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Defesa da IndústriaDefesa da Indústria
Gilvan BroginiGilvan Brogini
Goiânia, 29 de abril de 2009Goiânia, 29 de abril de 2009
MINISTÉRIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIORCOMÉRCIO EXTERIORSECRETARIA DE COMÉRCIO SECRETARIA DE COMÉRCIO
EXTERIOREXTERIORDEPARTAMENTO DE DEFESA DEPARTAMENTO DE DEFESA
COMERCIALCOMERCIAL
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1 - 1 - Contextualização do AssuntoContextualização do Assunto
2 - 2 - Aspectos Institucionais do Aspectos Institucionais do Comércio Exterior no BrasilComércio Exterior no Brasil
3 - 3 - A CGDI e sua PropostaA CGDI e sua Proposta
4 - 4 - Limites à Atuação do Governo no Limites à Atuação do Governo no Comércio ExteriorComércio Exterior
CONTEÚDOCONTEÚDO
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Defesa da IndústriaDefesa da Indústria
Contextualização do AssuntoContextualização do Assunto
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ContextoContexto abertura do mercado brasileiro, intensificada a abertura do mercado brasileiro, intensificada a partir do início dos anos 1990partir do início dos anos 1990
aumento dos fluxos comerciais, que nem sempre aumento dos fluxos comerciais, que nem sempre são realizados de forma “leal”são realizados de forma “leal”
possíveis desvios de comércio, em razão da possíveis desvios de comércio, em razão da retração da demanda nos mercados consumidores retração da demanda nos mercados consumidores tradicionaistradicionais
barreiras excessivas e injustificadas a produtos barreiras excessivas e injustificadas a produtos brasileiros no exteriorbrasileiros no exterior
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ContextoContexto
desta forma, os problemas enfrentados pela desta forma, os problemas enfrentados pela indústria nacional envolvem:indústria nacional envolvem:
concorrência com produtos importadosconcorrência com produtos importados
barreiras a produtos brasileiros no exteriorbarreiras a produtos brasileiros no exterior
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Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados
Práticas de comércio feitas:Práticas de comércio feitas:
(i)(i) com a intenção de burlar a legislação com a intenção de burlar a legislação aplicável ou minimizar seus efeitos aplicável ou minimizar seus efeitos (são aparentemente legais). Ex.: (são aparentemente legais). Ex.: subfaturamentosubfaturamento
(ii) (ii) em total violação da legislação em total violação da legislação (são ilegais). Ex.: pirataria(são ilegais). Ex.: pirataria
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Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados
Práticas de comércio feitas:Práticas de comércio feitas:
(iii)(iii)sob determinadas formas que ensejam sob determinadas formas que ensejam a aplicação de contramedidas. Ex.: a aplicação de contramedidas. Ex.: com dumpingcom dumping
exclui-se concorrência decorrente exclui-se concorrência decorrente de maior eficiênciade maior eficiência
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Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados
Produtos importados com fraudeProdutos importados com fraude
SubfaturamentoSubfaturamento
diminuir o valor do produto declarado na diminuir o valor do produto declarado na importaçãoimportação
com isso, diminui-se a base de cálculo dos com isso, diminui-se a base de cálculo dos impostos incidentes sobre a importaçãoimpostos incidentes sobre a importação gera-se vantagem desleal sobre o produto gera-se vantagem desleal sobre o produto nacionalnacional
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Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados
Produtos importados com fraudeProdutos importados com fraude
Falsa Classificação FiscalFalsa Classificação Fiscal
produto classificado erroneamente na NCM, para:produto classificado erroneamente na NCM, para:
diminuir ou anular alíquotas de impostos devidos, ou diminuir ou anular alíquotas de impostos devidos, ou medidas de defesa comercial aplicadasmedidas de defesa comercial aplicadas
fugir de controle governamental (cota ou licenciamento de fugir de controle governamental (cota ou licenciamento de importação)importação)
gera-se, outra vez, vantagem deslealgera-se, outra vez, vantagem desleal
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Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados
Produtos importados com fraudeProdutos importados com fraude
Falsa Declaração de OrigemFalsa Declaração de Origem
fugir de controle de cota ou de licenciamento de fugir de controle de cota ou de licenciamento de importação; burlar medidas de defesa comercial importação; burlar medidas de defesa comercial beneficiar-se de incentivos fiscais direcionados a beneficiar-se de incentivos fiscais direcionados a determinados países (acordos regionais, p. ex.)determinados países (acordos regionais, p. ex.)
