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AÇÕES CONSTITUCIONAIS
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AÇÕES CONSTITUCIONAIS
É sabido que a Constituição é formada por um conjunto deregras e princípios, sendo estes as normas escolhidas pelo legislador constituinte como fundamentos primordiais da ordem jurídica que cria.
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Atualmente, os princípios constitucionais, não são merasindicações valorativas, sem poder normativo, mas sim, elementos normativos dotados de eficácia e de aplicabilidade geral em todo o ordenamento jurídico.
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A atuação do Poder Judiciário na defesa da supremacia constitucionaldá-se através do mecanismo de contenção do poder, no sistema de freios e contrapesos.
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A presunção de constitucionalidade dos atos emanados das atividadesadministrativa e legislativa decorre do fato de que elas subordinam-se à Constituição.
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Princípio Interpretativo
A interpretação conforme à Constituição é mais do que uma técnica de salvamento da lei ou do ato normativo, pois ela consiste em uma técnica de decisão.
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Princípio da unidade de Constituição
Amandino Teixeira Nunes
“As normas constitucionais devem ser consideradasnão como normas isoladas e dispersas, mas sim integradas num sistema interno unitário de princípios e regras.”
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Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade
Trata-se de princípio constitucional implícito, relacionado à ideiade devido processo legal substantivo e ao ideal de justiça.
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O princípio da razoabilidade visa propiciar o controle da discricionariedade dos atos do Poder Público.
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Princípio da efetividade
A aplicação do princípio da efetividade na interpretação constitucional impõe que o intérprete busque, entre as possíveis interpretações, a que possibilite a concretização da vontade constitucional.
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Esta demonstração abordou o assunto Ações Constitucionais. No curso completo você terá acesso, também, ao seguinte conteúdo programático:
*Princípios e Hermenêutica das AçõesConstitucionais;
*Mandado de Segurança Individual I;
*Mandado de Segurança Individual II;
*Mandado de Injunção;
*Habeas Data;
*Direitos Difusos e Coletivos;
*Ação Popular;
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*Ação Popular;
*Ação Civil Pública I;
*Ação Civil Pública II;
*Inquérito Civil;
*Mandado de Segurança Coletivo I;
*Mandado de Segurança Coletivo II;
*Ação de Improbidade Administrativa;
*Ação Direta de Inconstitucionalidade;
*Ação Declaratória de Constitucionalidade;
*Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;
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