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Cálculo da Renda Mensal Inicial - RGPS

Sergio Geromes II

Profsergiogeromes

sergiogeromes@hotmail.com

CÁLCULO DE RMI – NOÇÕES PRELIMINARES

RENDA MENSAL INICIAL – RMI: Valor do primeiro pagamento recebidopelo segurado, obtida mediante a aplicação de um percentual (%) aoSalário-de-Benefício (SB);

a) Auxílio-Acidente (B/36 ou B/94): 50%;

b) Auxílio-Doença (B/31 ou B/91): 91%;

c) Aposentadoria Por Invalidez (B/32 ou B/92): 100%;

d) Aposentadoria Por Tempo de Cont. (B/42): 100%;

e) Aposentadoria Especial (B/46): 100%;

f) Aposentadoria Por Idade (B/41): A partir de 70% até no máximo 100%;

g) Pensão Por Morte (B/21 ou B/93) e Auxílio-Reclusão (B/25): 100%.

SALÁRIO DE BENEFÍCIO – SB: Base de apuraçãoda Renda Mensal Inicial, correspondente à MédiaAritmética Simples (M.a.s) de determinado número desalários de contribuição; e

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – SC: Valor sobre oqual se faz incidir a alíquota da contribuiçãoprevidenciária. Base de Cálculo do Tributo. Equivale àremuneração do segurado, limitado ao valor teto doRGPS.

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Artigo 201 DA CF/88: [...]

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a

qualquer título, serão incorporados ao salário paraefeito de contribuição previdenciária e consequenterepercussão em benefícios, nos casos e na forma dalei.

Artigo 28, I da Lei nº 8.212/91: para o empregado e trabalhadoravulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assimentendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aqualquer título, durante o mês [...];

Artigo 28, II da Lei nº 8.212/91: para o empregado doméstico: aremuneração registrada na CTPS;

Artigo 28, III da Lei nº 8.212/91: para o contribuinte individual: aremuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de suaatividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo aque se refere o § 5o;

Artigo 28, IV da Lei nº 8.212/91: para o segurado facultativo: o valorpor ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o.

Artigo 28, § 3º da Lei nº 8.212/91: O limite mínimo

do salário-de-contribuição;

Artigo 28, § 5º da Lei nº 8.212/91: O limite máximo

do salário-de-contribuição;

Artigo 135 da Lei nº 8.213/91: Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefícioserão considerados respeitando-se os limites mínimo emáximo vigentes nos meses a que se referirem.

ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

Artigo 20 da Lei nº 8.212/91: Alíquotas de contribuição doempregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso, deacordo com a seguinte tabela:

Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2019.

ALÍQUOTA CONTRIBUTIVA DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAL E FACULTATIVO

Artigo 21 da Lei nº 8.212/91: A alíquota de contribuição

dos segurados contribuinte individual e facultativo seráde vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. [...]

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao

benefício de aposentadoria por tempo decontribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre olimite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinteindividual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhepor conta própria, sem relação de trabalho com empresa ouequiparado e do segurado facultativo, observado o disposto naalínea b do inciso II deste parágrafo;

II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que tratao art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dediqueexclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de suaresidência, desde que pertencente a família de baixa renda.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇOS PARA EMPRESA (S)

Artigo 30, § 4º da Lei nº 8.212/91: Alíquota 11%(onze por cento).

SC X PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO

Artigo 33 da Lei nº 8.212/91: [...]

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação

legalmente autorizadas sempre se presume feitooportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada,não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir dorecolhimento, ficando diretamente responsável pelaimportância que deixou de receber ou arrecadou emdesacordo com o disposto nesta Lei.

Artigo 34 da Lei nº 8.213/91: No cálculo do valor da rendamensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente dotrabalho, serão computados:

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e otrabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aosmeses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelaempresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo darespectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis,observado o disposto no § 5o do art. 29-A; [...]

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuiçãoreferentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.

Artigo 32, § 22 do Decreto nº 3.048/99: Considera-seperíodo contributivo:

I - para o empregado, empregado doméstico e trabalhadoravulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria terhavido contribuição em razão do exercício de atividaderemunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trataeste Regulamento;

II - para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjuntode meses de efetiva contribuição ao regime de que trata esteRegulamento.

RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Artigo 30 da Lei 8.212/91: A arrecadação e o recolhimentodas contribuições ou de outras importâncias devidas àSeguridade Social obedecem às seguintes normas:

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados etrabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as darespectiva remuneração; [...]

V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher acontribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como aparcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao dacompetência; [...]

Artigo 4o da Lei n. 10.666/2003: Fica a empresa obrigada aarrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seuserviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher ovalor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até odia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o diaútil imediatamente anterior se não houver expediente bancárionaquele dia.

Artigo 33 da LC: À Secretaria da Receita Federal doBrasil compete planejar, executar, acompanhar eavaliar as atividades relativas à tributação, àfiscalização, à arrecadação, à cobrança e aorecolhimento das contribuições sociais previstas noparágrafo único do art. 11 desta Lei, dascontribuições incidentes a título de substituição e dasdevidas a outras entidades e fundos.

COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO

Artigo 10, II da Instrução Normativa 77/2015:

a) contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que sepretende comprovar, com a identificação do empregador e do empregado;b) ficha financeira;c) anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneraçãoconstantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado; oud) original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregadosou da Ficha de Registro de Empregados, onde conste a anotação do nome dorespectivo filiado, bem como das anotações de remunerações, com aanuência do filiado e acompanhada de declaração fornecida pela empresa,devidamente assinada e identificada por seu responsável.

§§ 1º e 2º: Declaração do empregador ou seu preposto contendo as

remunerações quando estas forem o objeto da comprovação.

Art. 35 e 36 da LB: Ao segurado empregado, inclusive odoméstico, e ao trabalhador avulso que mas não possamcomprovar o valor de seus salários de contribuição, seráconcedido o benefício de valor mínimo, devendo estarenda ser recalculada quando da apresentação deprova dos salários de contribuição.

SALÁRIO DE BENEFÍCIO

Artigo 28 da Lei nº 8.213/91: O valor dobenefício de prestação continuada, inclusive o regidopor norma especial e o decorrente de acidente dotrabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

SALÁRIO DE BENEFÍCIO

Base de cálculo para apuração da RMI.

Artigo 29, § 3º da Lei nº 8.213/91: Serão considerados

para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais dosegurado empregado, a qualquer título, sob forma demoeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenhaincidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SB

Artigo 11 da Lei Eloy Chaves: A importancia daaposentadoria ordinaria se calculará pela média dossalarios percebidos durante os ultimos cinco annosde serviço, o será regulada do seguinte modo:

1º, até 100$ de salario, 90/100;

2º, salario entre 100$ e 300$, 90$ mais 75/100 da differençaentre 101 e 300$000;

3º, salario de mais de 300$ até 1:000$, 250$ e mais 70/100da differença entre 301$ e 1:000$000;

4º, salario de mais de 1:000$ até 2:000$, 250$ e mais65/100 da differença entre 301$ e a importancia de réis2:000$000;

5º, salario de mais de 2:000$, 250$ e mais 60/100 dadifferença entre 301$ e a importancia, do salario.

SALÁRIO DE BENEFÍCIO ANTES DA CF DE 1988

LEI nº 5.890/73 Alterando a LOPS: Definia a forma decálculo dos benefícios de prestação continuada no artigo3º, da seguinte forma:

Artigo 3º da Lei nº 5.890/73: O valor mensal dosbenefícios de prestação continuada, inclusive os regidospor normas especiais, será calculado tomando-se por baseo salário-de-benefício, assim entendido:

I – AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA PORINVALIDEZ/PENSÃO/AUXÍLIO-RECLUSÃO: 1/12 (um dozeavos) da soma dos salários-de-contribuição dos mesesimediatamente anteriores ao afastamento da atividade, até nomáximo de 12 (doze), apurados num período não superiora 18 (dezoito) meses (art. 3º, I da Lei 5.890/73);

II – DEMAIS APOSENTADORIAS E ABONO DEPERMANÊNCIA: 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dossalários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores aoafastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até nomáximo de 36 (trinta e seis), apurados num período não superiora 48 (quarenta e oito) meses (art. 3º, II da Lei 5.890/73);

CORREÇÃO MONETÁRIA (art. 3º, § 1º da Lei nº5.890/73): Nos casos dos itens II e III deste artigo, ossalários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimosmeses serão previamente corrigidos de acordo comcoeficientes de reajustamento, a serem periodicamenteestabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais doMinistério do Trabalho e Previdência Social.

