estado
para atender as situa0es normais, ad-uirindo o domnio e ouso de $ens de outrem, ou sea, -uando a utiliBa*o da
propriedade conveniente e vantaosa ao interesse p.$lico&
$) Entre seus /undamentos, encontram@se o poltico,
consu$stanciado na supremacia do interesse p.$lico so$re o
interesse particular, sempre -ue inconciliveis# e o
principiol%ico relacionado s atividades /inalsticas do Estado&
c) Ocorre a retrocess*o -uando n*o /or o$servado todo o procedimento eHpropriatrio, entrando o 8oder 8.$lico na posse
do $em, passando a a%ir como /osse seu proprietrio,
implicando o denominado apossamento administrativo&
d) A declara*o de necessidade ou utilidade p.$lica se
apresenta como um ato administrativo vinculado, sendo
veiculada por ato le%islativo da es/era competente, opera a
trans/er"ncia do domnio, e priva o proprietrio do imvel de
seus direitos dominiais&
) A dele%a*o de atri$ui0es, /eita pela cGe/ia de r%*o p.$lico
a determinado servio, constitui uma decorr"ncia do poder!
a) disciplinar#
$) re%ulamentar#
c) Gierr-uico#
d) de polcia&
P) ASSINA6E AS 8RO8OSI:_ES (ORRETAS!
I @ 2 possvel a/irmar -ue s*o re-uisitos do ato administrativo
Welementos e pressupostos) compet"ncia, /inalidade, /orma,
motivo, o$eto e causa, alm da-ueles intudos pelo arti%o ' e
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 563/677
respectivo par%ra/o da 6ei &1UF W6ei de A*o 8opular) &
II @ A per/ei*o do ato administrativo n*o se con/unde com a
validade nem com a e/iccia, em$ora sea pressuposto
ina/astvel tanto de uma como de outra&
III @ (lassi/icam@se os atos administrativos, -uanto ao %rau de
li$erdade para a administra*o p.$lica decidir, em simples ecompleHos& IV @ Somente Administra*o 8.$lica se reconGece
compet"ncia para revo%ar ato administrativo -ue praticou&
V @ AutoriBa*o ato vinculado e licena, ato discricionrio&
a) 8roposi0es IV e V est*o incorretas&
$) I, II e IV est*o corretas&
c) I e III est*o corretas&
d) III apenas est correta&
Q) S*o Gipteses de desapropria*o por interesse social, dentre
outras!
a) a se%urana nacional# a salu$ridade p.$lica# a assist"ncia
p.$lica&
$) a se%urana p.$lica# o aproveitamento de $em improdutivo#
as o$ras de Gi%iene e decora*o, casas de sa.de e eHplora*o
de servios p.$licos&
c) a preserva*o e manuten*o do patrimnio Gistrico, a
prote*o dos mananciais de %ua e a se%urana nacional&
d) o esta$elecimento e a manuten*o de colnias ou
cooperativas de povoamento e tra$alGo a%rcola, a constru*o
de casas populares e a prote*o do solo&
1)O servidor poder ser cedido!
I@ para eHerccio de car%o em comiss*o apenas dos 8oderes
da 5ni*o&
II@ em casos previstos em leis espec/icas&
III@ para eHerccio de /un*o de con/iana unicamente nos
8oderes dos Municpios&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 564/677
a) a I e II est*o incorretas
$) todas est*o corretas
c) a II e Ill est*o corretas
d) a I e Ill est*o incorretas
>A=ARITO!
1) A ') D 3) = )D F)D )= )( P)= Q) D 1)D
1) O 8oder 8.$lico, a%indo ilicitamente, ocupa imvel particular
e nele inicia a constru*o de o$ra p.$lica& 8ara a repara*o do
direito lesado, a a*o ade-uada a ser proposta pelo proprietrio a
a) a*o de retrocess*o&
$) a*o de reinte%ra*o de posse&
c) a*o de desapropria*o indireta&
d) a*o de desapropria*o&
') O mrito aspecto do ato administrativo -ue, particularmente,
diB respeito Wao)
a) conveni"ncia de sua prtica&
$) princpio da le%alidade&
c) sua motiva*o /tica&
d) sua /orma le%al&
3) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O A6>5MAS SZO +A6SAS
E, O5TRAS, VERDADEIRAS& I @ Dentre os denominados terrenos
acrescidos de marinGa, insere@se o man%ue&
II @ Na revo%a*o, se%undo a concep*o denominada o$etiva,
ocorre a elimina*o do ato administrativo por padecer esse de
vcio, ante a aus"ncia de al%um dos re-uisitos de sua validade&
III @ +ormulada a desist"ncia da desapropria*o pela +aBenda
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 565/677
8.$lica, uma veB iniciado, em uBo, o respectivo processo,
opondo@se a tanto o eHpropriado, o uiB n*o poder Gomolo%ar
a desist"ncia, a preteHto da supremacia do interesse p.$lico
so$re o particular, por-ue essa declara*o de interesse p.$lico
emanara de ato le%islativo, em$ora de iniciativa do EHecutivo&
IV @ Se%undo a urisprud"ncia do Superior Tri$unal de Justia,emprestada 6ei P&1 1 ', de 11 de deBem$ro de 1QQ, Gavendo
o cometimento, pelo /uncionrio p.$lico, de /alta disciplinar
punida com a pena de demiss*o, o termo a -uo do praBo
prescricional se conta da consuma*o do evento e n*o do dies
scientiae& Das proposi0es acima!a) Apenas uma assertiva verdadeira&
$) X somente tr"s assertivas verdadeiras&
c) X somente duas assertivas verdadeiras&
d) NenGuma assertiva verdadeira&
) No -ue tan%e as limita0es administrativas propriedade,
o$serve o -ue se%ue!
I& A servid*o administrativa pode ser e/etivada mediante acordo,
precedido de ato declaratrio de utilidade p.$lica da servid*o&
II& A re-uisi*o dever ser eHpressa, e por /ora da anormalidade
da situa*o n*o est sueita a indeniBa*o&
III& A ocupa*o temporria de imvel tem re%ime id"ntico da
re-uisi*o e -uanto ao poder oriundo do domnio aproHima@se
da servid*o administrativa&
IV& Se o $em tom$ado /icar com sua utiliBa*o parcialmente
reduBida, con/i%urar@se@ o caso de eHpropria*o indireta&
V& Essas limita0es inclusive a li$erdade, s*o %erais, a$stratas
e atin%em ou podem atin%ir a todos, ou a determinadas
cate%orias& Nesses casos, SOMENTE s*o IN(ORRETOS os
itens
a) II, III e IV&
$) II e IV&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 566/677
c) II, III e V&
d) IV e V&
F) A atividade da Administra*o 8.$lica, -ue pode ser
eHpressada por meio de atos normativos ou concretos,
/undamentada em sua supremacia %eral e na /orma da lei, -ue
delimita, condiciona, a li$erdade e a propriedade dos indivduos,ade-uando@se aos interesses da coletividade, pode ser
denominada, consoante a doutrinado Direito Administrativo,
como!
a) 8oder EHpropriatrio#
$) 8oder de 8olcia#
c) 8oder Judicirio e Se%urana 8.$lica&
d) 8oder EHecutivo#
131
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 567/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
) S*o vanta%ens, e n*o se incorporam ao vencimento ou
provento para -ual-uer e/eito!
a) indeniBa0es# $) %rati/ica0es#
c) /rias&
d) adicionais#
) Assinale a alternativa IN(ORRETA!
a) Vacncia o ato administrativo pelo -ual o servidor destitudodo car%o, empre%o ou /un*o#
$) A eHonera*o n*o uma penalidade para o servidor, mesmo
-ue ocorra KeH o//icioL#
c) Reinte%ra*o o rein%resso do /uncionrio demitido, -uando
sea invalidada por sentena udicial a sua demiss*o, sendolGe
asse%urado o ressarcimento das vanta%ens li%adas ao
car%o&
d) A demiss*o n*o constitui penalidade para o servidor, uma
veB -ue ela se d a pedido e n*o em decorr"ncia de ilcito
administrativo#
P) Acerca das empresas p.$licas e das sociedades de
economia mista NZO podemos a/irmar!
a) seu pessoal empre%ado p.$lico, re%ido pela (6T&
$) possuem personalidade urdica de Direito 8rivado&
c) podem %oBar de privil%ios /iscais n*o eHtensivos s
empresas do setor privado&
d) suas causas tra$alGistas s*o ul%adas pela ustia do
tra$alGo&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 568/677
Q) Na instru*o dos processos administrativos, -uando, por
disposi*o de ato normativo, devam ser previamente o$tidos
laudos tcnicos de r%*os administrativos e estes n*o
cumprirem o encar%o no praBo assinalado, o r%*o responsvel
pela instru*o dever
a) solicitar laudo tcnico de outro r%*o dotado de -uali/ica*oe capacidade tcnica e-uivalentes&
$) re-uisitar o laudo pericial unto dire*o do r%*o tcnico
para -ue atenda em P Goras, so$ pena de crime de
deso$edi"ncia&
c) suprir o re/erido laudo com o depoimento de testemunGas
-ue tenGam conGecimento da matria&
d) determinar o prosse%uimento do processo at a decis*o/inal, respondendo o r%*o /altoso por perdas e danos&
1)2 certo -ue na or%aniBa*o administrativa da 5ni*o a
administra*o direta compreende
a) os servios inte%rados na estrutura administrativa da
8resid"ncia da Rep.$lica e na dos Ministrios, assim como
os servios administrativos -ue est*o a car%o do 6e%islativo,
Judicirio e Tri$unal de (ontas&
$) todos os r%*os e entidades como as autar-uias, empresas
p.$licas e sociedades de economia mista vinculadas aos
Ministrios&
c) todas as entidades e servios vinculados 8resid"ncia da
Rep.$lica, eHce*o dos Ministrios, visto -ue estes inte%ram
a administra*o indireta&
d) tam$m as /unda0es, as concessionrias e
permissionrias de servio p.$lico, entre outras, sendo -ue
os Ministrios e Secretarias inte%ram a administra*o indireta&
>A=ARITO!
1) ( ') A 3) A )= F)= )A )D P)( Q) A 1)A
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 569/677
1) Em rela*o aposentadoria do servidor n*o correto a/irmar!
a) os proventos de aposentadoria, por ocasi*o de sua
concess*o, n*o poder*o eHceder a remunera*o do respectivo
servidor, no car%o e/etivo em -ue se deu a aposentadoria $) a aposentaria compulsria, por implemento de idade, ocorre
aos setenta anos, sea Gomem ou mulGer o servidor
c) para a aposentadoria voluntria eHi%ida a comprova*o de
ter o servidor cumprido tempo mnimo de deB anos de e/etivo
eHerccio no servio p.$lico e cinco anos na carreira em -ue se
dar a aposentadoriad) os re-uisitos de idade e de tempo de contri$ui*o
necessrios para a aposentadoria ser*o reduBidos para o
pro/essor -ue comprove eHclusivamente tempo de e/etivo
eHerccio das /un0es de ma%istrio no ensino /undamental e
mdio
') A concess*o de servio p.$lico, pelo -ual o Estado trans/ere
ao particular a eHecu*o e eHplora*o de um determinado
servio, de natureBa predominantemente
a) contratual
$) precria
c) discricionria
d) transitria
3) EHclusivamente em raB*o de poltica de se%urana p.$lica, o
>overno do Estado resolve retirar a validade de certa -uantidade
de alvars de porte de arma, por ele entre%ues a particulares
pessoas /sicas, e -ue se encontram le%almente em poder dos
seus destinatrios& 8ara tanto, luB dos conceitos tcnicos de
Direito Administrativo, a medida estatal correta seria!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 570/677
a) a anula*o, pura e simples, dos alvars, com $ase no poder
discricionrio da Administra*o 8.$lica&
$) Diante do direito su$etivo dos particulares a usarem os
alvars, at o /im do praBo de vi%"ncia /iHado pela Administra*o,
a%uardar@se esse tempo e, ent*o, ne%ar@lGes renova*o&
c) a revo%a*o dos alvars, %arantida aos particulares aindeniBa*o das despesas Gavidas para a sua o$ten*o&
d) a revo%a*o dos alvars, sem o pa%amento de -ual-uer
indeniBa*o&
) Os direitos e a0es pessoais contra as +aBenda 8.$licas,
contado o praBo da data do /ato ou ato do -ual se ori%inaram, prescrevem em
a) F Wcinco) anos, podendo ser interrompido uma veB&
$) ' Wvinte) anos&
c) 1 WdeB) anos entre presentes e 1F W-uinBe) anos entre
ausentes&
d) F Wcinco) anos, n*o podendo ser interrompido&
F) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) s empresas permissionrias de servios p.$licos,
di/erentemente das empresas estatais, n*o se aplica a
responsa$ilidade o$etiva, no -ue tan%e repara*o do dano
causado a terceiros&
$) A responsa$ilidade o$etiva da administra*o ser eHcluda
-uando o a%ente p.$lico, causador do dano a terceiros, tiver
a%ido com a$uso no eHerccio de suas /un0es&
c) A administra*o poder eHercer o direito de re%resso contra o
servidor p.$lico -ue, no desempenGo de suas /un0es, causar
dano a terceiros, a%indo com dolo ou culpa&
d) A a*o re%ressiva da administra*o n*o poder ser proposta
aps a cessa*o do eHerccio no car%o, por aposentadoria, do
servidor p.$lico -ue Gouver causado dano a terceiros, no
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 571/677
desempenGo de suas /un0es&
) Assinale a alternativa correta!
a) (aducidade ou decad"ncia da concess*o de servio p.$lico
sua eHtin*o causada pela inrcia do concessionrio emassumir@lGe a presta*o na poca prevista#
$) Os casos de desvio de poder n*o se cin%em a Giptese em
-ue o a%ente p.$lico atua por /avoritismo ou perse%ui*o, pois
possvel a ocorr"ncia deste vcio mesmo -uando o a%ente
estea movido pela convicc*o de realiBar um interesse p.$lico#
c) 2 ineHi%vel a realiBa*o de licita*o para a a-uisi*o de
13'
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 572/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
materiais, e-uipamentos ou %"neros padroniBados ou
uni/ormiBados por r%*o o/icial#
d) 5ni*o, Estados e Municpios t"m compet"ncia para otom$amento de $ens em vista de seu valor Gistrico, entretanto,
o tom$amento em vista do valor artstico do $em s pode ser
e/etuado pela 5ni*o&
) So$re licita*o, assinale a alternativa ERRADA&
a) A concess*o ou permiss*o de servios p.$licos, salvo oscasos previstos em lei, deve ser precedida de licita*o&
$) Ressalvados os casos especi/icados na le%isla*o, as o$ras,
servios, compras e aliena0es ser*o contratados mediante
processo de licita*o p.$lica -ue asse%ure i%ualdade de
condi0es a todos os concorrentes&
c) Todos -uantos participem de licita*o promovida pelos
r%*os ou entidades da Administra*o 8.$lica t"m direito
p.$lico su$etivo /iel o$servncia do pertinente procedimento
esta$elecido, podendo -ual-uer cidad*o acompanGar o seu
desenvolvimento, desde -ue n*o inter/ira de modo a pertur$ar
ou impedir a realiBa*o dos tra$alGos&
d) 2 possvel Administra*o 8.$lica, no instrumento
convocatrio, restrin%ir a participa*o na licita*o a pessoas
/sicas ou urdicas -ue tenGam sua sede ou domiclio no local
onde se realiBar a licita*o&
P) Indi-ue a alternativa -ue contm a/irma*o e-uivocada,
se%undo o teHto da 6ei de 6icita0es&
a) 2 vedado aos a%entes p.$licos admitir, prever, incluir ou
tolerar, nos atos de convoca*o, clusulas ou condi0es -ue
comprometam, restrinam ou /rustrem o seu carter competitivo
e esta$eleam pre/er"ncias ou distin0es em raB*o da
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 573/677
naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de -ual-uer
outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o espec/ico
o$eto do contrato&
$) 4ual-uer cidad*o poder acompanGar o desenvolvimento
do procedimento de licita*o, desde -ue n*o inter/ira de modo
a pertur$ar ou impedir a realiBa*o dos tra$alGos&c) Em i%ualdade de condi0es, como critrio de desempate,
ser asse%urada pre/er"ncia, sucessivamente, aos $ens e
servios! produBidos ou prestados por empresas $rasileiras
de capital nacional# produBidos no 8as# produBidos ou
prestados por empresas $rasileiras&
d) As o$ras, servios, inclusive pu$licidade, compras,
aliena0es, concess0es, permiss0es e loca0es daAdministra*o 8.$lica, -uando contratadas com terceiros,
ser*o necessariamente precedidas de licita*o, em toda e
-ual-uer Giptese&
Q) A veda*o do nepotismo no servio p.$lico vincula@se,
diretamente, ao se%uinte princpio da Administra*o 8.$lica!
a) raBoa$ilidade
$) indisponi$ilidade do interesse p.$lico
c) proporcionalidade
d) /inalidade
1)O controle interno da Administra*o realiBado por ela
tam$m -uando revo%a o ato administrativo por motivo de
conveni"ncia ou oportunidade& Nesse caso, o ato revo%ando
deve ser
a) le%timo e e/icaB ou ile%timo e ine/icaB# a revo%a*o %era
e/eitos eH nunc, no primeiro caso, e eH tunc, no se%undo&
$) le%timo e e/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH nunc&
c) ile%timo e ine/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH nunc&
d) le%timo, mas ine/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH tunc&
>A=ARITO!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 574/677
1) ( ') A 3) D )A F)( )= )D P)D Q) D 1)=
1) Os estacionamentos localiBados nas ruas p.$licas cuo uso
ensee pa%amento administra*o p.$lica constituem
a) servid*o administrativa& $) $em de uso comum do povo&
c) $em de natureBa dominial&
d) $em de uso especial&
') S*o princpios constitucionais controladores da atua*o
administrativa dos tr"s poderes da 5ni*o, dos Estados, doDistrito +ederal e dos Municpios!
a) le%alidade, impessoalidade, moralidade e autenticidade&
$) le%alidade, moralidade, revo%a$ilidade e pu$licidade&
c) le%alidade, impessoalidade, credi$ilidade e motiva*o&
d) nenGuma das op0es correta&
3) A imprescriti$ilidade caracterstica do re%ime urdico dos
$ens p.$licos e por ela
a) os $ens p.$licos n*o podem ser penGorados&
$) os $ens p.$licos n*o podem ser usucapidos&
c) s os $ens p.$licos desa/etados podem ser alienados&
d) sua aliena*o eHi%e prvia autoriBa*o le%islativa, avalia*o
e licita*o&
) S*o princpios in/ormativos da Administra*o 8.$lica
constantes da (+UPP!
a) da livre iniciativa e do direito de Gerana#
$) supremacia do interesse p.$lico so$re o privado e da
/inalidade#
c) raBoa$ilidade, proporcionalidade#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 575/677
d) moralidade e pu$licidade&
F) Assinale a alternativa correta& O controle eHterno eHercido
pelo 8oder Judicirio so$re o ato administrativo restrito!
a) sua conveni"ncia e oportunidade& $) Aos seus aspectos /ormais e compet"ncia de -uem o editou&
c) sua utilidade p.$lica e ao seu interesse social&
d) Ao seu mrito&
) A ANATE6 @A%"ncia Nacional de Telecomunica0es, sendo
autar-uia de re%ime especial,a) pode prover seus car%os independentemente de concurso
p.$lico&
$) su$ordinada Gierar-uicamente ao Ministrio das
(omunica0es&
c) tem diri%entes com mandato /iHo e esta$ilidade&
d) dispensada da realiBa*o de licita*o para contratar o$ras
e servios e para alienar $ens mveis&
) REVO>ADO 5M ATO ADMINISTRATIVO, AADMINISTRA:ZO
8<=6I(A DEVE!
a) desconsiderar apenas determinados e/eitos, em nome do
interesse p.$lico#
$) considerar os e/eitos produBidos#
c) reconGecer -ue o mesmo n*o produBiu -ual-uer e/eito vlido#
d) desconsiderar todos os e/eitos decorrentes do ato#
P) Na classi/ica*o do (di%o de ;%uas n*o se incluem as!
a) %uas militares&
$) %uas particulares#
c) %uas comuns#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 576/677
d) %uas p.$licas#
Q) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de
determinadas circunstncias especiais, tanto podem ser da
5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o casoa) das ilGas ocenicas
$) dos terrenos de marinGa
c) das praias martimas
d) do mar territorial
133
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 577/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
1) A responsa$ilidade civil do Estado, pelos danos causados
por seus a%entes a terceiros, Goe tida por ser!
a) su$etiva passvel de re%resso $) o$etiva passvel de re%resso
c) o$etiva insusceptvel de re%resso
d) su$etiva insusceptvel de re%resso
>A=ARITO!
