DEFEITOS DO NEGÓCIO DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: VÍCIOS DO JURÍDICO: VÍCIOS DO

CONSENTIMENTOCONSENTIMENTO Acadêmica: Luileny Michelle A dos Santos

Orientação: Prof. LeilaneCopyright, 1998. Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial da obra sem a devida autorização

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 2

INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

negócio jurídico

=

emissão de vontade

+

efeitos jurídicos desejados

+

aprovação do ordenamento jurídico

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 3

A emissão da vontade é elemento

fundamental

Especialmente na categoria dos vícios

do consentimento nos defeitos do

negócio jurídico

INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 4

VÍCIOS DO NEGÓCIO VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICOJURÍDICO

São duas as categorias

dos defeitos:

Vícios do consentimento

Vícios sociais

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 5

VÍCIOS DO CONSENTIMENTOVÍCIOS DO CONSENTIMENTO

São aqueles em que a vontade emitida

não se sintoniza com o que realmente

pretendia o agente

A vontade é distorcida por

circunstâncias anômalas

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 6

Há, portanto, uma

desarmonia entre o

querer do agente e

sua manifestação

externa

São eles: Erro, Dolo e

Coação

VÍCIOS DO CONSENTIMENTOVÍCIOS DO CONSENTIMENTO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 7

VÍCIOS SOCIAISVÍCIOS SOCIAIS

São aqueles em que o

agente deseja um

resultado tolhido pelo

ordenamento

Os efeitos do negócio

são inadmitidos pelo

ordenamento

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 8

O agente adota uma conduta lesiva a direitos de terceiros

ou pretende violar direitos já instituídos

São eles: Simulação e Fraude contra credores

VÍCIOS SOCIAISVÍCIOS SOCIAIS

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 9

EFEITOS DO NEGÓCIO EFEITOS DO NEGÓCIO VICIADOVICIADO

É negócio consumado, embora tolhido os efeitos

É negócio anulávelDepende da iniciativa do prejudicado dentro

do prazo prescricionalOperando a prescrição, o negócio fica

definitivamente consolidado

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 10

ARTS. 86 A 91

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 11

CONCEITOCONCEITO

Por desconhecimento ou falso conhecimento da realidade das circunstâncias

o agente age de modo que não seria sua vontade

se conhecesse a verdadeira situação

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 12

Erro e ignorância são tratados igualitariamente no Código Civil

O erro insinua-se na motivação negocial do agente

CONCEITOCONCEITO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 13

CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAISCARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS

Desconhecimento ou falso conhecimento da realidade

espontaneidade do agente ao agir em erro

pressuposto de anulabilidade: essenciabilidade escusabilidade

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 14

ERRO ESCUSÁVEL E INESCUSÁVELERRO ESCUSÁVEL E INESCUSÁVEL

O erro é escusável: quando é justificável não demonstrada ignorância total

ou negligência

O erro é inescusável: quando é grosseiro há presença de culpa

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 15

ESPÉCIES DE ERROESPÉCIES DE ERRO

Erro de fato

Erro substancial ou

essencial

Erro acidental

Erro de direito

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 16

ERRO DE FATOERRO DE FATO

Será analisado especificamente no erro substancial e acidental

Origina-se de circunstâncias fáticas

Incide sobre qualidades pertinentes a determinada pessoa ou coisa

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 17

ERRO DE DIREITOERRO DE DIREITO

Origina-se de circunstâncias de ordem jurídica

Agente atua na convicção de que procede rigorosamente dentro dos padrões legais, quando na verdade, a norma já foi revogada

A doutrina em geral não reconhece a ignorância da lei como tal

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 18

O erro de direito deve ser fator exclusivo

O motivo determinante da emissão de vontade

ERRO DE DIREITOERRO DE DIREITO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 19

