12/05/2015 D4882

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4882.htm#art2 1/2

PresidnciadaRepblica

CasaCivilSubchefiaparaAssuntosJurdicos

DECRETON4.882,DE18DENOVEMBRODE2003.

AlteradispositivosdoRegulamentodaPrevidnciaSocial,aprovadopeloDecreton3.048,de6demaiode1999.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituio,

DECRETA:

Art.1o ORegulamentodaPrevidnciaSocial,aprovadopeloDecretono3.048,de6demaiode1999,passaavigorarcomasseguintesalteraes:

"Art.65.Considerasetrabalhopermanente,paraefeitodestaSubseo,aqueleque exercido de forma no ocasional nem intermitente, no qual a exposio doempregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo sejaindissociveldaproduodobemoudaprestaodoservio.

Pargrafo nico. Aplicase o disposto no caput aos perodos de descansodeterminados pela legislao trabalhista, inclusive frias, aos de afastamentodecorrentesdegozodebenefciosdeauxliodoenaouaposentadoriapor invalidezacidentrios,bemcomoaosdepercepodesalriomaternidade,desdeque,datado afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial."(NR)

"Art.68......................................................................................

...................................................................................................

3oDolaudotcnicoreferidono2odeverconstarinformaosobreaexistnciade tecnologia de proteo coletiva, de medidas de carter administrativo ou deorganizao do trabalho, ou de tecnologia de proteo individual, que elimine,minimize ou controle a exposio a agentes nocivos aos limites de tolerncia,respeitadooestabelecidonalegislaotrabalhista.

...................................................................................................

5oOINSSdefinirosprocedimentosparafinsdeconcessodobenefciodequetrata esta Subseo, podendo, se necessrio, inspecionar o local de trabalho doseguradoparaconfirmarasinformaescontidasnosreferidosdocumentos.

...................................................................................................

7o O laudo tcnico de que tratam os 2o e 3o dever ser elaborado comobservnciadasnormaseditadaspeloMinistriodoTrabalhoeEmpregoedosatosnormativosexpedidospeloINSS.

...................................................................................................

11. As avaliaes ambientais devero considerar a classificao dos agentesnocivos e os limites de tolerncia estabelecidos pela legislao trabalhista, bemcomoametodologiaeosprocedimentosdeavaliaoestabelecidospelaFundaoJorgeDupratFigueiredodeSeguranaeMedicinadoTrabalhoFUNDACENTRO."(NR)

12/05/2015 D4882

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4882.htm#art2 2/2

"Art.338....................................................................................

...................................................................................................

3o O INSS auditar a regularidade e a conformidade das demonstraesambientais, incluindoseasdemonitoramentobiolgico,edoscontroles internosdaempresarelativosaogerenciamentodosriscosocupacionais,demodoaasseguraraveracidade das informaes prestadas pela empresa e constantes do CNIS, bemcomoocumprimentodasobrigaesrelativasaoacidentedetrabalho."(NR)

Art.2oOsitens2.0.1,3.0.1e4.0.0doAnexoIVdoRegulamentodaPrevidnciaSocial,aprovadopeloDecretono3.048,de1999,passamavigorarcomasseguintesalteraes:

"2.0.1..........................................................................................

a) exposio a Nveis de Exposio Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)."(NR)

"3.0.1MICROORGANISMOSEPARASITASINFECTOCONTAGIOSOSVIVOSESUASTOXINAS25ANOS

.............................................................................................."(NR)

"4.0.0ASSOCIAODEAGENTES

Nas associaes de agentes que estejam acima do nvel de tolerncia, serconsiderado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposio."(NR)

Art.3oEsteDecretoentraemvigornadatadesuapublicao.

Art.4oFicarevogadaaalnea"o"doincisoIIdoart.283doRegulamentodaPrevidnciaSocial,aprovadopeloDecretono3.048,de6demaiode1999.

Braslia,18denovembrode2003182daIndependnciae115daRepblica.

LUIZINCIOLULADASILVARicardoJosRibeiroBerzoini

EstetextonosubstituiopublicadonoD.O.U.de19.11.2003