Súmula 456 STJ: Incabível correção monetária para osbenefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez,pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da CF/88.

RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA: 70% do salário-de-benefício,mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo deatividade, até o máximo de 20% (vinte por cento). (art. 24, §1º da LOPS);

RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: 70% dosalário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse saláriopor ano completo de atividade, até o máximo de 30% (trintapor cento). (art. 6º, § 1º da Lei nº 5.890/73);

RMI DA PENSÃO E AUXÍLIO RECLUSÃO: 50% (cinqüenta porcento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia oudaquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosseaposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dezpor cento) do valor da mesma aposentadoria quantos foremos dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco), (art. 37da LOPS);

EXEMPLO: RMI PENSÃO/AUXÍLIO-RECLUSÃO

RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA = 1.498.994,89Número de Dependentes = 4 (quatro)RMI da Pensão = 1.349.095,41

RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO:

a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, aosegurado do sexo masculino;

b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, aosegurado do sexo feminino;

RMI DA APOSENTADORIA POR VELHICE (IDADE):70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento)desse salário por ano completo de atividade, até o máximode 30% (trinta por cento). (art. 8º “caput” da Lei nº

5.890/73);

RMI DA APOSENTADORIA ESPECIAL: 70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário porano completo de atividade, até o máximo de 30% (trintapor cento). (art. 9º, § 1º da Lei nº 5.890/73);

RMI DABONO DE PERMANÊNCIA (§ 4º do art.

10 da Lei nº 5.890/73):

I - 25% (vinte e cinco por cento) do salário-de-benefício, para o segurado que contar 35 (trinta ecinco) ou mais anos de atividade;

II - 20% (vinte por cento) do salário-de-benefício,para o segurado que tiver entre 30 (trinta) e 35(trinta e cinco) anos de atividade.

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APÓS A LEI Nº 8.213/91 ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99

Artigo 29 da LB: (REDAÇÃO ORIGINAL) O salário-de-benefícioconsiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao doafastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento,até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superiora 48 (quarenta e oito) meses.

PBC = 48 MESES

NÚMERO POSSÍVEL DE SC UTILIZADOS DO PBC = 36

CORREÇÃO MONETÁRIA: TODOS OS SC (ART. 202 CF – REDAÇÃOORIGINAL)

DIB DE 05 DE ABRIL DE 1991 ATÉ A VÉSPERA DA LEI Nº 9.876/99

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99

Artigo 29 da LB: O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do incisoI do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo operíodo contributivo, multiplicada pelo fatorprevidenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h doinciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maioressalários-de-contribuição correspondentes a oitenta por centode todo o período contributivo.

ARTIGO 18 DA LB: O Regime Geral de Previdência Social compreende asseguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes deacidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

e) auxílio-doença;

h) auxílio-acidente;

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios; (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

EXEMPLO – DER 07/2017

Segurado com 1º filiação em 01/2000

PBC de 01/2000 até 06/2017 = 210 Meses

Nº SC = 210

SB = M. a. s dos 80% > SC

SB = M.a.s de 168 SC

RMI = SB X %

REGRA DE TRANSIÇÃO

Artigo 3º da Lei nº 9.876/99 de 26/11/1999: Para osegurado filiado à Previdência Social até o dia anterior àdata de publicação desta Lei, que vier a cumprir ascondições exigidas para a concessão dos benefícios do RegimeGeral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefícioserá considerada a média aritmética simples dos maioressalários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo,oitenta por cento de todo o período contributivo decorridodesde a competência julho de 1994, observado o dispostonos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991,com a redação dada por esta Lei.