porémporém: ainda não existe regra de origem não-: ainda não existe regra de origem não-preferencial; portanto, falta base legal para agir em preferencial; portanto, falta base legal para agir em casos de falsa declaração de origemcasos de falsa declaração de origem
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Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados
Produtos importados com violação de Produtos importados com violação de direito de propriedade intelectualdireito de propriedade intelectual
ContrafaçãoContrafação
define a idéia de falsificação, abrangendo define a idéia de falsificação, abrangendo qualquer direito de propriedade intelectualqualquer direito de propriedade intelectual em sentido estrito, refere-se à violação de marca em sentido estrito, refere-se à violação de marca (fala-se em “marca contrafeita”) (fala-se em “marca contrafeita”)
porém: não existe instrumento administrativo porém: não existe instrumento administrativo para defender patentespara defender patentes
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Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados
Produtos importados com violação de Produtos importados com violação de direito de propriedade intelectualdireito de propriedade intelectual
PiratariaPirataria
diz respeito à cópia de obra protegida por direito diz respeito à cópia de obra protegida por direito autoral autoral
gera prejuízos para a indústria, para o Estado e gera prejuízos para a indústria, para o Estado e para os consumidorespara os consumidores
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Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados
Outras situaçõesOutras situações
Importação de produtos com dumpingImportação de produtos com dumping
Importação de produtos subsidiadosImportação de produtos subsidiados
Aumento de importações decorrente da evolução Aumento de importações decorrente da evolução imprevista das circunstânciasimprevista das circunstâncias
Detalhes sobre essas práticas serão vistos depoisDetalhes sobre essas práticas serão vistos depois
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Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados
Outras situaçõesOutras situações
Produto que desrespeita norma técnica nacionalProduto que desrespeita norma técnica nacional
produto importado não atende requisitos técnicos produto importado não atende requisitos técnicos previstos em regulamento (Inmetro e Anvisa, p. ex.)previstos em regulamento (Inmetro e Anvisa, p. ex.)
diminui a qualidade e, assim, o preço do produtodiminui a qualidade e, assim, o preço do produto
além do prejuízo à empresa nacional, obrigada a além do prejuízo à empresa nacional, obrigada a seguir os requisitos, há riscos à saúde e à seguir os requisitos, há riscos à saúde e à segurança dos consumidores brasileirossegurança dos consumidores brasileiros
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Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados
Outras situaçõesOutras situações
Falta de regulamentaçãoFalta de regulamentação
a ausência de regulamentos técnicos é o a ausência de regulamentos técnicos é o problemaproblema
sem controle da entrada de produtos de má sem controle da entrada de produtos de má qualidade, geram-se prejuízos para consumidores, qualidade, geram-se prejuízos para consumidores, indústrias e meio ambienteindústrias e meio ambiente
porém: com regulamentação, produto nacional porém: com regulamentação, produto nacional também se sujeita aos requisitostambém se sujeita aos requisitos
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Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados
NO EXTERIORNO EXTERIOR
Basicamente:Basicamente:
Utilização de barreiras tarifárias e não-Utilização de barreiras tarifárias e não-tarifárias em desacordo com normas tarifárias em desacordo com normas previstas nos tratados internacionais.previstas nos tratados internacionais.
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Defesa da IndústriaDefesa da Indústria
Aspectos Institucionais do Aspectos Institucionais do Comércio Exterior no BrasilComércio Exterior no Brasil
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Comércio Exterior no Comércio Exterior no BrasilBrasil
CAMEX: CAMEX: DECRETO N.º 4.732, de 10.6.2003 DECRETO N.º 4.732, de 10.6.2003
(DOU 11.6.2003)-Dispõe sobre a (DOU 11.6.2003)-Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.do Conselho de Governo.
CAMEX
MAPAMDACasaCivil
MPOGMRE MDIC MF
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Comércio Exterior no Comércio Exterior no Brasil Brasil
Ministério do Desenvolvimento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior : Indústria e Comércio Exterior : DECRETO N° 6.209/2007 (DOU DECRETO N° 6.209/2007 (DOU 19.9.2007) - Estrutura Regimental. 19.9.2007) - Estrutura Regimental.