1) D ') D 3) = )D F)= )( )= P)A Q) A 1)=
1) Em sede de contrato administrativo, n*o verdadeiro!
a) Sua dura*o est normalmente adstrita vi%"ncia dos
respectivos crditos oramentrios&
$) A Administra*o 8.$lica pode, unilateralmente, alterar as
clusulas econmicas do contrato&
c) 2 admitida, eHcepcionalmente, a prorro%a*o dos praBos para
a eHecu*o de seu o$eto&
d) 2 condi*o indispensvel para sua e/iccia a pu$lica*o
resumida do instrumento e de seus aditamentos na imprensa
o/icial&
') A acessi$ilidade a car%o p.$lico
a) n*o depende de concurso p.$lico se o car%o /or de provimento
e/etivo&
$) depende de concurso p.$lico para os car%os de provimento
e/etivo, com as eHce0es constitucionais&
c) est proi$ida a estran%eiro&
d) depende sempre de concurso p.$lico de provas e ttulos,
independentemente da natureBa do car%o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 578/677
3) A imposi*o %eral, %ratuita, unilateral, de ordem p.$lica e
-ue condiciona o eHerccio de direitos de/ine o se%uinte instituto!
a) desapropria*o
$) tom$amento
c) servid*o administrativad) limita*o administrativa
) (onsiderado o direito positivo $rasileiro, -ual das se%uintes
alternativas a (ORRETA!
a) A administra*o indireta realiBada pelos ministrios /ederais
e suas autar-uias& $) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,
empresas p.$licas, sociedades de economia mista e
/unda0es institudas pelo Estado&
c) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias e
/unda0es p.$licas&
d) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,
sociedades de economia mista e empresas p.$licas&
F) 8uni*o -ue o 8re/eito de (aaBeiras@8= aplicou a servidor
p.$lico -ue /urtou merenda escolar $aseou@se em -ue poderC
a) 8oder Disciplinar#
$) 8oder de 8olcia#
c) 8oder Xierr-uico#
d) 8oder Re%ulamentar&
) No re%ime constitucional vi%ente, a caracterstica di/erencial
entre atividades econmicas e servios p.$licos est no /ato
de estes .ltimos deverem ser prestados eHclusiva e diretamente
pelo 8oder 8.$lico 8OR45E a (onstitui*o esta$elece -ue,
ressalvados dos casos nela previstos, a eHplora*o direta de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 579/677
atividade econmica pelo Estado s ser permitida -uando
necessria aos imperativos da se%urana nacional ou a
relevante interesse coletivo&
a) Tanto a primeira -uanto a se%unda s*o proposi0es
incorretas&
$) A primeira proposi*o incorreta e a se%unda preposi*o verdadeira&
c) As duas asser0es s*o verdadeiras e a seunda uma
usti/icativa da primeira&
d) As duas assertivas s*o verdadeiras, mas a se%unda n*o
uma usti/icativa correta da primeira
) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) a revo%a*o de um ato administrativo opera e/eitos KeH tuncL&
$) -uando a convalida*o procede da mesma autoridade de
-ue emanou o ato viciado, denomina@se con/irma*o#
c) -uando a convalida*o procede de autoridade diversa da
-ue emanou o ato viciado, denomina@se rati/ica*o#
d) a cassa*o de um ato administrativo ocorre -uando o
destinatrio descumpriu condi0es -ue deveriam permanecer
atendidas a /im de poder continuar des/rutando da situa*o
urdica#
P) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) A prtica de atos de impro$idade administrativa pelo servidor
p.$lico poder acarretar a suspens*o de seus direitos polticos&
$) A a*o principal, no tocante impro$idade administrativa,
ter rito ordinrio e poder ser proposta eHclusivamente pelo
Ministrio 8.$lico&
c) O se-?estro dos $ens do servidor p.$lico, devido a danos
por ele causados ao patrimnio p.$lico, somente poder ser
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 580/677
decretado aps o trnsito em ul%ado da sentena prolatada no
processo respectivo&
d) O ressarcimento ao errio, em caso de impro$idade
administrativa, poder vir a ser dispensado -uando ocorrer o
reconGecimento, pelo servidor p.$lico, dos atos praticados
indevidamente, caracteriBando@se em tal Giptese a transa*o&
Q) A permiss*o para uso de $oHe no mercado municipal
classi/ica@se como ato administrativo!
a) ordinatrio
$) ne%ocial estvel
c) ne%ocial precriod) ne%ocial $ilateral
1)Alm do vencimento e das vanta%ens, previstas nesta lei,
ser*o de/eridos aos servidores as se%uintes %rati/ica0es e
adicionais!
I@ retri$ui*o pelo eHerccio de /un*o de dire*o, cGe/ia e
assessoramento e %rati/ica*o natalina&
II@ adicional por tempo de servio, adicional pelo eHerccio de
atividades insalu$res, peri%osas ou penosas e adicional pela
presta*o de servio eHtraordinrio&
III@ adicional noturno, adicional de /rias e outros, relativos ao
local ou natureBa do tra$alGo&
a) a I e II est*o corretas
$) a I e III est*o corretas
c) a II e III est*o corretas
d) todas est*o corretas
>A=ARITO!
1) = ') = 3) D )= F)A )= )D P)A Q) ( 1)D
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 581/677
1) A%entes 8olticos s*o!
a) @ Os mem$ros do 8oder&
$) @ Os Deputados&
c) @ Os JuiBes&
d) @ Os /uncionrios p.$licos&
') So$re a /un*o administrativa correto assinalar!
a) O administrador p.$lico, no eHerccio da /un*o administrativa,
s deve atuar -uando provocado, na medida em -ue n*o disp0e
da iniciativa para dar lei contornos concretos&
$) EHiste eHclusivamente no seio do 8oder EHecutivo, .nico aptoa editar atos administrativos&
13
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 582/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
c) (aracteriBa@se por prover de maneira imediata e concreta s
eHi%"ncias individuais ou coletivas para a satis/a*o dos
interesses p.$licos& 2 imparcial, concreta e su$ordinada&d) Tem como pressuposto a satis/a*o do $em comum& Alm
de ser eHercida pelo 8oder EHecutivo, tam$m est presente
em atos do 8oder Judicirio e do 8oder 6e%islativo, podendo,
ainda, materialiBar@se por meio de atos praticados por terceiros
autoriBados a a%ir em nome do Estado, como ocorre com os
concessionrios e permissionrios de servios p.$licos&
3) As pessoas /sicas -ue ocupam os car%os -ue comp0em a
estrutura de %overno, li%ados ao eHerccio de atri$ui0es
constitucionais, s*o denominadas!
a) a%entes Gonor/icos#
$) a%entes credenciados#
c) a%entes polticos&
d) a%entes dele%ados#
) Se, por acaso, o Municpio de (aaBeiras @ 8= estivesse
localiBado em divisa do =rasil com outro 8as, as terras
devolutas indispensveis de/esa das /ronteiras l situadas
teriam natureBa urdica de!
a) =ens de uso comum do povo municipais&
$) =ens p.$licos dominicais municipais#
c) =ens p.$licos dominicais /ederais#
d) =ens p.$licos dominicais estaduais#
F) A autar-uia, na or%aniBa*o administrativa, /aB parte
a) da administra*o direta&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 583/677
$) de um corpo parte da administra*o&
c) do setor privado da administra*o&
d) da administra*o indireta&
) A invas*o de um presdio pela 8olcia Militar do Estado, emcaso de re$eli*o de presos, -ue venGa a acarretar vrias mortes
de detentos e policiais, como ocorreu no episdio do (arandiru,
caracteriBa a responsa$ilidade o$etiva do Estado!
a) 8or ser ordenada pela c.pula da 8olcia Militar e por outras
autoridades superiores&
$) 8elo a$uso de direito de repress*o, individualmente
comprovado&c) 8ela teoria do risco administrativo&
d) 8ela con/i%ura*o da cGamada K/alta de servioL, ou sea,
pelo mau /uncionamento do servio&
) 2 considerada lei, eHclusivamente no sentido /ormal!
a) lei /ederal so$re eHecu0es penais&
$) decreto municipal re%ulamentando a co$rana de ISS&
c) lei estadual -ue concede ttulo de cidadania Gonorria&
d) medida provisria so$re or%aniBa*o administrativa&
P) Dos atos normativos, urisdicionais e administrativos& S*o
atos de!
a) autoridade&
$) autoridade e de so$erania&
c) autoridade ou de so$erania&
d) so$erania&
Q) (omo re%ra, nada o$sta -ue um ato administrativo, -ue
tenGa eHaurindo seus e/eitos, sea revo%ado pela Administra*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 584/677
por raB0es de conveni"ncia e oportunidade 8OR45E a
revo%a*o dos atos administrativos opera e/eitos eHtunc&
a) As duas asser0es s*o verdadeiras e a seunda uma
usti/icativa da primeira&
$) Tanto a primeira -uanto a se%unda s*o proposi0es
incorretas&c) A primeira proposi*o incorreta e a se%unda preposi*o
verdadeira&
d) As duas assertivas s*o verdadeiras, mas a se%unda n*o
uma usti/icativa correta da primeira
1)(ontar@se@ apenas para e/eito de aposentadoria edisponi$ilidade!
a) o tempo de servio relativo a tiro de %uerra
$) a licena para atividade poltica Wno caso do art& P& [ 'b)
c) o tempo de servio em atividade privada, vinculada
8revid"ncia Social
d) o tempo correspondente ao desempenGo de mandato eletivo
/ederal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao in%resso
no servio p.$lico /ederal
>A=ARITO!
1) A ') D 3) ( )( F)D )( )( P)( Q) = 1)D
1) S*o atri$utos do ato administrativo!
a) discricionariedade, auto@eHecutoriedade e coerci$ilidade&
$) discricionariedade, impessoalidade e moralidade&
c) discricionariedade, impessoalidade e coerci$ilidade&
d) le%alidade, moralidade e coerci$ilidade&
') 2 direito constitucionalmente asse%urado aos servidores
p.$licos civis a
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 585/677
a) acumula*o de aposentadorias, no re%ime de previd"ncia
de carter contri$utivo, decorrentes dos car%os acumulveis na
/orma da (onstitui*o&
$) esta$ilidade aps 3 anos contados de sua posse em car%o
de provimento e/etivo em virtude de concurso p.$lico&
c) percep*o de proventos inte%rais na Giptese deaposentadoria compulsria aos anos de idade&
d) percep*o de su$sdio, acrescido de eventuais a$onos e
%rati/ica0es previstos em lei&
3) 5ma veB -ue a atividade administrativa in/rale%al, as
compet"ncias p.$licas n*o ser*o descaracteriBadas se, noscasos previstos em lei,
a) Gouver declara*o de prescri*o, na Giptese de sua n*o
utiliBa*o&
$) Gouver dele%a*o de seu eHerccio a terceiros&
c) Gouver ren.ncia pelo seu titular&
d) /orem restrin%idas pela vontade do prprio titular&
) (a$e autoridade administrativa anular licita*o -ue entenda
padecer de ile%alidade insanvel& Em /ace dessa compet"ncia
os licitantes, sendo in/ormados o/icialmente dessa inten*o,
podem mani/estar@se ou a%ir
a) s depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o
Judicirio&
$) antes da anula*o, perante a Administra*o, e depois, perante
o Judicirio&
c) antes e depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o
Judicirio&
d) s depois da anula*o, perante o Judicirio&
F) Determinado r%*o da Administra*o 8.$lica +ederal, para
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 586/677
aplicar o sistema de re%istro de preos, realiBa sele*o
mediante tomada de preos, comunicando aos interessados a
especi/ica*o completa dos $ens a serem ad-uiridos, inclusive
pre/er"ncia por /a$ricante e marca, e in/ormando -ue o re%istro
ter validade de ' anos& Nessa situa*o o r%*o p.$lico
a) atendeu s eHi%"ncias da 6ei nb P&UQ3& $) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante descri*o
dos $ens a serem ad-uiridos&
c) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante
modalidade de licita*o empre%ada&
d) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante ao praBo
de validade do re%istro&
) A atividade ne%ativa -ue sempre imp0e uma a$sten*o ao
administrado, constituindo@se em o$ri%a*o de n*o /aBer,
caracteriBa o poder
13F
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 587/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
a) discricionrio
$) normativo
c) disciplinard) de polcia
) S*o as se%uintes as modalidades de aposentadoria dos
/uncionrios p.$licos Windicar a op*o correta) !
a) voluntria, compulsria e por invalideB presumida#
$) voluntria, compulsria e por invalideB#c) voluntria, por invalideB presumida e com proventos inte%rais
aos 3F anos de servio para Gomens e 3 anos de servio para
mulGeres#
d) por incapacidade real, compulsria e invalideB presumida#
P) Assinale a op*o correta! O ato administrativo poder!
a) ser revisto pelo 8oder Judicirio -uanto a seu mrito,
conveni"ncia e oportunidade&
$) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto
conveni"ncia e /orma&
c) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto le%alidade
e conveni"ncia&
d) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto a sua /orma
e le%alidade&
Q) A nomea*o de um Ministro para o Supremo Tri$unal +ederal
ato administrativo!
a) de %est*o&
$) compleHo&
c) de eHpediente&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 588/677
d) $ilateral&
1)O direito de propriedade encontra %arantias e limita0es no
teHto constitucional& Neste sentido, correto a/irmar -ue!
a) admitida a desapropria*o por necessidade ou utilidade p.$lica, ou por interesse social, sempre mediante usta e prvia
indeniBa*o em dinGeiro#
$) n*o o$sta ao uso da propriedade particular pela autoridade
competente mediante re-uisi*o, no caso de iminente peri%o
p.$lico, sem indeniBa*o por dano, considerada a situa*o
emer%encial com preval"ncia do interesse p.$lico#
c) o direito de propriedade implica no cumprimento da /un*osocial desta, sendo -ue no caso da propriedade ur$ana tal
ocorre -uando atende s eHi%"ncias /undamentais de
ordena*o da cidade eHpressas no plano diretor e na Giptese
de propriedade rural -uando preencGer os re-uisitos de
aproveitamento racional e ade-uado# utiliBa*o ade-uada dos
recursos naturais e preserva*o do meio am$iente# o$servncia
das disposi0es -ue re%ulam as rela0es de tra$alGo#
eHplora*o -ue /avorea o $em@estar dos proprietrios e dos
tra$alGadores#
d) o direito de propriedade %arantido pela (onstitui*o, mas a
propriedade deve atender a sua /un*o social, de/inida em
normas constitucionais e le%ais, sendo asse%urado ao
proprietrio, direito so$re o solo, su$solo e potenciais de
ener%ia Gidrulica&
>A=ARITO!