EXEMPLO – DER 07/2017

Segurado com filiação desde 01/1985

PBC de 07/94 até 06/2017 = 276 Meses

Nº SC = 265

SB = M. a. s dos 80% > SC

SB = M.a.s de 212 SC

RMI = SB X %

PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO - PBC

Filiados até o dia 28/11/99: Todo o períodocontributivo desde a competência 07/94;

Filiados a partir de 29/11/99: Todo o períodocontributivo;

AUXÍLIO-DOENÇA

RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA

Artigo 33 da LB: A renda mensal do benefício de prestaçãocontinuada que substituir o salário-de-contribuição ou orendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao dosalário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Artigo 61 da LB: O auxílio-doença, inclusive o decorrente deacidente do trabalho, consistirá numa renda mensalcorrespondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente noart. 33 desta Lei.

RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS MP 664/2014

Artigo 29 da LB: O salário-de-benefício consiste: [...]

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h doinciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maioressalários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento detodo o período contributivo.

RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS MP 664/2014

Artigo 29 da LB: O salário-de-benefício consiste: [...]

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um

salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. [...]

§ 10º O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética

simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusiveem caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o númerode 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇANA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.135/2015

PRÁTICA

Memorando-Circular Conjunto nº 5 DIRBEN/DIRAT/PFE/DIRSAT/INSS

1.3 – APURAÇÃO DA RENDA MENSAL

I - APURAÇÃO DA MÉDIA SIMPLES DAS 12 ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES

Com a inclusão do §10 no art. 29 da Lei nº 8.213/91, para auxílio-doença com

DAT a partir de 1º de março de 2015, a renda mensal inicial não poderáultrapassar a média aritmética simples dos doze últimos salários-de-contribuição-SC do segurado, inclusive no caso de remuneração variável ou, se não houverdoze meses de SC, a média aritmética simples dos salários-de-contribuiçãoencontrados.

Para apurar essa média serão verificados os salários-de-contribuição existentes de07/94 até o mês anterior à Data do Afastamento do Trabalho-DAT, ou seja, osdoze últimos meses de contribuição dentro do Período Básico de Cálculo-PBC.Serão utilizados somente os encontrados e, assim, a quantidade pode variar deum a onze meses, bem como o divisor.

EXEMPLO 1

DER: 05/04/2015

DAT: 15/03/2015

Segurado possui contribuições de 07/94 a 15/03/2015

PBC: 07/94 a 02/2015

12 últimas contribuições (anteriores ao mês da DAT):03/2014 a 02/2015

Conclusão: A média será calculada com base na soma dossalários-de-contribuição de 03/14 a 02/15, corrigidosmonetariamente e divididos por 12;

EXEMPLO 2

DER: 01/05/2015

DAT: 05/04/2015

Segurado possui contribuições de 07/94 a 03/98 e de12/2014 a 04/2015

PBC: 07/94 a 03/2015

12 últimas contribuições (anteriores ao mês da DAT):08/97 a 03/98 e de 12/14 a 03/15

Conclusão: A média será calculada com base na soma dossalários-de-contribuição de 08/97 a 03/98 e de 12/14 a03/15, corrigidos monetariamente e dividido por 12;

EXEMPLO 3

DER: 01/05/2015

DAT: 08/04/2015

Segurado possui contribuições de 12/2014 a 04/2015

PBC: 12/2014 a 03/2015

12 últimas contribuições (anteriores ao mês da DAT):12/14 a 03/15

Conclusão: A média será calculada com base na soma dossalários-de-contribuição de 12/14 a 03/15, corrigidosmonetariamente e divididos por 04;

18.123,87 : 12 = 1.510,32

1.772,59 x 91% = 1.613,06

Valor Maior que a Média dos 12 últimos SC

PRÁTICA

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Artigo 44 da LB: A aposentadoria por invalidez, inclusive adecorrente de acidente do trabalho, consistirá numa rendamensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente noart. 33 desta Lei.

Artigo 33 DA LB: A renda mensal do benefício de prestaçãocontinuada que substituir o salário-de-contribuição ou orendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior aodo salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

FORMA DE CÁLCULO

Artigo 29 da LB: O salário-de-benefício consiste:[...]

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d,e e h do inciso I do art. 18, na média aritméticasimples dos maiores salários-de-contribuiçãocorrespondentes a oitenta por cento de todo operíodo contributivo.

CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

DECORRENTE DE TRANFORMAÇÃO

Artigo 36 do RPS: [...]

§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez

concedida por transformação de auxílio-doença será decem por cento do salário-de-benefício que serviu de basepara o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença,reajustado pelos mesmos índices de correção dosbenefícios em geral.

EXEMPLO

Auxílio-Doença (B/31)

DIB 03/01/2012

SB = R$ 2.775,16

Aposentadoria Por Invalidez (B/32) -Transformação

DIB 02/04/2013

SB = R$ 2.775,16 + 6,20% (reajuste janeiro/2013) = R$2.947,22

RMI (B/32) = R$ 2.947,22 x 100% = R$ 2.947,22

PRÁTICA

Artigo 41-A da Lei nº 8.213/91: O valor dosbenefícios em manutenção será reajustado,anualmente, na mesma data do reajuste do saláriomínimo, pro rata, de acordo com suas respectivasdatas de início ou do último reajustamento, com baseno Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografiae Estatística - IBGE.

ÍNDICES DE REAJUSTE DESDE 01/1992

PRÁTICA – REAJUSTE JAN/2017

DIB REAJUSTE (%)

até jan/16 6,58

fev/16 4,99

mar/16 4,01

abr/16 3,55

mai/16 2,89

jun/16 1,89

jul/16 1,42

ago/16 0,77

set/16 0,46

out/16 0,38

nov/16 0,21

dez/16 0,14

PRÁTICA – REAJUSTE JAN/2018

PRÁTICA – REAJUSTE JAN/2019

PRÁTICA REAJUSTE

DIB: 10/05/2016RMI: R$ 2.852,35

1º Reajuste 01/2019

http://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/index.php?No=rma_calculo&webuser=annonymous

Artigo 212 da IN nº 77/2015: Os valores dos benefícios emmanutenção serão reajustados na mesma data de reajuste dosalário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas deinício ou do seu último reajustamento, com base na variação anualdo INPC, apurado pela Fundação IBGE, conforme definido no art.41-A da Lei nº 8.213, de 1991, exceto para o ano de 2010, noqual foi atribuído reajuste excepcional específico pela Lei nº12.254, de 15 de junho de 2010. [...]

§ 1º No caso de benefício precedido, para fins de reajuste,

deverá ser considerada a DIB anterior. [...]

Artigo 45 da LB: O valor da aposentadoria por invalidez dosegurado que necessitar da assistência permanente de outrapessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limitemáximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem forreajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporávelao valor da pensão.

Obs: O adicional pertence ao segurado e não à pessoa cuidadora,nem mesmo aos dependentes.

PENSÃO POR MORTE

RENDA MENSAL DA PENSÃO POR MORTE

Artigo 75 DA LB: O valor mensal da pensão pormorte será de cem por cento do valor daaposentadoria que o segurado recebia ou daquela aque teria direito se estivesse aposentado porinvalidez na data de seu falecimento, observado odisposto no art. 33 desta lei.

AUXÍLIO RECLUSÃO

RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

100% da aposentadoria que o segurado teria direito seestivesse aposentado por invalidez na data de seurecolhimento à prisão (Artigo 80 da LB).

AUXÍLIO-ACIDENTE

RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Artigo 86: O auxílio-acidente será concedido, comoindenização, ao segurado quando, após consolidação daslesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,resultarem sequelas que impliquem redução da capacidadepara o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º DA LB: O auxílio-acidente mensal corresponderá a

cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido,observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de

qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

FORMA DE CÁLCULO

Artigo 29 da LB: O salário-de-benefício consiste:[...]

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d,e e h do inciso I do art. 18, na média aritméticasimples dos maiores salários-de-contribuiçãocorrespondentes a oitenta por cento de todo operíodo contributivo.

ARTIGO 29, § 2º DA LB: O valor do salário-de-benefício não

será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao dolimite máximo do salário-de-contribuição na data de início dobenefício.

ARTIGO 33 DA LB: A renda mensal do benefício deprestação continuada que substituir o salário-de-contribuiçãoou o rendimento do trabalho do segurado não terá valorinferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limitemáximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto noart. 45 desta Lei.