MDIC
SECEX STI SDP SCS
DECOM DECEX DEINT DEPLA
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
O DECOM tem como principal O DECOM tem como principal atribuição cuidar das investigações atribuição cuidar das investigações para aplicação de medidas de defesa para aplicação de medidas de defesa comercialcomercial
Três são os tipos de medidas de Três são os tipos de medidas de defesa comercial:defesa comercial:a) medida antidumpinga) medida antidumpingb) medida compensatóriab) medida compensatóriac) medida de salvaguardac) medida de salvaguarda
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Medida antidumpingMedida antidumping: utilizada para combater o : utilizada para combater o dumping.dumping.
O que é dumping? É uma prática que consiste em O que é dumping? É uma prática que consiste em uma empresa vender um produto em outro país a um uma empresa vender um produto em outro país a um preço inferior àquele praticado em seu próprio país.preço inferior àquele praticado em seu próprio país.
Exemplo: uma empresa de geladeiras instalada na Exemplo: uma empresa de geladeiras instalada na China vende esse produto a U$ 100,00 no mercado China vende esse produto a U$ 100,00 no mercado chinês. chinês.
-- A mesma empresa chinesa, ao vender o produto para A mesma empresa chinesa, ao vender o produto para o Brasil, pratica o preço de U$ 70,00.o Brasil, pratica o preço de U$ 70,00.
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Como vendeu abaixo do valor "normal" (U$ 30,00 a Como vendeu abaixo do valor "normal" (U$ 30,00 a menos), houve dumping.menos), houve dumping.
Entende-se que essa prática é desleal e que pode Entende-se que essa prática é desleal e que pode prejudicar a indústria brasileira que produz geladeiras.prejudicar a indústria brasileira que produz geladeiras.
Essa indústria brasileira pode, então, entrar com Essa indústria brasileira pode, então, entrar com pedido de investigação no DECOM, para que o pedido de investigação no DECOM, para que o Departamento "aumente" o preço da geladeira chinesa Departamento "aumente" o preço da geladeira chinesa que entra no Brasil.que entra no Brasil.
Esse "aumentar o preço" ocorre por meio da imposição Esse "aumentar o preço" ocorre por meio da imposição de alíquotas na importação do produto. Quando isso de alíquotas na importação do produto. Quando isso ocorre, diz-se então que houve aplicação de medida ocorre, diz-se então que houve aplicação de medida antidumping.antidumping.
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Medida compensatória:Medida compensatória: é utilizada para é utilizada para combater a prática de concessão de subsídios.combater a prática de concessão de subsídios.
O que é o subsídio? É uma espécie de auxílio O que é o subsídio? É uma espécie de auxílio (normalmente financeiro) do Governo para (normalmente financeiro) do Governo para favorecer suas indústrias.favorecer suas indústrias.
Exemplo: o Governo da China isenta suas Exemplo: o Governo da China isenta suas empresas que produzem geladeira de pagar empresas que produzem geladeira de pagar qualquer tributo.qualquer tributo.
Isso, naturalmente, reduz os custos e, em Isso, naturalmente, reduz os custos e, em conseqüência, o preço da geladeira chinesa.conseqüência, o preço da geladeira chinesa.
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Quando essas geladeiras são vendidas para outros Quando essas geladeiras são vendidas para outros países (Brasil, p. ex.), entende-se que há prática países (Brasil, p. ex.), entende-se que há prática desleal, já que o certo seria os preços embutirem os desleal, já que o certo seria os preços embutirem os custos tributários.custos tributários.
Como essas vendas podem prejudicar a indústria Como essas vendas podem prejudicar a indústria brasileira de geladeiras, ela pode também entrar brasileira de geladeiras, ela pode também entrar com pedido de investigação no DECOM, para que o com pedido de investigação no DECOM, para que o Departamento "aumente" o preço da geladeira Departamento "aumente" o preço da geladeira chinesa que entra no Brasil.chinesa que entra no Brasil.
Esse "aumentar o preço" ocorre por meio da Esse "aumentar o preço" ocorre por meio da imposição de alíquotas na importação do produto. imposição de alíquotas na importação do produto. Quando isso ocorre, diz-se então que houve, agora, Quando isso ocorre, diz-se então que houve, agora, aplicação de medida compensatória.aplicação de medida compensatória.