1) A ') A 3) = )( F)( )D )= P)D Q) = 1)(
1) A nomea*o de ministro do Superior Tri$unal de Justia,
por-ue a escolGa est sueita a uma lista trplice e aprova*o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 589/677
pelo Senado +ederal, contando assim com a participa*o de
r%*os independentes entre si, con/i%ura a Giptese espec/ica
de um ato administrativo
a) discricionrio
$) composto
c) $ilaterald) compleHo
') Assinale a alternativa correta!
a) 8elo princpio da o/icialidade compreende@se -ue a
instaura*o do processo administrativo somente pode se dar
com $ase na lei e para preserv@la&
$) S*o princpios estruturadores do processo administrativo ale%alidade su$etiva, o/icialidade, /ormalismo e a pu$licidade&
c) Sindicncia um procedimento disciplinar, solene, de
apura*o das in/ra0es cometidas pelos servidores e
conse-?ente aplica*o da pena administrativa&
d) N&D&A&
3) (onstituiWem) atoWs) de impro$idade administrativa -ue
atentaWm) contra os princpios da Administra*o 8.$lica!
a) Ordenar ou permitir a realiBa*o de despesas n*o autoriBadas
em lei ou re%ulamento&
$) +rustrar a licitude de concurso p.$lico&
c) 8ermitir, /acilitar ou concorrer para -ue terceiro se enri-uea
ilicitamente&
d) Dispensar processo licitatrio indevidamente&
) 4uando diante de um re-uerimento a Administra*o 8.$lica
n*o se mani/esta, estamos diante do -ue os administrativistas
costumam cGamar de Ksil"ncio administrativoL& Desse /ato
conclui@se -ue!
a) o sil"ncio administrativo %era o ato administrativo in/orme e
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 590/677
tem e/eitos -ue a lei esta$elecer! o de conceder ou ne%ar,
con/orme o caso&
$) o sil"ncio administrativo uma /alta de declara*o e tal
a$sten*o %era um ilcito administrativo, por-ue dever precpuo
da Administra*o 8.$lica mani/estar@se -uando provocada&
c) o sil"ncio administrativo, por caracteriBar@se como /alta dedeclara*o, %era o -ue se costuma entender como K/ato urdico
administrativoL&
d) o sil"ncio administrativo, por produBir e/eitos, tem o KstatusL
de ato administrativo&
F) 2 correto a/irmar -ue!a) ineHiste responsa$ilidade civil do 8oder 8.$lico em raB*o de
atos udiciais#
$) ineHiste responsa$ilidade civil do 8oder 8.$lico em raB*o de
atos le%islativos#
c) a responsa$ilidade civil da Administra*o sempre su$etiva
e admite pes-uisa em torno da culpa da vtima, para o /im de
a$randar ou mesmo eHcluir a responsa$ilidade da pessoa
urdica de direito p.$lico ou da pessoa urdica de direito privado
prestadora de servio p.$lico#
d) a responsa$ilidade o$etiva admite pes-uisa em torno da
culpa da vtima, para o /im de a$randar ou mesmo eHcluir a
responsa$ilidade da pessoa urdica de direito p.$lico ou da
pessoa urdica de direito privado prestadora de servio p.$lico&
) K(a$ra da 8esteL, cidad*o $rasileiro, de (aaBeiras@8=,
pretende in%ressar no servio p.$lico e passa por vrias /ases,
at /icar de tal modo vinculado ao car%o, -ue somente aps
processo administrativo, ou sentena penal transitada em
ul%ado, -ue pode ser demitido& As sucessivas /ases pelas
-uais passa est*o dispostas na se%uinte ordem!
a) aprova*o em concurso p.$lico, eHerccio, est%io pro$atrio,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 591/677
nomea*o e esta$ilidade&
$) aprova*o em concurso, eHerccio, nomea*o, posse, est%io
pro$atrio e esta$ilidade&
c) posse, nomea*o, eHerccio, aprova*o em concurso p.$lico,
est%io pro$atrio e esta$ilidade&
d) aprova*o em concurso, nomea*o, posse, eHerccio, est%io pro$atrio e esta$ilidade&
) Os atos administrativos discricionrios podem ser revo%ados
pela Administra*o, a -ual-uer tempo, por motivo de
conveni"ncia ou oportunidade, sendo o ato de revo%a*o
13
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 592/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
eHcludo da aprecia*o udicial 8OR45E n*o G direitos
ad-uiridos em /ace de atos administrativos discricionrios&
a) as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira& $) as duas s*o /alsas&
c) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&
d) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&
P) Determinada ind.stria, localiBada no Municpio de Arapon%a,
est poluindo a pacata (idade com /uli%em lanada ao ar porsuas cGamins& A Associa*o de Moradores da aludida cidade
-uer sa$er -ue a*o udicial poder porpor para o$ri%ar a
empresa a colocar /iltros nas cGamins& Voc" su%ere!
a) A*o civil p.$lica#
$) A*o de mandado de se%urana coletivo#
c) A*o de mandado de se%urana individual pl.rimo#
d) A*o popular&
Q) Mar-ue a alternativa -ue n*o apresenta uma caracterstica
do princpio da e/ici"ncia!
a) transpar"ncia&
$) $urocratiBa*o&
c) participa*o e aproHima*o dos servios p.$licos da
popula*o&
d) $usca da -ualidade&
1)No tocante invalidade dos atos administrativos, /alsa a
proposi*o&
a) Anula*o a invalida*o de ato administrativo por motivo de
ile%alidade&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 593/677
$) Tanto a Administra*o -uanto o Judicirio podem anular ato
administrativo&
c) A revo%a*o a invalida*o do ato administrativo por motivo
de conveni"ncia e oportunidade&
d) (a$e ao Judicirio, com eHclusividade, a anula*o dos atos
administrativos&
>A=ARITO!
1) D ') D 3) = )= F)D )D )= P)A Q) = 1)D
1) 8ara o setor privado predomina a autonomia da vontade,sendo lcito /aBer@se o -ue a lei n*o pro$e, mas no m$ito do
8oder 8.$lico todo ato administrativo pressup0e a eHist"ncia
de permiss*o le%al, o -ue est sintetiBado no princpio da
a) /inalidade e coordena*o para os 8oderes EHecutivo e
6e%islativo&
$) moralidade, presente nos tr"s 8oderes 8.$licos em -ual-uer
nvel&
c) impessoalidade e raBoa$ilidade dos 8oderes Judicirio e
EHecutivo&
d) le%alidade, vlido para os tr"s 8oderes 8olticos em todos
os nveis&
') O instrumento contratual de ado*o o$ri%atria, cuo o$eto
sea presta*o de servios, adudicada mediante prvia
dispensa de licita*o realiBvel so$ modalidade de
concorr"ncia, reveste /orma de!
a) Nota de empenGo de despesa&
$) (arta@convite&
c) Termo de contrato&
d) Ordem de eHecu*o dos servios&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 594/677
3) A imprescriti$ilidade caracterstica do re%ime urdico dos
$ens p.$licos e por ela
a) s os $ens p.$licos desa/etados podem ser alienados&
$) os $ens p.$licos n*o podem ser usucapidos&
c) sua aliena*o eHi%e prvia autoriBa*o le%islativa, avalia*oe licita*o&
d) os $ens p.$licos n*o podem ser penGorados&
) Assinale a alternativa correta!
a) 2 o$ri%atrio -ue a concess*o de servios p.$licos sea
precedida de concorr"ncia, tomada de preos ou convite,con/orme o vulto econmico do ne%cio&
$) Sociedades de economia mista e empresas p.$licas, por
serem pessoas urdicas de direito privado, n*o est*o sueitas
ao dever de licitar, con-uanto sea aconselGvel -ue e/etuem
licita0es, pois, se /or apurado -ue a outor%a do $em, o$ra ou
servio, e/etuou@se com /avoritismo ou a preos indevidos, o
contrato resultante sueita@se a ser anulado#
c) (onvalida*o do ato administrativo o suprimento de sua
invalidade com e/eitos retroativos#
d) S*o atos concernentes ao cGamado K8oder de 8olcia
AdministrativaL! autoriBa0es, licenas, tom$amento de $ens
em raB*o de interesse Gistrico ou artstico e constitui*o de
servid0es administrativas#
F) A Administra*o 8.$lica pode anular seus atos, por motivo
de ile%alidade, independentemente de mani/esta*o do 8oder
Judicirio 8OR45E o poder de polcia prprio da
Administra*o 8.$lica +ederal, Estadual e Municipal&
a) as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira&
$) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&
c) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 595/677
d) a primeira /alsa e a se%unda verdadeira&
) Determinado veculo de uma Secretaria de Estado atropelou
e /eriu %ravemente Jo*o da Silva, em uma rua da (idade de
Deus& A percia policial constatou -ue o condutor do veculo n*o
trans%redira, no ato, normas de trnsito& (onsiderando@se esse
caso, (ORRETO a/irmar -ue o Estado sea) deso$ri%a do dever de indeniBar, pelo /ato de seu a%ente n*o
ter a%ido com culpa&
$) o$ri%a a indeniBar, independentemente de culpa do motorista&
c) o$ri%a a indeniBar, apenas se a vtima provar, em uBo, a
culpa do motorista&
d) o$ri%a a indeniBar, posto -ue a ordem urdica $rasileira
acolGe a teoria do risco inte%ral&
) Analise as se%uintes a/irma0es!
I @ a /aculdade de anular os atos ile%ais restrita para a
Administra*o, -ue atuar somente se provocada por terceiro
preudicado#
II @ todo ato da administra*o ato administrativo#
III @ o uso de um ato administrativo para alcanar /inalidade
diversa da -ue lGe prpria con/i%ura a denominada
discricionariedade administrativa#
IV @ a eHi%i$ilidade e a eHecutoriedade s*o atri$utos dos atos
administrativos&
a) Apenas a a/irma*o IV correta&
$) Todas as a/irma0es s*o /alsas&
c) As a/irma0es I e IV s*o corretas&
d) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&
P) Indi-ue a alternativa incorreta! as disposi0es da 6ei de
Responsa$ilidade +iscal, nas re/er"ncias 5ni*o, Estados,
Distrito +ederal e Municpios, o$ri%am!
a) os Tri$unais de (ontas#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 596/677
$) as empresas estatais dependentes&
c) os Estados, n*o os seus /undos#
d) os Municpios e respectivas Autar-uias#
Q) 4uanto anula*o ou invalida*o dos atos administrativos, correto a/irmar, vista da urisprud"ncia sumulada do
Supremo Tri$unal +ederal!
a) revo%a@se ato administrativo ile%al e anula@se ato
administrativo vlido&
$) a revo%a*o do ato administrativo prerro%ativa eHclusiva do
8oder Judicirio, uma veB -ue a Administra*o 8.$lica n*o pode
revo%@lo KeH o//icioL&
13
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 597/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
c) a revo%a*o do ato administrativo pode ser levada a e/eito
tanto pela prpria Administra*o 8.$lica como pelo 8oder
Judicirio&d) a Administra*o pode anular seus prprios atos, -uando
eivados de vcios -ue os tornam ile%ais, por-ue deles n*o se
ori%inam direitos# ou revo%@los, por motivos de conveni"ncia
ou oportunidade, respeitados os direitos ad-uiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a aprecia*o udicial&
1)So$re a readapta*oL, mar-ue a alternativa incorreta!
a) Readapta*o a investidura do servidor em car%o e
atri$ui0es e responsa$ilidades compatveis com a limita*o
-ue tenGa so/rido em sua capacidade /sica ou mental veri/icada
em inspe*o mdica&
$) Se ul%ado capaB para o servio p.$lico o readaptando ser
aposentado&
c) A readapta*o uma das /ormas de provimento de car%o
p.$lico&
d) A readapta*o ser e/etivada em car%o de atri$ui0es a/ins,
respeitadas as eHi%"ncias le%ais&
>A=ARITO!
1) D ') ( 3) = )( F)( )= )A P)( Q) D 1)=
1) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, como
or%aniBa0es sociais, destinatrias de recursos oramentrios
e $ens p.$licos necessrios ao umprimento de suas
/inalidades, as entidades
a) de direito privado, n*o %overnamentais&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 598/677
$) n*o %overnamentais e %overnamentais&
c) %overnamentais de direito p.$lico&
d) %overnamentais de direito privado&
') Determinado r%*o da Administra*o 8.$lica +ederal, paraaplicar o sistema de re%istro de preos, realiBa sele*o
mediante tomada de preos, comunicando aos interessados a
especi/ica*o completa dos $ens a serem ad-uiridos, inclusive
pre/er"ncia por /a$ricante e marca, e in/ormando -ue o re%istro
ter validade de ' anos& Nessa situa*o o r%*o p.$lico
a) atendeu s eHi%"ncias da 6ei nb P&UQ3&
$) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante modalidade de licita*o empre%ada&
c) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante descri*o
dos $ens a serem ad-uiridos&
d) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante ao praBo
de validade do re%istro&
3) O ato por meio do -ual se preencGe um car%o p.$lico, com a
desi%na*o de seu titular,
a) provimento&
$) preencGimento&
c) trans/er"ncia&
d) lota*o&
) N*o considerada clusula eHor$itante, tpica do contrato
administrativo!
a) plena ado*o da clusula da eHce*o do contrato n*o
cumprido&
$) aplica*o de penalidades sem a necessidade de se acionar
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 599/677
o Judicirio&
c) altera*o unilateral do contrato pelo 8oder 8.$lico&
d) retomada do o$eto por ato da Administra*o&
F) A responsa$ilidade o$etiva do Estado pode ser eHcluda t*o
somente pela!
a) /ora maior, na medida em -ue se possa comprovar aaus"ncia de culpa$ilidade do a%ente p.$lico#
$) culpa do lesado, na medida em -ue este tam$m contri$ua
para o evento danoso#
c) /alta de neHo entre o comportamento comissivo do Estado e
o dano#
d) o$servncia de casos em -ue o a%ente estatal atua em
le%tima de/esa ou estado de necessidade&
) Os $ens p.$licos podem ser alienados, Gavendo autoriBa*o
le%al nesse sentido e aps avalia*o, mas sempre mediante
licita*o, na modalidade de concorr"ncia ou leil*o, neste caso
se a a-uisi*o decorreu de procedimento udicial ou da*o em
pa%amento&
a) (orreta a assertiva, sem restri0es
$) Incorreta a assertiva, por-ue a aliena*o depende sempre e
s de concorr"ncia&
c) Incorreta a assertiva, por-ue a licita*o pode ser dispensada
em al%uns casos previstos em lei, como para permuta e na
investidura&
d) Incorreta a assertiva, por-ue a aliena*o depende sempre e
s de leil*o&
) Se%undo a 6ei no &3, de 1QPF, a a*o civil p.$lica poder
ser proposta por associa*o
a) apenas a-uela constituda G pelo menos 1 Wum) ano antes
da propositura da a*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 600/677
$) declarada de utilidade p.$lica pela 5ni*o, se constituda nos
1 WdeB) meses anteriores propositura da a*o&
c) mediante dispensa udicial, e independentemente do tempo
de constitui*o, -uando ocorrer mani/esto interesse social&
d) mediante dispensa udicial, constituda G pelo menos
Wseis) meses antes da propositura da a*o, -uando ocorrermani/esto interesse social&
P) Em rela*o ao ato administrativo, correto a/irmar!
a) A revo%a*o do ato administrativo produB e/eitos KeH@tuncL&
$) A anula*o do ato administrativo tem por escopo suprimir ato
le%timo e e/icaB&c) A anula*o do ato administrativo tem e/eito retroativo&
d) A /aculdade de anular os atos administrativos ile%ais restrita
ao mesmo a%ente -ue o praticou&
Q) No -ue diB respeito aos re%istros cadastrais para /ins da 6ei
no P&, de 'UU1QQ3, -ue disp0e so$re as 6icita0es e os
(ontratos administrativos, certo -ue
a) o cGamamento p.$lico para o in%resso de novos interessados
a cada dois anos /acultado Administra*o 8.$lica&
$) o re%istro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a
-ual-uer tempo, a critrio da administra*o&
c) aos inscritos ser /ornecido certi/icado e, em -ual-uer
Giptese, n*o estar sueito renova*o&
d) os re/eridos re%istros cadastrais, para e/eito de Ga$ilita*o,
ser*o vlidos por, no mHimo, um ano&
1)S*o Gipteses de dispensa de licita*o, eHceto!
a) contrata*o de remanescente de o$ra, desde -ue o$servadas
a ordem de classi/ica*o e as condi0es do licitante vencedor
$) casos de calamidade p.$lica
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 601/677
c) contrata*o de servio tcnico de pro/issional de notria
especialiBa*o
d) loca*o de imvel para atender s /inalidades da
Administra*o
>A=ARITO!
1) A ') = 3) A )A F)( )( )( P)( Q) D 1)(
1) O instrumento contratual de ado*o o$ri%atria, cuo o$eto
sea presta*o de servios, adudicada mediante prvia
dispensa de licita*o realiBvel so$ modalidade deconcorr"ncia, reveste /orma de!
a) (arta@convite&
13P
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 602/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
$) Termo de contrato&
c) Nota de empenGo de despesa&
d) Ordem de eHecu*o dos servios&
') 8ara a aliena*o de $em imvel da Administra*o 8.$lica
+ederal, no caso de investidura, de acordo com a 6ei P&UQ3,
a) necessria a concorr"ncia, -ual-uer -ue sea o valor da
respectiva opera*o $) necessria a modalidade de licita*o correspondente ao
valor da respectiva opera*o
c) necessrio o leil*o
d) dispensada a licita*o
3) A o$ri%a*o -ue se imp0e ao eHpropriante de o/erecer o $em
ao eHpropriado, mediante a devolu*o do valor da indeniBa*o,
-uando n*o lGe der o destino declarado no ato eHpropriatrio,
denomina@se!
a) res%ate#
$) convers*o eHpropriatria#
c) retrocess*o#
d) retromiss*o&
) O poder -ue disp0e o EHecutivo para distri$uir e escalonar as
/un0es de seus r%*os, ordenar e rever a atua*o de seus
a%entes, este$elecendo a rela*o de su$ordina*o entre os
servidores do seu -uadro de pessoal !
a) disciplinar#
$) Gierr-uico#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 603/677
c) or%nico#
d) re%ulamentar&
F) Os direitos e a0es pessoais contra as +aBendas 8.$licas,
contado o praBo da data do /ato ou ato do -ual se ori%inaram, prescrevem em
a) F Wcinco) anos, podendo ser interrompido uma veB&
$) 1 WdeB) anos entre presentes e 1F W-uinBe) anos entre
ausentes&
c) F Wcinco) anos, n*o podendo ser interrompido&
d) ' Wvinte) anos&
) AAdministra*o 8.$lica responsvel apenas pela apura*o
de atos praticados pelo servidor p.$lico -ue!
a) acarretem danos a reparar&
$) correspondam a ilcitos penais&
c) seam de/inidos como ilcito na le%isla*o estatutria&
d) venGam a determinar a instaura*o de processo criminal&
) Na concess*o de servio p.$lico, o 8oder (oncedente pode
eHtin%uir a concess*o a -ual-uer momento, por motivo de
conveni"ncia e oportunidade, mediante lei autoriBadora
espec/ica e prvio pa%amento da indeniBa*o& Esta /orma de
eHtin*o denominada
a) caducidade&
$) encampa*o&
c) rescis*o contratual&
d) desapropria*o indireta&
P) EHistem princpios doutrinrios, le%ais e constitucionais!
a) o princpio da e/ici"ncia tem $ase apenas doutrinria#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 604/677
$) le%al apenas#
c) somente as respostas KaL e K$L est*o certas&
d) constitucional#
Q) No contrato de concess*o de servio p.$lico de tele/onia/iHa, se a concessionria ne%ar@se a dar prosse%uimento ao
servio, so$ ale%a*o de -ue o n.mero enorme de usurios
inadimplentes teria alterado o e-uil$rio econmico do contrato,
o poder concedente deve
a) determinar a revers*o dos $ens& $) declarar, de imediato, a rescis*o do contrato, sem indeniBa*o
dos $ens n*o amortiBados&
c) determinar a encampa*o do contrato&
d) intervir na concessionria&
1)A /undamental di/erena, uridicamente, entre um r%*o da
Administra*o 8.$lica +ederal Direta e uma entidade da
Administra*o Indireta a sua autonomia administrativa&
a) Incorreta a assertiva, por-ue a entidade n*o se su$ordina ao
princpio de le%alidade&
$) Incorreta a assertiva, por-ue a di/erena -ue a entidade
tem personalidade urdica prpria e o r%*o n*o
c) Incorreta a assertiva, por-ue a di/erena -ue a entidade
n*o est sueita a licita*o nem ao controle do Tri$unal de
(ontas&
d) (orreta a assertiva, por-ue s as entidades podem ter
autonomia&
>A=ARITO!