PRÁTICACÁLCULO DA RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE

R$ 255,00

SB = salário mínimo = R$

510,00

(§ 2º, art. 29 LB)

RMI DO AUXÍLIO ACIDENTE DECORRENTE DE TRANFORMAÇÃO

Art. 201 da IN nº 77/2015: O valor da RMI do auxílio-acidente cominício a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº9.032, de 28 de abril de 1995, será calculado, observando-se a DIB doauxílio-doença que o precedeu, conforme a seguir:

[...]

II - se a DIB do auxílio-doença for a partir de 5 de outubro de 1988,vigência da Constituição Federal, a RMI do auxílio-acidente será de50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do auxílio-doença,reajustado pelos índices de manutenção até a DIB do auxílio-acidente.

EXEMPLO

Auxílio-Doença (B/91)

DIB 03/01/2012

SB = R$ 2.775,16

Auxílio-Acidente (B/94) - Transformação

DIB 02/04/2013

SB = R$ 2.775,16 + 6,20% (reajuste janeiro/2013) = R$2.947,22

RMI (B/94) = R$ 2.947,22 x 50% = R$ 1.473,61

APOSENTADORIA ESPECIAL

RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Artigo 57 da LB: [...]

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33

desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100%(cem por cento) do salário-de-benefício.

Artigo 33 DA LB: A renda mensal do benefício de prestaçãocontinuada que substituir o salário-de-contribuição ou orendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior aodo salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo dosalário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 destaLei.

FORMA DE CÁLCULO

Art. 29 da LB: O salário-de-benefício consiste:

[...]

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e hdo inciso I do art. 18, na média aritmética simples dosmaiores salários-de-contribuição correspondentes a oitentapor cento de todo o período contributivo.

PRÁTICA

CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA ESPECIAL

REGRA DE TRANSIÇÃO

Artigo 3º da Lei nº 9.876/99 de 26/11/1999: Para osegurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à datade publicação desta Lei, que vier a cumprir as condiçõesexigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, no cálculo do salário-de-benefício seráconsiderada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento detodo o período contributivo decorrido desde a competência julhode 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art.29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Artigo 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99: No caso das

aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do incisoI do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média aque se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a

sessenta por cento do período decorrido dacompetência julho de 1994 até a data de início dobenefício, limitado a cem por cento de todo o períodocontributivo.

PRÁTICACÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA

ESPECIAL COM DIVISOR MÍNIMO

1º EXEMPLO

Aposentadoria requerida em 07/2001

Número de meses desde 07/1994 = 84Número de SC que o segurado possui = 70Divisor mínimo = 50 (84 x 60%)

Desse modo:

M. a. s dos 80% > SC ÷ 56

OBS: Neste caso há possibilidade de desprezar os 20%menores SC

2º EXEMPLO

Aposentadoria requerida em 07/2004

Número de meses desde 07/1994 = 120Número de SC que o segurado possui = 70Divisor mínimo = 72 (120 x 60%)

Desse modo:

Soma dos 70 SC ÷ 72

DIVISOR MÍNIMO

DIVISOR MÍNIMO

DIVISOR MÍNIMO

PBC: 07/94 a 11/2008 = 173 mesesDiv. Mínimo = 103

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99

Artigo 29 da LB: O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I doart. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo operíodo contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h doinciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maioressalários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento detodo o período contributivo.

BIBLIOGRAFIA:

ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de Benefícios Previdenciários. Regime Geral dePrevidência Social. Teses Revisionais. Da Teoria a Prática. 8ª Edição. São Paulo: EditoraSaraiva, 2017.

GEROMES, Sergio. Cálculo do Benefício Previdenciário na Prática. 1 ed. São Paulo: LTr,2017.

SAVARIS, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. Curitiba: Editora Juruá, 2012.

Adriane Bramante de Castro Ladenthin e Viviane Massoti. Desaposentação.Curitiba: Editora Juruá, 2012.

Melissa Folmann e João Marcelino Soares. Revisões de Benefícios Previdenciários.Curitiba: Editora Juruá, 2011.