ERRO SUBSTANCIALERRO SUBSTANCIAL

Refere-se a qualidade substancial da pessoa ou do objeto

Gera a anulabilidade do negócioPortanto, o ato vicia em sua substânciaO conhecimento da realidade obstaria a

realização do negócio por parte do agente

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 20

Erro sobre a natureza do ato ocorre quando determinada pessoa realiza uma

negociação quando na verdade realiza outra

Exemplo: pessoa deseja locar o imóvel e assina

uma compra e venda

é o erro obstativo, não diferenciado no Código

ERRO SUBSTANCIALERRO SUBSTANCIALespéciesespécies

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 21

Erro sobre o objeto principal da declaração quanto a sua identificação

ocorre quando determinada pessoa adquire uma

coisa no lugar de outra

Exemplo: antiquário adquire relógio de bolso

crente pertencer ao D. Pedro II, quando na verdade

não pertencera

ERRO SUBSTANCIALERRO SUBSTANCIALespéciesespécies

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 22

Erro sobre o objeto principal da declaração quanto a suas qualidades essenciais

ocorre quando determinada pessoa adquire um objeto crente que possui certas características que, na verdade, não possui

Exemplo: aquisição de um candelabro banhado a ouro, quando se tinha como ouro maciço

ERRO SUBSTANCIALERRO SUBSTANCIALespéciesespécies

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 23

Erro sobre as qualidades essenciais de determinada pessoa

ocorre quando alguém age em erro quanto a identificação ou idoneidade moral do outro contratante

ocorre também sobre o destinatário da declaração

Exemplo: casamento de alguém ignorando que o consorte é portador de doença contagiosa

ERRO SUBSTANCIALERRO SUBSTANCIALespéciesespécies

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 24

Erro sobre a quantidade

exige-se que a emissão da vontade tenha resultado

da quantidade de coisas o objeto da negociação

Exemplo: colecionador de relógios que adquire coleção com cinqüenta peças, vindo a saber depois que era de sessenta peças, tendo sido dez peças desviadas

ERRO SUBSTANCIALERRO SUBSTANCIALespéciesespécies

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 25

EFEITOS DO ERROEFEITOS DO ERRO

Somente o erro substancial gera a anulabilidade

A iniciativa cabe ao prejudicado Decorrido o prazo prescricional, o negócio

se convalida O erro acidental pode gerar reparação por

perdas e danos

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 26

ARTS. 92 a 97

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 27

CONCEITOCONCEITO

Como no erro, há afetação de vontade conturbando o consentimento

Difere-se porque o erro é espontâneo e o dolo é propósito

No dolo, há indução de alguém para enganar determinada pessoa

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 28

ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO DOLOELEMENTOS INTEGRATIVOS DO DOLO

Elemento subjetivo:Intenção deliberada

do autor de enganar a outra parte

animus decipiendiO autor age com o

propósito de lhe tirar vantagem ou a terceiro

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 29

Elemento objetivo:

Comportamento idôneo ao desejo de enganar

Conduta deliberada do agenteUtiliza-se de artifícios, ocultações de

verdade, maquinações, etc.

ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO DOLOELEMENTOS INTEGRATIVOS DO DOLO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 30

Proveniência:Necessidade da proveniência ou do

conhecimento do dolo pela parte autoraO dolo é relevante a qualquer espécie de

negócio jurídicoNão há incidência em negócios unilaterais

com destinatário indeterminado

ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO DOLOELEMENTOS INTEGRATIVOS DO DOLO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 31

ESPÉCIES DE DOLOESPÉCIES DE DOLO

Categorias fundamentais:Dolus bonus Dolo tolerável despido de

gravidade Carente do animus

decipiendi Não acarreta

anulabilidade

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 32

Dolus malus É o exercício do animus decipiendi Possui o propósito de causar prejuízo a

determinada pessoa Configura-se em dolo principal e dolo

acidental

ESPÉCIES DE DOLOESPÉCIES DE DOLO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 33

Categorias específicas:Dolo principal Consubstancia a causa do negócio

jurídico Sem ele o negócio não teria se

consumado É o dolo determinante Propicia a anulabilidade do negócio

ESPÉCIES DE DOLOESPÉCIES DE DOLO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 34

Dolo acidental

Compromete a formação do negócio

Mas não é razão impediente

Dolo de menor gravidade

Propicia postulação por perdas e danos

ESPÉCIES DE DOLOESPÉCIES DE DOLO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 35

ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO DOLO PRINCIPALDOLO PRINCIPAL