1) = ') D 3) ( )= F)A )( )= P)D Q) D 1)=
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 605/677
1) Na administra*o p.$lica, os atos praticados devem atender
/inalidade le%al, atendendo ao princpio da!
a) a$ran%"ncia
$) disponi$ilidadec) impessoalidade
d) Gierar-uia administrativa
') A autoridade -ue remove servidor para localidade remota,
com o propsito de puni@lo!
a) utiliBa@se do poder Gierr-uico& $) pratica ato disciplinar&
c) a%e dentro de suas atri$ui0es&
d) incorre em desvio de poder&
3) No -ue tan%e invalida*o dos atos administrativos, correto
a/irmar -ue o 8oder Judicirio
a) somente pode anular os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
$) pode anular e revo%ar os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
c) somente pode revo%ar os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
d) n*o pode anular nem revo%ar os atos administrativos da
Administra*o 8.$lica&
) O despacGo de uma Autoridade, prorro%ando o praBo para
servidor nomeado tomar posse no car%o, um ato
administrativo -ue, -uanto ao seu cone.do, cGamado!
a) modi/icativo&
$) constitutivo&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 606/677
c) declaratrio&
d) alienativo&
F) Entre os princpios $sicos da Administra*o 8.$lica est o
de autotutela -ue consiste noa) tra$alGo de /iscaliBa*o -ue o Tri$unal de (ontas realiBa
so$re os atos dos tr"s 8oderes do Estado&
$) controle eHterno atri$udo a cada cidad*o, com rela*o aos
tr"s 8oderes, atravs do mandado de se%urana e da a*o
popular&
c) controle necessrio por imposi*o constitucional, e/etuado
pelo 8oder Judicirio, em todos os nveis dos tr"s 8oderes&d) controle interno eHercido so$re todos os atos administrativos,
no m$ito de cada um dos tr"s 8oderes 8olticos, em -ual-uer
nvel&
13Q
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 607/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
) A responsa$ilidade patrimonial eHtra@contratual do Estado
incide so$re
a) as pessoas urdicas de direito p.$lico& $) am$as as mencionadas cate%orias de pessoas&
c) as pessoas urdicas de direito privado prestadoras de
servios p.$licos&
d) as pessoas urdicas de direito p.$lico e mais as empresas
p.$licas, as sociedades de economia mista e as /unda0es
%overnamentais&
) Assinale a alternativa correta!
a) privativo da 5ni*o le%islar so$re normas %erais de licita*o
e contrata*o, em todas as modalidades, para as
administra0es p.$licas direta, autr-uica e /undacional da
5ni*o, dos Estados, do Distrito +ederal e dos Municpios#
$) a 5ni*o n*o le%isla so$re licita*o para as empresas p.$licas
e sociedades de economia mista#
c) no pre%*o ocorrem nesta ordem! Ga$ilita*o, propostas,
Gomolo%a*o, adudica*o e contrata*o&
d) o pre%*o modalidade de licita*o -ue se aplica 5ni*o,
Estados, Distrito +ederal e Municpios#
P) Os servios -ue a administra*o, reconGecendo sua
conveni"ncia para os mem$ros da coletividade, presta
diretamente ou a-uiesce em -ue seam prestados por terceiros,
nas condi0es re%ulamentadas e so$ seu controle, mas por
conta e risco dos prestadores, mediante remunera*o dos
usurios, s*o servios
a) imprprios do Estado&
$) p.$licos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 608/677
c) administrativos&
d) de utilidade p.$lica&
Q) (ontrato administrativo pelo -ual a Administra*o con/ere ao
particular a eHecu*o remunerada de servio p.$lico a) conv"nio&
$) concess*o&
c) permiss*o&
d) autoriBa*o&
1)Em uma licita*o, conduBida so$ a modalidade deconcorr"ncia, participavam dois licitantes& Aps am$os terem
sido declarados Ga$ilitados, e a a$ertura dos envelopes
contendo as propostas comerciais, um dos licitantes
ar%umentou -ue a -uali/ica*o tcnica do outro n*o /ora
su/icientemente comprovada, por d.vida -uanto ao teor de um
atestado apresentado& (omo conse-?"ncia,
a) a licita*o poder ser revo%ada, a pedido do licitante /altoso,
para -ue tenGa oportunidade de apresentar nova documenta*o
compro$atria da -uali/ica*o tcnica&
$) dever o licitante /altoso ser considerado desclassi/icado,
conduBindo contrata*o direta do outro licitante, por
impossi$ilidade de competi*o&
c) dever o licitante /altoso ser considerado ina$ilitado e a
licita*o ser considerada deserta, pois n*o possvel conduBir
licita*o apenas com um licitante&
d) a licita*o dever prosse%uir, em raB*o de terem sido
a$ertos os envelopes com as propostas comerciais e de o
motivo da suposta ina$ilita*o n*o ter sido ocultado, nem
decorrer de /ato superveniente&
>A=ARITO!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 609/677
1) ( ') D 3) A )= F)D )= )A P)D Q) = 1)D
1) Administra*o 8.$lica um conunto de r%*os!
a) @ Em -ue se dividem os poderes do Estado&
$) @ 4ue praticam atos de %overnoc) @ 4ue demonstram a so$erania posta em a*o&
d) @ Institudos para a consecu*o dos o$etivos do >overno&
') Assinale a alternativa incorreta&
a) A ino$servncia da /orma do ato administrativo acarreta a sua
nulidade& $) 4uanto composi*o da vontade, diB@se -ue o ato
administrativo compleHo, se depender da vontade de r%*os
diversos, como eHemplo a nomea*o do 8rocurador@>eral de
Justia&
c) A recusa e a ren.ncia s*o as .nicas causas promovidas por
particular, -ue levam eHtin*o do ato administrativo&
d) X revo%a*o do ato administrativo, -uando a retirada do
mesmo se /unda em raB0es de conveni"ncia e ile%alidade&
3) Assinale a alternativa correta& O controle eHterno eHercido
pelo 8oder Judicirio so$re o ato administrativo restrito!
a) Ao seu mrito&
$) Aos seus aspectos /ormais e compet"ncia de -uem o editou&
c) sua conveni"ncia e oportunidade&
d) sua utilidade p.$lica e ao seu interesse social&
) 8ara a venda de $ens mveis e semoventes da Administra*o
8.$lica, a espcie de licita*o utiliBvel
a) leil*o&
$) tomada de preos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 610/677
c) concorr"ncia&
d) convite&
F) Indi-ue o correto!
I @ a autoriBa*o de uso con/erida no interesse do utente#II @ a permiss*o de uso implica utiliBa*o privativa para /ins de
interesse coletivo#
III @ a concess*o de uso contrato administrativo -ue se su$mete
a prvia licita*o#
IV @ em sendo dominiais, os $ens podem tam$m ser o$eto de
contratos re%idos pelo (di%o (ivil ou leis esparsas, como nos
casos de loca*o, arrendamento, comodato, concess*o dedireito real de uso e en/iteuse&
a) apenas a alternativa III correta#
$) apenas a alternativa IV incorreta#
c) as assertivas I e IV s*o incorretas#
d) todas as a/irmativas est*o corretas&
) No m$ito do Estatuto dos Servidores do Municpio de
+ortaleBa, n*o considerado como de e/etivo eHerccio o
a/astamento decorrente de licena!
a) adotante
$) pr"mio
c) por motivo de doena em pessoa da /amlia
d) para acompanGar cnu%e ou companGeiro
) +uncionrio p.$lico municipal -ue, nomeado por concurso,
teve o seu car%o eHtinto antes do trmino do est%io pro$atrio
Wcon/irmatrio) ,
a) ser eHonerado&
$) ser colocado em disponi$ilidade&
c) ser admitido Kad nutumL&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 611/677
d) ser aproveitado em outro car%o, imediatamente&
P) Recusando@se o servidor policial a depor sem usta causa
em processo administrativo poder so/rer a se%uinte san*o!
a) ser suspenso por cinco dias pela autoridade competente& $) ter suspenso o pa%amento de seus vencimentos, aps
comunica*o da comiss*o processante autoridade
competente, at -ue satis/aa a eHi%"ncia le%al&
c) ser suspenso preventivamente por sessenta dias, por ato
do Dele%ado >eral de 8olcia&
d) ser apenado com repreens*o, pelo critrio da verdade
sa$ida pelo presidente da comiss*o processante&
Q) Aps re%ular processo administrativo disciplinar, um servidor
1
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 612/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
p.$lico /oi demitido, Gavendo sido nomeada outra pessoa para
a sua va%a& 8assados dois anos, tendo em vista -ue /oi
a$solvido, por /alta de provas, em sentena criminal transitadaem ul%ado, o eH@servidor re-uereu, administrativamente, sua
reinte%ra*o ao servio p.$lico& 8odemos, a respeito, a/irmar o
se%uinte!
a) N*o o$stante a independ"ncia das instncias administrativa
e penal, o eH@servidor poder ser reinte%rado, desde -ue a
sentena criminal a$solutria sea Gomolo%ada pelo 8oder
EHecutivo& $) O eH@servidor dever, o$ri%atoriamente, ser reinte%rado e o
ocupante de sua va%a reconduBido ao car%o de ori%em,
aproveitado em outro car%o, ou posto em disponi$ilidade&
c) A a$solvi*o criminal por /alta de provas eHclui a culpa
administrativa, devendo o eH@servidor ser reinte%rado ao servio
p.$lico&
d) A a$solvi*o na a*o penal, por /alta de provas, n*o vincula a
es/era administrativa, desca$endo, portanto, a reinte%ra*o
re-uerida&
1)Em se tratando do direito de peti*o, o direito de re-uerer,
-uanto ao ato de cassa*o de aposentadoria, prescreve em
a) F anos&
$) anos&
c) ' anos&
d) 3 anos&
>A=ARITO!
1) D ') D 3) = )A F)D )D )A P)= Q) D 1)A
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 613/677
1) A passa%em de /ios eltricos so$re imveis particulares
a) limita*o administrativa&
$) tom$amento&
c) servid*o administrativa&
d) re-uisi*o&
') Servid*o administrativa pode ser de/inida como!
a) Espcie de limita*o propriedade caracteriBada pela
utiliBa*o transitria, com ou sem indeniBa*o, da propriedade
particular&
$) Medida de restri*o ao domnio privado, %eral e a$strata,imposta pelo poder de polcia do Estado&
c) +orma de interven*o do Estado na propriedade privada para
a prote*o do patrimnio Gistrico e artstico nacpional&
d) O nus real constitudo por entidade p.$lica so$re um $em
privado, com o o$etivo de permitir a realiBa*o e a conserva*o
de o$ras e servios p.$licos&
3) Ato administrativo ne%ocial, discricionrio e precrio, pelo
-ual o 8oder 8.$lico /aculta ao particular a eHecu*o de servios
de interesse coletivo ou o uso especial de $ens p.$licos a ttulo
%ratuito ou oneroso, nas condi0es esta$elecidas pela
Administra*o, re/ere@se !
a) licena&
$) concess*o#
c) permiss*o#
d) autoriBa*o#
) 5ma das se%uintes alternativas IN(ORRETA!
a) O ato administrativo sempre unilateral, pois $ilateral o
contrato&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 614/677
$) O ato administrativo pelo -ual o Estado outor%a ao particular
a utiliBa*o privativa, temporria e sempre remunerada de um
$em p.$lico denomina@se permiss*o -uali/icada de uso de
$em p.$lico&
c) O ato administrativo composto dos se%uintes re-uisitos!
/orma, motivo e o$eto&d) O ato administrativo pode ser revo%ado pelo a%ente p.$lico
em decorr"ncia do princpio da auto@eHecutoriedade&
F) A /acilidade -ue a lei reconGece Administra*o 8.$lica de
condicionar e restrin%ir o uso e o %oBo dos $ens e direitos
individuais, inclusive os de propriedade, em $ene/cio do $emestar p.$lico, cGama@se!
a) 8oder re%ulamentar#
$) 8oder vinculado&
c) 8oder disciplinar#
d) 8oder de 8olcia#
) No sistema urdico ptrio, ocorre desapropria*o pelos
/undamentos a$aiHo, eHceto!
a) para constru*o ou amplia*o de distritos industriais&
$) como san*o criminal#
c) para /ins de re/orma ur$ana#
d) para re/orma a%rria pelos Estados e pelo Distrito +ederal#
) No tocante A*o (ivil 8.$lica, mencione a alternativa
incorreta&
a) N*o ca$e a*o civil p.$lica para a de/esa do patrimnio
p.$lico e social, pois /alta ao Ministrio 8.$lico le%itimidade
para o caso&
$) A lei autoriBa a propositura de a*o civil p.$lica destinada
prote*o de interesses coletivos de pessoas portadoras de
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 615/677
de/ici"ncia&
c) (a$e a*o civil p.$lica no m$ito da Justia do Tra$alGo&
d) A a*o civil p.$lica pode ter por o$eto condena*o em
dinGeiro&
P) Assinale a op*o correta! O servidor trans/erido, removido,
redistri$udo, re-uisitado ou cedido, -ue deva ter eHerccio em
outra localidade, ter de praBo para entrar em eHerccio, includo
nesse praBo o tempo necessrio ao deslocamento para a nova
sede!
a) 3 dias#
$) 1 dias#c) 1F dias#
d) ' dias&
Q) As A%"ncias Re%uladoras, ANEE6, ANATE6, AN8 t"m em
comum!
a) a natureBa urdica de pessoas urdicas de direito p.$lico,
pertencentes Administra*o Direta +ederal&
$) compet"ncia para re%ular todos os servios p.$licos /ederais&
c) a natureBa urdica de autar-uias especiais, pertencentes
Administra*o Indireta&
d) a natureBa urdica de empresas p.$licas -ue /iscaliBam
servios p.$licos&
1)A utiliBa*o de $em p.$lico por particular -uando visa
eHplora*o de /rutos ou presta*o de servios denominada!
a) arrendamento#
$) /ran-uia#
c) autoriBa*o
d) concess*o de uso#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 616/677
>A=ARITO!
1) ( ') D 3) ( )= F)D )D )A P)A Q) ( 1)A
1) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o denominado\teto salarial] do servidor p.$lico& Este \teto salarial] impede
-ue
a) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio
mensal do 8residente da Rep.$lica&
$) o servidor perce$a remunera*o superior ao su$sdio mensal
dos ministros do ST+&
c) o servidor acumule vencimentos com proventos&d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das
es/eras de >overno, ultrapasse o limite esta$elecido em lei
complementar&
11
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 617/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
') O arti%o P, IV da (onstitui*o da Rep.$lica atri$ui ao
8residente da Rep.$lica a compet"ncia para re%ulamentar uma
lei& O re%ulamento, -ue um ato administrativo normativo, sereHterioriBado atravs daUdo!
a) resolu*o#
$) decreto#
c) portaria#
d) ordem de servio#
3) Entre os princpios de Direito Administrativo, -ue a
Administra*o 8.$lica est o$ri%ada a o$edecer e o$servar
nos seus atos, por /ora de eHpressa previs*o constitucional e
le%al, os -ue se correspondem entre si, -uanto escolGa do
o$eto e ao alcance do seu resultado, por-ue a viola*o de um
deles importa de re%ra na ino$servncia do outro, s*o!
a) le%alidade e motiva*o&
$) motiva*o e raBoa$ilidade&
c) raBoa$ilidade e /inalidade&
d) /inalidade e impessoalidade&
) 8odem ser considerados a%entes p.$licos!
I& os a%entes polticos#
II& os servidores estatais, nestes includos os servidores p.$licos
e os das empresas p.$licas, das sociedades de economia
mista e das /unda0es de Direito 8rivado, institudas pelo 8oder
8.$lico#
III& os dele%ados de /un*o ou o/cio p.$lico#
IV& os particulares -ue, em situa0es anormais e para atender
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 618/677
as necessidades p.$licas ur%entes, assumirem a condi*o
de %estores de ne%cios p.$licos&
Est*o corretos os itens
a) I, II e III, apenas&
$) I, II, III e IV&
c) II, III e IV, apenasd) II e III, apenas&
F) (onstitui /orma de interven*o do Estado na propriedade
privada, como procedimento administrativo unilateral, autoeHecutrio,
temporrio, oneroso e /undado em necessidade
p.$lica inadivel e ur%ente!
a) o tom$amento&
$) a desapropria*o&c) a servid*o administrativa&
d) a re-uisi*o administrativa&
) A san*o administrativa por cometimento de a$uso de
autoridade varia de advert"ncia at demiss*o, mediante
instaura*o de processo prprio!
a) 4ue ser ul%ado aps a sentena pro/erida na a*o civil#
$) 4ue a%uardar apenas a conclus*o da a*o civil so$re o
mesmo /ato#
c) 4ue poder ser suspenso at a pu$lica*o da decis*o penal
-ue Gouver sido instaurada concomitantemente#
d) 4ue n*o poder ser so$restado para o /im de a%uardar a
decis*o civil ou penal&
) Sem con/undir com os elementos do ato administrativo,
indicar a alternativa correta em rela*o aos pressupostos do
ato administrativo!
a) su$etivos, o$etivos, teol%icos, l%icos e /ormalsticos#
$) su$etivos, o$etivos, intrnsecos, eHtrnsecos, l%icos e
modais#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 619/677
c) su$etivos, o$etivos, teleol%icos, l%icos e re/leHos#
d) teol%icos, l%icos, intrnsecos, eHtrnsecos e modais#
P) (onceitualmente, podemos a/irmar -ue Direito Administrativo
!a) conunto Garmnico de princpios urdicos -ue re%em os
r%*os, os a%entes e as atividades p.$licas tendentes a realiBar
concreta, direta e imediatamente os /ins deseados pelo Estado&
$) conunto Garmnico de princpos urdicos -ue re%em os
r%*os, os a%entes da 5ni*o, e as atividades p.$licas daAdministra*o, mesmo -uando esta atua em condi0es de
i%ualdade com o particular, tendentes a realiBar concreta, direta
e imediatamente os /ins deseados pelo Estado&
c) conunto Garmnico de princpios urdicos, de natureBa
privada, -ue re%em os r%*os, os a%entes, as atividades
p.$licas como tam$m as privadas, tendentes a realiBar
concreta, direta e imediatamente os /ins deseados pelo Estado&
d) conunto Garmnico de princpios urdicos -ue re%em os
r%*os, os a%entes e as atividades p.$licas, indicando -uais
s*o os /ins do Estado, visando a realiBar concreta, direta e
imediatamente a vontade deste&
Q) (onsidere os se%uintes atos administrativos!
I& O Secretrio de Estado aprova o procedimento licitatrio&
II& O Senado +ederal decide a respeito da destitui*o do
8rocurador >eral da Rep.$lica&
III& A Administra*o Municipal /aculta a proprietrio de terreno a
constru*o de edi/cio&
Esses atos re/erem@se, respectivamente,
a) aprova*o, Gomolo%a*o e concess*o&
$) admiss*o, dispensa e permiss*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 620/677
c) Gomolo%a*o, aprova*o e licena&
d) dispensa, Gomolo%a*o e autoriBa*o&
1)8ara os e/eitos da 6ei (omplementar n o 11, de UFU
', -ue disp0e so$re a responsa$ilidade /iscal, entende@se,
tecnicamente, como
a) empresa estatal controladora, a empresa -ue rece$a do entecontrolado recursos /inanceiros para pa%amento de despesas
com pessoal ou de custeio em %eral&
$) ente da +edera*o, cada um dos Estados mem$ros, inclusive
o Distrito +ederal, eHcludos os Municpios e a 5ni*o&
c) empresa controlada, a sociedade cua maioria do capital
social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, aente da +edera*o&
d) receita corrente l-uida como sendo t*o@somente o somatrio
das receitas tri$utrias, de contri$ui0es e de servios, sem
dedu*o de -ual-uer natureBa&
>A=ARITO!