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Medida de salvaguarda:Medida de salvaguarda: é utilizada para é utilizada para combater o aumento de importações combater o aumento de importações decorrente da evolução imprevista das decorrente da evolução imprevista das circunstânciascircunstâncias
Não há, aqui, qualquer prática desleal.Não há, aqui, qualquer prática desleal.
De maneira inesperada, as importações de De maneira inesperada, as importações de geladeira (não só da China) aumentaram de geladeira (não só da China) aumentaram de forma tão acentuada que estão pondo em forma tão acentuada que estão pondo em risco a indústria brasileira de geladeirarisco a indústria brasileira de geladeira
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Da mesma forma, essa indústria brasileira Da mesma forma, essa indústria brasileira pode entrar com pedido de investigação no pode entrar com pedido de investigação no DECOM, para que o Departamento faça DECOM, para que o Departamento faça alguma coisa para segurar as importaçõesalguma coisa para segurar as importações
Esse "fazer alguma coisa" pode ser Esse "fazer alguma coisa" pode ser aumentar a alíquota do imposto de aumentar a alíquota do imposto de importação ou limitar a quantidade anual de importação ou limitar a quantidade anual de geladeiras estrangeiras que entrarão no geladeiras estrangeiras que entrarão no BrasilBrasil
Quando isso ocorre, diz-se então que houve Quando isso ocorre, diz-se então que houve aplicação de medida de salvaguardaaplicação de medida de salvaguarda
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
InvestigaçõesInvestigações
As investigações para aplicação de qualquer As investigações para aplicação de qualquer uma dessas três medidas de defesa comercial uma dessas três medidas de defesa comercial são verdadeiros processos, em que as partes são verdadeiros processos, em que as partes envolvidas apresentam documentos e buscam envolvidas apresentam documentos e buscam fazer valer suas alegaçõesfazer valer suas alegações
Esses processos são conduzidos no âmbito das Esses processos são conduzidos no âmbito das seguintes coordenações do DECOM: CGAP, CGPI seguintes coordenações do DECOM: CGAP, CGPI e CGMA.e CGMA.
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Por sua vez, a CGAN será sucedida pela Por sua vez, a CGAN será sucedida pela CGDI, Coordenação-Geral de Defesa da CGDI, Coordenação-Geral de Defesa da Indústria, Negociações e Normas, que Indústria, Negociações e Normas, que agregará novas atribuições à sua agregará novas atribuições à sua antecessora.antecessora.
Neste sentido, às atribuições tradicionais de Neste sentido, às atribuições tradicionais de apoio ao exportador investigado no exterior, apoio ao exportador investigado no exterior, negociações em matéria de defesa comercial negociações em matéria de defesa comercial e de normas, se acrescenta a defesa da e de normas, se acrescenta a defesa da indústria.indústria.
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Apoio ao Exportador:Apoio ao Exportador: Esclarecer e orientar os exportadores Esclarecer e orientar os exportadores
submetidos a procedimentos de defesa submetidos a procedimentos de defesa comercial no exterior, assegurando que comercial no exterior, assegurando que as normas contidas nos Acordos as normas contidas nos Acordos Antidumping, Subsídios e de Antidumping, Subsídios e de Salvaguardas da OMC sejam Salvaguardas da OMC sejam observadas. observadas.
Preparar manifestações do Governo Preparar manifestações do Governo Brasileiro, em coordenação com o MRE.Brasileiro, em coordenação com o MRE.
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Negociações internacionais:Negociações internacionais: Doha: revisão dos Acordos Antidumping Doha: revisão dos Acordos Antidumping
e de Subsídios e Medidas e de Subsídios e Medidas CompensatóriasCompensatórias
Mercosul: elaboração de normativa Mercosul: elaboração de normativa comum sobre o temacomum sobre o tema
Acordos bilaterais: Acordos bilaterais: reflexo das negociações sobre os reflexo das negociações sobre os
instrumentos multilateraisinstrumentos multilaterais conformação de salvaguardas preferenciaisconformação de salvaguardas preferenciais
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Normas:Normas: contencioso administrativocontencioso administrativo contencioso judicial: prestação de contencioso judicial: prestação de
informações à Advocacia Pública e ao informações à Advocacia Pública e ao JudiciárioJudiciário
contencioso multilateralcontencioso multilateral harmonização de normas e harmonização de normas e
procedimento internosprocedimento internos
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Duas “frentes” da Defesa da Duas “frentes” da Defesa da Indústria:Indústria:
(1) (1) ORIENTAÇÃOORIENTAÇÃO: :
Análise diagnóstico e indicação de Análise diagnóstico e indicação de instrumentos mais factíveisinstrumentos mais factíveis
não é substituição da ação privada, cuja não é substituição da ação privada, cuja participação e coordenação é indispensável.participação e coordenação é indispensável.