Intenção de induzir o declarante a realizar a negociação

Existência de graves artifícios fraudulentos

Causa determinante da emissão da vontade

Procedência do outro contratante, ou se de terceiro, seja dele conhecido

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 36

RETICÊNCIARETICÊNCIA

Também se denomina dolo por omissão

Doutrina não se demonstra uniforme na conceituação desse dolo

O entendimento da maioria é:

A simples reticência constitui dolo desde que destinado a enganar alguém

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 37

Precisa ser a causa consubstancial do negócio

O silêncio deve dizer respeito ao fato ou qualidade ignorada pela outra parte

Exemplo: omissão do segurado portador de moléstia grave para lesar companhia seguradora e beneficiar o indicado

RETICÊNCIARETICÊNCIA

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 38

DOLO DE TERCEIRODOLO DE TERCEIRO

Terceiro é a pessoa absolutamente estranha

à relação jurídica material

São três as possibilidades no negócio:

praticado com a cumplicidade da parte

parte que apenas tem conhecimento

é totalmente ignorada pela parte beneficiada

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 39

Nas duas primeiras: O ato é anulável Afora a responsabilidade

por perdas e danosNa última: O ato é válido Sendo o terceiro

responsável por perdas e danos

DOLO DE TERCEIRODOLO DE TERCEIRO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 40

DOLO DE REPRESENTANTEDOLO DE REPRESENTANTE

A representação tem duas categorias:

legal: representante por disposição de lei

convencional: representante por convenção

O representante atua como se fosse o

próprio representado

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 41

É absolutamente viável a pretensão anulatória

o representado responde diretamente pelo dano

o representado é legítimo na propositura da ação regressiva contra seu representante

DOLO DE REPRESENTANTEDOLO DE REPRESENTANTE

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 42

DOLO BILATERALDOLO BILATERAL

Ambas as partes procedem maliciosamente

As atitudes ilícitas se neutralizam

O negócio é preservado

Não há boa fé a defender

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 43

EFEITOS DO DOLOEFEITOS DO DOLO

Dolo principal:

Anulabilidade

Dolo acidental:

Postulação por perdas e

danos

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 44

Dolo de terceiro: Anulabilidade, se haver ciência ou

cumplicidade da parte Ou perdas e danos, se ignorado pelas partesDolo de representante: Anulabilidade ou perdas e danos

EFEITOS DO DOLOEFEITOS DO DOLO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 45

Reticência: Anulabilidade, se for a causa do negócio ou meramente ação por perdas e danosDolus bonus: Irrelevante juridicamenteDolo bilateral: Inoperante para o Direito

EFEITOS DO DOLOEFEITOS DO DOLO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 46

PROVA DO DOLOPROVA DO DOLO

Dolo não se presume

Ônus da prova compete a quem alega sua existência

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 47

ARTS. 98 a 101

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 48

CONCEITOCONCEITO

É o mais grave dos vícios do consentimentoConsuma-se por violência ou

constrangimento, mediante pressão moral ou física

Deve incidir sobre a vontade do coactoNão importa se provém da outra parte ou

terceiro

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 49

CATEGORIASCATEGORIAS

Violência física (vis absoluta)

desenvolvimento de força material a que

não resiste o coacto

elimina a vontade do coacto

produz ausência total de consentimento

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 50

gera nulidade do negócio

Exemplo: coator espanca alguém para assinar um documento benéfico a ele

CATEGORIASCATEGORIAS

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 51

Violência moral (vis relativa)

Ameaça de um mal que se projetará sobre o coacto se não praticar o ato

Vicia a vontadeConturba o

consentimento

CATEGORIASCATEGORIAS

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 52

Gera a anulabilidade

Exemplo: músicos, que num espetáculo de

casa cheia, negam- se apresentar-se se não

receberem aumento salarial

É esta, portanto, a que se inclui nos vícios

do consentimento

CATEGORIASCATEGORIAS

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 53

REQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIOREQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIO

O ato praticado deve ser resultante da

coação

É a chamada relação de causalidade entre o

ato do coator e o consentimento da vítima

Se resultante de força maior, analisa-se o

caso concreto

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 54

O dano deve ser de natureza grave O temor deve dizer respeito a um dano

iminenteIminente é um mal que está prestes a

acontecerDepende das circunstâncias do caso

concretoO dano deve ser atual e inevitável

REQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIOREQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 55