1) = ') = 3) D )= F)D )D )A P)A Q) ( 1)(
1) O mrito, como critrio su$etivo, para a autoridade p.$lica
escolGer um determinado comportamento previsto em lei e
praticar o ato administrativo correspondente, diB respeito ao
uBo de valor so$re
a) conveni"ncia e oportunidade
$) le%itimidade e le%alidade
c) economicidade e e/ici"ncia
d) moralidade e le%itimidade
') Assinale a alternativa correta!
a) Tirante as Gipteses constitucionalmente ressalvadas, o
in%resso na Administra*o direta ou autr-uica depende,
o$ri%atoriamente, de concurso p.$lico para car%os e prova de
su/ici"ncia para empre%os p.$licos#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 621/677
$) Tanto s*o terrenos de marinGa os /ronteiros ao mar, na /aiHa
de 33 metros de lar%ura contados a partir do preamar mdio de
1P31, -uanto os mar%inais de rios @ e em /aiHa da mesma lar%ura
@-ue so/ram a in/lu"ncia das mars, at o ponto em -ue a
so/ram#c) X uma Giptese em -ue o 8oder Judicirio pode revo%ar ato
administrativo! -uando este /or viciado por desvio de poder#
d) De acordo com a teoria do K/ato do prncipeL, uma veB e/etuada
uma desapropria*o indireta, com inte%ra*o do $em ao
1'
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 622/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
patrimnio p.$lico, o eHpropriado n*o tem direito a reav"@lo,
mas t*o@somente usta indeniBa*o por sua perda&
3) S*o modalidades de licita*o!
a) concorr"ncia, menor preo, tomada de preos e melGor
tcnica#
$) concorr"ncia, tomada de preos, concurso, convite e leil*o#
c) menor preo, tcnica e preo, melGor tcnica, maior lance ou
o/erta#d) concorr"ncia, coleta de preos, carta@convite e o/erta p.$lica&
) O servidor p.$lico /ederal, su$ordinado ao Re%ime Jurdico
<nico da 6ei n P&11'UQ, -ue ainda estea em est%io pro$atrio,
n*o poder
a) a/astar@se para /aBer curso de /orma*o necessrio a assumir
outro car%o
$) a/astar@se para miss*o o/icial no eHterior
c) ter licena para mandato classista
d) eHercer car%o comissionado
F) Assinale a alternativa errada!
a) car%o isolado o -ue s admite provimento em carter
provisrio#
$) -uadro o conunto de carreiras, car%os e /un0es
%rati/icadas#
c) car%o de carreira o -ue se escalona em classes para o
acesso dos respectivos titulares#
d) classe o a%rupamento de car%os da mesma pro/iss*o#
) As decis0es administrativas devem ser motivadas!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 623/677
a) apenas se /orem impu%nadas#
$) por-ue, em$ora n*o eHpressa a motiva*o no captulo
re/erente Administra*o 8.$lica, princpio indispensvel para
o cumprimento de outros princpios constitucionais#c) somente se /orem decis0es do 8oder Judicirio, por-ue
eHpressamente determinado no arti%o Q3, inciso 7, da
(onstitui*o da Rep.$lica#
d) somente se necessrio ao eHato cumprimento do ato
administrativo ou se a lei eHpressamente determinar&
) Incluem@se entre as entidades estatais
a) os Estados e as Autar-uias& $) a 5ni*o e os Municpios&
c) as /unda0es p.$licas e o Distrito +ederal&
d) as empresas p.$licas e as sociedades de economia mista
P) NZO pode ensear a dispensa de licita*o
a) a interven*o da 5ni*o no domnio econmico&
$) o pe-ueno valor de seu o$eto&
c) a possi$ilidade de comprometimento da se%urana nacional&
d) a impossi$ilidade a$soluta de competi*o&
Q) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de
determinadas circunstncias especiais, tanto podem ser da
5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o caso
a) das ilGas ocenicas
$) dos terrenos de marinGa
c) do mar territorial
d) das praias martimas
1)Assinale a Giptese de desapropria*o por interesse social&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 624/677
a) 8ara constru*o de e-uipamentos ur$anos&
$) 8ara incorpora*o de $em artstico ao acervo p.$lico&
c) 8ara /ins de re/orma a%rria&
d) 8ara amplia*o de distritos industriais&
>A=ARITO!
1) A ') = 3) = )( F)A )= )= P)D Q) A 1)(
1) O domnio dos terrenos reservados pertence!
a) ao Estado#
$) ao particular#c) ao Municpio#
d) 5ni*o#
') Assinalar a alternativa correta& O poder disciplinar a-uele
de -ue est investida a administra*o p.$lica para apurar
in/ra0es e aplicar penalidades&
a) O poder disciplinar atividade administrativa a$solutamente
vinculada&
$) O poder disciplinar atividade administrativa totalmente
discricionria&
c) O poder disciplinar atividade administrativa
preponderantemente discricionria, podendo ser utiliBado
tam$m contra os particulares n*o sueitos disciplina interna
da Administra*o&
d) O poder disciplinar atividade preponderantemente vinculada
e pode ser utiliBado tam$m contra particulares, desde -ue
esses, de al%uma /orma, esteam sueitos disciplina
administrativa&
3) De acordo com as normas le%ais vi%entes, as cGamadas
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 625/677
/unda0es p.$licas, na rea /ederal, s*o
a) entidades privadas /ora da Administra*o&
$) e-uiparadas s empresas p.$licas&
c) entidades da Administra*o Indireta&
d) re%idas por disposi0es do (di%o (ivil&
) 4uanto aos contratos administrativos incorreto a/irmar@se!
a) 4uando a rescis*o se der em virtude de caso /ortuito ou de
/ora maior, o contratado /ar us devolu*o da %arantia e aos
pa%amentos devidos pela eHecu*o do contrato, at a data da
rescis*o, mas n*o pelo ressarcimento dos preuBos so/ridos&
$) 4ue a sua rescis*o poder ser ami%vel, de acordo entre as partes, reduBido a termo no processo de licita*o&
c) 4ue a sua rescis*o poder ser determinada por ato unilateral
e escrito da administra*o, desde -ue assim imponGa o
interesse p.$lico&
d) 4uando se tratar de rescis*o administrativa por ato unilateral
da administra*o, esta poder reter os crditos decorrentes do
contrato at o limite dos preuBos causados&
F) A /orma de provimento em car%o p.$lico anteriormente
ocupado por servidor estvel, em virtude de n*o Gaver ele
satis/eito as condi0es do est%io pro$atrio, necessrio sua
e/etiva*o em outro car%o para o -ual /ora nomeado denominase!
a) revers*o&
$) reinte%ra*o&
c) recondu*o&
d) readmiss*o&
) o ato administrativo unilateral, discricionrio e precrio pelo
-ual o 8oder 8.$lico consente ou dele%a o eHerccio de
determinada atividade a particular interessado a /im de atender
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 626/677
interesses coletivos instveis ou a uma emer%"ncia, nas
condi0es esta$elecidas pela Administra*o
a) 8ermiss*o&
$) AutoriBa*o&
c) (oncess*o
d) Xa$ilita*o&
) O contrato administrativo a-uele cele$rado entre a
Administra*o e terceiros no -ual a perman"ncia do vnculo e
das condi0es est sueita s imposi0es do interesse p.$lico&
8ode@se a/irmar em rela*o ao contrato administrativo -ue!
a) como corolrio do princpio Kpacta sunt servandaL, aAdministra*o n*o poder alterar ou rescindir unilateralmente
13
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 627/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
o contrato cele$rado com o particular, -ue este, ao pactuar,
ad-uire direito imuta$ilidade do contrato e sua eHecu*o
inte%ral# $) n*o ca$e a*o popular para invalidar@se contrato /irmado
com a Administra*o, autar-uia e entidade paraestatal, mas
sim, mandado de se%urana, -ue sem d.vida, poder cessar
os e/eitos do contrato, o -ue e-uivale sua rescis*o#
c) diante da supremacia do interesse p.$lico, Gavendo
ineHecu*o ou inadimpl"ncia sem culpa, sur%ir mesmo assim
a responsa$ilidade para os contratantes particulares#d) o e-uil$rio econmico@/inanceiro, a revis*o de preos e tari/as,
a aplica*o de penalidades contratuais, dentre outras, s*o
clusulas eHor$itantes, -ue apesar de n*o serem lcitas nos
contratos privados, s*o admitidas nos contratos administrativos,
na medida em -ue o 8oder 8.$lico usu/rui de todos os poderes
indispensveis prote*o do interesse p.$lico
consu$stanciado nestes contratos&
P) N*o elemento indicativo de tiro curta distncia a !
a) Bona de tatua%em&
$) Bona de cGamuscamento&
c) orla de enHu%o&
d) Bona d e es/umaamento&
Q) 4uanto ao re%ime urdico das autar-uias de, incorreto
a/irmar!
a) s*o pessoas urdicas de direito p.$lico#
$) s*o criadas por lei#
c) s*o vinculadas Administra*o Direta&
d) s*o r%*os p.$licos com autonomia para le%islar mediante
decretos e resolu0es#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 628/677
1)So$re o re%ime de remunera*o por su$sdio institudo pela
Emenda (onstitui*o da Rep.$lica n& 1QUQP, assinale a
a/irmativa +A6SA!
a) Tal re%ime n*o se aplica a policiais civis#
$) O su$sdio somente pode ser alterado ou /iHado por leiespec/ica#
c) O su$sdio n*o pode eHceder o su$sdio mensal, em espcie,
dos Ministros do Supremo Tri$unal +ederal#
d) O su$sdio irredutvel#
>A=ARITO!1) D ') D 3) ( )A F)( )= )D P)( Q) A 1)A
1) Interposto recurso administrativo contra ato -ue se considera
ile%al, o interessado, en-uanto n*o decidido o recurso, /ica
impedido de pleitear anula*o udicial do mesmo ato no caso
de recurso
a) com e/eito suspensivo, independente de cau*o&
$) Gierr-uico prprio, sem e/eito suspensivo&
c) com e/eito suspensivo, mediante cau*o&
d) Gierr-uico imprprio, sem e/eito suspensivo&
') 4uanto aos ATOS J5R9DI(OS, assinale a inverdade!
a) O \pacta sunt servanda] seu .nico /undamento#
$) Est*o em$asados no 8RIN(98IO DA A5TONOMIA DA
VONTADE#
c) Os de/eitos -ue o maculam oportuniBando anula$ilidade se
su$dividem em vcios sociais e vcios do consentimento#
d) O ato urdico viciado cua a*o prevista para ani-uil@lo a
denominada \pauliana] tem como elementos /ormadores o
\eventus damni] e o \concilium /raudis]&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 629/677
3) 5ma veB instaurado o processo administrativo disciplinar,
interrompe@se a prescri*o, at a decis*o /inal, pela autoridade
competente, o -ue deve ocorrer no praBo mHimo de 1 dias,
aps o -ual
a) /ica eHtinta a puni$ilidade&
$) o praBo prescricional comea a correr todo ele por inteiro&
c) o praBo prescricional continua a correr pela metade&
d) o praBo prescricional continua a correr, pelo perodo -ue lGe
/altava, ao ser interrompido&
) (onstituem atri$utos espec/icos e peculiares ao eHerccio
do poder de 8olcia Administrativa a
a) discricionariedade, a auto@eHecutoriedade e a coerci$ilidade&
$) discricionariedade, a con/ia$ilidade e a /orma&
c) vincula*o aos precisos termos da lei e a coerci$ilidade&
d) compet"ncia /uncional, a /orma e a auto@ eHecutoriedade&
F) Analise, no tocante ao seu conte.do, os se%uintes atos
administrativos!
I& (assa*o da carteira de Ga$ilita*o para diri%ir e
desapropria*o de imvel&
II& Atri$ui*o de diplomas, medalGas, ttulos Gonor/icos e
su$sdios a /undo perdido&
III& 6icena am$iental, ur$anstica e para /uncionamento de
$ancos& No -ue se re/ere tipolo%ia procedimental esses atos
denominam@se, respectivamente,
a) re%ulamentos punitivos, declaratrios e concessivos&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 630/677
$) decretos restritivos, a$latrios e permissivos&
c) provimentos a$latrios, concessivos e autoriBatrios&
d) resolu0es constitutivas, permissivas e a$latrias&
) Dentre outros aspectos, diB@se -ue o Terceiro Setor
composto
a) por or%aniBa0es de natureBa privada, sem o$etivo de lucro,dedicadas consecu*o de o$etivos sociais ou p.$licos,
em$ora n*o sea inte%rante da Administra*o 8.$lica&
$) por todos os r%*os -ue representam a Administra*o 8.$lica
indireta, especialmente as autar-uias, sociedades de
economia mista, empresas e /unda0es p.$licas&
c) pelas a%"ncias re%uladores e eHecutivas em parceria com
as empresas privatiBadas de determinado %rupo, sueitas /iscaliBa*o do 8oder 8.$lico&
d) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com
/inalidades educacionais, comerciais, sindicais, polticopartidrias
e assemelGadas&
) A respeito dos $ens p.$licos e seu re%ime urdico, pode@se
a/irmar -ue!
a) os $ens de uso comum ou especial n*o s*o alienveis
en-uanto conservarem tal -uali/ica*o, isto , en-uanto
estiverem a/etados a tais destinos, s podendo s"@lo -uando
/orem desa/etados, passando cate%oria dos dominiais#
$) os $ens dominiais n*o s*o alienveis, eis -ue se encontram
desa/etados e ao alcance do domnio p.$lico&
c) al%uns $ens p.$licos s*o suscetveis de usucapi*o, eis -ue
a imprescriti$ilidade atin%e t*o somente os $ens de uso
comum#
d) os $ens p.$licos podem ser praceados, eis -ue, a
impenGora$ilidade dos mesmos restrita a al%uns poucos
casos#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 631/677
P) REVO>ADO 5M ATO ADMINISTRATIVO, AADMINISTRA:ZO
8<=6I(A DEVE!
a) reconGecer -ue o mesmo n*o produBiu -ual-uer e/eito vlido#
$) considerar os e/eitos produBidos#
c) desconsiderar todos os e/eitos decorrentes do ato#
d) desconsiderar apenas determinados e/eitos, em nome dointeresse p.$lico#
Q) Assinale a alternativa correta& (om o o$etivo de punir um
servidor relapso e ao mesmo tempo desestimular a prtica
das mesmas /altas por outros, um administrador resolve
remover o su$ordinado /altoso para local indeseado& No caso!
1
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 632/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
a) G vcio de /inalidade#
$) G vcio de compet"ncia#
c) G vcio de /orma#d) n*o G vcio no ato administrativo praticado#
1)A 6ei P11'UQ, disp0e -ue!
I@ No a/astamento previsto no inciso I do art& Q3 para eHerccio
de car%o em comiss*o ou /un*o de con/iana, a auda de
custo ser pa%a pelo r%*o cessionrio, -uando ca$vel&II@ O servidor /icar o$ri%ado a restituir a auda de custo -uando,
inusti/icadamente, n*o se apresentar na nova sede no praBo
de P Goras&
III@ O vencimento do car%o e/etivo, acrescido das vanta%ens de
carter permanente, em al%uns poucos casos, redutvel&
a) a I e II est*o incorretas
$) a II e III est*o incorretas
c) a I e III est*o incorretas
d) todas est*o incorretas
>A=ARITO!
1) A ') A 3) = )A F)( )A )A P)= Q) A 1)=
1) A primeira /ase da 6icita*o !
a) edital&
$) adudica*o&
c) Ga$ilita*o&
d) Gomolo%a*o&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 633/677
') O direito de retomada coativa do servio pelo poder
concedente, durante o praBo da concess*o, por motivo de
interesse p.$lico, o direito de
a) revers*o&
$) retrocess*o&
c) encampa*o&d) tredestina*o&
3) A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o eHerccio
dos direitos e li$erdades constitucionais e das prerro%ativas
inerentes nacionalidade, so$erania e cidadania pode ser
suprida peloa) mandado de inun*o&
$) Ga$eas data&
c) Ga$eas corpus&
d) mandado de se%urana&
) Os atos administrativos discricionrios podem ser revo%ados
pela Administra*o, a -ual-uer tempo, por motivo de
conveni"ncia ou oportunidade, sendo o ato de revo%a*o
eHcludo da aprecia*o udicial 8OR45E n*o G direitos
ad-uiridos em /ace de atos administrativos discricionrios&
a) as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira&
$) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&
c) as duas s*o /alsas&
d) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&
F) (om rela*o aos $ens p.$licos, todas as alternativas s*o
incorretas, eHceto!
a) a administra*o p.$lica eHerce poderes de proprietrio,
se%undo os preceitos de direitos constitucional e administrativo,
relativamente aos $ens dominiais#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 634/677
$) um edi/cio de uma reparti*o p.$lica de um Estado da
+edera*o considerado um $em de uso comum do povo#
c) somente os $ens do domnio p.$lico vinculados a um /im
administrativo so/rem restri0es -uanto sua aliena*o#
d) por ser o $em p.$lico impenGorvel, n*o se admite o
se-?estro de -uantia necessria satis/a*o de um d$itoWart& 1, par%ra/o ' da (+)
) O 8oder de 8olcia!
a) sempre auto@eHecutvel#
$) sempre depende de autoriBa*o udicial#
c) /re-?entemente auto@eHecutvel#
d) se con/unde com o poder re%ulamentar&
) Se%undo a teoria dos motivos determinantes,
a) todo ato administrativo deve ter sua motiva*o eHpressamente
prevista na lei
$) a ineHist"ncia dos motivos eHplicitados pelo a%ente para a
prtica do ato administrativo invalida o ato, ainda -ue outros
motivos de /ato eHistam para usti/ica@lo
c) os motivos invocados para a prtica do ato administrativo
/aBem parte do mrito da ato e n*o podem ser apreciados
udicialmente
d) a /inalidade de interesse p.$lico a -ue visa o a%ente com a
prtica do ato administrativo pare sanar eventual vcio de /orma
do ato ou de compet"ncia relativa do a%ente
P) Em licita*o, em -ue todos os licitantes t"m suas propostas
tcnicas desclassi/icadas, o ente licitador
a) pode revo%ar a licita*o, considerando@a deserta&
$) n*o pode anular a licita*o, ainda -ue os vcios das propostas
seam decorrentes de erros insertos no edital&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 635/677
c) pode /iHar praBo para -ue os proponentes reapresentem suas
propostas escoimadas dos motivos -ue ensearam a
desclassi/ica*o&
d) n*o pode permitir o conserto das propostas, so$ pena de
/erir o princpio do si%ilo delas&
Q) A Administra*o 8.$lica Direta composta de!
a) autar-uias
$) r%*os p.$licos
c) or%aniBa0es sociais
d) empresas estatais
1)2 vedado ao ente, cuas despesas totais com pessoaleHcederem aos limites previstos na lei e n*o alcanarem a
redu*o no praBo determinado por ela, o rece$imento de
trans/er"ncias voluntrias entendidas como
a) a aloca*o de pessoal, a pedido, ainda -ue decorrente de
va%a eHistente na-uele ente da +edera*o, eHceto na Giptese
de servios cua interrup*o possa causar preuBo ao interesse
p.$lico&
$) a entre%a de recursos correntes ou de capital a outro ente da
+edera*o, a ttulo de coopera*o, auHlio ou assist"ncia
/inanceira, salvo por determina*o constitucional ou le%al, ou
se destinados ao Sistema <nico de Sa.de&
c) a permuta, a pedido, entre titulares de car%os p.$licos,
estando am$os em situa*o /uncional e-uivalente, salvo os
car%os de dire*o e assessoramento superior WDAS) &
d) o preencGimento de va%a, no interesse do servidor, -uando
solicitado para e/eito de uni*o de cnu%es, eHceto no caso de
eHerccio de car%o especial em re%i*o de /ronteira&
>A=ARITO!