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Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil
Duas “frentes” da Defesa da Duas “frentes” da Defesa da Indústria:Indústria:
(2) (2) INTERLOCUÇÃOINTERLOCUÇÃO: :
com os órgãos do Governo Federal com os órgãos do Governo Federal envolvidos com COMEX e Desenvolvimentoenvolvidos com COMEX e Desenvolvimento
com os parceiros comerciais do Brasilcom os parceiros comerciais do Brasil
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Defesa da IndústriaDefesa da Indústria
A CGDI e sua PropostaA CGDI e sua Proposta
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A CGDI e sua PropostaA CGDI e sua Proposta
OBJETIVO: OBJETIVO:
Defesa da Indústria Nacional Defesa da Indústria Nacional orientada para interesses orientada para interesses estratégicos do Brasil:estratégicos do Brasil:
desenvolvimento de uma indústria desenvolvimento de uma indústria nacional competitiva e nacional competitiva e
a acesso a mercados externos a acesso a mercados externos prioritáriosprioritários
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A CGDI e sua PropostaA CGDI e sua Proposta
A atuação da CGDI depende da A atuação da CGDI depende da provocação e da colaboração ativa do provocação e da colaboração ativa do setor produtivo.setor produtivo.
A colaboração do setor produtivo com A colaboração do setor produtivo com a Coordenação é essencial para:a Coordenação é essencial para: Identificação da indústriaIdentificação da indústria Análise do mercadoAnálise do mercado Identificação do problemaIdentificação do problema
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A CGDI e sua PropostaA CGDI e sua Proposta
Identificação da IndústriaIdentificação da Indústria
Em casos ofensivos, o atendimento Em casos ofensivos, o atendimento individual é possível e mais comumindividual é possível e mais comum
Em casos defensivos, a atuação do Em casos defensivos, a atuação do Governo privilegia a abordagem Governo privilegia a abordagem setorial, em oposição à individualsetorial, em oposição à individual
Em todos casos, sempre será mais Em todos casos, sempre será mais eficaz a ação coletiva, informada e eficaz a ação coletiva, informada e coordenadacoordenada
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A CGDI e sua PropostaA CGDI e sua Proposta
Análise da IndústriaAnálise da Indústria O governo deve considerar em sua O governo deve considerar em sua
atuação, todos os envolvidos, inclusive a atuação, todos os envolvidos, inclusive a cadeia à montante, à jusante, cadeia à montante, à jusante, importadores e consumidores. importadores e consumidores.
Análise de dados sobre: Análise de dados sobre: produção produção capacidade capacidade mercado interno mercado interno vendas internas e externasvendas internas e externas empregosempregos
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A CGDI e sua PropostaA CGDI e sua Proposta
Identificação do Problema:Identificação do Problema: Qual é o produto? Qual é o produto?
classificação tarifária classificação tarifária descrição física e químicadescrição física e química usosusos outros produtos na mesma NCMoutros produtos na mesma NCM
Qual a dificuldade encontrada?Qual a dificuldade encontrada? Quais os terceiros países envolvidos?Quais os terceiros países envolvidos?