A coação deve causar ao coacto um temor justificado

A ameaça deve ser de gravidade manifesta

Adota-se o casuísmo e não a generalidade

A vítima da ameaça deve ser analisada de

acordo com seu fator personalíssimo

REQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIOREQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 56

Deve incidir sobre a pessoa do coacto, sua família ou seus bens

Sobre o dano moral do coacto

Sobre os bens, da forma mais variada

Sobre a família, a prevalência do critério pro

affectu, incluindo parentes ou amigos com laço de

amizade ou gratidão

REQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIOREQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 57

O dano temido deve ser igual, pelo menos, ao receável ato extorquido

Não é entendido pacificamente

Predominância da exegese não literal

Considera-se o teor da gravidade do dano e não o confronto matemático

REQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIOREQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 58

MODOS DE CONSUMAÇÃOMODOS DE CONSUMAÇÃO

Por ação:

Atos que exercem pressão sobre o coacto

Ação deliberada, consciente e injusta

Exemplo: pessoa que mantém claustrófoba sob sua custódia obrigando-a a consentir no negócio

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 59

Por omissão:Omissão de atos que influenciam o coacto

sob pressãoOmissão deliberada, consciente e injustaExemplo: negar insulina ao diabético para

que este assine documento, não havendo remédio no local

MODOS DE CONSUMAÇÃOMODOS DE CONSUMAÇÃO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 60

TEMOR REVERENCIALTEMOR REVERENCIAL

É excludente de coação

É o simples temor num relacionamento de vínculo de dependência ou subordinação hierárquica

Exemplo: filhos e pais, discípulos e mestres, empregados e patrões

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 61

Atitude resultante do natural respeito

Por si só não justifica a anulabilidade.

Acompanhado de ameaças pode anular o ato

Ameaça é a utilização de qualquer meio que extrapole os limites tolerados

TEMOR REVERENCIALTEMOR REVERENCIAL

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 62

AMEAÇA DO EXERCÍCIO AMEAÇA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOREGULAR DE DIREITO

É excludente de coaçãoConstrangimento exercível legitimamente

por alguém, estrito e justoPela necessidade imperiosa de exercê-lo,

mas no limite da normalidadeExemplo: Ameaça de ajuizamento de

execução de dívida vencida

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 63

Haverá prática de ato coativo

quando se quer resultado

injusto

Exemplo: credor que ameaça

proceder à execução da

hipoteca contra sua devedora

para forçá-la a desposá-lo

AMEAÇA DO EXERCÍCIO AMEAÇA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOREGULAR DE DIREITO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 64

EFEITOS DA COAÇÃOEFEITOS DA COAÇÃO

A coação-vício gera a anulabilidade do negócio

Se exercida por terceiro:

Tendo a parte beneficiada conhecimento prévio,

responde solidariamente pelas perdas e danos

Não o tendo, o terceiro responde pela indenização

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 65

A coação física gera nulidade do atoA presunção é da vontade manifestada

livrementeO ônus da prova compete a quem alega

sofrer a coaçãoO prazo prescricional é de quatro anos

EFEITOS DA COAÇÃOEFEITOS DA COAÇÃO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 66

BIBLIOGRAFIABIBLIOGRAFIA

ABREU FILHO, José. O

negócio jurídico e

sua teoria geral. 3. ed.

São Paulo: Saraiva, 1995.

P. 239-279.

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 67

AGRADECIMENTOSAGRADECIMENTOS

Agradeço, primeiramente a Deus, guia da minha vida

Agradeço a meus colegas que, pacientemente, cederam seus computadores para que este trabalho pudesse ser realizado

Agradeço a todos que, com dedicação, orientaram-me para esta realização

Enfim, agradeço à vida pelas oportunidades e desafios

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 68

TRABALHO FINALTRABALHO FINAL

Acadêmica: Luileny Michelle A dos SantosAcadêmica: Luileny Michelle A dos Santos

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 69

DADOS COMPLEMENTARESDADOS COMPLEMENTARES

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO: DIREITO

DISCIPLINA: INFORMÁTICA JURÍDICA

PROFESSORES: AIRES/OLSEN

DATA: SETEMBRO/98