1) A ') ( 3) A )( F)A )( )= P)( Q) = 1)=
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 636/677
1) Assinale a alternativa incorreta!
a) A concess*o do servio p.$lico tem carter de eHclusividade&
$) A concess*o do servio p.$lico eHtin%ue@se, se Gouver a
/al"ncia da empresa concessionria&
c) Toda a concess*o de servio p.$lico possui praBo
determinado&d) 2 indispensvel prvio processo administrativo, com ampla
de/esa, para -ue sea considerada le%al a decreta*o de
caducidade por inadimpl"ncia da concess*o do servio p.$lico&
') Tendo a lei esta$elecido -ue a produ*o e a venda de /o%os
de arti/cio dependem de prvia autoriBa*o administrativa, econstatado -ue certo indivduo, dela prescindindo, estaria
1F
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 637/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa
competente ordenar@lGe a interrup*o e eHecutar a san*o, sem
interven*o do 8oder JudicirioCa) N*o, em /ace do princpio da separa*o dos poderes&
$) N*o, por desrespeito ao princpio do devido processo le%al&
c) Sim, por acudir ao ato administrativo a presun*o de
veracidade e le%itimidade&
d) Sim, pois pelo atri$uto de eHecutoriedade do ato
administrativo, desca$ido, a -ual-uer tempo, o seu controle
udicial&
3) S*o caractersticas do contrato administrativo, eHceto!
a) restri*o na aplica*o do princpio da eHce*o do contrato
n*o cumprido&
$) /aculdade da modi/ica*o unilateral do contrato pelo 8oder
8.$lico&
c) presena de clusulas eHor$itantes do direito comum&
d) /aculdade de aplica*o de penalidades, por am$as as partes
contratantes, sem prvia interven*o do 8oder Judicirio&
) Sendo o /uncionrio p.$lico colocado em disponi$ilidade
remunerada, o perodo de tempo em -ue a mesma ocorrer
ser contado
a) somente para seHta@parte&
$) para aposentadoria&
c) para e/eito de promo*o por merecimento&
d) eHclusivamente para adicional por tempo de servio&
F) (ompete privativamente autoridade administrativa constituir
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 638/677
o crdito pelo lanamento& 4uanto a este correto a/irmar!
a) a atividade administrativa de lanamento vinculada e
o$ri%atria, so$ pena de responsa$ilidade /uncional#
$) est*o corretas apenas aa alternativas KAL e K(L&
c) s*o modalidades de lanamento! de o/cio, por declara*o e
por Gomolo%a*o#d) o lanamento re%ularmente noti/icado ao sueito passivo s
pode ser alterado em virtude de impu%na*o deste sueito#
) NZO princpio do processo administrativo!
a) o/icialidade#
$) /ormalismo#
c) verdade material#
d) %arantia de de/esa&
) EscolGa a alternativa correta! As prerro%ativas de
impenGora$ilidade, imprescriti$ilidade e inaliena$ilidade,
atri$udas aos $ens p.$licos, alcanam os $ens dos entes da
administra*o indireta do Estado!
a) os $ens das autar-uias, /unda0es p.$licas, empresas
p.$licas e sociedades de economia mista#
$) somente os $ens das /unda0es p.$licas e autar-uias#
c) apenas os $ens das empresas p.$licas, e das autar-uias#
d) nenGuma das alternativas&
P) A /acilidade -ue a lei reconGece Administra*o 8.$lica de
condicionar e restrin%ir o uso e o %oBo dos $ens e direitos
individuais, inclusive os de propriedade, em $ene/cio do $emestar
p.$lico, cGama@se!
a) 8oder re%ulamentar#
$) 8oder vinculado&
c) 8oder disciplinar#
d) 8oder de 8olcia#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 639/677
Q) O controle dos Atos da Administra*o pelo Judicirio!
a) n*o pode eHaminar o mrito do ato#
$) pode alcanar a le%alidade e o mrito#
c) pode atin%ir o mrito se o ato /or vinculado#
d) o Judicirio n*o eHamina atos administrativos por-ue o nossosistema D5A6&
1)L7L, Secretrio Municipal de Xa$ita*o, adotou as
provid"ncias necessrias para a venda de lotes no Municpio,
ad-uirindo um deles, cont%uo ao seu, na mesma oportunidade,
$ene/iciando@se da valoriBa*o decorrente da a%re%a*o de rea&O ato /oi usti/icado com a sin%ela men*o de um dispositivo
le%al e a eHpress*o Knotria ur%"nciaL&
Nesse caso,
a) o interesse p.$lico so$rep0e@se ao particular em raB*o da
valoriBa*o da rea e a motiva*o su/iciente&
$) o interesse particular so$rep0e@se ao interesse p.$lico e
apresenta /alta de motiva*o, ocorrendo desvio de /inalidade&
c) o interesse particular con/unde@se com o interesse p.$lico
em raB*o da Knotria ur%"nciaL para o interesse municipal&
d) o Secretrio Municipal n*o a%iu com desvio de /inalidade ou
de poder, por-ue era competente para a prtica do ato&
>A=ARITO!
1) A ') ( 3) D )= F)= )= )= P)D Q) A 1)=
1) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o denominado
teto salarial do servidor p.$lico& Este teto salarial impede -ue
a) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio
mensal do 8residente da Rep.$lica&
$) o servidor perce$a remunera*o superior ao su$sdio mensal
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 640/677
dos ministros do ST+&
c) o servidor acumule vencimentos com proventos&
d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das
es/eras de >overno, ultrapasse o limite esta$elecido em lei
complementar&
') A taHa, espcie de tri$uto, um dos /atos %eradores do poder
administrativo nominado pelos doutrinadores como poder
a) re%ulamentar&
$) discplinar&
c) Gierr-uico&
d) de polcia&
3) A altera*o unilateral de contrato administrativo pela
Administra*o 8.$lica consu$stancia eHpress*o prtica da
aplica*o de -ue princpioC
a) moralidade
$) Gierar-uia
c) supremacia do interesse p.$lico so$re o particular
d) e/ici"ncia
) Modo de eHerccio da atividade administrativa, o poder
administrativo denominado de polcia, -ue tam$m /ato
%erador de tri$uto, limita e disciplina, em nome do interesse
p.$lico !
a) Ordem e se%urana p.$licas#
$) (ostumes, produ*o e mercado#
c) 8ropriedade#
d) Direito, interesse ou li$erdade&
F) 4uando a autoridade remove servidor para localidade remota,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 641/677
com o intuito de puni@lo
a) incorre em desvio de poder
$) n*o est o$ri%ada a instaurar processo administrativo
c) a%e dentro de suas atri$ui0es
d) pratica ato disciplinar
) 4uanto /orma*o o ato administrativo pode ser classi/icado
em simples, compleHo e composto& Da, correto a/irmar -ue o
ato compleHo se /orma pela mani/esta*o de vontade!
a) .nica de um r%*o, condicionada veri/ica*o de outro para
tornar eHe-?vel#
$) unitria de um r%*o cole%iado#c) de um .nico r%*o administrativo#
1
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 642/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
d) de r%*os administrativos di/erentes, em concurso, para a
/orma*o de um ato .nico#
) O direito real de uso de um terreno p.$lico /ederal
a) pode ser ad-uirido por usucapi*o por um particular -ue tenGa
so$re ele posse mansa e pac/ica por ' anos, vedada sua
trans/er"ncia a terceiros&
$) pode ser contratualmente concedido pela 5ni*o a um
particular, sendo lcita a previs*o contratual de sua trans/er"ncia
a terceiros por ato inter vivos, ou por sucess*o le%tima outestamentria&
c) pode ser outor%ado pela 5ni*o a um particular, eHclusivamente
por lei, vedada sua trans/er"ncia a terceiros&
d) pode ser concedido pela 5ni*o a um particular, por ato
administrativo unilateral e precrio, sendo admissvel sua
trans/er"ncia a terceiros eHclusivamente por sucess*o le%tima
ou testamentria&
P) Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionrio,
um uiB perce$e -ue seus re-uisitos le%ais est*o presentes&
(ontudo, veri/ica -ue a medida tomada pelo Administrador viola
o princpio da proporcionalidade e -ue o mesmo e/eito poder
ser o$tido mediante medida menos %ravosa para o particular&
Nessa Giptese, o uiB
a) n*o poder anular, mas poder revo%ar o ato administrativo,
por ser discricionrio&
$) poder anular o ato administrativo, em raB*o de vcio de /orma&
c) poder anular o ato administrativo, ou as medidas eHcessivas
desproporcionais&
d) poder revo%ar o ato administrativo, por discordar dos motivos
de conveni"ncia e oportunidade invocados pelo Administrador&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 643/677
Q) Assinale a letra -ue contenGa a ordem -ue eHpresse a
correla*o correta&
1@ ato vinculado
'@ ato discricionrio W ) aposentadoria compulsria por
implemento de idade W ) %rada*o de penalidade em processo
administrativo W ) revo%a*o de processo licitatrio W ) eHonera*ode servidor em est%io pro$atrio W ) concess*o de alvar para
atividade comercial
a) '@1 @1 @'@'
$) '@'@'@1 @1
c) 1 @'@'@1 @1
d) 1 @'@1 @'@1
1)O R&J&5& disp0e em seu teHto le%al -ue!
I@ A auda de custo destina@se a compensar as despesas de
instala*o do servidor -ue, no interesse do servio, passar a
ter eHerccio em nova sede, com mudana do domiclio em
carter provisrio&
II@ (orrem por conta da administra*o as despesas de
transporte do servidor e de sua /amlia, compreendendo
passa%em, $a%a%em e $ens pessoais&
III@ /amlia do servidor -ue /alecer na nova sede ser*o
asse%urados auda de custo e transporte para a localidade de
ori%em, dentro do praBo de 3 dias contados do $ito&
a) a I e III est*o incorretas
$) a II e III est*o corretas
c) a I e II est*o corretas
d) todas est*o corretas
>A=ARITO!
1)= ')D 3)( ) D F)A )D )= P)( Q)( 1)A
1) A eHonera*o de car%o e/etivo!
a) ocorre -uando o servidor, aps tomar posse, n*o entra em
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 644/677
eHerccio#
$) s ocorre -uando Gouver desaprova*o, do servidor, em
est%io pro$atrio#
c) se d apenas por decis*o udicial#d) s pode ser re-uerida a pedido do servidor#
') A respeito das diversas modalidades de licita*o previstas
em lei, podemos a/irmar -ue!
a) com rela*o s rela0es urdicas de maior vulto, n*o resta
d.vida de -ue a tomada de preos precipuamente amodalidade licitatria mais ade-uada#
$) a concorr"ncia, em termos de acessi$ilidade, muito mais
ampla -ue a tomada de preos, -ue sempre pressup0e a
eHist"ncia de um prvio cadastramento#
c) na concorr"ncia, na tomada de preos e no convite G sempre
necessidade de pu$lica*o de edital na imprensa, para -ue se
permita a ampla divul%a*o e pu$licidade do certame#
d) o mandado de se%urana n*o via G$il para -ue seam
salva%uardados os direitos postulados por um licitante&
3) (om rela*o aos princpios constitucionais da Administra*o
8.$lica correto a/irmar!
a) o princpio da le%alidade comporta eHce*o, no caso de ato
discricionrio#
$) s*o aplicveis aos tr"s nveis de %overno da +edera*o#
c) o desvio de /inalidade implica em o/ensa ao princpio da
pu$licidade#
d) s*o aplicveis apenas ao 8oder EHecutivo da 5ni*o&
) 2 (ORRETO A+IRMAR 45E!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 645/677
I& o controle da Administra*o 8.$lica eHercido por ela prpria
previamente e pelos 8oderes 6e%islativo e Judicirio apenas
posteriormente#
II& os recursos administrativos com e/eito suspensivo impedema /lu"ncia do praBo prescricional#
III& a representa*o administrativa contra a$uso de autoridade,
diri%ida autoridade superior -ue /or acusada, condi*o
para o incio de processo@crime contra essa mesma autoridade&
Analisando as assertivas acima, veri/ica@se -ue!
a) todas est*o corretas
$) apenas a I est corretac) apenas a II est correta
d) apenas a II e a III est*o corretas
F) A /aculdade da Administra*o 8.$lica de decidir e eHecutar,
diretamente, as medidas ou san0es de polcia administrativa
por seus prprios meios, sem interven*o ou autoriBa*o prvia
do 8oder Judicirio, caracteriBa o atri$uto do ato administrativo
conGecido como
a) auto@eHecutoriedade&
$) imperatividade&
c) eHi%i$ilidade&
d) eHe-?i$ilidade&
) Se%undo os princpios constitucionais da administra*o
p.$lica, certo a/irmar@se -ue
a) o praBo de validade do concurso p.$lico ser de dois anos,
improrro%veis&
$) a investidura em car%o em comiss*o, declarado em lei de
livre nomea*o e eHonera*o, depende, sempre, de aprova*o
em concurso p.$lico de provas ou de provas e ttulos&
c) a lei esta$elecer os casos de contrata*o por tempo
determinado, para atender a necessidade de eHcepcional
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 646/677
interesse p.$lico&
d) a proi$i*o de acumular car%os p.$licos remunerados n*o
a$ran%e as sociedades de economia mista, as /unda0es e as
empresas p.$licas&
) A anula*o dos atos administrativos distin%ue@se da
revo%a*o& 8or -u"C
a) A anula*o s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio#
$) A anula*o produB e/eito KeH tuncL#
1
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 647/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
c) A revo%a*o pode /undar@se na ile%itimidade do ato#
d) A revo%a*o n*o limitada pela eHist"ncia de direito su$etivo&
P) Nos contratos administrativos o cumprimento dos encar%os
/iscais, previdencirios e tra$alGistas de responsa$ilidade!
a) eHclusiva do contratado&
$) da administra*o p.$lica e do contratado&
c) da administra*o p.$lica, -uando n*o satis/eito pelo
contratado&d) do contratado, -uando n*o satis/eito pela administra*o
p.$lica&
Q) O empreiteiro de o$ra p.$lica, na eHecu*o do contrato,
encontra um terrero rocGoso, e n*o arenoso como indicado
pela Administra*o& Tecnicamente, tal ocorr"ncia material n*o
co%itada pelas partes na cele$ra*o do contrato, mas -ue o
antecede e se eHplicita na eHecu*o de modo surpreendente e
eHcepcional, di/icultando e one3rando eHtraordinariamente o
prosse%uimento e a conclus*o dos tra$alGos denomina@se!
a) /ora maior#
$) caso /ortuito#
c) /ato da Administra*o#
d) inter/er"ncia imprevista&
1) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) o controle da administra*o p.$lica pode ser prvio,
concomitante ou posterior#
$) o controle Gierr-uico o eHercido pelos r%*os controladores
so$re a entidade autnoma controlada#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 648/677
c) ao Tri$unal de (ontas da 5ni*o ca$e apreciar e ul%ar as
contas anuais do 8residente da Rep.$lica#
d) compete ao Senado +ederal sustar os atos normativos do
8residente da Rep.$lica -ue eHor$item do poder re%ulamentar
ou dos limites de dele%a*o le%islativa&
>A=ARITO!
1)A ')= 3)= )( F)A )( )= P)A Q)D 1)A
1) No tocante ao a$uso de poder, IN(ORRETO diBer@se -ue!
a) Ocorre eHcesso de poder -uando a autoridade ultrapassasua compet"ncia le%al, dolosa ou culposamente, tornando o
ato praticado ar$itrrio, ilcito e nulo&
$) O sil"ncio da Administra*o 8.$lica -uanto a pronunciamento
-ue lGe competir ser suprido pelo 8oder Judicirio, -ue
praticar o ato omitido pela Administra*o, amparando@se,
assim, o direito do administrado postulante&
c) O sil"ncio da Administra*o 8.$lica -uanto a pronunciamento
-ue lGe competir nem sempre poder valer como concordncia
tcita, podendo representar aceita*o ou reei*o do pedido do
administrado, con/orme o caso&
d) 4uando a autoridade administrativa outor%a uma permiss*o
sem interesse coletivo, ocorre desvio de /inalidade e, n*o,
eHcesso de poder&
') A veda*o constitucional de acumula*o remunerada de
car%os p.$licos!
a) Estende@se a empre%os e /un0es p.$licas, mas a$ran%e
apenas as autar-uias e os entes da Administra*o 8.$lica
direta&
$) Restrin%e@se aos car%os p.$licos, eHcludos empre%os e
/un0es p.$licas, e a$ran%e as autar-uias&
c) Estende@se a empre%os e /un0es, mas n*o se aplica s
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 649/677
pessoas urdicas da Administra*o indireta -uando Gouver
compati$ilidade de Gorrios&
d) (onstitui re%ra %eral, mas permitida a acumula*o
remunerada de um car%o de vereador com -ual-uer outro car%o,
empre%o ou /un*o p.$lica, desde -ue Gaa compati$ilidade
de Gorrios&
3) O auste cele$rado entre a 5ERJ, -ue uma /unda*o p.$lica
estadual, e o (ES>RANRIO, -ue uma institui*o particular,
/unda*o privada, para realiBa*o do vesti$ular, consu$stancia
instrumento de descentraliBa*o -ue se caracteriBa como !
a) (ontrato#
$) (onv"nio#c) Acordo#
d) 8rotocolo&
) O 8alcio 8aia%us, sede do >overno do Estado de Mato
>rosso, aos termos da lei, deve ser considerado!
a) $em dominical do Estado de mato >rosso#
$) $em p.$lico de uso comum do povo#
c) $em p.$lico de uso especial#
d) $em p.$lico de natureBa mista&
F) Do 8oder Disciplinar podemos a/irmar -ue!
a) a puni*o aplicada ao servidor /altoso com discricionarismo
e um pouco de ar$trio decorrente da Gierar-uia /uncional#
$) a motiva*o da puni*o disciplinar sempre prescindvel
pelo carter de discricionariedade eHistente para a validade de
penas#
c) ao motivar a pena o administrador est le%aliBando a
discricionariedade#
d) mrito da pena matria -ue poder ser revista por outro
8oder&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 650/677
) No certame licitatrio indispensvel o ato p.$lico para!
a) rece$imento das propostas#
$) a$ertura das propostas#
c) ul%amento das propostas#d) adudica*o ao licitante vencedor do certame#
) Da independ"ncia das instncias administrativas, civil e
criminal, resulta -ue
a) o /uncionrio poder sempre ser punido em -ual-uer dessas
es/eras sem a preocupa*o de se esperar o resultado de-ual-uer outra instncia&
$) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o
administrativa, -uando /icar comprovada a ineHist"ncia do /ato
ou a n*o@autoria imputada ao /uncionrio&
c) a a$solvi*o por /alta de provas, na es/era criminal,
necessariamente ter re/leHo no processo administrativo&
d) a a$solvi*o por /alta de provas, no processo criminal,
somente ter re/leHo na es/era civil&
P) A contrata*o, pela 5ni*o, de empresa privada para a
realiBa*o da atividade de pes-uisa e lavra das aBidas de
petrleo incompatvel com o re%ime constitucionalmente
esta$elecido para essa atividade 8OR45E a (onstitui*o
+ederal prev" -ue a pes-uisa e a lavra das aBidas de petrleo
constituem monoplio da 5ni*o&
a) as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira&
$) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&
c) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&
d) a primeira /alsa e a se%unda verdadeira&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 651/677
Q) O servidor p.$lico civil estvel pode perder o car%o!