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A CGDI e sua PropostaA CGDI e sua Proposta
A partir dessas análise, e da A partir dessas análise, e da interlocução com os demais órgãos interlocução com os demais órgãos competentes, a CGDI terá condições competentes, a CGDI terá condições de:de:
diagnosticar o problema diagnosticar o problema
apresentar as soluções possíveisapresentar as soluções possíveis
acompanhar o setor junto ao órgão acompanhar o setor junto ao órgão responsávelresponsável
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Defesa da IndústriaDefesa da Indústria
Limites à Atuação do Limites à Atuação do Governo no Comércio Governo no Comércio
ExteriorExterior
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Limites à Atuação do Limites à Atuação do GovernoGoverno
Constituição:Constituição:
consagra livre concorrência como consagra livre concorrência como princípio geral da atividade econômica princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170, IV)(CF, art. 170, IV)
Estado como agente normativo e Estado como agente normativo e regulador, cujas funções devem se regulador, cujas funções devem se limitar a fiscalizar, incentivar e planejar limitar a fiscalizar, incentivar e planejar (CF, art. 174, caput)(CF, art. 174, caput)
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Limites à Atuação do Limites à Atuação do GovernoGoverno
O Governo, em todos os seus níveis, O Governo, em todos os seus níveis, deve respeitar os compromissos deve respeitar os compromissos firmados internacionalmente pelo firmados internacionalmente pelo Brasil (OMC, Mercosul, ACE, ALC, TP)Brasil (OMC, Mercosul, ACE, ALC, TP)
Tais compromissos contêm regras e Tais compromissos contêm regras e limites para atuação no sentido de limites para atuação no sentido de conter importações que possam afetar conter importações que possam afetar a indústria nacionala indústria nacional
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Limites à Atuação do Limites à Atuação do GovernoGoverno
As regras e limites condicionam, entre As regras e limites condicionam, entre outros:outros: a aplicação de medidas de defesa comerciala aplicação de medidas de defesa comercial o estabelecimento de licença não-o estabelecimento de licença não-
automática de importaçãoautomática de importação a limitação quantitativa ao ingresso de a limitação quantitativa ao ingresso de
importados (cotas)importados (cotas) a criação de barreira técnica ou qualquer a criação de barreira técnica ou qualquer
exigência com fundamento em valores como exigência com fundamento em valores como vida, saúde, segurança, etcvida, saúde, segurança, etc
a criação de exigência sanitária ou a criação de exigência sanitária ou fitossanitáriafitossanitária
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Limites à Atuação do Limites à Atuação do GovernoGoverno
Negociações tarifárias já encerradas:Negociações tarifárias já encerradas:
Acordos assinados não serão Acordos assinados não serão denunciados.denunciados.
Atenção às negociações em curso Atenção às negociações em curso (Turquia, Jordânia, Marrocos)(Turquia, Jordânia, Marrocos)
Restrições Quantitativas (quotas): Restrições Quantitativas (quotas):
Como regra geral, são vedadas.Como regra geral, são vedadas.
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Limites à Atuação do Limites à Atuação do GovernoGoverno
Dumping social e ambientalDumping social e ambiental
Standard ainda não existe, mas se Standard ainda não existe, mas se existisse, cumpriríamos?existisse, cumpriríamos?
Gargalo tributário: solução deve ser Gargalo tributário: solução deve ser legislativalegislativa
Medidas externas que respeitam o Medidas externas que respeitam o Tratamento NacionalTratamento Nacional
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Defesa da IndústriaDefesa da Indústria
Resumindo...Resumindo...
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A importância do assunto está:A importância do assunto está:
(i) na (i) na constataçãoconstatação de que: de que:
muitas práticas comerciais (sobretudo importações) muitas práticas comerciais (sobretudo importações) ocorrem por meios fraudulentos ou ilegaisocorrem por meios fraudulentos ou ilegais
muitos produtos brasileiros são sujeitos a medidas muitos produtos brasileiros são sujeitos a medidas de proteção excessivas no exterior, em desrespeito às de proteção excessivas no exterior, em desrespeito às normas internacionaisnormas internacionais
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A importância do assunto está:A importância do assunto está:
(ii) na (ii) na necessidadenecessidade de: de:
orientar a indústria nacional a respeito dos orientar a indústria nacional a respeito dos mecanismos a sua disposição mecanismos a sua disposição
receber demandas do setor privado, encaminhá-receber demandas do setor privado, encaminhá-las aos órgãos competentes e acompanhar seu las aos órgãos competentes e acompanhar seu andamentoandamento
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MUITO OBRIGADO!MUITO OBRIGADO!
Gilvan BroginiGilvan Brogini
Departamento de Defesa ComercialDepartamento de Defesa Comercial
decom@desenvolvimento.gov.brdecom@desenvolvimento.gov.br