I @ por sentena udicial, ainda -ue sueita a recurso#
II @ em virtude de processo administrativo disciplinar
em -ue lGe sea asse%urada ampla de/esa#III @ em virtude de diploma*o como vereador municipal#
IV @ em virtude de sua convoca*o para o servio militar &
So$re as a/irmativas acima, pode@se diBer -ue!
a) apenas I est correta#
$) II e III est*o corretas#
c) I e III est*o corretas#
d) apenas II est correta#
1P
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 652/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
1) A re/orma administrativa aprovada pelo (on%resso Nacional
introduBiu mais um princpio $sico a ser o$edecido pela
Administra*o 8.$lica& 8ortanto, a%ora s*o princpios $sicosda Administra*o 8.$lica!
a) a impessoalidade, a moralidade, a le%alidade, a pu$licidade
e o respeito ao cidad*o&
$) a impessoalidade, a le%alidade, a transpar"ncia, a
moralidade e o respeito ao cidad*o&
c) a le%alidade, a moralidade, o respeito ao cidad*o, a
pu$licidade e a moralidade&d) a le%alidade, a impessoalidade, a moralidade, a pu$licidade
e a e/ici"ncia&
>A=ARITO!
1)= ')D 3)A )( F)( )= )= P)D Q)D 1)D
1) A eHi%"ncia, imposta por lei municipal, de recuo de
determinado n.mero de metros na constru*o a ser levantada
em terreno ur$ano, constitui
a) servid*o predial&
$) servid*o administrativa&
c) limita*o administrativa&
d) desapropria*o parcial do terreno&
') A doutrina denomina \poder eHtroverso] da Administra*o
a-uele -ue permite ao 8oder 8.$lico editar provimentos -ue
inter/erem na es/era urdica do administrado& Tal poder d a
esse ato administrativo o atri$uto de!
a) eHecutariedade&
$) eHi%i$ilidade&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 653/677
c) imperatividade&
d) 6e%itimidade&
3) SuponGa um contrato de concess*o de um servio p.$lico,
sueito ao re%ime %eral da 6ei n P&QPUQF, tendo como poderconcedente um Estado e como concessionria uma empresa
privada& (aso, para a eHecu*o desse contrato, sea necessrio
-ue se realiBe uma desapropria*o, -uem tem compet"ncia
para eHpedir a declara*o eHpropriatria
a) a concessionria ou o Estado, con/orme previsto no contrato,
tendo o Estado compet"ncia eHclusiva para promover a
desapropria*o& $) o Estado, eHclusivamente, o -ual tam$m tem compet"ncia
eHclusiva para promover a desapropria*o&
c) o Estado, eHclusivamente, tendo a concessionria
compet"ncia para promover a desapropria*o, desde -ue
previsto no contrato&
d) a concessionria ou o Estado, con/orme previsto no contrato,
devendo o contrato de/inir -uem ter compet"ncia para
promover a desapropria*o&
) A venda de um imvel do patrimnio dominial da 5ni*o para
o Estado do Rio de Janeiro constitui!
a) ato administrativo $ilateral&
$) contrato administrativo comum&
c) contrato de direito privado&
d) ato nulo, por-ue a lei /ederal veda a aliena*o de $ens da
5ni*o para outras entidades estatais, permitida somente a
trans/er"ncia de uso&
F) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,
veiculada por decreto do cGe/e do 8oder EHecutivo,
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 654/677
a) a miss*o na posse pelo eHpropriante&
$) o pa%amento de indeniBa*o provisria ao eHpropriado&
c) a possi$ilidade de re%istro provisrio do domnio p.$lico
unto matricula do imvel no respectivo (artrio&
d) a autoriBa*o s autoridades administrativas para penetrar
nos imveis compreendidos na declara*o, se necessrio com
o auHilio de /ora policial&
) O ato administrativo composto distin%ue@se do ato compleHo!
a) pelo modo de des/aBimento#
$) pelo conte.do#
c) pelo motivo, -ue sempre o$ri%atrio#d) pela /orma*o&
) Assinale a op*o (ORRETA!
a) para contrata*o de o$ras, servios e compras, as empresas
estatais prestadoras de Servios 8.$licos n*o est*o sueitas
6ei P&UQ3#
$) no Direito =rasileiro a licita*o inicialmente /oi tratada no
(di%o de (onta$ilidade 8.$lica da 5ni*o, de 1Q''#
c) o procedimento licitatrio desenvolve@se visando
eHclusivamente a Administra*o 8.$lica, pouco importando
-uanto aos licitantes, $astando veri/icar proposta mais vantaosa#
d) a pu$licidade dos atos interessa administra*o -ue
promove a licita*o e aos licitantes#
P) NZO proi$i*o aplicvel ao servidor p.$lico!
a) aceitar empre%o ou comiss*o de Estado estran%eiro&
$) valer@se do car%o para o$ter proveito pessoal, em detrimento
da di%nidade da /un*o p.$lica&
c) dele%ar /un0es a pessoas estranGas reparti*o, /ora dos
casos previstos em lei&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 655/677
d) ser mem$ro do (onselGo de Administra*o de sociedade de
economia mista /ederal&
Q) Na Giptese de rescis*o administrativa do contrato
administrativo, provocado pela ocorr"ncia de caso /ortuito ou/ora maior, sem -ue tenGa Gavido culpa do contratado, este
ter direito s se%uintes parcelas, salvo!
a) lucros cessantes&
$) preuBos re%ularmente comprovados&
c) devolu*o de %arantia&
d) pa%amento do custo da desmo$iliBa*o&
1) As terras devolutas pertencem!
a) eHclusivamente 5ni*o
$) eHclusivamente aos Estados
c) eHclusivamente aos Municpios
d) 5ni*o e aos Estados, con/orme sua localiBa*o
>A=ARITO!
1)( ')( 3)( )( F)D )D )= P)D Q)D 1)D
1) Relativamente s modalidades de licita*o, n*o se pode
a/irmar!
a) A concorr"ncia destina@se aos contratos de maior vulto,
podendo dela participar -uais-uer interessados&
$) O leil*o utiliBado para a venda de $ens mveis inservveis,
le%almente apreendidos ou penGorados e, eHcepcionalmente,
para a venda de $ens imveis&
c) O convite visa a escolGa de tra$alGos tcnicos, cient/icos ou
artsticos, com institui*o prvia de pr"mio ou remunera*o&
d) A tomada de preos destina@se a transa0es de valor mdio
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 656/677
e realiBada entre interessados previamente cadastrados ou
-ue apresentem a documenta*o eHi%ida para o cadastramento
at o terceiro dia anterior data do rece$imento das propostas,
se -uali/icados&
') O re%ime urdico dos contratos administrativos, inclusive no
-ue con/ere Administra*o as prerro%ativas de modi/ic@los,
rescindi@los e outras compreendidas nas cGamadas clusulas
derro%ativas ou eHcepcionais do direito privado,
a) n*o se aplica aos de se%uro, em -ue a 5ni*o /or parte
$) n*o se aplica aos de loca*o, em -ue a 5ni*o /or locatria
c) n*o se aplica -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuriade servio p.$lico
1Q
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 657/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
d) aplica@se -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria de
servio p.$lico, no -ue cou$er
3) Nos termos da 6ei n P&UQ3, a rescis*o unilateral de um
contrato administrativo, por parte do particular contratado,
a) n*o possvel&
$) possvel ante -ual-uer descumprimento contratual
imputvel Administra*o contratante&
c) possvel em Gipteses eHcepcionais, tais como a suspens*oinusti/icada da eHecu*o do contrato, por ordem escrita da
Administra*o, por praBo superior a 1' dias&
d) possvel em Giptese eHcepcionais, tais como o atraso
inusti/icado dos pa%amentos devidos pela Administra*o, por
praBo superior a Q dias&
) Dentre os atri$utos do Ato Administrativo, a-uele -ue ensea
a possi$ilidade de realiBa*o direta e imediata,
independentemente de provimento udicial, denominado!
a) EHi%i$ilidade&
$) Imperatividade&
c) Auto@eHecutoriedade&
d) 8resun*o de le%itimidade&
F) 5m candidato aprovado e classi/icado em concurso p.$lico&
O ato de nomea*o, -ue dever respeitar ri%orosamente a
ordem de classi/ica*o, denominado!
a) de eHpediente&
$) vinculado&
c) discricionrio&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 658/677
d) de %est*o&
) Desde -ue admitida em lei, a compet"ncia administrativa
poder ser dele%ada e avocada& (ontudo, nos termos da 6ei
+ederal nb Q&P, de 'Q de aneiro de 1QQQ, n*o poder*o sero$eto de dele%a*o!
a) a edi*o de atos de carter normativo e de carter punitivo, a
decis*o de recurso administrativo e as matrias de compet"ncia
eHclusiva ou privativa do r%*o ou autoridade&
$) a edi*o de atos de carter punitivo e de carter ne%ocial, a
decis*o em processo administrativo e as matrias de
compet"ncia eHclusiva do r%*o ou autoridade&c) a edi*o de atos de carter normativo, a decis*o de processo
administrativo disciplinar e as matrias de compet"ncia
eHclusiva ou privativa do r%*o ou autoridade&
d) a edi*o de atos de carter normativo, a decis*o em recurso
administrativo e as matrias de compet"ncia eHclusiva do r%*o
ou autoridade&
) Instru0es! 8ara responder s -uest0es de n.meros 1Q a '1
considere o teHto apresentado a$aiHo&
L8oder de 8olcia a-uele de -ue se acGam investidas as
autoridades administrativas e os le%isladores, para limitar, em
$ene/cio da moral, da Gi%iene, do $em@estar de todos, da
tran-?ilidade p.$lica e do pro%resso da sociedade, os direitos
individuais asse%urados pela (onstitui*o& W&&&)
4uanto ao 8oder de 8olcia a autoridade da le%islatura mais
ampla do -ue a do EHecutivo# incum$e, entretanto, ma%istratura
veri/icar se n*o inter/eriu, alm do indispensvel, com os
interesses particulares& (a$e, em todas as Gipteses, aos
tri$unais a .ltima palavra, para diBer o -ue se compreende ou
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 659/677
n*o em os ustos limites da-uela /aculdade especial e a vrios
respeitos discricionria& 4uando a interven*o em assuntos
re/erentes s /ran-uias pessoais desnecessria, ou eHercida
de maneira ou com propsitos desarraBoados# o ato de
autoridade n*o se relaciona atual e claramente com al%um dos
o$etos cua preserva*o usti/icaria a medida eHcepcional, oun*o ade-uado e conveniente para atin%ir os /ins colimados#
imp0e@se a salva%uarda udiciriaL&
WMaHimiliano, (arlos& (omentrios (onstitui*o =rasileira&
&ed& R& Janeiro! +reitas =astos, 1QP, v&3&3F) &
Assinale a alternativa cua medida mencionada /unda@se no poder -ue o o$eto principal do teHto de (arlos MaHimiliano&
a) Aplica*o de multa de trnsito&
$) 8ris*o em /la%rante de Gomicida&
c) Nomea*o de servidor p.$lico&
d) (ondena*o pena de pris*o&
P) Os direitos e a0es pessoais contra as +aBendas 8.$licas,
contado o praBo da data do /ato ou ato do -ual se ori%inaram,
prescrevem em
a) F Wcinco)anos, podendo ser interrompido uma veB&
$) F Wcinco)anos, n*o podendo ser interrompido&
c) 1 WdeB)anos entre presentes e 1F W-uinBe)anos entre
ausentes&
d) ' Wvinte)anos&
Q) Na licita*o o$etivando a constru*o de depend"ncia
para a instala*o de Junta de (oncilia*o e Jul%amento,
as empresas KAL, K=L e K(L participar*o em consrcio&
Nesse caso, dentre outras normas, dever@se@ o$servar
a) a comprova*o de compromisso p.$lico ou particular
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 660/677
de constitui*o do consrcio, su$scrito pelos
consorciados&
$) -ue a responsa$ilidade ser eHclusiva da empresa a
-ue cou$e a liderana pelos atos praticados em
consrcio, na /ase de licita*o&
c) a possi$ilidade de participa*o da empresa consorciada,na mesma licita*o, atravs de mais de um
consrcio ou isoladamente&
d) -ue, no consrcio de empresa $rasileira e estran%eira,
a liderana ser eHercida por livre escolGa,
inclusive por uma empresa estran%eira&
1) Relativamente s autar-uias, aponte o item correto&
a) Os $ens de uma autar-uia n*o podem ser o$eto de penGora,
n*o o$stante tais entidades n*o inte%rarem a Administra*o
direta&
$) X su$ordina*o Gierr-uica entre a autar-uia e a
Administra*o direta&
c) Nosso sistema le%islativo eHpressamente eHclui a
possi$ilidade de cria*o de autar-uias municipais&
d) N*o se pode diBer -ue as autar-uias tenGam capacidade de
auto@administra*o, tendo em vista a tutela -ue so$re ela eHerce
a Administra*o direta&
>A=ARITO!
1)( ')D 3)A )( F)= )D )A P)A Q)A 1)A
1) No tocante s responsa$ilidades do servidor p.$lico,
esta$elecidas na 6ei no P&11'UQ, a-uele -ue /or a$solvido em
um processo criminal por /alta de provas, relativamente ao
mesmo /ato ilcito!
a) poder ser responsa$iliBado tanto na es/era cvel como na
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 661/677
administrativa#
$) ter sua responsa$ilidade automaticamente eHcluda na
es/era cvel, mas poder ser respon@sa$iliBado na es/era
administrativa#
c) ter sua responsa$ilidade automaticamente eHcluda nas
es/eras cvel e administrativa#d) ter sua responsa$ilidade automaticamente eHcluda na
es/era administrativa, mas poder ser responsa$iliBado na
es/era cvel&
') A acessi$ilidade a car%o p.$lico
a) depende de concurso p.$lico para os car%os de provimento
e/etivo, com as eHce0es constitucionais&
1F
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 662/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
$) n*o depende de concurso p.$lico se o car%o /or de provimento
e/etivo&
c) est proi$ida a estran%eiro&d) depende sempre de concurso p.$lico de provas e ttulos,
independentemente da natureBa do car%o&
3) O (Ge/e do EHecutivo pode dispor so$re or%aniBa*o e
/uncionamento dos r%*os da Administra*o, desde -ue
a) n*o limite a discricionariedade administrativa& $) o /aa por intermdio de medida provisria&
c) apenas cuide de compet"ncias vinculantes&
d) o eHerccio desta compet"ncia n*o impli-ue inova*o so$re
direitos ou deveres n*o identi/icados na lei re%ulamentada&
) Assinale a alternativa correta!
a) o poder re%ulamentar representa a /aculdade de restrin%ir os
a$usos do direito individual#
$) o poder disciplinar esta$elece a rela*o de su$ordina*o
entre os servidores do seu -uadro de pessoal#
c) o poder discricionrio imp0e ao a%ente p.$lico o dever de
escolGer a melGor op*o dentre as -ue se apresentem& 8ortanto,
representa ato de li$erdade, mas levando em conta o interesse
p.$lico e n*o o do a%ente -ue tem a /aculdade de escolGa#
d) o poder de polcia autoriBa a eHpedi*o de decretos autnomos
nas matrias da compet"ncia da Administra*o&
F) Do 8oder Disciplinar podemos a/irmar -ue!
a) a puni*o aplicada ao servidor /altoso com discricionarismo
e um pouco de ar$trio decorrente da Gierar-uia /uncional#
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 663/677
$) a motiva*o da puni*o disciplinar sempre prescindvel
pelo carter de discricionariedade eHistente para a validade de
penas#
c) ao motivar a pena o administrador est le%aliBando a
discricionariedade#
d) mrito da pena matria -ue poder ser revista por outro8oder&
) Os $ens dominicais do Estado podem ser alienados
mediante os se%uintes institutos, eHceto!
a) retrocess*o
$) usucapi*oc) da*o em pa%amento
d) permuta
) A Dele%a*o de (ompet"ncia princpio /undamental da
Administra*o 8.$lica e dela podemos diBer, eHceto!
a) n*o se admite de um poder para outro#
$) n*o se permite de atos de natureBa poltica, como a de tri$utar,
a san*o e o veto#
c) s*o dele%veis somente as atri$ui0es %enricas
restrin%indo, portanto, as con/eridas pela lei especi/icamente a
determinado r%*o de a%ente#
d) como emana do 8oder vinculado n*o pode ser recusada
pelo in/erior, como tam$m n*o pode ser su$dele%ada sem
autoriBa*o do dele%ante&
P) O >overno do Estado da 8ara$a pretende criar a K8oupana
Novo 6arL, uma empresa destinada a administrar os recursos
o$tidos com a privatiBa*o de outras empresas e destinados
ao /inanciamento de casas populares nos Municpios do Estado,
inclusive em (aaBeiras& Ela ser criada por lei, ter patrimnio
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 664/677
prprio e capital eHclusivo do Estado, revestindo@se de /orma
de sociedade annima, com personalidade de direito privado&
4ual ser sua natureBa urdicaC
a) Empresa 8.$lica#
$) Sociedade de Economia Mista#
c) Autar-uia#d) +unda*o&
Q) 2 permitido ao policial civil re-uerer ou representar, pedir
reconsidera*o e recorrer de decis0es& O pedido de
reconsidera*o dever ser diri%ido
a) ao superior Gierr-uico da autoridade -ue editou o ato& $) ao Dele%ado >eral de 8olcia em -ual-uer caso&
c) mesma autoridade -ue editou o ato&
d) ao Secretrio da Se%urana nos casos da aplica*o de penas
eHpulsrias&
1) A /orma de eHtin*o da concess*o decorrente do
descumprimento, por parte do concessionrio, de clusulas
contratuais ou disposi0es le%ais ou re%ulamentares
concernentes concess*o, denomina@se!
a) encampa*o
$) revers*o
c) caducidade
d) anula*o
>A=ARITO!
1)A ')A 3)D )( F)( )= )D P)A Q)( 1)(
1) Entre os princpios $sicos da Administra*o 8.$lica est o
de autotutela -ue consiste no
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 665/677
a) controle necessrio por imposi*o constitucional, e/etuado
pelo 8oder Judicirio, em todos os nveis dos tr"s 8oderes&
$) controle eHterno atri$udo a cada cidad*o, com rela*o aos
tr"s 8oderes, atravs do mandado de se%urana e da a*o
popular&
c) tra$alGo de /iscaliBa*o -ue o Tri$unal de (ontas realiBaso$re os atos dos tr"s 8oderes do Estado&
d) controle interno eHercido so$re todos os atos administrativos,
no m$ito de cada um dos tr"s 8oderes 8olticos, em -ual-uer
nvel&
') A veda*o constitucional de acumula*o remunerada de
car%os p.$licos!a) Estende@se a empre%os e /un0es p.$licas, mas a$ran%e
apenas as autar-uias e os entes da Administra*o 8.$lica
direta&
$) Restrin%e@se aos car%os p.$licos, eHcludos empre%os e
/un0es p.$licas, e a$ran%e as autar-uias&
c) Estende@se a empre%os e /un0es, mas n*o se aplica s
pessoas urdicas da Administra*o indireta -uando Gouver
compati$ilidade de Gorrios&
d) (onstitui re%ra %eral, mas permitida a acumula*o
remunerada de um car%o de vereador com -ual-uer outro car%o,
empre%o ou /un*o p.$lica, desde -ue Gaa compati$ilidade
de Gorrios&
3) (onsiderando as a/irma0es -ue se se%uem!
I@AutoriBa*o de uso ato unilateral, discricionrio e precrio
pelo -ual a Administra*o consente na prtica de determinada
atividade individual incidente so$re um $em p.$lico#
II@ 8ermiss*o de uso o ato ne%ocial, unilateral, discricionrio
e precrio atravs do -ual a Administra*o /aculta ao particular
a utiliBa*o individual de determinado $em p.$lico#
III@ (ess*o de uso a trans/er"ncia %ratuita da posse de um
$em p.$lico de uma entidade ou r%*o para outro, a /im de -ue
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 666/677
o cessionrio o utiliBe nas condi0es esta$elecidas no
respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado#
IV@ (oncess*o de direito real de uso o contrato pelo -ual a
Administra*o trans/ere o uso remunerado ou %ratuito de
terreno p.$lico a particular, como direito real resol.vel, para-ue dele se utiliBe em /ins espec/icos de ur$aniBa*o,
industrialiBa*o, edi/ica*o, cultivo ou -ual-uer outra eHplora*o
de interesse social# Mar-ue a alternativa correta!
a) apenas as a/irma0es I e III est*o corretas#
$) apenas as a/irma0es II e IV est*o corretas#
1F1
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 667/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
c) apenas a a/irma*o III est errada#
d) todas as a/irma0es est*o corretas&
) Assinale a alternativa (ORRETA!
a) 8oder vinculado a-uele derivado de dele%a*o de
autoridade administrativa Gierar-uicamente superior, e se vincula
s ordens desta autoridade&
$) O poder re%ulamentar a-uele atri$udo aos cGe/es de poder
para a interpreta*o de lei no m$ito de suas compet"ncias e pode ser dele%ado por Decreto&
c) O poder discricionrio a-uele -ue o direito concede
administra*o para a prtica de atos administrativos com
li$eralidade de escolGa -uanto a conveni"ncia, oportunidade e
conte.do&
d) 8oder Gierr-uico a-uele -ue d ao EHecutivo a
possi$ilidade de distri$uir e escalonar as /un0es de seus
r%*os, mas n*o poder rever a atua*o dos a%entes -ue
ocupam este r%*o, -ue somente poder*o ser modi/icados por
ordem udicial&
F) Anulado um ato administrativo seus e/eitos!
a) n*o retroa%em, operam KeH nuncL#
$) retroa%em, invalidando conse-?"ncias passadas, presentes
e /uturas#
c) retroa%em, invalidando conse-?"ncias presentes e /uturas#
d) n*o retroa%em& Os atos praticados s*o considerados
plenamente vlidos&
) A motiva*o do ato administrativo, no estado de direito, em
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 668/677
re%ra !
a) compleHa#
$) p.$lica#
c) vinculada#
d) o$ri%atria&
) Alm do vencimento, poder*o ser pa%as ao servidor p.$lico
as se%uintes vanta%ens# E7(ETO!
a) IndeniBa0es#
$) >rati/ica0es#
c) Adicionais#
d) A$ono pecunirio, corespondente a 1U3 da remunera*o,-uando o servidor -uiser vender 1 dias de suas /rias&
P) Em rela*o desapropria*o, pode@se a/irmar!
a) a desapropria*o uma /orma ori%inria de a-uisi*o
da propriedade&
$) necessrio -ue se conGea o proprietrio da
coisa para se auiBar a a*o eHpropriatria&
c) o processo de desapropria*o pode ser contestado
por motivo de evic*o em rela*o ao imvel
eHpropriado&
d) o re-uerimento para imiss*o provisria na posse
pode ser renovado por duas veBes, no praBo
de 3 dias contados da ale%a*o de ur%"ncia&
Q) A emenda constitucional n 1Q, denominada por al%uns como
a Re/orma Administrativa, trouHe vrias inova0es em nosso
ordenamento urdico& Assinale a alternativa -ue n*o apresenta
uma das dessas inova0es!
a) auto@eHecutoriedade do direito de %reve do servidor p.$lico&
$) possi$ilidade de aplica*o da re%ra do teto mHimo
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 669/677
WnenGuma remunera*o poder ser superior a do Ministro do
Supremo Tri$unal +ederal)para os empre%ados da empresa
p.$lica e sociedade de economia mista&
c) veda*o de acumula*o de car%os, empre%os e /un0es
p.$licas eHtensvel ao empre%ados das empresas controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder p.$lico&d) cria*o de empresa p.$lica, sociedade de economia mista
e /unda*o p.$lica dependendo de autoriBa*o le%islativa
espec/ica&
1) 4uanto esta$ilidade no servio p.$lico, /also a/irmar!
a) a esta$ilidade decorre, automaticamente, de nomea*o emvirtude de concurso p.$lico e do transcurso de tr"s anos de
e/etivo eHerccio
$) a perda do car%o do servidor estvel por desempenGo
insu/iciente deve ser precedida de ampla de/esa e do
contraditrio
c) o servidor estvel colocado em disponi$ilidade perce$er
remunera*o proporcional ao seu tempo de servio
d) o servidor estvel dispensado por eHcesso de -uadro /ar
us a indeniBa*o
>A=ARITO!
1)D ')D 3)D )( F)= )= )D P)A Q)A 1)A
1) A 6ei n& 1&1 de 3U1'U1QQP, re%ulando o processo
administrativo no m$ito da Administra*o 8.$lica Estadual,
imps, em seu arti%o 33, praBo para a administra*o decidir
re-uerimentos em %eral, aps o -ue o re-uerente poder
considerar reeitado o seu pedido, na es/era administrativa @
Esta novidade
a) permitir -ue o re-uerente in%resse imediatamente com
mandado de inun*o, por se tratar de compet"ncia vinculada&
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 670/677
$) ser um o$stculo ao princpio da ina/asta$ilidade da de/esa
urisdicional&
c) propiciar a/ronta ao princpio da ampla de/esa&
d) impedir -ue a Administra*o de/enda sua ina*o, ale%ando
ser ela decorrente de sua discricionariedade administrativa&
') Assinale a a/irmativa /alsa&
a) AAdministra*o n*o pode dar provimento a recurso voluntrio
intempestivo, salvo em se tratando de ato nulo&
$) O ul%amento de/initivo do recurso administrativo vincula a
Administra*o ao seu resultado&
c) Em re%ra, o recurso administrativo tem e/eito meramentedevolutivo&
d) N*o possvel a Kre/ormatio in peusL na aprecia*o de recurso
Gierr-uico&
3) S*o princpios in/ormativos da Administra*o 8.$lica
constantes da (+UPP!
a) raBoa$ilidade, proporcionalidade#
$) supremacia do interesse p.$lico so$re o privado e da
/inalidade#
c) da livre iniciativa e do direito de Gerana#
d) moralidade e pu$licidade&
) (om rela*o aos $ens p.$licos, todas as alternativas s*o
incorretas, eHceto!
a) a administra*o p.$lica eHerce poderes de proprietrio,
se%undo os preceitos de direitos constitucional e administrativo,
relativamente aos $ens dominiais#
$) um edi/cio de uma reparti*o p.$lica de um Estado da
+edera*o considerado um $em de uso comum do povo#
c) somente os $ens do domnio p.$lico vinculados a um /im
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 671/677
administrativo so/rem restri0es -uanto sua aliena*o#
d) por ser o $em p.$lico impenGorvel, n*o se admite o
se-?estro de -uantia necessria satis/a*o de um d$ito
Wart& 1, par%ra/o ' da (+)
F) Assinale a alternativa correta!
a) A*o civil p.$lica o meio constitucional posto disposi*o
de -uem se considerar preudicado pela /alta de norma
re%ulamentadora -ue torne invivel o eHerccio dos direitos e
li$erdades constitucionais e das prerro%ativas inerentes
nacionalidade, so$erania e cidadania&
$) A*o civil p.$lica o meio constitucional posto disposi*ode pessoa /sica ou urdica para lGe asse%urar o conGecimento
1F'
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 672/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
de re%istros concernentes ao postulante e constantes de
reparti0es p.$licas ou particulares acessveis ao p.$lico, ou
para reti/ica*o de seus dados pessoais&c) A*o civil p.$lica o instrumento processual ade-uado para
reprimir ou impedir danos ao meio am$iente, ao consumidor, a
$ens e direitos de valor artstico, esttico, Gistrico, turstico e
paisa%stico e de -ual-uer outro interesse di/uso ou coletivo,
por in/ra*o da ordem econmica e da economia popular&
d) A*o civil p.$lica a via constitucional posta disposi*o de
-ual-uer cidad*o para o$ter a anula*o de atos ou contratosadministrativos @ ou a eles e-uiparados @ lesivos ao patrimnio
p.$lico ou de entidade de -ue o Estado participe, moralidade
administrativa e ao meio am$iente natural ou cultural&
) Em uma concorr"ncia re%ida pela 6ei n P&UQ3,
ultrapassa a /ase de Ga$ilita*o e a$ertos os envelopes de
proposta dos licitantes, vem ao conGecimento da comiss*o de
licita*o um /ato superveniente, -ue levaria ina$ilita*o de
um dos licitantes& Nessa situa*o,
a) a Administra*o deve anular o processo de licita*o&
$) o licitante em -uest*o pode ser desclassi/icado com $ase
em tal /ato, sem preuBo para a validade do processo&
c) o licitante em -uest*o n*o pode ser desclassi/icado com
$ase em tal /ato, devendo a Administra*o valer@se da tutela
urisdicional para elimin@lo do certame&
d) o licitante em -uest*o n*o pode ser desclassi/icado com
$ase em tal /ato, nem mesmo udicialmente, tendo operado a
preclus*o&
) De con/ormidade com a Emenda (onstitucional n 'UQP, o
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 673/677
servidor p.$lico e/etivo detentor de car%o em comiss*o,
preencGendo as condi0es para aposentadoria! idade mnima,
tempo de contri$ui*o, tempo de servio p.$lico e tempo no
car%o, ter direito a proventos inte%rais relativamente!
a) aos dois car%os
$) ao car%o em comiss*o&c) ao car%o e/etivo&
d) ao car%o de maior remunera*o&
P) Em um processo administrativo, o administrado deve praticar
um ato para o -ual
n*o G disposi*o espec/ica -uanto ao praBo& Nesse caso, presume@se -ue o praBo
de
a) 1F dias, mas pode ser dilatado at o do$ro&
$) 1 dias, -ue nunca pode ser dilatado&
c) 1 dias, mas pode ser dilatado at o do$ro&
d) F dias, mas pode ser dilatado at o do$ro&
Q) Vacncia o ato administrativo pelo -ual o servidor destitudo
do car%o, empre%o ou /un*o& Isto posto, assinale a alternativa
onde constam /ormas de vacncia vi%entes no ordenamento
urdico&
a) EHonera*o, demiss*o, aposentadoria e /alecimento&
$) 8romo*o, ascens*o, aposentadoria e /alecimento&
c) Trans/er"ncia, eHonera*o, promo*o e /alecimento&
d) Ascens*o, trans/er"ncia, demiss*o e /alecimento&
1) So$re a a-uisi*o de $ens por parte da Administra*o
8.$lica, analise as a/irmativas a se%uir!
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 674/677
I& A Administra*o 8.$lica pode ad-uirir $ens privados atravs
de usucapi*o&
II& Os $ens dominicais ad-uiridos pela Administra*o p.$lica
est*o sueitos ao re%istro imo$ilirio&
III& A a-uisi*o de $ens imveis por parte da Administra*o
8.$lica n*o depende de licita*o&2Us*o verdadeiraWs)somente aWs)a/irmativaWs) !
a) I e II
$) I e III
c) II e III
d) I, II e III
>A=ARITO!1)D ')D 3)D )A F)( )= )( P)D Q)A 1)D
1) A inadimpl"ncia de concessionria de servio p.$lico,
enseadora de declara*o da caducidade da concess*o
outor%ada nos termos da 6ei no PQP, de 13 de /evereiro de
1QQF, apura@se mediante
a) processo administrativo&
$) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&
c) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&
d) a*o udicial&
') Tom$amento !
a) o instrumento utiliBado pela Administra*o 8.$lica em
situa*o eHcepcional de emer%"ncia, em preuBo da
propriedade particular, para /avorecer empresas
concessionrias de servios p.$licos&
$) o instrumento utiliBado pela Administra*o 8.$lica para
ocupar temporariamente o imvel, caso ocorra peri%o p.$lico
iminente, asse%urado ao proprietrio indeniBa*o ulterior&
c) o ato administrativo por meio do -ual a Administra*o 8.$lica
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 675/677
mani/esta sua vontade de preservar determinado $em&
d) o direito real de %oBo, de natureBa p.$lica, institudo so$re
imvel alGeio, com $ase em lei, pela Administra*o 8.$lica ou
por seus dele%ados, em /avor de associa0es $ene/icentes&
3) Assinalar a Giptese de desapropria*o por interesse social!
a) 8ara constru*o de unidade escolar&
$) 8ara amplia*o de distritos industriais&
c) 8ara incorpora*o de $em artstico ao acervo p.$lico&
d) 8ara /ins de re/orma a%rria&
) Assinale a alternativa -ue contm uma a/irma*o incorreta!
a) A no*o de interesse p.$lico encerra conceito urdico
indeterminado&
$) O re%ime urdico administrativo composto por prerro%ativas
e suei0es&
c) O princpio da /inalidade, ou da supremacia do interesse
p.$lico, est presente no momento da ela$ora*o da lei,
condicionando a atua*o do le%islador, $em como no momento
da sua eHecu*o em concreto pela Administra*o 8.$lica&
d) Em nome do princpio da e/ici"ncia, introduBido na
(onstitui*o +ederal pela Emenda (onstitucional n& 1Q, de UU
QP, o administrador passou a ter a disponi$ilidade so$re os
interesses p.$licos con/iados sua %uarda e realiBa*o,
relativiBando o princpio da le%alidade&
F) 2 (ORRETOA+IRMAR!
I @ O eHame da ustia ou n*o do ato administrativo -ue aplicou
a pena de demiss*o ao servidor /o%e do m$ito da compet"ncia
do 8oder Judicirio, ao -ual incum$e eHaminar a le%alidade da
pena imposta&
II @ A eHtin*o do car%o do servidor e a declara*o de sua
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 676/677
desnecessidade decorrem de uBo de conveni"ncia e
oportunidade /ormulado pela Administra*o 8.$lica,
prescindindo de lei ordinria -ue as discipline&
III @ A proi$i*o de acumular car%os estende@se a empre%os e
/un0es e a$ran%e autar-uias, empresas p.$licas, sociedades
de economia mista e /unda0es mantidas pelo poder p.$lico&IV @ Os atos de impro$idade administrativa importar*o em
suspens*o de direitos polticos, perda de /un*o p.$lica,
indisponi$ilidade dos $ens e ressarcimento ao errio, na
%rada*o prevista em lei, sem preuBo da a*o penal ca$vel&
V @ 2 asse%urado o direito de re%resso pelas pessoas urdicas
de direito p.$lico contra seus a%entes, nos casos em -ue, por
1F3
7/23/2019 Direito Administrativo Testes
http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-testes 677/677
MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO
dolo ou culpa, causarem danos a terceiros&
a) Somente a proposi*o V correta&
$) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&c) Apenas as proposi0es I e III s*o corretas&
d) Todas as proposi0es s*o corretas&
) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, pelos danos
causados por seus a%entes a terceiros, atualmente entendida
como sendo!a) su$etiva passvel de re%resso&
$) o$etiva insuscetvel de re%resso&
c) o$etiva passvel de re%resso&
d) su$etiva insuscetvel de re%resso&
) Assinalar a Giptese de desapropria*o por interesse social!
a) 8ara constru*o de unidade escolar&
$) 8ara amplia*o de distritos industriais&
c) 8ara incorpora*o de $em artstico ao acervo p.$lico&
d) 8ara /ins de re/orma a%rria&
P) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS
E, O5TRAS, VERDADEIRAS&
I @ 8ara -ue se reconGea o instituto do contrato administrativo,
$asta -ue o respectivo acordo de vontades vincule, num plo,
pessoa urdica de direito p.$lico, -uer da Administra*o direta,
-uer da indireta&
II @ 4uando um $em, desapropriado por utilidade p.$lica, vier a
ser utiliBado para /im diverso do constante do respectivo decreto,
d@se o /enmeno da tresdestina*o WcGamada por al%uns